{
    "I - Decisão": {
        "1782251": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2014\r\n. - Processo nº E-04/142.119/2000. - Inscrição Estadual: 99.199.121. - Recorrente:pitangueiras açucar e Álcool LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.395. - EMENTA: Preliminar de conhecimento: divergência de acórdãos. Não se verifica no caso deba tido divergência entre o Acórdão apresentado e o Acórdão ora debatido, requisito previsto na legislação tributária para o cabimento do Recurso ao Pleno. Mesma matéria de direito nos dois acórdãos. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1782251\r\n"
        ],
        "1782252": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2014\r\n. - Processo nº E-04/759.468/1996. - Inscrição Estadual: 81.426.155. - Recorrente:DIG BOTAFOGO E PARTICIPAÇÕES LTDA SUCESORA DA SUL DIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.408. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMP ÇÃO. Procedimento de ciência do auto de infração foi irregular, pois não esgotou todos os meios previstos nos incisos I a III do art. 37 do Decreto nº 2473/79 antes da intimação por edital. Deve-se levantar a perempção para que seja apreciado o Recurso Voluntário e efetuado o julgamento de Segunda Instância. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1782252\r\n"
        ],
        "1782253": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2014\r\nE04/077.329/2009 e E- 04/077.332/2012. - C.P.F.: 329.971.677-87. - Recorrente:joão roberto marinho- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro uarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Soares da Silva. - Acórdãos nº 7.409 e 7.410. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO EM DINHEIRO - PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. O lançamento do ITD sobre doação em dinheiro deve observar o prazo decadencial do artigo 173, I do CTN contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o Fisco tenha condições de efetuar o lançamento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1782253\r\n"
        ],
        "1782254": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2014\r\n. - Processo nº E-04/054.405/2011. - Inscrição Estadual: 78.127.554. - Recorrente:tesacom do brasil comunicações LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 7.417. - EMENTA: ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, III, 3º, XI, e 33, §1º da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 26 do Livro X do RICMS/00 e c/ o Parecer Normativo nº 01/00. Auto de Infração PROCEDENTENEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1782254\r\n"
        ],
        "1782255": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2014\r\nE-04/174.273/2011 e E04/174.274/2011. - Inscrição Estadual: 80.446.527. - Recorrente:FAZENDA ESTADUALschweitzer mauduit do brasil s.a.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel, designado redator. Vencidos o Conselheiro Relator, João Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luiz Chor e Nilo Meirelles de Souza Araujo. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel, designado redator. Vencidos o Conselheiro Relator, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luiz Chor e Nilo Meirelles de Souza Araujo. - Acórdãos nº 7.419 e 7.420. - EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Não havendo a retenção do imposto pelo contribuinte substituto, em operação de aquisição interestadual de energia elétrica sujeita à substituição tributária, fica o destinatário, responsável pelo recolhimento do imposto não retido na operação anterior. Assim é o previsto no Convênio ICMS nº 83/00 combinado com o art. 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1782255\r\n"
        ],
        "1782256": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2014\r\n. - Processo nº E04/044.482/2011. - Inscrição Estadual: 78.130.954. - Recorrente:diagnóstica rio produtos e serviços médicos hospitalares ltda- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.442. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER ICMS IMPORTAÇÃO - MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN); o importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. - Processo nº E04/044.483/2011. - Inscrição Estadual: 78.130.954. - Recorrente:diagnóstica rio produtos e serviços médicos hospitalares ltda- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.443. - EMENTA: ICMS-FECP - DEIXAR DE RECOLHER ICMS-FECP IMPORTAÇÃO - MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN); o importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1782256\r\n"
        ],
        "1782257": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2014\r\nRecurso nº 50.420. - Processo nº E04/059.242/2012. - Inscrição Estadual: 76.204.470. - Recorrente: VCB comunicações s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo e Marcello Tournillon Ramos que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.466. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA. Os serviços eventuais, complementares e todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive sua disponibilização, abrangendo, portanto, a instalação e a cessão dos meios necessários a sua prestação e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, encontram-se no âmbito de incidência do ICMS, do disposto pelo art. 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.421. - Processo nº E-04/059.247/2012.. - Inscrição Estadual: 76.204.470. - Recorrente: VCB comunicações S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo e Marcello Tournillon Ramos que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.467. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA. Os serviços eventuais, complementares e todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive sua disponibilização, abrangendo, portanto, a instalação e a cessão dos meios necessários a sua prestação e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, encontram-se no âmbito de incidência do ICMS, do disposto pelo art. 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.422. - Processo nº E-04/059.243/2012. - Inscrição Estadual: 77.128.980. - Recorrente: VCB comunicações S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo e Marcello Tournillon Ramos que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.468. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA. Os serviços eventuais, complementares e todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive sua disponibilização, abrangendo, portanto, a instalação e a cessão dos meios necessários a sua prestação e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, encontram-se no âmbito de incidência do ICMS, do disposto pelo art. 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.423. - Processo nº E04/059.248/2012. - Inscrição Estadual: 77.128.980. - Recorrente: VCB comunicações S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo e Marcello Tournillon Ramos que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.469. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA. Os serviços eventuais, complementares e todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive sua disponibilização, abrangendo, portanto, a instalação e a cessão dos meios necessários a sua prestação e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, encontram-se no âmbito de incidência do ICMS, do disposto pelo art. 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1782257\r\n"
        ],
        "1782364": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2014\r\nRecurso nº 38.278. - Processo nº E-04/191.100/2009. - Recorrente: SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.046. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1782364\r\n"
        ],
        "1782365": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2014\r\nE-04/046/1441//2013 e E04/046/1444//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.066 e 13.067. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/7128//2013 e E04/034/7129//2013. - Recorrente: - Interessada: vilarejo de macaé materiais de construção LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.068 e 13.069. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1782365\r\n"
        ],
        "1782366": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2014\r\nE-04/266.610/2012 e E04/266.611/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/5662//2013 e E04/034/5663//2013. - Recorrente: - Interessada: FLEXPAPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.078 e 13.079. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1782366\r\n"
        ],
        "1782367": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2014\r\nE-04/034/8097/2013 e E-04/034/8099/2013 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.092 e 13.093 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1782367\r\n"
        ],
        "1782368": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2014\r\nRecurso nº 49.360. - Processo nº E-04/258.616/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. -esquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.099. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. Descabe razão à Recorrente no presente caso, pois a infração que lhe foi imputada, não parar em Posto Fiscal de parada obrigatória, tem cunho meramente objetivo, conforme disposto no art. 136 do CTN, sendo despicienda a intenção do infrator. Os fatos narrados na Inicial são irrefutáveis, na medida em que são baseados em Auto de Constatação assinado pelo próprio condutor e reconhecidos pela Recorrente. A regularidade da documentação fiscal que acobertava a operação e sua apresentação espontânea em nada auxilia a Recorrente para fins de afastar a multa em questão, por não terem relação com o motivo da mesma. Em atendimento ao disposto no art. 106, II, c, do CTN, entretanto, deve ser aplicada a multa prevista no art. 65-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por ser mais benéfica ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.251. - Processo nº E-04/263.782/2012. - Recorrente: EXPRESSO PORTO NOVO TRANSPORTES LTDA. - Nesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.100. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.790. - Processo nº E-04/148.257/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.101. - EMENTA: ICMS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Versando o recurso apresentado pela Recorrente sobre matéria alheia à natureza do lançamento combatido, não possui condições legais de admissibilidade, por ausência de fundamentação. Recurso não Conhecido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/268.661/2012 e E04/268.662/2012 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos 13.103 e 13.104 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Faz-se necessária a realização de diligência para que se verifique se houve entrada do valor relativo ao imposto e em caso positivo, se o pagamento foi feito dentro do prazo que possuía o contribuinte para fazê-lo. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. FECP - ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Faz-se necessária a realização de diligência para que se verifique se houve entrada do valor relativo ao imposto e em caso positivo, se o pagamento foi feito dentro do prazo que possuía o contribuinte para fazê-lo. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1782368\r\n"
        ],
        "1782369": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2014\r\nRecurso nº 55.835. - Processo nº E-04/256.990/2011. - Recorrente: NEW BOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.106. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.588. - Processo nº E-04/022/633/2013. - Recorrente: AUTO POSTO CUBANGO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.107. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/3128/2013 e E-04/034/3126/2013 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos 13.108 e 13.109 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/233.486/2010. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.110. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO UTILIZAR ECF. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. A portaria de intimação, em seu corpo, possui declaração na qual o contribuinte é informado de que o inteiro teor da decisão, assim como o processo administrativo que a contém, ficará à disposição para consulta durante o prazo para impugnação, de trinta dias. Logo, não há que se falar de cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, vem decidindo que a ausência de assinatura do Auditor Fiscal Autuante no Auto de Infração é mera incorreção, que não implica na declaração de nulidade do Lançamento, com fulcro no parágrafo único do art. 221 do CTE e arts. 49 e 50 do RPAT/79. NO MÉRITO, nada há que se falar sobre a obrigatoriedade do uso do ECF pela Autuada, já que este fato foi sobejamente demonstrado na Inicial e sequer foi contestado pela Recorrente, sendo, portanto, incontroverso. Deve ser aplicada, entretanto, a multa mais benéfica para o contribuinte, contida no art. 63, Inc. I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, em seu limite máximo de 3.600 (três mil e seiscentas) UFIR-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/106.744/2009 e E- 04/106.746/2009 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos 13.111 e 13.112 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.479. - Processo nº E-34/067.250/2004. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.113. - EMENTA: Preliminar de nulidade do auto de infração. A infração e o fato gerador devem ser determinados com segurança, por meio de constatação fundamentada e precisa, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. A presunção, por si, não consiste em elemento suficiente para caracterização da conduta infratora, devendo, portanto, ser amparada por provas que atribuam certeza ao lançamento. Preliminar acolhida. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1782369\r\n"
        ],
        "1782370": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2014\r\nRecurso nº 56.202. - Processo nº E-04/046/10233//2013. - Recorrente: XODÓ BAR E LANCHES DE CAMPO GRANDE LTDA EPP Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.114. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.090. - Processo nº E-04/046/10196//2013. - Recorrente: SERROTE MADEIRAS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.115. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.278. - Processo nº E-04/043.449/2012. - Recorrente: THOQUINO TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.116. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.104. - Processo nº E-04/174.104/2012. - Recorrente: AREAL PORTO GRAÚNA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.117. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.873. - Processo nº E-04/046/3680//2013. - Recorrente: FERRI MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.118. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.284. - Processo nº E-04/112.549/2012. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.119. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/232.374/2012 e E04/232.373/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.120 e 13.121. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.199. - Processo nº E-04/034/11437//2013. - Recorrente: EQUIPESCA EQUIPAMENTOS DE PESCA LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.122. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1782370\r\n"
        ],
        "1782371": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2014\r\nRecurso nº 56.557. - Processo nº E-04/267.205/2012. - Recorrente: movale comércio e participações ltda Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.123. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/263.071/2012 e E04/263.072/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.124 e 13.125. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.722. - Processo nº E-04/271.377/2011. - Recorrente: cláudio nascimento pessanha Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.126. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/031/271//2013 e E04/031/272//2013. - Recorrente: - Interessada: celefrutas comércio de alimentos trirriense ltdaaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.313. - Processo nº E-04/182.880/2011. - Recorrente: drogaria dois bairros ltdaaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.129. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.717. - Processo nº E-04/242.491/2010. - Recorrente: posto de gasolina jacarezinho auto center ltdaaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.130. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1782371\r\n"
        ],
        "1783199": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2014\r\nRecursos nºs 46.585 e 46.586. - Processos nºs E04/252.763/2011 e E-04/253.011/2011. - Inscrição Estadual: 99.199.121. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: RWA LOGISTICS TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.415 e 7.416. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1783199\r\n"
        ],
        "1783200": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.974ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2014\r\n- Processo nº E-04/171.157/1992 - Inscrição Estadual: 81.237.905 - Recorrente:- Recorrida:- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sandro Machado dos Reis - Acórdão nº 7.439 - EMENTA: ICMS - Preliminar - Da admissibilidade de Recurso ao Conselho Pleno. Não cabe recurso ao Conselho Pleno contra decisão proferida à unanimidade de votos por qualquer das Câmaras deste Egrégio Conselho ou que não tenha divergência de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1783200\r\n"
        ],
        "1783201": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2014\r\n- Processo nº E-04/242.485/2010 - Inscrição Estadual: 77.101.659. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada e não conhecida a preliminar de nulidade da decisão da AJUR, sobre a identidade de litígio. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de acórdãos divergentes, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.440. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PARECER DA AJUR SOBRE IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS não conhecida. Ato administrativo praticado em estrita obediência ao disposto no Parágrafo Único do art. 228 do CTE e Resolução SEF nº 1073/84, além de devidamente sancionado pelo Sr. Secretário de Estado de Fazenda, fugindo, a avaliação de sua validade, à competência administrativa deste Conselho. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL acatada. Acórdão tido como paradigma é da mesma câmara que proferiu o acórdão recorrido. Descumprimento a condição de admissibilidade constante do inciso I do art. 266 do CTE, quando da decisão unânime de câmara. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1783201\r\n"
        ],
        "1783202": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2014\r\n- Processo nº E-04/243.279/2010 - Inscrição Estadual: 77.101.659. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.447. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1783202\r\n"
        ],
        "1783203": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.977ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2014\r\nRecurso nº 46.966 - Processo nº E-04/108.104/2011 - Inscrição Estadual: 77.918.647 - Recorrente: PORTAL DO ÉDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 7.459. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PRAZO DECADENCIAL. A apropriação e utilização dos créditos de ICMS, ainda que indevidos, está no contexto do condicionado a ulterior homologação pelo Fisco de que trata o art. 150, §1º, do Código Tributário Nacional. Logo, o prazo decadencial à glosa desses créditos indevidos deve ser disciplinado pelo §4º do mesmo dispositivo. Exclusão dos períodos anteriores a novembro de 2006, pois a ciência se deu em novembro de 2007, estando decaídos os períodos de janeiro a outubro de 2006. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1783203\r\n"
        ],
        "1783204": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2014\r\nRecurso nº 49.040 - Processo nº E-04/244.216/2010 - Inscrição Estadual: 77.101.659 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: fazenda estadual - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.465 - EMENTA: LANÇAMENTO. ERRO NA IMPUTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. Constatado o erro na imputação legal do auto de infração, é de se reconhecer, ainda que de ofício, sua nulidade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1783204\r\n"
        ],
        "1783205": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.930ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2013\r\nRecurso nº 40.591. - Processo nº E-04/057.341/2010. - Inscrição Estadual: 80.929.501. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Antonio Soares da Silva e Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 7.091. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75, REJEITO a preliminar de não conhecimento suscitada pela D. Representação da Fazenda. RECURSO CONHECIDO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. O insumo em questão - Broca de perfuração - classifica-se como material de uso e consumo, cujo direito ao crédito pela entrada no estabelecimento do contribuinte, encontrava então postergado, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5037/07, para 1º de janeiro de 2011. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1783205\r\n"
        ],
        "1784905": [
            "2015-01-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2014\r\n- Processo nº E-04/084.560/2012. - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.520. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES. BASE DE CÁLCULO FUNDADA SOBRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NO BALANÇO CONTÁBIL E RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APURADA SOB AÇÃO FISCAL. EXIGIDOS JUROS DE MORA E MULTA. Ficou comprovado que o recolhimento fora feito corretamente no valor de R 0,71 (setenta e um centavos de real), porém efetuado em duas ocasiões, sendo que o complemento foi feito sob ação fiscal. Correta a cobrança de juros de mora e multa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.003. - Processo nº. E-04/067.435/2012. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº13.522. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO STJ - BASE DE CÁLCULO - MERCADORIA IMPORTADA DIRETAMENTE DO EXTERIOR - REMETENTE NÃO REALIZA VENDA A OUTROS CONTRIBUINTES - CUSTO DE AQUISIÇÃO - O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO INTEGRA A SUA BASE DE CÁLCULO. A Súmula 166 do STJ somente é aplicável no caso de transferência de bens integrantes do ativo imobilizado e de uso e consumo da empresa, mas não em caso de transferência de mercadorias, consoante o disposto pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 2.657/1996. Ademais, foi comprovado que a base de cálculo utilizada pela recorrente nas transferências foi equivocada, pois, mesmo as transferências sendo destinadas a estabelecimento localizado dentro do Estado, como no caso em questão as mercadorias foram importadas diretamente do exterior e a recorrente não realiza vendas a outros contribuintes, a base de cálculo correta a ser utilizada nas transferências é o valor do custo de internalização da mercadoria, inclusive com a parcela do próprio imposto, consoante o disposto pelo art. 8º, inciso I, alínea “b”, e § 6º, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 3.525/2000, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, e art. 5º, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 3.733/2001. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.004. - Processo nº E04/067.436/2012. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.523. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - MERCADORIA - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO STJ - BASE DE CÁLCULO - MERCADORIA IMPORTADA DIRETAMENTE DO EXTERIOR - REMETENTE NÃO REALIZA VENDA A OUTROS CONTRIBUINTES - CUSTO DE AQUISIÇÃO - O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO INTEGRA A SUA BASE DE CÁLCULO. A Súmula 166 do STJ somente é aplicável no caso de transferência de bens integrantes do ativo imobilizado e de uso e consumo da empresa, mas não em caso de transferência de mercadorias, consoante o disposto pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 2.657/1996. Ademais, foi comprovado que a base de cálculo utilizada pela recorrente nas transferências foi equivocada, pois, mesmo as transferências sendo destinadas a estabelecimento localizado dentro do Estado, como no caso em questão as mercadorias foram importadas diretamente do exterior e a recorrente não realiza vendas a outros contribuintes, a base de cálculo correta a ser utilizada nas transferências é o valor do custo de internalização da mercadoria, inclusive com a parcela do próprio imposto, consoante o disposto pelo art. 8º, inciso I, alínea “b”, e § 6º, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 3.525/2000, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, e art. 5º, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 3.733/2001. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/245.838/2010. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KAUSBEN COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/268.233/2012. - Recorrente: PRAIAMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 13.525. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. operação interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular. O regime de substituição tributária não se aplica à operação que destine mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria, nem à transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa. O fato de constar no cadastro de contribuintes a atividade de comércio varejista não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, que ele exerce efetivamente esta atividade. Comprovação que demandaria o exame de livros e documentos fiscais da empresa - verificação esta que não é possível na fiscalização de mercadorias em trânsito, caracterizada pelo imediatismo. Ausência de segurança quanto à ocorrência da infração imputada ao contribuinte. Acolhida preliminar de nulidade suscitada pela Conselheira Relatora. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.381. - Processo nº E-04/257.921/2011. - Recorrente: ZZ TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.526. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979, preliminar de nulidade rejeitada. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA ou posto fiscal de para obrigatória para fiscalização de mercadorias - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Não parar em barreira ou posto fiscal de parada obrigatória. Infração caracterizada. Correta a imposição da penalidade prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei n° 2.657/1996, com redação da Lei n° 4.526/2005. Aplicação retroativa do art. 65-A da Lei n° 2.657/1996, com redação da Lei n° 6.357/2012. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/221.724/2011. - Recorrente: MARCRILPLAC COMÉRCIO DE ACRÍLICO LTDA.. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.527. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. FATOS RELEVANTES RELATIVOS AO MÉRITO. Em busca da verdade material, quando verificados relevantes elementos que afetam o mérito da questão discutida nos autos, deve-se levantar a perempção mesmo diante da falta de justificativa para fazê-lo. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 56.757. - Processo nº. E-04/228.081/2012. - Recorrente: RAINHA INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.528. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - REMESSA DE SUCATA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO, MEDIANTE DARJ EM SEPARADO, PELO REMETENTE, ANTES DE INICIADA A REMESSA. O ICMS incidente nas sucessivas saídas de sucata de metal, neste estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade federada, devendo o respectivo recolhimento ser efetuado pelo remetente, mediante DARJ em separado, antes de iniciada a remessa, em relação à mercadoria que enviar para fora do Estado, do disposto pelos arts. 1º, inciso I, e 3º, inciso II e parágrafo único, do Livro XII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. No caso dos autos, a autuada não procedeu conforme a referida legislação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.758. - Processo nº E-04/228.083/2012. - Recorrente: RAINHA INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, tudo nos termos do seu voto. - Acórdão nº 13.529. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO - NULIDADE. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Contudo, haja vista que o relato do auto de infração deixou de esclarecer ponto fundamental para a caracterização ou não da infração, pode-se afirmar que o lançamento não contém elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, consoante o disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.759. - Processo nº E-04/228.085/2012. - Recorrente: RAINHA INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.530. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - EMISSÃO COM DADOS INcorretOS - LIVROS FISCAL - ESCRITURAÇÃO INCORRETA - PENALIDADE - ARTIGO 62 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.657/1996 - LIMITE tOTAL CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO MÁXIMA - dúvida quanto à aplicação da Lei Tributária que comina penalidade - interpretação mais favorável ao acusado quanto à graduação - art. 112 do CTN. Comprovado nos autos que a recorrente emitiu documentos fiscais com dados incorretos, sendo legítima a exigência da penalidade aplicável, do disposto pelos arts. 47, inciso II, § 1º, e 62, da Lei nº 2.657/1996, e 30, inciso I, itens 9 e 10, 82 e 83, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Contudo, a aplicação da penalidade ficará limitada no total à graduação máxima prevista no mesmo artigo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.760. - Processo nº E-04/228.084/2012. - Recorrente: RAINHA INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.531. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - DEBITADO A MENOR. Comprovado nos autos que a recorrente se debitou a menor do ICMS nas operações em questão, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, c/c os arts. 3º e 15 da Lei nº 5.636/2010. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.761. - Processo nº E-04/228.086/2012. - Recorrente: RAINHA INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.532. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DEBITADO A MENOR. Comprovado nos autos que a recorrente se debitou a menor do ICMS nas operações em questão, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1.º, da Lei nº 2.657/1996, c/c os arts. 3º e 15 da Lei nº 5.636/2010. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1784905\r\n"
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        "1784906": [
            "2015-01-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2014\r\n- Processo nº. E04/198.524/1993. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.533. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/040.432/2011. - Recorrente: - Interessada: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.534. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/163.236/2012 e E04/163.237/2012. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.- Interessada: FARMAY FARMÁCIA & CONVENIÊNCIA LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E04/046/1355//2013 e E04/046/1356//2013. - Recorrente: titular da iRF 64.09 - IRAJÁ.- Interessada: TONGA COMÉRCIO DE ALIMENTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.539 e 13.540. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/3841//2013 e E04/034/3842//2013. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.- Interessada: FERRAMAR - COMERCIAL DE AÇO LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1784906\r\n"
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        "1784907": [
            "2015-01-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n56.844, 56.845, 56.846, 56.847, 56.848, 56.849, 56.850, 56.851, 56.852, 56.853, 56.854, 56.855, 56.856, 56.857, 56.858, 56.859, 56.861 E04/046/2497//2013, E04/046/3271//2013, E04/046/5495//2013, E04/046/5491//2013, E04/046/3461//2013, E04/046/3462//2013, E04/046/2181//2013, E04/046/2180//2013, E04/046/3915//2013, E04/046/3917//2013, E04/046/5300//2013, E04/046/5299//2013, E04/046/2182//2013, E04/046/2183//2013, E04/046/5557//2013, E04/046/5563//2013, E04/046/5372//2013 e E04/046/5373//2013. - Recorrente: - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.554, 13.555, 13.556, 13.557, 13.558, 13.559, 13.560, 13.561, 13.562, 13.563, 13.564, 13.565, 13.566, 13.567, 13.568, 13.569, 13.570 e 13.571. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/266.747/2012. - Recorrente: - Interessada: ART IN PISOS DIVISÓRIAS E FORROS LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.572. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/266.450/2012. - Recorrente: - Interessada: NEW TEMPER NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.573. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1784907\r\n"
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        "1784908": [
            "2015-01-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n. E04/045.009/2012 e E-04/045.010/2012. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/4167//2013 e E-04/046/4168//2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAPLAST COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/029/842//2013 e E04/029/845//2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: WHITE MARTINS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.608 e 13.609. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/4155//2013 e E-04/046/4156//2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAPLAST COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/6088//2013 e E-04/046/6089//2013. - Recorrente: SEGUNDA - Interessada: TAPLAST COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/269.594/2012 e E-04/269.595/2012. - Recorrente: terceira - Interessada: NEW TEMPER NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/231.493/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.616. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1784908\r\n"
        ],
        "1784964": [
            "2015-01-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2015\r\n. - Processo nº E-04/115.587/2009. - Inscrição Estadual: 81.551.472. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente; no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.564. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A irregularidade formal suscitada pela recorrente foi superada quando proferida decisão na Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes determinando a exclusão da parcela referente ao FECP. Ademais, o lançamento encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. DOCUMENTO INIDÔNEO - MULTA. Inexistência de idoneidade da nota fiscal. Operação tipificada como Remessa de Mostruário no amparo do Ajuste SINIEF nº 8/2008. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1784964\r\n"
        ],
        "1785495": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2014\r\nRecurso nº 57.330. - Processo nº E-04/154.871/2002. - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO IX LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.131. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.601/2010 e E04/048.602/2010. - Recorrente: - Interessada: sociedade michelin de participações indústria e comércio ltdaaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.528. - Processo nº E-04/054.094/2012. - Recorrente: cristalit ii móveis e decorações LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.135. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.244. - Processo nº E-04/046/7329//2013. - Recorrente: cervejaria petrópolis s/a Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.136. - EMENTA: ICMS. MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. TRANSPORTES INTERESTADUAIS. Não há razões para considerar equivocada a decisão de 1ª instância, uma vez que não se afirmou em tal decisão que não haveria elementos fáticos nos autos, mas que não houve comprovação de que o contribuinte não teria apresentado o documento fiscal exigido. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1785495\r\n"
        ],
        "1785496": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2014\r\nE-04/124.998/2011 e E04/125.002/2011. - Recorrente: novum salutaris hospitalar LTDA Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.137 e 13.138. - EMENTA: ICMS E ICMS FECP - NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO MERCADORIA COM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O Julgador pode rejeitar as diligências e perícias que entender desnecessárias, conforme dispõe o § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, desde que de forma fundamentada, como no caso. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. O dever de prova cabe a quem alega, conforme a mais abalizada doutrina e a jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes. Em especial quando, como no caso, se trata de convênio que concede isenção, sujeito aos ditames do art. 111 do CTN, que se lhe exige interpretação literal. NO MÉRITO, a necessidade de comprovação, por parte da Recorrente, da correspondência entre seu produto e um daqueles descritos no anexo do Convênio ICMS 01/99, exige prova conclusiva, que não foi carreada aos autos, apesar de perfeitamente factível para uma empresa do ramo hospitalar, e principalmente face ao decurso de diversos anos desde as primeiras autuações. Defesa meramente argumentativa, insuficiente para que se faça qualquer alteração no bem fundamentado Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.323/2012, E- 04/048.324/2012, E-04/049.807/2012 e E04/049.805/2012. - Recorrente: três transportes ltdaaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.374. - Processo nº E-04/046.445/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.143. - EMENTA: ICMS - REMETER MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A PLACA DO VEÍCULO DE TRANSPORTE. Nos termos do § 3º do art. 1º da Resolução nº 750/2014, fica dispensada a informação da placa do veículo de carga nas hipóteses em que o transporte for realizado pelo próprio remetente ou por profissional autônomo. Além disso, o § 4º do referido artigo determina que a presunção de idoneidade do documento fiscal, inclusive a dispensa de que trata o § 3º, tem efeitos retroativos desde a data de início de obrigatoriedade da NFe. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.049 - Processo nº E-04/045/490/2013 - Recorrente: TRUCK COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.144 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.161 - Processo nº E-04/040/564/2013 - Recorrente: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.145 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.030. - Processo nº E-04/034/10105/2013 - Recorrente: v m materiais para construção indÚstria e comÉrcio ltda Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.146. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1785496\r\n"
        ],
        "1785497": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2014\r\nRecurso nº 55.822. - Processo nº E-04/253.418/2011. - Recorrente: l j indústria e comércio de lajes LTDA me Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.147. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.159. - Processo nº E-04/038/83/2013. - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.148. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.809. - Processo nº E-04/066.801/2011. - Recorrente: - aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.149. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/1933//2013 e E04/046/1934//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.150 e 13.151. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.923. - Processo nº E-04/046/11443//2013. - Recorrente: H S COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.152. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.232. - Processo nº E-04/034/10795//2013. - Recorrente: NOVOMÉDICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.153. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.892. - Processo nº E-04/046/11171//2013. - Recorrente: JULIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.154. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1785497\r\n"
        ],
        "1785522": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2014\r\n. - Processo nº E-04/057.704/2009. - Inscrição Estadual: 75.959.583. - Recorrente:ad assessoria e fomento de vendas LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.404. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1785522\r\n"
        ],
        "1785523": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2014\r\n. - Processo nº E-04/102.386/1997. - Inscrição Estadual: 86.089.173 - Recorrente:TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.421. - EMENTA: ICMS. AI. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO. NOTAS FISCAIS INDÔNEAS. PRESUNÇÃO LEGAL DE SAÍDA DE MERCADORIAS. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL NÃO UNÂNIME COM RELAÇÃO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI. UNANIMIDADE COM RELAÇÃO AO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. O auto de infração encontra-se de acordo com o art. 221 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 74 do Decreto nº 2473/79, não se vislumbrando no lançamento nenhumas das hipóteses de nulidades previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A acusação fiscal versa sobre a presunção legal de saídas de mercadorias em decorrência da entrada de mercadorias no estabelecimento - depósito sem inscrição estadual no CADERJ - com notas fiscais consideradas inidôneas. Ex-vi do art. 3º, § 3º, da Lei nº 2657/96, c/c o art. 31, inciso VIII, do Decreto nº 8050/85. A recorrente demonstra em suas peças impugnatória e recursal perfeito entendimento da acusação fiscal relatada na inicial. Preliminar de nulidade do AI rejeitada. No mérito, a ausência de apresentação de Acórdão paradigma que apresente divergência com relação ao direito em tese discutido na decisão recorrida torna inadmissível o Recurso Especial a este Plenário, conforme dispõe o art. 266, I, do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso conhecido parcialmente com relação à preliminar, sendo afastada a nulidade do AI, e no mérito, não conhecido do recurso por ausência de apresentação de Acórdão paradigma. Mantida a decisão cameral em todos os seus termos. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1785523\r\n"
        ],
        "1785524": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2014\r\nRecurso nº 51.114. - Processo nº E04/082.016/2012. - CPF: 098.414.90749. - Recorrente:VICTOR FRANK DE PAULA ROSA PARANHOS- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo que a rejeitaram. - Acórdão nº 7.456. - EMENTA: ITD. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. RECURSO AO CONSELHO PLENO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. Os Acórdãos trazidos como paradigmas contra a decisão cameral consubstanciada em Acórdão proferido por unanimidade de votos, não apresenta divergência jurisprudencial com relação ao direito em tese discutido no Acórdão recorrido, conforme determina o art. 266, I, do Decreto nº 05/75, tornando inadmissível o recurso especial ao Conselho Pleno contra a decisão a quo. Recurso não conhecido. Mantida a decisão cameral em todos os seus termos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1785524\r\n"
        ],
        "1785525": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2014\r\n47.364, 48.150, 47.365, 47.570, 47.366, 48.151, 47.367, 47.569, 47.368, 48.152, 47.369, 48.153, 48.176 e 48.177 - Processos nº E-04/181.392/2011, E-04/181.229/2011, E-04/181.394/2011, E- 04/181.227/2011, E-04/181.395/2011, E-04/181.226/2011, E- 04/181.397/2011, E-04/181.224/2011, E-04/181.398/2011, E- 04/181.223/2011, E-04/181.399/2011, E-04/181.222/2011, E- 04/181.214/2011 e E-04/181.407/2011 - Inscrições Estaduais: 77.112.324, 77.410.040, 76.233.489, 77.682.430, 85.942.336, 86.385.090, 80.578.237 - Recorrente: OFS RJ LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.472 até 7.485 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se desprovido de acusação satisfatória e insuficiente para sustentar a acusação fiscal. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1785525\r\n"
        ],
        "1786082": [
            "2015-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.448ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2014\r\nRecursos nºs 33.295 e 34.635. - Processos nºs E04/228.135/2008 e E-04/228.133/2008.- Recorrente: POSTO DUAS COLUNAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 12.601 e 12.602. - EMENTA: INIDONEIDADE DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL DECLARADA ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES. BOA FÉ DO ADQUIRENTE. Não se deve punir o adquirente de mercadorias pela inidoneidade na documentação fiscal declarada anos após a realização das operações, ainda mais quando esta inidoneidade é informada através de edital. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1786082\r\n"
        ],
        "1786083": [
            "2015-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.461ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2014\r\nRecurso nº 49.767 - Processo nº E-04/222.264/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.734. - EMENTA: ICMS. LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS REFERENTES ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. REGIME SIMPLIFICADO. As empresas enquadradas no regime simplificado do ICMS não estão obrigadas a escriturar o Livro Registro de Entradas, somente o Livro Registro de Inventário. Os documentos fiscais referentes às entradas e saídas de mercadorias deverão ser mantidos em ordem cronológica, conforme dispõe o artigo segundo, incisos II e III, da Lei nº 3342/99. Afastada a presunção legal de saídas de mercadorias pela ausência de escrituração das notas fiscais referentes às entradas das mercadorias. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nh m transportes ltda. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.741. - EMENTA: FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUSÊNCIA DA PLACA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES. Afastadas as hipóteses de simulação ou falsidade dos documentos fiscais que acobertaram as operações, sendo perfeitamente identificáveis as mercadorias, o remetente, e o destinatário, descaracterizada a inidoneidade da documentação fiscal que acobertou as operações. Ex-vi do artigo 24, incisos I, § 4º, incisos I e II, do Decreto nº 44584/14. Ademais, os efeitos das normas insertas nas Resoluções SEFAZ nºs 526/2012 e 720/2014 que afastaram em tais casos a inidoneidade dos documentos fiscais, retroagirão os seus efeitos, à luz do artigo 106, II, a, do CTN. Descaracterizada a inidoneidade, opera-se a prejudicialidade com relação aos demais pontos do recurso. Afastada a exigência do ICMS no processo matriz, como consectário lógico, também afastada a exigência do adicional do ICMS exigido no processo em tela. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1786083\r\n"
        ],
        "1786084": [
            "2015-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.463ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2014\r\nE-04/042.172/2010 e E04/042.221/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.761 e 12.762. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1786084\r\n"
        ],
        "1786085": [
            "2015-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.466ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2014\r\nRecurso nº 55.988 - Processo nº E-04/054.271/2012 - Recorrente: Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.802. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.919 e 56.920. - Processos nºs E-04/046/3973//2013 e E04/046/3971//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.803 e 12.804. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.174 - Processo nº E-04/046/11451//2013 - Recorrente: intercontinental comercial de alimentos LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.805. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.122 - Processo nº E-04/148.098/2011 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.807. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.002 e 57.003. - Processos nºs E-04/034/5822//2013 e E04/034/5823//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.808 e 12.809. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.375 e 54.376. - Processos nºs E-04/040.444/2011 e E04/040.443/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.810 e 12.811. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.264 - Processo nº E-04/048.523/2012 - Recorrente: PARODI & PARODI ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.812. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.287 e 57.288. - Processos nºs E-04/052.313/2012 e E04/052.324/2012. - Recorrente: - Interessada: xis aço pádua materiais de construção ltda meRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.813 e 12.814. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.777 - Processo nº E-04/191.536/2010 - Recorrente: supermercado celma de xerem LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.815. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1786085\r\n"
        ],
        "1786086": [
            "2015-01-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.467ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2014\r\nRecurso nº 53.847. - Processo nº E-04/242.914/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.816. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. É irrito o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso IV, e 52 do Decreto nº 2.473/79. Assim, o lançamento deve ser declarado nulo. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.803. - Processo nº E-04/243.724/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.817. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.921. - Processo nº E-04/046/11331//2013. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.818. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.199. - Processo nº E-04/046/10041//2013. - Recorrente: COSME E DAMIÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.819. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.483. - Processo nº E-04/257.922/2012. - Recorrente: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.822. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.412. - Processo nº E-04/048.795/2012. - Recorrente: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.823. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n56.937, 56.938, 56.939, 56.940 e 56.941. - Processos nº E-04/046/7702//2013, E-04/046/7706//2013, E-04/046/7705//2013, E-04/046/6650//2013 e E-04/046/6655//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1786086\r\n"
        ],
        "1786087": [
            "2015-01-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.468ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2014\r\nRecurso nº 54.154. - Processo nº E-04/181.204/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.831. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.592. - Processo nº E-04/071.607/2012. - Recorrente: LUNAMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.832. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.969. - Processo nº E-04/112.453/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.834. - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO OFERECER Á TRIBUTAÇÃO. LEVANTAMENTO FISCAL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, pela falta do devido débito do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.820. - Processo nº E-04/050.427/2011. - Recorrente: PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.835. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/8157//2013 e E04/034/8161//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.836 e 12.837. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/054.187/2012 e E04/054.042/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.838 e 12.839. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.815. - Processo nº E-04/169.454/2011. - Recorrente: DROGARIA ANGRENSE LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.840. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1786087\r\n"
        ],
        "1786088": [
            "2015-01-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.469ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2014\r\nRecursos nºs 55.896 e 55.897. - Processos nºs E-04/268.067/2012 e E04/268.066/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.843 e 12.844. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.055. - Processo nº E-04/245.098/2010. - Recorrente: PREZUNIC COMERCIAL LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.845. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.825. - Processo nº E-04/152.550/2011. - Recorrente: BAC 184 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.846. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.585. - Processo nº E-04/264.845/2012. - Recorrente: E E C MOURA BAZAR E PAPELARIA LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.847. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.442. - Processo nº E-04/046/5067//2012. - Recorrente: centro comercial do ciclismo LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.848. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.592 e 54.593. - Processos nºs E-04/046/2146//2013 e E04/046/2145//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.849 e 12.850. - EMENTA: Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.865 e 56.866. - Processos nºs E-04/046/6991//2013 e E04/046/6992//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.851 e 12.852. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.163. - Processo nº E-04/046/10614//2013. - Recorrente: COSTA DO SOL MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.853. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.302 e 57.303. - Processos nºs E-04/193.076/2012 e E04/193.069/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.854 e 12.855. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.583. - Processo nº E-04/034/3133//2013. - Recorrente: STREET RUBBER DIST. DE PNEUS PEÇAS ACESS. P/AUTO ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.856. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.854. - Processo nº E-04/040.449/2012. - Recorrente: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.857. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.223. - Processo nº E-04/034/10675//2013. - Recorrente: esplam madeiras LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.858. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.413 e 53.565. - Processos nºs E-04/149.814/2012 e E04/149.809/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.859 e 12.860. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1786088\r\n"
        ],
        "1786117": [
            "2015-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.470ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2014\r\nRecurso nº 55.792. - Processo nº E04/241.861/2010. - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.865. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.071. - Processo nº E04/043.072/2010. - Recorrente: PREZUNIC COMERCIAL LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.866. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.868. - Processo nº E-04/046/11758//2013. - Recorrente: discapel cabofriense produtos de embalagens ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.867. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.210. - Processo nº E-04/034/11105//2013. - Recorrente: VSM MATERIAIS DE CORelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.868. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.821/2012 e E04/048.820/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.869 e 12.870. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/044.908/2012 e E04/044.689/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.073. - Processo nº E-04/034/1014//2014. - Recorrente: THERMOPOR INDúSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.873. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.928. - Processo nº E-04/266.614/2012. - Recorrente: comercial elétrica guerreiro LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.874. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/106.481/2009 e E04/106.484/2009. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.877 e 12.878. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1786117\r\n"
        ],
        "1786118": [
            "2015-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.471ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2014\r\nRecurso nº 56.028. - Processo nº E04/034/9907/2013. - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTE JR 44 LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.881. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.282 e 57.283. - Processos nºs E-04/267.235/2012 e E-04/267.236/2012. - Recorrente: - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.884 e 12.885. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.198 e 52.199. - Processos nºs E-04/252.110/2011 e E-04/258.116/2011. - Recorrente: - Interessada: KION SOUTH AMÉRICA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.886 e 12.887. - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.392. - Processo nº E04/181.414/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.888. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.393. - Processo nº E04/181.415/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.889. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 55.137 e 55.138. - Processos nº E04/044.204/2010 e E- 04/044.494/2010. - Recorrente: - Interessada: JAMEF TRANSPORTES LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.890 e 12.891. - EMENTA: ICMS - RECURSOs DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 57.917 e 57.951. - Processos nº E04/046/8248/2013 e E- 04/046/8249/2013. - Recorrente: - Interessada: FERPAU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.892 e 12.893. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.324. - Processo nº E04/239.537/2010. - Recorrente: - Interessada: MOBILIÁRIA SOUZALAR LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.894. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.598. - Processo nº E04/053.980/2012. - Recorrente: - Interessada: MERCEDEZ-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.895. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.153. - Processo nº E04/046/11658/2013. - Recorrente: - Interessada: N G A MERCADO LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.896. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1786118\r\n"
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        "1786119": [
            "2015-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.478ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2014\r\nRecurso nº 58.164. - Processo nº E04/269.435/2012. - Recorrente: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.005. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.460. - Processo nº E04/046/10031//2013. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.006. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.524. - Processo nº E04/034/4732//2013. - Recorrente: FRISOLDAS FRIBURGO LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.007. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.879. - Processo nº E04/041/575//2013. - Recorrente: LEONARDO GONÇALVES TAVARES DA CONCEIÇÃO.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.008. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.289 e 58.290. - Processos nºs E04/007/1697//2013 e E04/007/1696//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.009 e 13.010. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.072. - Processo nº E04/206.558/2008. - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.011. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.740. - Processo nº E04/111.588/2009. - Recorrente: BORRACHARIA AUTÓDROMO DA PENHA LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.012. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.756. - Processo nº E04/156.553/2001. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.013. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DEBITADOS NOS DOCUMENTOS FISCAIS E OS RESPECTIVOS VALORES FISCAIS ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS. O contribuinte dever escriturar a débito nos seus livros fiscais Registro de Saídas e Registro de Apuração de ICMS os valores efetivamente destacados nos seus documentos fiscais. Como os valores escriturados a débito nos seus livros fiscais foram menores que os efetivamente destacados nos respectivos documentos fiscais, o lançamento está perfeito para o fim a que se propugna. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1786119\r\n"
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        "1786120": [
            "2015-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.479ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2014\r\nRecursos nºs 58.349 e 58.350. - Processos nºs E04/036/120//2013 e E04/036/119//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.015 e 13.016. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.929. - Processo nº E04/002/951//2013. - Recorrente: INBRANDS INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.017. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.034. - Processo nº E04/054.649/2011. - Recorrente: GLOBALSTAR DO BRASIL S.A.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.018. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.368. - Processo nº E-04/107.923/2011. - Recorrente: GOLDEN MEAT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.019. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.882 e 58.883. - Processos nºs E-04/244.226/2012 e E04/244.225/2012. - Recorrente: - Interessada: AUTO CENTER VIA PÁDUA PNEUS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.020 e 13.021. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.877. - Processo nº E04/041/1595//2013. - Recorrente: VITOR AUGUSTO DE REGO MONTEIRO PINHEIRO DE LIMA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.022. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.346. - Processo nº E04/041/892//2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.023. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nNILOCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.024 - EMENTA: ICMS. FECP. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. Ao contrário do que alega o Recorrente, não há parcelamento para o FECP exigido no presente auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1786120\r\n"
        ],
        "1786121": [
            "2015-01-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.480ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\nRecurso nº 48.335. - Processo nº E04/186.775/2010. - Recorrente: - Interessada: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTISRelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.036. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Com fulcro na Lei 6357/12, cancela-se o lançamento efetuado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.879. - Processo nº E04/046/11137//2013. - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.037. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.558. - Processo nº E04/034/426//2014. - Recorrente: EDIPAN MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.038. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.172. - Processo nº E04/046/11444//2013. - Recorrente: MORAES E REZENDE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.039. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.170. - Processo nº E04/046/5609//2013. - Recorrente: GP RJ COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.040. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.577. - Processo nº E04/016/655//2013. - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.041. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.144. - Processo nº E04/016/2045//2013. - Recorrente: BELMAR METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.042. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.204. - Processo nº E04/007/713//2014. - Recorrente: MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.043. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.007. - Processo nº E04/049.054/2012. - Recorrente: NOVATEC TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.044. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.323. - Processo nº E04/239.684/2010. - Recorrente: MOBILIARIA SOUZALAR LTRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.045. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.172. - Processo nº E04/178.123/2011. - Recorrente: PLASCOMIX COMERCIAL DE COUROS PLÁSTICOS E TECIDOS LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.046. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.516. - Processo nº E04/034/4771//2013. - Recorrente: CROCKT DO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.047. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1786121\r\n"
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        "1786122": [
            "2015-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.485ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2014\r\nRecurso nº 57.864. - Processo nº E-04/002/201//2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.131. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1786122\r\n"
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        "1786123": [
            "2015-01-28 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.489ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2014\r\nRecurso nº 59.540. - Processo nº E04/041/2389//2013. - Recorrente: ELIZABETH KAMINE FLOYD.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.142. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1786123\r\n"
        ],
        "1786124": [
            "2015-01-28 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.489ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\nRecurso nº 58.180. - Processo nº E04/211.542/2010. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.196. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1786124\r\n"
        ],
        "1786999": [
            "2015-01-28 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-34/078.478/2004 - Inscrição Estadual: 86.294.532 - Recorrente:Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo - Acórdão nº 7.530 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARBITRAMENTO. NULIDADE. A recorrente apresentou saldos credores de ICMS em todos os períodos assinalados. O seu Livro de Registro de Apuração do ICMS apresentava diversas inconsistências e erros. Intimada a apresentar os arquivos magnéticos que comprovariam a regularidade da escrita fiscal, a recorrente não apresentou todos os arquivos magnéticos, e os que foram apresentados apresentavam inconsistências técnicas nos registros que inviabilizaram a verificação da veracidade da escrita fiscal. O procedimento de arbitramento foi realizado de acordo com o artigo 148 do CTN e com o artigo 75 da Lei n. 2657/96. O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79 e com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento previstas no artigo 48 do Decreto n. 2473/79 e do artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A conduta omissiva do contribuinte deu azo ao arbitramento do ICMS devido nos períodos assinalados. Preliminar de nulidade do AI rejeitada. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL RECORRIDA. NULIDADE. O julgador não precisa reportar-se a todos os argumentos de defesa trazidos pela recorrente. Entretanto, in casu, o julgador a quo apreciou todos os argumentos de defesa da recorrente, adotando como razão de decidir a total ausência de apresentação de provas documentais pela recorrente para afastar o arbitramento realizado pela fiscalização. A decisão recorrida encontra-se de acordo com o artigo 107 do Decreto n. 2473/79, não se vislumbrando a nulidade da decisão cameral por cerceamento do direito de defesa da recorrente. Rejeitada a arguição de nulidade da decisão recorrida. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. A total ausência de provas documentais pelo contribuinte que comprovassem a regularidade da escrita fiscal que culminou com saldos credores de ICMS em todos os períodos assinalados escriturados no RAICMS faz com que a fiscalização por dever de ofício arbitre o ICMS devido ao Tesouro Estadual. Ex-vi do artigo 148 do CTN e do artigo 75 da Lei n. 2657/96. O arbitramento se reveste de presunção iuris tantum, admitindo prova em contrário. Entretanto, a recorrente não trouxe provas documentais capazes de sustentar seus argumentos de defesa e afastar a exigência fiscal. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-34/078.479/2004 - Inscrição Estadual: 77.036.717 - Recorrente:Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo - Acórdão nº 7.531 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARBITRAMENTO. NULIDADE. A recorrente apresentou saldos credores de ICMS em todos os períodos assinalados. O seu Livro de Registro de Apuração do ICMS apresentava diversas inconsistências e erros. Intimada a apresentar os arquivos magnéticos que comprovariam a regularidade da escrita fiscal, a recorrente não apresentou todos os arquivos magnéticos, e os que foram apresentados apresentavam inconsistências técnicas nos registros que inviabilizaram a verificação da veracidade da escrita fiscal. O procedimento de arbitramento foi realizado de acordo com o artigo 148 do CTN e com o artigo 75 da Lei n. 2657/96. O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79 e com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento previstas no artigo 48 do Decreto n. 2473/79 e do artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A conduta omissiva do contribuinte deu azo ao arbitramento do ICMS devido nos períodos assinalados. Preliminar de nulidade do AI rejeitada. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL RECORRIDA. NULIDADE. O julgador não precisa reportar- se a todos os argumentos de defesa trazidos pela recorrente. Entretanto, in casu, o julgador a quo apreciou todos os argumentos de defesa da recorrente, adotando como razão de decidir a total ausência de apresentação de provas documentais pela recorrente para afastar o arbitramento realizado pela fiscalização. A decisão recorrida encontra-se de acordo com o artigo 107 do Decreto n. 2473/79, não se vislumbrando a nulidade da decisão cameral por cerceamento do direito de defesa da recorrente. Rejeitada a arguição de nulidade da decisão recorrida. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. A total ausência de provas documentais pelo contribuinte que comprovassem a regularidade da escrita fiscal que culminou com saldos credores de ICMS em todos os períodos assinalados escriturados no RAICMS faz com que a fiscalização por dever de ofício arbitre o ICMS devido ao Tesouro Estadual. Ex-vi do artigo 148 do CTN e do artigo 75 da Lei n. 2657/96. O arbitramento se reveste de presunção iuris tantum, admitindo prova em contrário. Entretanto, a recorrente não trouxe provas documentais capazes de sustentar seus argumentos de defesa e afastar a exigência fiscal. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-34/078.480/2004 - Inscrição Estadual: 77.036.733 - Recorrente:Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo - Acórdão nº 7.532 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARBITRAMENTO. NULIDADE. A recorrente apresentou saldos credores de ICMS em todos os períodos assinalados. O seu Livro de Registro de Apuração do ICMS apresentava diversas inconsistências e erros. Intimada a apresentar os arquivos magnéticos que comprovariam a regularidade da escrita fiscal, a recorrente não apresentou todos os arquivos magnéticos, e os que foram apresentados apresentavam inconsistências técnicas nos registros que inviabilizaram a verificação da veracidade da escrita fiscal. O procedimento de arbitramento foi realizado de acordo com o artigo 148 do CTN e com o artigo 75 da Lei n. 2657/96. O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 74 do Decreto n. 2473/79 e com o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento previstas no artigo 48 do Decreto n. 2473/79 e do artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A conduta omissiva do contribuinte deu azo ao arbitramento do ICMS devido nos períodos assinalados. Preliminar de nulidade do AI rejeitada. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CAMERAL RECORRIDA. NULIDADE. O julgador não precisa reportar- se a todos os argumentos de defesa trazidos pela recorrente. Entretanto, in casu, o julgador a quo apreciou todos os argumentos de defesa da recorrente, adotando como razão de decidir a total ausência de apresentação de provas documentais pela recorrente para afastar o arbitramento realizado pela fiscalização. A decisão recorrida encontra-se de acordo com o artigo 107 do Decreto n. 2473/79, não se vislumbrando a nulidade da decisão cameral por cerceamento do direito de defesa da recorrente. Rejeitada a arguição de nulidade da decisão recorrida. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. A total ausência de provas documentais pelo contribuinte que comprovassem a regularidade da escrita fiscal que culminou com saldos credores de ICMS em todos os períodos assinalados escriturados no RAICMS faz com que a fiscalização por dever de ofício arbitre o ICMS devido ao Tesouro Estadual. Ex-vi do artigo 148 do CTN e do artigo 75 da Lei n. 2657/96. O arbitramento se reveste de presunção iuris tantum, admitindo prova em contrário. Entretanto, a recorrente não trouxe provas documentais capazes de sustentar seus argumentos de defesa e afastar a exigência fiscal. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1786999\r\n"
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        "1787888": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2014\r\nRecurso nº 54.454. - Processo nº E-04/053.238/2012. - Recorrente: CONFECÇÕES CHILDREN LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.155. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1787888\r\n"
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        "1787889": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2014\r\nE-04/056.336/2012 e E04/056.337/2012. - Recorrente: FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sandro Machado dos Reis, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nº. 13.156 e 13.157. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - REPETRO - ISENÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO - NÃO RECOLHER O ICMS. Incide o ICMS nas operações de importação de mercadorias ou bens através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo, denominado REPETRO. Desnecessária a transmissão de propriedade das mercadorias ou bens importados para que haja a incidência do ICMS na importação. Afastadas as razões de cunho constitucional, e não havendo qualquer dúvida quanto aos aspectos fáticos do Lançamento, resta inequívoco que a Recorrente descumpriu as condições impostas pelo Decreto nº 41142/2008 e Resolução nº 119/2008 para a fruição do benefício em análise, com fundamento no disposto no Convênio ICMS 130/2007, o que a torna devedora do imposto e respectivos consectários exigidos na Inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO - REPETRO - ISENÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO - NÃO RECOLHER O ICMS(FECP). Incide o Adicional do ICMS destinado ao FECP nas operações de importação de mercadorias ou bens através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo, denominado REPETRO. Desnecessária a transmissão de propriedade das mercadorias ou bens importados para que haja a incidência do ICMS na importação. Afastadas as razões de cunho constitucional, e não havendo qualquer dúvida quanto aos aspectos fáticos do Lançamento, resta inequívoco que a Recorrente descumpriu as condições impostas pelo Decreto nº 41142/2008 e Resolução nº 119/2008 para a fruição do benefício em análise, com fundamento no disposto no Convênio ICMS 130/2007, o que a torna devedora do imposto e respectivos consectários exigidos na Inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.156. - Processo nº. E-04/046/11272//2013. - Recorrente: MÚLTIPLO PAPÉIS LTDA MEaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.158. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.859. - Processo nº E-04/265.890/2012. - Recorrente: . aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.159. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1787889\r\n"
        ],
        "1787890": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2014\r\nRecurso nº 56.134. - Processo nº E-04/005/2620//2013. - Recorrente: SCS COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS S.A.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.373. - Processo nº E-04/046/1704/2013. - Recorrente: - Recorrida:icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.190. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistência de vício no Auto de Infração, lavrado em perfeita sintonia com o Decreto n.º 2473/79. Bem como não existe qualquer obstáculo que impeça a parte de se defender. Preliminares Rejeitadas. Mérito. Obrigatório a parada em posto fiscal, conforme arts. 72 e 73 da Lei nº 2657/96. Aplicar redação nova Lei nº 6357/12, penalidade mais benéfica, conforme art. 106, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.770. - Processo nº E-04/043.700/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscalhor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.191. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASCESSÓRIA - DOCUMENTO INIDÔNEO. A isenção concedida pelo Convênio ICMS nº 81/2008 não se estende às obrigações acessórias relativas à operações contempladas pelo benefício, salvo disposição expressa, razão pela qual a Recorrente não pode se eximir de seu cumprimento, ante a previsão dos arts. 111, inciso II e 175, parágrafo único, do CTN. Ademais, em respeito à retroatividade benigna esculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, aplicar-se-á a penalidade menos gravosa ao contribuinte. Recurso Parcialmente Provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/043.880/2012 e E04/043.881/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.192 e 13.193. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1787890\r\n"
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        "1787904": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nE04/255.195/2011 e E04/255.196/2011. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.574 e 13.575. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/059.583/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.579. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/8176/2013. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: NAFAT HAIR COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.588. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1787904\r\n"
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        "1787905": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 53.075 - Processo nº E-04/258.888/2011. - Recorrente: FORTIN DOS doces e cereais ltda. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.592. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, OU OUTRO ARGUMENTO RELEVANTE, A JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ou outro argumento relevante, a juízo da autoridade julgadora, do disposto pelos arts. 209 e 253 do Decreto-lei nº 05/1975. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 54.220 - Processo nº E-04/099.132/2009. - Recorrente: ANTONIO HUMBERTO DA COSTA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.593. - EMENTA: IPVA - COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. em face de haver ficado comprovada a propriedade do veículo, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. Lançamento PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/3156/2013 e E-04/034/3157/2013. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARMORARIA ROGERS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.594 e 13.595. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 58.220 “ex officio”. - Processo nº. E04/045.177/2012. - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.596. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 56.884 “ex officio”. - Processo nº. E04/046/11140/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: E. S. TINOCO COMÉRCIO DE MADEIRAS EM GERAL ME.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.598. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 56.198 “ex officio”. - Processo nº. E04/046/9863/2013. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOM CASACA BRINQUEDOS E ADESIVOS LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.599. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1787905\r\n"
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        "1787906": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 54.832 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/034/6191/2013. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOPMART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.617. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 55.954 “EX OFFICIO”. - Processo nº. E-04/266.606/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IGUAÇU UTILIDADES E PAPELARIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.618. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E- 04/046/10223/2013. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL BAZAR JOMARLEX LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.619. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nº. E04/046/8738/2013, E-04/046/8739/2013, E- 04/046/8883/2013 e E-04/046/8884/2013. - Recorrente: PRIMEIRA - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.620, 13.621, 13.622 e 13.623. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E04/034/321/2013 e E-04/034/1044/2013. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA - Interessada: ROMA PLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.625 e 13.626. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.222 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/034/6751/2013. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRATA MINAS BANANAS CLIMATIZADAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.627. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.310 “EX OFFICIO”. - Processo nº E 04/135.778/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IGUABENSE BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.628. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1787906\r\n"
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        "1787907": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº. E-04/013/320/2013. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.630. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS COM DADOS DA efd - eSCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. Conversão do julgamento em diligência, para analisar se o pagamento efetuado refere-se à presente autuação, e, em caso afirmativo, se é suficiente para extinguir o crédito tributário exigido na inicial. Caso não se confirme extinção do crédito tributário, deverá ser verificado se a penalidade trazida pela Lei n.º 6357/2012 deve retroagir, com base no art. 106 do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nA DE LEMOS TRANSPORTES ME. TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.631. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO A QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser admitido o levantamento da perempção quando pairar dúvida sobre a data em que o autuado tomou ciência da lavratura do auto de infração. Campos destinados a informar a forma, a hora e a data da ciência, assim como à assinatura e identificação do cientificado em branco. Ausentes dos autos A.R. ou cópia de edital, que permitissem verificar a data efetiva da ciência. Auto lavrado por transporte de mercadorias com documento fiscal considerado inidôneo por falta de indicação da placa do veículo no qual as mercadorias eram transportadas. Nos termos do Artigo 253 do Decreto-Lei n.º 5/1975 - CTE, a Câmara do Conselho à qual for distribuído o recurso poderá levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do interessado. No caso, entendo relevante a argumentação trazida, uma vez que o documento fiscal permitia a identificação das mercadorias, assim como sua procedência e destino. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/063.457/2007. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.632. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RETER O ICMS, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.305. - Processo nº E-04/148.259/2012. - Recorrente: AERO RANGO RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, em face da perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.633. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN-IPM - DEIXAR DE APRESENTAR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 6.357/2012. Como a Recorrente regularizou sua situação frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no artigo 14 da Lei n.º 6.357/2012, conforme documentação probatória em anexo, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido artigo para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ n.º 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 175, inciso ii, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/228.310/2008. - Recorrente: TITULAR DA IRF 60.01 - TRÊS RIOS- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, em face da perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.634. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVO MAGNÉTICO - DEIXAR DE ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 6.357/2012. Como a Recorrente regularizou sua situação frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no artigo 14 da Lei n.º 6.357/2012, conforme documentação probatória em anexo, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido artigo para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 175, inciso II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1787907\r\n"
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        "1787908": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E-04/052.178/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora.. - Acórdão nº. 13.636. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/269.579/2012. - Recorrente: - Interessada: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HEMES S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora.. - Acórdão nº. 13.637. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/050.074/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.638. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/158.039/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, com os valores consignados no Acórdão n. 150/2012, de fls. 85-90, nos termos do voto da Conselheira Relatora. . - Acórdão nº 13.639. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Decisão de primeira instância que julgou o auto procedente em parte confirmada pelo Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso de ofício. Verificado posteriormente erro no cálculo da penalidade relativa ao período de dezembro de 2006. Aplicável o índice de atualização da penalidade com base na UFIR de 2007. Proferido novo acórdão, exclusivamente para corrigir o erro material. Encaminhados os autos a este Conselho, para exame da nova decisão. Alteração de valores considerada correta. Mantida a decisão proferida pela 1ª Turma da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do acórdão nº 150/2012. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/2564/2013. - Recorrente: - Interessada: ORGANIZAÇÕES DIVERSÕES SONHO MEU LTDA. ME.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que davam parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.640. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/4700/2013. - Recorrente: - Interessada: CEREALISTA LEAL DE MENDES LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.641. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1787908\r\n"
        ],
        "1787909": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E04/067.451/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso de oficio, em face da perda do objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.643. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS. DECRETO Nº 44.780/2014. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E- 04/046/10221/2013. - Recorrente: VIGÉSIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.644. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/024/848/2013. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASILEIRÍSSIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.645. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/034/7107/2013. - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.647. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1787909\r\n"
        ],
        "1787926": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2014\r\n. - Processo nº E-04/240.110/2010. - Inscrição Estadual: 77.742.891. - Recorrente:CENTRO AUTOMOTIVO KARDEC LTDA- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.403. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Auto de infração lavrado de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Há perfeito nexo de causalidade entre o relato da inicial e os dispositivos citados como infringidos. A recorrente demonstrou em suas peças recursais perfeito entendimento da acusação fiscal. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O prazo desatendido pelo contribuinte para pagamento do ICMS na condição de solidário responsável está estabelecido nos dispositivos legais citados na inicial. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. ADICIONAL DO ICMS (FECP). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AEHC. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELO REMETENTE DO ADICIONAL DO ICMS (FECP) INCIDENTE NAS OPERAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONEXÃO. As operações interestaduais com AEHC estão sujeitas à substituição tributária, conforme dispõe o Convênio ICMS nº 110/07. A Distribuidora de Combustíveis localizada no Estado de São Paulo recolheu parcialmente o ICMS-ST devido ao Estado do Rio de Janeiro. A diferença entre o valor efetivamente devido e o recolhido ao Tesouro Estadual foi exigida no processo matriz em decorrência da responsabilidade solidária da destinatária. Não houve recolhimento do adicional pela remetente. Legitima a exigência da recorrente do ICMS-ST no processo matriz, como consectário lógico legitima a exigência do adicional do ICMS (FECP) da recorrente na sua totalidade como responsável solidária, à luz do artigo 25 da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 5171/07, c/c o art. 2º da Lei nº 4056/02, com redação dada pela Lei nº 4086/03. A exigência não comporta benefício de ordem. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1787926\r\n"
        ],
        "1787927": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2014\r\n. - Processo nº E-04/084.995/2012. - CPF: 242.392.24772 - Recorrente:EDSON DE GODOY BUENO- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.427. - EMENTA: ITCMD. DECISÃO CAMERAL. AFASTADO O DIREITO DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. CONSELHO PLENO. O ITCMD é um imposto lançado por declaração do contribuinte conforme dispõe o art. 147 do CTN. O fisco estadual somente tomou ciência da ocorrência do fato gerador do ICMS pela declaração de IR do contribuinte. Assim sendo, o prazo para extinção do direito fazendário exigir o imposto ocorrerá a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do art. 173, I, do CTN, prazo este contado a partir da apresentação da declaração de IR do contribuinte à Receita Federal. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1787927\r\n"
        ],
        "1787928": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2014\r\n. - Processo nº E04/236.830/2010. - Inscrição Estadual: 99.199.121. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues que a rejeitaram. - Acórdão nº 7.455. - EMENTA: MULTA. TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento, com base no art. 48, inciso IV, e art. 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79, por não haver no auto de infração elementos suficientes para se determinar com segurança a ocorrência da infração, bem como não haver indicação do dispositivo infringido, pois inexistente. Preliminar de Nulidade acolhida. Recurso ao Pleno Provido. Lançamento Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1787928\r\n"
        ],
        "1787929": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2014\r\n. - Processo nº E-04/065.438/2009. - Inscrição Estadual: 83.029.935. - Recorrente:- Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles, Marcello Ramos e Ronaldo Redenschi, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.461. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Diligência que comprovou a regularidade parcial de créditos relativos à aquisição de bens destinados ao ativo fixo, a despeito da inobservância dos procedimentos previstos na legislação para a escrituração do CIAP. Afastada parcialmente a glosa dos créditos, permanece exigível, contudo, a penalidade pelo creditamento em desacordo com a legislação. Aplicação da penalidade prevista no inciso VII do art. 62-C da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Princípio da retroatividade benigna. Art. 106, II, “c” do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1787929\r\n"
        ],
        "1787930": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2014\r\n- Processo nº E-04/245.722/2010 - Inscrição Estadual: 77.101.659 - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e os Conselheiros Antonio Duarte, João Figueiredo, Nilo Meirelles e Luiz Chor.- Acórdão nº 7.464 - EMENTA: ICMS - AEHC - NÃO RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS rejeitada. Este Conselho de Contribuintes não tem competência para declarar a nulidade de ato administrativo praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda com base em competência estabelecida na legislação específica sobre a matéria. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO acatada. Considerando que a decisão cameral foi acordada por unanimidade na parte relativa à matéria remanescente nos autos para decisão na Instância Administrativa; Considerando que o acórdão tido como paradigma não diverge do acórdão recorrido quanto ao direito em tese; o presente Recurso Especial não deve ser conhecido, por desatender ao disposto no inciso I do art. 266 do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1787930\r\n"
        ],
        "1788002": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nE-04/114.102/2011 e E04/114.107/2011 - Recorrente: dm 7 comércio de peças automotivas ltdaTURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº Protocolo ICMS 17/2009, efeitos a partir de 01/05/2009. Contribuinte não poderia ser responsável pela retenção em data anterior. DADO PROVIMENTO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1788002\r\n"
        ],
        "1788003": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nE-04/240.347/2010 e E-04/243.770/2010. - Recorrente: CLEBER LENON GRIGIO E CIA LTDA. Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 12.219 e 12.220. - EMENTA: COBRANÇA DE MULTA POR NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. Ausência de auto de constatação. Não caracterizada a infração. Art. 48, inciso IV, do Decreto RJ nº 2.473/79 - RPAT. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1788003\r\n"
        ],
        "1788004": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 47.230. - Processo nº. E04/157.310/2011. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.418. - EMENTA: GIA - ICMS - MULTA FORMAL - Em face de retroatividade benigna do art. 106, II, “c” do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 6.357/2012, a qual mitigou a sanção pecuniária. PROVIMENTO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.753. - Processo nº E04/245.392/2011. - Recorrente: IRF 60.01 - TRÊS RIOS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.419 - EMENTA: MULTA FORMAL - ALTERAÇÃO CADASTRAL. Em face de retroatividade benigna do art. 106, II, “c” do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 6.357/2012, a qual mitigou a sanção pecuniária. PROVIMENTO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.307. - Processo nº E04/106.913/2010. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.420 - EMENTA: MULTA FORMAL - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. A matéria em mesa teve sua apreciação de forma a não deixar dúvidas quanto à procedência da reclamação fiscal. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 53.449 e 53.450. - Processos nº E04/046/5340/2013 e E- 04/046/5341/2013. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALJ C NASSER JÚLIO COMÉRCIO DE EMBALAGENS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.651 - Processo nº E-04/232.784/2012 - Recorrente: DÉCIMA QUARTATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROSANGELA CAVALCANTE V DE SOUZA CONFECÇÃO DE ROUPAS ME Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.423 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.948. - Processo nº E 04/169.898/2012. - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.426. - EMENTA: DADOS CADASTRAIS- NÃO COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO. VALOR DO MULTA. Não há qualquer dissonância da multa aplicada em relação a lei , já que os valores das multas previstos em reais passaram a ser corrigidos pela UFIR-RJ a partir de publicação da Lei 3040/98, que alterou a redação do §16 da Lei 2657/96. Aplicada penalidade mais benéfica trazida pela nova redação dada a Lei 2657/96 pela Lei nº 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº. 56.984 e 56.985. - Processos nº. E-04/034/7415/2013 e E-04/034/7416/2013. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALBARRA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA-ME Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.427 e 12.428. - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 56.164 - Processo nº E-04/043/640/2013 - Recorrente: DÉCIMA QUINTATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.429 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1788004\r\n"
        ],
        "1788005": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.446ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2014\r\nDÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/AIFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.441 - EMENTA: ICMS - INTIMAÇÕES - NÃO ATENDIEMENTO-EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO - ENTRE OS DEVERES INSTRUMENTAIS QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUI AO SUJEITO PASSIVO ESTÁ O DE COLABORAÇÃO COM A AUTORIDADE FISCAL. ASSIM, O SUJEITO PASSIVO QUE, PARTIR DA 4ª INTIMAÇÃO, FEITA OR FUNCIONÁRIO FISCAL, DEIXAR DE EXIBIR LIVRO, DOCUMENTO, ARQUIVO MAGNÉTICO OU SIMILAR, DE PRESTAR ESCLARECIMENTO OU INFORMAÇÃO, OU DE CUMPRIR EXIGÊNCIA, FICA SUJEITO A PENALIDADE POR EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. APLICADA PENALIDADE MAIS BENÉFICA TRAZIDA PELA NOVA REDAÇÃO DADA A LEI 2657/96 PELA LEI Nº 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1788005\r\n"
        ],
        "1788006": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecursos nºs 52.305 e 52.471. - Processos nºs E-04/043.047/2012 e E-04/043.143/2012. - Recorrente: QUinTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.468 e 12.469. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1788006\r\n"
        ],
        "1788578": [
            "2015-02-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.409ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\n*Recurso nº 42.230. - Processo nº E-04/058.007/2011. - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Leonardo Xavier Antonaccio, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.242. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO DE ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA. É improcedente o lançamento em relação a fatos geradores extintos pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/11/2014.\r\nId: 1788578\r\n"
        ],
        "1788579": [
            "2015-02-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.531ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2014\r\nRecurso nº 34.579 - Processo nº E-04/063.531/2007. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.- DECISÃO: À unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente, e, no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.591. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979, ficando claro que a recorrente abordou a questão em toda a sua plenitude, não ficando caracterizado qualquer cerceamento de seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - DEIXAR DE SUBMETER À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em levantamento fiscal efetuado pelo sistema DMC-PRV foram constatadas saídas de mercadorias tributadas (AEHC) sem que as mesmas tivessem sido oferecidas à tributação pelo ICMS, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi o disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, e art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com a redação da Lei nº 4.086/2003. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1788579\r\n"
        ],
        "1790139": [
            "2015-02-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2015\r\n. - Processo nº E-04/054.753/2011. - Inscrição Estadual: 81.380.023. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Soares da Silva, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.565. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS PELA CONCESSIONÁRIA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A TARIFA COBRADA DOS CONSUMIDORES SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA. A base de cálculo para apuração do ICMS devido nas operações de saídas de mercadorias prevista nos artigos 13, §1º, II, a, da Lei Complementar n. 87/96 e no artigo 5º, II, a, da Lei n. 2657/96 é o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição. No caso do fornecimento da mercadoria (energia elétrica) o valor recebido pela concessionária é composto pela tarifa paga pelos consumidores e pelo montante recebido da União a título de subvenção para complementação da tarifa. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1790139\r\n"
        ],
        "1790942": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2014\r\nE-04/243.458/2010 e E04/243.459/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.161 e 13.162. - EMENTA: MÉRITO. ICMS E ICMS FECP. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER - ALCOOL ETILICO HIDRATADO CARBURANTE (AEHC). Somente quando não for feita a retenção total na operação anterior, o Destinatário será Responsável Solidário pelo ICMS-ST. A Lei não fala em “recolhimento”, mas em “retenção”. Neste caso a responsabilidade é de fato da Autuada, tendo o Auto de Infração exigido o valor na exata medida desta responsabilidade, não havendo porque excluir valores já recolhidos, uma vez que estes não foram considerados pelo lançamento tributário. Multa aplicada em observância estreita da legislação fluminense. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1790942\r\n"
        ],
        "1790943": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2014\r\nRecursos nºs 57.187 a 57.191. - Processos nºs E-04/040/513//2013, E-04/040/514//2013, E-04/040/571//2013, E-04/040/598//2013 e E04/040/592//2013. - Recorrente: - Interessada:mobilitá comércio indústria e representações LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.163 a 13.167. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 57.004 A 57.020 - Processos nº E-04/040/594/2013, E- 04/040/575/2013, E-04/040/572/2013, E-04/040/599/2013, E- 04/040/600/2013, E-04/040/573/2013, E-04/040/574/2013, E- 04/040/516/2013, E-04/040/591/2013, E-04/040/596/2013, E- 04/040/597/2013, E-04/040/554/2013, E-04/040/562/2013, E- 04/040/563/2013, E-04/040/593/2013 E-04/040/590/2013 e E- 04/040/595/2013 - Recorrente: - Interessada:mobilitá comércio indústria e representações LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.168 A 13.184 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.830. - Processo nº E-04/108.169/2011. - Recorrente: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.185. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.008, 56.009, 56.080 e 56.081. - Processos nºs E- 04/034/6389//2013, E-04/034/6390//2013, E-04/046/8790//2013 e E04/046/8791//2013. - Recorrente: - Interessada: PLAYVENDER DISTRIBuidora DE HIGIENE E LIMPEZA LTDAicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.186 a 13.189. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1790943\r\n"
        ],
        "1790944": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2014\r\nRecurso nº 56.778. - Processo nº E-04/243.132/2010. - Recorrente: irf 33.01 - niterói. -icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso por falta de fundamentação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.195. - EMENTA: ICMS - Substituição Tributária. Não recolhido. Falta de fundamentação e pedido para anular a decisão que negou seguimento a Impugnação. Recurso Voluntário Não Conhecido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 42.067. - Processo nº E-04/080.003//2010. - Recorrente: JORGE ROCHA JUNIORicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.196. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.104 e 53.105. - Processos nºs E-04/038/9//2013 e E04/038/17//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.197 e 13.198. - EMENTA: MÉRITO. ICMS E ICMS FECP- MULTA - NÃO RECOLHER. O contribuinte que deixar de recolher o tributo relativo às saídas de mercadorias tributadas fica sujeita ao pagamento do valor que deixou de recolher e multa, conforme indicado pela legislação. Não tendo comprovado a ocorrência de bis in idem, não se vislumbram quaisquer ilegalidades ou irregularidades no lançamento tributário ora debatido. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.024. - Processo nº E-04/034/9182//2013. - Recorrente: parada das madeiras e materiais de construções ltda Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.199. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.012 e 56.013. - Processos nºs E-04/034/7342//2013 e E04/034/7297//2013. - Recorrente: - Interessada:COOPERCAM COOPERATIVA REGIONAL DE CAMINHONEIROS DE MINAS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.200 e 13.201. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.234. - Processo nº E-04/034/11266//2013. - Recorrente: BEIRA RIO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA MEaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.202. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.094. - Processo nº E-04/268.530/2012. - Recorrente: BIKE VIP COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA ME. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.203. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. É nula a decisão que altera indevidamente os fundamentos do Lançamento. Não há como se manter parcela da exigência inicial de imposto devido por substituição tributária, apenas para compensar a mora devida e não paga. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.927 e 56.928. - Processos nºs E-04/046/8204//2013 e E04/046/8205//2013. - Recorrente: - Interessada: centro digital tec line comércio e serviços ltdahor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.204 e 13.205. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1790944\r\n"
        ],
        "1790945": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2015\r\nRecurso nº 59.169. - Processo nº E-04/041/272//2014. - Recorrente: elizabeth torres lordello Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.465. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.038. - Processo nº E-04/041/2698//2013. - Recorrente: RUI ANTONIO DIAS DA ROSA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.466. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.539. - Processo nº E-04/041/1466//2013. - Recorrente: GUILHERME GOMES LENCASTRE Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.467. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1790945\r\n"
        ],
        "1791026": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.467ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2014\r\nRecurso nº 52.790. - Processo nº E-04/270.112/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.820. - EMENTA: EMISSÃO DE DOCUMENTO INIDÔNEO. MICROEMPRESA SUBMETIDA AO SIMPLES NACIONAL. MERCADORIA DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, V, DA LEI Nº 2.657/96. MANUTENÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A lei é clara, quando o estabelecimento promover saída sem documento fiscal ou com documentação fiscal inidônea, ficará responsável pelo pagamento do imposto devido na operação subsequente. Se não há imposto devido na operação subsequente, não há, por consequência, responsabilidade pelo seu recolhimento. O art. 18, V, da Lei nº 2.657/96, trata de responsabilidade por imputação legal (substituição tributária “para frente”). Por isso, a norma jurídica supracitada não pode ser estendida pelo julgador mediante critérios exegéticos, haja vista que a cobrança de tributos deve obedecer ao princípio legalidade estrita. A responsabilidade em comento decorre de expressa imputação legal que, , não se aplica à Recorrente por não haver operação subsequente tributável (fato gerador posterior). DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso da Autuada, para, conforme requerido por esta, expurgar do lançamento tributário a exigência do ICMS, mantendo-se, tão somente, a multa aplicável em decorrência da emissão de documento inidôneo, aplicando, “ex officio”, a penalidade mais benéfica prevista no art. 60, I, “b”, da Lei nº 6.357/12, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/014/92//2012 e E04/014/96//2012. - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.829 e 12.830. - EMENTA: NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO E NÃO INFORMADO OU INFORMADO INCORRETAMENTE. APURAÇÃO REALIZADA MEDIANTE LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO. ART. 59, III, “A”, DA LEI Nº 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 3.040/98. A primeira preliminar de nulidade deve ser rejeitada porque não ocorreu a prescrição (art. 174, CTN) dos créditos tributários decorrentes das operações realizadas pela Recorrente, pois, os livros fiscais e comprovantes de lançamento devem ser conservados, conforme dispõe o art. 2º, Parágrafo Único, do Livro XVI, do RICMS/00. A empresa teve sua inscrição estadual suspensa posteriormente às infrações (em 09/02/2010) e este fato não impede o fisco de analisar tais documentos. O lançamento foi alicerçado nas informações contidas no RAICMS da Recorrente (fls. 07 a 20). A autuação foi fundamentada e a empresa teve oportunidade de apresentar os comprovantes concernentes ao recolhimento. Outrossim, eventual pedido de aproveitamento de crédito extemporâneo deve seguir o rito legal, nos termos do § 4º, do art. 30, Livro I, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 29.281/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1791026\r\n"
        ],
        "1791027": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.469ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2014\r\nRecurso nº 48.996. - Processo nº E-04/063.211/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.842. - EMENTA: CONTRIBUINTE AUTUADO POR APRESENTAR ARQUIVO DIGITAL COM DADOS DA EFD OMISSOS OU INCORRETOS. ART. 59, XXXI, DA LEI Nº 2657/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.657/96. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS É OBJETIVA: ART. 136, DO CTN. A empresa autuada, PETROLEO BRASILEIRO S.A., foi autuada por receber notas fiscais com modelos diversos dos exigidos pela legislação, mesmo depois de ter recebido orientações da Coordenação de Consultas Jurídico-tributárias, dispostas no Processo E- 04/011449/2010, bem como por escriturar documentos fiscais emitidos pelas concessionárias Light, CEDAE e CEG, que correspondem, respectivamente, aos modelos 06, 29 e 28, erroneamente, como modelo 1 no Registro C100 ao invés do Registro C500 do EFD. A autuada também recebeu outras notas fiscais emitidas em desacordo com a legislação, mas que foram, ainda assim, registradas com os modelos equivocados. Foram apuradas, no total, 392 (trezentos e noventas duas) incorreções no arquivo da EFD. É extremamente importante que tais condutas sejam penalizadas, pois embaraçam o andamento da fiscalização tributária, atividade esta de extrema relevância para a coletividade. Ora, é evidente que o contribuinte deve cooperar com a Administração Pública, observando os deveres instrumentais a ele impostos pela lei. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1791027\r\n"
        ],
        "1791028": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.472ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2014\r\nRecurso nº 58.054. - Processo nº E-04/062.948/2011. - Recorrente: - Interessada: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.898. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.958. - Processo nº E-04/034/8266//2013. - Recorrente: - Interessada: TOPMART LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.901. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.698 e 54.699. - Processos nºs E-04/046/5570//2013 e E04/046/5569//2013. - Recorrente: - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.902 e 12.903. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.559. - Processo nº E-04/034/739//2014. - Recorrente: - Interessada: CONSTRUCENTER CHIARELLI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.904. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.063. - Processo nº E-04/106.629/2009. - Recorrente: - Interessada: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.911. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1791028\r\n"
        ],
        "1791029": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.473ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2014\r\nRecurso nº 56.944. - Processo nº E-04/046/10364//2013. - Recorrente: - Interessada: GOTA ELÉTRICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.918. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.783. - Processo nº E-04/159.056/2011. - Recorrente: - Interessada: GASSENFERTH DECORAÇÕES LTDA ME. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.919. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.828, 57.829, 57.439 e 57.440. - Processos nºs E04/046/2199//2013, E04/046/2200//2013, E04/046/956//2013 e E04/046/955//2013. - Recorrente: - Interessada: PRIMU'S RIO COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.920, 12.921, 12.922 e 12.923. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.804. - Processo nº E-04/243.107/2010. - Recorrente: - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.924. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.178. - Processo nº E-04/046/11290//2013. - Recorrente: - Interessada: RAPIDÃO PRESTÍGIO TRANSPORTES LTDA ME. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.925. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.947. - Processo nº E-04/034/7396//2013. - Recorrente: - Interessada: CATIVO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA ME. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.926. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.297. - Processo nº E-04/045.321/2012. - Recorrente: - Interessada: SPORTLINK INTERNACIONAL COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.927. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.934. - Processo nº E-04/266.924/2012. - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRO LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.928. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.647. - Processo nº E-04/112.305/2012. - Recorrente: - Interessada: RV 673 INDÚSTRIA DE CHARQUE FRIGORÍFICO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.929. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.572. - Processo nº E-04/046/341//2014. - Recorrente: - Interessada: PRIMU'S RIO COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.930. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1791029\r\n"
        ],
        "1791030": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.474ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2014\r\nRecursos nºs 57.499 e 57.500. - Processos nºs E-04/046/10//2013 e E04/046/9//2013. - Recorrente: - Interessada: CLARO S.A. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.931 e 12.932. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.746. - Processo nº E-04/266.390/2012. - Recorrente: - Interessada: LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.933. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.098. - Processo nº E-04/269.099/2012. - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRO LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.934. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.046. - Processo nº E-04/046/385//2014. - Recorrente: - Interessada: PACHECO E RIBEIRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.941. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.895 e 56.896. - Processos nºs E-04/046/8137//2013 e E04/046/8878//2013. - Recorrente: - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.942 e 12.943. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.553. - Processo nº E-04/034/10225//2013. - Recorrente: - Interessada: R F J MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.944. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DES PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1791030\r\n"
        ],
        "1791031": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.479ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2014\r\nRecursos nºs 58.349 e 58.350. - Processos nºs E04/036/120//2013 e E04/036/119//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.015 e 13.016. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.877. - Processo nº E04/041/1595//2013. - Recorrente: VITOR AUGUSTO DE REGO MONTEIRO PINHEIRO DE LIMA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.022. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.346. - Processo nº E04/041/892//2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.023. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1791031\r\n"
        ],
        "1791032": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.480ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\nE04/059.069/2012, E04/059.070/2012, E04/059.071/2012 e E04/059.072/2012. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.049 a 13.052. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O auto de infração encontra- se lavrado de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do lançamento prevista no artigo 48 do Decreto nº 2473/79 e no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. A recorrente demonstrou em sua impugnação e no recurso voluntário entendimento da acusação fiscal relatada na inicial. Rejeitada a preliminar de nulidade do AI. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO AUTÔNOMO. O contribuinte recolheu o ICMS devido referente ao diferencial de alíquotas do ICMS, espontaneamente, fora dos prazos previstos na legislação tributária, sem os acréscimos legais cabíveis, gerando débito autônomo, conforme dispõe o art. 60 do Livro I do RICMS/00 e o art. 174 do Decreto-Lei nº 05/75. Não se trata de bis in idem, a infração encontra-se perfeitamente tipificada na legislação. Entretanto, com a edição da Lei nº 6357/12 tornar-se necessária a exclusão da penalidade aplicada referente a 25% do imposto devido, e exigir-se a multa de mora prevista no artigo 173 do CTE, conforme art. 60-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, à luz do princípio da retroatividade da penalidade mais benéfica, conforme artigo 106, II, c, do CTN. Recurso provido parcialmente. FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. DÉBITO AUTÔNOMO. O contribuinte recolheu o adicional do ICMS (FECP) referente ao diferencial de alíquotas do ICMS, espontaneamente, fora dos prazos previstos na legislação, sem os acréscimos legais cabíveis, gerando débito autônomo, conforme dispõe o art. 60 do Livro I do RICMS/00 e o art. 174 do Decreto-Lei nº 05/75. Não se trata de bis in idem, a infração encontra-se perfeitamente tipificada na legislação. Entretanto, com a edição da Lei nº 6357/12 torna-se necessária a exclusão da penalidade aplicada referente a 25% do imposto devido, passando a ser exigida a multa de mora prevista no art. 173 do CTE, conforme art. 60-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, à luz do princípio da retroatividade da penalidade mais benéfica, conforme artigo 106, II, c, do CTN. Legítima a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS no processo matriz, como consectário lógico, legitima a exigência do adicional do ICMS (FECP) incidente nas operações, reclamado no processo em tela. Recurso provido parcialmente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1791032\r\n"
        ],
        "1793536": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 53.066. - Processo nº E-04/146.687/2010. - Recorrente: TRANE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão: nº. 13.651. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DO ATIVO FIXO E MATERIAL DE USO E CONSUMO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.492 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/046/7294//2013. - Recorrente: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IMAPI INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.652. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/047.010/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.656. - EMENTA: ICMS e MULTA. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO DESTINATÁRIO NO CADERJ. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não existem elementos suficientes no Auto de Infração para caracterizar o documento fiscal como inidôneo, por tanto, é nulo o auto de infração, conforme art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/161.614/2012. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.659. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - DEIXAR DE COMUNICAR A CESSAÇÃO DO USO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. É legítima a exigência de penalidade quando o sujeito passivo, usuário de ECF, deixar de comunicar a cessação do uso do equipamento, do disposto pelo artigo 47, inciso I e parágrafo 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, artigo 85 do Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 e artigo 7.º da Resolução SER n.º 243/2009. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo artigo 63, inciso IV, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/262.309/2012. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.660. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O recurso apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido pelo artigo 250 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, é intempestivo e não pode ser conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.683 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/042.610/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAXXMICRO INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.663. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1793536\r\n"
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        "1793537": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecursos nº 54.150 e 54.479 “EX OFFICIO”. - Processos nº E- 04/277.324/2011 e E-04/277.307/2011. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES E LOGÍSTICAS TRANSGIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.665 e 13.666. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/355/2013. - Recorrente: - Interessada: VETRO RIO DISTRIBUIDORA DE VIDRO ESPECIAIS LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.667. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11083/2013. - Recorrente: - Interessada: DIMEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.668. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/227.485/2011. - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.669. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E- 04/046/8416/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.670. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 57.238 “EX OFFICIO”. - Processo nº. E-04/003/18/2014. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE ABASTECIMENTO IMPERIAL 2000 LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.671. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1793537\r\n"
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        "1793538": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E-04/046/5647/2013. - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.673. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E04/046/6102/2013 e E04/046/6103/2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALLOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E- 04/034/3618/2013. - Recorrente: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS- Interessada: COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.679. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E- 04/043/1051/2013. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIMAG DE ITAPERUNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E CHARQUES LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.683. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1793538\r\n"
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        "1793539": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nE04/006/512/2013, E-04/006/513/2013 e E04/006/515/2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.684, 13.685 e 13.686. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/277.679/2011. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.687. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E- 04/034/9627/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTAL ITAIPUAÇU MADEIRAS LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.688. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/033/623/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.689. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/263.827/2012. - Recorrente: - Interessada: NEW TEMPER NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. EPP.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.690. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nº. E04/046/5419/2013, E-04/046/5422/2013, E- 04/046/5546/2013 e E04/046/5547/2013. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.691, 13.692, 13.693 e 13.694. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/013/752/2013. - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RESTAURANTE TIA MALUCA DE CABO FRIO LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.696. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1793539\r\n"
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        "1793627": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.483ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2015\r\nE-04/041/2755/2013. - Recorrente: QUINTA TURMA DA RICARDO ABLE DE REZENDE CHAVES Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.100. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1793627\r\n"
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        "1794162": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2014\r\nRecurso nº 56.735. - Processo nº E-04/046.288/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.206. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. Contribuinte tem o direito de pagar a multa determinada pela decisão da Junta de Revisão Fiscal, no valor de 2.160 (duas mil, cento e sessenta) UFIR-RJ, face à aplicação da Lei mais benéfica, com a redução prevista no art. 70, inciso II, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012. Prazo de 30 (trinta) dias deverá ser contado a partir da ciência da presente decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.036. - Processo nº E-04/170.479/2011. - Recorrente: PAPELARIA A BARATINHA DE ARARUAMA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.207. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.143. - Processo nº E-04/034/8340//2013. - Recorrente: PETRobras distribuidora S/A Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.208. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.745. - Processo nº E-04/007/1435//2013. - Recorrente: FAR COMÉRCIO LTDA EPPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.209. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.331. - Processo nº E-04/659.828/1994. - Recorrente: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.210. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.145. - Processo nº E-04/034/8649//2013. - Recorrente: WAGNER FERNANDO MORAES Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.211. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.766. - Processo nº E-04/318.074/2002. - Recorrente: FAMACRYL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.212. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1794162\r\n"
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        "1794163": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2014\r\nRecurso nº 57.245. - Processo nº E-04/002/67//2014. - Recorrente: sm empreendimentos farmacêuticos ltdaaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.213. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Considerando o que dispõe o art. 61-B da Lei 2657/96, quando da emissão de documento fiscal em desacordo com a legislação, como é o caso do documento fiscal inidôneo, será cabível somente a aplicação da penalidade por descumprimento da obrigação acessória quando comprovada a ocorrência da operação e sua regular escrituração. Alterada a multa para a constante do inciso III do art. 62-C da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, por ser mais benéfica para o Contribuinte e para atender a solicitação do próprio. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.465. - Processo nº E-04/046/10155//2013. - Recorrente: CAFÉ E BAR GELUDA LTDAicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.214. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 58.009. - Processo nº. E-04/241.758/2010. - Recorrente: TRESCINCO AUTO LOCADORA LTDAicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.215. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/046/8166//2013 e E04/046/8168//2013. - Recorrente: - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.216 e 13.217. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/034/6808//2013 e E04/034/6972//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.218 e 13.219. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. 56.967, 56.968, 56.969, 57.108, 56.971 e 56.972. - Processos nº. E-04/034/8807//2013, E-04/034/4698//2013, E- 04/034/8812//2013, E-04/034/8813//2013, E-04/034/8810//2013 e E04/034/8811//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.220 A 13.225 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 56.970. - Processo nº. E-04/034/5996//2013. - Recorrente: tc comércio de produtos alimentícios LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.226. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 52.480. - Processo nº. E-04/044.033/2010. - Recorrente: LOUBACK MAGAZIN LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.227. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 57.236. - Processo nº. E-04/034/298//2014. - Recorrente: MONFARDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.228. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 57.316. - Processo nº. E-04/272.019/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.229. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/046/8892//2013 e E04/046/8889//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1794163\r\n"
        ],
        "1794179": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.537ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2014\r\n- Processo nº E-04/059.203/2012. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.653. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIAs COM DADOS INCORRETOS. Auto lavrado em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 6357/2012, para impor a penalidade prevista no art. 54 da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00. Conversão do julgamento em diligência, para verificar se a penalidade prevista no art. 62, I, B, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6357/2012 deve retroagir para ser aplicada ao caso, por ser inferior à que foi imposta inicialmente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1794179\r\n"
        ],
        "1796910": [
            "2015-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2014\r\nRecurso nº 55.946 - Processo nº E04/265.399/2012 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.276 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.965 - Processo nº E04/034/10620/2013 - Recorrente: ELETROSAT DE VARRE- SAI LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.277 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.895 - Processo nº E04/047.112/2012 - Recorrente: SÉCULOS TRANSPORTES SENSÍVEIS ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.278 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.270 e 57.271 - Processos nº E-04/044.334/2012 e E- 04/044.333/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.279 e 13.280 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.064 - Processo nº E04/168.222/2011 - Recorrente: FRADE & MAR PRODUÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.281 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1796910\r\n"
        ],
        "1796911": [
            "2015-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2014\r\nRecurso nº 56.088 - Processo nº E04/046/10082/2013 - Recorrente: ESQUADRIAS NOVA JALU MADEIRAS E FERRAGENS ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.310 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.990 - Processo nº E04/194.580/2012 - Recorrente: R. E. LOBO BARRETO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.311 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.836 - Processo nº E04/034/10891/2013 - Recorrente: APARECIDA DE IGUAÇU MADEIRAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.312 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/040/159/2014 e E04/040/162//2014 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.939 - Processo nº E04/034/9332/2013 - Recorrente: ALVORADA RIO SECO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.315 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.591 - Processo nº E04/052.955/2012 - Recorrente: ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.316 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1796911\r\n"
        ],
        "1796912": [
            "2015-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\nRecurso nº 42.504. - Processo nº E-04/125.051/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.334. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INTÂNCIA. A decisão de recurso de ofício caracteriza-se apenas como requisito de eficácia da decisão de primeira instância, que só passa a produzir efeitos após sua confirmação pelo Conselho de Contribuintes, pois, até ser conhecida a decisão revisora, o litígio continua tramitando em Primeira Instância, podendo ser reavaliado o mérito do litígio. Afastada a preliminar de nulidade. MULTA FORMAL - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS. Os contribuintes estão obrigados a manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. Não comprovada a escrituração de documentos fiscais de entrada de mercadorias. Aplicada a penalidade mais benéfica para o contribuinte, esta a prevista no item “1” do inciso I do art. 62C da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 6357/2013. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1796912\r\n"
        ],
        "1797281": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\nE04/071.553/2012 e E04/071.545/2012 - Recorrente: - Interessada:Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.136 - Processo nº E-04/007/2730//2013 - Recorrente: PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.234 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/153.635/2012 e E04/153.643/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.258 - Processo nº E-04/194.138/2012 - Recorrente: NÉLIO R. VIANA FILHO EPPRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.237 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.757 - Processo nº E-04/370.694/1991 - Recorrente: OCEAN TROPICAL CREAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.238 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/2968//2013 e E04/046/3014/2013 - Recorrente: - Interessada:Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 13.239 e 13.240 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.983 - Processo nº E04/279.283/2012 - Recorrente: COLCHÃO COSTA RICA COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA MERelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.241 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.178 - Processo nº E04/115.391/2012 - Recorrente: SERRA MAR BEBIDAS MAGÉ LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.242 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.938 - Processo nº E04/267.750/2012 - Recorrente: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS ltdaRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.243 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.939 - Processo nº E04/262.185/2012 - Recorrente: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS ltdaRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.244 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.318 - Processo nº E04/252.571/2011 - Recorrente: VIDRAÇO COMERCIAL ltdaRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.245 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1797281\r\n"
        ],
        "1797342": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2014\r\nE04/077.013/2012, E- 04/077.014/2012, E-04/077.015/2012, E-04/077.016/2012, E- 04/077.017/2012, E-04/077.018/2012, E-04/077.020/2012, E- 04/077.021/2012, E-04/077.022/2012, E-04/077.023/2012, E- 04/077.024/2012, E-04/077.025/2012, E-04/077.026/2012, E- 04/077.027/2012, E-04/077.028/2012, E-04/077.030/2012, E- 04/077.032/2012, E-04/077.034/2012 e E04/077.035/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 13.246 a 13.264 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MAIOR QUE O DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL DE TRANSFERÊNCIA. Julgamento convertido em diligência, para que o contribuinte tenha uma última chance, na esfera Administrativa, de trazer a documentação fiscal que comprove a eventual nulidade, total ou parcial, do Lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1797342\r\n"
        ],
        "1797353": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2014\r\nRecurso nº 49.820 - Processo nº E04/157.703/2011 - Recorrente: AMPLIMAGEM COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.271 - EMENTA: ICMS - MULTA - NÃO RECOLHIDO. NÃO ESCRITURADO. RECURSO INEPTO. O contribuinte aventou hipóteses que não dizem respeito ao cerne do debate, nem mesmo tangenciam o ponto do debate. Em suas peças defensórias, o contribuinte atacou fato diverso daquele que lhe foi imputado, não tendo cumprido um dos requisitos básicos para interposição de recurso, o que o torna inepto. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.715 - Processo nº E04/237.848/2010 - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEMRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.272 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.049 - Processo nº E04/256.114/2011 - Recorrente: VIDRAÇO COMERCIAL LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.273 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.223 e 56.224 - Processos nºs E-04/034/6804/2013 e E-04/034/6806/2013 - Recorrente: - Interessada:Relator: Conselheiro esquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.274 e 13.275 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1797353\r\n"
        ],
        "1798044": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.524ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2014\r\n- Processo nº E-04/062.454/2011 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator) que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 13.491 - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM SOCIEDADE CONTROLADA. Hipótese de não incidência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1798044\r\n"
        ],
        "1798045": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2014\r\nRecurso nº 44.954 - Processo nº E-04/058.275/2011 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.521 - EMENTA: O Contribuinte não nega ter cometido erros em seus arquivos magnéticos; Alegando, contudo não ter causado embaraço ao controle fiscal. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1798045\r\n"
        ],
        "1798046": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecursos nºs 55.519 e 55.708 - Processos nºs E-04/046/4445/2013 e E-04/046/4444/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 13.697 e 13.698 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ANTECIPAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. É LEGÍTIMA A ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA INTEGRAR O ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA, ORIUNDO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, NÃO SIGNATÁRIO DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO. TRIBUTO EXIGÍVEL NA ENTRADA DO BEM NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.027 - Processo nº E-04/046.406/2012 - Recorrente: A DE LEMOS MOTA TRANSPORTES ME - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 13.699 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO A QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. DEVE SER ADMITIDO O LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO QUANDO PAIRAR DÚVIDA SOBRE A DATA EM QUE O AUTUADO TOMOU CIÊNCIA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CAMPOS DESTINADOS A INFORMAR A FORMA, A HORA E A DATA DA CIÊNCIA, ASSIM COMO À ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO CIENTIFICADO EM BRANCO. AUSENTES DOS AUTOS A.R. OU CÓPIA DE EDITAL, QUE PERMITISSEM VERIFICAR A DATA EFETIVA DA CIÊNCIA. AUTO LAVRADO POR TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO POR FALTA DE INFICAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO NO QUAL AS MERCADORAIS ERAM TRANSPORTADAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 253 DO DECRETO-LEI Nº 5/1975 - CTE, A CÂMARA DO CONSELHO À QUAL FOR DISTRIBUÍDO O RECURSO PODERÁ LEVANTAR A PEREMPÇÃO, SE CONSIDERAR RELEVANTES OS ARGUMENTOS DO INTERESSADO. NO CASO, ENTENDO RELEVANTE A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO FISCAL PERMITIA A IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS, ASSIM COMO SUA PROCEDÊNCIA E DESTINO. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.451 - Processo nº E-04/200.289/2011 - Recorrente: TELHAS RIO DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 20.01 - ITAGUAÍ - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.700 - EMENTA: ICMS - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO FIXADO POR ESTIMATIVA. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A EMPRESA RECOLHEU A MENOR O ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA, RELATIVO AO REGIME SIMPLIFICADO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, É LEGÍTIMA A A EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DO IMPOSTO QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDA NO PERÍODO, BEM COMO DA PENALIDADE APLICADA, CONSUBSTANCIADAS NA PEÇA EXORDIAL, EX VI DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 1º, 39 E 59, INCISO II, DA LEI Nº 2.657/1996, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 3.040/1998, E ARTIGOS 2°, INCISO I, E 4°, DA LEI Nº 3.342/1999, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 3.409/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.451 - Processo nº E-04/200.289/2011 - Recorrente: TELHAS RIO DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 20.01 - ITAGUAÍ - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.700 - EMENTA: ICMS - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO FIXADO POR ESTIMATIVA. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A EMPRESA RECOLHEU A MENOR O ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA, RELATIVO AO REGIME SIMPLIFICADO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, É LEGÍTIMA A A EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DO IMPOSTO QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDA NO PERÍODO, BEM COMO DA PENALIDADE APLICADA, CONSUBSTANCIADAS NA PEÇA EXORDIAL, EX VI DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 1º, 39 E 59, INCISO II, DA LEI Nº 2.657/1996, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 3.040/1998, E ARTIGOS 2°, INCISO I, E 4°, DA LEI Nº 3.342/1999, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 3.409/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 40.679 - Processo nº E-04/152.542/2009 - Recorrente: PAPELARIA REIS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.701 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECOLHIMENTO COM CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO - APOSTILAMENTO - POSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RECORRENTE EFETUOU O RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DO ICMS RELATIVO AO FECP COM CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE PROMOVIDO O PERTINENTE APOSTILAMENTO DA RECEITA. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.814 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/246.153/2011 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W. W. I. ELETRO E MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.702 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.189 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/041/2550/2013 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLAUDIO JOSÉ FERNANDES DE AZEVEDO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 13.703 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.464, 58.465 e 58.466 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/047.073/2011, E-04/048.451/2011 e E-04/048.450/2011 - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 13.704, 13.705 e 13.706 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1798046\r\n"
        ],
        "1798047": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecursos nºs 54.716 e 54.717 “EX OFFICIO” - Processos nºs E- 04/046/6414/2013 e E-04/046/6415/2013 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MORAES & MATIAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.707 e 13.708 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.102 e 57.260 “EX OFFICIO” - Processos nºs E- 04/265.501/2012 e E-04/265.503/2012 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 13.709 e 13.710 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.528 e 54.529 “EX OFFICIO” - Processos nºs E- 04/046/977/2013 e E-04/046/978/2013 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.711 e 13.712 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.622 e 54.623 “EX OFFICIO” - Processos nºs E- 04/046/3102/2013 e E-04/046/3103/2013 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.713 e 13.714 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.789, 55.790, 55.791 e 55.794 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/241.184/2010, E-04/042.505/2010, E-04/241.231/2010 e E-04/046.234/2010 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 13.715 a 13.718 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 55.218 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/041/1630/2013 - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMONE WAGNER - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.719 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a inti mação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1798047\r\n"
        ],
        "1798048": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 57.220 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/034/10860/2013. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 13.720 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.346 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/151.526/2012 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: ALLIANZ SEGUROS S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.721 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1798048\r\n"
        ],
        "1798313": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nE04/051.148/2011 e E04/051.149/2011 - Inscrição Estadual: 81.330.670 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita- DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Walter de Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nº 6.716 a 6.717 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Na esteira do voto condutor proferido pelo Ministro Eros Grau, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar o RE 461969/SP, firmou posição no sentido de que não incide o ICMS sobre arrendamento mercantil de bem importado sob o regime de admissão temporária, uma vez que, na espécie, não há circulação de mercadoria. Inteligência do art. 155, § 2º, IX, , da Constituição Federal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1798313\r\n"
        ],
        "1798314": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2014\r\nE-04/242.889/2010 e E04/242.906/2010. - Inscrição Estadual: 76.000.093 - Recorrente:AUTO POSTO SANTANA DE MONJOLOS LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos dos votos do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.445 e 7.446 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO POR FORÇA DE LIMINAR. Inexiste nos autos qualquer elemento comprovando existência medida judicial afastando a exigência do tributo. A redação dos arts. 2º e 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002, deixa clara a responsabilidade solidária da Recorrente pelo ICMS-ST. O destaque em documento fiscal emitido pelo remetente das mercadorias não tem o condão de afastar ou substituir a exigência da comprovação do recolhimento do tributo através da GNRE. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1798314\r\n"
        ],
        "1798315": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2015\r\n- Processo nº E-34/059.150/2004 - Inscrição Estadual: 81.380.023 - Recorrente:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Soares da Silva, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 7.583 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS PELA CONCESSIONÁRIA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A TARIFA COBRADA DOS CONSUMIDORES SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA. A base de cálculo para apuração do ICMS devido nas operações de saídas de mercadorias prevista nos arts. 13, § 1º, II, a, da Lei Complementar nº 87/96 e no art. 5º, II, a, da Lei nº 2657/96 é o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição. No caso do fornecimento da mercadoria (energia elétrica) o valor recebido pela concessionária é composto pela tarifa paga pelos consumidores e pelo montante recebido da União a título de subvenção para complementação da tarifa. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1798315\r\n"
        ],
        "1799502": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2014\r\nRecursos nº 54.801- Processos nº E-04/046/8807//2013 - Recorrente: IRF 33.01 NITERÓI - Interessada: NAOPATI MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.284 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1799502\r\n"
        ],
        "1799503": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.447ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2014\r\nRecursos nºs 58.880, 58.881, 58.887 e 58.888 - Processos nºs E- 04/041.114/2010, E-04/041.259/2010, E-04/041.136/2010 e E- 04/041.263/2010 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 12.446, 12.447, 12.448 e 12.449 - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1799503\r\n"
        ],
        "1799504": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.373 - Processo nº E-04/046.403/2012 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 12.391 - EMENTA: ICMS - MULTA -NÃO EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR IMPRECISÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA. A base de cálculo da multa aplicada deveria de ser o valor da operação referente ao serviço de transporte e não o valor das mercadorias constantes do documento fiscal. Lançamento nulo em conformidade com o disposto no art. 48, IV do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/194.646/2012 e E04/194.645/2012 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORGANIZAÇÕES RISCALLA CHACUR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1799504\r\n"
        ],
        "1799505": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nTC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDAIRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.424 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração encontrando-se lavrado dentro dos limites da legislação. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTO INIDÔNEO-MULTA FORMAL - Em face de retroatividade benigna do artigo 106, II, “c” do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 6.357/2012, a qual mitigou a sanção pecuniária. PROVIMENTO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.468 - Processo nº E-04/268.746/2012 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEW TEMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA EPP Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.430 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1799505\r\n"
        ],
        "1799506": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.415 - Processo nº E-04/232.665/2012 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA LIRIO AZEVEDO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.405 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/7752//2013 e E04/046/7751//2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.979 - Processo nº E-04/267.052/2012 - Recorrente: DÉCIMA QUARTATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PREZUNIC COMERCIAL LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.408 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 54.372 - Processo nº E-04/046.742/2010 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTER MOTO PEÇAS COMÉRCO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.409 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/046/7096//2013 e E04/046/7098//2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.410 e 12.411 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/046/6408//2013 e E04/046/6409//2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a inti mação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1799506\r\n"
        ],
        "1799507": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.446ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2014\r\nRODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA Recorrida: PRIMEIRA - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel - Acórdão nº 12.431 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO BENS DESTINADOS AO CONSUMO. Afastada a suposta intempestividade do recurso em razão das dificuldades operacionais na intimação da recorrente por via postal. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÂO - ICMS. Equivocada interpretação do art. 26, § 2º do RICMS/RJ, por inaplicável ao caso concreto. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.673 - Processo nº E-04/266.483/2012 - Recorrente: DÉCIMALOJAS AMERICANAS S.ARelator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.436 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.431 - Processo nº E-04/053.678/2012 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.440 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a inti mação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1799507\r\n"
        ],
        "1799508": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 58.032 - Processo nº E-04/239.174/2012 - Recorrente: DÉCIMA QUARTATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.397 - Processo nº E-04/198.524/2012 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEMENTIS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.450 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1799508\r\n"
        ],
        "1799509": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 49.479 - Processo nº E-04/275.041/2011 - Recorrente: DÉCIMA QUARTATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELAINE AMADOR Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.456 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs 53.333 e 53.334. - Processos nºs E-04/046/1530//2012 e E-04/06/1531//2013 - Recorrente: vigésimA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.457 e 12.458. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.808 - Processo nº E-04/042.843/2010 - Recorrente: PRIMEIRATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.459 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.845 - Processo nº E-04/223.751/2012 - Recorrente: PRIMEIRATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.460 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1799509\r\n"
        ],
        "1799510": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nº 57.633 e 57.634 - Processos nº E-04/049.687/2012 e E- 04/049.688/2012 - Recorrente: décima sétimA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDARelator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.473 e 12.474 - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.593 - Processo nº E-04/071.303/2012 - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRAL 2000 COMÉRCIO REPR E SERV P/ CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.475 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 58.897 - Processo nº E-04/240.288/2010 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.476 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1799510\r\n"
        ],
        "1799511": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nSILVER SANDS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDADÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos, que deram PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário somente para reduzir a penalidade aplicada àquela posterior mais benéfica - Acórdão nº 12.482 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/077.694/2012 e E04/077.695/2012 - Recorrente: SÓ OFERTAS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos, que deram PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário somente para reduzir a penalidade aplicada àquela posterior mais benéfica - Acórdãos nº 12.485 e 12.486 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal observou todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e, ainda, não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades trazidas pelo art. 48 do mesmo diploma legal nem do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - ALÍQUOTA APLICÁVEL. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1799511\r\n"
        ],
        "1799512": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/046/5145//2013 e E04/046/5146//2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: loreal brasil comercial de cosméticos ltda- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/034/5824//2013 e E04/034/5825//2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA BELÉM ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1799512\r\n"
        ],
        "1799513": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nE-04/034/1259/2013 e E04/034/1264//2013 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.509 e 12.510 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Por relevante o argumento apresentado fica levantada a perempção, de modo a ensejar apreciação do mérito. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1799513\r\n"
        ],
        "1799515": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 57.677 e 57.678 - Processos nºs E-04/061.033/2010 e E 04/061.034/2010 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.540 e 12.541 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/057.538/2010 e E04/057.544/2010 - Recorrente: nacional gás butano distribuidora ltdaTURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 12.543 e 12.544 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. O Auto de Infração de apresentar as causas apontadas no art.221, do Decreto-Lei nº 05/75 e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79, encontrando-se lavrado dentro dos limites da legislação. Preliminar Rejeitada. MULTA FORMAL - ECF. A eventualidade de tais operações não consta da legislação aplicável como um vetor hermenêutico que permitira a não imposição da penalidade. Adequação da penalidade, artigo 63, I, da Lei nº 2,657/896, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 6.357/2012. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nSÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALTTC LOGÍSTICA ltda Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.546 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1799515\r\n"
        ],
        "1799516": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ncasa publicadora das assembléia de deusIRF 64.17 - OESTERelator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.500 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Fica cancelado o auto de infração, de ofício, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013 e do art. 14, inciso II da Lei nº 6.357/2012, quando comprovado que o contribuinte regularizou dentro do prazo estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 6.353/2012, a obrigação acessória que havia descumprido. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ncasaS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDAQUINTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.501 - EMENTA: PRELIMINAR. ICMS - DA NULIDADE POR EQUÍVOCO NO DISPOSITVO LEGAL APLICADO. A responsabilidade solidária prevista no art. 25 da Lei nº 2.657/96, somente é cabível quando houver Convênio entre as unidades federadas envolvidas na operação sujeita à substituição tributária ou o remetente, situado em outra unidade da federação, firmar Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro. Não sendo as hipóteses previstas, fica desobrigado da retenção, o remetente, e, por consequência, não há que se falar em responsabilidade solidária, do adquirente, pelo imposto não retido. Nesta linha, o lançamento deve ser considerado nulo, , do inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/4466//2013 e E04/034/4467//2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1799516\r\n"
        ],
        "1799517": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.458ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2014\r\nRecurso nº. 42.660. - Processo nº. E-04/143.047/2008. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DOIS DE DEZEMBRO LTDA. - Recorrida: IRF - 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.568. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO REGULARMENTE ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Extinção do crédito tributário em razão de pagamento comprovado, ex-vi do artigo 156, inciso I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 57.335 e 57.645. - Processos nºs. E-04/077.600/2012 e E 04/077.620/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.569 e 12.570. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 57.662. - Processo nº. E-04/250.710/2011. - Recorrente: . - Interessada: MONTE CARLO LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.587. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1799517\r\n"
        ],
        "1799518": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.460ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2014\r\nE04/081.185/2010 e E04/081.186/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as 04 (quatro) preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.597 e 12.598. - EMENTA: ITD. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE REABERTURA DAS INSTANCIAS PARA NOVO JULGAMENTO. Prevalece na Doutrina e na Jurisprudência o entendimento de que erros materiais de mera denominação de recursos não tem o condão de impedir o prosseguimento normal do processo. Preliminar Rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O Auto contém todos os elementos essenciais previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79 garantidores de sua validade. Contribuinte demonstra ter total conhecimento das razões que levaram a lavratura do Auto de Infração. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Rejeitada. PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO (PRESCRIÇAO INTERCORRENTE). Descabe a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal. Preliminar de Prescrição Intercorrente Rejeitada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento por declaração referente a fato gerador ocorrido em 2005 e informado na Declaração de IRPF/2006, o prazo decadencial, nos termos do disposto no art. 173 do CTN como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte (2007) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar de decadência rejeitada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1799518\r\n"
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        "1799519": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.461ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2014\r\nRecurso nº 57.069. - Processo nº E-04/061.981/2010. - Recorrente: . - Interessada: GALVASUD S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Nilo Meirelles de Souza Araújo e Antonio Soares da Silva que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.601. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Auto de infração retificado para redução de valores em determinados períodos, inclusão de períodos não abrangidos pelo lançamento original e majoração de períodos já abrangidos pelo lançamento original. Observância do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I do CTN. Auto de Infração Procedente em Parte. PROVIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.070. - Processo nº E-04/061.014/2010. - Recorrente: . - Interessada: GALVASUD S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.602. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1799519\r\n"
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        "1799520": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.462ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2014\r\nRecurso nº 57.389. - Processo nº E-04/050.525/2012. - Recorrente: HENRIQUE STEFANI & CIA LTDA. - Recorrida: décima sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.618. - EMENTA: MULTA FORMAL - DECLAN - IPM. Extinção do crédito reclamado, diante do que dispõe o art. 14, II, da Lei nº 6.3572012. AUTO DE INFRAÇÂO EXTINTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1799520\r\n"
        ],
        "1799521": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.477ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2015\r\n58.899, 58.900, 58.901, 58.902, 58.903, 58.904, 58.905, 58.906, 58.907, 58.908, 58.909, 58.910, 58.911, 58.912, 58.913, 58.914, 58.915, 58.916, 58.917, 58.918, 58.919, 58.920, 58.921, 58.922, 58.923, 58.924, 58.925, 58.926, 58.927, 58.928, 58.929, 58.930, 58.931, 58.932, 58.933, 58.934, 58.935, 58.936, 58.937, 58.938, 58.939, 58.940, 58.941, 58.942, 58.943, 58.944, 58.945, 58.946, 58.947, 58.948, 58.949, 58.950, 58.951, 58.952, 58.953, 58.954, 58.955, 58.956, 58.957, 58.958, 58.959, 58.960, 58.961, 58.962, 58.963, 58.964, 58.965, 58.966, 58.967, 58.968, 58.969, 58.970, 58.971, 58.972, 58.973, 58.974, 58.975, 58.976, 58.979, 58.980, 58.981, 58.982, 58.983, 58.984, 58.985, 58.986, 58.987, 58.988, 58.989, 58.990, 58.991, 58.992, 58.993, 58.994, 58.995, 58.996, 58.997, 58.998, 58.999, 59.000, 59.001, 59.002, 59.003, 59.004, 59.005, 59.006, 59.007, 59.008, 59.009, 59.010, 59.011, 59.012, 59.013, 59.014, 59.015, 59.016, 59.017, 59.018, 59.019, 59.020, 59.021, 59.022, 59.023, 59.024, 59.025, 59.026, 59.027, 59.028, 59.029, 59.030, 59.031, 59.032, 59.033, 59.034, 59.035, 59.036, 59.037, 59.038, 59.039, 59.040, 59.269, 59.270, 59.278, 59.280, 59.328 e 59.329. - Processos nº. E-04/046.928/2010, E04/046.895/2010, E-04/041.400/2011, E-04/041.399/2011/ E04/043.833/2011, E-04/043.049/2011, E-04/043.385/2011, E04/043.380/2011, E-04/276.722/2011, E-04/276.721/2011, E04/050.855/2011, E-04/050.854/2011, E-04/049.408/2011, E04/272.469/2011, E-04/250.063/2011, E-04/040.766/2011, E04/045.806/2011, E-04/045.803/2011, E-04/041.419/2011, E04/041.426/2011, E-04/040.681/2011, E-04/040.682/2011, E04/050.095/2011, E-04/050.097/2011, E-04/272.272/2011, E04/272.267/2011, E-04/272.969/2011, E-04/276.025/2011, E04/258.965/2011, E-04/258.964/2011, E-04/049.132/2011, E04/049.133/2011, E-04/257.799/2011, E-04/257.798/2011, E04/044.749/2011, E-04/044.748/2011, E-04/045.808/2011, E04/045.807/2011, E-04/250.764/2011, E-04/040.805/2011, E04/044.795/2011, E-04/044.790/2011, E-04/041.306/2011, E04/041.138/2011, E-04/044.681/2011, E-04/044.684/2011, E04/044.737/2011, E-04/044.738/2011, E-04/258.961/2011, E04/258.960/2011, E-04/050.069/2011, E-04/050.163/2011, E04/041.099/2011, E-04/041.101/2011, E-04/041.408/2011, E04/041.411/2011, E-04/044.746/2011, E-04/044.747/2011, E04/272.865/2011, E-04/272.911/2011, E-04/270.240/2011, E04/270.393/2011, E-04/257.801/2011, E-04/257.800/2011, E04/048.836/2011, E-04/078.838/2011, E-04/272.190/2011, E04/272.245/2011, E-04/272.524/2011, E-04/272.534/2011, E04/043.784/2011, E-04/043.783/2011, E-04/254.179/2011, E04/044.699/2011, E-04/044.688/2011, E-04/044.712/2011, E04/041.431/2011, E-04/041.432/2011, E-04/046.402/2011, E04/046.005/2011, E-04/258.962/2011, E-04/258.963/2011, E04/040.678/2011, E-04/040.677/2011, E-04/041.421/2011, E04/041.410/2011, E-04/041.398/2011, E-04/041.394/2011, E04/047.909/2011, E-04/047.908/2011, E-04/044.043/2011, E04/044.044/2011, E-04/272.642/2011, E-04/272.641/2011, E04/254.177/2011, E-04/254.176/2011, E-04/272.864/2011, E04/276.237/2011, E-04/045.798/2011, E-04/045.794/2011, E04/271.117/2011, E-04/271.118/2011, E-04/272.151/2011, E04/272.148/2011, E-04/046.691/2011, E-04/046.693/2011, E04/276.799/2011, E-04/040.008/2012, E-04/277.032/2011, E04/277.008/2011, E-04/252.402/2011, E-04/252.407/2011, E04/272.339/2011, E-04/272.340/2011, E-04/041.386/2011, E04/041.388/2011, E-04/046.989/2011, E-04/047.153/2011, E04/044.686/2011, E-04/044.735/2011, E-04/277.337/2011, E04/277.538/2011, E-04/272.069/2011, E-04/272.037/2011, E04/041.427/2011, E-04/041.429/2011, E-04/050.856/2011, E04/050.887/2011, E-04/047.151/2011, E-04/047.152/2011, E04/050.098/2011, E-04/049.228/2011, E-04/049.441/2011, E04/272.467/2011, E-04/041.415/2011, E-04/041.413/2011, E04/050.118/2011, E-04/050.117/2011, E-04/272.150/2011, E04/272.149/2011, E-04/046.023/2011, E-04/046.026/2011, E04/042.451/2011, E-04/252.411/2011, E-04/048.889/2011 e E04/048.833/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.804, 12.805, 12.806, 12.807, 12.808, 12.809, 12.810, 12.811, 12.812, 12.813, 12.814, 12.815, 12.816, 12.817, 12.818, 12.819, 12.820, 12.821, 12.822, 12.823, 12.824, 12.825, 12.826, 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832, 12.833, 12.834, 12.835, 12.836, 12.837, 12.838 12.839, 12.840, 12.841, 12.842, 12.843, 12.844, 12.845, 12.846, 12.847, 12.848, 12.849, 12.850, 12.851, 12.852, 12.853, 12.854, 12.855, 12.856, 12.857, 12.858, 12.859, 12.860, 12.861, 12.862, 12.863, 12.864, 12.865, 12.866, 12.867, 12.868, 12.869, 12.870, 12.871, 12.872, 12.873, 12.874, 12.875, 12.876, 12.877, 12.878, 12.879, 12.880, 12.881, 12.882, 12.883, 12.884, 12.885, 12.886, 12.887, 12.888, 12.889, 12.890, 12.891, 12.892, 12.893, 12.894, 12.895, 12.896, 12.897, 12.898, 12.899, 12.900, 12.901, 12.902, 12.903, 12.904, 12.905, 12.906, 12.907, 12.908, 12.909, 12.910, 12.911, 12.912, 12.913, 12.914, 12.915, 12.916, 12.917, 12.918, 12.919,12.920, 12.921, 12.922, 12.923, 12.924, 12.925, 12.926, 12.927, 12.928, 12.929, 12.930, 12.931, 12.932, 12.933, 12.934, 12.935, 12.936, 12.937, 12.938, 12.939,12.940, 12.941, 12.942, 12.943, 12.944, 12.945, 12.946, 12.947, 12.948 e 12.949. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1799521\r\n"
        ],
        "1800000": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\nE-04/057.300/2009 e E04/057.308/2009. - Inscrição Estadual: 81.017.387 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Soares da Silva, João da Silva de Figueiredo, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Marcello Tournillon Ramos, Sandro Machado dos Reis, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nº 7.497 e 7.498. - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE. A decisão a quo não alterou fundamento jurídico do lançamento, mas tão somente expôs de outra forma o fundamento adotado pela autoridade lançadora. Não tendo o lançamento incorrido nas hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79, perfeito está o lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO. A operação de saída de AEHC (álcool etílico hidratado combustível) da usina para as distribuidoras deve ser tributada normalmente, efetuando-se o destaque do imposto nos referidos documentos fiscais que acobertam a saída. do disposto no Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, em seu art. 49. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação, pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800000\r\n"
        ],
        "1800119": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.471ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2014\r\nRecursos nºs 54.744 e 54.745. - Processos nºs E-04/046/7023/2013 e E 04/046/7024/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, retornando os autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento quanto ao mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.879 e 12.880. - EMENTA: EXIGÊNCIA DE ICMS E MULTA. ICMS RECOLHIDO A MENOR. OPERAÇÃO INTERNA. RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 21, II, DA LEI Nº 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 5.171/2007. Trata-se de auto de infração no qual são exigidos ICMS e MULTA, por ter a empresa retido a menor, na condição de contribuinte substituta, o ICMS relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme quadro demonstrativo (auto de constatação). A empresa emitiu o DANFE nº 94.740, em 14.03.2013, no valor total de R 121.426,91. Neste constava a operação de venda para a empresa IMAPI INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 00.851.657/005483, situado à Rodovia Washington Luiz, nº 696, Galpão 1SA, Duque de Caxias, RJ, correspondente a 8.008 caixas de Cerveja Cristal Pilsen Lata 350 ml, Cx12, no valor unitário de R 15,12. O Recurso de Ofício foi interposto pelo fato de a Colenda Junta de Revisão Fiscal entender que o auto de infração seria nulo por falta de congruência entre a operação declarada pelo Ilmo. Fiscal, no Auto de Infração (operação interestadual), e a operação informada no documento fiscal correspondente (DANFE 94.740, anexado à fls. 08, diz respeito à operação interna). Tal entendimento não merece prosperar, data vênia. O Relato do auto de infração não faz menção à existência de operação interestadual, mas tão somente ao regime a que estaria submetida a mercadoria, ou seja, ao regime de substituição tributária. Os fatos foram corretamente descritos, assim como a capitulação legal da infração e da penalidade foi devidamente aplicada. O equívoco existente encontra-se no auto de constatação, o que não macula o lançamento, por tratar-se de formulário padrão preenchido na “fiscalização volante”. O objetivo do auto de constatação lavrado foi atingido, uma vez que através dele o agente da fiscalização pode efetuar a narrativa do fato verificado na ocasião. Sendo, assim é tão somente um documento auxiliar ao auto de infração, totalmente dispensável (art. 65 do Decreto nº 2.473/79). O auto de infração foi lavrado corretamente, foi dada ciência à autuada que, através do relato, teve todos os meios para defender-se, uma vez que os motivos que ensejaram a sua lavratura ficaram claros. Restou evidente que o ICMS e MULTA estão sendo cobrados em decorrência de recolhimento a menor do ICMS devido na operação a que se refere o DANFE 94.740. Não há, pois, qualquer vício que dê azo à decretação da nulidade, nos termos do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800119\r\n"
        ],
        "1800120": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.472ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2014\r\nRecursos nºs 57.444 e 57.445 - Processos nºs E-04/046/5633/2013 e E04/046/5634/2013. - Recorrente: - Interessada: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.899 e 12.900. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.035 e 57.054. - Processos nºs E-04/046.097/2010 e E04/244.405/2010. - Recorrente: - Interessada: PREZUNIC COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.905 e 12.906. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.286. - Processo nº E-04/034/1030/2013. - Recorrente: - Interessada: CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.907. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.105 e 58.106. - Processos nºs E-04/046/1840/2013 e E04/046/1839/2013. - Recorrente: - Interessada: FERROBRAS ITAPERUNA LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.908 e 12.909. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800120\r\n"
        ],
        "1800121": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.473ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2014\r\nE04/046/7687//2013, E-04/046/7691//2013, E-04/046/7699//2013, E04/046/7697//2013 e E-04/046/6677//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.913, 12.914, 12.915, 12.916 e 12.917. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800121\r\n"
        ],
        "1800122": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.474ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2014\r\nRecurso nº 57.584. - Processo nº E-04/049.500/2012. - Recorrente: - Interessada: FEIRA DOS RETALHOS LTDA ME. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.935. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.045. - Processo nº E-04/216.765/2011. - Recorrente: - Interessada: DROGARIA ATRAENTE LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.936. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.044. - Processo nº E-04/171.027/2011. - Recorrente: - Interessada: FM AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.937. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.839. - Processo nº E-04/045.307/2012. - Recorrente: - Interessada: TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.938. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/025/337//2013 e E04/025/339//2013. - Recorrente: - Interessada: SJL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.939 e 12.940. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1800122\r\n"
        ],
        "1800123": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.475ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2014\r\nRecurso nº 54.545. - Processo nº E-04/010/219/2013. - Recorrente: - Interessada: DIGITAL RIVER IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.946. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.482. - Processo nº E-04/046/11993/2013. - Recorrente: - Interessada: STEPHANIE COMÉRCIO DE DOCES DE PIABETÁ LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.947. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.281. - Processo nº E-04/046/3910/2013. - Recorrente: - Interessada: DISCAPEL CABOFRIENSE PRODUTOS DE EMBALAGENS LTDA ME. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.948. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.446. - Processo nº E-04/046/10365//2013. - Recorrente: - Interessada: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.949. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.019. - Processo nº E-04/034/7921//2013. - Recorrente: - Interessada: TRANSPEDRA DE ANGRA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA EPP. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.950. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.196. - Processo nº E-04/034/9608//2013. - Recorrente: - Interessada: CONCHAS COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.951. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.459. - Processo nº E-04/046/4706//2013. - Recorrente: - Interessada: MARCHESE COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.952. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.053. - Processo nº E-04/046/395//2013. - Recorrente: - Interessada: RIO ÁGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.953. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.472. - Processo nº E-04/046/11267/2013. - Recorrente: - Interessada: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.954. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.781. - Processo nº E-04/046/11971/2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.955. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.936. - Processo nº E-04/046/10358/2013. - Recorrente: - Interessada: SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.956. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.962 e 56.963. - Processos nºs E-04/034/5381/2013 e E04/034/5384/2013. - Recorrente: - Interessada: CARDAO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.957 e 12.958. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.818 e 57.819. - Processos nºs E-04/046/71/2014 e E-04/046/72/2014. - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.959 e 12.960. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.309. - Processo nº E-04/257.487/2011. - Recorrente: - Interessada: TEMPERSUL VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA - EPP. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.962. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800123\r\n"
        ],
        "1800124": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.476ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2014\r\nRecurso nº 55.793. - Processo nº E-04/241.862/2010. - Recorrente: - Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.963. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.471. - Processo nº E-04/046/10640/2013. - Recorrente: - Interessada: DCL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.964. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.052. - Processo nº E-04/046/11902/2013. - Recorrente: - Interessada: DIBOA COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.966. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.479. - Processo nº E-04/046/11877/2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.965. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.538. - Processo nº E-04/034/1641/2013. - Recorrente: - Interessada: GERDAU AÇOMINAS S.A. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.967. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/046/3093/2013 e E04/046/2922/2013. - Recorrente: - Interessada: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.968 e 12.969. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.560. - Processo nº E-04/034/814//2014. - Recorrente: - Interessada: REFRIBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.970. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.735. - Processo nº E-04/046/1418//2014. - Recorrente: - Interessada: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.971. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.821. - Processo nº E-04/046/239/2014. - Recorrente: - Interessada: A S T COMÉRCIO DE DOCES LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.973. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.157. - Processo nº E-04/046/10258/2013. - Recorrente: - Interessada: CAMPO PAPELARIA, LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.974. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.531. - Processo nº E-04/034/9773/2013. - Recorrente: - Interessada: BH COLCHÕES E ESPUMAS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.975. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800124\r\n"
        ],
        "1800125": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.477ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2014\r\nRecursos nºs 45.650, 45.651, 45.652, 45.653, 45.654, 45.655, 45.656, 45.657, 45.658, 45.659, 45.660, 45.661, 45.730, 45.731. - Processos nºs E-04/072.909/2010, E-04/072.929/2010, E-04/072.913/2010, E04/072.933/2010, E-04/072.915/2010, E-04/072.935/2010, E04/072.917/2010, E-04/072.937/2010, E-04/072.919/2010, E04/072.939/2010, E-04/072.920/2010, E-04/072.940/2010, E04/072.911/2010 e E-04/072.931/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.977, 12.978, 12.979, 12.980, 12.981, 12.982, 12.983, 12.984, 12.985, 12.986, 12.987, 12.988, 12.989, 12.990. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.089. - Processo nº E-04/046/10738//2013. - Recorrente: WM RODRIGUES MADEIREIRA MERelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.992. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.097 e 58.098. - Processos nºs E-04/046/1721//2013 e E04/046/1720//2013. - Recorrente: - Interessada: LEGG MÁRMORES E GRANITOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.993 e 12.994. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.181. - Processo nº E-04/046/228/2014. - Recorrente: - Interessada: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.996. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.177. - Processo nº E-04/046/11466/2013. - Recorrente: - Interessada: VALENTE RODRIGUES DISTRBUIDORA DE ALIMENTICIOS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.998. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800125\r\n"
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        "1800126": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.481ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2014\r\nRecursos nºs 57.447 e 57.448. - Processos nºs E-04/046/4586/2013 e E04/046/4604/2013. - Recorrente: - Interessada: MARCHESE COMÉRCIO DE GÁS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.065 e 13.066. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.871. - Processo nº E-04/037/279/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO SÃO JOSÉ DE CAMPOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.067. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.639 e 55.640. - Processos nºs E-04/045/290/2013 e E04/045/292/2013. - Recorrente: - Interessada: TOTAL RIO VEÍCULOS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.068 e 13.069. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800126\r\n"
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        "1800127": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.482ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2014\r\nRecurso nº 57.910. - Processo nº E-04/046/304/2014. - Recorrente: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.084. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.353. - Processo nº E-04/040.860/2012. - Recorrente: MINERAÇÃO CRISTAL ÁGUA DA SERRA LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.085. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800127\r\n"
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        "1800128": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.483ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2014\r\nE-04/002/328/2013 e E04/002/329/2013. - Recorrente: - Interessada: PASTA E GRILL LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.827. - Processo nº E-04/046/2347/2013. - Recorrente: - Interessada: NEW'S RIOLIMP COMÉRCIO DE LIMPEZA LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.091. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800128\r\n"
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        "1800386": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2014\r\nRecurso nº 51.019. - Processo nº E-04/083.124/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscalesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.265. - EMENTA: ITD - TRANSMISSÃO DE QUOTAS DE EMPRESA - IMPUGNAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA, LEVANTADA PELA DOUTA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA, rejeitada. A ocorrência de nulidade insanável do Lançamento torna inconveniente a realização de nova diligência, que apenas protelaria a solução da presente lide. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO acatada. O valor da base de cálculo do ITD fixado pela Autoridade Lançadora não encontra respaldo em nenhum dos documentos trazidos aos autos, como os balanços patrimoniais e declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica referentes aos anos anteriores ao óbito do sócio principal, os quais refletiam a situação patrimonial da empresa, até prova em contrário inexistente nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LANÇAMENTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.872. - Processo nº E04/151.292/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.266. - EMENTA: MÉRITO - FECP- MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de livros e documentos fiscais, haja vista a presunção de constitucionalidade e de legalidade de que se revestem as leis e os atos normativos que obrigam empresa administradora de cartão a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.979. - Processo nº E04/034/1379/2013. - Recorrente: ANTONIEL S. ANDRADE VIDROS ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.267. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800386\r\n"
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        "1800387": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2014\r\nRecurso nº 57.295. - Processo nº E04/072.568/2010. - Recorrente: GRAN SAPORE BRASIL BR S.A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.282. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.027. - Processo nº E-04/038/219//2013. - Recorrente: stam metalúrgica s.a. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 13.283. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Caracterizado inequivocamente o descumprimento da 1ª Intimação. Tratativas entre o Autuante e a Autuada para entrega parcelada dos arquivos magnéticos não afastam a prática infracional. Decorridos mais de 90(noventa) dias entre a intimação e o atendimento completo da mesma. Aplicação do art. 136 do CTN ao caso. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.325. - Processo nº E04/267.521/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.284. - EMENTA: MÉRITO. ICMS - MULTA - RECOLHIMENTO A MENOR. MVA. DETERGENTES. Com razão a Fazenda ao apontar que houve erro na utilização do MVA efetuada pelo contribuinte. Aplica-se de fato o MVA previsto no item 28.3 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 - NCM 34.02. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.867. - Processo nº E04/046/10195//2013. - Recorrente: PRECIOSA DE CAXIAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.285. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.563. - Processo nº E04/034/1498/2014. - Recorrente: jl transportes LTDA me. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.289. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.940. - Processo nº E04/034/9501/2013. - Recorrente: FERSANPLASTI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.290. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800387\r\n"
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        "1800388": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2014\r\nRecurso nº 50.362. - Processo nº E04/063.497/2012. - Recorrente: MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.291. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/5309//2013 e E04/034/5310//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.292 e 13.293. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.927. - Processo nº E-04/034/5364//2013. - Recorrente: MARMORARIA L. C. CARVALHEIRA LTDA Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.294. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.947. - Processo nº E-04/268.695/2012. - Recorrente: nova pontocom comércio eletrônico s.a Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/040/946//2013, E04/040/948//2013 e E04/040/949//2013. - Recorrente: tac franquia indústria e comércio ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.298, 13.299 e 13.300. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.328. - Processo nº E-04/191.179/2009. - Recorrente: SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.301. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800388\r\n"
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        "1800389": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2014\r\nRecurso nº 50.383. - Processo nº E04/219.668/2011. - Recorrente: irf 34.01 - NOVA FRIBURGO. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.303. - EMENTA: ICMS - PESSOA FÍSICA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA. No presente caso, não restam dúvidas quanto à liquidez e certeza do crédito tributário exigido na Inicial e detalhado no quadro de fls. 3/4, visto que a contribuinte, pessoa física, deixou de comprovar o encerramento de suas atividades no período em que o imposto é exigido, descumprindo com o previsto no inciso III do art. 11 do Decreto nº 247379. Como a mesma é optante pelo Regime Simplificado de Pagamento do ICMS, instituído pela Lei nº 3342/99, está obrigada a recolher mensalmente o valor previsto no §1º do art. 16 da referida Lei. Inaplicável a multa moratória do art. 60-A ao caso, em vista do disposto no anexo único da Resolução nº 646/2013, alterado pela Resolução nº 813/2014, na parte relativa à correlação do antigo inciso II do art. 59 da Lei nº 2657/96. Penalidade prevista na nova redação da Lei nº 2657/96 é mais gravosa, devendo ser mantida a multa original. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.838. - Processo nº E04/252.108/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 13.304. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA rejeitada. A Impugnação bem construída apresentada pelo contribuinte, inclusive com a apresentação de quesitos para perícia técnica, revela claramente a inocorrência do alegado cerceamento a seu direito de defesa. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Na legislação estadual não se exige que a lavratura do Auto de Infração ocorra no local e no momento da infração, em especial quando a Fiscalização lavrou Auto de Constatação, para que os fatos ficassem consignados por escrito. A falta de assinatura da via do Auto de Infração entregue ao contribuinte, por sua vez, não é vício que gere nulidade do Lançamento, até mesmo porque não é requisito essencial à sua validade, conforme previsto no Parágrafo Único do art. 221 do CTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Anular a decisão , apenas por não ter se manifestado sobre a realização de perícia técnica meramente protelatória não atenderia ao objetivo maior do contencioso administrativo, que é a célere prestação jurisdicional, com o mínimo de formalismo, desde que respeitado o direito do contribuinte à ampla defesa, como ocorrido no presente caso. PRELIMINAR DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, tendo em vista sua natureza meramente protelatória, com fulcro no disposto no §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, descabe razão à Recorrente no presente caso, pois a infração que lhe foi imputada, não parar em Posto Fiscal de parada obrigatória, tem cunho meramente objetivo, conforme disposto no art. 136 do CTN, sendo despicienda a intenção do infrator. O fato narrado na Inicial é irrefutável, na medida em que é baseado em Auto de Constatação assinado pelo próprio condutor, e reconhecido pela Recorrente. Em atendimento ao disposto no art. 106, II, c, do CTN, entretanto, deve ser aplicada a multa prevista no art. 65-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por ser mais benéfica ao contribuinte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.743. - Processo nº E04/046/3845/2013. - Recorrente: irf 64.03 - bonsucesso. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.305. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS-ST - NÃO RECOLHER O ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ADQUIRENTE DESTINATÁRIO. Comprovado o recolhimento parcial do crédito tributário reclamado antes da ciência do lançamento. Excluída a parcela com recolhimento espontâneo. Dado PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.744. - Processo nº E04/046/3843/2013. - Recorrente: irf 64.03 - bonsucesso. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.306. - EMENTA: DÉBITO DE FECP - NÃO RECOLHER O FECP RELATIVO AO ICMS-ST CONSIDERADO DEVIDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ADQUIRENTE DESTINATÁRIO. Comprovado o recolhimento parcial do crédito tributário reclamado antes da ciência do lançamento. Excluída a parcela com recolhimento espontâneo. Dado PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/8894/2013 e E04/034/8893/2013. - Recorrente: - Interessada: V M MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.307 e 13.308. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.335. - Processo nº E04/262.877/2012. - Recorrente: RV COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ME. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.309. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800389\r\n"
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        "1800956": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.480ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\nE04/059.069/2012, E04/059.070/2012, E04/059.071/2012 e E04/059.072/2012 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 13.049 a 13.052 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O auto de infração encontra- se lavrado de acordo com o art. 74 do Decreto n. 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do lançamento prevista no art. 48 do Decreto nº 2473/79 e no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. A recorrente demonstrou em sua impugnação e no recurso voluntário entendimento da acusação fiscal relatada na inicial. Rejeitada a preliminar de nulidade do AI. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO AUTÔNOMO. O contribuinte recolheu o ICMS devido referente ao diferencial de alíquotas do ICMS, espontaneamente, fora dos prazos previstos na legislação tributária, sem os acréscimos legais cabíveis, gerando débito autônomo, conforme dispõe o art. 60 do Livro I do RICMS/00 e o art. 174 do Decreto-Lei nº 05/75. Não se trata de bis in idem, a infração encontra-se perfeitamente tipificada na legislação. Entretanto, com a edição da Lei nº 6357/12 tornar-se necessária a exclusão da penalidade aplicada referente a 25% do imposto devido, e exigir-se a multa de mora prevista no art. 173 do CTE, conforme art. 60-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, à luz do princípio da retroatividade da penalidade mais benéfica, conforme art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido parcialmente. FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. DÉBITO AUTÔNOMO. O contribuinte recolheu o adicional do ICMS (FECP) referente ao diferencial de alíquotas do ICMS, espontaneamente, fora dos prazos previstos na legislação, sem os acréscimos legais cabíveis, gerando débito autônomo, conforme dispõe o art. 60 do Livro I do RICMS/00 e o art. 174 do Decreto-Lei nº 05/75. Não se trata de bis in idem, a infração encontra-se perfeitamente tipificada na legislação. Entretanto, com a edição da Lei nº 6357/2012 torna-se necessária a exclusão da penalidade aplicada referente a 25% do imposto devido, passando a ser exigida a multa de mora prevista no art. 173 do CTE, conforme art. 60-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, à luz do princípio da retroatividade da penalidade mais benéfica, conforme art. 106, II, c, do CTN. Legítima a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS no processo matriz, como consectário lógico, legitima a exigência do adicional do ICMS (FECP) incidente nas operações, reclamado no processo em tela. Recurso provido parcialmente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/02/2015.\r\nId: 1800956\r\n"
        ],
        "1800980": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\nE-04/191.580/2010 e E04/191.581/2010 - Inscrição Estadual: 77.397.744 - Recorrente:SUPERMERCADO CELMA DA VILA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºRECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800980\r\n"
        ],
        "1800981": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\n- Processo nº E-04/251.486/1998 - Inscrição Estadual: 85.602.403 - Recorrente:INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.495 - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) FALSO - NÃO COMPROVADA A ENTRADA EM RECEITA DOS VALORES RECOLHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto devido e passível de penalização quando comprovado que foi utilizado como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso, em face da responsabilidade objetiva prevista pelo art. 136 do CTN. Destarte, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800981\r\n"
        ],
        "1800982": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2014\r\n- Processo nº E-04/113.765/2000 - Inscrição Estadual: 82.103.988 - Recorrente:SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) LTDARecorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.460 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. Inexistente a alegada afronta ao princípio da verdade material. Com base nos documentos apresentados pela Recorrente a SUFRAMA foi consultada para prestar esclarecimento, tudo conforme o § 5º, do art. 49, do Convênio s/nº de 1970. Rejeito a Preliminar de Nulidade. ICMS. MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO DE MERCADORIAS REMETIDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA SUFRAMA. A própria Recorrente afirma que as notas fiscais não possuem a chancela da SUFRAMA. Não se prova pela documentação trazida aos autos pela Recorrente que as mercadorias foram de fato internalizadas. A SUFRAMA confirma o não-internamento das mercadorias, devendo prosseguir a ação fiscal, conforme previsão do item 2, do §5º, do art. 49, do Convênio s/nº de 1970. Lançamento Procedente. Negado Provimento ao Recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800982\r\n"
        ],
        "1800983": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2011\r\n- Processo nº E-04/110.481/2001 - Inscrição Estadual: 81.354.324 - Recorrente:VESÚVIUS REFRATÁRIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, João da Silva de Figueiredo, Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues que rejeitaram a preliminar de diligência - Acórdão nº 6.374 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Verificada a necessidade de obtenção de informações adicionais para o devido julgamento do auto de infração, é de se converter o julgamento em diligência à repartição de origem. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800983\r\n"
        ],
        "1800984": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\n- Processo nº E-04/084.522/2002 - Inscrição Estadual: 84.945.242 - Recorrente:SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDARecorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Gustavo Kelly Alencar, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Silva Duarte. O Presidente Dr. Roberto Lippi Rodrigues apresentou declaração de voto - Acórdão nº 7.535 - EMENTA: ICMS. FALTA DE PAGAMENTO. ENTRADA EM RECEITA NÃO CONFIRMADA. DARJ FALSO. Não comprovada a entrada em receita da importância consignada no documento de arrecadação. Contribuinte não logrou produzir provas afastando sua responsabilidade pelo fato. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800984\r\n"
        ],
        "1800985": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\nRecursos nºs 44.257 e 44.259. - Processos nºs E-04/112.064/2010 e E04/112.067/2010 - Inscrições Estaduais: 80.600.410 e 82.341.064 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Gustavo Kelly Alencar, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdãos nºs 7.536 e 7.537 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIA BENEFICIADA POR CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO UNILATERALMENTE PELO ESTADO DE ORIGEM. É considerado indevido o crédito fiscal apropriado em montante superior ao que efetivamente foi cobrado pelo Estado do remetente das mercadorias em função de concessão unilateral de crédito presumido, do disposto pelos arts. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, 1º, Parágrafo Único, inciso III, 2º, § 2º, e 8º, inciso I da Lei Complementar nº 24/1975, e 32 e 33, § 2° da Lei n° 2.657/1996, c/c o Decreto n° 39.855/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800985\r\n"
        ],
        "1800986": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\n- Processo nº E-04/072.317/2010 - Inscrição Estadual: 82.122.907 - Recorrente:- Recorrida: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Sandro Machado dos Reis, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silvia Duarte e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 7.515 - EMENTA: ICMS. TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS MESMO TITULAR. DIFERENÇA ENTRE IMPOSTO DESTACADO E DEBITADO. SUMULA 166 STJ. NÃO APLICABILIDADE. Comprovado nos autos a escrituração a menor, nos livros fiscais do Contribuinte, dos valores destacados nas notas fiscais de transferência de mercadorias para outro estabelecimento seu. Consta na Lei nº 2657/96, art. 3º, I, como também na Lei Complementar nº 87/96, art. 12, (Lei Kandir) a previsão de incidência do ICMS nas saídas de mercadorias para estabelecimento do mesmo titular. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800986\r\n"
        ],
        "1800987": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\n- Processo nº E-04/150.104/2011 - Inscrição Estadual: 77.708.197 - Recorrente:COPACAPRICCIOSA ALIMENTOS LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.496. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. A partir da entrada em vigor da Lei nº 5.356/2008 quando constatada a omissão de receitas, a partir de informações obtidas junto a terceiros (operadoras de cartão), o imposto devido é calculado pela maior alíquota aplicável a mercadoria comercializada pelo contribuinte, desconsiderados quaisquer benefícios. O previsto nos § § 4º e 5º da Lei nº 5.356/08 e/ou no § 4º do art. 75 da Lei nº 2657/96 (crédito, na razão de 40% do valor das saídas), só se aplica a lançamento feito por arbitramento. Multa reduzida em face do advento da Lei nº 6.357/2012, determinando aplicação de penalidade mais benéfica, ex vi o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1800987\r\n"
        ],
        "1800988": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2014\r\n- Processo nº E-34/109.998/2004 - Inscrição Estadual: 77.185.267 - Recorrente:- Recorrida: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.413 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV do Dec. nº 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n.\r\nId: 1800988\r\n"
        ],
        "1804504": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2014\r\nRecursos nºs 57.640 e 57.586 - Processos nºs E-04/048.848/2012 e E-04/048.847/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.268 e 13.269 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1804504\r\n"
        ],
        "1804505": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2014\r\nRecurso nº 58.460. - Processo nº E04/244.592/2012. - Recorrente: drogaria são félix LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.286. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/004/862//2013 e E04/004/863//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1804505\r\n"
        ],
        "1804506": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2014\r\nRecurso nº 58.301. - Processo nº E-34/208.925/2004. - Recorrente: AUTO POSTO CURCIO II LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.296. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.008. - Processo nº E-04/049.545/2012. - Recorrente: LUCABAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.297. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1804506\r\n"
        ],
        "1804507": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2014\r\nRecurso nº 58.045. - Processo nº E04/046/264//2014. - Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.302. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1804507\r\n"
        ],
        "1804588": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processos nºs E04/046/2908/2013 e E-04/046/2907/2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALFORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.723 e 13.724. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.702 e 54.703 “ex officio”. - Processos nºs E04/046/5640/2013 e E-04/046/5641/2013. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Interessada: SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.725 e 13.726. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1804588\r\n"
        ],
        "1804589": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processos nºs E04/014/85/2013 e E- 04/014/87/2013. - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 13.731 e 13.732. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOpreliminar de nulidade da decisão de primeira instâNCIA. Decisão de primeira instância que apreciou todas as preliminares de nulidade arguidas pela recorrente, e apresentados os motivos pelos quais estas foram rejeitadas. Exame do mérito que abordou os argumentos trazidos na impugnação. Elementos contidos nos autos considerados suficientes pelo relator para o correto entendimento da matéria e para a constituição do crédito tributário. Discutida expressamente a adequação da penalidade aos fatos relatados. PRELIMINAR DE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. o encerramento das atividades da empresa e o pedido regular de baixa de inscrição não impede o fisco de fiscalizar as operações da empresa nem de constituir eventual crédito tributário que venha a ser apurado. Presente motivação para o lançamento. Ato administrativo vinculado e obrigatório. preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. ICMS - DÉBITO DE ICMS - APURADO POR MEIO DO EXAME DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Falta de elementos para desconstituir os dados lançados no livro Registro de Saídas da recorrente. Impossibilidade de aproveitamento de créditos diante da ausência de notas fiscais e de escrituração correta do livro Registro de Entradas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.638. - Processo nº E 04/265.469/2012. - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.733. - EMENTA: LANÇAMENTO APURADO SOB A BASE DE CÁLCULO INCONSISTENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO ACOLHIDA Violado art. 142 do CTN - falta de base de cálculo para apuração do imposto. AUTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/045.593/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.734. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Ausência de Convênio ente os Estados do RJ e SP em relação a operações com chocolates e afins. Lançamento não coaduna com os permissivos legais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/045.593/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, em face da perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.735. - EMENTA: CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Art. 14 da Lei 6357/2012. Cumprimento da obrigação. Extinção do crédito tributário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/040.240/2012. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.736. - EMENTA: ICMS. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. A transportadora que aceitar mercadoria acobertada por documento inidôneo é responsável pelo pagamento do imposto devido na operação. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.512 e 57.513 “EX OFFICIO”. - Processos nºs E 04/014/695/2013 e E-04/014/696/2013. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISCLOSE & CIA. COMÉRCIO DE CALÇADOS ACESSÓRIOS E BUTIQUE LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.737 e 13.738. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/267.475/2012 e E-04/267.474/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.739 e 13.740. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1804589\r\n"
        ],
        "1804590": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E- 04/046/10282/2013. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA DALBATEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BAZAR LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.741. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/046/1457/2013 e E-04/046/1455/2013. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALVIDRAÇARIA BANGU LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 13.742 e 13.743. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/034/4561/2013 e E-04/034/4563/2013. - Recorrente: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALFITORIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 13.744 e 13.745. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/046/693/2013 e E-04/046/694/2013. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.746 e 13.747. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.607 e 54.612 “EX OFFICIO”. - Processos nºs E 04/034/3559/2013 e E-04/034/3555/2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.748 e 13.749. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/239.337/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Interessada: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.750. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/049.834/2012 e E-04/049.836/2012. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALTRANSPORTES POLONI LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.751 e 13.752. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/045.714/2012 e E-04/045.711/2012. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMRJS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.753 e 13.754. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/034/6438/2013 e E-04/034/6641/2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCOFEOS FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.755 e 13.756. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1804590\r\n"
        ],
        "1804591": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E04/112.066/2010. - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉWRCIO ltda. SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.757. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. REDUÇÃO PARCIAL NO CREDITAMENTO. BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO DO REMETENTE. SITUAÇÃO PARTICULAR DE DÉBITO INTEGRAL NA ORIGEM. Não obstante a legislação fluminense tenha expressamente arrolado situações em que o creditamento não poderia ser feito pela sua totalidade, em razão de notórios benefícios fiscais concedidos a fornecedores localizados em outros Estados, as diligências realizadas na tramitação do litígio comprovaram ter ocorrido o efetivo e integral lançamento do débito, pelo remetente estabelecido em outra unidade da Federação. Recurso voluntário a que se dá provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.233 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/034/11267/2013. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOB MEDIDA DE TERESÓPOLIS MÓVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.758. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/071.466/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.759. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/169.308/2011. - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SANTIAGO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.760. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/046/1748/2013 e E-04/046/1749/2013. - Recorrente: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.761 e 13.762. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.520 e 54.521 “EX OFFICIO”. - Processos nºs E04/046/828/2013 e E-04/046/829/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.763 e 13.764. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/046/5683/2013 e E-04/046/5682/2013. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALAUGURI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.765 e 13.766. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/054.564/2012 e E-04/054.565/2012. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALA. M. NUNES DE CARVALHO EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.767 e 13.768. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1804591\r\n"
        ],
        "1805250": [
            "2015-03-16 00:00:00",
            "DESPACHO DA PROCURADORA GERAL\r\n, na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, o Procurador GUILHERME JALES SOKAL na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª Categoria, com validade a contar de 06/09/2014.\r\nId: 1805250\r\n"
        ],
        "1807897": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.975ª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n. - Processo nº E-04/247.330/2010. - Inscrição Estadual: 99.199.121. - Recorrente:TRANS-TEFANIN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 7.448. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. BARREIRA FISCAL - NÃO ENTRAR. PRELIMINARES. - Conhecimento do Recurso. Respeitados os requisitos legais de admissibilidade do Recurso ao Pleno, tendo a decisão Recorrida acordada por maioria dos votos, deve ser conhecido o Recurso. Recurso Conhecido. MÉRITO. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. A evasão de barreira ou posto fiscal de parada obrigatória fica sujeita a multa prevista no art. 59, inc. LXXXII, da Lei nº 2.657/96. Em razão do art. 65-A, da Lei nº 6.357/2012, que estabelece limite de 1.000 (mil) UFIR-RJ para a infração cometida, deve ser atendido o disposto no art. 106, II do CTN que observa a aplicação de legislação superveniente mais benéfica ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1807897\r\n"
        ],
        "1807898": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\n. - Processo nº E-04/107.982/2011. - Inscrição Estadual: 78.274.484. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.526. - EMENTA: MULTA. NÃO UTILIZAR ECF. ATIVIDADE COMÉRCIO VAREGISTA. 1. ADMISSIBILIDADE. Comprovada a existência de divergência quanto à matéria, cumprindo o requisito previsto no art. 6º, inciso I, do Regimento Interno deste Conselho. 2. MÉRITO. O uso do ECF é obrigatório nos estabelecimentos que realizam operações de venda ou revenda à pessoa não contribuinte do ICMS, conforme art. 78 da Lei nº 2.657/96 e art. 1º da Resolução SEF nº 2.926/98. 3. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. Deve ser aplicada a penalidade menos gravosa, prevista no art. 63, I, item 1, da Lei nº 6.357/2012, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Recurso ao Pleno conhecido e desprovido, aplicando-se, porém, a penalidade menos gravosa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1807898\r\n"
        ],
        "1807899": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\n. - Processo nº E-04/045.814/2011. - Inscrição Estadual: 77.698.884. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.528. - EMENTA: ICMS - REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não merece subsistir o lançamento que aponta dispositivo infringido que não se coaduna com o relato da infração apontada. Nesta linha, é nulo o auto de infração nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1807899\r\n"
        ],
        "1807900": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\n. - Processo nº E-04/062.108/2010. - Inscrição Estadual: 82.943.749. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.533. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ICMS E MULTA. Não merece prosperar a tese levantada pela Recorrente, pois o fato de seu estabelecimento ser industrial não faz com que toda a energia por ele adquirida, inclusive para outros setores que não têm nenhuma relação com a atividade fabril, gere direito ao crédito de ICMS. Basta uma simples leitura dos dispositivos que disciplinam a apropriação de créditos, em âmbito estadual, para perceber que tal entendimento não tem respaldo legal: art. 83, II, “b”, da Lei nº 2.657/96 e o art. 1º, § 1º, da Portaria SET nº 141/92. Não há, pois, margem pra qualquer dúvida: a energia que ingressa no estabelecimento industrial somente gera direito a crédito na exata proporção de seu uso direto no processo industrial. Não há, portanto, ilegalidade na autuação, posto que observado os dispositivos legais que regem a matéria. Ademais, não pode este E. Conselho Pleno proferir decisão contrária à lei. Como se sabe, o administrador público para praticar qualquer ato depende de prévia disposição legal e também não há discricionariedade “contra legem”. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1807900\r\n"
        ],
        "1807901": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2014\r\n. - Processo nº E-04/110.230/2001. - Inscrição Estadual: 83.799.986. - Recorrente:MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A- Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que a acolheu. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que votou pelo provimento total do recurso. - Acórdão nº 7.541. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUES - SAÍDAS SEM DÉBITO DO IMPOSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento em consonância com o art. 142 do CTN, possuindo todos os elementos previstos nos arts. 221 do CTE e 74 do Decreto nº 2.473/79. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do CTE e no art. 48 do RPAT/79. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. NO MÉRITO, apurado pela fiscalização estoque de mercadorias tributadas, com base nos livros e documentos fiscais da impugnante, em quantidade física superior à efetivamente constatada no Livro de Registro de Inventário. Constatando-se que houve saída de mercadorias sem a emissão do correspondente documento fiscal, aplicável a penalidade prevista em Lei. Tendo em vista o disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN e a superveniência de norma que comine penalidade mais benéfica ao contribuinte, cabe a redução da penalidade aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1807901\r\n"
        ],
        "1807902": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2014\r\n. - Processo nº E-04/895.332/1999. - Inscrição Estadual: 85.436.929. - Recorrente:COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV- Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Gisela Pimenta, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Soares da Silva, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo, que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 7.542. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO AO CONSUMO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1807902\r\n"
        ],
        "1807903": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 1.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2015\r\n. - Processo nº E-04/077.690/2012. - Inscrição Estadual: 91.629.641. - Recorrente:MAXIVENDAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.557. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/077.691/2012 e E04/077.692/2012. - Inscrição Estadual: 81.629.641. - Recorrente:MAXIVENDAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.558 e 7.559. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1807903\r\n"
        ],
        "1807964": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2015\r\n- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não co nhecido o recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.598. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Preliminar de Conhecimento do Recurso. Vê-se que quanto aos requisitos de admissibilidade do presente Recurso, não deverá ser conhecido o recurso, pois não verifica-se quaisquer acórdãos com divergências apresentados pelo Contribuinte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1807964\r\n"
        ],
        "1808044": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nE04/045.619/2011 e E04/045.609/2011. - Recorrente: DÉCIMA quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALrodopetro distribuidora de petróleo ltda.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.784 e 13.785. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nº E-04/045.621/2011, E-04/041.435/2011, E04/044.751/2011 e E-04/045.610/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.786, 13.787, 13.788 e 13.789. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/114.845/2011. - Recorrente: - Interessada: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.790. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nº E-04/046/2147//2013, E-04/046/2148//2013, E04/046/2627//2013 e E-04/046/2628//2013. - Recorrente: SEXTA LOREAL BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.791, 13.792, 13.793 e 13.794. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/1203//2013 e E04/046/1204//2013. - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALFORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.795 e 13.796. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/2063//2013 e E04/034/2429//2013. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALFRANCO FERRAZ UTILIDADES LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºiCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/3155//2013. - Recorrente: - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.799. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808044\r\n"
        ],
        "1808045": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E-04/254.155/2011. - Recorrente: - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.800. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/044.750/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.801. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/031/917/2013 e E-04/031/918/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLATAFORMA II CORDOARIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 13.802 e 13.803. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/249.469/2011. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.804. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/397/2013. - Recorrente: - Interessada: OZEPLASTIC COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.805. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/077.661/2012 e E-04/077.659/2012. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSÓ OFERTAS BÚZIOS SUPERMERCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/136.047/2009. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.808. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/275.316/2002. - Recorrente: - Interessada: MACTERRA TERRAPLENAGEM & CONSTRUÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.809. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/054.279/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.810. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/331.785/1999. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.811. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/6159/2013 e E-04/034/6157/2013. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALLOTROP-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DE MADUREIRA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.812 e 13.813. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/149.203/2012. - Recorrente: - Interessada: MICRO LAB PROCESSAMENTO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.814. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808045\r\n"
        ],
        "1808046": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.549ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\n- Processo nº E-04/284.802/2007. - Recorrente: - Interessada: MIKRO ATACADO DE CEREAIS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.822. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808046\r\n"
        ],
        "1808047": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.549ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\n- Processo nº E-04/260.416/2007. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VSA 2000 COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.823. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808047\r\n"
        ],
        "1808048": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/077.236/2011. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.115. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808048\r\n"
        ],
        "1808049": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/077.237/2011 . - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.123. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808049\r\n"
        ],
        "1808165": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.477ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2014\r\nG & M INDÚSTRIA E LOGÍSTICA LTDA. IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.004. - EMENTA: EMPRESA AUTUADA POR NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE PESSOA. Conforme demonstrou a autuada, à fl. 44, através do Termo de Conhecimento de Transporte de Carga, que o respectivo transporte foi realizado pela empresa “G DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS”, CNPJ 05.076.460/0001-17 (IE 0292473-06), situada no Estado de Pernambuco. O referido Termo se refere, indubitavelmente, à Nota Fiscal Eletrônica 2612, possui como remetente a empresa “MAXPET” e como destinatária a empresa “CIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL”. Além do mais, em seu bojo, também consta o exato valor da mercadoria do DANFE 2612 (R 93.025,40), a sua respectiva mercadoria (“REFORMA CRISTAL”) e o nome do motorista que não parou na Barreira Fiscal, Sr. Claudiomar Telles. A consulta realizada ao RENAVAM do veículo, demonstra se tratar de “caminhão trator”, categoria “aluguel”, pertencente à empresa “CIMA TRANSPORTES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA”, localizada em Contagem/MG. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO DE PESSOA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808165\r\n"
        ],
        "1808166": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.478ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2014\r\nRecurso nº 48.985 - Processo nº E04/153.173/2012. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.014 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA FORMAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovando-se nos autos a ausência de escrituração nos Livros obrigatórios das operações tributadas, há de prevalecer o lançamento para cobrança de multa formal. Infringência do art. 47, inciso II, da Lei nº 2.657/96, c/c a penalidade prevista no art. 59, inciso XXIX, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808166\r\n"
        ],
        "1808167": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.481ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2014\r\nRecurso nº 57.730. - Processo nº E-04/034/9607/2013. - Recorrente: - Interessada: CONCHAS COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.053. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2854/2013 e E04/046/2855/2013. - Recorrente: - Interessada: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.054 e 13.055. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/8683/2013 e E04/046/8689/2013. - Recorrente: - Interessada: CHAME COMÉRCIO ATACADISTA DE ELETRO ELETRÔNICO UTIL. E PRES. LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.457. - Processo nº E-04/046/3045/2013. - Recorrente: - Interessada: ISOCOM ISOLAMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.058. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n.E-04/046/1325/2013 e E04/046/1324/2013. - Recorrente: - Interessada: L CARDOZO STERCK EPP. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.059 e 13.060. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.545. - Processo nº E-04/034/2122/2013. - Recorrente: - Interessada: PLINIO REGIS DEMONDES Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.061. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.089. - Processo nº E04/034/534/2014. - Recorrente: MARISTELA VERAS MATOS FERREIRA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.062. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/8260/2013 e E04/034/8259/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.063 e 13.064. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808167\r\n"
        ],
        "1808168": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.482ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2014\r\nRecurso nº 58.342. - Processo nº E-04/036/33//2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.071. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.089. - Processo nº E-04/046/10738//2013. - Recorrente: WM RODRIGUES MADEIREIRA MERelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.992. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/3542/2013 e E04/034/3541/2013. - Recorrente: - Interessada: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.073 e 13.074. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.218. - Processo nº E-04/115.914/2009. - Recorrente: GAMORIT COMÉRCIO VAREJISTA DE BOMBONS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.075. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.400. - Processo nº E04/046/904//2014. - Recorrente: SUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.076. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/2365/2013 e E04/034/2374/2013. - Recorrente: - Interessada: SUL AMÉRICA DECORAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.077 e 13.078. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/5955/2013 e E04/046/5956/2013. - Recorrente: - Interessada: BANRIO BAZAR E VIDRAÇARIA LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.081 e 13.082. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.302. - Processo nº E-04/006/259/2014. - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.083. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808168\r\n"
        ],
        "1808169": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.483ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2014\r\nRecurso nº 56.564. - Processo nº E-04/053.613/2012. - Recorrente: - Interessada: ATIVA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.090. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n57.778, 57.797, 57.798, 57.861, 57.862, 57.992, 57.993 e 58.898. - Processos nº E-04/046/6487//2013, E04/046/1988//2013, E04/046/1989//2013, E-04/046/5965//2013, E-04/046/5966//2013, E04/046/8373//2013, E-04/046/8374//2013 e E-04/046/6486//2013. - Recorrente: - Interessada: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.092, 13.093, 13.094, 13.095, 13.096, 13.097, 13.098 e 13.099. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/8264//2013 e E04/034/8263//2013. - Recorrente: - Interessada: TOPMART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.100 e 13.101. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.880. - Processo nº E-04/046/10433//2013. - Recorrente: - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.102. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/226.345/2011 e E04/226.337/2011. - Recorrente: - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808169\r\n"
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        "1808170": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.484ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\nRecurso nº 56.881. - Processo nº E-04/046/11082/2013. - Recorrente: - Interessada: TALISMÃ ELOIN MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.109. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/8796/2013 e E04/046/8794/2013. - Recorrente: - Interessada: TAMINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.110 e 13.111. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.622. - Processo nº E-04/268.687/2012. - Recorrente: - Interessada: BEMAR COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.112. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.162. - Processo nº. E-04/046/7365/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.113. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.106. - Processo nº E-04/034/11131/2013. - Recorrente: - Interessada: GAPE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.114. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n.\r\nE-04/046/6640/2013 e E04/046/6641/2013. - Recorrente: - Interessada: INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.095. - Processo nº E-04/046/11904/2013. - Recorrente: - Interessada: PORTAL MARICÁ COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.117. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.145. - Processo nº E-04/046/10679/2013. - Recorrente: - Interessada: TRANS RODO IN TRANSPORTES LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.118. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.451. - Processo nº E-04/046/749/2014. - Recorrente: - Interessada: VALENTE RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.119. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.296. - Processo nº E-04/046/8576/2013. - Recorrente: - Interessada: PARAFUSOS UNC COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.120. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808170\r\n"
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        "1808171": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.485ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2014\r\nRecurso nº 59.095. - Processo nº E04/034/1348/2014. - Recorrente: B. M. COEKHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.125. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808171\r\n"
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        "1808172": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.486ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2014\r\nRecurso nº 59.541. - Processo nº E04/046/7669/2013. - Recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS QUÍMICAS E CORROSIVAS DE MAUÁ.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.134. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.566. - Processo nº E-04/006/1936/2013. - Recorrente: SOLICO CAMISARIA LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.135. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808172\r\n"
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        "1808207": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\nRecurso nº 57.851. - Processos nº E04/008/1365/2013. - Recorrente: qualitemper indústria e comércio de vidros ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.317. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.433 e 57.567 - Processos nºs E04/046/11459/2013 e E-04/046/217//2014. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.318 e 13.319 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.863. - Processos nº E04/046/11557/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.320 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.863. - Processos nº E04/046/11557/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.320 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/625//2013 e E04/046/624//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.323 e 13.324. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/3030/2013 e E04/046/3029/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.325 e 13.326. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.648. - Processo nº E-04/129.526/2012. - Recorrente: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. -auloesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.327. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808207\r\n"
        ],
        "1808208": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\nRecurso nº 57.477 - Processo nº E-04/046/11821/2013. - Recorrente: supermercado máximo de resende ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.330. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.573 - Processo nº E-04/046/389/2014. - Recorrente: DELÍCIAS DE CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE DOCES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.331. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/2553/2013 e E04/046/573//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.332 e 13.333. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.517. - Processo nº E-04/034/11225/2013 - Recorrente: ESPLAM MADEIRAS LTDA. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.335. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.872. - Processo nº E-04/269.977/2012. - Recorrente: TJC DE IGUAÇU COMERCIAL ELÉTRICA LTDA EPP -duardoesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.336. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.142. - Processo nº E-04/034/8325/2013. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.337. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808208\r\n"
        ],
        "1808209": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2014\r\nRecurso nº 50.373. - Processo nº E-04/111.468/2010. - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro esquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.338. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA superada, face ao reconhecimento da nulidade do Lançamento. Aplicação do Princípio da Economia Processual PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. No Lançamento original, e mesmo no Auto de Infração retificado, não foi citado o dispositivo específico que caracterizaria o embaraço à ação fiscal. O próprio Autuante menciona, em sua informação fundamentada, o art. 44-A, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2657/96, como fundamento da autuação, mas não o insere no Auto de Infração retificado, como seria fundamental. Por ser hipótese menos comum de embaraço, a ausência de menção ao dispositivo acima causou evidente prejuízo à defesa do contribuinte, que alegou apenas o descumprimento do art. 7º, § 2º, Livro XVI, do RICMS/2000 por parte do Autuante, o que efetivamente ocorreu. Nulidade do Auto de Infração por vício formal, podendo o Lançamento ser refeito dentro do prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.673. - Processo nº E-04/277.467/2011. - Recorrente: ZENITH MARÍTIMA LTDA. -esquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.339. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.828. - Processo nº E-04/054.888/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro esquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.340. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.132. - Processo nº E-34/273.855/2006. - Recorrente: QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro esquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.341. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.076. - Processo nº E-04/041/871/2013. - Recorrente: KJELD ROSLYNG JENSEN. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.342. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Considera-se doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de bens ou direitos. Comprovada a transmissão a título gratuito da propriedade de bens imóveis. É devido o ITD. Reformada a decisão do julgador de primeira instância para negar provimento ao pedido de restituição de indébito. DADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/018/165/2013 e E04/018/166/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/1515/2013 e E04/034/1516/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.345 e 13.346. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.294. - Processo nº E-04/072.566/2010. - Recorrente: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.347. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808209\r\n"
        ],
        "1808210": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2015\r\nRecurso nº 55.763. - Processo nº E-04/118.647/1998. - Recorrente: SILVANI DAS GRAÇAS LOPES DIAS. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.355. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808210\r\n"
        ],
        "1808211": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2015\r\nRecurso nº 58.078. - Processo nº E-04/041/2222//2013. - Recorrente: LUZIA PEREIRA DO AMARAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.373. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808211\r\n"
        ],
        "1808212": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2015\r\nRecurso nº 59.267. - Processo nº E-04/084.172/2012. - Recorrente: WILMA DE SOUZA WANDERLEY E OUTROS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o Recurso de Ofício por falta de previsão legal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.395. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Não tendo ocorrido resistência da Contribuinte ao Lançamento do ITD em questão, descabe Recurso de Ofício a este Conselho, por falta de previsão legal. Auto de Infração foi quitado integralmente, conforme informação fiscal, constante dos autos. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808212\r\n"
        ],
        "1808213": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2015\r\nRecurso nº 58.877. - Processo nº E-04/041/2408/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.544. - EMENTA: ITD - RENÚNCIA TRANSLATIVA DE HERANÇA. Caracterizada a renúncia translativa, apesar da ausência de menção expressa dos demais herdeiros ao destinatário final do quinhão que caberia àqueles. Elementos probatórios evidenciam a intenção de beneficiar o destinatário final da totalidade da herança em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.032. - Processo nº E-04/081.347/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.552. - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇO ESTADUAIS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em pedido de diligência para que a ora Recorrente seja intimada a recolher a Taxa de Serviços Estaduais - TSE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808213\r\n"
        ],
        "1808214": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2015\r\nRecurso nº 59.822. - Processo nº E-04/041/82//2014. - Recorrente: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.568. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808214\r\n"
        ],
        "1808580": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2014\r\n. - Processo nº E-04/110.064/2011. - Inscrição Estadual: 76.015.716. - Recorrente:GRT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.426. - EMENTA: Preliminar de Conhecimento do Recurso. Quanto aos requisitos de admissibilidade do presente Recurso, não deverá ser conhecido o recurso, pois não verifica-se quaisquer divergências em matéria de direito apresentadas pelo Contribuinte. Sequer houve juntada de provas sobre suposta divergência. Recurso NÃO CONHECIDO. Preliminar de Nulidade - Cerceamento do Direito à defesa. Os fatos foram impecavelmente narrados na exordial sem quaisquer problemas à compreensão por parte do contribuinte contra o que deveria se defender. Não há que se falar em vícios que tornem o presente lançamento nulo. Preliminar REJEITADA. Preliminar de Decadência. O lançamento exige valores referentes a fatos geradores dos anos de 2007 e 2009, e a data da ciência do presente lançamento é 10 de fevereiro de 2011, portanto, dentro dos 5 anos, seja pela contagem desde o fato gerador, seja pela contagem desde o primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ser exigido o tributo. Preliminar REJEITADA. MÉRITO. ICMS. DOCUMENTO FISCAL. INIDONEIDADE. O contribuinte não apresentou provas, em momento algum de tudo o que alega como matéria de fato. O documentos que se encontram acostado aos Autos, à fls. 107, não obteve êxito em esclarecer completamente o que alega o contribuinte, não inutilizando portanto, o que se demonstra no documento de fls. 6, que corrobora com o presente lançamento. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808580\r\n"
        ],
        "1808581": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\n. - Processo nº E-04/044.411/2011. - Inscrição Estadual: 99.199.148. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.527. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - ICMS - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA PRELIMINAR DE NULIDADE. A obrigatoriedade de parar em barreira ou posto fiscal de parada obrigatória está presente nos arts. 72 e 73 da Lei nº 2.657/96, onde traz a regra geral de que a autoridade fiscal deve ter acesso a qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização. Ainda, vale ressaltar que foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não ocorreu nenhuma das nulidades previstas no art. 48 do retro citado diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. MULTA FORMAL - PARADA POSTO FISCAL Redução da penalidade pela mais benéfica, nos termos do inciso II, art. 106 do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808581\r\n"
        ],
        "1808582": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\n. - Processo nº E-04/114.139/2011. - Inscrição Estadual: 85.586.181. - Recorrente:MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDAFAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 7.534. - EMENTA: . O marco inicial para contagem da decadência deve ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173 inciso I do CTN. Desta feita, o crédito tributário de dezembro de 2005 somente seria extinto por decadência caso o lançamento tivesse sido efetuado após 31/12/2011. Como o lançamento está datado de 04/01/2011, ilegítima é a decadência em relação a qualquer um dos períodos discriminados na autuação. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808582\r\n"
        ],
        "1808583": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2015\r\n. - Processo nº E-04/230.553/2008. - Inscrição Estadual: 82.802.959 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.578. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808583\r\n"
        ],
        "1808584": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2015\r\nLÍDER TÁXI AÉREO S/A AIR BRASIL- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Donovan Mazza Lessa, Antonio Soares da Silva e Luciana Dornelles do Espírito Santo que a rejeitaram. - Acórdão nº 7.584. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808584\r\n"
        ],
        "1808585": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2015\r\n. - Processo nº E-04/054.048/2011. - Inscrição Estadual: 78.387.866. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL.- Recorrida: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.555. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO FISCAL ESCRITURAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Tendo em vista a adoção de procedimento de todo estranho à restituição de indébito, torna-se evidente a irregularidade e ilegitimidade do crédito tomado pelo contribuinte, motivo por que tanto a sua glosa como, principalmente, a multa incidente sobre a sua integralidade devem ser man tidas. Em uma palavra, se todo o crédito de R 134.973,97 não podia ter sido tomado, por que restituição de indébito e \"autocreditamento\" não se confundem, verifica-se que a multa também deve incidir sobre esse valor por inteiro. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1808585\r\n"
        ],
        "1810374": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\n. - Processo nº E-04/242.277/2010. - Inscrição Estadual: 77.101.659. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAFAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.518. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTRADA DE AEHC E GASOLINA C NO TERRITÓRIO DO ERJ SEM A RETENÇÃO DO ICMS-ST NA ETAPA ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A apresentação de Acórdão paradigmático proferido por outra Câmara caracterizando divergência jurisprudencial com relação ao direito em tese discutido no Acórdão recorrido torna admissível o recurso a este Plenário, à luz do art. 266, inciso I, do CTE. No mérito, a entrada de combustível (AEHC e gasolina c) no território do ERJ sem a retenção pelo remetente do ICMS-ST devido nas operações subsequentes torna o destinatário responsável solidário pelo imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro. Ex-vi da Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 110/2007, c/c as Resoluções nºs 6470/2002 e 6483/2002, e art. 25 da Lei nº 2657/96. Recurso conhecido e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. - Processo nº E-04/242.278/2010. - Inscrição Estadual: 77.101.659. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAFAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.519. - EMENTA: FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. ENTRADA DE AEHC E GASOLINA C NO TERRITÓRIO DO ERJ SEM A RETENÇÃO DO ICMS-ST NA ETAPA ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A apresentação de Acórdão paradigmático proferido por outra Câmara caracterizando divergência jurisprudencial com relação ao direito em tese discutido no Acórdão recorrido torna admissível o recurso a este Plenário, à luz do art. 266, inciso I, do CTE. No mérito, a entrada de combustível (AEHC e gasolina c) no território do ERJ sem a retenção pelo remetente do ICMS-ST devido nas operações subsequentes torna o destinatário responsável solidário pelo imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro. Ex-vi da Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 110/07, c/c as Resoluções nº 6470/2002 e 6483/2002, e art. 25 da Lei nº 2657/96. Legítima a exigência do ICMS-ST no processo matriz, como consectário lógico, legítima a exigência do adicional do ICMS (FECP). Recurso conhecido e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. - Processo nº E-04/243.256/2010. - Inscrição Estadual: 77.101.659. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAFAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.520. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTRADA DE AEHC E GASOLINA C NO TERRITÓRIO DO ERJ SEM A RETENÇÃO DO ICMS-ST NA ETAPA ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A apresentação de Acórdão paradigmático proferido por outra Câmara caracterizando divergência jurisprudencial com relação ao direito em tese discutido no Acórdão recorrido torna admissível o recurso a este Plenário, à luz do art. 266, inciso I, do CTE. No mérito, a entrada de combustível (AEHC e gasolina c) no território do ERJ sem a retenção pelo remetente do ICMS-ST devido nas operações subsequentes torna o destinatário responsável solidário pelo imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro. Ex-vi da Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 110/07, c/c as Resoluções nºs 6470/2002 e 6483/2002, e art. 25 da Lei nº 2657/96. Recurso conhecido e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. - Processo nº E-04/243.257/2010. - Inscrição Estadual: 77.101.659. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAFAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.521. - EMENTA: FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. ENTRADA DE AEHC E GASOLINA C NO TERRITÓRIO DO ERJ SEM A RETENÇÃO DO ICMS-ST NA ETAPA ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A apresentação de Acórdão paradigmático proferido por outra Câmara caracterizando divergência jurisprudencial com relação ao direito em tese discutido no Acórdão recorrido torna admissível o recurso a este Plenário, à luz do art. 266, inciso I, do CTE. No mérito, a entrada de combustível (AEHC e gasolina c) no território do ERJ sem a retenção pelo remetente do ICMS-ST devido nas operações subsequentes torna o destinatário responsável solidário pelo imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro. Ex-vi da Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 110/07, c/c as Resoluções nºs 6470/2002 e 6483/2002, e art. 25 da Lei nº 2657/96. Legítima a exigência do ICMS-ST no processo matriz, como consectário lógico, legítima a exigência do adicional do ICMS (FECP). Recurso conhecido e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. - Processo nº E-04/245.299/2010. - Inscrição Estadual: 77.101.659. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAFAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.522. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTRADA DE AEHC E GASOLINA C NO TERRITÓRIO DO ERJ SEM A RETENÇÃO DO ICMS-ST NA ETAPA ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A apresentação de Acórdão paradigmático proferido por outra Câmara caracterizando divergência jurisprudencial com relação ao direito em tese discutido no Acórdão recorrido torna admissível o recurso a este Plenário, à luz do art. 266, inciso I, do CTE. No mérito, a entrada de combustível (AEHC e gasolina c) no território do ERJ sem a retenção pelo remetente do ICMS-ST devido nas operações subsequentes torna o destinatário responsável solidário pelo imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro. Ex-vi da Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 110/07, c/c as Resoluções nºs 6470/2002 e 6483/2002, e art. 25 da Lei nº 2657/96. Recurso conhecido e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. - Processo nº E-04/245.301/2010. - Inscrição Estadual: 77.101.659. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAFAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.523. - EMENTA: FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. ENTRADA DE AEHC E GASOLINA C NO TERRITÓRIO DO ERJ SEM A RETENÇÃO DO ICMS-ST NA ETAPA ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A apresentação de Acórdão paradigmático proferido por outra Câmara caracterizando divergência jurisprudencial com relação ao direito em tese discutido no Acórdão recorrido torna admissível o recurso a este Plenário, à luz do art. 266, inciso I, do CTE. No mérito, a entrada de combustível (AEHC e gasolina c) no território do ERJ sem a retenção pelo remetente do ICMS-ST devido nas operações subsequentes torna o destinatário responsável solidário pelo imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro. Ex-vi da Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 110/07, c/c as Resoluções nºs 6470/2002 e 6483/2002, e art. 25 da Lei nº 2657/96. Legítima a exigência do ICMS-ST no processo matriz, como consectário lógico, legítima a exigência do adicional do ICMS (FECP). Recurso conhecido e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1810374\r\n"
        ],
        "1810375": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\n- Processo nº E-04/245.245/2010 - Inscrição Estadual: 77.101.659 - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.524. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE GASOLINA C. PRELIMINAR. NULIDADE AI. O auto de infração fundamenta-se em dispositivo da legislação tributária que determina prazos para pagamento do ICMS-ST que não se aplica na entrada da gasolina c em território do ERJ. A falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração a legislação tributária torna o auto de infração nulo, à luz do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Representação da Fazenda acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1810375\r\n"
        ],
        "1810376": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\n- Processo nº E-04/245.434/2010 - Inscrição Estadual: 77.101.659 - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.525. - EMENTA: FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. ENTRADA DE AEHC E GASOLINA C NO TERRITÓRIO DO ERJ SEM A RETENÇÃO DO ICMS-ST NA ETAPA ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A apresentação de Acórdão paradigmático proferido por outra Câmara caracterizando divergência jurisprudencial com relação ao direito em tese discutido no Acórdão recorrido torna admissível o recurso a este Plenário, à luz do art. 266, inciso I, do CTE. No mérito, a entrada de combustível (AEHC e gasolina c) no território do ERJ sem a retenção pelo remetente do ICMS-ST devido nas operações subsequentes torna o destinatário responsável solidário pelo imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro. Ex-vi da Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 110/2007, c/c as Resoluções nºs 6470/2002 e 6483/2002, e art. 25 da Lei nº 2657/96. Legítima a exigência do ICMS-ST no processo matriz, como consectário lógico, legítima a exigência do adicional do ICMS (FECP). Recurso conhecido e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1810376\r\n"
        ],
        "1811400": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.490ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\n60.455, 60.456, 60.457, 60.458, 60.459, 60.460, 60.461, 60.462, 60.463, 60.464, 60.465 e 60.466. - Processos nº E- 04/019/211/2014, E-04/019/210/2014, E-04/019/209/2014, E- 04/019/206/2014, E-04/019/205/2014, E-04/019/204/2014, E- 04/019/203/2014, E-04/019/202/2014, E-04/019/201/2014, E- 04/019/200/2014, E-04/019/199/2014 e E04/019/198/2014 - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.211, 13.212, 13.213, 13.214, 13.215, 13.216, 13.217, 13.218, 13.219, 13.220, 13.221 e 13.222 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811400\r\n"
        ],
        "1811404": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2015\r\nE-04/181.400/2011 e E04/181.221/2011 - Inscrição Estadual: 86.317.532 - Recorrente:OFS RJ LTDARecorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros o relator, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial. Vencidos os Conselheiros Relatores, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar e Ricardo Nunes Ramos. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso; tudo nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado redator. Vencidos os Conselheiros Relatores, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva. - Acórdãos nº 7.565 e 7.566 - EMENTA:PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS.SAÍDA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, ex vi do disposto pelo artigo 3º, § 3º, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811404\r\n"
        ],
        "1811405": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2015\r\n- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo provimento do recurso - Acórdão nº 7.579 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO EM ESPÉCIE. O Fisco somente teve ciência da doação através da declaração do IRPF do ano de 2004, obtida através de acordo de colaboração entre os fiscos federal e estadual. Dessa forma, somente em 2004, poderia a Fazenda Estadual ter efetuado o lançamento em tela. Sendo assim, o prazo decadencial somente começou a correr em 01/01/2005, finalizando em 31/12/2009, tudo nos termos do art. 173, I, do CTN. Como o lançamento se deu em setembro de 2009, não há que se falar em decadência do direito de exigir o crédito tributário em tela. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811405\r\n"
        ],
        "1811406": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2015\r\n- Processo nº E-04/072.322/2010 - Inscrição Estadual: 82.122.907. - Recorrente:- Recorrida: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.580. - EMENTA: PRELIMINAR DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O acórdão recorrido não contém vícios que ensejam na sua nulidade. Preliminar de Nulidade REJEITADA. MÉRITO. ICMS TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS, COM DÉBITO DO IMPOSTO, POR VALORES INFERIORES ÀQUELES CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS. É fato incontroverso que a operação de transferência de mercadorias é sujeita à incidência do ICMS, pela prática reiterada da autuada em debitar-se do imposto nos documentos fiscais emitidos para acobertar a operação. A escrituração por valores inferiores àqueles constantes nas notas fiscais é infração sujeita a penalidade prevista no art. 59, VII, da Lei n° 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811406\r\n"
        ],
        "1811407": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2015\r\n. - Processo nº E-04/043.864/2010 - Inscrição Estadual: 84.703.567 - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL E TRANSPORTES SPOLIER LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E TRANSPORTES SPOLIER LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Mouras Pimentel, que votou pelo provimento do recurso. Quanto ao recurso do contribuinte, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.582. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR - INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Tendo havido pagamento antecipado de parte do tributo devido a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do Art. 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a 27/12/2005 atingidos pela decadência AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA CÂMARA. No caso em tela, não foi apresentado qualquer indicação de julgado divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTEM, para conhecimento do Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811407\r\n"
        ],
        "1811408": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2015\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.585. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DESTINADO AO CONTROLE DE QUALIDADE NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. Os testes de qualidade na indústria farmacêutica, inequivocamente, integram o processo produtivo dos medicamentos. Dessa forma, com base no entendimento da própria Fazenda, consubstanciado no Parecer normativo nº 10/75, de que os produtos consumidos imediata e integralmente no referido processo, não são materiais de consumo, mas produtos intermediários, os créditos de ICMS referentes à sua aquisição podem ser apropriados pela indústria que o adquiriu. Da leitura dos referidos laudos, entretanto, percebe-se que alguns dos materiais objeto da autuação destinam-se à limpeza de tanques, materiais, equipamentos e utensílio; esterilização de tampas ou do material de fabricação; ou desinfecção de salas e de ralos sifonados. Tais produtos encaixam-se perfeitamente na categoria de materiais de uso ou consumo, não gerando crédito do ICMS em sua aquisição, mesmo que os laudos indiquem, em alguns casos, que seu consumo ocorre por lote de fabricação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811408\r\n"
        ],
        "1811409": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2015\r\n- Processo nº E-04/057.562/2010 - Inscrição Estadual: 81.610.169. - Recorrente:REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.586. - EMENTA: FECP - ICMS. MULTA. OPERAÇÕES COM GASOLINA. ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% UTILIZADA PELA EMPRESA. PERÍODO APURADO: 16/11/2009 A 18/11/2009. IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR. A destinatária dos combustíveis, a empresa Alcom Petróleo LTDA, impetrou com Mandado de Segurança e obteve liminar para reduzir a alíquota de 30% para 18%. Entretanto, a liminar teve seus efeitos suspensos graças à Suspensão de Segurança nº 3977, do Estado do Rio de Janeiro. A decisão que suspende os efeitos da liminar foi publicada em 17/11/2009, procedendo a exigência do imposto para as saídas ocorridas em 18/11/2009, bem como a aplicação de multa pela infração cometida. Quanto às saídas ocorridas em 16/11/2009 e 17/11/2009, excluídas do presente lançamento, em 1ª Instância, o crédito deverá ser constituído mediante nota de lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/057.568/2010 - Inscrição Estadual: 81.610.169 - Recorrente:REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.587 - EMENTA: ICMS. MULTA. OPERAÇÕES COM GASOLINA. ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% UTILIZADA PELA EMPRESA. PERÍODO APURADO: 16/11/2009 A 18/11/2009. IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR. A destinatária dos combustíveis, a empresa Alcom Petróleo LTDA, impetrou com Mandado de Segurança e obteve liminar para reduzir a alíquota de 30% para 18%. Entretanto, a liminar teve seus efeitos suspensos graças à Suspensão de Segurança nº 3977, do Estado do Rio de Janeiro. A decisão que suspende os efeitos da liminar foi publicada em 17/11/2009, procedendo a exigência do imposto para as saídas ocorridas em 18/11/2009, bem como a aplicação de multa pela infração cometida. Quanto às saídas ocorridas em 16/11/2009 e 17/11/2009, excluídas do presente lançamento, em 1ª Instância, o crédito deverá ser constituído mediante nota de lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811409\r\n"
        ],
        "1811411": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2015\r\n- Processo nº E-04/063.002/2012 - Inscrição Estadual: 81.281.882 - Recorrente:Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁSRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira, Walter de Aguiar Amazonas Filho que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 7.590 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A eventual ausência de recolhimento não pode ser considerada de maneira isolada tendo por referência cada operação, mas sim com base na apuração, na escrituração e no pagamento relativo a cada competência, eis que este conjunto compõe o lançamento que será submetido à homologação do Fisco. Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando se verificar o pagamento antecipado do tributo, não poderá ser exigido em Auto de Infração crédito tributário, cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, salvo dolo, fraude ou simulação. Observância do art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/063.005/2012 - Inscrição Estadual: 81.281.882 - Recorrente:Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁSRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira, Walter de Aguiar Amazonas Filho que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 7.591 - EMENTA: FECP - DECADÊNCIA. A eventual ausência de recolhimento não pode ser considerada de maneira isolada tendo por referência cada operação, mas sim com base na apuração, na escrituração e no pagamento relativo a cada competência, eis que este conjunto compõe o lançamento que será submetido à homologação do Fisco. Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando se verificar o pagamento antecipado do tributo, não poderá ser exigido em Auto de Infração crédito tributário, cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, salvo dolo, fraude ou simulação. Observância do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Desprovido. Decisão por maioria. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811411\r\n"
        ],
        "1811413": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2015\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.595. - EMENTA: MULTA - INIDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL. O recebimento de mercadorias por destinatário diverso daquele que conste no documento fiscal configura hipótese de aplicabilidade da multa prevista no art. 59 da Lei nº 2657/96. DANFE emitida após lavratura de auto de constatação. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Quando mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente a legislação tributária, nos termos do artigo 106 do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811413\r\n"
        ],
        "1811414": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2015\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou pela apresentação de declaração de voto - Acórdão nº 7.596 - EMENTA: MULTA - INIDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL. Processo instaurado para a cobrança de FECP. Não sendo exigida a parcela de ICMS, inexigível o FECP, inclusive no que tange à MULTA. IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811414\r\n"
        ],
        "1811415": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2015\r\n- Processo nº E-04/059.282/2012 - Inscrição Estadual: 81.380.023. - Recorrente:light serviços de eletricidade s/a- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Acórdão nº 7.562 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO -ACÓRDÃO TRAZIDO PELO CONTRIBUINTE ACEITO COMO PARADIGMA. Nos termos do art. 266, inciso I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Condição de admissibilidade do recurso cumprida pela recorrente. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. ICMS. CRÉDITOS FISCAIS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESOLUÇÃO Nº 6346/01. A apropriação extemporânea de crédito de ICMS sem o cumprimento das formalidades previstas na Resolução SEF nº 6346/01 torna legítima a aplicação da multa prevista na Legislação. Entretanto, com a edição da Lei nº 6357/12 houve reclassificação e alteração das penalidades previstas no art. 59 da Lei nº 2657/96, legitimando a retroatividade da penalidade mais benéfica (Lex Mitior), à luz do art.106, II, c, do CTN. Recurso provido parcialmente para aplicar a multa formal prevista no art. 62-C, inciso VII, da Lei nº 6357/12. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811415\r\n"
        ],
        "1811416": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2015\r\nRecurso nº 45.480 - Processo nº E-04/058.458/2011 - Inscrição Estadual: 80.170.270 - Recorrente: PETRÓLEO brasileiro s/a - petrobrás - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo - Acórdão nº 7.553 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A perda do direito de o fisco efetuar o lançamento somente ocorreria quando do termino do contrato, isto em 26.12.2010. Diante de o lançamento ter sido efetuado em 24.05.2011 não procede a provocação da decadência. ICMS - SAÍDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO - CONSÓRCIO DE EMPRESAS - PRODUÇÃO DE PETRÓLEO - SUSPENSÃO DO ICMS - DECRETO nº 27.035/2000 - INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. Não havendo o bem retornado ao estabelecimento do remetente, após o término do contrato, não atendida a condição resolutória prevista no art. 1º do Decreto nº 27.035/2000. Legítima a exigência do ICMS no momento da saída do bem do estabelecimento do remetente. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811416\r\n"
        ],
        "1811417": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 1.987ª Sessão Ordinária\r\nE-04/054.138/2011 e E04/054.139/2011 - Inscrição Estadual: 78.318.333 - Recorrente:telefônica sistema de televisão s/a- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.566 e 7.567. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811417\r\n"
        ],
        "1811418": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2015\r\n- Processo nº E-04/041/485//2013 - C. P. F. 016.699.177-54 - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.569 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO EM DINHEIRO REALIZADA EM 2002 E DECLARADA NA DIRPF 2003. Aplica-se o prazo decadencial do art. 173, inciso I do CTN devendo ter início a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o sujeito ativo possui condições de efetivar o lançamento. Tendo em vista haver um convênio de colaboração com a Receita Federal do Brasil, onde basta o Estado solicitar as informações que deseja, entendo que desde o momento em que foi entregue a DIRPF já é possível o Estado solicitar informações e verificar se existe crédito tributário em seu favor. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811418\r\n"
        ],
        "1811419": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna 1.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2015\r\nE-04/067.260/2010 e E04/067.261/2010 - Inscrição Estadual: 82.335.064 - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte - Relator, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar e Ronaldo Redenschi, que negaram provimento ao recurso - Acórdãos nº 7.573 e 7.574. - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. DEIXAR DE RECOLHER. DECADÊNCIA. Aplica-se o disposto no art. 173, inciso I do CTN por não haver qualquer pagamento antecipado para que o fisco pudesse homologar. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811419\r\n"
        ],
        "1811420": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 1.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2015\r\nE-04/225.630/2010 e E04/225.634/2010 - Inscrição Estadual: 78.204.370 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.570 e 7.571 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE - Ausência de Convênio ente os Estados do RJ e SP em relação a operações com chocolates e afins. Lançamento não coaduna com os permissivos legais. Nulidade do auto de Infração - PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE - Ausência de Convênio ente os Estados do RJ e SP em relação a operações com chocolates e afins. Lançamento não coaduna com os permissivos legais. Nulidade do Auto de Infração - PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811420\r\n"
        ],
        "1811421": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 1.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2014\r\nE-04/041.226/2011, E-04/041.228/2011, E-04/041.229/2011, E- 04/041.232/2011, E-04/041.237/2011, E-04/041.233/2011, E- 04/041.235/2011, E-04/041.242/2011 e E04/041.248/2011. - Inscrição Estadual: 77.425.756 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel designado redator - Acórdãos nº 7.544 e 7.552 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna- se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811421\r\n"
        ],
        "1811422": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2014\r\n- Processo nº E-04/247.738/2010 - Inscrição Estadual: 99.199.121. - Recorrente:- Recorrida: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DE CARGA CAARO LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Pela conclusão, votaram com o redator os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte (Relator), Marcello Tournillon Ramos, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Soares da Silva - Acórdão nº 7.543. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. BARREIRA FISCAL - NÃO ENTRAR. PRELIMINARES - Conhecimento do Recurso. Respeitados os requisitos legais de admissibilidade do Recurso ao Pleno, tendo a decisão Recorrida acordada por maioria dos votos, deve ser conhecido o Recurso. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. A evasão de barreira ou posto fiscal de parada obrigatória fica sujeita a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/1996. Em razão do art. 65-A, da Lei nº 6.357/2012, que estabelece limite de 1.000 (mil) UFIR-RJ para a infração cometida, deve ser atendido o disposto no art. 106, II do CTN que observa a aplicação de legislação superveniente mais benéfica ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811422\r\n"
        ],
        "1811423": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\n- Processo nº E-34/136.663/2005 - Inscrição Estadual: 81.530.203 - Recorrente:CIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Antonio Soares da Silva, João da Silva de Figueiredo, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Marcello Tournillon Ramos, Sandro Machado dos Reis, Gustavo Kelly Alencar e Ronaldo Redenschi, que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 7.529 - EMENTA: ICMS - NÃO EMITIR DOCUMENTO FISCAL. O contribuinte, ao fornecer alimentação, ainda que beneficiada por isenção, por se tratar de alimentação para seus funcionários, deve emitir documento fiscal conforme a operação que realize e, ainda, mencionar essa circunstância em todas as vias do documento fiscal a ser emitido, do art. 47, I da Lei nº 2.657/96 e do art. 22 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811423\r\n"
        ],
        "1811424": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\n- Processo nº E-04/057.723/2010 - Inscrição Estadual: 85.541.862 - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.488 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não resta a menor dúvida de que houve espaço para a Recorrente oferecer sua defesa e de que houve clareza no relato do auto de infração, tanto que se defendeu dos argumentos trazidos pelo auditor fiscal naquele documento. Destarte, a preliminar deve ser rejeitada, pois não estão presentes os pressupostos legais esculpidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79 de prejuízo ou preterição do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MULTA - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL ECF - OBRIGATORIEDADE DO USO. Contra a acusação sobre a obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal a própria recorrente não se insurge em suas peças defensórias, circundando seus argumentos apenas ao redor do tema do valor da multa pecuniária aplicada. Assim, a infração, como restou comprovado, ocorreu. Quanto ao valor da multa, resta claro que os valores acobertados por operações acobertadas pelo Regime Especial excluídos da exigência, e aplicada a Lei nº 6357/2012 - que prevê multa mais benéfica ao contribuinte, sobre o valor de multa remanescente. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811424\r\n"
        ],
        "1811425": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2014\r\nE04/041.246/2011 e E04/041.247/2011 - Inscrição Estadual: 77.425.756 - Recorrente:POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTÍVEL LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.486 e 7.487 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO PARA O PLENO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. Só se admite recurso para o pleno de decisão unânime quando comprovado o dissídio jurisprudencial. Recurso não conhecido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811425\r\n"
        ],
        "1811520": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecursos nºs 52.757 e 52.981 - Processos nºs E04/133.492/2007 e E- 04/133.491/2007. - Recorrente: ACCENTURE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 13.772 e 13.773. - EMENTA: ICMS - débito de imposto - diferencial de alíquota. Correta a exigência do imposto e aplicação da penalidade, quando apurado débito de diferencial de alíquota incidente na entrada do estabelecimento do contribuinte de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo, oriundos de outra unidade da federação. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do imposto. Art. 15 da Lei nº 2657/96. Recorrente inscrita no CADERJ com a atividade secundária de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática. GIAs-ICMS que apresentam saldo devedor de ICMS, no período compreendido na autuação. Caracterizada a condição de contribuinte e, consequentemente, legítima a exigência do imposto devido na entrada de mercadorias destinadas ao ativo fixo e uso e consumo, provenientes de outro estado da federação. Excluída, entretanto, a cobrança do imposto nas transferências de bens entre estabelecimentos da mesma empresa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 51.543 e 51.544 - Processos nºs E04/178.363/2011 e E- 04/178.364/2011. - Recorrente: MACIEL ALVAREZ BOMBONIERE LTDA. ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.774 e 13.775. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Ausência de Convênio ente os Estados do RJ e SP em relação a operações com chocolates e afins. Lançamento não se relaciona com os permissivos legais. PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.323. - Processo nº E04/254.271/2011. - Recorrente: ST FILM DO BRASIL ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.777. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PELICULAS AUTOMOTIVAS - operações interestaduais - contribuinte substituto - estabelecimento industrial fabricante - responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes - protocolo ICMS nº 41/2008 com redação dos protocolos ICMS nº 127/2008 E 17/2009. Nas operações interestaduais com películas automotivas é atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. No caso dos autos, a recorrente não comprovou a retenção do imposto nas operações elencadas na autuação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II, da Lei nº 2.657/2006 e Protocolo ICMS nº 41/2008, com a redação dos Protocolos ICMS nº 127/2008 e 17/2009. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.270 e 55.271 - Processos nºs E04/037/181/2013 e E- 04/037/182/2013. - Recorrente: POSTO DO RUSSO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, para acolher o pedido de levantamento da perempção, devendo o processo ser encaminhado para julgamento de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.778 e 13.779. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser admitido o levantamento da perempção no caso de ser comprovado que a autuada apresentou a impugnação tempestivamente. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.159 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/152.028/2011. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RILUSA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.780. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.170. - Processo nº E-04/263.786/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LWART LUBIFICANTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.570 e 55.571. - Processos nºs E04/013/46/2013 e E- 04/013/47/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PASMIRANDA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 13.782 e 13.783. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811520\r\n"
        ],
        "1811521": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\n- Processo nº E-04/119.588/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.817. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/459/2014. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.818. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E- 04/046/10054/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PASTEL RIO DE CAXIAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.819. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/117.199/1999. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.820. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/126.233/2008. - Recorrente: - Interessada: DANIDAY PNEUS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. ME.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.821. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/267.121/2012. - Recorrente: - Interessada: TETRA ACESSÓRIOS PARA SERRALHEIROS LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.824. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/665.618/1994. - Recorrente: - Interessada: ELETROPARQUE DISCOS LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.825. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nº E- 04/046/6370/2013 e E-04/046/6373/2013. - Recorrente: décima quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOVALE COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.826 e 13.827. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/124.410/2011. - Recorrente: décima quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.828. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811521\r\n"
        ],
        "1811522": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\ne 56.011 - Processos nºs E04/034/7001/2013 e E-04/034/7052/2013. - Recorrente: VIGÉSIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALP. C. BRASIL PORTELLA MARMORARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.837 e 13.838. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.704 e 55.705 - Processos nºs E04/046/9429/2013 e E-04/046/9430/2013. - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DEPÓSITO DE PAPEL FONTENELLE LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.839 e 13.840. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 55.045 - Processos nºs E04/046/6441/2013 e E-04/046/6440/2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.841 e 13.842. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 54.671 - Processos nºs E04/046/5087/2013 e E-04/046/5089/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.849 e 13.850. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811522\r\n"
        ],
        "1811523": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.551 Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2015\r\n- Processo nº E04/041/1093//2014. - Recorrente: titular da ife 08 - itd.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.858. - EMENTA: PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O Contribuinte deixou de comprovar o que dispõe o art. 8º, § 3º da Resolução SEF nº 6.441/2002. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811523\r\n"
        ],
        "1811524": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.553ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2015\r\n- Processo nº E04/046/3671//2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.873. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811524\r\n"
        ],
        "1811525": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2015\r\n- Processo nº E04/034/2748//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.920. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/084.802/2012. - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalMARIZA MARINHO DE ALBUQUERQUE.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.921. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811525\r\n"
        ],
        "1811526": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2015\r\n- Processo nº E04/083.851/2012. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.930. - EMENTA: Cobrança de imposto sobre transmissão de bens imóveis- ITBI. O negócio jurídico tomado como fato gerador do ITBI, promessa de cessão de direitos, não é apto para o fim pretendido. O entendimento jurisprudencial define como marco do fato gerador a transferência efetiva da propriedade. PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/041/140//2014 e E04/041/141//2014. - Recorrente: RONALDO ZAC E OUTROS- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.931 e 13.932. - EMENTA: RECURSO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. PRAZO LEGAL. CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO. Descumprido o prazo de cinco dias previsto na legislação, é de se negar provimento ao recurso do contribuinte. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811526\r\n"
        ],
        "1811527": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2015\r\n- Processos nºs E04/051.260/2012 e E-04/051.261/2012. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Interessada: VANAMA TRANSPORTES LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 13.947 e 13.948. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/049.823/2012 e E-04/049.822/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal- Interessada: TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 13.949 e 13.950. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/050.928/2012 e E-04/050.926/2012. - Recorrente: décima primeira turma da - Interessada: SERTRADING BR LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.951 e 13.952. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/041.402/2011 e E-04/041.424/2011. - Recorrente: décima terceira turma da - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.953 e 13.954. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/694/2013 - Recorrente: - Interessada: REVEST COMÉRCIO E SERVIÇOS DE JUIZ DE FORA LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.955 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/6225/2013 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.956 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/046.803/2013 e E-04/046.6804/2013. - Recorrente: décima sétima turma da - Interessada: BOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 13.957 e 13.958. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/044.772/2011 e E-04/044.772/2011. - Recorrente: décima terceira turma da - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 13.959 e 13.960. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/198.837/2012. - Recorrente: lr indústria e comércio de artefatos de borracha ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e considerar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.961. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA decadência. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. Face à comprovação inequívoca de que o lançamento em causa foi atingido pela decadência, dou provimento ao Recurso para levantar a perempção e declarar extinto o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração, nos termos do art. 156, V, do CTN. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811527\r\n"
        ],
        "1811528": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.564ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2015\r\n- Processo nº E04/041/2426//2013. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscalcésar augusto de lima coelho da silva e outro.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.014. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811528\r\n"
        ],
        "1811529": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.566 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2015\r\n- Processo nº E04/031/152//2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.053. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811529\r\n"
        ],
        "1811530": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\n- Processo nº E04/046/10943//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.114. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/080.399/2010. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.119. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811530\r\n"
        ],
        "1811531": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\n- Processo nº E04/046/11382//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.124. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/041/964//2014. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão FiscalMIRIAM LUCAS CHUEKE.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.130. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/027.145/2013 e E04/027.147/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALWANDERSON ROHEM PEREIRA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811531\r\n"
        ],
        "1811532": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.579ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2015\r\n- Processos nºs E04/048.896/2012 e E-04/048.897/2012. - Recorrente: décima segunda turma da junta de revisão fiscal - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.212 e 14.213. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811532\r\n"
        ],
        "1811674": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\nE04/271.362/2011 e E04/271.123/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811674\r\n"
        ],
        "1811675": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\nRecurso nº 58.055 - Processo nº E-04/211.537/2010. - Recorrente: VANIA MARIA DA SILVA PINTO DE ROSSO Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.328. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.388 - Processo nº E-04/114.989/2011. - Recorrente: DELCIMA - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.329. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811675\r\n"
        ],
        "1811676": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2015\r\nRecurso nº 57.532. - Processo nº E-04/034/11108//2013. - Recorrente: JULIASSE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.409 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/9165//2013 e E04/034/9166//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.810. - Processo nº E-04/136.059/2009. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.412. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEI MAIS BENÉFICA. Em respeito à retroatividade benigna esculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, aplicar-se-á a penalidade menos gravosa ao contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.944. - Processo nº E-04/163.192/2012. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.413. - EMENTA: MULTA - INCONSISTÊNCIA NA DECLAM-IPM - RETROATIVIDADE BENIGNA - IMPOSSIBILIDADE. A ausência de esclarecimentos e de provas relativas à incorreção dos dados apresentados na DECLAM- IPM reforça a legitimidade do lançamento, eis que é dever da Recorrente produzir provas que embasem sua defesa, nos termos do art. 11, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. Ante a inexistência de DECLAM-IPM Retificadora, torna-se inviável a aplicação da retroatividade benigna da Lei nº 6.357/12. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.994. - Processo nº E-04/046/10241//2013. - Recorrente: fábrica de sorvetes cev ltda me. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.995. - Processo nº E-04/046/10463//2013. - Recorrente: WF SERRANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.415. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.017. - Processo nº E-04/242.766/2010. - Recorrente: POSTO BELVEDERE DA TAQUARA LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.416. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDIMARCA APC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.417. - EMENTA: MULTA. IRREGULARIDADES NA CONTA CAIXA. PEREMPÇÃO. O contribuinte não logrou êxito em apresentar razões para o levantamento da perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.246. - Processo nº E-04/038/134//2013. - Recorrente: PAN MARINE DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.418. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811676\r\n"
        ],
        "1811677": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2015\r\nRecurso nº 60.036. - Processo nº E-04/041/2788//2013 - Recorrente: FLÁVIO GOMES DE ALMEIDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.658. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1811677\r\n"
        ],
        "1812317": [
            "2015-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2015\r\n- Processos nºs E04/049.823/2012 e E-04/049.822/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal- Interessada: TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 13.949 e 13.950. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/03/2015.\r\nId: 1812317\r\n"
        ],
        "1812856": [
            "2015-03-31 00:00:00",
            "DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nTAM LINHAS AÉREAS.\r\nWHIRLPOOL S.A.\r\nNEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESSA FORMA, INTIMA-SE AS EMPRESAS ACIMA MENCIONADAS PARA O PAGAMENTO DE MULTA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO QUE DETRMINA O ART. 45 DA LEI N° 6007/2011.\r\nId: 1812856\r\n"
        ],
        "1814743": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\n45.336, 45.355, 45.367, 45.378, 45.403, 45.407 E04/242.474/2010, E-04/243.524/2010, E04/244.153/2010, E04/244.197/2010, E04/245.267/2010, E04/245.881/2010, E04/245.891/2010 e E-04/243.569/2010. - Inscrição Estadual: 77.101.659. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA fazenda estadual- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.499, 7.501, 7.503, 7.505, 7.507, 7.509, 7.511 e 7.513. - EMENTA: ICMS E MULTA. ICMS-ST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. 1. ADMISSIBILIDADE. Comprovada a existência de divergência quanto à matéria, cumprindo o requisito previsto no art. 6º, inciso I, do Regimento Interno deste Conselho. 2. MÉRITO. Em decorrência do princípio da especialidade, a Resolução SEF nº 6.740/02 é aplicável à matéria. Imposto devido a partir da entrada da mercadoria no território fluminense. Recurso ao Pleno conhecido e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n45.337, 45.356, 45.368, 45.379, 45.404, 45.422 E04/242.475/2010, E-04/243.525/2010, E04/244.154/2010, E04/244.198/2010, E04/245.268/2010, E04/245.882/2010, E04/245.892/2010 e E-04/243.570/2010. - Inscrição Estadual: 77.101.659. - Recorrente:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA fazenda estadual- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.500, 7.502, 7.504, 7.506, 7.508, 7.510, 7.512 e 7.514. - EMENTA: FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA. ICMS-ST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. 1. ADMISSIBILIDADE. Comprovada a existência de divergência quanto à matéria, cumprindo o requisito previsto no art. 6º, inciso I, do Regimento Interno deste Conselho. 2. MÉRITO. Em decorrência do princípio da especialidade, a Resolução SEF nº 6.740/02 é aplicável à matéria. Imposto devido a partir da entrada da mercadoria no território fluminense. 3. PROCEDE A IMPUTAÇÃO DA COBRANÇA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA e MULTA. Uma vez procedente a cobrança de ICMS e MULTA, é também devido o referido fundo (art. 2º, inciso I, da Lei 4056/02). Recurso ao Pleno conhecido e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814743\r\n"
        ],
        "1814744": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2015\r\nE- 04/078.000/2012, E-04/078.001/2012, E-04/078.002/2012, E- 04/078.004/2012, E-04/078.005/2012, E-04/078.006/2012 e E- 04/078.007/2012. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Também à unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Charley Francisconi V. dos Santos. - Acórdãos nº 7.599 a 7.605. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - SUPERMERCADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA rejeitada. Não ocorreu cerceamento do direito de defesa da Recorrente, na medida em que, no entendimento vencedor na Segunda Câmara, o percentual real de consumo de energia elétrica nos supostos processos de industrialização do estabelecimento em tela somente seria mensurável e em tempo integral, razão pela qual seria despicienda a formação de prova técnica alternativa para ser confrontada ao Laudo Técnico que consta nos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO não conhecida, por falta de apresentação de acórdão divergente. NO MÉRITO, a Recorrente, que exerce atividade de comércio varejista de mercadorias em geral - supermercado - não poderia utilizar o crédito relativo à aquisição de energia elétrica no período objeto da presente exigência, mas somente após 01 de janeiro de 2020, nos termos do inciso II do art. 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, a menos que comprovasse o exercício de atividade industrial em seu estabelecimento, o que não logrou conseguir. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814744\r\n"
        ],
        "1814745": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2015\r\n. - Processo nº E-04/125.903/2011. - Inscrição Estadual: 84.813.117. - Recorrente:medivax indústria e comércio LTDA- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do processado a partir das fls. 53, suscitada pela Representante Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.563. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. NULIDADE PROCESSUAL. A ausência de ciência da resposta do fiscal autuante ao pedido de diligência solicitado pela d. Junta de Revisão Fiscal trazendo argumento fundamental para a solução do litígio maculou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa da ora recorrente tornando nulos os atos processuais posteriores a resposta ao pedido de diligência. É necessário o envio dos autos à Inspetoria de circunscrição do contribuinte para cientificar a recorrente da resposta do fiscal autuante ao pedido de diligência e posterior encaminhamento à douta Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. Acolhida a preliminar de nulidade processual. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814745\r\n"
        ],
        "1814746": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2015\r\n. - Processo nº E-04/117.613/2000. - Inscrição Estadual: 80.212.100 - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.572. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO.CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814746\r\n"
        ],
        "1814747": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2015\r\n. - Processo nº E-04/111.731/2009. - Inscrição Estadual: 84.050.997 - Recorrente:sga niterói veículos e peças LTDA.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues, que a rejeitaram. No mérito, à unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.575. - EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. RECURSO AO CONSELHO PLENO. ADMISSIBILIDADE. Recurso contra decisão não unânime em relação à preliminar de decadência e unânime em relação ao mérito, sem apresentar paradigma que demonstre a existência de divergência sobre o tema. Não cumprimento do previsto no art. 266, inciso I, do Código Tributário Estadual. Recurso parcialmente conhecido. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA. O marco para contagem do prazo decadencial é a data da ciência do último lançamento. Improcedente o lançamento em relação aos períodos anteriores a 05/11/2005, sobre os quais ocorreu a decadência com base no art. 150, §4º, do CTN. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814747\r\n"
        ],
        "1814748": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2015\r\n. - Processo nº E-04/057.005/2008. - Inscrição Estadual: 77.676.589. - Recorrente:TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.588. - EMENTA: FECP - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS. AUTUAÇÃO VINCULADA A LANÇAMENTO EXIGINDO O ICMS. JULGAMENTO DESTE LITÍGIO “PRINCIPAL” ACARRETA DECISÃO NO MESMO SENTIDO PARA AQUELE. O julgamento do litígio do ICMS-FECP deve estar acorde com o resultado final daquele outro feito (ICMS-principal). Assim, ao se decidir o litígio relativo a este, tem-se igual decisão para aquela autuação vinculada. Recurso do contribuinte ao Pleno, contra decisão unânime de Câmara, que não se conhece. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. - Processo nº E-04/057.006/2008. - Inscrição Estadual: 77.676.589. - Recorrente:TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.589. - EMENTA: FECP - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS. AUTUAÇÃO VINCULADA A LANÇAMENTO EXIGINDO O ICMS. JULGAMENTO DESTE LITÍGIO “PRINCIPAL” ACARRETA DECISÃO NO MESMO SENTIDO PARA AQUELE. O julgamento do litígio do ICMS-FECP deve estar acorde com o resultado final daquele outro feito (ICMS-principal). Assim, ao se decidir o litígio relativo a este, tem-se igual decisão para aquela autuação vinculada. Recurso do contribuinte ao Pleno, contra decisão unânime de Câmara, que não se conhece. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814748\r\n"
        ],
        "1814749": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2015\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.597. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814749\r\n"
        ],
        "1814750": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\n- Recorrida:- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814750\r\n"
        ],
        "1814751": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.995ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2015\r\n- Recorrida: NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.613. - EMENTA: ICMS - REMETER MERCADORIA ISENTA OU NÃO TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Ao emitir documento fiscal em operação que destina mercadoria isenta ou não tributada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual do ICMS, a Recorrida descumpriu norma instrumental prevista no inciso VIII do art. 24, Livro VI, do RICMS/2000, razão pela qual lhe foi exigida, corretamente, multa formal, prevista no inciso IX, alínea “a”, do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, no percentual de 40% do imposto que incidiria se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, que, neste caso, é mais benéfica que a trazida pela Lei nº 6357/2012. Deve, entretanto ser alterado o valor do Lançamento para 400 (quatrocentas) UFIR-RJ, face aos argumentos expostos no voto vencedor, e ser reconhecida a extinção do Auto de Infração, com base no art. 18 da Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E DECLARADO EXTINTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814751\r\n"
        ],
        "1814773": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\nE-34/071.194/2005 e E-34/071.195/2005. - Recorrente:- Recorrida: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRIO LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.607 e 7.608. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814773\r\n"
        ],
        "1814774": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Quarta Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.617. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. nulo o Acórdão não suficientemente fundamentado, por deixar de apreciar preliminar suscitada pela recorrente, haja vista o prejuízo causado a seu direito de defesa, ex vi o disposto pelos arts 48, inciso III, e 107, inciso II, do Decreto nº ACOLHIDA A PRELIMINAR. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814774\r\n"
        ],
        "1814775": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\nE-04/108.100/2011 e E-04/108.101/2011. - Recorrente: PORTAL DO éDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.618 e 7.619. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (fecp) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão da Primeira Câmara foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 64 da Resolução n.º 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (fecp) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de Câmara - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão da Primeira Câmara foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 64 da Resolução nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - decisão unânime de Câmara - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814775\r\n"
        ],
        "1814776": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\nE-04/108.285/2011 e E-04/108.286/2011. - Recorrente: PORTAL DO ÉDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator; também à unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator e, no mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.620 e 7.621. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão da Primeira Câmara foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 64 da Resolução n.º 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra em relação à preliminar de nulidade do auto de infração e quanto ao mérito - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE quanto a estas partes - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência em relação à preliminar de nulidade do auto de infração e quanto ao mérito, impossibilitando o conhecimento integral do recurso. Somente em relação à preliminar de decadência do crédito tributário, caso em que a decisão não foi unânime, é que se conhece do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre janeiro e dezembro de 2006, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2011. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 27/12/2011, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. ADICIONAL DO ICMS (fecp) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão da Primeira Câmara foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 64 da Resolução nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (fecp) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra em relação à preliminar de nulidade do auto de infração e quanto ao mérito - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE quanto a estas partes - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência em relação à preliminar de nulidade do auto de infração e quanto ao mérito, impossibilitando o conhecimento integral do recurso. Somente em relação à preliminar de decadência do crédito tributário, caso em que a decisão não foi unânime, é que se conhece do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ADICIONAL DO ICMS (fecp) - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre janeiro e dezembro de 2006, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2011. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 27/12/2011, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814776\r\n"
        ],
        "1814777": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2014\r\n. - Processo nº E-04/192.035/2010. - Inscrição Estadual: 77.212.272. - Recorrente:HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Fazenda, pelo não conhecimento do recurso quanto à nulidade do lançamento. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos, Nilo de Souza Meirelles Araújo, Marcello Ramos Tournillon, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, e Antonio Silva Duarte. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.462. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR. Nos termos do art. 266 do C.T.E., o Recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. No caso de omissão de receitas tributáveis pelo ICMS inexiste valor a ser homologado para declaração de extinção do direito fazendário efetuar o lançamento, à luz do art. 150, § 4º, c/c art. 156, V, do CTN. Nestes casos o prazo decadencial iniciará a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do art. 173, inciso I, do CTN. Afastada a caducidade do direito. Rejeitada a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS GIAS APRESENTADAS. Inexistência de informações e/ou argumentos capazes de afastar a divergência de informações e elidir a exigência fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. - Processo nº E-04/192.037/2010. - Inscrição Estadual: 77.212.272. - Recorrente:HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Fazenda, pelo não conhecimento do recurso quanto à nulidade do lançamento. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos, Nilo de Souza Meirelles Araújo, Marcello Ramos Tournillon, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, e Antonio Silva Duarte. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.463. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR. Nos termos do art. 266 do C.T.E., o Recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. No caso de omissão de receitas tributáveis pelo ICMS inexiste valor a ser homologado para declaração de extinção do direito fazendário efetuar o lançamento, à luz do art. 150, § 4º, c/c art. 156, V, do CTN. Nestes casos o prazo decadencial iniciará a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do art. 173, inciso I, do CTN. Afastada a caducidade do direito no processo matriz, como consectário lógico, afastada no processo em tela em que é exigido o adicional do ICMS (FECP). Rejeitada a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS GIAS APRESENTADAS. Inexistência de informações e/ou argumentos capazes de afastar a divergência de informações e elidir a exigência fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814777\r\n"
        ],
        "1814778": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\n. - Processo nº E04/047.030/2012. - Inscrição Estadual: 84.552.461. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Antonio Soares da Silva, João da Silva de Figueiredo e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 7.516. - EMENTA: FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO. EMPRESA SITUADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESAS INTERDEPENDENTES. A operação decorre de importação de mercadoria/bem realizada por empresa FUNDAPIANA com destino a empresa situada no Estado do Rio de Janeiro. As empresas são interdependentes. Neste caso, conforme a inteligência do art. 30, I, d. d.1.2, o sujeito ativo na operação é o Estado do Rio de Janeiro. Não cabe as instâncias administrativas apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer ato normativo. Tal função é tipicamente exercida pelo Poder Judiciário. Legítima a exigência do ICMS no processo matriz, como consectário lógico, legítima a exigência do adicional do ICMS no processo em tela. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. - Processo nº E04/047.042/2012. - Inscrição Estadual: 84.552.461. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Antonio Soares da Silva, João da Silva de Figueiredo e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 7.517. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO. EMPRESA SITUADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESAS INTERDEPENDENTES. A operação decorre de importação de mercadoria/bem realizada por empresa FUNDAPIANA com destino a empresa situada no Estado do Rio de Janeiro. As empresas são interdependentes. Neste caso, conforme a inteligência do art. 30, I, d. d.1.2, o sujeito ativo na operação é o Estado do Rio de Janeiro. Não cabe as instâncias administrativas apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer ato normativo. Tal função é tipicamente exercida pelo Poder Judiciário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814778\r\n"
        ],
        "1814779": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\nE-04/045.184/2012 e E04/045.186/2012. - Inscrição Estadual: 84.552.461. - Recorrente:Fazenda Estadual - COLDIMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, icardo Nunes Ramos, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles Do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdãos nº 7.538 e 7.539. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS e ICMS/FECP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. A operação decorre de importação de mercadoria/bem realizada por empresa FUNDAPIANA com destino a empresa situada no Estado do Rio de Janeiro. As empresas são interdependentes. Neste caso, conforme a inteligência do artigo 30, I, d. d.1.2, o sujeito ativo na operação é o Estado do Rio de Janeiro. Não cabe as instâncias administrativas apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer ato normativo. Tal função é tipicamente exercida pelo Poder Judiciário. Recurso provido. DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814779\r\n"
        ],
        "1814908": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2015\r\nRecurso nº 57.040. - Processo nº E-04/170.771/2011. - Recorrente: AGRO CLÍNICA RURAL COMÉRCIO DE RAÇÕES DOS LAGOS LTDA ME Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.371. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.952. - Processo nº E-04/198.241/2012. - Recorrente: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PIONEIRA DO PILAR LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.372. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/045.745/2012 e E04/045.744/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.374 e 13.375. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.908. - Processo nº E-04/034/5133//2013. - Recorrente: TRANSPORTADORA PONTO AZUL LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.376. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.892. - Processo nº E-04/262.287/2012. - Recorrente: WE MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA EPP Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.377. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1814908\r\n"
        ],
        "1815162": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.482ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2014\r\n*Recurso nº 59.149. - Processo nº E-04/046/10922//2013. - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL ELÉTRICA P J LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.072. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/03/2015.\r\nId: 1815162\r\n"
        ],
        "1815163": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/0265.715/2012, E-04/265.714/2012, E-04/266.076/2012 e E04/266.075/2012 - Recorrente: - Interessada: TRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.121, 13.122, 13.123 e 13.134. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1815163\r\n"
        ],
        "1815164": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.485ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2014\r\nRecurso nº 59.150. - Processo nº.E-04/034/2510/2014. - Recorrente: DE ROSES - ARTE EM CHOCOLATE LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.132. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1815164\r\n"
        ],
        "1815165": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nproferida na 3.486ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2014\r\nRecurso nº 58.108. - Processo nº E04/034/11336/2013. - Recorrente: PADARIA PRO PÃO LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.140. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.918. - Processo nº E04/046/7626/2013. - Recorrente: CSS-DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO, FERRO E ACESSÓRIOS LTDA. ME.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.141. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1815165\r\n"
        ],
        "1815166": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2014\r\nRecurso nº 49.371 - Processo nº E-04/287.036/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.143. - EMENTA: - CRÉDITO INDEVIDO - DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Retornados os autos à origem para realização de diligência formulada por esta C. Câmara (fls.116), seguiram-se os resultados de fls.120/47, com o autuante atestando a regularidade dos créditos fiscais tomados pelo contribuinte discriminados na inicial. Dessa forma, comprovada a correlação entre as notas fiscais, e, consequentemente, inexistindo saldo remanescente a pagar ou a receber do tributo, não havendo, assim qualquer prejuízo para a Fazenda Pública, pois constata-se a existência de saldo zero de ICMS na correlação entre entradas e saídas para o período enfocado. Recurso a que SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.067. - Processo nº E04/045/120//2014. - Recorrente: auto center rcr madureira ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly de Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.144. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.558. - Processo nº E04/242.454/2010. - Recorrente: castrexpress distribuidora de auto peças ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly de Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.145. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.128. - Processo nº E04/046/11739/2013. - Recorrente: VALENTE RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTÍCIOS LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.146 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.199. - Processo nº E-04/037/95//2013. - Recorrente: MONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.147. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.454. - Processo nº E04/037/215/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/ARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.151. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.183. - Processo nº E-04/115.909/2009. - Recorrente: - Interessada: GAMORIT COMÉRCIO VAREJISTA DE BOMBONS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.154. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.820. - Processo nº E-04/046/85//2014. - Recorrente: TEle rio eletro domésticos ltda.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.156. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ninfoguias editora s/a. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.157. - EMENTA: LISTAS TELEFÔNICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. As operações envolvendo listas telefônicas, com ou sem matéria publicitária, enquadram-se na regra de imunidade tributária prescrita no art. 150, VI, “d” da CF/88. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1815166\r\n"
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        "1815167": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.488ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2014\r\nRecurso nº 57.620. - Processo nº E-04/133.109/2012. - Recorrente: W PACKS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.158. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/8855//2013 e E04/046/8853//2013. - Recorrente: - Interessada: QUALITEMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.159 e 13.160. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/8262//2013 e E04/034/8261//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.161 e 13.162. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/2492//2013 e E04/046/2491//2013. - Recorrente: - Interessada: ROBERTO COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO LTDA ME.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.137. - Processo nº E-04/046/430//2014. - Recorrente: - Interessada: SHOW PISOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.168. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.111. - Processo nº E-04/034/2153//2014. - Recorrente: QUALITEMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.169. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/4205//2013 e E04/046/4202//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.469. - Processo nº E-04/046/10262//2013. - Recorrente: PP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.172. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.332. - Processo nº E-04/153.111/2012. - Recorrente: QUALIVIDA FARMÁCIA E CONVENIÊNCIA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.173. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.185. - Processo nº E-04/034/10362//2013. - Recorrente: - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENES LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.174. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.489. - Processo nº E-04/046/11922//2013. - Recorrente: - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.175. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.157. - Processo nº E-04/050.683/2012. - Recorrente: SErralheria itaperuna ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.176. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/425//2014 e E04/046/424//2014. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.087. - Processo nº E04/034/217/2014. - Recorrente: LEO MADEIRAS MÁQUINAS E FERRAGENS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.179. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1815167\r\n"
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        "1815168": [
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            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.489ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\njunta de revisão fiscal. ROLLS ROYCE BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.180. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/045.819/2011 e E04/045.811/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.181 e 13.182. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.016 - Processo nº E-04/112.079/2010. - Recorrente: ife 12 - veículos e material viárioRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.185. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, do disposto nos artigos 3.º e 4.º, da Resolução nº 5.723/01 e na Portaria SEFIS nº 475/01. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/8261//2013 e E04/046/8262//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.186 e 13.187. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.098. - Processo nº E04/034/1116//2014. - Recorrente: MADEIREIRA XINGU DE CABO FRIO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.188. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.252. - Processo nº E-04/242.553/2010. - Recorrente: A GAROTINHA MÓVEIS DE ITAOCARA LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.189. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/10154//2013 e E04/046/10575//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.190 e 13.191. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.139. - Processo nº E04/046/378//2014. - Recorrente: SANTINO COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.192. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\njunta de revisão fiscal. PARTY FOOT PODOLOGIA S/C LTDA ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, pela conclusão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.193. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.858. - Processo nº E-04/255.568/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.195. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR. NULIDADE. Os documentos fiscais anexados aos autos como motivadores da acusação fiscal possuem numeração diversa do documento fiscal citado no relato da inicial, cujo destinatário não corresponde ao contribuinte autuado. A falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração a legislação tributária torna o auto de infração nulo, à luz do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade do auto de infração acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1815168\r\n"
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        "1815169": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.490ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2014\r\nRecurso nº 59.779. - Processo nº E04/046/10119//2013. - Recorrente: - Interessada: BAZAR O AMIGÃO DE TERESÓPOLIS Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.197. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/8902//2013 e E04/046/8901//2013. - Recorrente: - Interessada: BATERIAS BARRA NOTA 10 Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.222. - Processo nº E04/034/92//2014. - Recorrente: - Interessada: BOA VISTA COMÉRCIO DE MADEIRAS Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.200. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.114. - Processo nº E04/006/1261//2014. - Recorrente: - Interessada: MAX AGP COMUNICAÇÕES Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.201. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.154. - Processo nº E04/046/10293//2013. - Recorrente: - Interessada: NOVA PATINHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.202. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/2463//2013 e E04/034/2287//2013. - Recorrente: - Interessada: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/ARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/10276//2013 e E04/046/11786//2013. - Recorrente: - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.205 e 13.206. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.458. - Processo nº E-04/046/3319//2013. - Recorrente: LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.210. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1815169\r\n"
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        "1815170": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.491ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2015\r\nRecursos nºs 57.614 e 57.615. - Processos nºs E-04/047.731/2012 e E04/047.035/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.211 e 13.212. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.488 e 56.489. - Processos nºs E-04/049.099/2012 e E04/049.098/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.213 e 13.214. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.755. - Processo nº E-04/050.573/2012. - Recorrente: martigran mármores e granitos ltda eppRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.215. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.551 e 56.552. - Processos nºs E-04/050.976/2012 e E04/050.975/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.218 e 13.219. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.631 e 56.632. - Processos nºs E-04/046.195/2012 e E04/046.194/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.220 e 13.221. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.351 e 58.352. - Processos nºs E-04/043.151/2012 e E04/043.012/2012. - Recorrente: - Interessada: alfa @ omega transportes e logística LTDA meRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.222 e 13.223. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1815170\r\n"
        ],
        "1815171": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.492ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2015\r\nRecurso nº 58.863. - Processo nº E-04/046.219/2012. - Recorrente: transilva trasnportes e logística LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.224. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.855. - Processo nº E-04/034/470//2013. - Recorrente: RENNER SAYERLACK S/A CAJ. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.225. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.872. - Processo nº E-04/051.413/2012. - Recorrente: TRANS KARNOPP SERVIÇOS DE TRANSPORTES E COMÉRCIO VAREJISTA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.226. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.517. - Processo nº E-04/045.901/2012. - Recorrente: APK LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.227. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.869. - Processo nº E-04/050.304/2012. - Recorrente: TRANSPORTADORA RODOMEU LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.228. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.616. - Processo nº E-04/048.683/2012. - Recorrente: CENTRO ATACADISTA BARÃO LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.229. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/047.031/2012 e E04/047.721/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1815171\r\n"
        ],
        "1815172": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.186 - Processo nº E04/034/7282/2013 - Recorrente: JLE TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.239. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. NÃO EMISSÃO DE CRTC PARA ACOBERTAR O TRANSPORTE DE MERCADORIAS. Os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga (CRTC) foram emitidos antes da ciência da recorrente da lavratura do AI. A ausência de apresentação de cópia do Regime Especial que a recorrente faz jus é infração diversa da apontada na inicial. Auto de Infração improcedente. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.185 - Processo nº E04/034/10549/2013 - Recorrente: JLE TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.240. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. NÃO EMISSÃO DE CRTC PARA ACOBERTAR O TRANSPORTE DE MERCADORIAS. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CRTC) foi emitido antes da ciência da recorrente da lavratura do AI. A ausência de apresentação de cópia do Regime Especial que a recorrente faz jus é infração diversa da apontada na inicial. Auto de Infração improcedente. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1815172\r\n"
        ],
        "1815173": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/249.402/2012 e E04/249.416/2012. - Recorrente: BACAXA-LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.280 e 13.281. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. O auto de infração encontra-se de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e a acusação fiscal relatada na inicial. A recorrente demonstrou em suas peças recursais perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade do AI rejeitada. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. O contribuinte após ser intimado deixou de atender as exigências consignadas na intimação expedida pelo fisco estadual, conforme determina os arts. 72 e 73 da Lei nº 2657/96, assim como o art. 98, do Livro VI do RICMS. A infração a legislação tributária tem independe do aspecto volitivo do ato praticado. Ex-vi do art. 136 do CTN. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1815173\r\n"
        ],
        "1815174": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.505ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2015\r\nRecurso nº 59.795 - Processo nº E-04/041/2642//2013. - Recorrente: helena pinto thome filha e outros Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.408. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/041/2634/2013 - Recorrente: HELENA PINTO THOME FILHA E OUTROS.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.415 - EMENTA: - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/041/2634/2013 - Recorrente: HELENA PINTO THOME FILHA E OUTROS.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.416 - EMENTA: - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1815174\r\n"
        ],
        "1815266": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\nRecurso nº 33.656. - Processo nº E34/073.084/2006. - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.651. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INEXISTÊNCIA. CONVÊNIO ICMS 52/91. Há farta comprovação de que correspondem os itens, e como bem alegou a Recorrente, correspondendo, se enquadram no Anexo I do Convênio 52/91 e têm o benefício da redução. Tendo o benefício da redução da base de cálculo, se verifica que as tarifas estaduais se igualam, não havendo, portanto, DIFERENCIAL de alíquota a ser recolhido. Matemática pura e simples aplicada pela legislação vigente sobre o assunto. Se a diferença é zero, não há o que se cobrar. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 34.548. - Processo nº E34/073.089/2006. - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.652. - EMENTA: FECP - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INEXISTÊNCIA. CONVÊNIO ICMS nº 52/91. Há farta comprovação de que correspondem os itens, e como bem alegou a Recorrente, correspondendo, se enquadram no Anexo I do Convênio 52/91 e têm o benefício da redução. Tendo o benefício da redução da base de cálculo, se verifica que as tarifas estaduais se igualam, não havendo, portanto, DIFERENCIAL de alíquota a ser recolhido. Matemática pura e simples aplicada pela legislação vigente sobre o assunto. Se a diferença é zero, não há o que se cobrar. Não havendo imposto a dever, não há que se falar em adicional ao imposto, como é o caso do Fundo Adicional de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP-ICMS). RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 33.860. - Processo nº E34/072.091/2005. - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por Declaração de Voto. - Acórdão nº 13.653. - EMENTA: ICMS. EXPORTAÇÃO. TRADING COMPANIES. COMPROVAÇÃO. Julgamento CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1815266\r\n"
        ],
        "1816046": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.549ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\n. E04/046/6332/2013 e E-04/046/6331/2013 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 13.815 e 13.816 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1816046\r\n"
        ],
        "1816047": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nProcesso nº E-04/034/4119/2013 - Recorrente: Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.830 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/042.921/2012 e E- 04/042.965/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 13.831 e 13.832 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E04/049.255/2012 e E-04/049.257/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/226.341/2011 e E- 04/226.342/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/3595/2013 e E-04/034/3593/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n. E04/046/7214/2013 e E-04/046/7215/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KI SACO MATERIAIS DE EMBALAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 13.845 e 13.846 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/2150/2013 e E-04/046/2151/2013 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOSENDAS DISTRIBUIDORA S/ARelator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/3862/2013 e E-04/034/3954/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 13.851 e 13.852 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/3783/2013 e E-04/046/3784/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1816047\r\n"
        ],
        "1816048": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2015\r\nProcesso nº E-04/046/5109/2013 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS ltda. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.855 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 33.767 - Processo nº E04/131.088/2007 - Recorrente: SOFT SPORT CONFECÇÃO, VESTUÁRIO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISDÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.859 - EMENTA: ANO INICIAL DE ATIVIDADES. PROJEÇÃO DE FATURAMENTO. MULTA FORMAL PELO NÃO USO DE ECF. CABIMENTO. Exige-se multa por não utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal referente ao início de suas atividades. O Contribuinte deixou de comprovar o pedido de uso de Emissão de Cupom Fiscal à Repartição Fiscal de modo a afastar a autuação. Dado provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja aplicada a penalidade mais benéfica do art. 63 inciso I da Lei nº 2.657/96 com a nova redação da Lei 6.357/12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTESACOM DO BRASIL COMUNICAÇÕES LTDAJUNTA DE REVISDÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - preliminar de do recurso voluntário, pela perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6.357/2012. Como a Recorrente regularizou sua situação frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no art. 14 da Lei nº 6.357/2012, conforme documentação probatória em anexo, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido art. para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, inciso II, do CTN, com o consequente encerramento da lide.RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.398 - Processo nº E04/034/143/2013 - Recorrente: ALEXSANDER CONSULI LACERDA ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 22.01 - ITAPERUNA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.861 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, c/c o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1816048\r\n"
        ],
        "1816049": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2015\r\n- Processo nº E-04/046/4735/2013. - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS ltda. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.051. - Processo nº E-04/042.841/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SUPERMIX CONCRETO S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.863. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.864. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/045.194/2010. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.865. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/1095/2013 e E04/046/1096/2013. - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºiCMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1816049\r\n"
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        "1816050": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2015\r\nE04/046/6090/2013 e E04/046/6091/2013. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.868 e 13.869. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/226.339/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.870. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/90/2014 e E04/046/144/2014. - Recorrente:- Interessada: VISÃO 34 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.871 e 13.872. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/299/2014. - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.874. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/4822/2013. - Recorrente: LAGOS COMÉRCIO DE MADEIRA ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.875. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/3034/2013. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.876. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.825. - Processo nº E04/206.047/2010. - Recorrente: OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora.. - Acórdão nº. 13.877. - EMENTA: VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS PARA HOSPITAIS, CLÍNICAS E PLANOS DE SAÚDE. DISPENSA DE USO DE ECF. Nos termos do art. 6º, inciso III, do Livro VIII do Regulamento do ICMS, é dispensada a emissão de cupom fiscal nas operações e prestações destinada a estabelecimento que, embora inscrito no CAD-ICMS, não seja contribuinte do imposto. Recurso Voluntário Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.569. - Processo nº E04/045.322/2012. - Recorrente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.878. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO A QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Auto lavrado para exigir icms e impor penalidade, por transporte de mercadorias com documento fiscal considerado inidôneo por falta de inficação da placa do veículo no qual as mercadorias eram transportadas. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei nº 5/1975 - CTE, a Câmara do conselho à qual for distribuído o recurso poderá levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do interessado. No caso, é relevante a argumentação trazida, uma vez que o documento fiscal permitia a identificação das mercadorias, assim como sua procedência e destino. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/043.938/2012. - Recorrente: BELMOCK SERVIÇOS ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.879. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/048.859/2012 e E04/048.978/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 13.880 e 13.881. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E04/050.950/2011 e E04/050.949/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.883 e 13.884. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/199/2014. - Recorrente: VENT SHOPPING 1 APARELHOS ELÉTRICOS LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.885. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/5625/2013 e E04/046/5624/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.886 e 13.887. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1816050\r\n"
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        "1816051": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2015\r\n- Processo nº E04/269.795/2012. - Recorrente: MONTA PORTA NITERÓI LTDA. - EPP.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.888. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/114.282/2011. - Recorrente: RECREIO VEÍCULOS LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.889. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/049.975/2012. - Recorrente: TERRAMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA. EPP.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.890. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/511/2014. - Recorrente: IDEAL GLOBAL SISTE MAS DE HIGIENE ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.891. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/1284/2014. - Recorrente: SERRARIA A C N ltda. - EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.892. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11945/2013. - Recorrente: RODRIGUES E FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.893. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/10682/2013. - Recorrente: EXPRESSO SUL AMERICANO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.894. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/050.132/2012. - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.895. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/828/2014. - Recorrente: ÁGUA NASCENTE COMERCIAL LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.896. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1816051\r\n"
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        "1816052": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2015\r\n- Processo nº E-04/266.025/2012. - Recorrente: - Interessada: SANDYR COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.897. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/051.135/2012 e E04/051.143/2012. - Recorrente: - Interessada: VANAMA TRANSPORTES LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.898 e 13.899. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/10966//2013. - Recorrente: - Interessada: RMS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.900. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/029/844//2013 e E04/029/840//2013. - Recorrente: - Interessada: WHITE MARTINS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.901 e 13.902. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/11215//2013. - Recorrente: - Interessada: PARADA DAS MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.903. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/050.296/2012 e E04/050.295/2012. - Recorrente: - Interessada: TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 13.904 e 13.905. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/014/1419//2013. - Recorrente: - Interessada: AUTO POSTO AEROPORTO DE PÁDUA LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.906. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/3913//2013 e E04/046/3887//2013. - Recorrente: - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.907 e 13.908. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1816052\r\n"
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        "1816959": [
            "2015-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2015\r\nRecurso nº 57.837. - Processo nº E-04/007/1473/2013. - Recorrente: INTERGROUP DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.348. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/269.992/2012 e E04/269.991/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.349 e 13.350. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.501. - Processo nº E-04/091/2348/2013. - Recorrente: SILIMED - INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.351. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.039. - Processo nº E-04/170.730/2011. - Recorrente: CALDEIRÃO DA VOVÓ DOCES LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.352. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.557. - Processo nº E04/160.927/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.353. - EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADAS - PRESUNÇÃO LEGAL DA OCORRÊNCIA DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. A peça Exordial contém todos os elementos essenciais do Lançamento, inclusive os dispositivos infringidos, conforme previsto no art. 74 do Decreto nº 247379, e descreve adequadamente a infração de que é imputada a Recorrente, não se vislumbrando qualquer arbitrariedade por parte da Autoridade Fiscal. A regra prevista nos arts. 3º, § 3º, e 4º, inc. XII, da Lei nº 2657/96, tem natureza de presunção legal, de forma que, comprovado o fato indiciário, a ausência de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias no livro fiscal de entradas, a Lei presume ocorrida a saída dessas mesmas mercadorias posteriormente sem amparo de documentação fiscal. A multa aplicada deve ser substituída pela constante do art. 60, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, na redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.558. - Processo nº E04/160.928/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.354. - EMENTA: ICMS(FECP) - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADAS - PRESUNÇÃO LEGAL DA OCORRÊNCIA DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. A peça Exordial contém todos os elementos essenciais do Lançamento, inclusive os dispositivos infringidos, conforme previsto no art. 74 do Decreto nº 247379, e descreve adequadamente a infração de que é imputada a Recorrente, não se vislumbrando qualquer arbitrariedade por parte da Autoridade Fiscal. A regra prevista nos artigos 3º, §3º, e 4º, inc. XII, da Lei 2657/96, tem natureza de presunção legal, de forma que, comprovado o fato indiciário, a ausência de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias no livro fiscal de entradas, a Lei presume ocorrida a saída dessas mesmas mercadorias posteriormente sem amparo de documentação fiscal. A multa aplicada deve ser substituída pela constante do art. 60, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, na redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1816959\r\n"
        ],
        "1816960": [
            "2015-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2015\r\nRecurso nº 48.783. - Processo nº E-04/053.225/2008. - Recorrente: . Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.360. - EMENTA: ICMS. MULTA - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇOS AUXILIARES. O serviço de comunicação não representa somente a comunicação em si, mas também todo o serviço prestado que é necessário para que ela ocorra, cabendo, assim, a incidência do ICMS no presente caso. Dessa forma, a infraestrutura utilizada pela Impugnante na prestação de serviços de assistência técnica, suporte técnico e locação de equipamentos estão envoltos no âmbito de incidência do ICMS. Quanto aos valores cobrados, nada tenho a opor ao proposto pela D. Rep. da Fazenda que opinou pela exclusão de valores referentes a períodos anteriores aos exercícios de 2006 a 2008, tendo em vista a decadência. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.941. - Processo nº E-04/216.996/2012. - Recorrente: FRATELLI COSULICH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.361. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.103. - Processo nº E-04/266.708/2012. - Recorrente: DISTRIBUIDORA SERRA LAGOS DE RAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.362. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.372. - Processo nº E-04/111.369/2010. - Recorrente: MICHELIN ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.363. - EMENTA: MULTA - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - RESISTÊNCIA. O embaraço à fiscalização não está condicionado tão somente ao descumprimento da 3ª intimação, eis que também poderá ser caracterizado quando se constatar a resistência à fiscalização. Constatando-se ilícito tributário fiscal e embaraço à fiscalização, sujeita-se o infrator ao pagamento da multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória estabelecida nos arts. 48 e 49 do RICMS/00. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.533. - Processo nº E-04/034/10363/2013. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. Nesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.058. - Processo nº E-04/043/630/2013. - Recorrente: LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.365. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.909. - Processo nº E04/164.361/2011. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.366. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. Face à insuficiência do Relato do Auto de Infração e à inconclusividade da diligência encetada, para fins de se manter o Lançamento, e levando-se em conta a carência de elementos que invalidem a documentação fiscal trazida pela Autuada em sede de Recurso Voluntário, deve-se admitir o valor probante da mesma e, por via de consequência, reconhecer a insubsistência da autuação em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.910. - Processo nº E04/164.362/2011. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.367. - EMENTA: ICMS(FECP) - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. Face à insuficiência do Relato do Auto de Infração e à inconclusividade da diligência encetada, para fins de se manter o Lançamento, e levando-se em conta a carência de elementos que invalidem a documentação fiscal trazida pela Autuada em sede de Recurso Voluntário, deve-se admitir o valor probante da mesma e, por via de consequência, reconhecer a insubsistência da autuação em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1816960\r\n"
        ],
        "1816961": [
            "2015-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2015\r\nRecurso nº 56.891. - Processo nº E-04/046/11255//2013. - Recorrente: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.378. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/66/2014, E04/034/577/2014 e E04/034/60//2014. - Recorrente: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/217.021/2012 e E04/217.020/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.442 - Processo nº E-04/048.759/2012 - Recorrente: filipe wilson rastrelli Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.390. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.880. - Processo nº E-04/161.618/2012 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.391. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/049.276/2012 e E04/049.277/2012. - Recorrente: - Interessada: COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.000 - Processo nº E-04/046/12057/2013 - Recorrente: TIMBAS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.394. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1816961\r\n"
        ],
        "1816962": [
            "2015-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2015\r\nRecurso nº 47.585. - Processo nº E-04/206.046/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.419. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL - NÃO UTILIZAR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. - Ficam obrigados ao uso de ECF, o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, o restaurante e estabelecimento similar, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. Não comprovado o uso de equipamento ECF no período coberto pelo lançamento. - DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para adequar o lançamento à penalidade mais benéfica para o contribuinte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1816962\r\n"
        ],
        "1816963": [
            "2015-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2015\r\nE04/035/1/2013 e E04/035/2/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: . - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.420 e 13.421. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.113 e 58.114. - Processos nºs E04/034/8456/2013 e E04/034/8458/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.422 e 13.423- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.290 e 53.291. - Processos nºs E04/034/2920/2013 e E04/034/1485/2013. - Recorrente: - Interessada:aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 46.570 e 46.571. - Processos nºs E04/178.517/2011 e E04/178.518/2011. - Recorrente: - Recorrida: chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Presidente Roberto Lippi Rodrigues votado pela conclusão e o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por Declaração de Voto. - Acórdãos nº 13.426 e 13.427 - EMENTA: ICMS E ICMS FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Considera-se inválido o embasamento da autuação em dispositivo legal cuja vigência não contempla o período de apuração. A irregularidade inerente à capitulação do fato punível, que não for sanada em tempo hábil, representa prejuízo e preterição de direito, o que corresponde à violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Observância do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.272 e 56.273. - Processos nºs E04/046/502/2013 e E04/046/501/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.428 e 13.429. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.579. - Processo nº. E-04/049.706/2012. - Recorrente: braspress transportes urgentes ltda Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.430. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1816963\r\n"
        ],
        "1816964": [
            "2015-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nRecurso nº 58.359. - Processo nº E-04/049.965/2012. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.704. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.037. - Processo nº E-04/041/1367/2013 - Recorrente: DARIO MONIZ GUERREIRO. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.705. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.407. - Processo nº E-04/216.849/2012. - Recorrente: IFE 09 - IPVA. -esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.708. - EMENTA: IPVA - PEDIDO DE REVISÃO DE ALÍQUOTA. O veículo em questão, classificado pela legislação federal como caminhonete, e não enquadrado no conceito de utilitário, constante da Lei nº 2877/97, é tributado pela alíquota de 4%, nos termos do art. 10, inc. IX, da referida lei estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1816964\r\n"
        ],
        "1817548": [
            "2015-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2010\r\n- Processo nº E-34/126.676/2004. - Recorrente: FICAP S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que dava provimento ao recurso de ofício, para considerar procedente em parte o Auto de Infração. - Acórdão nº 8.370. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - nulidade do auto de infração. a quo, que julgou NULO o Auto de Infração, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 48, IV, do Decreto nº 2.473/79, não havendo elementos suficientes para se configurar a infração apontada, há que se declarar a nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817548\r\n"
        ],
        "1817931": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nSUPERMERCADO CELMA DA VILA LTDAA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.392 - EMENTA: ICMS - DIVERGÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.871 e 56.872. - Processos nºs E-04/046/8519//2013 e E04/046/8518//2013. - Recorrente: décima terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALempresa brasileira de distribuição ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.394 e 12.395. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.093. - Processo nº E-04/046/10476//2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.397. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2775//2013 e E04/046./2776//2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.402 e 12.403 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 56.926 - Processo nº E-04/046/11077/2013 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.404 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817931\r\n"
        ],
        "1817932": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/046/3912//2013 e E04/046/3873//2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: bazar barcelos domingos eirele epp - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.414 e 12.415 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 54.509 - Processo nº E-04/046/424//2013 - Recorrente: QUINTATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.416 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1817932\r\n"
        ],
        "1817933": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.446ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2014\r\nRecurso nº 53.248 - Processo nº E-04/008/1091/2013 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARAVELLA INÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓDULOS HABITACIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.442 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 53.274 - Processo nº E-04/034/450/2013 - Recorrente: QUINTATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.443 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817933\r\n"
        ],
        "1817934": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 04/046/5550/2013, E-04/046/5551/2013, E-04/046/448/2013 e E04/046/447/2013 - Recorrente: PRIMEIRA E TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.452 a 12.455 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1817934\r\n"
        ],
        "1817935": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nº 58.395 a 58.397. - Processos nº E-04/268.698/2012, E- 04/268.697/2012 e E-04/268.693/2012. - Recorrente: décimA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALnova pontocom comércio eletrônico s/a. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.463 a 12.465. - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817935\r\n"
        ],
        "1817936": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nº 57.599 e 56.302. - Processos nº E-04/051.219/2012 e E- 04/051.218/2012. - Recorrente: sétimA e décima TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALhydrasun remaq indústria e comércio ltda. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.477 e 12.478. - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.821 - Processo nº E-04/275.409/2011 - Recorrente: DÉCIMA NONA QUARTATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MÁRCIO RODRIGO MACHADO AREAS Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.479 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817936\r\n"
        ],
        "1817937": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 55.656 e 55.657. - Processos nºs E-04/046/1726//2013 e E-04/046/1727//2013. - Recorrente: DÉCIMA oitavA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.489 e 12.490. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817937\r\n"
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        "1817938": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.474 - Processo nº E-04/046/11275//2013 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: porto madrid comÉrcio, IMPORTAÇÃO e exportação ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.499 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817938\r\n"
        ],
        "1817939": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 58.335 - Processo nº E-04/034/98/2013 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MK ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.521 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817939\r\n"
        ],
        "1817940": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/046/6962/2013 e E04/046/6963/2013 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.530 e 12.531 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817940\r\n"
        ],
        "1817941": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/034/8002/2013 e E04/034/8003/2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUALITEMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOs DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817941\r\n"
        ],
        "1817942": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.458ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2014\r\nRecurso nº 58.343. - Processo nº E-04/038/45//2014. - Recorrente: . - Interessada: CP ATIVOS RJ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.571. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.790. - Processo nº E-04/077.979/2012. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.572. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817942\r\n"
        ],
        "1817943": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.459ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\nRecurso nº 57.874. - Processo nº E-04/115.137/2012. - Recorrente: . - Interessada: VINEXPAND CIA. DE COMÉRCIO DE BEBIDAS. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.593. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817943\r\n"
        ],
        "1817944": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.460ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2014\r\nE-04/153.272/2009 e E04/153.273/2009. - Recorrente: XHOW ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.599 e 12.600. - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTO DE CAIXA - COMPROVAÇÃO. Comprovada a origem, por documento hábil, do suprimento de caixa realizado pelo sócio em prol da pessoa jurídica, nos termos da legislação de regência. Recurso Voluntário Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817944\r\n"
        ],
        "1817945": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2014\r\nRecurso nº 38.193. - Processo nº E-04/134.811/2009. - Recorrente: AUTO POSTO MERCÚRIO DA PAVUNA LTDA. - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.628. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - UTILIZAR ECF SEM AUTORIZAÇÃO. Restou incontroverso o desrespeito ao disposto na Resolução nº 302/2006, de modo que deve ser aplicada a multa pelo descumprimento da obrigação acessória imposta. Quanto à penalidade, aplica-se o art. 106, II, \"c\" do CTN, que determina a retroatividade de lei quando a penalidade for mais benéfica ao contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecursos nºs 59.226 e 59.227. - Processos nºs E-04/051.388/2012 e E-04/051.386/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.632 e 12.633. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.276. - Processo nº E-04/045.007/2012. - Recorrente: VIGÉSIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.634. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.871. - Processo nº E-04/269.268/2012. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.635. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817945\r\n"
        ],
        "1817946": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2014\r\nRecursos nºs 59.832 e 59.843. - Processos nºs E-04/045.187/2012 e E-04/045.188/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: H M TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.636 e 12.637. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.514 e 59.515. - Processos nºs E-04/045.696/2012 e E-04/045.697/2012. - Recorrente: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: H M TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.638 e 12.639. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.634. - Processo nº E-04/043/781/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.643. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.865. - Processo nº E-04/071.692/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRION II INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.644. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.031 e 57.032. - Processos nºs E-04/043/762//2013 e E-04/043/763//2013. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.645 e 12.646. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817946\r\n"
        ],
        "1817947": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.465ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\nRecursos nºs 58.336 e 58.345. - Processos nºs E-04/034/111/2013 e E04/034/480/2013. - Recorrente: SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.647 e 12.648. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nOITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO MÁXIMO DE RESENDE LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.649. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.688 e 54.689. - Processos nºs E-04/046/5545//2013 e E04/046/5544//2013. - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALDISTRIBUIDORA DE PAPÉIS BAIÃO LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.650 e 12.651. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.109. - Processo nº E04/046/883//2013. - Recorrente: . - Interessada: CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.652. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817947\r\n"
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        "1817948": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.466ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2014\r\nRecurso nº 58.118. - Processo nº E04/034/10101//2013. - Recorrente: . - Interessada: TRANSPORTADORA PORTO ALEGRE LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.658. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDÉCIMA . - Interessada: A E GOMIERO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.659. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.653 e 52.654. - Processos nºs E-04/046/1982//2013 e E04/046/1983//2013. - Recorrente: OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALCLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.660 e 12.661. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.824. - Processo nº E04/046/10522//2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.662. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817948\r\n"
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        "1817949": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2014\r\nRecurso nº 55.831. - Processo nº E04/150.364/2011. - Recorrente: . - Interessada: EURO COLCHÕES LTDA EPP Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.665. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.860. - Processo nº E04/064/1663//2014. - Recorrente: . - Interessada: PRATA MINAS BANANAS CLIMATIZADAS COM. DE FRUTAS LTDA ME Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.666. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.563 e 54.564. - Processos nºs E-04/046/1463//2013 e E04/046/1463//2013. - Recorrente: QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALCELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.667 e 12.668. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.222. - Processo nº E04/034/10766//2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.669. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817949\r\n"
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        "1817950": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.468ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\nRecurso nº 56.996. - Processo nº E04/034/4151/2013. - Recorrente: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.673. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.836. - Processo nº E04/200.930/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOAB RIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.674. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.052. - Processo nº E04/249.466/2011. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J SIMIÃO DE OLIVEIRA BAR E MERCEARIA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.675. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.278 e 56.279. - Processos nºs E-04/091/902/2013 e E04/091/901/2013. - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEI BRASIL AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.676 e 12.677. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.931. - Processo nº E04/046/5361/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.678. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.641 e 55.642. - Processos nºs E-04/045/319/2013 e E04/045/320/2013. - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TS TOTAL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.685 e 12.686. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.467. - Processo nº E04/046/10205/2013. - Recorrente: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TANGUATEMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA. EPP.. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.687. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.835 e 54.836. - Processos nºs E-04/034/6269/2013 e E04/034/6270/2013. - Recorrente: IRF 07.01 - CABO FRIO. - Interessada: SELMA DE OLIVEIRA COSTA MERCEARIA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.688 e 12.689. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.501 e 54.502. - Processos nºs E-04/039/45/2013 e E04/039/46/2013. - Recorrente: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.690 e 12.691. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.506 e 54.822. - Processos nºs E-04/046/8308/2013 e E04/046/8307/2013. - Recorrente: SEXTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALBANRIO BAZAR E VIDRAÇARIA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.692 e 12.693. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.696 e 54.697. - Processos nºs E-04/046/5594/2013 e E04/046/5595/2013. - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.698 e 12.699. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.095. - Processo nº E04/046/10529/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO DE MÓVEIS E MADEIRAS CANELLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.700. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.194. - Processo nº E-04/041/2500//2013. - Recorrente: . - Interessada: ANDREA LUCIA CAMARDELLI DE MIRANDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.672. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817950\r\n"
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        "1817951": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.986. - Processo nº E04/034/11249/2013. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERRABELA RIO MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.702. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.923. - Processo nº E04/034/233/2013. - Recorrente: SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRISTALIT II MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.703. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.031. - Processo nº E04/038/91/2013. - Recorrente: QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BR METALS FUNDIÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.704. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.947 e 57.603. - Processos nºs E-04/053.999/2012 e E04/053.837/2012. - Recorrente: QUARTA E DÉCIMA SEGUNDA turmaS da JUNTA DE REVISÃO FISCALSOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.705 e 12.706. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.047. - Processo nº E04/049.043/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C CANTELLI TOSIN CONFECÇÕES. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.707. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.396 e 53.397. - Processos nºs E-04/046/3173/2013 e E04/046/3177/2013. - Recorrente: VIGÉSIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALL C ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E LATICÍNIOS. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.708 e 12.709. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.004. - Processo nº E04/034/2332/2013. - Recorrente: . - Interessada: TRANSPORTADORA LUNA FREIRE 772 LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.710. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.165. - Processo nº E04/043/1007/2013. - Recorrente: . - Interessada: RS BABO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE COMESTÍVEIS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.711. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817951\r\n"
        ],
        "1817952": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecursos nºs 58.537, 58.538, 58.566, 58.617, 58.801, 58.802 e 59.551 - Processos nºs E-04/046.002/2012, E-04/046.003/2012, E- 04/045.724/2012, E-04/051.226/2012, E-04/049.656/2012, E- 04/049.657/2012 e E04/051.227/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALBRAZUL TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.712, 12.713, 12.714, 12.715, 12.716, 12.717 e 12.718. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.688 e 58.689 - Processos nºs E-04/045.158/2012 e E04/045.161/2012. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.719 e 12.720. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.479, 56.480, 56.490 e 56.491 - Processos nºs E- 04/049.094/2012, E-04/049.095/2012, E-04/049.097/2012 e E04/049.096/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.721, 12.722, 12.723 e 12.724. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.743 e 58.744 - Processos nºs E-04/048.837/2012 e E 04/048.838/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AEROSOFT CARGAS AÉREAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.725 e 12.726. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nºs 55.993. - Processo nºs E-04/002/649/2013. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA . - Interessada: PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.727. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.513, 58.514, 58.539, 58.540, 58.557, 58.558, 58.645, 58.646, 58.681, 58.682, 58.757, 58.758, 58.777, 58.778, 58.849 e 58.850 - Processos nºs E-04/045.766/2012, E-04/045.764/2012, E- 04/045.829/2012, E-04/045.824/2012, E-04/045.189/2012, E- 04/045.192/2012, E-04/050.772/2012, E-04/050.773/2012, E- 04/049.034/2012, E-04/049.033/2012, E-04/045.310/2012, E- 04/045.309/2012, E-04/045.134/2012, E-04/045.130/2012, E- 04/049.299/2012 e E-04/049.300/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.728 a 12.743. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.736 e 56.817 - Processos nºs E-04/034/2658/2013 e E 04/034/2662/2013. - Recorrente: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.744 e 12.745. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DANFE. DADOS DO TRANSPORTADOR. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. É legitima a aplicação da penalidade prevista no art. 62 da Lei 2657/96, a contribuinte que emitir documento fiscal consignando de modo incorreto os dados do transportador. Penalidade aplicada uma única vez. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817952\r\n"
        ],
        "1817953": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.472ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2015\r\nRecursos nºs 58.519 e 58.520. - Processos nºs E-04/043.876/2012 e E04/043.919/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANS MARCH TRANSPORTES ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.746 e 12.747. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.771 e 58.772. - Processos nºs E-04/046.514/2012 e E04/046.515/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES POLONI ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.748 e 12.749. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.322. - Processo nº E-04/192.199/2011. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº.12.750. - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - NÃO ENTREGAR NO PRAZO. REGULAMENTAR - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6357/2003. A Recorrente enquadra-se perfeitamente nas condições estabelecidas no artigo 14 da Lei nº 6357/2013 para a concessão de anistia, a saber, a regularização da obrigação acessória descumprida, prevista no inciso XVIII do artigo 59 da Lei nº 2657/96, antes de 30 de junho de 2013. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para, independentemente de requerimento do interessado, aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817953\r\n"
        ],
        "1817954": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.473ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2015\r\nRecurso nº 57.782. - Processo nº E-04/034/940//2014. - Recorrente: jamef transportes ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.753. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.601, 58.606, 58.607, 58.608, 58.609, 58.611, 58.612 e 58.683. - Processos nºs E-04/050.488/2012, E-04/045.304/2012, E04/045.303/2012, E-04/050.771/2012, E-04/050.770/2012, E04/048.620/2012, E-04/048.621/2012 e E-04/050.489/2012. - Recorrente: ypiranga transportes pesados ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.754, 12.755, 12.756, 12.757, 12.758, 12.758, 12.759, 12.760 e 12.761. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.805 e 58.806. - Processos nºs E-04/046.422/2012 e E04/046.418/2012. - Recorrente: . - Interessada: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.762 e 12.763. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817954\r\n"
        ],
        "1817955": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nE-04/222.847/2012. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA . - Interessada: UNIT DE ICARAÍ COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ELETRODOMESTICOS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao RO, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.262. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Perfeitamente exercido o direito de defesa, tendo em vista a clareza do auto em questão. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, por unanimidade, para reformar a decisão “a quo”, sendo o Auto de Infração, desta feita, julgado procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1817955\r\n"
        ],
        "1818526": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2015\r\nE-04/184.019/2012 e E04/184.020/2012. - Inscrição Estadual: 80.524.404. - Recorrente:FAZENDA ESTADUALvalle sul pavimentação e mineração LTDA- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar e Ronaldo Redenschi, que negaram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 7.576 e 7.577. - EMENTA: ICMS. remessas de cOncreto betuminoso usinado a quente - CBUQ (concreto asfáltico), com destino a empresa prestadora de serviços de pavimentação. material produzido fora do local da obra. INCIDÊNCIA DE ICMS. aRT. 1º, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. ressalva expressa no item 7.02 da lista de serviços. recurso fazendário provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1818526\r\n"
        ],
        "1818527": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\n- Recorrida:hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do AI e da decisão recorrida. No mérito, conhecer e dar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.611. - EMENTA:PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não pode ser apreciada a preliminar suscitada em Recurso ao Pleno, que tenha sido rejeitada à unanimidade de votos, pelo Conselho de Contribuintes, em sede de Recurso Voluntário, sem que os acórdãos trazidos como paradigma sejam divergentes, especificamente, no tocante à questão preliminar. Preliminar não conhecida. Decisão unânime. PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A decisão fundamentada sucintamente é decisão motivada, não sendo necessário que o julgador se manifeste sobre todos os pontos levantados pelo contribuinte em seu recurso. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - INIDONEIDADE DA EMPRESA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS - EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. A existência do SINTEGRA não afasta a necessidade de publicação no órgão oficial da Administração, do ato declaratório de inidoneidade para que este produza efeitos perante terceiros. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1818527\r\n"
        ],
        "1818528": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.995ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2015\r\n- Relator: Conselheiro hor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Soares da Silva, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 7.612. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO CONHECIMENTO. - INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Não cabe recurso ao Conselho Pleno contra acórdão proferido, por unanimidade de votos, sem que seja apontado o acórdão divergente dos exatos termos do acórdão recorrido. Recurso não conhecido. Decisão por maioria. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1818528\r\n"
        ],
        "1819692": [
            "2015-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\n. - Processo nº E-04/616.262/1993. - Inscrição Estadual: 80.192.479. - Recorrente:NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. - Acórdão nº 7.540. - EMENTA: DÉBITO AUTÔNOMO. A empresa, ora Recorrente, teve seu estabelecimento autuado por ter recolhido o ICMS incidente em operações de importação de matérias primas e bens para o ativo fixo e/ou uso e consumo, fora dos prazos estabelecidos na legislação em vigor, sem os acréscimos legais exigidos, constituindo débito autônomo. Excluídas guias de impostação arroladas nos Mandados de Segurança - MS nº 92.0011362-1 e MS nº 92.00553900-9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1819692\r\n"
        ],
        "1820368": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.482ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2015\r\nRecurso nº 48.325. - Processo nº E-04/124.298/2010. - Recorrente: BRASKEM S/A. - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negou provimento. - Acórdão nº 13.078. - EMENTA: DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o art. 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar lançamento sobre estes. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820368\r\n"
        ],
        "1820426": [
            "2015-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\n- Processos nºs E-04/057.956/2010 e E-04/057.957/2010 - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues -À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator : ICMS - DIVERGÊNCIA DE JULGADO NÃO DEMONSTRADA. Para que haja o cabimento do recurso é necessária a identidade fática e dissidência jurídica o que não se encontra demonstrado nos autos, não se prestando a divergência ao reexame da prova que não foi feita. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/057.119/2008 e E-04/057.120/2008 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO PARA O PLENO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a decisão recorrida for unânime, a admissibilidade do recurso para o Pleno depende da comprovação do dissídio jurisprudencial. Não ocorrendo a comprovação, não se conhece do Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820426\r\n"
        ],
        "1820441": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2015\r\nvotorantim cimento brasil s/a- Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado redator. O Conselheiro Rubens Nora Chammas protestou pela apresentação de declaração de voto seguido pelos demais Conselheiros da Fazenda, exceto Conselheiros Relator e Presidente. - Acórdão nº 7.554. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. DESCONTO INCONDICIONAL. NÃO deve ser INCLUído NA BASE DE CÁLCULO. descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo do ICMS, inclusive nos casos na vigência do regime de substituição tributária. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820441\r\n"
        ],
        "1820442": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2015\r\n. - Processo nº E-04/269.209/2011. - Inscrição Estadual: 77.590.528 - Recorrente:COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.568. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Arguição de nulidade fundamentada no ao argumento de que o lançamento teria partido de uma presunção, ao afirmar que o destinatário das mercadorias estaria obrigado a manter inscrição no cadastro de contribuintes. Argumento apresentado na preliminar que se refere ao mérito da autuação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA POR REMESSA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Decisão recorrida que afastou a cobrança de ICMS, mas manteve a penalidade aplicada. Remessa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para destinatário não inscrito no CADERJ. O fato de o imposto ter sido retido na nota fiscal, e por este motivo ter sido excluída a cobrança do tributo, não afasta a imposição de penalidade, uma vez que a infração restou caracterizada. Correta a manutenção da penalidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820442\r\n"
        ],
        "1820443": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2015\r\nE-04/070.174/2010 e E-04/070.175/2010. - Recorrente:lojas magal de utilidades LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Sobre a questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Relator, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância para retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que a rejeitou. - Acórdãos nº 7.593 e 7.594. - EMENTA: PRELIMINAR. RETORNO DE DILIGÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. A falta de ciência do resultado de diligência para manifestação da parte se afigura como flagrante cerceamento do direito de defesa, eivando de nulidade insanável a decisão proferida pelo órgão julgador. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA INTIMAÇO DA PARTE E NOVO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820443\r\n"
        ],
        "1820477": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.616. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Não recolhido. Saídas internas de bacalhau. Defesa como se o lançamento fosse pela importação. Sem argumentos para afastar a tributação nas operações internas. Saídas internas de bacalhau são tributadas nos termos da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 60/91 e do art. 1º do Decreto nº 16.907/91. Negado Provimento ao Recurso Especial. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820477\r\n"
        ],
        "1820478": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\nEMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negaram provimento ao Recurso. - Acórdão nº 7.623. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTNos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Destarte, conclui- se que, no presente caso, tratando-se de crédito indevido em que os fatos geradores ocorreram em abril e maio de 2005, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/10/2010. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 19/08/2010, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820478\r\n"
        ],
        "1820616": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2015\r\n- Processo nº E-04/192.689/2011. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 13.910. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. INOBSERVADA A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE Nfe - NOTA FISCAL ELETRÔNICA. EMPRESA QUE REALIZA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Ausente a indicação do critério utilizado no lançamento que traz incerteza quanto à aplicação correta da penalidade incidente sobre o caso. Acolhida preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela relatora. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/154.125/2012. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - sul. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.911. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTAMENTO. Ocorridas as hipóteses do artigo 48 do Decreto 2.473/79, é de se afastar a preliminar de nulidade. ICMS. ESCRITURAÇÃO DAS ENTRADAS. OBRIGATORIEDADE. O art. 47 da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 37 do Decreto nº 27.427/00 estabelecem a obrigação de manutenção da escrita fiscal pelo contribuinte. Constatada sua inocorrência, é de se lançar a multa cabível. Aplicada a legislação mais benéfica do art. 62-C, I. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.391. - Processo nº E-04/231.161/2012. - Recorrente: rede ch4 combustíveis LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - nova iguaçu. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.913. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE DECLAN-IPM - DADOS OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN-IPM com dados omissos, referente aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XIX, alínea “a”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.356/2008. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.914 - Processo nº E-04/265.132/2012. - Recorrente: BIKE MANIA DE CAMPOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e considerar improcedente o auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.914. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. Face à prova inequívoca do pagamento do imposto pela Recorrente, dou provimento ao Recurso para levantar a perempção e declarar extinto o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração em causa. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/042/3968//2013. - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.915. - EMENTA: Recolhimento do imposto efetuado com desconto de 10% após a data estabelecida pelo art. 15, inciso I, § 1º, da Resolução SEFAZ nº 261/2009. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820616\r\n"
        ],
        "1820617": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2015\r\nE-04/049.065/2012 e E04/049.064/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.916 e 13.917. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.793/2012 e E04/048.794/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.918 e 13.919. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/10868//2013. - Recorrente: TRANSPORTES JR 44 LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.922. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/036/117//2013. - Recorrente: ampla energia e serviços LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.923. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/040/986//2013, E-04/040/985//2013 e E-04/040/984//2013. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820617\r\n"
        ],
        "1820618": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.558ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2015\r\n- Processo nº E04/658.268/1996. - Recorrente: TREVISO IMPERIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.- Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.927. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820618\r\n"
        ],
        "1820619": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.558ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2015\r\nE04/046/6948//2013 e E04/046/6947//2013. - Recorrente: DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.928 e 13.929. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no art. 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 5/1975. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820619\r\n"
        ],
        "1820620": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.553ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2015\r\nE04/077.231/2011 e E04/077.229/2011 - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºiCMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820620\r\n"
        ],
        "1820621": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n- Processo nº E-04/083.778/2012. - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Andrade - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.321. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. RECOLHIMENTO. A adoção por parte do Recorrente do Balanço Patrimonial de 30/11/2008 para base de cálculo do ITD estava correta e mais adequada à legislação aplicável, no caso o art. 16 da Lei nº 1.427/89, tendo em vista ser este o vigente na ocorrência do fato gerador, isto é, em 24/12/2008. Recurso Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820621\r\n"
        ],
        "1820622": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n- Processo nº E-04/083.791/2012. - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Andrade - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.330. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. RECOLHIMENTO. A adoção por parte do Recorrente do Balanço Patrimonial de 30/11/2008 para base de cálculo do ITD estava correta e mais adequada à legislação aplicável, no caso o art. 16 da Lei nº 1.427/89, tendo em vista ser este o vigente na ocorrência do fato gerador, isto é, em 24/12/2008. Recurso Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820622\r\n"
        ],
        "1820747": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\n*Recurso nº 48.785. - Processo nº E-04/151.315/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.792. - EMENTA: ICMS. MULTA. ICMS POR ESTIMATIVA. NÃO RECOLHIDO MICROEMPRESAS. BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. NÃO COMUNICADA. Como se pode depreender das informações constantes do Auto de Infração ora debatido, fato é que não foram recolhidos os valores de ICMS, contra o que não se levantou a Recorrente. No que toca à cessação das atividades durante o período autuado, não havendo provas suficientes e válidas de que de fato suas atividades teriam se encerrado durante o período autuado, não há como proceder ao argumento do contribuinte. Afastada a exigência da multa prevista na inicial, em face do art. 60-A da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 6357/12, c/c o art. 106, II, c, do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/07/2013. \r\nId: 1820747\r\n"
        ],
        "1820748": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2015\r\nRecurso nº 53.937. - Processo nº E-04/047.831/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.356 - EMENTA: MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A empresa transportou mercadorias acobertadas por notas fiscais consideradas inidôneas por não guardarem requisito ou exigência prevista na legislação. De acordo com a atividade econômica do emitente das notas fiscais, é obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica, de acordo com a cl. 1ª e § 1º e Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.552. - Processo nº E-04/034/9310/2013. - Recorrente: BANANAS BRINCO DE OURO 2008 COMÉRCIO DE BANANAS CLIMATIZADAS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.357. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820748\r\n"
        ],
        "1820749": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2015\r\nRecurso nº 58.117. - Processo nº E-04/046/10023/2013. - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.358. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.826. - Processo nº E-04/034/2046/2014. - Recorrente: BERENBAUM CONFECÇÕES LTDA EPP Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.359. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820749\r\n"
        ],
        "1820750": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2015\r\nRecurso nº 57.668. - Processo nº E-04/045.762/2011. - Recorrente: CONSTRUTORA ENGETRAN LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.368. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.229. - Processo nº E-04/269.973/2011. - Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS S.A. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.369. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.151. - Processo nº E-04/046/6404//2013. - Recorrente: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ME. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.370. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820750\r\n"
        ],
        "1820751": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2015\r\nE04/057.812/2010 e E04/057.810/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/052.547/2012 e E04/034/4972//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.386 e 13.387- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/161.149/2011 e E04/161.150/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820751\r\n"
        ],
        "1820752": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2015\r\nRecurso nº 57.907. - Processo nº E-04/137.836/2012. - Recorrente: caterair serviços de bordo e hotelaria ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 13.396. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Na hipótese de ausência de entrega de arquivo magnético no prazo regulamentar, o fato de a penalidade conter a cláusula “”, não transmite à infração o caráter de continuidade, mas tão somente se presta à dosimetria da multa, pois entendeu o legislador que quanto mais tempo demorar o Contribuinte para sanar sua omissão, maior o prejuízo ao controle do Fisco. Dessa forma, descabe afastar a penalidade relativa aos demais meses em que a Autuada não regularizou sua situação, mesmo com a possibilidade de usufruir o benefício do art. 14 da Lei nº 6357/2012, como fez a egrégia 7ª Turma da JRF, que manteve somente a multa referente ao último período autuado. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.672. - Processo nº E-04/046.379/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.397. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.427. - Processo nº E-04/265.493/2012. - Recorrente: MOVERAUTO TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA ME. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.398. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2149//2013 e E04/046/2184//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.399 e 13.400. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.708. - Processo nº E-04/048.331/2010. - Recorrente: MERCADO MELLS DA MONSUABA LTDA ME. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.402. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.787. - Processo nº E-04/072.169/2010. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.403. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.948. - Processo nº E-04/054.316/2012. - Recorrente: fORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.404. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/5842//2013 e E04/046/5843//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.405 e 13.406. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/271.613/2011 e E04/271.612/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.407 e 13.408. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820752\r\n"
        ],
        "1820753": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\nRecurso nº 35.376. - Processo nº E-04/364.948/2000. - Recorrente: JOSÉ LUIZ DE AVELLAR WERNER Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.744. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.331. - Processo nº E-04/041/2796//2013. - Recorrente: FLÁVIO GOMES DE ALMEIDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.746. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820753\r\n"
        ],
        "1820754": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2015\r\nRecurso nº 60.355. - Processo nº E-04/041/4//2014. - Recorrente: ANA PAULA MARSAL RAMOS BORGUIGNON Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.757. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820754\r\n"
        ],
        "1820755": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\nRecurso nº 60.451 - Processo nº E-04/041/1464/2014. - Recorrente: REGINA COELI OLIVEIRA DE SOUZA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.788. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.354 - Processo nº E-04/041/337/2014. - Recorrente: MARCOS INÁCIO DE OLIVEIRA LIMA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.789. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820755\r\n"
        ],
        "1820848": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.524ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2015\r\nRecurso nº 61.135 - Processo nº E-04/041/1308//2014. - Recorrente: PEDRO AUGUSTO MACHADO GARGAGLIONE Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.791. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820848\r\n"
        ],
        "1820869": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.464ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2014\r\nRecurso nº 34.871. - Processo nº E-04/648.567/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.771 - EMENTA: Processo administrativo tributário. Relato do auto de infração. Diferenciação entre contribuinte substituto e substituído/responsável. Nulidade. A legislação diferencia as figuras do substituto e do responsável, não podendo o relato do auto de infração, ao arrepio da Lei, atribuir a figura do substituto ao substituído. Nulidade que se reconhece e acolhe. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820869\r\n"
        ],
        "1820870": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2014\r\nE04/268.991/2012 e E04/268.992/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 13.148 e 13.149 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820870\r\n"
        ],
        "1820871": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.491ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2015\r\nE-04/049.107/2012 e E04/049.106/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 13.216 e 13.217 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820871\r\n"
        ],
        "1820872": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.493ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2015\r\nRecursos nºs 49.112, 49.113, 49.114 e 49.115 - Processos nºs E04/237.646/2011, E-04/237.648/2011, E-04/237.647/2011 e E04/237.649/2012 - Recorrente: STRONG MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.232, 13.233, 13.234 e 13.235 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. O contribuinte importou mercadoria sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária vinculada ao REPETRO. No entanto, a mercadoria em foco foi alienada antes de expirado o prazo de admissão temporária, o que torna cabível a exigência fiscal da inicial, na forma do artigo 13 inciso III do Livro XI do RICMS/00. Legítima é a exigência do crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.849 e 52.850 - Processos nºs E-04/063.392/2012 e E04/063.393/2012 - Recorrente: petrogold distribuidora de derivados de petróleo ltdajunta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.236 e 13.237 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE, INEXISTÊNCIA. Atendidos os requisitos legais, é de se considerar válido o lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA. Se o lançamento se baseia em elementos de prova obtidos do próprio contribuinte, não há que se falar em cerceamento de defesa. ICMS LANÇADO NO LIVRO DE REGISTRO E APURAÇÃO E NÃO DECLARADO EM GIA-ICMS. ICMS E FECP DEVIDOS. É correto exigir-se o ICMS devidamente registrado na escrituração fiscal do contribuinte, mesmo que não conste da GIA-ICMS, bem como o adicional para o FECP respectivo. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ntetrak indústria comércio importação e exportação ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator que a rejeitava pelo art. 173, inciso I do CTN, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar pelo art. 150, §4º do CTN. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 13.238 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Tendo em vista que a ciência da retificação do lançamento ocorreu em 23/11/2010, é manifesta a decadência do direito de constituir o crédito tributário do período de janeiro/04 a dezembro/05. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. De acordo com a legislação pertinente, é vedado ao contribuinte apropriar-se de crédito fiscal, relativo a entradas de mercadorias destinadas à exportação (trading company). Note-se que os valores reclamados na inicial são referentes a créditos indevidos relativos a entrada de mercadorias destinadas à exportação. Como se extrai das notas fiscais de saídas anexadas ao presente, não houve destaque do ICMS pela remetente, verdadeira empresa exportadora. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820872\r\n"
        ],
        "1820873": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/01/2015\r\nRecursos nºs 56.498 e 56.499 - Processos nºs E-04/045.103/2012 e E04/045.097/2012 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.242 e 13.243 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.803 e 58.804 - Processos nºs E-04/047.092/2012 e E04/047.034/2012 - Recorrente: Interessada: FMAISPAR DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.244 e 13.245 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.507 e 58.508 - Processos nºs E-04/043.024/2012 e E04/043.023/2012 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.246 e 13.247 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.122 - Processo nº E-04/034/2211//2014 - Recorrente: SERVICARGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.248 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.100 - Processo nº E-04/034/2066//2014 - Recorrente: PORTÃO 2 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.249 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Ins petoria de origem.\r\nRecurso nº 59.237 - Processo nº E-04/054.354/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.250 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820873\r\n"
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        "1820874": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.495ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2015\r\nRecursos nºs 59.235 e 59.260 - Processos nºs E-04/153.882/2012 e E04/153.888/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.251 e 13.252 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.607, 56.608 e 56.609 - Processos nºs E- 04/044.959/2012, E-04/044.960/2012 e E04/045.364/2012 - Recorrente: EXPRESSO SERRANO LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.253, 13.254 e 13.255 - EMENTA: ICMS-fecp - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.444 e 56.677 - Processos nºs E-04/048.661/2012 e E04/048.660/2012 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.256 e 13.257 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.602 e 58.603 - Processos nºs E-04/050.434/2012 e E04/050.435/2012 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.258 e 13.259 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.745 e 58.746 - Processos nºs E-04/050.467/2012 e E04/050.468/2012 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.260 e 13.261 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.692 e 58.693 - Processos nºs E-04/048.280/2012 e E04/048.281/2012 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.262 e 13.263 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820874\r\n"
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        "1820875": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.496ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2015\r\nRecurso nº 59.131 - Processo nº E-04/046/847/2014 - Recorrente: CRISTIANO JOSÉ DO NASCIMENTO MERCEARIA MERelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Con selheiro Relator - Acórdão nº 13.264 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nGAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS ltda. junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.265 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. As operações do auto de infração ocorreram em período posterior ao pedido de baixa, demonstrando que o estabelecimento estava obviamente ativo, tanto que foram escrituradas operações no seu Livro Registro de Saída. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.487 - Processo nº E-04/014/126/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.266 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. As operações do auto de infração ocorreram em período posterior ao pedido de baixa, demonstrando que o estabelecimento estava obviamente ativo, tanto que foram escrituradas operações no seu Livro Registro de Saída. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.496 - Processo nº E-04/014/290/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.267 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. As operações do auto de infração ocorreram em período posterior ao pedido de baixa, demonstrando que o estabelecimento estava obviamente ativo, tanto que foram escrituradas operações no seu Livro Registro de Saída. REJEITADA a preliminar. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar.\r\nICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por omissão de receita tributável, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.497 - Processo nº E-04/014/291/2013 - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.268 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. As operações do auto de infração ocorreram em período posterior ao pedido de baixa, demonstrando que o estabelecimento estava obviamente ativo, tanto que foram escrituradas operações no seu Livro Registro de Saída. REJEITADA a preliminar. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar.\r\nICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por omissão de receita tributável, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.541 - Processo nº E04/041.509/2011 - Recorrente: POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTÍVEL LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 13.277 - EMENTA: ICMS NOTA FISCAL IRREGULAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FORMAL INESPECÍFICA. GRADUAÇÃO LEGAL MÁXIMA. Face ao descumprimento de obrigação acessória, claramente evidenciado nos autos, e inexistindo previsão legal específica a fundamentar a infração discriminada na peça básica, é de se exigir o montante da penalidade em seu limite mínimo por documento fiscal, ficando limitada no total à graduação máxima de R 900,00 (novecentos reais), na inteligência do artigo 62, , da Lei nº 2.657/96 c/c o artigo 112, inciso IV, do CTN. Auto de Infração Procedente em Parte. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820875\r\n"
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        "1820876": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.497ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2015\r\nE-04/044.686/2012 e E04/044.913/2012 - Recorrente: - Inte ressada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 13.283 e 13.284 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.819. - Processo nº E-04/007/1507/2014 - Recorrente: POL-LUX COM. IMP. PROD. MÉDICO-CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.285 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.871. - Processo nº E-04/051.116/2012 - Recorrente: TRANSPORTES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES TENORIO LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.286 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.271. - Processo nº E-04/232.375/2012 - Recorrente: DROGARIA NACIONAL DE NOVA IGUAÇU LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.287 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046.198/2012 e E04/046.197/2012 - Recorrente: - Interessada: EPC INOVAÇÃO TRTANSPORTES DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.539 - Processo nº E-04/034/2925/2013 - Recorrente: TOPMART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.290 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1820876\r\n"
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        "1822385": [
            "2015-04-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.496ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2015\r\nE-04/014/294/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial pelo art. 173, I, do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiro João de Figueiredo e Gustavo Kelly que acolhiam a preliminar de decadência pelo art. 150, § 4º do CTN. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 13.269. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. As operações do auto de infração ocorreram em período posterior ao pedido de baixa, demonstrando que o estabelecimento estava obviamente ativo, tanto que foram escrituradas operações no seu Livro Registro de Saída. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por omissão de receita tributável, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nºs 55.499 - Processo nºs E-04/014/295/2013. - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial pelo art. 173, I, do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiro João de Figueiredo e Gustavo Kelly que acolhiam a preliminar de decadência pelo art. 150, § 4º do CTN. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 13.270. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. As operações do auto de infração ocorreram em período posterior ao pedido de baixa, demonstrando que o estabelecimento estava obviamente ativo, tanto que foram escrituradas operações no seu Livro Registro de Saída. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por omissão de receita tributável, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE.. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nºs 55.488 - Processo nºs E-04/014/119/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial pelo art. 173, I, do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiro João de Figueiredo e Gustavo Kelly que acolhiam a preliminar de decadência pelo art. 150, § 4º do CTN. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.271. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. As operações do auto de infração ocorreram em período posterior ao pedido de baixa, demonstrando que o estabelecimento estava obviamente ativo, tanto que foram escrituradas operações no seu Livro Registro de Saída. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nºs 55.489 - Processo nºs E-04/014/120/2013. - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial pelo art. 173, I, do CTN, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiro João de Figueiredo e Gustavo Kelly que acolhiam a preliminar de decadência pelo art. 150, § 4º do CTN. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nºs 13.272. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. As operações do auto de infração ocorreram em período posterior ao pedido de baixa, demonstrando que o estabelecimento estava obviamente ativo, tanto que foram escrituradas operações no seu Livro Registro de Saída. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nºs 55.492 - Processo nºs E-04/014/284/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.273. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. As operações do auto de infração ocorreram em período posterior ao pedido de baixa, demonstrando que o estabelecimento estava obviamente ativo, tanto que foram escrituradas operações no seu Livro Registro de Saída. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nºs 55.493 - Processo nºs E-04/014/285/2013. - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 13.274. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. As operações do auto de infração ocorreram em período posterior ao pedido de baixa, demonstrando que o estabelecimento estava obviamente ativo, tanto que foram escrituradas operações no seu Livro Registro de Saída. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nºs 55.494 - Processo nºs E-04/014/288/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 13.275. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. As operações do auto de infração ocorreram em período posterior ao pedido de baixa, demonstrando que o estabelecimento estava obviamente ativo, tanto que foram escrituradas operações no seu Livro Registro de Saída.\r\nREJEITADA a preliminar. ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS regularmente escriturado e não informado ou informado incorretamente, conforme o escriturado nos livros fiscais do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nºs 55.495 - Processo nºs E-04/014/289/2013. - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 13.276. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. As operações do auto de infração ocorreram em período posterior ao pedido de baixa, demonstrando que o estabelecimento estava obviamente ativo, tanto que foram escrituradas operações no seu Livro Registro de Saída. REJEITADA a preliminar. ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS regularmente escriturado e não informado ou informado incorretamente, conforme o escriturado nos livros fiscais do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1822385\r\n"
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        "1822386": [
            "2015-04-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.498ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2015\r\nRecurso nº 58.163 - Processo nº E-04/266.378/2012. - Recorrente: IGUAÇU UTILIDADES E PAPELARIA LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.298. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/007/1692/2013 e E04/007/1693/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.299 e 13.300. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem..\r\nE-04/046.727/2012 e E04/046.728/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.301 e 13.302. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1822386\r\n"
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        "1822387": [
            "2015-04-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.500ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2015\r\nE-04/052.992/2012 e E04/053.122/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.859 e 58.860. - Processos nºs E-04/049.642/2012 e E04/049.643/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.312 e 13.313. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem..\r\nRecursos nºs 56.456 e 58.684. - Processos nºs E-04/048.854/2012 e E04/048.853/2012. - Recorrente: - Interessada: CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.328 e 13.329. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.151 - Processo nº E-04/024/433/2014. - Recorrente: M. C. PORTO ESTRUTURAS METÁLICAS E DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.330. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1822387\r\n"
        ],
        "1822388": [
            "2015-04-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 59.934 - Processo nº E-04/041/2794//2013 - Recorrente: VERA MARIA DE LIMA ASSAFIM Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.699 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1822388\r\n"
        ],
        "1822389": [
            "2015-04-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 60.010 - Processo nº E-04/041/439//2014 - Recorrente: LAURENTINA DE JESUS DA SILVA PAIS Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.713. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1822389\r\n"
        ],
        "1822390": [
            "2015-04-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 60.097 - Processo nº E04/041/146//2014 - Recorrente: maria helena lopes de figueiredo Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.720 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1822390\r\n"
        ],
        "1822391": [
            "2015-04-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 60.009 - Processo nº E-04/041/440//2014 - Recorrente: LAURENTINA DE JESUS DA SILVA PAIS Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.723. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.008 - Processo nº E-04/041/441//2014 - Recorrente: LAURENTINA DE JESUS DA SILVA PAIS Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.724. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1822391\r\n"
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        "1822392": [
            "2015-04-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2015\r\nRecurso nº 60.454 - Processo nº E-04/041/2635//2013. - Recorrente: helena pinto thome filha e outros Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.809 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.889 - Processo nº E-04/041/2639//2013. - Recorrente: helena pinto thome filha e outros Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.810 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de ori gem.\r\nId: 1822392\r\n"
        ],
        "1822429": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2015\r\n. - Processo nº E-04/059.282/2012. - Inscrição Estadual nº 81.380.023. - Recorrente:light serviços de eletricidade s/a- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 7.562. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO -ACÓRDÃO TRAZIDO PELO CONTRIBUINTE ACEITO COMO PARADIGMA. Nos termos do art. 266. inciso I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Condição de admissibilidade do recurso cumprida pela recorrente. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. ICMS. CRÉDITOS FISCAIS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESOLUÇÃO Nº 6346/01. A apropriação extemporânea de crédito de ICMS sem o cumprimento das formalidades previstas na Resolução SEF nº 6346/01 torna legítima a aplicação da multa prevista na legislação. Negado provimento ao Recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/03/2015.\r\nId: 1822429\r\n"
        ],
        "1823060": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.446ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2014\r\nDÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/AIFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.441 - EMENTA: ICMS - INTIMAÇÕES - NÃO ATENDIEMENTO-EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO- ENTRE OS DEVERES INSTRUMENTAIS QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUI AO SUJEITO PASSIVO ESTÁ O DE COLABORAÇÃO COM A AUTORIDADE FISCAL. ASSIM, O SUJEITO PASSIVO QUE, PARTIR DA 4ª INTIMAÇÃO, FEITA OR FUNCIONÁRIO FISCAL, DEIXAR DE EXIBIR LIVRO, DOCUMENTO, ARQUIVO MAGNÉTICO OU SIMILAR, DE PRESTAR ESCLARECIMENTO OU INFORMAÇÃO, OU DE CUMPRIR EXIGÊNCIA, FICA SUJEITO A PENALIDADE POR EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. APLICADA PENALIDADE MAIS BENÉFICA TRAZIDA PELA NOVA REDAÇÃO DADA A LEI Nº 2657/96 PELA LEI Nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1823060\r\n"
        ],
        "1823061": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/013/22//2013 e E04/013/23//2013. - Recorrente: pasmiranda comércio de móveis LTDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 12.483 e 12.484. - EMENTA: PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO. DESATENDIMENTO A 4 (QUATRO) INTIMAÇÕES. NÃO COMPROVAÇAO DAS OPERAÇÕES LANÇADAS NAS GIAs-ICMS COMO ISENTAS E OUTRAS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PORTARIA SAF Nº 689/2010 E O ART. 75, § 4º, DA LEI Nº 2657/96. Preliminar de nulidade do auto de infração acolhida. Verifica-se inconsistência no relato do auto de infração, que aponta a um só tempo a realização de procedimento previsto em casos de arbitramento, qual seja, o art. 75, § 4º, da Lei nº 2657/96 e exigência do imposto com base nas operações lançadas nas GIAs-ICMS com ISENTAS e OUTRAS, que passam a ser consideradas como tributadas, nos termos do art. 6º da Portaria SAF nº 689/2010, e os dispositivos infringidos que também versam as duas distintas hipóteses. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.783. - Processo nº E-04/235.126/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 12.487 - EMENTA: ICMS - ST - RESPONSÁVEL. Exigência do valor residual. Provimento Parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1823061\r\n"
        ],
        "1823062": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/046/6466//2013 e E04/046/6468//2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: celdom comércio de eletrodomésticos LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1823062\r\n"
        ],
        "1823063": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.799 - Processo nº E-04/242.867/2010 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ. - Interessada: SEI BRASIL AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.511 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.807 - Processo nº E-04/046.566/2010 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HIPER FLEX INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.514 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.414 - Processo nº E-04/232.663/2012 - Recorrente: SÉTIMAFARMÁCIA LÍRIO AZEVEDO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.515 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.812 - Processo nº E-04/213.066/2011 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IMAXIMUM INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.516 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.989 - Processo nº E-04/269.587/2012 - Recorrente: DÉCIMA NONATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.517 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.599 - Processo nº E-04/258.037/2011 - Recorrente: TOMAZ DONIZETE PIMENTA - EPP. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.518 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÂO. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - PARADA POSTO FISCAL. Redução da penalidade pela mais benéfica, nos termos do inciso II, art. 106 do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1823063\r\n"
        ],
        "1823064": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/046/4066/2013 e E04/046/4067/2013 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIDRAÇARIA BANGU LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.522 e 12.523 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/051.810/2012 e E04/052.040/2012 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPORTAÇÃO DE CAFÉ ASTOLPHO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.525 e 12.526 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/262.289/2012 e E04/262.288/2012 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A E GOMIERO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.527 e 12.528 - EMENTA: ICMS - RECURSOs DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 57.623 - Processo nº E-04/053.692/2012 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.529 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1823064\r\n"
        ],
        "1823065": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/013/36/2013 e E04/013/38/2013 - Recorrente: PASMIRANDA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Recorridada: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.532 e 12.533 - EMENTA: ICMS/FECP - PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO. DESATENDIMENTO A 4 (QUATRO) INTIMAÇÕES. NÃO COMPROVAÇAO DAS OPERAÇÕES LANÇADAS NAS GIAs-ICMS COMO ISENTAS E OUTRAS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PORTARIA SAF Nº 689/2010 E O ART. 75, § 4º, DA LEI Nº 2657/96. Preliminar de nulidade do auto de infração acolhida. Verifica-se inconsistência no relato do auto de infração, que aponta a um só tempo a realização de procedimento previsto em casos de arbitramento, qual seja, o art. 75, § 4º da Lei nº 2657/96 e exigência do imposto com base nas operações lançadas nas GIAs- ICMS com ISENTAS e OUTRAS, que passam a ser consideradas como tributadas, nos termos do artigo 6º da Portaria SAF nº 689/2010. Os dispositivos infringidos também versam sobre as duas distintas hipóteses. Base de cálculo do imposto reduzida indevidamente, com base no parágrafo 4º da Lei nº 2657/96. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045.214/2011 e E04/045.212/2011 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.534 e 12.535 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1823065\r\n"
        ],
        "1823066": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 48.903. - Processo nº E-04/257.312/2012. - Recorrente: . - Recorrida: IRF 60.01 - TRÊS RIOS. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.542. - EMENTA: GIA - MULTA FORMAL. Exclusão do crédito (inciso I, art. 175, CTN), com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda do objeto. art. 14, da Lei nº 6.357/2012, c/c o art.13, da Resolução SEFAZ nº 589/2013. AUTO DE INFRAÇÂO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.831. - Processo nº E-04/063.179/2012. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.545. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. O embaraço à fiscalização resta caracterizado pelo não atendimento da 4ª intimação, , do art. 7º, §2º do Livro XVI do RICMS/00. Ainda, em caso de lançamento que exija novamente multa pelo mesmo fato punível decorrente da mesma ação fiscal, no caso em tela, embaraço à fiscalização, este lançamento é nulo por força do inciso IV do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1823066\r\n"
        ],
        "1823067": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.457ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2014\r\nRecurso nº 57.312. - Processo nº E-04/150.252/2011. - Recorrente: . - Interessada: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.562. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.638/2012 e E04/048.639/2012. - Recorrente: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALBHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ltda Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1823067\r\n"
        ],
        "1823068": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.459ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\nRecurso nº 57.304. - Processo nº E-04/051.120/2012. - Recorrente: DÉCIMA . - Interessada: JOÃO MIRANDA DE SOUZA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.588. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.306. - Processo nº E-04/262.197/2012. - Recorrente: DÉCIMA . - Interessada: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.589. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.816 e 55.817. - Processos nºs E-04/254.555/2011 e E04/254.557/2011. - Recorrente: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIVIANA ALIMENTOS ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.590 e 12.591. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.321. - Processo nº E-04/236.750/2010. - Recorrente: . - Interessada: PNEUMASA - PNEUS, MÁQUINAS E ACESSÓRIOS DA GUANABARA LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.592. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1823068\r\n"
        ],
        "1823069": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.461ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2014\r\nE-04/034/8115/2013 e E04/034/8086/2013. - Recorrente: DÉCIMA NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PATRUS TRANSPORTES URGENTES ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.603 e 12.604. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/1525/2013 e E04/046/1526/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALBANRIO BAZAR E VIDRAÇARIA ltda Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1823069\r\n"
        ],
        "1823070": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.462ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2014\r\nRecursos nºs 57.059 e 57.060. - Processos nºs E-04/046.642/2011 e E04/046.644/2011. - Recorrente: SEXTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.610 e 12.611. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.960 e 56.961. - Processos nºs E-04/034/5258/2013 e E04/034/5260/2013. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: E.M. COLLI & CIA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.612 e 12.613. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.442 e 59.443. - Processos nºs E-04/277.458/2011 e E04/277.459/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.614 e 12.615. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÂO. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - PARADA POSTO FISCAL. Redução da penalidade pela mais benéfica, nos termos do inciso II, artigo 106 do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.940. - Processo nº E-04/050.903/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMIFOR INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.616. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.329. - Processo nº E-34/273.062/2006. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTALEIRO CASSINU LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.617. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.733. - Processo nº E-04/046/5362/2013. - Recorrida: . - Interessada: VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.619. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1823070\r\n"
        ],
        "1823071": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2014\r\nE-04/034/9003//2013 e E-04/034/9004//2013. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DPL LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.629 e 12.630. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.524. - Processo nº E-04/046/938//2013. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAROPAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COPAS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.631. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1823071\r\n"
        ],
        "1823072": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2014\r\nE-04/046/3034//2013 e E-04/046/3035//2013. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BANHO BELO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.640 e 12.641. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.453. - Processo nº E-04/041/63/2014. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCIA DE PAIVA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.642. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1823072\r\n"
        ],
        "1823073": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.468ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\nRecurso nº 58.310. - Processo nº E04/046/70/2014. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.681. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.121. - Processo nº E04/046/11590/2013. - Recorrente: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.694. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.725 e 54.726. - Processos nºs E-04/046/6221/2013 e E04/046/6219/2013. - Recorrente: DÉCIMA OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.695 e 12.696. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.089. - Processo nº E04/046/10055/2013. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PASTEL RIO DE CAXIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.697. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1823073\r\n"
        ],
        "1823074": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.478ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2015\r\n56.324, 56.372, 56.373, 56.380, 56.381, 56.394, 56.395, 56.396, 56.397, 56.398, 56.399, 56.400, 56.401, 56.411, 56.413, 56.414, 56.451, 56.611, 56.633, 56.634, 56.635, 56.636, 56.637, 56.661, 56.662, 56.663, 56.664, 56.666, 56.667, 56.668, 56.679, 56.681, 58.481, 58.497, 58.498, 58.584, 58.585, 58.723, 58.724, 58.791, 58.792, 58.819, 58.820, 58.861 e 59.553. - Processos nº E- 04/049.031/2012, E-04/049.607/2012, E-04/049.864/2012, E- 04/050.445/2012, E-04/050.447/2012, E-04/049.763/2012, E- 04/049.760/2012, E-04/049.770/2012, E-04/049.774/2012, E- 04/050.455/2012, E-04/050.454/2012, E-04/050.472/2012, E- 04/050.471/2012, E-04/047.733/2012, E-04/048.598/2012, E- 04/048.597/2012, E-04/048.587/2012, E-04/045.091/2012, E- 04/046.526/2012, E-04/046.199/2012, E-04/046.535/2012, E- 04/047.097/2012, E-04/047.014/2012, E-04/046.521/2012, E- 04/046.522/2012, E-04/046.523/2012, E-04/046.524/2012, E- 04/046.417/2012, E-04/046.414/2012, E-04/047.113/2012, E- 04/045.768/2012, E-04/045.126/2012, E-04/046.030/2012, E- 04/049.821/2012, E-04/049.824/2012, E-04/051.403/2012, E- 04/051.402/2012, E-04/046.007/2012, E-04/046.006/2012, E- 04/045.909/2012, E-04/045.908/2012, E-04/051.655/2012, E- 04/051.654/2012, E-04/049.032/2012 e E-04/046.016/2012. - Recorrente: . - Interessada: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1823074\r\n"
        ],
        "1824967": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2015\r\nE-04/042.853/2012 e E-04/042.882/2012 - Recorrente: refinaria de DE PETRÓLEOs de manguinhos s/a . - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.631 e 7.632. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1824967\r\n"
        ],
        "1824968": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2015\r\n- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso para cancelar o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.640. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Arguição de nulidade fundamentada no ao argumento de que o lançamento teria partido de uma presunção, ao afirmar que o destinatário das mercadorias estaria obrigado a manter inscrição no cadastro de contribuintes. Argumento apresentado na preliminar que se refere ao mérito da autuação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA POR REMESSA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Decisão recorrida que afastou a cobrança de ICMS, mas manteve a penalidade aplicada. Remessa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para destinatário não inscrito no CADERJ. O fato de o imposto ter sido retido na nota fiscal, e por este motivo ter sido excluída a cobrança do tributo, não afasta a imposição de penalidade, uma vez que a infração restou caracterizada. Correta a manutenção da penalidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1824968\r\n"
        ],
        "1824969": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2015\r\n- Processos nºs E-04/184.025/2012 e E-04/184.026/2012 - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, para declarar nula a decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.643 e 7.644 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA ALHEIA À DISCUTIDA NO PROCESSO. NULIDADE RECONHECIDA. Deve ser anulada decisão de Câmara que provê recurso voluntário fundamentada em argumentos alheios aos da autuação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1824969\r\n"
        ],
        "1825213": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2015\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, não foi conhecida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, por ausência de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo a conheceu por motivo de ordem pública, mesmo sem a apresentação de acórdão divergente e foi acompanhada pelo Conselheiro Marcelo Tournillon Ramos. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que votou pelo provimento total do recurso. - Acórdão nº 7.581. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR. A ausência de apresentação de Acórdão paradigma com relação a preliminar de decadência torna inadmissível o recurso especial ao Conselho Pleno, à luz do art. 266, I, do Decreto-Lei nº 05/75. Não conhecido o recurso com relação à extinção do crédito tributário pela decadência. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADES DE MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. DIFAL. NÃO RECOLHIMENTO. O contribuinte é inscrito no CADERJ e exerce as atividades de mineração e construção civil. Ao adquirir bens de uso e consumo e ativo imobilizado em operações interestaduais torna exigível o recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS. EX-VI do artigo 3º, inciso VI, art. 4º, inc. IV da Lei n. 2657/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1825213\r\n"
        ],
        "1825437": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nE-04/034/2533//2013 e E04/034/2534//2013 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: tonga comércio de alimento LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1825437\r\n"
        ],
        "1825438": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nE-04/029/45/2014 e E04/029/47/2014 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALBINHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOs DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1825438\r\n"
        ],
        "1825439": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecursos nºs 55.098 e 55.099, 55.112 a 55.116, 55.123 e 55.127. - Processos nºs E-04/046/2651/2013, E-04/046/2652/2013, E- 04/046/2519/2013, E-04/046/2518/2013, E-04/046/2339/2013, E- 04/046/2338/2013, E-04/046/2558/2013, E-04/046/1473/2013 e E- 04/046/2559/2013. - Recorrente: SÉTIMA E DÉCIMA TURMAS DA NOVA CASA BAHIA S/A Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.551 a 12.559. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1825439\r\n"
        ],
        "1825440": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.459ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\nRecurso nº 55.580. - Processo nº E-04/025/469/2013. - Recorrente: . - Interessada: PP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.594. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.171. - Processo nº E-04/114.422/2011. - Recorrente: . - Interessada: EUROKRAFT VEÍCULOS S/A. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.595. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.680. - Processo nº E-04/211.368/2010. - Recorrente: . - Interessada: MEDIDA CERTA DE FRIBURGO COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.596. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1825440\r\n"
        ],
        "1825441": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.462ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2014\r\nE-04/046/3436/2013 e E04/046/3437/2013. - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALDEPÓSITO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºNULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO JULGADO E A CAPITULAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. PRELIMINAR ACOLHIDA.. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.033. - Processo nº E-04/045.216/2011. - Recorrente: . - Interessada: BUAIZ S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.622. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/268.659/2012 e E04/268.660/2012. - Recorrente: SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.623 e 12.624. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.867. - Processo nº E-04/054.429/2012. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.625. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.949. - Processo nº E-04/050.805/2012. - Recorrente: . - Interessada: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.626. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.158. - Processo nº E-04/051.391/2012. - Recorrente: . - Interessada: RODO MAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.627. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1825441\r\n"
        ],
        "1825442": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.465ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\nE04/048.973/2012 e E04/048.964/2012. - Recorrente: turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.653 e 12.654. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE04/050.189/2012 e E04/050.188/2012. - Recorrente: turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VANAMA TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.655 e 12.656. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.936. - Processo nº E-04/067.138/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.657. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1825442\r\n"
        ],
        "1825443": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2014\r\nE-04/046/9392//2013 e E04/046/9393//2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALTAPLAST COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1825443\r\n"
        ],
        "1825444": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.468ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\nRecurso nº 57.229. - Processo nº E04/034/10830/2013. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL MANSUR LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.682. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.977. - Processo nº E04/034/7041/2013. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIMASE TERESÓPOLIS DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.683. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.571. - Processo nº E04/046/238/2014. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.684. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1825444\r\n"
        ],
        "1826479": [
            "2015-05-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.466ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2014\r\nE04/041/2235//2013 e E04/041/2236//2013. - Recorrente: SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOÃO CARLOS LOPES DE ANDRADE PEREIRA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.663 e 12.664. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1826479\r\n"
        ],
        "1828740": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 60.385. - Processo nº E-04/045/249//2013. - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.432. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.881. - Processo nº E-04/240.924/2010. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.446. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.775. - Processo nº E-04/041/2568//2013. - Recorrente: petrobrás transporte s/a - transpetro Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.450. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/046/3941//2013 e E04/046/3946//2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.453 e 13.454. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828740\r\n"
        ],
        "1828867": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            " \r\nDO CONSUMIDOR\r\nDECISÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 06/01/2015\r\n- VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA - a empresa, em epígrafe, sobre a instauração do procedimento sancionatório por Ato do Sr. Diretor-Presidente, com fulcro na Lei Estadual nº 6007/2011, art. 15, inciso I, § 3º e art. 31, ademais a empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentar defesa e o respectivo relatório econômico, junto à Autarquia de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro-RJ, situada na Av. Rio Branco, 25, 5º andar - Centro - Rio de Janeiro-RJ.\r\nId: 1828867\r\n"
        ],
        "1828924": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.054ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2010\r\nbigas de bonsucesso centro automotivos ltda me. - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 9.006. - Ementa: O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar de apresentar as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA ICMS) no prazo regulamentar. Correta a penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828924\r\n"
        ],
        "1828925": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.556ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2015\r\n- Processo nº E-04/148.528/2011. - Recorrente: - Recorrida: OITAVA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.912. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DECRETO 27.308/00. NÃO INCIDÊNCIA. O Decreto nº 27.308/00 somente se aplica a operações internas e de importação, e não a operações interestaduais, que estão fora da abrangência do Decreto. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828925\r\n"
        ],
        "1828926": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2015\r\nE04/115.415/2012 e E04/115.416/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.935 e 13.936. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.889/2012 e E04/048.890/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045.210/2012 e E04/045.209/2012. - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENTE DE MACAÉ LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 13.939 e 13.940. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046.728/2011 e E04/046.722/2011. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºiCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11995/2013. - Recorrente: MADELÂNDIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.943. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/5148//2013 e E04/034/5149//2013. - Recorrente: titular da irf 07.01 - cabo frio- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/6083/2013. - Recorrente: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.946. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828926\r\n"
        ],
        "1828927": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2015\r\nE-04/041.256/2011 e E04/041.255/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 13.962 e 13.963. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nrigotex indústria têxtil ltda.- Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.964. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO. MULTA FORMAL. A intimação fiscal expedida de forma regular deve ser integralmente atendida, na forma e/ou no prazo consignado na mesma, estando embasada a acusação do seu descumprimento na fé pública do agente do Fisco no exercício do seu , prevalecendo a multa formal aplicada. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento, apenas para restabelecer a exigência da penalidade como consignada no lançamento original, reformando a alteração vinda na decisão da Primeira Instância. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/043/239//2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.965. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.839/2012 e E04/048.840/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/7162//2013 e E04/034/7164//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/024/1155//2013. - Recorrente: BRASILEIRÍSSIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.970. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/267.470/2012, E-04/267.170/2012 e E-04/268.755/2012. - Recorrente: leroy merlin companhia brasileira de bricolagem LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.971, 13.972 e 13.973. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/111.162/2009. - Recorrente: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.974. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/3987//2013 e E04/034/3863//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.975 e 13.976. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/759//2013 e E04/046/758//2013. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. xantocarpa participações ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828927\r\n"
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        "1828928": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2015\r\nE-04/272.874/2011 e E04/272.876/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.979 e 13.980. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/067.288/2012. - Recorrente: schlumbrger serviços de petróleo ltda. icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.981. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/129.431/2011 e E04/129.434/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.982 e 13.983. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.638/2012 e E04/049.639/2012. - Recorrente: - Interessada: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 13.984 e 13.985. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n.E-04/047.724/2012 e E04/047.111/2012. - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTES POLINI LTDA- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.077/2012 e E04/049.076/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.988 e 13.989. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/960//2013 e E04/046/959//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.990 e 13.991. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/7441//2013 e E04/046/7440//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2441//2013 e E04/046/2440//2013. - Recorrente: titular da irf 64.15 - barra da tijuca- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 13.994 e 13.995. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/8743//2013 e E04/046/8742//2013. - Recorrente: - Interessada: DISTRIBUIDORA JUST IN TIME LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 13.996 e 13.997. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828928\r\n"
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        "1828929": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2015\r\n- Processo nº E04/025/886/2013. - Recorrente: ROLEX TEEN COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.998. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/233.361/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.001. - EMENTA: FECP - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESILGUADADES SOCIAIS. AUTUAÇÃO VINCULADA A LANÇAMENTO EXIGINDO O ICMS. JULGAMENTO DESTE LITÍGIO “PRINCIPAL” ACARRETA DECISÃO NO MESMO SENTIDO PARA AQUELE. O julgamento do litígio do ICMS-FECP deve estar acorde com o resultado final daquele outro feito (ICMS-principal). Assim, ao se decidir o litígio relativo a este, tem-se igual decisão para aquela autuação vinculada. Recurso do contribuinte a que se dá provimento, no esteio do julgamento do A.I. em razão do qual foi feito o presente lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/3897/2014. - Recorrente: - Interessada: CEREALISTA VERSALLES DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.002. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/12047/2013. - Recorrente: - Interessada: ATITUDE BEM DECORADO COMÉRCIO DE GESSO E MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.003. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.091/2012 e E04/049.090/2012. - Recorrente: - Interessada: TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.004 e 14.005. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/091/828/2013 e E04/091/829/2013. - Recorrente:- Interessada: EXACT COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.006 e 14.007. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.417. - Processo nº E04/021.216/2013. - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.008. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 65 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, do disposto pelos arts. 72 e 73 da mesma lei e do art. 98 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.397. - Processo nº E04/112.557/2012. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.009. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - MANUTENÇÃO de registro fiscal em arquivo magnético - obrigatoriedade - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à manutenção, em arquivo magnético, das informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, conforme previsto na cláusula quinta do Convênio ICMS nº 57/1995, art. 47 da Lei nº 2.657/1996 e Resolução nº 5.723/2001. Todavia, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 62-B, inciso IV, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11493/2013. - Recorrente: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.010. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.001. - Processo nº E-04/034/1465/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: JP CARVALHO COMÉRCIO DE MADEIRAS ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.011. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828929\r\n"
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            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2015\r\nE04/129.430/2011 e E04/129.415/2011. - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.012 e 14.013. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/027/144/2013 e E04/027/146/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WANDERSON ROHEM PEREIRA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.015 e 14.016. - EMENTA: iTD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/10628/2013. - Recorrente: PORTAL ITAIPUAÇU MADEIRAS LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.017. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/047.040/2012 e E04/047.049/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.018 e 14.019. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046.502/2012 e E04/046.501/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºiCMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.783/2012 e E04/049.780/2012. - Recorrente: - Interessada: VANAMA TRANSPORTES LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.022 e 14.023. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/5491/2013 e E04/034/5492/2013. - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.024 e 14.025. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/050.093/2011 e E04/050.094/2011. - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.026 e 14.027. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/3469/2013 e E04/046/3470/2013. - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºiCMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828930\r\n"
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        "1828932": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\n- Processo nº E-04/894.378/1999. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.247. - EMENTA: ICMS. VENDA, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO. A atividade de venda, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado está sujeita ao ICMS, pelo fornecimento do aparelho. Não se confunde a instalação de aparelhos de ar condicionado com a construção de sistemas de refrigeração. ICMS. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não sendo comprovada a operação que gerou os créditos, não há que se falar em aproveitamento. ICMS. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Efetuado o pagamento parcial do crédito tributário exigido no lançamento, com consectários moratórios, é de se prover o recurso para exclusão da referida parcela. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 53.984. - Processo nº. E-04/119.539/2012. - Recorrente: PEUGEOT-CITROëN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 14.248. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. O desconto concedido, sob condição ou não, integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nos termos do artigo 22, § 5.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU O AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828932\r\n"
        ],
        "1828933": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2015\r\nRecurso nº 52.912. - Processo nº E-04/151.107/2011. - Recorrente: ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.304. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.141. - Processo nº E-04/002/1013//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: FAET S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/265.568/2012 e E04/265.569/2012. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.306 e 14.307. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Dúvida sobre o enquadramento da mercadoria no regime de substituição tributária. Questionamento quanto aos efeitos de decisão judicial sobre as operações da recorrente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.230. - Processo nº E-04/006/879//2013. - Recorrente: VERARI DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.309. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Na importação por conta e ordem, há apenas uma operação de circulação de mercadoria, que é a de importação, ainda que esta envolva dois sujeitos: aquele cujo nome consta do despacho aduaneiro e o outro, aquele que tem interesse, efetivamente, no negócio jurídico que dará origem à “entrada de mercadoria importada do exterior”, fato gerador do ICMS - e, portanto, o responsável pelo pagamento do imposto, de acordo com o regime tributário a que estiver sujeito. Eventual benefício fiscal concedido ao despachante aduaneiro, que providenciou o desembaraço das mercadorias, não é extensível ao efetivamente interessado na aquisição dos produtos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828933\r\n"
        ],
        "1828934": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2015\r\n- Processo nº E-04/041/2087/2014. - Recorrente: henrique la saigne de botton- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.353. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/041/83/2014. - Recorrente: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.354. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041/353/2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.355. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041/154/2014. - Recorrente: MONIQUE UCHOA CAVALCANTI DE VASCONCELOS- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.356. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.383. - Processo nº E-04/091/2349/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SILIMED - INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.359. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/115.166/2012. - Recorrente: ROTA D´ÁGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.360. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828934\r\n"
        ],
        "1828935": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.583ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\n- Processo nº E-04/108.377/2001. - Recorrente: GETEC GUANABARA QUÍMICA INDÚSTRIAL S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.260. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828935\r\n"
        ],
        "1828936": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\n- Processo nº E-04/045.894/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1º Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.274. - EMENTA: ICMS e MULTA - Nulidade da decisão de 1ª Instância. É NULA a decisão que baseia-se em premissa não aplicável ao caso em tela. Falta de observação da limitação na aplicação da multa da nova redação da Lei 6.357/12. RECURSO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828936\r\n"
        ],
        "1828937": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2015\r\n- Processo nº E04/042/3487//2013 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.277. - EMENTA: ipva - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828937\r\n"
        ],
        "1828938": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 60.333. - Processo nº E-04/041/1823//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ERIC MARCOS DUVAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.303. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828938\r\n"
        ],
        "1828939": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.588ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2015\r\nRecurso nº 52.983. - Processo nº E-04/151.106/2011. - Recorrente: ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.312. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso n.º 52.912 - Conexão dos Recursos. ADICIONAL DO ICMS (fecp) - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828939\r\n"
        ],
        "1828940": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.589ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\n- Processo nº E-04/066.474/2011. - Recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.323. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828940\r\n"
        ],
        "1828941": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2015\r\nRecurso nº 30.605. - Processo nº E-04/107.718/2007. - Recorrente: ONDULINE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.350. - EMENTA: Icms. Creditamento indevido. LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Constatado o creditamento indevido, é de se lançar o imposto e a multa aplicável, sendo irrelevante para a caracterização da conduta a intenção do agente. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828941\r\n"
        ],
        "1828942": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2015\r\nE-04/067.219/2012 e E04/067.245/2012. - Recorrente: - Interessada: metalúrgica valença indústria e comércio ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.030 e 14.031. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/049.045/2012 e E04/049.046/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.032 e 14.033. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/045.383/2012 e E04/045.384/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.034 e 14.035. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/044.977/2012 e E04/044.978/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.036 e 14.037. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/7499//2013. - Recorrente: nova pontocom comércio eletrônico s/a. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.038. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/050.185/2012 e E04/050.308/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.039 e 14.040. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/050.181/2012. - Recorrente: SÉCULOS TRANSPORTES SENSÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.041. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/053.001/2012 e E04/052.507/2012. - Recorrente: - Interessada: SÃO JORGE DE MACAÉ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA-ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.042 e 14.043. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/051.785/2012 e E04/051.936/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.044 e 14.045. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/045.173/2012, E04/045.174/2012, E04/045.179/2012 e E04/045.180/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.046, 14.047, 14.048 e 14.049 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828942\r\n"
        ],
        "1828954": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2015\r\nRecurso nº 56.282. - Processo nº E-04/007/2905/2013. - Recorrente: tracker do brasil ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº. 13.401. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - O simples fato de uma empresa qualquer possuir inscrição estadual no CADERJ não a caracteriza automaticamente como contribuinte do ICMS. As seguradoras em geral não praticam com habitualidade operações sujeitas à incidência do ICMS, razão pela qual, caracterizam- se como consumidores finais não contribuintes, sujeitos à alíquota interna do Estado de origem nas operações interestaduais. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828954\r\n"
        ],
        "1828955": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2015\r\nE-04/049.096/2011 e E04/049.104/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento aos Recursos de Ofício. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Feita a entrega da mercadoria, comprovada pela extração do canhoto da 1ª via do documento fiscal, essa via deve permanecer em poder do destinatário das mercadorias por ela acobertadas. Logo, ao flagrar o transporte de mercadorias tendo esse documento fiscal “mutilado” como suporte documental, fez bem a fiscalização em declarar sua inidoneidade e exigir o imposto e respectiva multa proporcional. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.094 - Processo nº E-04/046/10525//2013 - Recorrente: SUPER MATRIZ AÇOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.433. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/2531//2013 e E04/046/2532//2013 - Recorrente: - Interessada: dilmar COMÉRCIO DE MAteriais elétricos LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.976 - Processo nº E-04/034/8293//2013 - Recorrente: col - centro oeste logística ltda. Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.436. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.875 - Processo nº E-04/046/78//2014 - Recorrente: J C NASSER JULIO COMÉRCIO DE EMBALAGENS Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.437. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá ser mantida, face ao disposto no art. 65-A da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012 (multa mínima). RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/057.792/2010 e E04/057.817/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/022/1861//2013 e E04/022/1853//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.440 e 13.441 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828955\r\n"
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            "2015-05-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2015\r\nE-04/277.676/2011 e E04/277.543/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.074 - Processo nº E-04/224.905/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida parcialmente a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Ricardo Nunes Ramos, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 13.444. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Auto de Infração lavrado em 23/10/2011, porém com ciência do Contribuinte apenas em 18/07/2012. Logo, os períodos do AI entre Janeiro e novembro de 2006 foram alcançados pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE. MÉRITO - Provas trazidas aos autos são insuficientes para comprovar o não funcionamento da firma no período em análise. A Baixa da inscrição ocorreu dos períodos objeto do Lançamento. - Auto de Infração Procedente Em Parte. - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. - O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.224 - Processo nº E-04/034/11051//2013 - Recorrente: DEPÓSITO DE MADEIRAS SÃO MATEUS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício - Acórdão nº 13.445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá ser mantida, face ao disposto no art. 65-A da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012 (multa mínima). RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.146 - Processo nº E-04/161.212/2011 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA POPULAR DO CAMORIM LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.446 - EMENTA: ICMSConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/265.611/2012 e E04/265.612/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.943 - Processo nº E-04/046/8753//2013 - Recorrente: MIRANDRE PISOS E LOUÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.449 - EMENTA: ICMSConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.523 - Processo nº E-04/034/11206//2013 - Recorrente: FELLOWSHIP MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.450. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.555 - Processo nº E-04/034/11128//2013 - Recorrente: S.O.S. DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.451. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a inti mação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828956\r\n"
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        "1828957": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2015\r\nE-04/153.876/2012 e E04/153.896/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/265.655/2011 e E04/265.656/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/7974/2013 e E04/046/7975/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/5542/2013 e E04/034/5543/2013. - Recorrente: - Interessada: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.458 e 13.459. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.050. - Processo nº E-04/442.964/1994. - Recorrente: ADAL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.973/2012 e E04/049.972/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.461 e 13.462. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.332. - Processo nº E-04/034/553//2013. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.463. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.785. - Processo nº E-04/046/674/2013. - Recorrente: CEGIL SUPERMERCADO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.464. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828957\r\n"
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        "1828958": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2015\r\nVIVO S/A Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.468. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Preliminar de Nulidade - inconstitucionalidade da multa de caráter confiscatório. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade. PRELIMINAR REJEITADA. Mérito. No que concerne as mercadorias transferidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, seja de mercadorias de ativo imobilizado, sejam as mercadorias transferidas que foram recebidas ou adquiridas de terceiros ou por conta de contrato de comodato, deveria o contribuinte ter trazido provas que fizessem fenecer a presunção de veracidade e de legitimidade da afirmação consolidada no Auto de Infração pelo fiscal autuante no que diz respeito a existência ou não de operações não tributadas pelo ICMS no campo do denominador do coeficiente. Se não há provas nesse sentido, não há como afirmar que o fiscal agiu em desconformidade com a lei. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.826. - Processo nº E-04/153.013/2012. - Recorrente: IRF 64.12 - SUL II Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.469. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não resta a menor dúvida de que houve espaço para a Recorrente oferecer sua defesa e de que houve clareza no relato do auto de infração, tanto que se defendeu dos argumentos trazidos pelo auditor fiscal naquele documento. Destarte, a preliminar deve ser rejeitada, pois não estão presentes os pressupostos legais esculpidos no artigo 48 do Decreto 2473/79 de prejuízo ou preterição do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MULTA- ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. Contra a acusação sobre a obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal a própria recorrente não se insurge em suas peças defensórias, circundando seus argumentos apenas ao redor do tema do valor da multa pecuniária aplicada. Assim, a infração, como restou comprovado, ocorreu. Quanto ao valor da multa, resta claro que os valores acobertados por operações acobertadas pelo Regime Especial excluídos da exigência, e aplicada a Lei nº 6357/12 - que prevê multa mais benéfica ao contribuinte, sobre o valor de multa remanescente. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/145.820/2009 e E04/145.822/2009. - Recorrente: - Interessada:- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.470 e 13.471. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.062. - Processo nº E-04/235.181/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.472. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- PAGAMENTO. Nas hipóteses de entrada em território fluminense de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quando respeitado o prazo regulamentar para pagamento disposto no art. 4º, §1º, da Resolução SER nº 80/94, não se identifica infração passível de penalidade. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/8236///2013 e E04/046/8235//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.473 e 13.474. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.402 - Processo nº E-04/046.210/2010 - Recorrente: UNILIDER RIO DISTRIBUIDORA S.A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.475 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus pró prios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828958\r\n"
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        "1828959": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2015\r\nE-04/107.122/2010 e E04/107.120/2010. - Recorrente: portal do eden comercial de alimentos LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.476 e 13.477. - EMENTA: ICMS E ICMS FECP- PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME.EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - SAÍDAS SEM A DEVIDA ESCRITURAÇÃO FISCAL. Constatadas saídas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais, apuradas mediante dados extraídos da Memória Fiscal do ECF apreendido no estabelecimento da Recorrente, é devido o ICMS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - FECP. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - SAÍDAS SEM A DEVIDA ESCRITURAÇÃO FISCAL. Constatadas saídas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais, apuradas mediante dados extraídos da Memória Fiscal do ECF apreendido no estabelecimento da Recorrente, é devido o ICMS-FECP. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/9209//2013 e E04/046/9211//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.478 e 13.479. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.099/2012 e E04/048.088/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.480 e 13.481. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.704. - Processo nº E-04/048.020/2012. - Recorrente: CONCREBET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.482. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.948. - Processo nº E-04/119.416/2012. - Recorrente: sociedade michelin de participações indÚstria e comércio ltda Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.483. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.942. - Processo nº E-04/163.170/2012. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso face à extinção do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.484. - EMENTA: Mérito. MULTA. GIA-ICMS. DEIXAR DE ENTREGAR. Por força do artigo 14, inciso II, da Lei 6357/96, considera-se extinto o crédito tributário em questão, pois está abarcado pelo período estipulado na supracitada Lei e o documento foi entregue, ainda que a destempo. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.252. - Processo nº E-04/161.684/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.485. - EMENTA: Mérito. ICMS. MULTA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ICMS POR ESTIMATIVA . PEREMPÇÃO. Não há motivos razoáveis para levantamento de perempção. Contribuinte concorreu exclusivamente para perda de prazo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/244.225/2010 e E04/244.226/2010. - Recorrente: - Interessada:PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.486 e 13.487. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828959\r\n"
        ],
        "1828960": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2015\r\nRecurso nº 53.272 - Processo nº E-04/034/152//2013. - Recorrente: IRREFER MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.488. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.294 - Processo nº E-04/040.853/2012 - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.489. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/8462//2013 e E04/034/8459//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.490 e 13.491. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.452. - Processo nº E-04/034/2521//2014. - Recorrente: MADELÂNDIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.492. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.358. - Processo nº E-04/051.000/2012. - Recorrente: JRRF BOM JESUS COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ME. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.493. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/6073//2013 e E04/046/6072//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.494 e 13.495. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.250. - Processo nº E-04/013/633//2013. - Recorrente: MALIBU PALACE HOTEL S.A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.496. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/043.924/2010 e E04/043.923/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.684. - Processo nº E-04/237.726/2010. - Recorrente: RIOPRATA INFORMÁTICA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.499. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.602. - Processo nº E-04/053.098/2012. - Recorrente: PJOTA CENTER COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.500. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828960\r\n"
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        "1828961": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2015\r\nRecurso nº 48.960. - Processo nº E-04/059.222/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.512. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO AI. Em observância ao Parecer CFS nº 02/2008 exarado pela PGE, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN aos casos em que se verifica pagamento antecipado do tributo e o art. 173, inciso I, do CTN aos casos em que a fiscalização constata a ausência total de recolhimento. Pagamentos alheios à competência fiscal do Estado do Rio de Janeiro não são válidos para fins de contagem do prazo decadencial dos lançamentos por homologação. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - INCIDÊNCIA. A forma, inclusive a nomenclatura, não se sobrepõe ao conteúdo do contrato, pelo que se entende que constitui fato gerador do tributo vindicado o fato da Recorrente, não apenas ceder, o meio de rede inerente à atividade- fim de sua cliente, sobretudo, por se tratar de operação que se caracteriza pela transmissão de dados (componente fundamental do serviço de comunicação). Ratifica-se o entendimento de que a instância administrativa não tem competência para julgar matéria de inconstitucionalidade, atribuição esta exclusiva do Poder Judiciário, especificamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.963. - Processo nº E-04/059.225/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.513. - EMENTA: FECP - DECADÊNCIA. Em observância ao Parecer CFS nº 02/2008 exarado pela PGE, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN aos casos em que se verifica pagamento antecipado do tributo e o art. 173, inciso I, do CTN aos casos em que a fiscalização constata a ausência total de recolhimento. Pagamentos alheios à competência fiscal do Estado do Rio de Janeiro não são válidos para fins de contagem do prazo decadencial dos lançamentos por homologação. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. FECP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - INCIDÊNCIA. A forma, inclusive a nomenclatura, não se sobrepõe ao conteúdo do contrato, pelo que se entende que constitui fato gerador do tributo vindicado o fato da Recorrente, não apenas ceder, mas também operar o meio de rede inerente à atividade-fim de sua cliente, sobretudo, por se tratar de operação que se caracteriza pela transmissão de dados (componente fundamental do serviço de comunicação). Ratifica-se o entendimento de que a instância administrativa não tem competência para julgar matéria de inconstitucionalidade, atribuição esta exclusiva do Poder Judiciário, especificamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.015. - Processo nº E-04/034/3753//2013. - Recorrente: IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção com retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.514. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O Recurso não deve ser considerado perempto, já que o contribuinte demonstrou que o atraso em oferecer suas razões de defesa ocorreu por motivos legalmente plausíveis. Pelo motivo do ingresso da receita relativa ao tributo exigido em data anterior a fiscalização na Barreira Fiscal e dentro do prazo legal estipulado, carece o presente lançamento de objeto, sendo nulo. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.016. - Processo nº E-04/034/3754//2013. - Recorrente: IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção com retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.515. - EMENTA: MÉRITO. FECP-ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O Recurso não deve ser considerado perempto, já que o contribuinte demonstrou que o atraso em oferecer suas razões de defesa ocorreu por motivos legalmente plausíveis. Pelo motivo do ingresso da receita relativa ao tributo exigido em data anterior a fiscalização na Barreira Fiscal e dentro do prazo legal estipulado, carece o presente lançamento de objeto, sendo nulo. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828961\r\n"
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        "1828962": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2015\r\nRecurso nº 54.218. - Processo nº E-04/097.503/2009. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.532. - EMENTA: IPVA. DÉBITOS DE 2004 E 2005. Comprovado que o Imposto relativo ao exercício de 2004 e 2005 não exigíveis, é ilícita a cobrança sobre tais períodos. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.162. - Processo nº E-04/063/121//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.533. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA. As importâncias recebidas a título de subvenção econômica pela concessionária de distribuição de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS relativo à venda de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda nos meses a que se referem. Aplicação do art. 13, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 40.379. - Processo nº E-04/057.180/2010. - Recorrente: DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 13.534. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. MULTA - DOCUMENTO INIDÔNEO. Comprovada a inexigibilidade do imposto cobrado, uma vez que ocorreu o seu pagamento antecipado pelo substituto tributário. Resta, portanto, apenas o valor da multa formal, a qual, entretanto, não foi contestada pela Autuada, que, expressamente, reconheceu a infração e recolheu o valor da multa com a redução de 50%. RECURSO PROVIDO. LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.372. - Processo nº E-04/196.593/2011. - Recorrente: irf 19.01 - itaboraí. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.535. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS - ME/EPP. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de multa de caráter formal, não havendo pagamento antecipado a se homologar, aplica-se ao caso o prazo decadencial fixado no inc. I do art. 173 do CTN, o qual, para lançamento de multa formal do ano de 2006, iniciou-se em 01/01/2007, e a data fatal se daria em 31/12/2011. Como a ciência do AI ocorreu em 28/12/2011, não há que se falar em decadência. NO MÉRITO, o presente julgamento depende de informações que não constam dos autos, devendo o julgamento ser convertido em diligência, para que seja confeccionado quadro demonstrativo, nos termos do voto do Relator. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828962\r\n"
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        "1828964": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2015\r\nRecurso nº 51.946. - Processo nº E-04/161.207/2012. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.549. - EMENTA: MULTA. MFD-ECF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovado através de diligencia que houve o cumprimento da obrigação acessória dentro do prazo estabelecido pela Lei nº 6357/2012, que prevê a dispensa dos valores de multa. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828964\r\n"
        ],
        "1828965": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\nE-04/258.228/2010 e E04/258.230/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade suscitada pela Relatora do voto condutor do Acórdão proferido pela Junta de Revisão Fiscal, retornando os autos ao Órgão julgador de Primeira Instância para apreciação dos demais argumentos de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdãos nº. 13.620 e 13.621. - EMENTA: ICMS. PAT. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS. NÃO ESCRITURAÇÃO NOTAS FISCAIS NO RE. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ICMS POR FORA DO REGIME. A Lei nº 6571/13 afastou a tese de que somente seria cabível a exigência de ICMS e multa “por fora” do Regime do Simples Nacional nos casos em que a infração fosse constatada nas operações de fiscalização realizadas em blitz, trânsito e similares. O art. 12-B da Lei nº 5147/07, com a redação dada pela Lei nº 6571/03, estendeu a exigência do ICMS e da multa, aplicáveis nas empresas enquadradas no regime normal de tributação, além das situações em que se impõe o imediatismo da ação fiscal (blitz, trânsito e similares), também as situações em que a optante tenha deixado de proceder de acordo com o artigo 12-A da Lei n. 5147/07. Este também é o entendimento das normas insertas nos arts. 30 e 31, Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720/14 que encontra total consonância com a redação do artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “f”, da Lei n. 123/06. Recurso de ofício provido para retornar os autos à Primeira Instância para apreciar os demais argumentos de defesa. FECP. CONEXÃO. PAT. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS. NÃO ESCRITURAÇÃO NOTAS FISCAIS NO RE. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ICMS POR FORA DO REGIME. A Lei nº 6571/13 afastou a tese de que somente seria cabível a exigência de ICMS e multa “por fora” do Regime do Simples Nacional nos casos em que a infração fosse constatada nas operações de fiscalização realizadas em blitz, trânsito e similares. O art. 12-B da Lei nº 5147/07, com a redação dada pela Lei nº 6571/03, estendeu a exigência do ICMS e da multa, aplicáveis nas empresas enquadradas no regime normal de tributação, além das situações em que se impõe o imediatismo da ação fiscal (blitz, trânsito e similares), também as situações em que a optante tenha deixado de proceder de acordo com o art. 12-A da Lei nº 5147/07. Este também é o entendimento das normas insertas nos arts. 30 e 31, Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720/14 que encontra total consonância com a redação do art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea “f”, da Lei nº 123/06. Recurso de ofício provido no processo matriz, como consectário lógico, provido o recurso de ofício do AI em tela, retornando os autos à Primeira Instância para apreciação dos demais argumentos de defesa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/258.231/2010 e E04/258.229/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828965\r\n"
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        "1828966": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2015\r\nRecurso nº 59.337. - Processo nº E-04/042/4724//2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.813. - EMENTA: IPVA - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Inexistindo provas conclusivas da transferência de propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores do IPVA em questão e de qual seria o novo proprietário, para fins de cobrança do imposto devido, o presente Recurso não pode ser acolhido, devendo ser mantida a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.892. - Processo nº E-04/014/352//2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.814. - EMENTA: IPVA - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Havendo provas conclusivas da transferência de propriedade do veículo e de sua saída do território fluminense antes da ocorrência dos fatos geradores do IPVA em questão, é imperativo levantar a perempção do Recurso e, ato contínuo, dar provimento ao mesmo para afastar a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828966\r\n"
        ],
        "1828967": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2015\r\nRecurso nº 60.847. - Processo nº E-04/041/229//2014. - Recorrente: CARLOS EDUARDO GONZALEZ BALDI Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.816. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.873. - Processo nº E-04/041/1858//2014. - Recorrente: HELENA PEREIRA DE MENEZES LIRA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.817. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1828967\r\n"
        ],
        "1829185": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.781. - Processo nº E04/598.049/1994. - Recorrente: . - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que deu provimento total. - Acórdão nº 13.447. - EMENTA: ICMS - AFRETAMENTO MARÍTIMO - INCIDÊNCIA. Afretamento marítimo é contrato de transporte no qual sofre incidência de ICMS. Neste prevalece a natureza jurídica do serviço, que é de transportar coisas e pessoas. Aplica-se a inteligência do art. 2º, inciso II e §2º da Lei Complementar nº 87/96, penalidade reduzida para a prevista no art. 59, VII, da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 2.881/97 (30% do valor do imposto), em face do disposto no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829185\r\n"
        ],
        "1829186": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/036/45//2014 e E04/036/44//2014. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829186\r\n"
        ],
        "1829800": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\nE-04/224.299/2008 e E-04/224.300/2008. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.614 e 7.615. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - ARBITRAMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RETROATIVIDADE BENIGNA APLICÁVEL. Reputa-se lícita a realização do arbitramento das operações do contribuinte, quando deixa reiteradamente de exibir ao fisco seus livros e documentos fiscais, após intimação. Em relação às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, o arbitramento deve respeitar às hipóteses de responsabilidade solidária, aplicando-se a multa compatível à condição do infrator, aplicando-se a retroatividade benigna. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829800\r\n"
        ],
        "1829801": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\nRecurso nº 36.191 - Processo nº E-04/050.049/2008 - Recorrente: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDa. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de conhecimento parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator; no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.622 - EMENTA: MULTA FORMAL - EMISSÂO DOCUMENTOS - O conhecimento da peça recursal é parcial, isso porque a questão de mérito teve decisão unânime em Câmara e em razão da ausência de acórdão divergente para admissibilidade na forma que dispõe do art. 266, inc. I, do CTE/RJ, não se conhece. Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, a decadência do direito de constituir o crédito tributário opera-se após transcorridos cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme dispõe o inciso I, art. 173, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829801\r\n"
        ],
        "1829802": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\nEMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negaram provimento ao Recurso. - Acórdão nº 7.623. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, tratando-se de crédito indevido em que os fatos geradores ocorreram em abril e maio de 2005, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2010. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 19/08/2010, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. RECURSO PROVIDO. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/04/2015.\r\nId: 1829802\r\n"
        ],
        "1829803": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\nRecursos nºs 51.962 e 51.963 - Processos nºs E-04/057.245/2008 e E-04/057.253/2008 - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 7.624 e 7.625 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de Câmara - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829803\r\n"
        ],
        "1829804": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.997ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2015\r\nRecursos nºs 48.098 e 48.099. - Processos nºs E-04/111.779/2009 e E-04/111.780/2009. - Recorrente: simcauto mecânica e representações LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.628 e 7.629. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão da Primeira Câmara foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 64 da Resolução nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - processo administrativo- tributário - prescrição - inocorrência. O decurso do lapso prescricional acarreta a perda do direito de ação para cobrança do crédito tributário e, por isso seu curso só pode se iniciar após a constituição definitiva deste, mediante regular lançamento. Antes disso, a hipótese é de decadência e não de prescrição. Na hipótese dos autos, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista sequer ter havido a constituição definitiva do crédito tributário. Deve ser observado que, com a efetivação do lançamento ex officio e o seu questionamento por parte do sujeito passivo mediante apresentação de recurso administrativo, a constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá após a decisão definitiva na esfera administrativa. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - NOTA DE LANÇAMENTO. Tendo a Recorrente descumprido a cláusula terceira do Termo de Acordo nº 07/99, cuja celebração está prevista no art. 3º do Decreto nº 25.358/1999 como condição para fruição do benefício em tela, contestando judicialmente o mecanismo da substituição tributária, e não havendo provas concretas da celebração de qualquer acordo de desistência da referida ação, há que ser mantida a exigência do imposto devido por substituição tributária da Recorrente na condição de responsável. RECURSO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão da Primeira Câmara foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 64 da Resolução n.º 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - processo administrativo-tributário - prescrição - inocorrência. O decurso do lapso prescricional acarreta a perda do direito de ação para cobrança do crédito tributário e, por isso seu curso só pode se iniciar após a constituição definitiva deste, mediante regular lançamento. Antes disso, a hipótese é de decadência e não de prescrição. Na hipótese dos autos, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista sequer ter havido a constituição definitiva do crédito tributário. Deve ser observado que, com a efetivação do lançamento ex officio e o seu questionamento por parte do sujeito passivo mediante apresentação de recurso administrativo, a constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá após a decisão definitiva na esfera administrativa. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - NOTA DE LANÇAMENTO. Tendo a Recorrente descumprido a cláusula terceira do Termo de Acordo nº 07/99, cuja celebração está prevista no art. 3º do Decreto nº 25.358/1999 como condição para fruição do benefício em tela, contestando judicialmente o mecanismo da substituição tributária, e não havendo provas concretas da celebração de qualquer acordo de desistência da referida ação, há que ser mantida a exigência do imposto devido por substituição tributária da Recorrente na condição de responsável. RECURSO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829804\r\n"
        ],
        "1829805": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2015\r\nRecurso nº 51.594. - Processo nº E-04/063.152/2012. - Recorrente: refinaria de PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A . - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.630. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de Câmara - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829805\r\n"
        ],
        "1829806": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.639. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVISO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Converte-se o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente possa esclarecer a base de cálculo para qual auferiu o ICMS Glosado ou informar o correto valor do ICMS Glosado. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829806\r\n"
        ],
        "1829807": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2015\r\nRecursos nºs 51.568 e 51.569 - Processos nºs E-04/277.428/2011 e E-04/277.429/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: COLDMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva. - Acórdãos nºs 7.646 e 7.647 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE JURÍDICO. DESTINATÁRIO FINAL. O art. 155 § 2°, inciso IX, letra \"a\", da Constituição da República, estabelece que o ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, que será, para os devidos fins, seu destinatário jurídico. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829807\r\n"
        ],
        "1829808": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2015\r\n- Processos nºs E-04/056.338/2012 e E-04/056.339/2012 - Recorrente:FUGRO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.648 e 7.649 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão - ausência de fundamentação - NULIDADE. A falta de apreciação de questões de fato e de direito suscitadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário torna a decisão a quo nula por cerceamento do direito de defesa. Ex-vi do art. 107, III, c/c o art. 48, inciso II, do Decreto nº 2473/79. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829808\r\n"
        ],
        "1829809": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2014\r\n. - Processo nº E-04/111.966/2010. - Inscrição Estadual: 77.774.505. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.356. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR - INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Tendo havido pagamento antecipado de parte do tributo devido a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do art. 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a 23/12/2005 atingidos pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/09/2014.\r\nId: 1829809\r\n"
        ],
        "1829810": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferidas na 1.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2014\r\nRecurso nº 42.794 - Processo nº E-04/245.445/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDa. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator João da Silva de Figueiredo e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 7.444 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMSST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma do regime específico para o A.E.H.C., decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. Recurso voluntário a que se nega provimento, para manter a exigência fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829810\r\n"
        ],
        "1829811": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2014\r\n. - Processo nº E04/172.107/2008. - Inscrição Estadual: 80.446.527. - Recorrente:schweitzer mauduit do brasil s.a.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte e João da Silva de Figueiredo que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.470. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÂO. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO ICMS-ST PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. Ainda que cabível a classificação do contribuinte como indústria eletrointensiva, na aquisição interestadual de energia elétrica, o remetente, localizado em outro estado é o substituto tributário nas operações, por força da Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 83/00. A regra específica para as operações interestaduais afasta a aplicação do diferimento previsto na Resolução nº 1610/89, somente aplicável às operações internas, de acordo com a legislação de regência. Legítima a exigência do ICMS-ST da recorrente como responsável solidária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. - Processo nº E04/172.108/2008. - Inscrição Estadual: 80.446.527. - Recorrente:schweitzer mauduit do brasil s.a.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte e João da Silva de Figueiredo que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.471. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÂO. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. FECP. INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO ICMS-ST PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. Ainda que cabível a classificação do contribuinte como indústria eletrointensiva, na aquisição interestadual de energia elétrica, o remetente, localizado em outro estado é o substituto tributário nas operações, por força da Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 83/00, a regra específica para as operações interestaduais afasta a aplicação do diferimento previsto na Resolução nº 1610/89, somente aplicável às operações internas, de acordo com a legislação de regência. Legítima a exigência do ICMS-ST como responsável solidária da recorrente, reclamado no processo matriz, como consectário lógico, legítima a exigência do adicional do ICMS-ST (FECP), exigido no processo em tela. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829811\r\n"
        ],
        "1829812": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº 41.445. - Processo nº E-04/040.887/2010. - Inscrição Estadual: 80.408.536. - Recorrente: posto de gasolina deda 1 ltda- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 6.742. - EMENTA: Como se infere da Súmula de Julgamento e da ata da sessão, ora anexos, a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente não foi colocada em julgamento pela Câmara, em que pese o voto do Relator no acórdão. Assim, há que se anular a decisão ora recorrida para que os autos retornem à Terceira Câmara, a fim de que seja apreciada a preliminar de nulidade do A.I. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DA TERCEIRA CÂMARA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829812\r\n"
        ],
        "1829815": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.480ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\nRecurso nº 51.975. - Processo nº E04/271.271/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.033. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. ART. 112 DO CTN. REGIME ESPECIAL Nº 34/2011 CONCEDIDO À AUTUADA. DESCARACTERIZADA A INIDONEIDADE. PREJUDICADA A AUTUAÇÃO. A FISCALIZAÇÃO PRESUMIU A REVENDA A COMERCIANTES (E NÃO A PESSOAS FÍSICAS E PEQUENOS COMERCIANTES NÃO INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS), EM VIRTUDE DO VOLUME DE MERCADORIAS AQUIRIDAS PELOS COMPRADORES. Como já explanado no decorrer do processo, a empresa operava no Estado do Rio de Janeiro à época da infração sob amparo do Regime Especial nº 34/2011, deferido nos autos do processo administrativo E -04/066.1289/2010. Nos termos do seu item VII, a empresa poderia “vender seus produtos sujeitos ao regime de substituição tributária a pequenos comerciante, barraqueiros, feirantes e mascates que não estejam inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS, com destaque do ICMS em operação própria e o ICMS de responsabilidade por substituição tributária” (ver fl 71). Em todas as notas fiscais emitidas pelo contribuinte (fls. 06 a 34), é possível identificar os compradores, a quantidade e o tipo de operação efetivada, bem como o destaque do ICMS próprio e do ICMS-ST. Assim, como bem apontou a Representação da Fazenda “ainda que o volume comercializado possa gerar a ideia de que os compradores são, em verdade, comerciantes em situação irregular, não parece que esse fato (jamais comprovado), possa redundar na inidoneidade, ainda mais tendo em conta que o regime especial deferido à autuada (que permitia a venda a pequenos comerciantes não inscritos) sequer foi considerado na autuação”. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829815\r\n"
        ],
        "1829816": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2014\r\nRecurso nº 58.248. - Processo nº E04/033.696/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.130. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. TRANSPORTADORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CTRC. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. O prestador do serviço de transporte de carga situado em outro Estado da federação ao realizar operação intermunicipal de transporte de carga nos limites do Estado do Rio de Janeiro deverá emitir o CTRC, conforme dispõe o art. 18, do Convênio SINIEF nº 06/89, c/c o art. 47, I, da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829816\r\n"
        ],
        "1829817": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.379 - Processo nº E04/249/892//2012 - Recorrente: CLASS ONE COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.241. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL DE ENTRADA. NÃO EMISSÃO. AQUISIÇÃO DE BENS/MERCADORIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO OBRIGADAS A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O crédito tributário reclamado na inicial encontra-se extinto pelo pagamento, à luz do art. 156, I, do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829817\r\n"
        ],
        "1829818": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.497ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2015\r\nRecurso nº 59.236. - Processo nº E-04/190.526/2008. - Recorrente: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.282. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829818\r\n"
        ],
        "1829819": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.442ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2014\r\nRecurso nº 55.848. - Processo nº E-04/266.569/2012. - Recorrente: ARCHOTE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÕES ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.533. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna- se imperativo a conversão do julgamento em diligência. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, à unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829819\r\n"
        ],
        "1829820": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.460ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.200.- Processo nº E-04/215.263/2009. - Recorrente: BEIJA FLOR TINTAS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.719. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Com fulcro na Lei nº 6357/12, comprovado o cumprimento da obrigação acessória, cancela-se o lançamento efetuado. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829820\r\n"
        ],
        "1829821": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.464ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2014\r\nE-04/043.918/2012 e E04/043.924/2012. - Recorrente: brazul transporte de vaiculos ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.775 e 12.776. - EMENTA: ICMS e ICMS.FECP - EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INOCORRÊNCIA. O simples falta de indicação da placa do veículo transportador não é suficiente para tornar inidôneo o documento em questão. Note-se que não houve comprovação de dúvidas sobre a origem e destino das mercadorias, ou qualquer outra constatação de irregularidade dos documentos pela fiscalização do transito de mercadorias, ou qualquer outra, na época dos fatos geradores. Desta forma, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829821\r\n"
        ],
        "1829822": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2015\r\nRecurso nº 60.869 - Processo nº E-04/041/504//2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.823. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829822\r\n"
        ],
        "1829823": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2015\r\nRecurso nº 59.466. - Processo nº E04/041/1746//2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.839. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O parecer da APCA/PGE de fls.57/65 apontou valor bem inferior ao lançado às fls.06, tendo sido configurado o motivo relevante previsto no art. 253 do CTE, de acordo com o princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829823\r\n"
        ],
        "1829824": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2015\r\nRecurso nº 60.332 - Processo nº E-04/041/595//2014 - Recorrente: ADILSON FERREIRA LUQUECI E OUTROS Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.852 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829824\r\n"
        ],
        "1829825": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.506ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2015\r\nRecursos nºs 55.184, 56.366, 56.367, 56.368, 56.374, 56.369, 56.460, 56.434, 56.435, 56.436, 56.437, 56.438, 56.439, 56.454, 56.455, 56.473, 56.474, 56.675, 56.485, 56.481, 56.482, 56.483 e 56.484 . - Processos nºs E-04/045.305/2012, E-04/050.302/2012, E- 04/050.305/2012, E-04/050.150/2012, E-04/050.151/2012, E- 04/049.316/2012, E-04/049.317/2012, E-04/048.302/2012, E- 04/048.301/2012, E-04/048.948/2012, E-04/048.949/2012, E- 04/048.951/2012, E-04/048.952/2012, E-04/048.868/2012, E- 04/050.866/2012, E-04/050.486/2012, E-04/050.487/2012, E- 04/050.453/2012, E-04/050.452/2012, E-04/050.200/2012, E- 04/049.201/2012, E-04/049.289/2012 e E-04/049.290/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.419 a 13.441. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.564, 58.867, 59.520, 58.542, 58.866, 58.685, 58.686, 58.785, 58.786, 58.868, 54.276, 58.663, 59.550, 58.797, 58.798, 58.815, 58.816, 58.858, 58.857, 58.864 e 58.865. - Processos nºs E- 04/050.946/2012, E-04/050.774/2012, E-04/045.705/2012, E- 04/046.209/2012, E-04/046.210/2012, E-04/045.318/2012, E- 04/045.317/2012, E-04/045.916/2012, E-04/045.917/2012, E- 04/045.281/2012, E-04/045.280/2012, E-04/050.198/2012, E- 04/050.199/2012, E-04/050.448/2012, E-04/050.449/2012, E- 04/050.700/2012, E-04/045.698/2012, E-04/045.246/2012, E- 04/045.244/2012, E-04/045.039/2012 e E04/049.040/2012. - Recorrente: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.443 a 13.463. - EMENTA: ICMS-fecp - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.300, 56.301, 56.314, 56.327, 56.384, 56.389, 56.299, 56.600, 56.599, 56.613, 56.610, 56.625, 56.614 e 56.646 a 56.656. - Processos nºs E-04/051.265/2012, E-04/051.263/2012, E- 04/049.789/2012, E-04/049.794/2012, E-04/050.202/2012, E- 04/050.205/2012, E-04/050.754/2012, E-04/045.315/2012, E- 04/045.343/2012, E-04/045.344/2012, E-04/045.064/2012, E- 04/045.316/2012, E-04/045.936/2012, E-04/046.518/2012, E- 04/046.212/2012, E-04/046.211/2012, E-04/046.516/2012, E- 04/046.517/2012, E-04/046.485/2012, E-04/046.711/2012, E- 04/046.724/2012, E-04/046.208/2012, E-04/046.215/2012 e E04/046.216/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.465 a 13.488. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829825\r\n"
        ],
        "1829840": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 57.192. - Processo nº E-04/006/2164//2013. - Recorrente: VINTAGE DENIM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.800. - Processo nº E-04/041/1513//2014. - Recorrente: MILTON AUGUSTO LOUREIRO JUNIOR Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.461. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.870. - Processo nº E-04/041/419//2014. - Recorrente: DENISE ALVES DE MENEZES Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.464. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.409. - Processo nº E-04/057.271/2009. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.465. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.165. - Processo nº E-04/041/3//2014. - Recorrente: elvira marsal ramos Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.469. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829840\r\n"
        ],
        "1829932": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.498ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2015\r\n57.550, 57.551, 57.953, 57.954, 57.955 e 57.956. - Processos nº E-04/034/9152/2013, E-04/034/9153/2013, E- 04/034/9136/2013, E-04/034/9137/2013, E-04/034/9140/2013 e E04/034/9138/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOPMART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.291 a 13.296. - EMENTA: ICMS-fecp - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.520 - Processo nº E-04/045.302/2012. - Recorrente: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.297. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.612 e 57.613. - Processos nºs E-04/048.823/2012 e E 04/048.822/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSFERGAR TRANSPORTES LTDA. EPP. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.303 e 13.304. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/267.418/2012 e E04/267.419/2012. - Recorrente: - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.305 e 13.306. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829932\r\n"
        ],
        "1829934": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.499ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2015\r\nRecurso nº 55.527. - Processo nº E-04/187.103/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.307. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O AI preenche os requisitos legais aplicáveis, não violando o artigo 48 do Decreto 2.473/79 nem tampouco o artigo 225 do DL 05/75. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. É de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado o prazo para que seja efetuado o lançamento de ofício de infrações relacionadas a obrigações acessórias não cumpridas. DECADÊNCIA AFASTADA. Multa de ofício. confisco. inocorrência. É legítima a multa prevista na Lei nº 2.657/96, não possuindo caráter confiscatório. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.528. - Processo nº E-04/187.104/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.308. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O AI preenche os requisitos legais aplicáveis, não violando o artigo 48 do Decreto 2.473/79 nem tampouco o artigo 225 do DL 05/75. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. É de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado o prazo para que seja efetuado o lançamento de ofício de infrações relacionadas a obrigações acessórias não cumpridas. DECADÊNCIA AFASTADA. Multa de ofício. confisco. inocorrência. É legítima a multa prevista na Lei nº 2.657/96, não possuindo caráter confiscatório. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829934\r\n"
        ],
        "1829935": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.500ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2015\r\n56.309, 56.319, 56.320, 56.321, 56.357, 56.358, 56.284, 56.285, 56.286, 56.287, 56.629, 56.680, 58.696 e 58.697. - Processos nº E-04/049.631/2012, E-04/049.633/2012, E-04/049.295/2012, E- 04/049.296/2012, E-04/049.801/2012, E-04/049.803/2012, E- 04/051.643/2012, E-04/051.659/2012, E-04/051.124/2012, E- 04/051.122/2012, E-04/047.006/2012, E-04/044.763/2012, E- 04/047.100/2012 e E04/047.114/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.314 a 13.327. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/6620/2013 e E04/046/6621/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.331 e 13.332. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829935\r\n"
        ],
        "1829936": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.501ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2015\r\nRecurso nº 59.121 - Processo nº E-04/034/2649/2014. - Recorrente: VIA RIO LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.333. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.617 - Processo nº E-04/046/3072/2013. - Recorrente: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.334. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.151 - Processo nº E-04/024/433/2014. - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUÁRIA DE MACUCO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.335. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.455. - Processo nº E-04/046/1001/2013. - Recorrente: ROSEMARY VIDAL FERREIRA & CIA. LTDA. ME. LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.336. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.544. - Processo nº E-04/034/2092/2013. - Recorrente: SOUZA COSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.337. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.144 - Processo nº E-04/007/201/2014. - Recorrente: FOSTER COSMETICS COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.338. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.066 - Processo nº E-04/045/97/2014. - Recorrente: FW DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.339. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829936\r\n"
        ],
        "1829937": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.502ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2015\r\nRecurso nº 32.576 - Processo nº E04/231.258/2002 - Recorrente: SAINT-GOBAIN CERÂMICA E PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.342. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - POSSE SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO. O estoque apurado pela fiscalização de mercadorias tributadas existentes sem comprovação de aquisição caracteriza posse de mercadorias sem documentação fiscal, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e § 3º e 18, inciso VI, da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 43.043 - Processo nº E04/208.215/2010. - Recorrente: ife 03 - energia elétrica e telecomunicações Relatora: João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.343 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. REGISTROS FISCAIS. NÃO MANTER. O contribuinte não manteve os registros tipo 54,60-i, 74 e 75, nos períodos relacionados na inicial. Aplicação da multa por mês ou fração de mês. Penalidade aplicada é a menos gravosa ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829937\r\n"
        ],
        "1829938": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.503ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2015\r\n58.511, 58.512, 58.577, 58.578, 58.657, 58.658, 58.843 e 58.844 . - Processos nº E-04/042.947/2012, E-04/042.948/2012, E- 04/045.972/2012, E-04/045.973/2012, E-04/046.486/2012, E- 04/046.487/2012, E-04/043.912/2012 e E04/043.913/2012. - Recorrente: UNILIDER DISTRIBUIDORA S/A. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/047.198/2012 e E04/047/195/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/266.927/2012 e E04/266.926/2012. - Recorrente: - Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.355 e 13.356. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.360 - Processo nº E-04/115.911/2009. - Recorrente: GAMORIT COMÉRCIO VAREJISTA DE BOMBONS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.357. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.641 - Processo nº E04/048.290/2012 - Recorrente: TROP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.358 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.728 - Processo nº E04/046/3043//2013 - Recorrente: isocom isolamentos comercial ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 13.359 - EMENTA: Icm - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/1714/2013 e E04/034/1713/2013. - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.362 e 13.363. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.894 e 59.895 - Processos nºs E-04/046/2817//2013 e E04/046/2818//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.360 e 13.361. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1829938\r\n"
        ],
        "1830688": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.510ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2015\r\n*Recurso nº 47.881. - Processo nº E-04/240.924/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.446. - EMENTA: ICMS - deixar de reter o FECP- icms em operação interestadual sujeita a substituição tributária - responsabilidade solidária do adquirente. Ausência de retenção da parcela referente ao FECP, tornando solidariamente responsável o adquirente da mercadoria desde a entrada em território fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/05/2015.\r\nId: 1830688\r\n"
        ],
        "1830942": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.544ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2014\r\n- Processo nº E04/239.965/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.734. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Ausência de Convênio ente os Estados do RJ e SP em relação a operações com chocolates e afins. Lançamento não coaduna com os permissivos legais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/03/2015. \r\nId: 1830942\r\n"
        ],
        "1831061": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2015\r\nE-04/007/1205//2013 e E-04/007/1208//2013 - Recorrente:PADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUá LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºRECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1831061\r\n"
        ],
        "1831062": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2015\r\n- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso para afastar a extinção do crédito tributário pela decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. - Acórdão nº 7.645. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciao I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso quanto à preliminar de nulidade e quanto ao mérito propriamente dito. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1831062\r\n"
        ],
        "1831504": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecursos nºs 37.385 e 37.386 - Processos nºs E-04/057.323/2009 e E-04/057.324/2009 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.650 e 7.651 - EMENTA: PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1831504\r\n"
        ],
        "1831505": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 42.827 - Processo nº E-04/058.098/2010 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.652 - EMENTA: PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - ART. 266, I DO DECRETO-LEI Nº 05/75. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1831505\r\n"
        ],
        "1831506": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 30.350 - Processo nº E-04/084.568/2002 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.655 - EMENTA: MATERIAL DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É indevido o creditamento do ICMS incidente na aquisição de material de uso e consumo, destinado à manutenção. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1831506\r\n"
        ],
        "1831558": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.513ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\nE-04/067.659/2012 e E04/067.661/2012 - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.481 e 13.482. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - REJEITADA. ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1831558\r\n"
        ],
        "1831559": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.514ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\nRecurso nº 50.487. - Processo nº E-04/066.549/2011. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.486. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1831559\r\n"
        ],
        "1832006": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.512ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2015\r\nE-04/111.811/2007 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.474 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. LEASING. Operação de importação de leasing, inocorrência de circulação da mercadoria. Observância da decisão transitada em julgado. RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832006\r\n"
        ],
        "1832049": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.515ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2015\r\nRecurso nº 42.365. - Processo nº E-04/106.711/2009. - Recorrente: . - Recorrida: QUINTA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.492. - EMENTA: ICMS. SAÍDAS TRIBUTADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. SAÍDA GADO SUINO. Nos termos do disposto no inc. II, do art. 17, do Livro XV, do Decreto nº 27427/00, é devido o imposto na saída de produto comestível congelado resultante da matança de suínos para estabelecimentos de contribuintes varejistas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832049\r\n"
        ],
        "1832168": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.563ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2015\r\nE-04/046/834//2013 e E04/046/1855//2013. - Recorrente: loreal brasil comercial de cosméticos LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nº. 13.999 e 14.000. - EMENTA:ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FeCP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À RECORRENTE. EFEITO RETROATIVO. Desnecessário qualquer esforço de interpretação para verificar que o pedido da Recorrente foi deferido em sua totalidade, produzindo efeitos a partir da entrada em vigor do Protocolo ICMS nº 104. Recurso julgado PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832168\r\n"
        ],
        "1832169": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2015\r\nE04/067.474/2012 e E04/067.473/2012. - Recorrente: - Interessada: MAR GIRIUS CONTINENTAL INDÚSTRIA DE CONTROLES ELÉTRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/7971//2013. - Recorrente: EXPRESSO BENFICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.052. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/7786//2013. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.054. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/044/21/2014. - Recorrente: CEREALISTA REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.055. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/048.603/2012 e E04/048.604/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.056 e 14.057 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/049.628/2012 e E04/049.629/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.058 e 14.059 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 40.710. - Processo nº E-04/070.882/2010. - Recorrente: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.060. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO - DECADÊNCIA. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento, ex vi o disposto pelo parágrafo único do art. 34 da Lei nº 2.657/1996. No caso em tela, os documentos fiscais foram emitidos no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2000 e o crédito foi aproveitado em julho de 2008. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.008. - Processo nº E-04/112.820/2012. - Recorrente: KURUIVA ALIMENTOS LTDA.- Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.061. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os art 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETE - EFETUAR RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A MENOR - BASE DE CÁLCULO - montante formado pelo valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte substituto, neste valor incluído o valor do IPI, acrescido do frete e carreto, seguro e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado de 70%. A recorrente, na qualidade de contribuinte substituta, atribuída em conformidade com o disposto pelo artigo 21, inciso II, da Lei n.º 2.657/1996, deveria ter adotado como base de cálculo em suas operações o disposto pelo art 24, inciso II, da mesma Lei. A margem de valor agregado que deveria ter utilizado era a de 70 % (setenta por cento), consoante o disposto pelo subitem 14.1 do Anexo I ao Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. . Auto de Infração O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.009. - Processo nº E-04/112.822/2012. - Recorrente: KURUIVA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.062. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETE - EFETUAR RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A MENOR - BASE DE CÁLCULO - montante formado pelo valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte substituto, neste valor incluído o valor do IPI, acrescido do frete e carreto, seguro e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado de 70%. A recorrente, na qualidade de contribuinte substituta, atribuída em conformidade com o disposto pelo art. 21, inciso II, da Lei nº 2.657/1996, deveria ter adotado como base de cálculo em suas operações o disposto pelo art. 24, inciso II, da mesma Lei. A margem de valor agregado que deveria ter utilizado era a de 70 % (setenta por cento), consoante o disposto pelo subitem 14.1 do Anexo I ao Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832169\r\n"
        ],
        "1832170": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2015\r\nRecurso nº 58.093. - Processo nº E-04/046/11840//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.063. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/9812/2013 e E04/046/9813/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.064 e 14.065 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.914. - Processo nº E-04/161.242/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FARMÁCIA TRICOLOR DO CURICICA LTDA. ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.066. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/051.677/2012 e E04/051.571/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 14.067 e 14.068 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de \r\n- Processo nº E04/163.241/2012 - Recorrente: FARMAY FARMÁCIA & CONVENIÊNCIA LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.069 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/044.711.2011. - Recorrente: rodopetro distribuidora de petróleo ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.070 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046.497/2012 e E04/046.498/2012 - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 14.071 e 14.072 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/7244//2013 e E04/034/7245//2013 - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.073 e 14.074 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.075 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832170\r\n"
        ],
        "1832209": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2015\r\nRecurso nº 57.583. - Processo nº E-04/048.562/2012. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.502. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Nos termos do inciso III do art. 19 da Lei nº 2657/96, os demais estabelecimentos do mesmo titular respondem solidariamente pelo pagamento do imposto. Dessa forma, o presente Lançamento não incide em nenhum dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, válido para produção dos efeitos jurídico-tributários que lhe são próprios. Os autos devem retornar à Primeira Instância para complementação do julgamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.285. - Processo nº E-04/034/1724/2014. - Recorrente: PRIMOLAR DE JARDIM PRIMAVERA MADEIRAS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.503. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.133. - Processo nº E-04/034/1672/2014. - Recorrente: PRIMOLAR DE JARDIM PRIMAVERA MADEIRAS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.504. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 57.831. - Processo nº. E-04/034/8799/2013. - Recorrente: NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.505. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.651. - Processo nº E-04/153.644/2012. - Recorrente: DOMO COMÉRCIO DA MODA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.506. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.345. - Processo nº E-04/153.894/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.793. - Processo nº E-04/182.881/2011. - Recorrente: DROGARIA DOIS BAIRROS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.508. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832209\r\n"
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        "1832210": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2015\r\nRecurso nº 52.339. - Processo nº E-04/076.988/2012. - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.509. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.715/2011 e E04/048.617/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.510 e 13.511. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.775. - Processo nº E-04/046/3742/2013. - Recorrente: RENOVE BRINQUEDOS E PLÁSTICOS LTDA ME Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.516. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.526. - Processo nº E-04/034/7976/2013. - Recorrente: UNILIDER DISTRIBUIDORA S.Aaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.517. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/022/1109/2014 e E04/022/1104/2014 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.518 e 13.519. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.920. - Processo nº E-04/034/1422/2014. - Recorrente: VISÃO DAS ESSÊNCIAS VIDROS E EMBALAGENS LTDA MEaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.520. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832210\r\n"
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        "1832211": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\nRecurso nº 35.182. - Processo nº E-34/173.692/2003. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 13.600. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. O contribuinte forneceu todos os meios de prova necessários para o deslinde e esclarecimento do presente processo. Nos autos, restou comprovado, pela comparação entre notas fiscais de entradas e de saídas, e levando-se em conta a possibilidade de perfeita identificação dos equipamentos por seus números de série, que inocorreu a entrada de mercadorias sem documentação fiscal, com exceção de 6 (seis) unidades, cujas entradas não foram devidamente identificadas por documentação fiscal válida. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.040. - Processo nº E-04/034/407/2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.601. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Confirmada a não incidência do tributo sobre a mercadoria transportada através de diligência, houve vaticínio da Fazenda também no sentido de provimento do Recurso. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nhb farma laboratórios LTDA. IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar extinto o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.604. - EMENTA: MULTA GIA ICMS. - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DA GI ICMS FORA DO PRAZO - RETROATIVIDADE BENIGNA. Fazem jus ao benefício instituído pelo art. 14, inciso II, da Lei nº 6.357/12 os contribuintes que tenham obrigações acessórias descumpridas e providenciem sua regularização em tempo hábil, sem identificação de qualquer erro ou omissão. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nhb farma laboratórios LTDA. IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar extinto o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.605. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DA GIA-ICMS FORA DO PRAZO - RETROATIVIDADE BENIGNA. Fazem jus ao benefício instituído pelo art. 14, inciso II, da Lei nº 6.357/12 os contribuintes que tenham obrigações acessórias descumpridas e providenciem sua regularização em tempo hábil, sem identificação de qualquer erro ou omissão. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832211\r\n"
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        "1832212": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\nRecurso nº 51.989. - Processo nº E04/071.306/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar extinto o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.610. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DA GIA-ICMS FORA DO PRAZO - RETROATIVIDADE BENIGNA. Fazem jus ao benefício instituído pelo art. 14, inciso II, da Lei nº 6.357/12 os contribuintes que tenham obrigações acessórias descumpridas e providenciem sua regularização em tempo hábil, sem identificação de qualquer erro ou omissão. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/5138//2013 e E04/046/5088//2013 - Recorrente: comercial bazar jomarlex ltda Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.613 e 13.614. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Considerando a comprovação da entrada em receita do imposto mencionado no DARJ em anexo; considerando as informações constantes da planilha trazida pelo contribuinte, que acolho como prova válida, em respeito ao Princípio da Boa-Fé Processual; entendo devidamente comprovada a quitação espontânea do imposto em debate, que se deu antes da lavratura do Auto de Infração, e improcedente o Lançamento, sem prejuízo da posterior cobrança de débito autônomo, tendo em vista que o pagamento se deu a destempo e sem os acréscimos moratórios devidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. ICMS(FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Considerando a comprovação da entrada em receita do imposto mencionado no DARJ em anexo; considerando as informações constantes da planilha trazida pelo contribuinte, que acolho como prova válida, em respeito ao Princípio da Boa-Fé Processual; entendo devidamente comprovada a quitação espontânea do imposto em debate, que se deu antes da lavratura do Auto de Infração, e improcedente o Lançamento, sem prejuízo da posterior cobrança de débito autônomo, tendo em vista que o pagamento se deu a destempo e sem os acréscimos moratórios devidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.958. - Processo nº E04/059.220/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.617. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADENCIA. Para os fatos geradores em questão, que a Recorrente entende estarem fora do campo de incidência do ICMS, aplica-se a regra do inc. I do art. 173 do CTN, face à ausência de pagamento antecipado a se homologar. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - MANUTENÇÃO. O ICMS é incidente sobre “locação de equipamento”, “ e “serviço de assistência técnica” na medida que tais serviços são partes integrantes da prestação do serviço de comunicação. Qualquer equipamento interligando a prestadora e o tomador, incluindo-se aí a manutenção de tais equipamentos (a cargo da própria prestadora por força contratual) não passam de “partes de um todo”, representado pelo serviço contratado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.965. - Processo nº E04/059.228/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.618. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADENCIA. Para os fatos geradores em questão, que a Recorrente entende estarem fora do campo de incidência do ICMS, aplica-se a regra do inc. I do art. 173 do CTN, face à ausência de pagamento antecipado a se homologar. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FECP - ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - MANUTENÇÃO. O ICMS é incidente sobre “locação de equipamento”, “ e “serviço de assistência técnica” na medida que tais serviços são partes integrantes da prestação do serviço de comunicação. Qualquer equipamento interligando a prestadora e o tomador, incluindo-se aí a manutenção de tais equipamentos (a cargo da própria prestadora por força contratual) não passam de “partes de um todo”, representado pelo serviço contratado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832212\r\n"
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        "1832213": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2015\r\nRecurso nº 55.395. - Processo nº E-04/063.398/2012. - Recorrente: petrogold distribuidora de derivados de petróleo LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.810. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEI MAIS BENÉFICA. Em respeito à retroatividade benigna esculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, aplicar-se-á a penalidade menos gravosa ao contribuinte. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.072. - Processo nº E-04/006/2262/2013. - Recorrente: BPS SHOPPING CENTER. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.815. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832213\r\n"
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        "1832214": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\nRecurso nº 38.614. - Processo nº E-04/206.622/2008. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 13.845. - EMENTA: IPVA - DÉBITO EM ABERTO. No presente caso, a Recorrente não apresentou qualquer documento que comprovasse suas alegações, não havendo como reformar o lançamento em questão. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.865. - Processo nº E-04/041/652//2014. - Recorrente: MÔNICA JARJOUR TAVARES PAIS STARLING. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.846. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832214\r\n"
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        "1832410": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2014\r\n. - Processo nº E-04/115.831/2009 - Inscrição Estadual: 77.482.440 - Recorrente:Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.257 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO AO PLENO DE DECISÃO UNÂNIME. PARADIGMAS. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A recorrente não trouxe junto com seu recurso acórdãos paradigmas aptos a ensejar a admissibilidade do recurso para o Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832410\r\n"
        ],
        "1832793": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.468ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\nRecurso nº 56.996 - Processo nº E04/034/4151/2013 - Recorrente: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.673 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.836 - Processo nº E04/200.930/2012 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOAB RIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.674 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.052 - Processo nº E04/249.466/2011 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J SIMIÃO DE OLIVEIRA BAR E MERCEARIA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.675 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/091/902/2013 e E04/091/901/2013 - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEI BRASIL AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.676 e 12.677 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.931 - Processo nº E04/046/5361/2013 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.678 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.310 - Processo nº E04/046/70/2014 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.681 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045/319/2013 e E04/045/320/2013 - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TS TOTAL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.685 e 12.686 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.467 - Processo nº E04/046/10205/2013 - Recorrente: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TANGUATEMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.687 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/6269/2013 e E04/034/6270/2013 - Recorrente: IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: SELMA DE OLIVEIRA COSTA MERCEARIA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.688 e 12.689 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/039/45/2013 e E04/039/46/2013 - Recorrente: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.690 e 12.691 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/8308/2013 e E04/046/8307/2013 - Recorrente: SEXTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.692 e 12.693 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.121 - Processo nº E04/046/11590/2013 - Recorrente: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.694 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/6221/2013 e E04/046/6219/2013 - Recorrente: DÉCIMA OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.695 e 12.696 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.089 - Processo nº E04/046/10055/2013 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PASTEL RIO DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.697 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/5594/2013 e E04/046/5595/2013 - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.698 e 12.699 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.095 - Processo nº E04/046/10529/2013 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO DE MÓVEIS E MADEIRAS CANELLAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.700 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832793\r\n"
        ],
        "1832794": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.472ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2015\r\nRecursos nºs 58.519 e 58.520 - Processos nºs E-04/043.876/2012 e E04/043.919/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANS MARCH TRANSPORTES LTDA.. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 12.746 e 12.747 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.771 e 58.772 - Processos nºs E-04/046.514/2012 e E04/046.515/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES POLONI LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 12.748 e 12.749 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.322 - Processo nº E-04/192.199/2011 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.750 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - NÃO ENTREGAR NO PRAZO. REGULAMENTAR - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 6357/2003. A Recorrente enquadra-se perfeitamente nas condições estabelecidas no art. 14 da Lei 6357/2013 para a concessão de anistia, a saber, a regularização da obrigação acessória descumprida, prevista no inciso XVIII do art. 59 da Lei 2657/96, antes de 30 de junho de 2013. Sendo assim, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ 589/2013, este Conselho é competente para, independentemente de requerimento do interessado, aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832794\r\n"
        ],
        "1832795": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.474ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2015\r\n. E04/044.728/2012, E04/045.196/2012, E04/045.215/2012 e E04/045.282/2012 - Recorrente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDARelator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.764, 12.765, 12.766 e 12.767 - EMENTA: PEREMPÇÃO. Pode ser considerada tempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal caso sejam considerados relevantes os argumentos apresentados, do artigo 253 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/047.107/2012 e E04/047.720/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/051.169/2012 e E04/051.168/2012 - Recorrente: - Interessada: ROMAC TÉCNICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDARelator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.773 e 12.774 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/048.651/2012 e E04/048.652/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 12.775 e 12.776 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E04/045.766/2012, E04/045.764/2012, E04/045.149/2012 e E04/045.146/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 12.777, 12.778, 12.779 e 12.780 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/049.618/2012 e E04/049.617/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 59.885 - Processo nº. E-04/046/514//2014 - Recorrente: VENCHI DO BRASIL CHOCOLATES S/ARelator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 12.783 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n. 58.847, 58.848, 58.671, 58.672, 58.769, 58.770, 58.841 e 58.842 - Processos nº. E04/049.634/2012, E04/049.635/2012, E04/049.827/2012, E04/049.795/2012, E04/045.274/2012, E04/045.275/2012, E04/045.101/2012 e E04/045.092/2012 - Recorrente: H M TRANSPORTES LTDARelator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 12.784, 12.785, 12.786, 12.787, 12.788, 12.789, 12.790 e 12.791 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832795\r\n"
        ],
        "1832796": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "\r\nE-04/046/7029//2013 e E04/046/7032//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.792 e 12.793 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/9622/2013 - Recorrente: BRASIL CARGO TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.794 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832796\r\n"
        ],
        "1832797": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/01/2015\r\nE-04/046/6120//2013 e E04/046/6121//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.795 e 12.796. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/9887//2013 e E04/034/9885//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.797 e 12.798 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832797\r\n"
        ],
        "1832798": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.477ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2015\r\n. E-04/252.864/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 12.802. - EMENTA: COBRANÇA DE MULTA POR NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. Dada regular ciência do auto de constatação à recorrente, esfuma-se a alegação de desconhecimento das circunstâncias em que se deu a infração, sobre a qual está erigido o recurso. DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 57.657. - Processo nº. E-04/171.274/2011. - Recorrente: . - Interessada: BRAULIO FERNANDES DE SIQUEIRA NETO Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.803. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832798\r\n"
        ],
        "1832799": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.586 -Processo nº E-04/266.482/2012 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 13.042 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/6221//2013 e E04/034/6223//2013 - Recorrente: -Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator -Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE-04/046/7136//2013 e E04/046/7135//2013 - Recorrente: -Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator -Acórdãos nº 13.045 e 13.046 EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832799\r\n"
        ],
        "1832800": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.480ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2015\r\nRecurso nº 46.760 - Processo nº E-04/146.878/2010 - Recorrente: TRANE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONDICIONAMENTO DE AR LTDADÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.047 - EMENTA: ICMS. TRANSFERENCIA ATIVO FIXO. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Afastada a exigência fiscal em função da dispensa genérica concedida pela PGE no que tange a interposição de recursos quando a matéria discutida seja unicamente a incidência do ICMS em transferências de bens do ativo fisco e de uso e consumo entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.461 - Processo nº E-04/046/10097/2013 - Recorrente: CEREALISTA PADRÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.048 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 56.200 - Processo nº. E-04/046/10043//2013 - Recorrente: FONSECA E ALCÂNTARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 13.049 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E04/049.818/2012, E04/049.820/2012, E04/045.268/2012 e E04/045.269/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 13.052, 13.053, 13.054 e 13.055 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/051.114/2012 e E04/051.113/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 13.056 e 13.057 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045.077/2012 e E04/045.078/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 13.058 e 13.059 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045.083/2012 e E04/045.082/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 13.060 e 13.061 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/051.103/2012, E04/051.101/2012, E04/042.933/2012 e E04/042.934/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 13.062, 13.063, 13.064 e 13.065 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/5635//2013 e E04/034/5636//2013 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 13.066 e 13.067 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832800\r\n"
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        "1832801": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nE-04/046/22//2013 e E04/046/23//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 13.068 e 13.069 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.722 - Processo nº E-04/046/10498//2013 - Recorrente: MONTA PORTA NITERÓI LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.070 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.701 - Processo nº E-04/033/593//2013 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.071 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.840 - Processo nº E-04/044.557/2012 - Recorrente: TRANSPORTADORA LUZENTE LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.072 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832801\r\n"
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        "1832802": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2015\r\nRecurso nº 58.312. - Processo nº E-04/038/44/2014. - Recorrente: CP ATIVOS RJ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.075. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/661//2013 e E04/046/662//2013. - Recorrente: . - Interessada: SELEFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/067.218/2012. - Interessada: MBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.079. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Junta de Revisão Fiscal de PROCEDENCIA PARCIAL que decidiu que a penalidade não deve exceder o limite máximo previsto no art. 62 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832802\r\n"
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        "1832803": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.483ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2015\r\nRecurso nº 59.802 - Processo nº E04/035/110//2014 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.085 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/041/2514/2013. - Recorrente: SOLANGE MARIA FERNANDES BOTELHO E OUTRO. - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.089. - EMENTA: ITD - PEREMPÇÃO. Levantamento da perempção. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.622. - Processo nº E-04/049.813/2012. - Recorrente: STILO COMERCIAL LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.091. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832803\r\n"
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        "1832804": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.484ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2015\r\nRecurso nº 58.879 - Processo nº E-04/258.274/2011. - Recorrente: altrans transportes ltda - epp. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.109. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.050 - Processo nº E04/239.595/2010. - Recorrente: MOBILIÁRIA SAPUCAIA LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.110. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.521. - Processo nº E-04/119.288/2012. - Recorrente: SERVEL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.111. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832804\r\n"
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        "1832805": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2015\r\nE-04/034/8154/2013. - Recorrente: IRF 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.123. - EMENTA: Impugnação entregue além do prazo legal. Ausência de argumentos relevantes que justifiquem o levantamento de perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832805\r\n"
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        "1832806": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2015\r\nE-04/034/1340//2014 e E04/034/1325//2014. Recorrente: . - Interessada: BARRA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.136 e 13.137. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/10103//2013 e E04/034/10100//2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.138 e 13.139. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/6386//2013 e E04/046/6386//2013 - Recorrente: . - Interessada: clean-mix produtos de higiene e limpeza ltda - me Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.140 e 13.141. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.925. - Processo nº E-04/046/11312//2013. - Recorrente: PUBLIX GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.142. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.909. - Processo nº E-04/046/11424//2013. - Recorrente: SUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.143. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.646. - Processo nº E04/046.4160//2013. - Recorrente: DEPÓSITO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.145. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832806\r\n"
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        "1832807": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nE04/034/6525//2013, E04/034/6540//2013, E04/034/6538//2013, e E04/034/6532//2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.196, 13.197, 13.198 e 13.199. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832807\r\n"
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        "1832808": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 47.033. - Processo nº E-04/128.296/2012. - Recorrente: . - Interessada: GMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para reconhecer a nulidade da decisão da Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.248. - EMENTA: A fundamentação invocada não permite a recapitulação da multa em decisão sem anterior retificação do lançamento e reabertura do prazo para defesa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO DA JRF E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA NOVO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832808\r\n"
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        "1832809": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 60.166. - Processo nº E-04/041/2//2014. - Recorrente: ELVIRA MARSAL RAMOS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.330. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 44.466. - Processo nº E-04/081.477/2010. - Recorrente: . - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.331. - EMENTA: Caracterizada a materialidade do fato gerador a partir da declaração à Receita Federal do Brasil da doação de bens móveis. Estado do Rio de Janeiro como Domicilio Tributário eleito pelo Contribuinte. Novação subjetiva incompatível com o direito tributário, visto ser o mesmo regido pelo princípio da estrita legalidade. Ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da CRFB/88, e ao disposto no art. 144, § 2º do CTN, não caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.801. - Processo nº E-04/041/823//2014. - Recorrente: RONALDO ELIAS VIEIRA E OUTRO Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.332. - EMENTA: ITDConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.490. - Processo nº E-04/082.626/2012. - Recorrente: OTON VIEIRA DELATORRE E OUTRO Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.333. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1832809\r\n"
        ],
        "1833457": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2014\r\nRecurso nº 56.739 - Processo nº E-04/267.376/2012 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.106 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. O motivo relevante apresentado pelo contribuinte torna necessário o levantamento de perempção, à luz do artigo 253 do Decreto-lei nº 05/75, retornando os autos à Primeira Instância para prosseguimento do feito. ACOLHIDO O LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.740 - Processos nº E04/267.377/2012 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.107 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. O motivo relevante apresentado pelo contribuinte torna necessário o levantamento de perempção, à luz do artigo 253 do Decreto-lei nº 05/75, retornando os autos à Primeira Instância para prosseguimento do feito. Acolhido o levantamento de perempção, assim como decidido no processo matriz. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1833457\r\n"
        ],
        "1833458": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.501ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2015\r\nRecurso nº 59.068 - Processo nº E-04/043/205/2014 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUÁRIA DE MACUCO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.335 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/05/2015. \r\nId: 1833458\r\n"
        ],
        "1833459": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.502ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2015\r\nRecurso nº 47.077 - Processo nº E-04/050.261/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.344 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. EMBARCAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. FASE DE PRODUÇÃO. O contribuinte importou embarcação sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária vinculada ao REPETRO para utilização na fase de produção do campo de petróleo. O Convênio ICMS nº 112/07 e a Resolução nº 82/07 afastaram a isenção do ICMS nas operações com bens aplicados na produção dos campos de petróleo. Legítima é a exigência do crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1833459\r\n"
        ],
        "1833460": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.504ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2015\r\nRecurso nº 47.466 - Processo nº E-04/242.382/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.365 - EMENTA: ICMS E MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. Crédito tributário parcialmente extinto pelo pagamento. Recurso Voluntário parcialmente procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1833460\r\n"
        ],
        "1833461": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecursos nºs 58.575, 58.576, 58.765, 58.766, 58.773, 58.774, 58.789 e 58.790 - Processos nºs E04/046.189/2012, E-04/046.227/2012, E04/049.279/2012, E-04/049.280/2012, E04/049.049/2012, E04/049.050/2012, E04/049.646/2012 e E04/049.647/2012 - Recorrente: transilva transportes e logística ltdaRelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.373 a 13.380 - EMENTA: ICMS-fecp - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.525, 58.526, 58.571, 58.572, 58.629, 58.630, 58.631, 58.632, 58.649, 58.650, 58.661, 58.552, 58.659, 58.660, 58.669, 58.670, 58.679, 58.680, 58.687, 58.725, 58.482, 58.775, 58.776, 58.839, 58.840, 58.851 e 58.852 - Processos nºs E04/044.427/2012, E04/044.426/2012, E04/045.110/2012, E-04/045.116/2012, E04/049.842/2012, E04/049.841/2012, E04/046.011/2012, E04/046.010/2012, E04/047.200/2012, E-04/047.202/2012, E04/046.548/2012, E04/046.520/2012, E04/049.745/2012, E04/049.743/2012, E04/047.182/2012, E-04/047.183/2012, E04/049.858/2012, E04/049.857/2012, E04/049.809/2012, E04/048.792/2012, E04/048.791/2012, E-04/045.975/2012, E04/045.974/2012, E04/049.655/2012, E-04/049.654/2012, E04/046.702/2012 e E04/046.969/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALsada transportes e armazenagens s/a. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.381 a 13.407 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.361, 56.362, 56.353, e 56.354 - Processos nºs E04/050.192/2012, E-04/050.191/2012, E-04/049.037/2012, e E04/049.038/2012 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.409 a 13.412 - EMENTA: ICMS- fecp - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.440 e 56.441 - Processos nºs E-04/048.883/2012 e E04/048.881/2012 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.413 e 13.414 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1833461\r\n"
        ],
        "1833462": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.507ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2015\r\nRecurso nº 51.589 - Processo nº E-04/076.057/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.494 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO INIDÔNEO - EMITIDO POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA NO CADASTRO DO ICMS DESTE ESTADOÉ legítima em parte a apropriação de crédito do imposto originado de documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, 34 e 47, § 1º, da Lei nº 2.657/96, artigo 30, do Livro I, e 24, inciso IX, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/00 - RICMS. Contudo, deve-se DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, excluindo-se da inicial os períodos de abril/2007 a maio /2008, para declarar PROCEDENTE EM PARTE o A.I. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/2760//2013, E04/034/2761//2013 e E04/034/4369//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.529, 13.530 e 13.531 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.504. - Processo nº E-04/034/4714//2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.532. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA. As atividades em questão são consideradas industriais, a teor do supracitado art. 3°, inciso III do Livro XVII do RICMS/OO, o que implica na não aplicação do regime de substituição tributária à recorrente. Desta forma, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1833462\r\n"
        ],
        "1833463": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.512ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2015\r\nRecursos nº 56.815 e 57.772 - Processos nº E-04/014/123/2013 e E- 04/014/124/2013 - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade dos autos de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 13.664 e 13.665. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. As operações do auto de infração ocorreram em período posterior ao pedido de baixa, demonstrando que o estabelecimento estava obviamente ativo, tanto que foram escrituradas operações no seu Livro Registro de Saída. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por omissão de receita tributável, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.214. - Processo nº E-04/059.357/2012 - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.666 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1833463\r\n"
        ],
        "1833464": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.518ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2015\r\nRecurso nº 42.736 - Processo nº E-04/123.788/2010 - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.729 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.772 - Processo nº E-04/147.555/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.730 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1833464\r\n"
        ],
        "1833465": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.523ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2015\r\nRecurso nº 55.339 - Processo nº E-04/181.181/2011 - Recorrente: ofs rj LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado com base em listas sem comprovação das operações, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e João da Silva de Figueiredo. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 13.774 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, considera-se legítima a exigência do crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.190 - Processo nº E-04/181.191/2011 - Recorrente: ofs rj LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado com base em listas sem comprovação das operações, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e João da Silva de Figueiredo. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 13.775 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, considera-se legítima a exigência do crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.748 - Processo nº E-04/012/504//2013 - Recorrente: tapicuru comércio e representação de produtos alimentícios - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.778 - EMENTA: ICMS. LIVROS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. MULTA. É devida multa por não possuir os livros cuja legislação considere obrigatórios. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE COMINE PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Constatada a infração, é de se aplicar a multa cominada, devendo contudo ser aplicada retroativamente a legislação posterior que for mais benéfica ao contribuinte. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.871 - Processo nº E-04/063.461/2012 - Recorrente: CONGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.779 - EMENTA: ART. 14 DA LEI 6.357/12. RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado o cumprimento da obrigação acessória, aplica-se retroativamente o disposto no art. 14 da Lei 6.357/12, cancelando-se o auto de infração. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.124 e 56.125 - Processos nºs E-04/053.711/2012 e E04/054.421/2012 - Recorrente: SANITÁRIA r & C DE MACAÉ LTDA - Recorrida: IRF 24.01 - MACAÉ - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.780 e 13.781 - EMENTA: PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. MOTIVO RELEVANTE. Havendo motivo relevante, deve-se levantar a perempção, o que é feito caso a caso. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.935 - Processo nº E-04/264.868/2012 - Recorrente: JEM TRANSPORTES LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.782 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADERJ. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria (em quantidade tal que caracteriza intuito comercial) destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, do disposto pelo art. 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso VIII, do Livro VI do RICMS/OO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.936 - Processo nº E-04/264.869/2012 - Recorrente: JEM TRANSPORTES LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.783 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS - FECP - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADERJ. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria (em quantidade tal que caracteriza intuito comercial) destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, do disposto pelo art. 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso VIII, do Livro VI do RICMS/OO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1833465\r\n"
        ],
        "1833466": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.525ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2015\r\nRecurso nº 52.801 - Processo nº E-04/059.060/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.795. - EMENTA: ICMS e MULTA. ARBITRAMENTO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. VOIP. Autuada possui como atividade econômica \"Serviços de Telefonia Fixa Comutada\". Aplicação do Convênio ICMS nº 69/98 do CONFAZ. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. Aplicação a penalidade menos gravosa, prevista no art. 60, I, B, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário desprovido, aplicando-se, porém, a penalidade menos gravosa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.810. - Processo nº E-04/059.061/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.796. - EMENTA: ICMS e MULTA. ARBITRAMENTO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. VOIP. Autuada possui como atividade econômica \"Serviços de Telefonia Fixa Comutada\". Aplicação do Convênio ICMS nº 69/98 do CONFAZ. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. Aplicação da penalidade menos gravosa, prevista no art. 60, I, B, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12, nos termos do art. 106 do CTN. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA - FECP. Uma vez procedente a cobrança de ICMS e MULTA, é também devido o referido fundo (art. 2º, inciso I, da Lei 4056/02). Recurso Voluntário desprovido, aplicando-se, porém, a penalidade menos gravosa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1833466\r\n"
        ],
        "1833467": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2015\r\nRecurso nº 59.196 - Processo nº E04/008/1637//2013 - Recorrente: titular da ife 09 - ipva Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.844 - EMENTA: Comprovada a ausência de titularidade relativa ao Renavam 882746243. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1833467\r\n"
        ],
        "1833852": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 53.240 - Processo nº E-04/074.543/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Redator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel-Relator, Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 7.609 - EMENTA: DECADÊNCIA. É improcedente o lançamento em relação aos períodos anteriores a 21/12/2006, sobre os quais ocorreu a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1833852\r\n"
        ],
        "1833853": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecursos nºs 51.550 e 51.551 - Processos nºs E-04/114.463/2011 e E-04/114.462/2011 - Recorrente: ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão cameral, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.626 e 7.627 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE ABORDA MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DO PROCESSO. NULIDADE. Deve-se reconhecer a nulidade de decisão que aborda matéria alheia e estranha ao objeto do processo administrativo. PROVIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1833853\r\n"
        ],
        "1833854": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2015\r\n- Processos nºs E-04/184.021/2012 e E-04/184.022/2012 - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.641 e 7.642 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO QUE DEFENDE MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. NULIDADE. É nula a decisão que discute matéria estranha ao objeto do processo. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1833854\r\n"
        ],
        "1834997": [
            "2015-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n31.223 - Processo nº E-04/542.672/1996 - Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 7.653 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARBITRAMENTO - FALTA DE CLAREZA NA INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PREJUÍZO DA AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado com preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, em face da ausência dos elementos utilizados na formação da base de cálculo do crédito tributário exigido por arbitramento, de modo a causar prejuízo da avaliação contraditória. Insuficiência na instrução do feito. Ausência de elementos capazes de proporcionar o perfeito entendimento da matéria. É nulo o lançamento que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração imputada ao contribuinte, bem como lhe cerceie seu direito de defesa. art. 48, II e IV do Decreto nº 2.473/1979. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1834997\r\n"
        ],
        "1834998": [
            "2015-05-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2015\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Redator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte e João da Silva de Figueiredo que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.592 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE ATACADISTA LOCALIZADO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Conforme dispõe o item 3 do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 39855/06 na aquisição interestadual de mercadorias de contribuinte atacadista localizado no Estado do Espírito Santo somente é legítimo o aproveitamento do valor equivalente a aplicação de 1% sobre o valor da operação em face de benefício fiscal concedido no Estado de origem. A recorrida não apresentou nenhuma prova documental capaz de comprovar o recolhimento do ICMS equivalente a 12% sobre o valor das operações pelas empresas localizadas no Estado do Espírito Santo. Afastar a aplicação das diretrizes impostas pelo Decreto nº 39855/06 seria declarar de forma indireta a sua ilegalidade ou inconstitucionalidade que é função típica do Poder Judiciário, falecendo tal competência a este Tribunal Administrativo. Reformada a decisão cameral recorrida. Recurso fazendário provido para restabelecer a exigência fiscal consignada na inicial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1834998\r\n"
        ],
        "1835283": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\nFazenda EstadualDECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS SANITÁRIOS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Redator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos- DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Rubens Nora Chammas, Charley Fransciconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 7.610 - EMENTA: ICMS. INCORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE FORMA. GLOSA DA TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO. O mero descumprimento da forma adequada para a realização de transferência de créditos de ICMS em caso de sucessão empresarial não implica na glosa da operação e inflição de penalidade. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835283\r\n"
        ],
        "1835341": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2015\r\nRecurso nº 30.159 - Processo nº E-34/114.150/2006 - Recorrente: SOTREQ S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo que protestou pela apresentação de declaração de voto acompanhada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 7.556 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. A declaração do exercício atividade comercial perante o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro não inabilita a empresa ao exercício de atividade industrial eventual. Afastada a necessidade da realização de perícia. Comprovado o direito aos creditamentos relativos à operação de industrialização de um enclausuramento para grupo gerador. Ausência de deferimento prévio pela autoridade fiscal competente para a apropriação de crédito superior a R 100.000,00. Afastada a cobrança de imposto e mantida apenas a cobrança da multa formal, na forma mais benéfica para o contribuinte, esta prevista no inciso VII do art. 62 C da Lei n° 2657/96, com a redação dada pela Lei n° 6357/2012, observado o limite previsto no § 3° do art. 67 da mesma lei. Preclusão do direito de defesa. Lançamento envolvendo quatro espécies de creditamentos considerados indevidos. Mantidas as três espécies de creditamentos considerados indevidos que a ora Recorrente não obstruiu nos seus recursos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. Dado PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso ao Pleno. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835341\r\n"
        ],
        "1835457": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n52.947 e 53.978 - Processos nºs E-04/056.304/2012 e E-04/056.301/2012 - Recorrente: FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 7.659 e 7.661 - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. DEIXAR DE RECOLHER. A importação de bens amparada sob o regime do REPETRO deve observar o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 112/07, para fins de exclusão do imposto, para fato gerador ocorrido após sua internalização à legislação do Estado do Rio de Janeiro. No caso em tela, o contribuinte não observou nem o prazo de permanência em território nacional e tampouco a sua destinação para campos em fase de exploração. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n53.981 e 53.979 - Processos nºs E-04/056.306/2012 e E-04/056.302/2012 - Recorrente: FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Ronaldo Redenschi e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 7.660 e 7.662 - EMENTA: ICMS-FECP-IMPORTAÇÃO. DEIXAR DE RECOLHER. A importação de bens amparada sob o regime do REPETRO deve observar o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 112/07, para fins de exclusão do imposto, para fato gerador ocorrido após sua internalização à legislação do Estado do Rio de Janeiro. No caso em tela, o contribuinte não observou nem o prazo de permanência em território nacional e tampouco a sua destinação para campos em fase de exploração. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835457\r\n"
        ],
        "1835493": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.501ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2014\r\n- Processo nº E-04/184.018/2012. - Recorrente: titular da irf 04.01 - BARRA mansA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acordão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcântara, que davam parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº. 13.243. - EMENTA: INSCRIÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INFLIÇÃO DE MULTA. LANÇAMENTO QUE SE ANULA. O art. 77-A da Resolução SEF nº 2.961/97 expressamente prevê a necessidade de prévia intimação para regularização, antes da aplicação de multa pela inexistência de inscrição Estadual. Sua não realização enseja a nulidade do auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835493\r\n"
        ],
        "1835494": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.509ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2014\r\n- Processo nº E-04/244.148/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. . - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e de questão prejudicial por identidade total de litígios. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.318. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO APLICÁVEIS AO CASO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. A menção, no corpo do auto de infração, a dispositivos legais que não se aplicam ao caso concreto só enseja a nulidade quando ausentes os dispositivos legais corretos e quando houver prejuízo ao Autuado. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DISCUTIDA NO JUDICIÁRIO. concomitância. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A discussão de matérias no judiciário implica na renúncia à esfera administrativa. MULTA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. Falece competência aos Tribunais Administrativos para apreciar questões relacionadas à constitucionalidade e ilegalidade de normas. Recurso Voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835494\r\n"
        ],
        "1835495": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2015\r\nE04/048.845/2012 e E04/048.846/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatoa: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.078 e 14.079 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/11998//2013 - Recorrente: COMERCIAL BAZAR JOMARLEX LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.080 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/044.806/2012 - Recorrente: stemac s/a. grupos geradores - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.081. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046.734/2012 - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.082 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046.027/2012 e E04/046.026/2012 - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.083 e 14.084 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/9526//2013 e E04/046/9525//2013 - Recorrente:- Interessada: actual comércio de produtos de limpeza ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.085 e 14.086 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/048.891/2012 e E04/048.892/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.087 e 14.088. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835495\r\n"
        ],
        "1835496": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2015\r\nE-04/046/7860/2013 e E04/046/7861/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/050.060/2011 e E04/050.059/2011 - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.092 e 14.093 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/156/2014. - Recorrente: PEREIRA CABRAL LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS FINOS S/A.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.094. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/042.838/2010. - Recorrente: SUPERMIX CONCRETO S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.095. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.231. - Processo nº' E-04/034/9526/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: J. C. OLIVEIRA DE CARVALHO AUTO PEÇAS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.096. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/005/986/2013. - Recorrente: EZTECH TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.097. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.877. - Processo nº E-04/046/11244/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: EMPÓRIO ESTRELA DO SÃO LUIZ LTDA. ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.098. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835496\r\n"
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        "1835497": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2015\r\n- Processo nº E-04/575.415/1994. - Recorrente: ÓTIMA VEÍCULOS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.100. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/048.637/2012 e E04/048.636/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.101 e 14.102. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/049.682/2012 e E04/049.685/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.103 e 14.104. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/2466/2013 e E04/046/2467/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUGURI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.105 e 14.106. - EMENTA: icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.552. - Processo nº E04/049.078/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: TRANSPOSUL TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.107. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.912. - Processo nº E-04/046/10363/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: FERPAU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.108. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/259.029/2011. - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TEIXEIRA VARAJÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.109. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/8463/2013. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.110. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.206. - Processo nº E-04/046/10387/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: PJ BIKE MONTAGEM E ATACADO DE BICICLETAS E PEÇAS LTDA. EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.111. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835497\r\n"
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        "1835498": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nRecurso nº 52.846. - Processo nº E-04/071.551/2012. - Recorrente: MERCK S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 14.246. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CORRETA - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício material, o auto de infração que seja lavrado sob fundamentação diversa da correta, pois, , o relato e as citações dos dispositivos infringidos e da penalidade aplicada não condizem com os fatos efetivamente ocorridos, do disposto pelos arts.s 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nL. F. O. DE P. MEDEIROSjunta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, por perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.252. - EMENTA: MULTA por descumprimento de obrigação acessória cumprida nos termos do art. 14 da Lei nº 6.357 de dezembro/2012. Perda de objeto do recurso pela extinção do crédito tributário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.317. - Processo nº E04/048.283/2010. - Recorrente: luft transportes rodoviários LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.253. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835498\r\n"
        ],
        "1835499": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\nE-04/059.256/2012 e E04/059.254/2012. - Recorrente: INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES MULTIMÍDIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.- Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir os serviços de locação, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara (Relatora) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nº 14.272 e 14.273. - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS PREPARATÓRIOS. ATIVIDADE MEIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Como já consolidado pela jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, os serviços conexos aos de comunicação, preparatórios, intermediários ou acessórios, que assumem o caráter de atividade meio, não estão sujeitos à incidência do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.288. - Processo nº E04/273.697/2011. - Recorrente: FARMÁCIA LIMITES DE REALENGO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência do Crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.275. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado ex officio (artigo 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, o crédito tributário em questão se refere a fatos ocorridos entre janeiro e dezembro de 2006, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 29/12/2011. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - registro de entradas - NÃO ESCRITURAR - CONCOMITÂNCIA DE PENALIDADES - CONFIGURADA. Ficou configurada a exigência concomitante de penalidades por descumprimento de obrigação principal e acessória, haja vista que os autos de infração exigindo crédito tributário por descumprimento de obrigação principal e acessória (03.374.767-6 e 03.374.766-8) decorreram da mesma ação fiscal, foram lavrados no mesmo dia e o fato alegado como fundamento das autuações é o mesmo, qual seja, a entrada de mercadorias não escriturada nos livros fiscais. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.955. - Processo nº E04/268.021/2012. - Recorrente: CABLEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.276. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos arts. 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1.º, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835499\r\n"
        ],
        "1835500": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2015\r\n- Processo nº E-04/059.006/2011. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.346. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/026/315//2013 e E04/026/314//2013. - Recorrente: - Recorrida: QUINTA TURMA DA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.348 e 14.349. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Importação por conta e ordem. Importador jurídico situado no Estado do Espírito Santo, no qual ocorreu o desembaraço aduaneiro. Encomendante estabelecido neste Estado. O Sujeito Ativo do ICMS é o Estado no qual se encontra o destinatário final da mercadoria importada. Entendimento consolidado dos tribunais superiores, adotado por este Conselho de Contribuintes. Artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da constituição federal, e artNº DÉBITO DE ICMS-FECP. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Importação por conta e ordem. Importador jurídico situado no Estado do Espírito Santo, no qual ocorreu o desembaraço aduaneiro. Encomendante estabelecido neste Estado. O Sujeito Ativo do ICMS é o Estado no qual se encontra o destinatário final da mercadoria importada. Entendimento consolidado dos tribunais superiores, adotado por este Conselho de Contribuintes. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da constituição federal, e artNº O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835500\r\n"
        ],
        "1835501": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\n- Processo nº E-04/077.253/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.377. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Auto de Infração em lavrado em janeiro de 2012, referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2005 e 2006, em substituição a lançamento anterior, julgado nulo pelo Conselho de Contribuintes. Decisão cujo fundamento não foi a forma do lançamento, e sim o seu conteúdo. Não caracterizada a nulidade formal. CONFIGURADA A DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/112.452/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.379. - EMENTA: ICMS - creditamento indevido de icms. GLOSA DE CRÉDITOS DECLARADOS NAS GIA-ICMS e não comprovados. Direito ao crédito não comprovado, ao deixar apresentar ao fisco livros e documentos fiscais de entradas e saídas. Alegação de perda de documentos que não afasta a obrigatoriedade de apresentar comprovantes das operações. Art. 50 da Lei nº 2.657/96. O destinatário de NF-e deverá mantê-la em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, ainda que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à administração tributária quando solicitado. Art. 15 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 - RICMS/00. O direito ao crédito de ICMS é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular e escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação, nos termos do disposto no art. 34 da lei n 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/253.173/2012 e E04/253.174/2012. - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.381 e 14.382. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO. AUTO DE INFRAÇÃO. VEDAÇÃO DE LAVRATURA. NOTA DE DÉBITO. A resolução SEFAZ nº 282/2010 prevê que para tributos declarados e não pagos é vedada a lavratura de autos de infração, devendo ser emitida a competente nota de débito para inscrição imediata em dívida ativa. PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.973. - Processo nº E-04/007/431//2014. - Recorrente: BOAS PRÁTICAS 2006 FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.383. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 65 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, ex vi o disposto pelos artigos 72 e 73 da mesma lei. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.974. - Processo nº E-04/007/432//2014. - Recorrente: BOAS PRÁTICAS 2006 FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.384. - EMENTA: ICMS - OBRIGação acessória - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - DEIXAR DE USAR APESAR DE OBRIGADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente, apesar de obrigada, deixou de realizar a Escrituração Fiscal Digital referente aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS no período de janeiro e fevereiro de 2013, contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada, à época da ocorrência dos fatos, pelas Leis nºs 3.525/2000 e 5.356/2008, c/c a Resolução SEFAZ nº 242/2009. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835501\r\n"
        ],
        "1835502": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2015\r\n- Processo nº E-04/154.396/2012. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.335. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTAMENTO. Ocorrida as hipóteses do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, é de se afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Não havendo qualquer obstrução às partes no decorrer do processo, não há cerceamento do direto de defesa. ICMS. ESCRITURAÇÃO DAS ENTRADAS. OBRIGATORIEDADE. Os arts. 47 da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 37 do Decreto nº 27.427/00 estabelecem a obrigação de manutenção da escrita fiscal pelo Contribuinte. Constatada sua inocorrência, é de se lançar a multa cabível. Aplicada a legislação mais benéfica do art. 62-C,I. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835502\r\n"
        ],
        "1835503": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\n- Processo nº E-04/318.894/2002. - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.389. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835503\r\n"
        ],
        "1835514": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2015\r\nE- 04/033/1116/2013, E-04/033/1117/2013 e E04/033/1118/2013 - Recorrente: CRR - CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.380. - Processo nº E-04/269.554/2012. - Recorrente: PONTAL PISOS ESPORTIVOS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.524. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.679. - Processo nº E-04/589.171/1993. - Recorrente: DAIISEN VEÍCULOS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.525. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.464. - Processo nº E-04/141.798/1992. - Recorrente: SELF-SERVICE DELÍCIAS RIO LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.526. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.941. - Processo nº E-04/034/371/2014. - Recorrente: T.M. DE OLIVEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS EIRELI ME Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.527. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.181. - Processo nº E-04/044.746/2012. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.528. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.578. - Processo nº E-04/232.085/2012. - Recorrente: GR HIGIENE E LIMPEZA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.529. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/195.036/2010 e E04/195.037/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.530 e 13.531. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835514\r\n"
        ],
        "1835515": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\nRecurso nº 49.335. - Processo nº E-04/156.930/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.575. - EMENTA: MULTA. ESTOQUE DE MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS A MAIOR QUE O ESCRITURADO. Preliminar de Nulidade. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. Mérito. A legislação fluminense é bem clara ao estabelecer que a diferença em estoque, a maior, é motivo de presumir-se que houve saída de mercadorias sem a emissão de nota fiscal adequada e contra isso não se insurgiu diretamente e comprovadamente o Contribuinte, sendo correta a multa aplicada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/264.632/2012 e E04/264.633/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.580 e 13.581. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. A condição da Recorrente na operação em tela era de substituta tributária, e não, de responsável solidária, como consta do relato e dos dispositivos infringidos do Auto de Infração, visto que as mercadorias em tela estavam sob o regime de substituição tributária apenas nas operações internas, inexistindo Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo que vinculasse o Remetente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. ICMS(FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. A condição da Recorrente na operação em tela era de substituta tributária, e não, de responsável solidária, como consta do relato e dos dispositivos infringidos do Auto de Infração, visto que as mercadorias em tela estavam sob o regime de substituição tributária apenas nas operações internas, inexistindo Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo que vinculasse o Remetente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835515\r\n"
        ],
        "1835516": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\nRecurso nº 53.910. - Processo nº E-04/153.108/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 13.584. - EMENTA: ICMS(FECP) - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal, presume-se não ocorrido qualquer pagamento de imposto relacionado a essas operações, de forma que, não havendo pagamento antecipado, nada há que se homologar, devendo ser aplicado ao caso o prazo decadencial fixado pelo inc. I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Após a retificação do Auto de Infração, determinado pela D. Junta de Revisão Fiscal, não restam mais lacunas ou incorreções que possam viciar o lançamento. NO MÉRITO, a falta de escrituração de documentos fiscais em seus livros de Registro de Entradas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 2657/96, leva à presunção de saídas de mercadorias tributadas sem a emissão de documentos fiscais. Não comprovada pela Recorrente a ocorrência de operações isentas ou não tributadas dentre aquelas cobertas pelos documentos fiscais objetos da Inicial. Inaplicável a multa prevista no inciso I, item 1, do art. 62-C da Lei nº 265796, com redação da Lei nº 6357/2012, de 3% do valor das operações, pois tal penalidade tem natureza estritamente formal, enquanto no caso se exige imposto e correspondente multa proporcional, que tem outra natureza jurídica. Deve ser aplicada, entretanto, a penalidade prevista no art. 60, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica para o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835516\r\n"
        ],
        "1835517": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\nRecurso nº 55.372. - Processo nº E04/154.167/2012. - Recorrente: IRF 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.602. - EMENTA: ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS. Apurado em terceiros. PRELIMINAR de Nulidade do Auto de Infração. Existem fundada dúvidas se a empresa realmente praticou as infrações de que é acusada. Aplicado o Artigo 112 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1835517\r\n"
        ],
        "1835519": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.608. - EMENTA: PRELIMINAR de Nulidade do Auto de Infração. Ausência de dispositivo legal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto e aplicação da penalidade ao contribuinte que deixa de reter o ICMS de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, por promover sua saída sem a emissão de documento fiscal. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.609. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso n.º 45.426 - Conexão dos Recursos. PRELIMINAR de Nulidade do Auto de Infração. Ausência de dispositivo legal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto e aplicação da penalidade ao contribuinte que deixa de reter o ICMS de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, por promover sua saída sem a emissão de documento fiscal. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835519\r\n"
        ],
        "1835520": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\nRecurso nº 55.866. - Processo nº E-04/119.280/2012. - Recorrente: TREOLIMOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.624. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O presente Lançamento não incide em nenhum dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, válido para produção dos efeitos jurídico-tributários que lhe são próprios. Os autos devem retornar à Primeira Instância para julgamento do mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.877. - Processo nº E-04/119.281/2012. - Recorrente: TREOLIMOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.625. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O presente Lançamento não incide em nenhum dos casos de nulidade previstos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, válido para produção dos efeitos jurídico-tributários que lhe são próprios. Os autos devem retornar à Primeira Instância para julgamento de mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.675. - Processo nº E-04/217.860/2007. - Recorrente: AGRO CENTER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.632. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Em respeito ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução 282/2010, o Auto de Infração deve ser declarado nulo. Crédito tributário remanescente, apurado pela Junta de Revisão Fiscal, deve ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.732. - Processo nº E-04/067.217/2012. - Recorrente: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.633. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.929. - Processo nº E-04/121.483/2011. - Recorrente: DROGARIA PAGUE MENOS DO JACARé LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.634. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A decisão da 4ª Turma da JRF deve ser reformada, para que esteja em consonância com o decidido no Recurso de Ofício nº 50.501, julgado por esta Câmara, relativo ao Principal, no qual foi dado provimento para afastar a nulidade e julgar procedente o Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835520\r\n"
        ],
        "1835521": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\nRecurso nº 51.976. - Processo nº E-04/051.401/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.639. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INTERDEPENDÊNCIA - VEDAÇÃO. A Recorrente contesta apenas, e tão somente, a validade do item 2 do § 4º do art. 13, Livro XI, do RICMS/00, o qual estava em pleno vigor à época dos fatos geradores, não contestando os valores dos créditos tributários exigidos nem a sua condição de vinculação ou interdependência com a empresa exportadora. Sendo assim, não há como invalidar o bem fundamentado Lançamento com base na suposta dissonância entre o RICMS/00 e o Convênio ICMS 58/99, por ser matéria alheia à competência deste Órgão Julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.977. - Processo nº E-04/051.402/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.640. - EMENTA: ICMS(FECP) - IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INTERDEPENDÊNCIA - VEDAÇÃO. A Recorrente contesta apenas, e tão somente, a validade do item 2 do § 4º do art. 13, Livro XI, do RICMS/00, o qual estava em pleno vigor à época dos fatos geradores, não contestando os valores dos créditos tributários exigidos nem a sua condição de vinculação ou interdependência com a empresa exportadora. Sendo assim, não há como invalidar o bem fundamentado Lançamento com base na suposta dissonância entre o RICMS/00 e o Convênio ICMS 58/99, por ser matéria alheia à competência deste Órgão Julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.430. - Processo nº E-04/034/7408//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.643. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL SEM CARACTERÍSTICA OBRIGATÓRIA. As obrigações acessórias exigidas pela legislação visam a facilitar o controle do Fisco sobre as operações e prestações realizadas pelos contribuintes, não estando, como no presente caso, diretamente relacionadas com algum suposto descumprimento de obrigação principal (falta de pagamento do imposto) e, portanto, algum eventual prejuízo financeiro aos cofres do Estado. Entretanto, a multa prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, deve ser aplicada apenas duas vezes, uma vez por DANFE, conforme entendimento reiterado desta Instância Julgadora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835521\r\n"
        ],
        "1835522": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\nRecurso nº 58.192. - Processo nº E-04/257.529/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.655. - EMENTA: ICMS-GIA - ART. 14, II, DA LEI Nº 6.357/12. Há de ser extinto o crédito tributário quando presente a hipótese de que trata o art. 14, II, da Lei nº 6.357/12, ou seja, cumprida, dentro do novo prazo, a obrigação acessória tida inicialmente como intempestiva. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.992. - Processo nº E-04/279.211/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.656. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O conceito de indébito não abarca o pagamento de imposto exigido pelo Fisco com base em legislação omissa, mas apenas os recolhimentos claramente indevidos, visto que efetuados sem qualquer amparo na Lei ou mesmo por mero erro material, como nos casos de pagamento em duplicidade ou a maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835522\r\n"
        ],
        "1835523": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2015\r\nRecurso nº 59.477. - Processo nº E-04/151.505/2012. - Recorrente: . Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.659. - EMENTA: MULTA - DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos. Decisão Unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835523\r\n"
        ],
        "1835524": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nRecurso nº 55.314. - Processo nº E-04/057.880/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.706. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - SAÍDAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE rejeitadas. O Auto de Infração contém todos os elementos essenciais, previstos nos arts. 74 e 75 do RPAT/79, não incidindo em duplicidade de lançamentos, erro de pessoa ou erro na caracterização do Sujeito Passivo como Substituto Tributário. Demais alegações de nulidade referem-se ao mérito da questão. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada, nos termos do § 1º do art. 32 do RPAT/79. Todos os elementos necessários ao deslinde do presente contencioso estão contidos nos autos. Alegações de supostos erros no levantamento fiscal desprovidas de provas, mesmo que por amostragem, não podem levar á protelação do julgamento, via realização de diligências. NO MÉRITO, a constatação de saídas de mercadorias sem emissão de documentação fiscal, via levantamento de estoques, afasta qualquer presunção de que teria sido recolhido o ICMS devido por substituição tributária, não havendo que se falar de suspensão de imposto na ausência de comprovação do retorno das mercadorias aos depositários no prazo determinado pela legislação. Inocorrência de erro meramente formal na escrituração dos livros de Registro de Inventário. Alegações de inconstitucionalidade da multa não apreciadas por falta de competência deste Órgão Julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.315. - Processo nº E-04/057.894/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.707. - EMENTA: ICMS(FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - SAÍDAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE rejeitadas. O Auto de Infração contém todos os elementos essenciais, previstos nos arts.s 74 e 75 do RPAT/79, não incidindo em duplicidade de lançamentos, erro de pessoa ou erro na caracterização do Sujeito Passivo como Substituto Tributário. Demais alegações de nulidade referem-se ao mérito da questão. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada, nos termos do § 1º do art. 32 do RPAT/79. Todos os elementos necessários ao deslinde do presente contencioso estão contidos nos autos. Alegações de supostos erros no levantamento fiscal desprovidas de provas, mesmo que por amostragem, não podem levar á protelação do julgamento, via realização de diligências. NO MÉRITO, a constatação de saídas de mercadorias sem emissão de documentação fiscal, via levantamento de estoques, afasta qualquer presunção de que teria sido recolhido o ICMS(FECP) devido por substituição tributária, não havendo que se falar de suspensão de imposto na ausência de comprovação do retorno das mercadorias aos depositários no prazo determinado pela legislação. Inocorrência de erro meramente formal na escrituração dos livros de Registro de Inventário. Alegações de inconstitucionalidade da multa e da legislação do FECP não apreciadas por falta de competência deste Órgão Julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nNITEROIENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. IRF 64.04 - MÉIER Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.710. - EMENTA: ICMS- FECP - PEREMPÇÃO. HAVENDO A RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTOS, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 92 DO DECRETO Nº 2.473/79, A VIABILIZAR O LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O art. 92 do Decreto nº 2.473/79 permite expressamente que a autoridade fazendária determine o levantamento da perempção quando houver a plausibilidade dos fundamentos do recorrente. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835524\r\n"
        ],
        "1835525": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nRecurso nº 52.866. - Processo nº E-04/257.916/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, forma rejeitadas as preliminares suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.718. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - UTILIZAR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de sobrestamento do julgamento, nos exatos termos da decisão de Primeira Instância. A diligência solicitada é desnecessária, visto que as informações constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, devendo ser rejeitado o pedido, com fulcro no § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. Contribuinte limitou-se a repisar preliminares e argumentos de mérito já rechaçados pela instância Não foram anexadas quaisquer provas que deem suporte a suas alegações, em desobediência ao disposto no inciso III do art. 11 do Decreto nº 2473/79. Além disso, a prática infracional é patente e bem configurada pelo Autuante, não tendo sido refutada eficazmente pela Autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.850. - Processo nº E-04/046.979/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso, para cobrar somente o imposto não recolhido. - Acórdão nº 13.719. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Tanto por sua atividade principal, constatada pelo Auditor Fiscal em seu estabelecimento, quanto por sua atividade secundária, a Recorrente já deveria estar emitindo NFe quando da abordagem fiscal em 07/10/2010, por força da legislação vigente. Deve ser mantida a exigência tanto da multa quanto do imposto, face à: I) flagrante inidoneidade dos documentos fiscais objeto da Inicial; II) não comprovação do recolhimento do imposto correspondente às notas fiscais emitidas; e III) maior gravosidade da nova penalidade prevista para a infração em tela, trazida pela Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1835525\r\n"
        ],
        "1837048": [
            "2015-05-26 00:00:00",
            "DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - A MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO. MANTENHO A SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA, DESSA FORMA, INTIMA-SE A EMPRESA ACIMA MENCIONADA PARA O PAGAMENTO DE MULTA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART.55 DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97, ART. 45 DA LEI N° 6007/2011.\r\nId: 1837048\r\n"
        ],
        "1837726": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.468ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2014\r\nRecurso nº 52.719 - Processo nº E-04/180.168/1992 - Recorrente: - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.679 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. De acordo com os incisos II, III e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79 são nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa, as decisões não fundamentadas e o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. RECURSO PROVIDO. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nT C COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.680 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DANFE. DADOS DO TRANSPORTADOR. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. É legitima a aplicação da penalidade prevista no art. 62 da Lei 2657/96, a contribuinte que emitir documento fiscal consignando de modo incorreto os dados do transportador. Penalidade aplicada uma única vez. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intima ção pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837726\r\n"
        ],
        "1837727": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2014\r\nRecurso nº 31.012. - Processo nº E04/603.743/1994 - Recorrente: AGRISA - AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 12.701. - EMENTA: PRELIMINAR - DILIGÊNCIA. A prova pericial destina-se a firmar o convencimento do julgador quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. PRELIMINAR REJEITADA: ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O crédito pretendido extemporâneo deveria vir em procedimento próprio, não cabendo nestes autos comportar qualquer atendimento de matéria estranha ao objeto da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837727\r\n"
        ],
        "1837728": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.472ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.497. - Processo nº E-04/241.695/2010 - Recorrente: MÓVEIS HOLZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.751. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Não parar em barreira fiscal. termo de constaçao não lavrado. O ato de não parar espontaneamente em barreira fiscal, sem dúvida caracteriza uma recusa de exibir as notas fiscais referentes às mercadorias, por ventura, transportadas, o que nos termos do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 2657/96 c/c art. 65 do Decreto nº 2473/79 exigiria para uma perfeita caracterização da infração a lavratura do Termo de Constatação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837728\r\n"
        ],
        "1837729": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.474ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2015\r\nE-04/043.495/2012 e E04/043.493/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.768 e 12.769 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.933. - Processo nº E-04/046.571/2012 - Recorrente: v m ramos & cia. ltda Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.770 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837729\r\n"
        ],
        "1837730": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.477ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2015\r\nRecurso nº 57.518 - Processo nº E-04/034/9708//2013. - Recorrente: PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.799 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/050.935/2012 e E04/050.936/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.950 e 12.951 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.814/2012 e E04/048.815/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/049.645/2012 e E04/049.644/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.954 e 12.955. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. 56.447, 56.469, 56.470, 56.475, 56.565 e 56.674. - Processos nº. E-04/048.830/2012, E-04/049.792/2012, E- 04/049.790/2012, E-04/049.652/2012, E-04/048.829/2012 e E- 04/049.651/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.956 a 12.961. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. -04/046/6433//2013, E-04/046/4903//2013, E-04/046/4904//2013, E-04/046/4905//2013, E- 04/046/4906//2013, E-04/046/4901//2013, E-04/046/4902//2013, E- 04/046/4198//2013, E-04/046/4200//2013, E-04/046/4908/2013 e E- 04/046/4907//2013. - Recorrente: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos MAKRO ATACADISTA S/A. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.962 a 12.972. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/046/3053/2013 e E04/046/3051//2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.973 e 12.974. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E- 04/048.894/2012, E-04/048.893/2012, E-04/045.903/2012, e E04/045.902/2012. - Recorrente: . - Interessada: EPC INOVAÇÃO TRANSPORTES DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.975 a 12.978. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/130.006/2012 e E04/130.008/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/051.337/2012 e E04/051.316/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.800 e 12.801. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/050.439/2012 e E04/050.438/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/049.372/2012 e E04/049.371/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837730\r\n"
        ],
        "1837731": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.478ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2015\r\nRecurso nº 48.294. - Processo nº E-04/063.466/2012 - Recorrente: CONGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.031 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.499 - Processo nº E-04/249.554/2011 - Recorrente: DROGA MAIS DE VALENÇA LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.032 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837731\r\n"
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        "1837732": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/01/2015\r\nRecurso nº 58.449. - Processo nº E-04/269.927/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.033 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n56.596, 56.597, 56.598, 56.621, 58.592, 58.613 e 58.614. - Processos nº E-04/044.787/2012, E-04/044.803/2012, E04/044.778/2012, E-04/044.776/2012, E-04/048.319/2012, E04/045.324/2012 e E-04/045.325/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALYPIRANGA TRANSPORTES PESADOS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 13.034, 13.035, 13.036, 13.037, 13.038, 13.039 e 13.040 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.363 - Processo nº E-04/050.054/2012 - Recorrente: RIO QUALITY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.041 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837732\r\n"
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        "1837733": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 58.129 - Processo nº E-04/034/323//2014 - Recorrente: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.050 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.724 - Processo nº E-04/046/10553//2013 - Recorrente: COMERCIAL ELÉTRICA P. J. LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.051 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837733\r\n"
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        "1837734": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.712 - Processo nº E-04/046/10166//2013. - Recorrente: BAZAR O AMIGÃO DA FREGUESIA LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.080 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.485 - Processo nº E-04/046/11856//2013. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.081 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837734\r\n"
        ],
        "1837735": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.483ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2015\r\nRecurso nº 58.354 - Processo nº E04/119.179/2012. - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.082 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E04/047.094/2012 e E04/047.039/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 13.083 e 13.084 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.734 - Processo nº E-04/233.229/2011 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.090 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/046/7512/2013, E-04/046/7686/2013, E-04/046/6837/2013, E-04/046/3578/2013 e E04/046/3329/2013. - Recorrente: ROLEVAN TRANSPORTES LTDA. ME - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 13.092 a 13.096 - EMENTA: MULTA FORMAL - DESCONHECIMENTO. Documentação apresentada fora do prazo concedido. Impugnação não conhecida, em igual reflexo no recurso. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.224 - Processo nº E04/263.406/2012. - Recorrente: GLASSFER COMÉRCIO DE VIDROS, CRISTAIS E FERRAGENS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.097 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTITULAR DA IFE 09 - IPVA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.098 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/153.011/2012. - Recorrente: IRF 64.12 - SUL II Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 13.099 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79 c/c o artigo 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.168 - Processo nº E-04/041.319/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.101 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E04/034/1375//2013, E04/034/1190//2013, E04/034/1189//2013, e E04/034/1266//2013. - Recorrente: - Interessada: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 13.102, 13.103, 13.104 e 13.105 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.203 - Processo nº E04/046/10313//2013. - Recorrente: CORAÇÕES DE CHOCOLATE LTDA - EPP. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.106 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.135 - Processo nº E04/006/839//2013 - Recorrente: ROTA 66 RESTAURANTE LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.107 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837735\r\n"
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        "1837736": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.484ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.752 - Processo nº E04/192.784/2012 - Recorrente: e g v distribuidora de cosméticos ltda - me Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.108 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.942 - Processo nº E04/046/8756//2013 - Recorrente: PORTO E MINRADA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.112 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.311 - Processo nº E04/046/141//2014 - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA DE BRICOLAGEM Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.113 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.557 - Processo nº E04/034/382//2014 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.114 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.973 - Processo nº E04/034/9473//2013 - Recorrente: UNIVERSO DAS MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.115 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.209 - Processo nº E04/046/10793//2013 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.116 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.270 - Processo nº E04/046/10526//2013 - Recorrente: NEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.117 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E04/046/543//2013, E04/268.831/2012 e E-04/267.763/2012 - Recorrente: rv comércio e indústria de vidros ltda me. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 13.118, 13.119 e 13.120 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837736\r\n"
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        "1837737": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/044.371/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 13.121. - EMENTA: TRANSPORTE - DOCUMENTO INIDÔNEO. A Resolução SEFAZ 526, de 24/08/2012, em seu art. 1º afastou a inidoneidade da NF-e quando houver omissão da placa do veículo transportar, desde que a placa conste no CTRC ou no CT-e, diante da inexistência resta comprovado a idoneidade. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/3881//2013 e E04/034/3885//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.301 - Processo nº E04/034/3336//2013 - Recorrente: ALGI 4343 COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREIAS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.126. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.568 - Processo nº E04/034/2540//2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.127 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/6981//2013 e E04/034/6982//2013 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.128 e 13.129. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/287.051/2011. - Recorrente: DROGARIA DIAS FERREIRA LTDA. - Recorrida: IRF 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.132. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL- FALTA DE ESCRITURAÇÃO NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Caracterizada a concomitância de infrações (formal e por falta de tributo), o que nos termos do art. 68 da Lei 2657/96, com redação da Lei 3525/00 , afasta a cobrança da multa relativa a infração de dispositivo de caráter formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/114.832/2011 e E04/114.833/2011. - Recorrente: BMB MODE CENTER-INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.133 e 13.134. - EMENTA: ICMS. OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS. RECURSO INTEMPESTIVO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O contribuinte não apresentou argumentos relevantes que pudessem justificar o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO PELA OCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837737\r\n"
        ],
        "1837738": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.207 - Processo nº E04/046/10453//2013 - Recorrente: E M C MATOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.144 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837738\r\n"
        ],
        "1837739": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.165 - Processo nº E04/034/121//2013 - Recorrente: ésticos ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.151 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.779 - Processo nº E04/046/10192//2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.152 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.615 - Processo nº E 04/034/6175//22013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMÃOS VALÉRIO COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.153 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.624 - Processo nº E04/046/3454//2013 - Recorrente: imperial serviços ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.154 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.066 - Processo nº E04/046/4097//2013 - Recorrente: REDE WINDSOR DE HOTÉIS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.155 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.926 - Processo nº E04/034/9327//2013 - Recorrente: REGION LAKES COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.156 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837739\r\n"
        ],
        "1837740": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 51.660. - Processo nº. E-04/077.685/2012. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.247. - EMENTA: ICMS FECP - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO E INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não acarreta cerceamento do direito de defesa o auto de infração em que o relato descreve de forma clara a infração apontada pela autoridade fiscal. Nesta linha, não se vislumbra nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. Auto de Infração Procedente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837740\r\n"
        ],
        "1837741": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/034/6095//2013. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.273. - EMENTA: ICMS- DEIXAR DE EMITIR CTRC. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão prolatada pela 1ª instância adotou fundamento diverso daqueles apontados no lançamento razão pela qual incorreu na nulidade prevista no art. 48, inciso III do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837741\r\n"
        ],
        "1837742": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 57.839. - Processo nº E-04/042/4158//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAUER ENGENHARIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.317. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/257.921/2012. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao RV, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.327. - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restou devidamente demonstrado cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois todos os documentos que diz não ter tido acesso foram devidamente conhecidos pelo mesmo. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 48 do Decreto nº 2.473/79 ocorreu. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou devidamente demonstrada a infração praticada pelo contribuinte, que não escriturou as notas fiscais de entrada, incorrendo na presunção legal de saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal, apurada mediante informações prestadas pelos diversos fornecedores com comprovante de recebimento e pagamento das mercadorias recebidas pela autuada. Quanto à penalidade, deve ser aplicada aquela prevista no art. 62-C, inciso III da Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 6.357/12, em observância do art. 106, II, alínea “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837742\r\n"
        ],
        "1837743": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 52.571. - Processo nº E-04/041/1841/2013. - Recorrente: ANDRÉA CRISTINA KAUFMANN GOUVÊA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.335. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.889. - Processo nº E-04/041/401//2014. - Recorrente: ALESSANDRA KMITA CHROCKATT DE SÁ Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.336. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837743\r\n"
        ],
        "1837744": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 44.188. - Processo nº E-04/057.896/2010. - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.339. - EMENTA: PRELIMINAR - Da nulidade em razão da violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa pela não observância do art.74, inciso IV do Decreto Estadual nº 2.473/79. Foram apontados com clareza o dispositivo legal infringido, a sanção aplicada e a descrição do fato que ensejou o lançamento de ofício do presente crédito tributário. NULIDADE REJEITADA. OPERAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM A DEVIDA RETENÇÃO DO ICMS-FECP DEVIDO DAS OPERAÇÕES SEGUINTES. É atribuída às refinarias de petróleo estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro ou às distribuidoras de combustíveis, estas últimas quando determinado em ato específico pela Secretaria de Estado de Fazenda, a condição de contribuinte substituto, relativamente ao ICMS-FECP incidente sobre as operações internas com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a partir da operação que estiverem realizando, até com o consumidor final, nos termos do art. 1º, Livro IV, do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 37.308. - Processo nº E-34/125.817/2005. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.341. - EMENTA: ICMS - APRESENTAR IRREGULARIDADES NA CONTA CAIXA. PRELIMINAR DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO COM A DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Deve ser considerado nulo o lançamento que não descreva de forma circunstanciada o fato punível ou os fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo sob pena de cerceamento de defesa do contribuinte. Ainda, considera-se incorrida a nulidade prevista no inciso IV do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837744\r\n"
        ],
        "1837745": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n. E04/021/178/2013, E04/021/198/2013, E04/021/184/2013, E- 04/021/156/2013, E-04/021/157/2013, E-04/021/183/2013, E- 04/021/160/2013 e E04/021/158/2013. - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.358 a 13.360 e 13.362 a 13.366. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇAO. NÃO ATENDIMENTO. Legítima se apresenta a exigência fiscal, vez que restou comprovado o não atendimento pelo Contribuinte de Intimação (4ª. Intimação ou seguintes) para apresentação de livros e documentos fiscais. RECURSOS VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837745\r\n"
        ],
        "1837746": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 59.769. - Processo nº E-04/041/2328//2013. - Recorrente: MARCELO ALVES DOS SANTOS Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.401. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837746\r\n"
        ],
        "1837747": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.320. - Processo nº E-04/037/21/2013. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO ltda Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.451. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.912. - Processo nº E-04/040.181/2010. - Recorrente: gefco logística do brasil ltda Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.452. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837747\r\n"
        ],
        "1837748": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.890. - Processo nº E-04/041/1813/2013 - Recorrente: MÁRCIA CHRISTINA MERHY BAYMA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.471. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837748\r\n"
        ],
        "1837749": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.513ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\nC & C casa e construção ltdaquarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, tendo em vista a perda do objeto, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.483. - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. ICMS EXIGIDO E MULTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. MODALIDADE PAGAMENTO INTEGRAL À VISTA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837749\r\n"
        ],
        "1837897": [
            "2015-05-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2015\r\nRecurso nº 59.685. - Processo nº E04/044/271//2013 - Recorrente: - Recorrida: Eesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.892. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO SEM LASTRO LEGAL E DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. Não se vislumbra qualquer contradição entre os argumentos que suportam a decisão e a respectiva conclusão, não tendo, a mesma, de forma alguma, incorrido no disposto no inciso II do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, plenamente válida. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O Auto de Infração contém todos os elementos essenciais, previstos nos arts. 74 e 75 do RPAT/79, não incidindo em cerceamento do direito de defesa, nem nas demais hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do RPAT79. NO MÉRITO, a impossibilidade de se aferir a origem dos créditos, em função da descrição sumária da operação como “Crédito Extemporâneo” em documentos fiscais de entradas emitidos pela própria Autuada, sem nenhuma explicação sobre sua origem, combinado com o desatendimento à intimação para sua comprovação, é motivo mais que suficiente para que o Autuante conclua, assim como este Conselheiro, que os referidos créditos são totalmente ilegítimos, visto que desprovidos de lastro documental e de fundamentação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.848. - Processo nº E04/044/269//2013 - Recorrente: - Recorrida: Eesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.893. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO SEM LASTRO LEGAL E DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. Não se vislumbra qualquer contradição entre os argumentos que suportam a decisão e a respectiva conclusão, não tendo, a mesma, de forma alguma, incorrido no disposto no inciso II do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, plenamente válida. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O Auto de Infração contém todos os elementos essenciais, previstos nos arts. 74 e 75 do RPAT/79, não incidindo em cerceamento do direito de defesa, nem nas demais hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do RPAT79. NO MÉRITO, a impossibilidade de se aferir a origem dos créditos, em função da descrição sumária da operação como “Crédito Extemporâneo” em documentos fiscais de entradas emitidos pela própria Autuada, sem nenhuma explicação sobre sua origem, combinado com o desatendimento à intimação para sua comprovação, é motivo mais que suficiente para que o Autuante conclua, assim como este Conselheiro, que os referidos créditos são totalmente ilegítimos, visto que desprovidos de lastro documental e de fundamentação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1837897\r\n"
        ],
        "1837995": [
            "2015-05-27 00:00:00",
            "\r\n- PROCON-RJ\r\nE-24/004/1408/2014 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S/A\r\nE-24/004/6630/2014 - COMBRAS E INDUSTRIA E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A\r\nE-12/131416/2010 - VIA VAREJO S/A\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4465/2013 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S/A\r\nE-24/004/5027/2013 - VIA VAREJO S/A\r\nE-12/082/938/2013 - VIA VAREJO S/A\r\nE-24/004/5273/2013 - BANCO ITAÚ UNIBANCO\r\nE-24/004/1299/2014 - VIA VAREJO S/A\r\nE-12/082/1403/2013 - VIA VAREJO S/A\r\nE-24/004/1501/2014 - CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA\r\nE-24/004/3412/2013 - LC ARTE SALA MÓVEIS LTDA\r\nE-24/004/3428/2013 - CLS RESTAURANTES RJ- OUTBACK STEAK HOUSE\r\nE-24/004/4435/2014 - BAR E ERSTAURANTE PRAIA DA TARTARUGA LTDA\r\nE-24/004/4199/2014 - CASA DO ALEMÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANCHES LTDA\r\nE-24/004/2347/2014 - RUN COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVRO LTDA EDUCAÇÃO E CIA\r\nE-24/004/285/2014 - THE FIFTIES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\nE-24/004/1498/2014 - SANHARO CHURRASCARIA LTDA\r\nE-24/004/4316/2014 - E&R BAR, RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\nE-24/004/934/2014 - SUPERMERCADO OCEÂNICO DE ITAIPU LTDA\r\nE-24/004/2806/2014 - PB KIDS BRINQUEDOS LTDA\r\nE-24/004/2348/2014 - NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\nE-24/004/1458/2014 - NOVA ESTRELA DE BOTAFOGO CHURRASCARIA LTDA\r\nE-24/004/4369/2014 - FAMÍLIA ANTUNES MERCEARIA LTDA\r\nE-24/004/1243/2014 - HOTEL SANTA TEREZA LTDA\r\nE-24/004/1022/2014 - CASA DO ALEMÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANCHES LTDA\r\nE-24/004/1462/2014 - NA BRASA COLUMBIA ALIMENTOS LTDA\r\nE-24/004/1500/2014 - GALETO DE OURO RESTAURANTE LTDA\r\nE-24/004/3896/2014 - LATICÍNIOS PALMA DOURO LTDA\r\nE-12/082/877/2013 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S/A\r\nE-24/004/3843/2014 - MOMIJI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\nE-24/004/4109/2014 - SABOR DE FRUTA SUCOS LTDA\r\nE-24/004/3747/2014 - TLN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\nE-24/004/4067/2014 - ESPETTO RIO JARDIM ICARAÍ LTDA\r\nHOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO. MANTENHO A SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA, DESSA FORMA, INTIMA-SE A EMPRESA ACIMA MENCIONADA PARA O PAGAMENTO DE MULTA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 55 DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97, ART. 45 DA LEI N° 6007/2011.\r\nId: 1837995\r\n"
        ],
        "1839090": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nKANPOKO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\nLIGHT SEGUROS DE ELETRICIDADE S/A\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\nEDITORA TRÊS MATRIZ\r\nESMALTEC S/A\r\nEMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\nEMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\nEMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\nRICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\nRICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\nRN COMÉRCIO VAREJISTA SAF199\r\nNOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRONICO S/A\r\nRICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n- RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\nRICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\nRICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\nRICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n- RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\nRICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n- RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\nRICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n- RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\nRICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n- PAG SEGURO INTERNET LTDA\r\nNOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRONICO S/A\r\nRICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\nVIDAL MUNIZ & FARIAS LTDA\r\nRICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\nNOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRONICO S/A\r\n- RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\nRICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n- RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n- RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\nELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\nSKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\nSKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\nTOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA\r\nVIVO-TELERJ CELULAR\r\n-SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\nSKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\nTIM CELULAR S/A\r\nTIM CELULAR S/A\r\nTIM CELULAR S/A\r\n- SABEMI SEGURADORA S/A\r\n- VIA VAREJO S/A\r\nVIA VAREJO S/A\r\n- VIA VAREJO S/A\r\nVIA VAREJO S/A\r\n- UOL-UNIVERSO ONLINE\r\nTK3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS\r\n-TELERJ CELULAR VIVO S/A\r\n- SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\nTIM CELULAR S/A\r\n- XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\nTRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA\r\nTIM CELULAR S/A\r\nTIM CELULAR S/A\r\nTIM CELULAR S/A\r\nUNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\nUNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RJ LTDA\r\nVIA VAREJO S/A\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\nTEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTO LTDA\r\nSKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\nTIM CELULAR S/A\r\nEM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6007/2011, NOTIFICO AS EMPRESAS SUPRACITADAS PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM RECURSO OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DE MULTA ARBITRADA, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SEREM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENCAMINHADOS À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - DÍVIDA ÁTIVA/RJ PARA SUA DEVIDA INSCRIÇÃO CONFORME DISPÕE O ARTIGO 45 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.\r\nId: 1839090\r\n"
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        "1839213": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2015\r\nE04/022/1110/2014 e E04/022/1107//2014 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.076 e 14.077 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839213\r\n"
        ],
        "1839214": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.569ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2015\r\nRecurso nº 59.244. - Processo nº E-04/114.284/2011. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: RECREIO VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.091. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839214\r\n"
        ],
        "1839215": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.570ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2015\r\nRecurso nº 59.878. - Processo nº E-04/046/893/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.099. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839215\r\n"
        ],
        "1839216": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.571ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\n- Processo nº E-04/280.091/2012. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: QUARTA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.120. - EMENTA: Restituição de indébito- tarifa acima do permitido - alegação de pagamento a maior, conversão em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839216\r\n"
        ],
        "1839217": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.573ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2015\r\n- Processo nº E-04/048.828/2011. - Recorrente: EXPRESSO MX S/C LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.134. - EMENTA: FECP - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESILGUADADES SOCIAIS. AUTUAÇÃO VINCULADA A LANÇAMENTO EXIGINDO O ICMS. JULGAMENTO DESTE LITÍGIO “PRINCIPAL” ACARRETA DECISÃO NO MESMO SENTIDO PARA AQUELE. O julgamento do litígio do ICMS-FECP deve estar acorde com o resultado final daquele outro feito (ICMS-principal). Assim, ao se decidir o litígio relativo a este, tem-se igual decisão para aquela autuação vinculada. Afastada a exigência de ICMS no respectivo feito, fica derrogado o A.I. reflexo em que se exigia ICMS-FECP. Recurso do contribuinte a que se dá provimento, no esteio do julgamento do A.I. em razão do qual foi feito o presente lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839217\r\n"
        ],
        "1839218": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.592ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2015\r\n- Processo nº E-04/114.297/2011. - Recorrente: titular da iFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIOicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, em face da Perda do Objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.352. - EMENTA: Não entregar arquivos magnéticos ou assemelhados. Manifestação às fls. 88 esclarecendo que consta nos autos entrega dos arquivos. Recurso Voluntário não conhecido por perda total de objeto. O artigo 14 da Lei n° 6.357/2012 - artigo 13 da res. sefaz n° 587/2013. RECONHECIMENTO DA ANISTIA DA MULTA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839218\r\n"
        ],
        "1839219": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\n- Processo nº E-04/150.256/2011. - Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.183. - EMENTA: Deixar de manter registro fiscal em arquivo magnético ou assemelhado. Necessidade de comprovação do regime do Autuado à época do Auto de Infração. Julgamento convertido em Diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.852. - Processo nº E-04/152.405/2012. - Recorrente: KOGUT JÓIAS FOLHEADAS LTDA-ME. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.184. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.853. - Processo nº E-04/152.399/2012. - Recorrente: KOGUT JÓIAS FOLHEADAS LTDA-ME. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.185. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. É legítima a cobrança do adicional do ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PARTEO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.082. - Processo nº E-04/198.709/2012. - Recorrente: NOVA CATEDRAL COMÉRCIO DE DOCES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e reconhecer a extinção do crédito Tributário pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.188. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO A QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, a Câmara do conselho à qual for distribuído o recurso poderá levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do interessado. Auto lavrado para exigir crédito tributário pela falta de pagamento do ICMS pelo regime de estimativa. Débitos referentes aos períodos de janeiro de 2006 a junho de 2007. Ciência do auto em 2013. No caso, entendo relevante a argumentação trazida, diante da evidente extinção do crédito tributário. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/161.211/2011. - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA POPULAR DO CAMORIM LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.190. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se desprovido de acusação satisfatória e insuficiente para sustentar a acusação fiscal. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839219\r\n"
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        "1839220": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL PHOZZAN 14 COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºiCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/033/251/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.408. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTADORA. CRÉDITO PRESUMIDO. CONVÊNIO ICMS N. 106/96. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE OUTROS CRÉDITOS. A opção do contribuinte pelo regime de crédito presumido não impede o creditamento de ICMS para fins de estornar débito do imposto na hipótese de prestação se serviços que não seja efetivamente prestada. Na hipótese dos autos, não restou comprovado que o serviço não foi prestado, uma vez que deixou de ser observado o procedimento previsto no art. 43 do Livro IX do Regulamento do ICMS - RICMS/00. Emitido o documento fiscal, o ônus de comprovar que a prestação não ocorreu efetivamente é do contribuinte, e não do fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU VÁLIDO O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. - Acórdão nº 14.409. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL. A conduta está caracterizada no item 4 do inciso IV do artigo 21, da Lei nº 1.423/89, c/c o art. 177 e art. 31, IV do Livro II do RICMS aprovado pelo Decreto nº 8.050/85 e não no item 3 do mesmo inciso do mesmo artigo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.206. - Processo nº E-04/041/139/2013. - Recorrente: MARIA HELENA FERREIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.410. - EMENTA: ITD. INCIDÊNCIA. RENÚNCIA TARDIA. ARTIGO 1807 DA LEI Nº 10.406/02. Quando a renúncia é realizada após o prazo do artigo 1807 da Lei nº 10.406/02, presume-se a aceitação tácita da herança, considerando-se a renúncia tardia e portanto ocorrendo a incidência do fato gerador do ITD. RECURSO NEGADO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 41.990. - Processo nº E-34/076.110/2007. - Recorrente: ARAPUÃ COMERCIAL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, no sentido de considerar PROCEDENTE o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 14.411. - EMENTA: ICMS - aplicação de penalidade por apropriação irregular de crédito do imposto - cabimento. É legítima a exigência da penalidade prevista no inciso V, do artigo 59 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998, na hipótese de creditamento irregular do imposto. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.649. - Processo nº E-04/063.402/2012. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.412. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM AEHC EFETUADAS PELA DISTRIBUIDORA - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RETIDO. Comprovado nos autos que a recorrente não recolheu o imposto retido incidente nas operações internas com AEHC, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos artigos 1º e 21, inciso II, da Lei nº 2.657/1996, e artigo 1º, § 1º, do Livro IV, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, com a redação dada pelo Decreto nº 31.812/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839220\r\n"
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        "1839271": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2015\r\nE-04/025/296/2013 e E04/025/295/2013 - Recorrente: - Interessada:- esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.536 e 13.537. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.324. - Processo nº E-04/046/379/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.538. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.017. - Processo nº E-04/034/7021/2013. - Recorrente: LUZBELLA PRODUTOS DE BELEZA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.539. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/262.117/2012, E-04/262.446/2012, E-04/263.090/2012 e E04/263.242/2012 - Recorrente: - Interessada: GNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.540 a 13.543. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839271\r\n"
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        "1839272": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2015\r\nRecurso nº 49.474. - Processo nº E-04/063.015/2011. - Recorrente: CONSTRUÇÕES METÁLICAS ICEC LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.545. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/3040/2013 e E04/046/3039/2013. - Recorrente: - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.546 e 13.547. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.404. - Processo nº E-04/046/260/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.548. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/6511/2013 e E04/046/6510/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.550 e 13.551. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839272\r\n"
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        "1839273": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2015\r\nRecurso nº 58.132. - Processo nº E-04/034/1658/2014. - Recorrente: PARON COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.553. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.135. - Processo nº E-04/034/375/2014. - Recorrente: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.554. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/6908/2013 e E04/034/6907/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.180. - Processo nº E-04/034/454/2014. - Recorrente: SF MARTINS TRANSPORTES LTDA ME Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.557. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.203. - Processo nº E-04/046/156/2014. - Recorrente: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.558. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/2224/2013 e E04/034/2241/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.559 e 13.560 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.685. - Processo nº E-04/237.905/2010. - Recorrente: ABRANGE AR CONDICIONADO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.561. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.919. - Processo nº E-04/046/3762/2013. - Recorrente: RENOVE BRINQUEDOS E PLÁSTICOS LTDA ME Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.562. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839273\r\n"
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        "1839274": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2015\r\nRecurso nº 55.991. - Processo nº E-04/224.730/2012. - Recorrente: DROGARIA ULTRAFARMA DE ICARAÍ LTDA ME Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.563. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/9605/2013 e E04/034/9606/2013. - Recorrente: - Interessada:PADRE BARROSO COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/049.008/2012 e E04/049.009/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.566 e 13.567- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/007/1348/2013 e E04/007/1371/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.571 e 13.572 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.181. - Processo nº E-34/067.246/2004. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.573. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.408. - Processo nº E-04/067.293/2012. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.574. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839274\r\n"
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        "1839294": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nRecurso nº 55.517. - Processo nº E-04/044/119/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.703. - EMENTA: Preliminar de Nulidade.Em virtude de o lançamento não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 e 48 do Decreto nº 2.473/79, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CONTRATO CELEBRADO COM ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em que pese o contribuinte, a todo momento arguir que seria necessária a realização de perícia a fim de que restasse aclarado se de fato ocorreu ultrapassagem do limite de 75%, em nenhum momento contestou ou indicou especificamente a que valores estaria se referindo como indevidamente elencados pela Fazenda quando do cálculo do valor creditado indevidamente. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839294\r\n"
        ],
        "1839295": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nRecurso nº 50.366. - Processo nº E-04/895.188/1999. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.717. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em que pese tenha sido intimado e tido a oportunidade de em toda a tramitação do presente processo para oferecer as provas, atestando para o fato de que as operações ocorreram, conforme solicitado pela Fazenda, o contribuinte apenas alegou que os documentos fiscais que comprovavam a origem dos créditos foram extraviados e não havia meios de prova disponíveis. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839295\r\n"
        ],
        "1839973": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\nRecurso nº 55.601. - Processo nº E-04/034/3297//2013. - Recorrente: SERVI TEMPER VIDRAÇARIA E DECORAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.586. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Não é nulo o Auto de Infração em que o pagamento integral do imposto nele exigido ocorre depois de sua lavratura, mas antes da ciência do Contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839973\r\n"
        ],
        "1839974": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\nRecurso nº 53.069 - Processo nº E-04/135.911/2011 - Recorrente: king indústria, comércio e distribuição de metais, tecidos e acabamentos para decoração ltda. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.644. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 53.070 - Conexão dos Recursos. DÉBITO DE ICMS. Não Recolhido. Escriturado - Estoque no encerramento da atividade. Considera- se saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final na data do encerramento da atividade, nos termos do art. 3°, § 2° da Lei nº 2.657/96. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 53.070 - Processo nº E-04/135.912/2011. - Recorrente: king indústria, comércio e distribuição de metais, tecidos e acabamentos para decoração ltda. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.645 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Não Recolhido. Escriturado - Estoque no encerramento da atividade. Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final na data do encerramento da atividade, nos termos do art. 3°, § 2°, da Lei nº 2.657/96. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839974\r\n"
        ],
        "1839975": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\nRecurso nº 46.770 - Processo nº E-04/252.569/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.649. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Substituição Tributária. Não Retido e Não Recolhido. Comprovado valor recolhido. Valor recolhido correto. Frete CIF - não deve ser inserido no cálculo do ICMS-ST. Alíquota de 13% aplicada correta - conforme Decreto n° 28.494/2001. MVA ajusta correta em 41,61%, conforme Decreto n° 42.303/2010. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839975\r\n"
        ],
        "1839976": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\nRecurso nº 55.259. - Processo nº E04/050.484/2012. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. -hor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.742. - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Verificando-se a plausibilidade dos argumentos do contribuinte, aplica-se a previsão contida no art. 253 do Decreto- Lei nº 05/75, com o levantamento da perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.260. - Processo nº E04/050.485/2012. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. -hor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.743. - EMENTA: FECP - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Verificando-se a plausibilidade dos argumentos do contribuinte, aplica-se a previsão contida no art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75, com o levantamento da perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839976\r\n"
        ],
        "1839977": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\nRecurso nº 47.763. - Processo nº E-04/106.909/2009. - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.849. - EMENTA: PRELIMINAR. Cerceamento ao Direito da Ampla Defesa. Todos os dispositivos dados como infringidos foram relatados no auto de infração, o que não permite dúvidas sobre a matéria tributável. Não existindo qualquer prejuízo ao direito de defesa do Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. Deixar de atender segunda intimação. Multa por deixar de exibir à fiscalização o livro de registro de apuração do ICMS. Regime Especial de Tributação. Aproveitamento de regime especial de tributação exclusivo para o setor econômico de fornecimento de alimentos sem o cumprimento do rito procedimental previsto na legislação tributária de regência em pleno vigor. Fruição sujeita a prévio requerimento, analise e aprovação pela Administração. Resolução SEFCOM nº 4055/2000, que impôs os requisitos em questão, em plena adequação ao principio da legalidade. Com o advento da Lei nº 6357/2012 a penalidade aplicada foi alterada e ocasionou uma situação menos gravosa para o contribuinte, razão pela qual a penalidade a ser aplicada deverá ser a prescrita no art. 65 desta Lei, em razão de ser mais benéfica. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839977\r\n"
        ],
        "1839978": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecurso nº 56.777. - Processo nº E-04/268.001/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Daurte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.879. - EMENTA: 5. Débito de ICMS. 5.7 Substituição Tributária. 5.7.4 Não retido e não recolhido. Afastada a arguição de nulidade, eis que o auto de infração foi lavrado nos termos do art. 74 do PAT, não se configurando qualquer das hipóteses do art.225 do CTE e do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Quanto à alegação de remessa de mercadoria em comodato, a impugnante apresentou o contrato de comodato, restando comprovada a aplicação do art. 47, inciso XVII, do Livro I, do RICMS/RJ. Recurso Voluntário PROVIDO. Lançamento IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839978\r\n"
        ],
        "1839992": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\nRecurso nº 54.012. - Processo nº E-04/059.610/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.747. - EMENTA: MULTA - ARQUIVO MAGNÉTICO- SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - Ao não apresentar ou deixar de apresentar no prazo regulamentar o arquivo magnético, fica o contribuinte sujeito às penalidades impostas pela legislação. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1839992\r\n"
        ],
        "1840316": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.499ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\nRecurso nº 58.178. - Processo nº E-04/122.792/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FIX ALL ELEMENTOS DE FIXAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.328. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1840316\r\n"
        ],
        "1840456": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.434ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2014\r\nRecurso nº 37.836. - Processo nº E-04/135.052/2009. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.455. - EMENTA: ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. PERÍODOS: FEVEREIRO A OUTUBRO DE 2008 E JANEIRO A MAIO DE 2009. DATA LIMITE DA ENTREGA SERIA O DIA 15 DO MÊS SEGUINTE AO DE REFERÊNCIA, CONTUDO A SITUAÇÃO FOI REGULARIZADA ANTES DO DIA 30/06/2013, CONFORME PRECEITUA O ART. 14, DA LEI Nº 6.357/2012. POR ISSO, A AUTUADA FAZ JUS AO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR ESTE DISPOSITIVO LEGAL (ANISTIA). DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CANCELAR O AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 6.357/2012. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1840456\r\n"
        ],
        "1840457": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.484ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2014\r\nRecurso nº 51.974. - Processo nº E04/270.808/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.108. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. AQUISIÇÃO COM INTUITO DE REVENDA. A recorrente é beneficiária de regime especial que ampara a venda de cigarros para pequenos comerciantes, conforme inciso VII, do Regime Especial nº E-04/066128/2010. Nos documentos fiscais são perfeitamente identificáveis os remetentes, os destinatários e as quantidades das mercadorias. O imposto devido na operação própria e por substituição tributária foi devidamente destacado. Inidoneidade da documentação fiscal afastada. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1840457\r\n"
        ],
        "1840458": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2014\r\nRecurso nº 59.356. - Processo nº E04/264.177/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.152. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. NÃO PARAR NA BARREIRA OU POSTO FISCAL PARA SUBMETER-SE À FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. A ausência de parada de veículo transportador de carga nos Postos e Barreiras Fiscais para a fiscalização estadual verificar a regularidade da documentação fiscal das mercadorias transportadas e o recolhimento do ICMS incidente nas operações de transporte de carga e circulação de mercadorias é infração a legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro. Ex-vi dos arts. 72 e 73, c/c o art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 4256/2005. Entretanto, reduzida a penalidade para a prevista no art. 65-A, 1, da Lei nº 6357/2012, retroatividade da penalidade mais benéfica, à luz do art. 106, II, c, do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nC S 1 MARCENARIA LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.155. - EMENTA: EMPRESA AUTUADA POR REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO INIDÔNEO. O contribuinte é fabricante de móveis com predominância de madeira, porém, de acordo com a cláusula 2 do seu Contrato Social, o objetivo da empresa é também a comercialização de móveis, estofados, colchoarias, artigos de decoração e acessórios para o lar, bem como serviços de montagem, instalação, assistência técnica e conserto dos referidos produtos (fls. 21). Existe, de fato, a ocorrência de venda a varejo dos bens com destinação a consumidor final. A operação em questão era uma venda de produtos de fabricação própria destinada à pessoa física não contribuinte do ICMS, pois se destinava à Sra. Adriana Ancelmo, CPF 014.910.287- 93.Sendo assim, emitiu cupom fiscal pelo ECF, conforme possibilita a legislação estadual (art. 46, § 2º, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000). Ressalte-se que estamos nos referindo ao cupom fiscal (COO) 001089, emitido em 10/05/2001 às 11h34min (fls. 16 e 17), CCF (Contador de Cupom Fiscal) 000115. Ao contrário do que se alega na autuação, a autuada emitiu, sim, a Nota Fiscal Eletrônica, em conformidade com o Ajuste SINEF nº 07/05, bem como com a Resolução SEFAZ nº 266/2009 (Nota Fiscal Eletrônica nº 000.263, às 12h02min, do dia 10/05/2011, CFOP nº 5929, e ainda indicou no campo “informações complementares” o referido cupom fiscal - fls. 18). Fica, portanto, descaracterizada a inidoneidade da documentação fiscal que acompanhava o transporte das mercadorias, já que houve a inegável emissão de nota fiscal eletrônica. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1840458\r\n"
        ],
        "1840459": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2014\r\nRecurso nº 55.145. - Processo nº E04/161.056/2011. - Recorrente: DROGARIA CARIOCA DA BARRA 505Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício para afastar a nulidade parcial do A.I. e, retornar a JRF para apreciação do mérito com relação a parte anulada do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.912. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DO AI. Inexistência de nulidade na cobrança de ICMS por fora da sistemática de recolhimento do imposto de empresas enquadradas no Regime do Simples Nacional, conforme inteligência dos arts. 12-A e 12-B da Lei nº 5147/2007, inseridos pela Lei nº 6571/2013, c/c o art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea “f”, da Lei Complementar nº 123/2006. Assim sendo, dado provimento parcial ao recurso de ofício para afastar a nulidade da exigência fiscal nos períodos em que o contribuinte encontrava-se enquadrado no Regime, retornando os autos à d. Junta de Revisão Fiscal para julgamento de mérito no período assinalado. Mantidos os demais termos da decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1840459\r\n"
        ],
        "1840460": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.504ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2015\r\nRecurso nº 51.717. - Processo nº E-04/276.838/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.364. - EMENTA: ICMS E MULTA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. TEMPESTIVIDADE. Baixa dos autos para que seja realizada a juntada do A.R. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1840460\r\n"
        ],
        "1840461": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nE-04/045.143/2012 e E04/045.140/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1840461\r\n"
        ],
        "1840462": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.508ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2015\r\nE-04/045.876/2012 e E04/045.877/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.538 e 13.539. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1840462\r\n"
        ],
        "1840463": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 59.796 - Processo nº E04/045/483//2013 - Recorrente: fiat automóveis s.a. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.608 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1840463\r\n"
        ],
        "1840464": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.518ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2015\r\nRecurso nº 52.017 - Processo nº E-04/063.492/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.731. - EMENTA: ICMS E MULTA. PATROCÍNIO DE PROJETO CULTURAL. BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.954/92. REPROVAÇÃO DAS CONTAS. Não existia obrigação legal de estorno dos créditos aproveitados em razão da reprovação das contas do projeto cultural patrocinado. Irretroatividade da legislação tributária. Recurso Voluntário provido. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO - DESPROVIMENTO. Como não há convênio específico ratificado pelos Estados do RJ e ES envolvidos, regulando sobre a matéria em análise (crédito presumido para o setor atacadista), resta de plano prejudicada a possibilidade da extraterritorialidade da legislação capixaba. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1840464\r\n"
        ],
        "1840465": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.520ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\nRecurso nº 51.633 - Processo nº E-04/059.313/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.741. - EMENTA: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessário análise dos arquivos magnéticos retificados, na forma do Convênio ICMS nº 115/03, apresentados pelo Contribuinte. Pedido de Diligência Deferido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1840465\r\n"
        ],
        "1840466": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.527ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\nRecurso nº 52.839. - Processo nº E-04/047.354/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Gustavo Kelly Alencar que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.813. - EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INOCORRÊNCIA. O simples falta de indicação da placa do veículo transportador não é suficiente para tornar inidôneo o documento em questão. Note-se que não houve comprovação de dúvidas sobre a origem e destino das mercadorias, ou qualquer outra constatação de irregularidade dos documentos pela fiscalização do transito de mercadorias, ou qualquer outra, na época dos fatos geradores. Desta forma, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.967. - Processo nº E-04/106.104/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Gustavo Kelly Alencar que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.814. - EMENTA: DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Re gistro de Entradas, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, do disposto pelo art. 3º, § 3º da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1840466\r\n"
        ],
        "1840467": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.529ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2015\r\nRecurso nº 59.373. - Processo nº E-04/040/641//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.838. - EMENTA: Creditamento de imposto recolhido a maior sem a prévia autorização da Repartição Fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Recurso provido parcialmente para redução da penalidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.720. - Processo nº E-04/530.971/1992. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.845. - EMENTA: Decadência. Prescrição. Inocorrência. Enquanto não constituído o crédito tributário não há que se falar em decadência ou prescrição a teor do disposto no art. 151, II do CTN. Aplica-se, porém, a multa mais benéfica em face da Lei superveniente 6357/2012. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1840467\r\n"
        ],
        "1841204": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n34.487 e 34.488 - Processos nºs E-34/067.066/2005 e E-34/067.068/2005 - Recorrente: BHP BILLITON METAIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 7.657 e 7.658 - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES COM SUCATA. LINGOTES DE ALUMÍNIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Apesar de constar da lista de mercadorias sujeitas às regras contidas no Livro XII do RICMS/2000, os lingotes e tarugos de alumínio não apresentam características típicas de sucata, conforme definido no próprio §2º do art. 1º, Livro XII, do RICMS/2000. ICMS. LANÇAMENTO. DÉBITO AUTÔNOMO CARACTRIZADO APÓS A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. A proposta de se alterar o Lançamento apenas o valor correspondente ao suposto débito autônomo, face à comprovação do recolhimento do imposto a destempo pela Recorrente, sem a devida atualização monetária e sem a mora caracterizaria novo Lançamento, alterando-se indevidamente os fundamentos do Auto de Infração original. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841204\r\n"
        ],
        "1841205": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n38.673, 38.674, 38.675, 38.676, 38.677, 38.678, 38.679, 38.680 e 39.104 - Processos nºs E-04/071.851/2008, E- 04/071.860/2008, E-04/071.861/2008, E-04/071.862/2008, E- 04/071.864/2008, E-04/071.871/2008, E-04/071.876/2008, E- 04/071.885/2008 e E-04/071.863/2008 - Recorrente: MOBILITÁ LICENCIAMENTO DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nºs 7.663 até 7.671 - EMENTA: BENEFÍCIO CONCEDIDO POR OUTRO ENTE FEDERADO AO ARREPIO DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO DE CREDITAMENTO. CONTRIBUINTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES COMPROVANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO ICMS NA OPERAÇÃO PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841205\r\n"
        ],
        "1841206": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n47.455 - Processo nº E-04/059.049/2011 - Recorrente: POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTÍVEL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.673 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1841206\r\n"
        ],
        "1841207": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n47.253 - Processo nº E-04/106.125/2010 - Recorrente: NEW LOOK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.674 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO PARA O PLENO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. Só se admite recurso para o pleno de decisão unânime quando comprovado o dissídio jurisprudencial. Recurso não conhecido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1841207\r\n"
        ],
        "1841234": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.482ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2014\r\nRecurso nº 41.628. - Processo nº E-04/048.527/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.087. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. BARREIRA FISCAL. NÃO PARAR PARA SUBMETER-SER A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. In casu, o transporte de bem do ativo imobilizado da ora autuada era efetuado pelo sócio da empresa em veículo de sua propriedade, descaracterizando a exigência da multa tipificada na legislação tributária por não parar espontaneamente na Barreira Fiscal para submeter-se a fiscalização do trânsito de mercadorias exercida pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual, conforme dispõe os dispositivos legais capitulados na inicial. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841234\r\n"
        ],
        "1841235": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 59.240 - Processo nº E04/034.798/1998 - Recorrente: VEDAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.422 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.219 - Processo nº E-04/063.518/2007. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.464. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.815, 52.816 e 52.817. - Processos nºs E- 04/128.493/2012, E-04/128.498/2012 e E-04/128.499/2012. - Recorrente: VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.490 a 13.492. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. Lei nº 6357/2012 e Resolução nº 589/2013. Considerando que os arquivos magnéticos foram apresentados pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra-se em condições de ser cancelado de ofício por força do art. 14 da Lei nº 6357/2012, c/c os arts. 1º e 13 da Resolução nº 589/2013. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.818. - Processo nº E-04/128.500/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.493. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. Lei nº 6357/2012 e Resolução nº 589/2013. Considerando que os arquivos magnéticos foram apresentados pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra- se em condições de ser cancelado de ofício por força do art. 14 da Lei nº 6357/2012, c/c os arts. 1º e 13 da Resolução nº 589/2013. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841235\r\n"
        ],
        "1841236": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.507ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2015\r\nRecursos nºs 58.478, 58.479, 58.487, 58.488, 58.531, 58.532, 58.533, 58.534, 58.543, 58.565, 56.547, 56.548, 58.549, 58.550, 58.555, 58.556, 58.561, 58.562, 58.567, 58.568, 58.593, 58.594, 58.597, 58.598, 58.690 e 58.691 - Processos nºs E-04/048.329/2012, E- 04/048.330/2012, E-04/047.073/2012, E-04/047.178/2012, E- 04/047.020/2012, E-04/047.087/2012, E-04/049.067/2012, E- 04/049.068/2012, E-04/048.625/2012, E-04/048.626/2012, E- 04/048.607/2012, E-04/048.608/2012, E-04/048.590/2012, E- 04/048.589/2012, E-04/051.100/2012, E-04/051.098/2012, E- 04/050.171/2012, E-04/050.174/2012, E-04/045.896/2012, E- 04/045.897/2012, E-04/049.837/2012, E-04/049.838/2012, E- 04/049.859/2012, E-04/049.863/2012, E-04/049.660/2012 e E- 04/049.752/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.495 a 13.520 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.742, 59.743, 59.744, 59.507 e 59.508 - Processos nºs E04/226.467/2011, E-04/226.464/2011, E-04/226.465/2011, E04/226.431/2011 e E04/226.432/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.521 e 13.525 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.041. - Processo nº E-04/034/447//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.526. - EMENTA: ICMS E MULTA. NÃO RECOLHIMENTO. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. MERCADORIA DESTINADA À INDÚSTRIALIZAÇÃO. Afastado o regime de substituição tributária, uma vez que restou comprovada a destinação da mercadoria ao processo de industrialização, conforme art. 38, III, do livro II, do RICMS c/c o art. 29, III, da Lei nº 2.657/96. Recurso Voluntário provido. Lançamento improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841236\r\n"
        ],
        "1841237": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/01/2015\r\nRecursos nºs 58.783 e 58.784 - Processos nºs E-04/05.906/2012 e E04/045.907/2012 - Recorrente: - Interessada: super station transporte e logística ltda me. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.533 e 13.534 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.510 - Processo nº E04/118.455/2011 - Recorrente: COEPTIS DELICATESSE LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.535 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.115 e 59.116 - Processos nºs E-04/006/1265//2014 e E04/006/1262//2014 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.536 e 13.537 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.826 - Processo nº E04/007/1636//2014 - Recorrente: pol-lux comércio, impo de produtos médico_cirurgico e hospitalarRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.540 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.415, 56.416, 56.442, 56.443, 56.612, 56.657, 56.658 e 56.682 - Processos nºs E-04/048.831/2012, E-04/048.833/2012, E04/048.832/2012, E-04/048.834/2012, E04/045.290/2012, E04/047.038/2012, E04/047.734/2012 e E04/045.289/2012 Recorrente: transcampo-transportadora campo ltda.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.541 a 13.548 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841237\r\n"
        ],
        "1841238": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 59.566 - Processo nº E04/037/103//2013 - Recorrente: monteiro auto posto de gasolina LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.566 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.6430, 56.431, 56.310, 56.311, 56.316, 56.317, 56.325, 56.326, 56.351 e 56.352 - Processos nºs E04/048.317/2012, E04/048.318/2012, E04/050.477/2012, E-04/050.476/2012, E04/050.481/2012, E-04/050.480/2012, E04/049.318/2012, E04/048.319/2012, E04/050.479/2012 e E-04/050.478/2012 - Recorrente: autoport transportes de veículos ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.569 e 13.578 - EMENTA: - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.639 e 58.640 - Processos nºs E-04/051.127/2012 e E04/051.157/2012 - Recorrente: - Interessada: DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.567 e 13.568 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.799, 58.800 e 59.901 - Processos nºs E04/048.801/2012, E04/048.800/2012 e E04/046.480/2012 - Recorrente: nexus logística e transportes ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.591, 13.592 e 13.593 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL TRANS PÁDUA TRANSPORTES LTDA. MERelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.594 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.410, 56.423, 56.432, 56.433, 56.591, 56.592, 56.659, 56.660, 58.523, 58.524, 58.541, 58.753 e 58.754 - Processos nºs E04/048.975/2012, E-04/048.972/2012, E-04/048.599/2012, E04/048.600/2012, E04/045.294/2012, E-04/045.293/2012, E04/047.172/2012, E-04/047.207/2012, E04/049.043/2012, E04/049.044/2012, E-04/048.983/2012, E-04/049.2972012 e E04/049.298/2012 - Recorrente: - Interessada Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.595 e 13.607 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841238\r\n"
        ],
        "1841239": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.510ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2015\r\nRecurso nº 52.062 - Processo nº E-04/043/617/2013 - Recorrente: pepsico do brasil LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.609 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.214 - Processo nº E-04/077.604/2012 - Recorrente: lojas americanas s/aRelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.610 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/031/424/2013 e E- 04/031/423/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.611 e 13.612 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841239\r\n"
        ],
        "1841240": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.511ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2015\r\nRecursos nºs 59.566, 59.801, 60.091, 60.320 e 60.321 - Processos nºs E04/046/918/2014, E-04/046/718/2014, E-04/046/1176/2014, E- 04/046/1061/2014 e E04/046/1063/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.637 a 13.641 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.052. - Processo nº E-04/137.974/2012. - Recorrente: RYAN 10 SHOW COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.642. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.624 e 57.625. - Processos nºs E-04/046.220/2012 e E04/046.218/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.643 e 13.644. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841240\r\n"
        ],
        "1841241": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.538ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2015\r\nRecurso nº 42.940. - Processo nº E-04/146.298/1997. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.949. - EMENTA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não existe previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. PRELIMINAR REJEITADA. EXPORTAÇAÕ DE PESCADO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. INCIDÊNCIA DE ICMS. O pescado é um produto natural, não fazendo jus à Imunidade Constitucional antes da EC nº 42/2003, que alargou o instituto. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841241\r\n"
        ],
        "1841242": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.513ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2015\r\nRecursos nºs 59.735 a 59.736, 59.492 a 59.501 e 59.833. - Processos nºs E-04/262.267/2012, E-04/272.516/2011, E-04/276.064/2011, E- 04/276.097/2011, E 04/277.033/2011, E-04/276.892/2011, E- 04/276.955/2011, E-04/276.954/2011, E-04/044.785/2011, E- 04/044.775/2011, E-04/048.163/2010, E-04/277.055/2011 e E- 04/276.794/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.668 a 13.680. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841242\r\n"
        ],
        "1841243": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.529ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2015\r\nRecurso nº 57.887. - Processo nº E-04/063.275/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.836. - EMENTA: FECP. GASOLINA. ALÍQUOTA 30%. IMPOSTO DEBITADO A MENOR. Afastada preliminar de nulidade, uma vez que não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Lançamento por meio de Nota de Lançamento não se destina à exigência imediata do crédito tributário, mas à garantia de sua constituição definitiva, frente a ocorrência de causa suspensiva de exigibilidade, evitando que tal crédito seja extinto pela decadência. Uma vez procedente o lançamento de ICMS, é também procedente o referido fundo (art. 2º, I, da Lei nº 4056/02). Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.888. - Processo nº E-04/063.274/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.837. - EMENTA: ICMS. GASOLINA. ALÍQUOTA 30%. IMPOSTO DEBITADO A MENOR. Afastada preliminar de nulidade, uma vez que não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Lançamento por meio de Nota de Lançamento não se destina à exigência imediata do crédito tributário, mas à garantia de sua constituição definitiva, frente a ocorrência de causa suspensiva de exigibilidade, evitando que tal crédito seja extinto pela decadência. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841243\r\n"
        ],
        "1841244": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.538ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2015\r\nRecurso nº 59.710. - Processo nº E-04/045.743/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.948. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos arts. 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 4.526/2005, c/c o art. 2º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Contudo, foi aplicada a penalidade da Lei nº 6.357/2012, em função de retroatividade de legislação posterior mais benéfica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841244\r\n"
        ],
        "1841245": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.532ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2015\r\nRecurso nº 52.731 - Processo nº E-04/271.260/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.866 - EMENTA: FECP. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. ART. 112 DO CTN. REGIME ESPECIAL Nº 34/2011 CONCEDIDO À AUTUADA. A empresa operava no Estado sob amparo do Regime Especial nº 34/2011 que a autorizava a vender seus produtos sujeitos ao regime de substituição tributária a pequenos comerciantes, barraqueiros, feirantes e mascates que não estejam inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS, com destaque do ICMS em operação própria e o ICMS de responsabilidade por substituição tributária” (ver fls. 71). Em todas as notas fiscais emitidas pelo contribuinte (fls. 06 a 34), é possível identificar os compradores, a quantidade e o tipo de operação efetivada, bem como o destaque do ICMS próprio e do ICMS-ST. Uma vez procedente a cobrança de ICMS e MULTA, é também devido o referido FECP (art. 2º, inciso I, da Lei nº 4056/2002). Recurso Voluntário procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841245\r\n"
        ],
        "1841246": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.533ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2015\r\nRecurso nº 60.453 - Processo nº E-04/041/331//2014 - Recorrente: rita de cassia oliveira silva Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.877 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841246\r\n"
        ],
        "1841247": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.534ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2015\r\nRecurso nº 48.362. - Processo nº E-04/215.572/2011. - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.891. - EMENTA: REATROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CTN. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso parcialmente provido. Decisão Unanime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841247\r\n"
        ],
        "1841248": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.537ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2015\r\nRecurso nº 51.619. - Processo nº E-04/059.314/2012. - Recorrente: ampla energia e serviços s/aRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.916. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.496. - Processo nº E-04/226.259/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.920. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/065.712/2009 e E04/065.713/2009. - Recorrente: SCHERING-PLOUGH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA ltda. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.921 e 13.922. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A recorrente apresentou a Nota fiscal suplementar de nº 722.692 devidamente retificada à época pela Carta de Correção de fls.177/8, e o responsável pelo lançamento informou que “a base de cálculo na nota fiscal suplementar nº 722.629 corresponde à da nota fiscal nº 722.488”. Desta forma, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/041/810//2014 e E04/041/809//2014. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.900. - Processo nº E-04/041/1845//2013. - Recorrente: CARLA ANGÉLICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.925. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.087. - Processo nº E-04/056.235/2012. - Recorrente: PRIME OPTICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.926. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. Lançamento por meio de Nota de Lançamento não se destina à exigência imediata do crédito tributário, mas à garantia de sua constituição definitiva, frente a ocorrência de causa suspensiva de exigibilidade, evitando que tal crédito seja extinto pela decadência. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.088. - Processo nº E04/056.236/2012. - Recorrente: PRIME OPTICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.927. - EMENTA: FECP. IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. Lançamento por meio de Nota de Lançamento não se destina à exigência imediata do crédito tributário, mas à garantia de sua constituição definitiva, frente a ocorrência de causa suspensiva de exigibilidade, evitando que tal crédito seja extinto pela decadência. Uma vez procedente o lançamento de ICMS, é também procedente o referido fundo (art. 2º, I, da Lei nº 4056/02). Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841248\r\n"
        ],
        "1841249": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.538ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2015\r\nRecurso nº 52.851. - Processo nº E-04/063.424/2012. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.931. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE RECOLHER ICMS ESCRITURADO. IMPOSTO EXIGIDO POR MEIO DE NOTA DE DÉBITO. Excluída a penalidade aplicável ao caso, conforme art. 60-A da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei 6.357/12. Aplicada penalidade incorreta para a hipótese. Cobrança de acréscimos moratórios que deveria ocorrer na ação de execução fiscal. Nulo o lançamento, com base nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Recurso Voluntário provido. Lançamento nulo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.986. - Processo nº E-04/063.425/2012. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.932. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE RECOLHER FECP SOBRE ICMS ESCRITURADO. FUNDO EXIGIDO POR MEIO DE NOTA DE DÉBITO. Excluída a penalidade aplicável ao caso, conforme art. 60-A da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei 6.357/12. Aplicada penalidade incorreta para a hipótese. Cobrança de acréscimos moratórios que deveria ocorrer na ação de execução fiscal. Nulo o lançamento, com base nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Recurso Voluntário provido. Lançamento nulo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.251. - Processo nº E-04/148.549/2011. - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de extinção do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.933. - EMENTA: MULTA. DECLAN IPM COM INCORREÇÃO/OMISSÃO. REMISSÃO. REGULARIZAÇÃO. Autuada regularizou a obrigação acessória no prazo estabelecido, fazendo jus ao benefício de extinção do auto de infração, conforme previsto no art. 14, II, da Lei 6.357/12. Crédito tributário extinto. Recurso Voluntário prejudicado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/43/2013 e E04/034/811/2013. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºPROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Na busca pela verdade material, converte-se o julgamento em diligência para que sejam trazidas aos autos informações relevantes para a conclusão do julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/268.390/2012, E- 04/268.392/2012, E-04/268.394/2012 e E04/268.881/2012. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.936 a 13.939. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Na busca pela verdade material, converte-se o julgamento em diligência para que sejam trazidas aos autos informações relevantes para a conclusão do julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841249\r\n"
        ],
        "1841250": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.539ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2015\r\nE-04/226.468/2011 e E04/226.346/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a in timação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841250\r\n"
        ],
        "1841251": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.535ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2015\r\nRecursos nº 50.643 e 50.644. - Processos nº E-04/268.189/2012 e E04/268.190/2012. - Recorrente: REFRAMOM - MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE REFRATÁRIOS LTDA. junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.898 e 13.899. - EMENTA: ICMS E MULTA. TRANSPORTE DE BEM SEM DOCUMENTO FISCAL. ATIVO FIXO. TRANFERÊNCIA ENTRE ESTABELESCIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MANUTENÇÃO DA MULTA. Não há que se falar em nulidade no presente caso, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Não houve denúncia espontânea. Não há que se falar em , pois trata-se da aplicação de penalidade sobre operação não tributada pelo ICMS. Penalidade calculada sobre o valor do imposto que incidiria se a operação tributada fosse, conforme previsão legal. Quanto ao patamar da multa, nos termos do art. 106, II, \"c\", do CTN, aplico penalidade menos gravosa ao contribuinte, prevista no art. 62-C, inc. V, item 1, da Lei 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/2012. Recurso Voluntário desprovido, aplicando-se, porém, a penalidade menos gravosa. FECP. TRANSPORTE DE BEM SEM DOCUMENTO FISCAL. ATIVO FIXO. TRANFERÊNCIA ENTRE ESTABELESCIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MANUTENÇÃO DA MULTA. Cobrança do imposto foi afastada pela Junta de Revisão Fiscal. Não há que se falar em nulidade no presente caso, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Não houve denúncia espontânea. Não há que se falar em , pois trata-se da aplicação de penalidade sobre operação não tributada pelo ICMS. Penalidade calculada sobre o valor do imposto que incidiria se a operação tributada fosse, conforme previsão legal. Uma vez procedente a cobrança de MULTA, é também devido o referido FECP (art. 2º, inciso I, da Lei 4056/02). Quanto ao patamar da multa, nos termos do art. 106, II, \"c\", do CTN, aplico penalidade menos gravosa ao contribuinte, prevista no art. 62-C, inc. V, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/2012. Recurso Voluntário desprovido, aplicando-se, porém, a penalidade menos gravosa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.229 - Processo nº E04/269.325/2012 - Recorrente: FAEG VIDROS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.900. - EMENTA: ICMS E MULTA. NÃO RECOLHIMENTO. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. PAGAMENTO COMPROVADO. A autuada requereu o levantamento da perempção e comprovou que o crédito tributário exigido já estava extinto pelo pagamento à época do lançamento. Recurso Voluntário provido. Lançamento improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/6108/2013 e E04/046/6109/2013. - Recorrente: TEMPERBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS ltda.junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.901 e 13.902. - EMENTA: ICMS-ST. OPERAÇÃO DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇAÕ. NÃO INCIDÊNCIA. Não se exige o ICMS-ST em operações com bens destinados à industrialização. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.772. - Processo nº E-04/053.763/2012. - Recorrente: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.903. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN-IPM com incorreções, referente ao período elencado na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.858 - Processo nº E04/151.288/2011 - Recorrente: MASL RIO COMÉRCIO DE COURO E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.904. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar o pedido de realização de diligência formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.390 - Processo nº E04/056.243/2012 - Recorrente: AVX TAXI AÉREO LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.906. - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial implica renúncia à discussão na esfera administrativa. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. Consoante farta jurisprudência administrativa e judicial, a concessão de medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1841251\r\n"
        ],
        "1841577": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            " \r\nJURÍDICO\r\n/2015\r\n- Em cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, ser o processo administrativo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Átiva/RJ, para sua devida inscrição, conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma legal.\r\nId: 1841577\r\n"
        ],
        "1842051": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.053ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecurso nº 32.688. - Processo nº E-04/169.157/1997. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - : À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.997. - Ementa: ICMS. CRÉDITOS do IMPOSTO RECONHECIDOS ATRAVÉS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. A presunção de certeza contida na inicial foi afastada pela própria fiscalização em seu parecer de fls. 35. Os documentos trazidos aos autos mostraram-se suficientes para comprovar a existência e legitimidade dos créditos aproveitados pela Recorrente. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1842051\r\n"
        ],
        "1842052": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nRecurso nº 36.120. - Processo nº E-34/109.652/2004. - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/APRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - : Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que rejeitava. - Acórdão nº 9.043. - Ementa: ICMS. AUTUAÇÃO FICAL BASEADA EM PRESUNÇÃO. RETIFICAÇÃO QUE IMPLICOU EM ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do artigo 142 do CTN, é nulo o Auto de Infração que não determina com segurança a matéria tributável. A fiscalização, na tentativa de salvar um Auto de Infração notadamente nulo acabou por alterar o critério jurídico utilizado no momento do lançamento, em total afronta ao artigo 146 do CTN. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para declarar nulo o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1842052\r\n"
        ],
        "1842053": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\n. E04/044.736/2011 e E04/044.743/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.125 e 14.126. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/049.686/2012. - Recorrente: H. M. TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.127. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/8418/2013. - Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.128. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/238.000/2011. - Recorrente: M. R. FROZEN MEAT EXOTIC COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ltda. ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.129. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/124.144/2012. - Recorrente: - Interessada: NOGALLIS INSTITUTO DE BELEZA LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.133. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1842053\r\n"
        ],
        "1842054": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2015\r\n- Processo nº E04/049.028/2012 - Recorrente: VANAMA TRANSPORTES LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.135. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/071.433/2012 e E04/071.432/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.136 e 14.137 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\njunta de revisão fiscal FERNATA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.138. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11804/2013. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.139. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/269.928/2012. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.140. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/267.625/2012. - Recorrente: PJOTA CENTER COMERCIAL ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.141. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/050.945/2012 e E04/050.944/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.142 e 14.143. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/5392/2013 e E04/034/5389/2013. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.144 e 14.145. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1842054\r\n"
        ],
        "1842055": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2015\r\n- Processo nº E34/221.454/2006 - Recorrente: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.442. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO - MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDAS. PRESUNÇÃO QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. NOVOS ELEMENTOS APRESENTADOS EM CUMPRIMENTO À DILIGÊNCIA DETERMINADA SOLICITADA POR ESTA CÂMARA. DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE FOI CONTESTADA PELO FISCAL RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DE IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA RECORRENTE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1842055\r\n"
        ],
        "1842162": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2015\r\nE04/046/2046/2013 e E04/046/2047/2013. - Recorrente: - Interessada:. ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.569 e 13.570- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1842162\r\n"
        ],
        "1842163": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\nRecurso nº 55.600 - Processo nº E-04/034/3162//2013 - Recorrente: servi temper vidraçaria e decorações ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.585. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1842163\r\n"
        ],
        "1842164": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2015\r\nRecurso nº 60.526. - Processo nº E-04/059.210/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.827. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.441. - Processo nº E-04/013/775//2013. - Recorrente: A. R. M. DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.835. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1842164\r\n"
        ],
        "1842165": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecurso nº 53.923. - Processo nº E-04/045.060/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.880. - EMENTA: 14. Mercadoria. 14.14. Transporte com documento fiscal inidôneo. Lavrado Auto de Infração por transportar mercadoria tributada por documento fiscal supostamente inidôneo por não possuir a placa do veículo que realizava o transporte. No mérito, diante das alterações no RICMS/RJ, advindas do Decreto nº 44.584/14, não há que se falar em inidoneidade do documento fiscal. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração julgado IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.924. - Processo nº E-04/045.062/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.881. - EMENTA: 14. Mercadoria. 14.14. Transporte com documento fiscal inidôneo. Lavrado Auto de Infração por transportar mercadoria tributada por documento fiscal supostamente inidôneo por não possuir a placa do veículo que realizava o transporte. No mérito, diante das alterações no RICMS/RJ, advindas do Decreto nº 44.584/14, não há que se falar em inidoneidade do documento fiscal. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração julgado IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1842165\r\n"
        ],
        "1842166": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2015\r\nRecurso nº 56.814. - Processo nº E-04/002/1221//2013. - Recorrente: irf 64.02 - norte. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.895. - EMENTA: ICMS - PESSOA FÍSICA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA. No presente caso, não restam dúvidas quanto à liquidez e certeza do crédito tributário exigido na Inicial e detalhado no quadro de fls. 4, visto que a contribuinte, pessoa física, apresentou apenas alegações desacompanhadas de provas do não funcionamento no período em que o imposto é exigido, descumprindo com o previsto no inciso III do art. 11 do Decreto nº 247379. Inaplicável a multa moratória do art. 60-A ao caso, em vista do disposto no anexo único da Resolução nº 646/2013, alterado pela Resolução nº 813/2014, na parte relativa à correlação do antigo inciso II do art. 59 da Lei nº 2657/96. Penalidade prevista na nova redação da Lei nº 2657/96 é mais gravosa, devendo ser mantida a multa original. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1842166\r\n"
        ],
        "1842168": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2015\r\nRecurso nº 48.851. - Processo nº E-04/062.786/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.903. - EMENTA: ICMS - TRANSFERIR CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - INCORPORAÇÃO. O procedimento da Autuada, transferência integral e imediata do saldo escritural existente em seu livro de RAICMS à empresa incorporadora, em momento logo anterior ao da baixa de sua inscrição, não afronta a legislação tributária, não havendo motivos para que seja mantido o presente Lançamento de multa contra o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1842168\r\n"
        ],
        "1842495": [
            "2015-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.603ª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL marli lima magalhães- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.506 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1842495\r\n"
        ],
        "1843103": [
            "2015-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\nE- 04/124.986/2010, E-04/125.022/2011, E-04/124.982/2010, E- 04/125.020/2011, E-04/124.965/2010, E-04/125.026/2011, E- 04/124.964/2010, E-04/125.028/2011, E-04/124.962/2010, E- 04/125.021/2011, E-04/124.960/2010, E-04/125.027/2011 e E- 04/124.968/2010. - Recorrente: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S/A Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.720 a 13.732. - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO - NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - EFETUADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. As retificações determinadas pela Junta de Revisão Fiscal caracterizam novo Lançamento, visto que foram profundamente alterados os fundamentos do Auto de Infração, o qual passou de um simples levantamento fiscal, punível nos termos do inciso VIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, para um arbitramento, sujeito às rígidas regras do art. 75 da Lei nº 2657/96 e punível nos termos do inciso IX, alínea “d”, do art. 59 da Lei nº 2657/96. Dessa forma, caracterizada a revisão de ofício prevista no inciso III do art. 145, de iniciativa do Julgador Administrativo, com base no disposto no art. 149, inc. VIII e parágrafo único do CTN, o novo Lançamento sujeita-se à contagem do prazo decadencial. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. ICMS (FECP) - ARBITRAMENTO - NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - EFETUADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. As retificações determinadas pela Junta de Revisão Fiscal caracterizam novo Lançamento, visto que foram profundamente alterados os critérios de arbitramento adotados na Inicial. Dessa forma, caracterizada a revisão de ofício prevista no inciso III do art. 145, de iniciativa do Julgador Administrativo, com base no disposto no art. 149, inc. VIII e parágrafo único do CTN, o novo Lançamento sujeita-se à contagem do prazo decadencial. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1843103\r\n"
        ],
        "1843607": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.478ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2015\r\n*Recurso nº 58.294. - Processo nº E-04/063.466/2012. - Recorrente: CONGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.031. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/05/2015.\r\nId: 1843607\r\n"
        ],
        "1843608": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/034/3881//2013 e E04/034/3885//2013 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.124 e 13.125. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/05/2015.\r\nId: 1843608\r\n"
        ],
        "1843620": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.361. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇAO. NÃO ATENDIMENTO. Legítima se apresenta a exigência fiscal, vez que restou comprovado o não atendimento pelo Contribuinte da 2ª. Intimação para apresentação de livros e documentos fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1843620\r\n"
        ],
        "1843824": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\nRecurso nº 51.196. - Processo nº E-04/156.467/2011. - Recorrente: SHOWMAR COMÉRCIO DE DOCES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.576. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.686. - Processo nº E-04/237.962/2010. - Recorrente: SEI BRASIL AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.577. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.529. - Processo nº E-04/034/10022//2013. - Recorrente: MADEIREIRA D'ALDEIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.578. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.155. - Processo nº E-04/034/10614//2013. - Recorrente: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SÃO JORGE DE PORCIUNCULA LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.579. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1843824\r\n"
        ],
        "1843825": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\nE-04/265.883/2012 e E04/265.884/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.582 e 13.583. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.841. - Processo nº E-04/257.489/2011. - Recorrente: VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.587. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.405 - Processo nº E-04/046/394/2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.588 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1843825\r\n"
        ],
        "1843826": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2015\r\nRecurso nº 55.713. - Processo nº E-04/046/10212//2013. - Recorrente: tamine comércio e representações ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.589. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.049. - Processo nº E-04/034/1146//2014. - Recorrente: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELLI - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.590. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.432 e 54.433. - Processos nºs E04/265.614/2012 e E04/265.613/2012. - Recorrente: - Interessada:aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.180. - Processo nº E-04/046/11643//2013. - Recorrente: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.257 e 59.258. - Processos nºs E-04/071.386/2012 e E04/071.387/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.594 e 13.595. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.349 e 56.350. - Processos nºs E-04/049.819/2012 e E04/049.817/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.596 e 13.597. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.498 e 59.107. - Processos nºs E-04/043/774//2013 e E04/043/773//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.598 e 13.599. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1843826\r\n"
        ],
        "1843827": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\nRecurso nº 59.255. - Processo nº E-04/042.535/2011 - Recorrente: MIRANDA VR COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.603. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/051.410/2012 e E04/051.411/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1843827\r\n"
        ],
        "1843828": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\nE-04/045.073/2012 e E04/045.074/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/039/376//2013 e E04/039/468//2013. - Recorrente: - Interessada:aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.071. - Processo nº E-04/022/1114//2014. - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.619. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1843828\r\n"
        ],
        "1843929": [
            "2015-06-11 00:00:00",
            "\r\nDO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\nDE 01.06.2015\r\n333 COMÉRCIO COMUNICAÇÕES LTDA.\r\nASSISTÊNCIA DENTÁRIA DENT-RIO LTDA.\r\nAMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL\r\n- NEIFERMAX SERRALHERIA LTDA.\r\n- ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.\r\n- ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n- APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.\r\n- ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL\r\n- AST TOLDOS\r\n- BSW COMERCIAL MODAS LTDA.\r\n- PHILCO BRITANIA ELETRODOMÉSTICOS S/A\r\n- BOA VISTA SERVIÇOS S/A\r\n- BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n- BY MIZZI INTERIORES E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n- CARREFOUR COM. E INDÚSTRIA LTDA.\r\n- CRIS CARROS MOTORS LTDA.\r\n- TELEFÔNICA BRASIL S/A\r\n- CHL XLIII INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n- CENTERTRONIC COMÉRCIO EIRELI.\r\n- CURSO MITOS-MAI TREINAM. EM ORGAN. SAÚDE LTDA.\r\n- CENTRO DE ESTÉTICA VARENNES E RICHTER\r\n- CAR SYSTEM ALARMES LTDA.\r\n- CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n- CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE LTDA.\r\n- CNF CONSÓRCIO NACIONAL LTDA.\r\n- C&A MODAS LTDA.\r\n- CYRELA EMP. IMOB.COM. IMP. E EXP. LTDA.\r\n- COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A.\r\n- LG ELETRONICS DO BRASIL'\r\n- SPE CHL XCII INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n- SULAMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n- SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.\r\n- SCJ MÓVEIS E DECORAÇÕES DO CACHAMBI LTDA.\r\n- SÓ FORROS E TOLDOS LTDA.\r\n- S.F. REPAIRS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO INSTALAÇÃO\r\n- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n- SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA.\r\n- TOPMIX ENG. E TECNOLOGIA DE CONCRETO\r\n- TELERJ CELULAR VIVO\r\n- TRUST FOX AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n- VIDRAÇARIA ALENCAR-BAZAR E VIDRAÇARIA METRÔ LTDA.\r\n- LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n- LIDER PRIME ADMINIST. DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.\r\n- LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA.\r\nMOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.\r\n- SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n- MADEMOISELLE MODAS E CONFECÇÕES LTDA.\r\n- MEGA BAIXO BEBÊ LTDA.\r\n- DAKOTA PARTS COMÉRCIO DE PEÇAS.\r\nEDITORA GLOBO S/A.\r\n- ELECTROLUX DO BRASIL S/A \r\nFM MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n- FAB ZONA OESTE S/A.\r\n- FORTALEZA COMÉRCIO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA.\r\n- FORMAFINA BRASIL COM. E DIST. DE MÓVEIS E REPR. LTDA.\r\n- GEAP AUTO GESTÃO DE SAÚDE. \r\n- GIRD LAR E LAZER.\r\n- GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.\r\nGS COMÉRCIOE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n- GAMB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\nGALGRIN GROUP LTDA.\r\n- HOME CENTER NACIONAL S/A\r\n- HSBC FINANCE (BRASIL) S/A- BANCO MÚLTIPLO\r\n- IDEALLE PLANEJADOS-TIME MÓVEIS PLANOS LTDA.\r\n- INSTITUTO JOSUÉ GOMES\r\n- LOJAS RENNER\r\nPHILIPS DO BRASIL LTDA.\r\n- PITA E PIAZERA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA.\r\nQBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n- QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A\r\n- REQUINTE TOLDOS E COBERTURAS LTDA.\r\nRP DUTRA DECORAÇÕES - ME\r\n- RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS/RN COMÉRCIO VAREJISTA \r\n- SÉRGIO FREIRE MARTINS\r\n- SIGHTGPS, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\nNOTIFICO, COM FULCRO NO ART. 24, C/C O ART. 15, III DA LEI Nº 6007/2011, AS EMPRESAS SUPRACITADAS, PARA APRESENTAREM DEFESA E RELATÓRIO ECONÔMICO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.\r\nId: 1843929\r\n"
        ],
        "1844168": [
            "2015-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\nDE 01.06.2015\r\nLTDA\r\nMOTOROLA SERVIÇOS LTDA\r\nDIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A\r\nDIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A\r\nKEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA\r\nKEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2809/2015 M.D OLIVEIRA E MD SOUZA ARTEFATOS E DECORAÇÃO LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2472/2015 M.D OLIVEIRA E MD SOUZA ARTEFATOS E DECORAÇÃO LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2269/2015 M.D OLIVEIRA E MD SOUZA ARTEFATOS E DECORAÇÃO LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2695/2015 M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2761/2015 M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2575/2015 M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2484/2015 M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2563/2015 M.E. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO NORDESTE LTDA\r\nCLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2631/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2569/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2485/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2564/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2872/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2709/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2494/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL \r\nPROCESSO Nº E-24/004/2149/2015 CLARO FIXO-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM-EMBRATEL\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2152/2015 BANCO BMG S/A\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2544/2015 BANCO BMG S/A\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2567/2015 B2W AMERICANAS.COM\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2706/2015 B2W AMERICANAS.COM\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2574/2015 B2W AMERICANAS.COM\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2700/2015 CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n/2015 CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2277/2015 CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2743/2015 CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2399/2015 BCP S/A-CLARO\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2258/2015 BCP S/A-CLARO\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2766/2015 BCP S/A-CLARO\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2744/2015 NET RIO LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2387/2015 NET RIO LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2879/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2274/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2516/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2172/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2627/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2741/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2708/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2180/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2518/2015 MABE BRASIL ELETRODMÉSTICOS LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2694/2015 NOKIA DO BRASIL LTDA\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2765/2015 NOKIA DO BRASIL LTDA\r\nNOTIFICO, COM FULCRO NO ART. 24, C/C O ART. 15, III DA LEI Nº 6007/2011, AS EMPRESAS SUPRACITADAS, PARA APRESENTAREM DEFESA E RELATÓRIO ECONÔMICO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.\r\nId: 1844168\r\n"
        ],
        "1844364": [
            "2015-06-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ\r\n- RESTAURANTE SÃO BENTO PARK LTDA.\r\n- MASSAS DILETTO ICARAÍ COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n- CARIA & MARTINS BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n- RESTAURANTE SIRI NOVA AMÉRICA LTDA.\r\n- LANCHONETE ALBA MAR DE ICARAÍ LTDA.\r\n- ESPÍRITO DO CHOPP COMÉRCIO E ALIMENTOS LTDA.\r\nEm virtude de ausência de regulamentação do art. 2º da Lei nº 2.424/1995, havendo pois, indefinição quanto a graduação e forma da penalidade pelo descumprimento da lei em comento, o PROCON/RJ opta por, em primeira autuação, ADVERTIR os fornecedores e prestadores de serviços, posto ser competente para estimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes, como forma de solucionar as questões oriundas das relações de consumo; diante da inteligência do art. 4º, inciso VII, da Lei Estadual nº 5738/2010.\r\nRestando claro que, em caso de reincidência, será aplicada a pena de multa prevista no CDC e na Lei Estadual nº 6007/2011. \r\nId: 1844364\r\n"
        ],
        "1844762": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "\r\nDO CONSUMIDOR\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO DIRETOR-JURÍDICO\r\n- PAMP COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS E JÓIAS.\r\nConsiderando o limite mínimo do valor de cada parcela, estabelecido no Decreto Estadual nº 41.610/2008, indefiro o parcelamento.\r\nDesta forma, determino:\r\n1. Remessa dos autos ao cartório para que proceda a notificação da empresa da presente decisão.\r\n2. Encaminhamento dos autos para o setor de Dívida Ativa.\r\nId: 1844762\r\n"
        ],
        "1844924": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/06/2015\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA 3.509ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nDO DIA 24/02/2015\r\n59.566... \r\n59.860... \r\nId: 1844924\r\n"
        ],
        "1844925": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/06/2015\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA 3.509ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nDO DIA 24/02/2015\r\n56.6430... \r\n56.430... \r\nId: 1844925\r\n"
        ],
        "1844926": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 57.619. - Processo nº E-04/059.314/2012. - Recorrente: ampla energia e serviços s/aRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.916. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/06/2015.\r\nId: 1844926\r\n"
        ],
        "1844962": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecurso nº 32.031. - Processo nº E-04/169.160/2002. - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA. - Interessada: POSADAS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.891 - A. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - EMITIR DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - CONSTATADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, NÃO SE CONSIDERA INIDÔNEO O DOCUMENTO FISCAL EMITIDO COM MERO ERRO FORMAL. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1844962\r\n"
        ],
        "1844963": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.529ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2014\r\nE04/057.462/2009 e E04/057.463/2009. - Recorrente:agrisa agro industrial são joão s/aJUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Auto de Infração. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. No mérito, também pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator da preliminar e do mérito. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nº 13.547 e 13.548. - EMENTA: ICMS. FECP. SAÍDA DE AEHC DA USINA PRODUTORA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO ICMS NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES. DIFERIMENTO. O diferimento do ICMS nas operações de saída de AEHC das usinas produtoras, conforme preveem as Resoluções nºs 1578/89 e 2630/95, mantém-se vigente até a presente data, por inexistir dispositivo que as tenha revogado expressa ou tacitamente, tanto que o próprio Fisco utiliza a Resolução 2.630/95 como fundamento para autuar as Distribuidoras. O benefício do diferimento nas operações de saída das Usinas produtoras não está relacionado no Manual do Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27815/2001, mas este não é taxativo mas meramente exemplificativo. PROVIDO O RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1844963\r\n"
        ],
        "1844964": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.556ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2015\r\n- Processo nº E-04/018/164//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.909. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF COM LACRE VIOLADO. É válida a imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Infração perfeitamente caracterizada. Cabível a imposição de penalidade, já reduzida no julgamento de primeira instância, nos termos do art. 106 do CTN. Negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1844964\r\n"
        ],
        "1844965": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\n- Processo nº E-04/040/990//2013 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.113. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/048.839/2011 e E04/048.448/2011. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.116 e 14.117. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/048.826/2012 e E04/048.825/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.121 e 14.122. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1844965\r\n"
        ],
        "1844966": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\n- Processo nº E-04/272.924/2011. - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.147. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/177.838/1998. - Recorrente: SÍMBOLO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.148. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/043/188//2013. - Recorrente: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.149. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046.031/2011 e E04/046.028/2011 - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.153 e 14.154. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/237.268/2010 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.155. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/033/788//2013 e E04/033/789//2013. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.156 e 14.157. - EMENTA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. Não cabe ao Conselho de Contribuintes decidir sobre a matéria, devendo o processo ser encaminhando à SAF para julgamento. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1844966\r\n"
        ],
        "1844967": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\n- Processo nº E-04/272.925/2011. - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.159. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/141.370/2009. - Recorrente: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/242.568/2010. - Recorrente: difusor comércio e serviços ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.161. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/2618//2014. - Recorrente: TECHNO-MAD COMÉRCIO DE MADEIRAS ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.162. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/258.901/2011. - Recorrente: VIDRACO COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.163. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/048.855/2012 e E04/048.857/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.164 e 14.165. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/049.272/2012 e E04/049.290/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.166 e 14.167. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/578.751/1995. - Recorrente: - Interessada: M. I. MONTREAL INFORMÁTICA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.168. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/036/303//2013. - Recorrente: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.169. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1844967\r\n"
        ],
        "1844968": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nRecurso nº 50.089. - Processo nº E-04/231.226/2012. - Recorrente: DEDECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.480. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE ICMS/FECP ESCRITURADO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA EMISSÃO DA NOTA DE DÉBITO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 282/2010. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.796. - Processo nº E04/276.882/2011. - Recorrente: A. R. DO NASCIMENTO JUNIOR TRANSPORTES. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.481. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Documento fiscal com declaração inexata. Inidoneidade caracterizada. Valor referente ao imposto cobrado do destinatário das mercadorias. Correta a aplicação de penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.415. - Processo nº E-04/059.592/2012. - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.482. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não tendo transcorrido o prazo decadencial, é possível à administração pública retificar o lançamento, vis a vis o artigo 145 do CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTOS DISTINTOS. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O lançamento de imposto e multa e o lançamento autônomo de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não se excluem, não havendo que se falar em duplicidade de lançamento. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - DEIXAR DE apresentaR registro fiscal em arquivo magnético. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega de arquivo magnético, dentro do prazo regulamentar, do disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/1996 e arts. 1º e 2º da Resolução SEFAZ nº 91/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/059.593/2012 e E04/059.594/2012. - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nº 14.483 e 14.484. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.256. - Processo nº E04/119.272/2012. - Recorrente: EL BRIT VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.485. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, do disposto pelo art. 209, § § 1º e 2º do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n° 2.207/1993. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1844968\r\n"
        ],
        "1844969": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.603ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2015\r\n- Processo nº E-04/071.133/2009. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.498. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1844969\r\n"
        ],
        "1844970": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.575ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\n- Processo nº E-04/578.751/1995. - Recorrente: - Interessada: M. I. MONTREAL INFORMÁTICA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Re lator. - Acórdão nº 14.168. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1844970\r\n"
        ],
        "1844971": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.575ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\n- Processo nº E-04/036/303//2013. - Recorrente: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.169. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1844971\r\n"
        ],
        "1846965": [
            "2015-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2015\r\nRecurso nº 21.662. - Processo nº E-04/141.686/2000. - Recorrente: ESTRADA TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, considerar precluso o recurso, face à matéria ter sido apreciada pelo judiciário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.501. - EMENTA: ICMS. MULTA. DOCUMENTO INIDONEO. TRANSPORTAR MERCADORIA SEM DOCUMENTACAO FISCAL. A matéria destes autos foi analisada pelo Poder Judiciário. Ficando prejudicado o recurso, deve o mesmo ser considerado precluso. RECURSO PRECLUSO FACE À DECISÃO PROFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1846965\r\n"
        ],
        "1846966": [
            "2015-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\nRecurso nº 53.845. - Processo nº E-04/042.180/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso para julgar extinto o crédito tributário pelo pagamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.841. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SEM RECOLHIMENTO. Não conheço do Recurso em face do crédito estar extinto pelo pagamento. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1846966\r\n"
        ],
        "1846967": [
            "2015-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecurso nº 52.799. - Processo nº E-04/262.297/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso para julgar extinto o crédito tributário pelo pagamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.891. - EMENTA: ICMS. Tendo o contribuinte efetuado o pagamento, não conheço do Recurso por perda de objeto, em face do pagamento. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1846967\r\n"
        ],
        "1846991": [
            "2015-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.563 Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2015\r\n*Recurso nº 55.397. - Processo nº E04/112.557/2012. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.009. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - MANUTENÇÃO de registro fiscal em arquivo magnético - obrigatoriedade - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à manutenção, em arquivo magnético, das informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, conforme previsto na cláusula quinta do Convênio ICMS nº 57/1995, art. 47 da Lei nº 2.657/1996 e Resolução nº 5.723/2001. Todavia, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 62-B, inciso IV, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/05/2015.\r\nId: 1846991\r\n"
        ],
        "1848052": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\nE-04/048.601/2012 e E04/048.602/2012 - Recorrente: - Interessada: GODOY & BAPTISTELLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.626 e 13.627 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/3158//2013 e E04/046/3157//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.628 e 13.629 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/114.277/2011 e E04/114.288/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/7429//2013 e E04/046/7430//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.587 - Processo nº E-04/051.842/2012 - Recorrente: ELETROSUL DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.637 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.525 - Processo nº E-04/034/7969//2013 - Recorrente: UNILIDER DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.638 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848052\r\n"
        ],
        "1848053": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\nIRF 64.17 - OESTE L A M TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.641 - EMENTA: Este Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento de que o valor do AI, para efeito de aplicação do art. 18 da Lei nº 6357/2012 deverá ser aquele calculado para a data da lavratura. Como o valor do crédito em questão nesta data era de 400 UFIR-RJ, abaixo, portanto, do limite máximo contido no art. 18, o presente Lançamento encontra-se extinto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nIRF 64.17 - OESTE L A M TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.642 - EMENTA: Este Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento de que o valor do AI, para efeito de aplicação do art. 18 da Lei nº 6357/2012 deverá ser aquele calculado para a data da lavratura. Como o valor do crédito em questão nesta data era de 400 UFIR-RJ, abaixo, portanto, do limite máximo contido no art. 18, o presente Lançamento encontra-se extinto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO EXTINTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.737 - Processo nº E-04/034/8809//2013 - Recorrente: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.646 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/8803//2013 e E04/034/8802//2013 - Recorrente: - Interessada: KLONEX COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE Ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.647 e 13.648 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848053\r\n"
        ],
        "1848054": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\nIRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS AUTO POSTO DO TRABALHO XIX LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o Recurso de Ofício pela perda de objeto, face à extinção do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.650 - EMENTA: No presente caso, foi comprovada a entrega das GIA-ICMS fora do prazo regulamentar, porém, antes de 30 de junho de 2013. Dessa forma, deve ser reconhecida a anistia da multa aplicada, prevista no inciso XVIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, em face do disposto no art. 14 da Lei nº 6357/2012. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO, FACE À PERDA DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.093 - Processo nº E-04/034/3322//2014 - Recorrente: DIBOA COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.654 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848054\r\n"
        ],
        "1848055": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2015\r\nRecurso nº 50.474. - Processo nº E-04/107.077/2010. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.681. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848055\r\n"
        ],
        "1848056": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\nRecurso nº 59.168. - Processo nº E-04/043/1078//2013. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.745. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848056\r\n"
        ],
        "1848095": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.547ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2014\r\nFIL RIO PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. - Acórdão nº. 13.776. - EMENTA: 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento, uma vez que o Auto de Infração não contêm elementos suficientes para se determinar com segurança a ocorrência de infração, conforme art. 48, IV, do Decreto nº 2.473/79. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848095\r\n"
        ],
        "1848096": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.558 Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2015\r\n- Processo nº E04/050.338/2008. - Recorrente: - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam. - Acórdão nº. 13.933. - EMENTA: ICMS. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO PROPORCIONAL. O ICMS e o adicional ao FECP são devidos na forma proporcional quando estivermos diante de operação de importação por admissão temporária, vis a vis o § 4º do art. 13 do Livro IX do RICMS/00, sem a restrição aplicável a empresas interdependentes. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/050.339/2008. - Recorrente: - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam. - Acórdão nº. 13.934. - EMENTA: FECP. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO PROPORCIONAL. O ICMS e o adicional ao FECP são devidos na forma proporcional quando estivermos diante de operação de importação por admissão temporária, vis a vis o § 4º do art. 13 do Livro IX do RICMS/00, sem a restrição aplicável a empresas interdependentes. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848096\r\n"
        ],
        "1848097": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.575ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\n- Processo nº E04/146.806/2010. - Recorrente: kern technologies do brasil ltda. icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos (Relator), que negava. - Acórdão nº. 14.158 - EMENTA: SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. Equipamentos utilizados na prestação dos serviços tributados pelo ICMS, necessários à prestação do serviço de comunicação (art. 60, § 2º, da LGT), estão sujeitos à incidência do imposto (art. 2º, inciso III, da Lei nº 2.657/96). Dessa forma, seu custo pode ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de telecomunicação). Alegação do contribuinte de que determinada receita era decorrente da remuneração por locação de bens que não foi efetivamente comprovada. Contribuinte intimado diversas vezes a fazer prova da locação de bens. Diligências realizadas pelo julgador que também não afastaram a infração imputada ao contribuinte. Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do art. 4º, inciso X, da Lei nº 2657/96. Recurso de Ofício provido, para reformar a decisão de primeira instância e declarar procedente, na íntegra, o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848097\r\n"
        ],
        "1848098": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\nE04/063.385/2012 e E04/0063.400/2012 - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.170 e 14.171. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamen tos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/006/727//2013 - Recorrente: SUPERMERCADO ULTRA SUL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.172 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/049.825/2012 - Recorrente: H M TRANSPOrTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.173. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/049.079/2012 - Recorrente: TRANSPOSUL TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.174. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/222.197/2011 - Recorrente: FONSECA E SOUSA DROGARIA DE ITAPERUNA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.175 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/222.197/2011 - Recorrente: INNOVARE RIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.176 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nº E04/040/881//2013 e E04/040/882//2013 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.177 e 14.178 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/226.462/2011 e E04/226.463/2011 - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.179 e 14.180 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/051.408/2012 e E04/051.409/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.181 e 14.182. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848098\r\n"
        ],
        "1848099": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.577 Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\n- Processo nº E04/109.547/2010. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.186. - EMENTA: FECP. BENS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO. PALLETS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Os bens destinados ao acondicionamento (pallets) são utilizados no processo de industrialização de seu produto, enquadrando-se no conceito de insumo e, portanto, sua entrada no estabelecimento em operação interestadual gera crédito de ICMS. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/109.551/2010. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 14.187. - EMENTA: ICMS. BENS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO. PALLETS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Os bens destinados ao acondicionamento (pallets) são utilizados no processo de industrialização de seu produto, enquadrando-se no conceito de insumo e, portanto, sua entrada no estabelecimento em operação interestadual gera crédito de ICMS. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848099\r\n"
        ],
        "1848549": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n54.266, 59.055, 59.056, 59.058, 59.279, 59.281, 59.294, 59.482, 59.483, 59.484, 59.485, 59.486, 59.487, 59.488, 59.489, 59.490 e 59.491. - Processos nº E04/041.106/2011, E- 04/041.414/2011, E04/045.144/2011, E-04/044.701/2011, E04/043.228/2011, E04/043.229/2011, E04/041.403/2011, E- 04/276.695/2011, E04/276.046/2011, E-04/045.120/2011, E04/045.119/2011, E04/047.106/2010, E04/047.107/2010, E- 04/049.311/2010, E04/049.274/1011, E-04/040.267/2011 e E04/040.022/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.616 a 13.632 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.435, 57.436, 57.935 e 57.936. - Processos nºs E- 04/046/2349/2013, E-04/046/2350/2013, E-04/046/4692/2013 e E 04/046/4625/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA CASA BAHIA S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.633 a 13.636. - EMENTA: ICMS- FECP - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848549\r\n"
        ],
        "1848550": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nproferida na 3.513ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2015\r\nRecurso nº 57.643 - Processo nº E-04/053.186/2012 - Recorrente: MACMOBIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.681 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.039 e 60.040. - Processos nºs E-04/037/88//2013 e E04/037/102//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.682 e 13.683. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848550\r\n"
        ],
        "1848551": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.514ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\nRecurso nº 59.947. - Processo nº E-04/048.291/2012. - Recorrente: trop comércio exterior LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.688. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.309. - Processo nº E-04/046/186//2014. - Recorrente: ROSE ELETROMÓVEIS DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.689. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.200. - Processo nº E-04/034/1578//2014. - Recorrente: TRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.690. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.827. - Processo nº E-04/046/11582//2013. - Recorrente: mat de incêndio engenharia de incêndio ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.691. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.136. - Processo nº E-04/034/563//2014. - Recorrente: maDEIREIRA TARDIN DE BOM JARDIM ltda ME. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.692. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.778. - Processo nº E-04/046/11477//2013. - Recorrente: m H 106 GÊNERO ALIMENTÍCIOS ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.693. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.222. - Processo nº E-04/270.103/2011. - Recorrente: RICARDO DE PAOLA GONÇALVES. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.694. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/049.812/2012, E04/043.872/2012 e E04/043.873/2012. - Recorrente: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848551\r\n"
        ],
        "1848552": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.515ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2015\r\nRecurso nº 52.962. - Processo nº E-04/022/414//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.701. - EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. NÃO APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. O direito a crédito está condicionado à idoneidade da documentação fiscal e à sua regular escrituração. Não houve comprovação da ocorrência da operação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848552\r\n"
        ],
        "1848553": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.516ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2015\r\nRecurso nº 59.569. - Processo nº E-04/034/2613//2014. - Recorrente: REALÇAR DE ANGRA AUTO PEÇAS ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.707. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.569. - Processo nº E-04/034/2613//2014. - Recorrente: REALÇAR DE ANGRA AUTO PEÇAS ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.707. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.811. - Processo nº E-04/034/3363//2014. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.709. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848553\r\n"
        ],
        "1848554": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.520ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\nRecurso nº 60.323 - Processo nº E-04/046/1068//2014 - Recorrente: magui luan utilidades LTDA meRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.742 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.075 e 60.076. - Processos nºs E-04/034/8503//2013 e E04/034/8504//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.744 e 13.745. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.519 a 58.521. - Processos nºs E-04/034/554//2013, E-04/034/363//2013 e E04/034/441//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.TOPMART LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.746 e 13.748. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.119 e 60.120. - Processos nºs E-04/051.544/2012 e E04/051.543/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.749 e 13.750. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.030 - Processo nº E-04/046/1117//2014 - Recorrente: O FORTE DA PIRAQUARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.773 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848554\r\n"
        ],
        "1848555": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.538ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2015\r\nRecurso nº 60.934. - Processo nº E-04/034/3402//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.930. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE INFORMAR NÚMERO DA PLACA DO VEÍCULO NA NOTA FISCAL. O art. 24, §4º, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS) prevê que somente será considerado inidôneo o documento fiscal que omita indicação prevista na legislação, caso fique configurada a simulação ou falsidade do documento fiscal ou seja impossível identificar corretamente o emitente, o destinatário ou a operação. Hipóteses não constatadas nos autos. Recurso Voluntário provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848555\r\n"
        ],
        "1848556": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.532ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2015\r\nRecurso nº 57.405 - Processo nº E-04/022/965//2013 - Recorrente: MOV CARGO SERVIÇOS E LOCAÇÃO de equipamentos e veículos ltda Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.871 - EMENTA: IPVA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE DO PEDIDO FACE A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848556\r\n"
        ],
        "1848557": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.506ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2015\r\nRecurso nº 59.213 - Processo nº E-04/119.200/2012 - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.489 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848557\r\n"
        ],
        "1848558": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nproferida na 3.510ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2015\r\nRecurso nº 60.131 - Processo nº E-04/137.248/2012 - Recorrente: drogaria central da ilha LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.613 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/226.260//2011 e E- 04/226.335/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.614 e 13.615 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848558\r\n"
        ],
        "1848559": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.508ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2015\r\nRecursos nºs 56.315, 56.382, 56.383, 56.471, 56.589, 56.590, 58.732, 58.733, 58.817, 58.818, 58.821 e 58.822 - Processos nºs E- 04/049.069/2012, E-04/049.853/2012, E-04/049.851/2012, E- 04/049.066/2012, E-04/045.169/2012, E-04/045.167/2012, E- 04/048.940/2012, E-04/048.941/2012, E-04/051.473/2012, E- 04/051.471/2012, E-04/044.363/2012 e E-04/044.362/2012 - Recorrente: dellmar transportes LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.549 e 13.560 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.086, 60.087, 60.337, 60.208 e 60.209 - Processos nºs E04/074.358/2011, E-04/074.348/2011, E-04/074.353/2011, E04/074.355/2011 e E-04/074.352/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.561 e 13.565 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848559\r\n"
        ],
        "1848733": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.574ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\n- Processo nº E-04/146.805/2010 - Recorrente: kern technologies do brasil ltda. icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos (Relator), que negava. - Acórdão nº. 14.146 - EMENTA: SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. Equipamentos utilizados na prestação dos serviços tributados pelo ICMS, necessários à prestação do serviço de comunicação (art. 60, § 2º, da LGT), estão sujeitos à incidência do imposto (art. 2º, inc. III, da Lei nº 2.657/96). Dessa forma, seu custo pode ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de telecomunicação). Alegação do contribuinte de que determinada receita era decorrente da remuneração por locação de bens que não foi efetivamente comprovada. Contribuinte intimado diversas vezes a fazer prova da locação de bens. Diligências realizadas pelo julgador que também não afastaram a infração imputada ao contribuinte. Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do art. 4º, inciso X, da Lei nº 2657/96. Recurso de Ofício provido, para reformar a decisão de primeira instância e declarar procedente, na íntegra, o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848733\r\n"
        ],
        "1848734": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.575ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\n- Processo nº E04/146.806/2010. - Recorrente: kern technologies do brasil ltda. icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos (Relator), que negava. - Acórdão nº 14.158 - EMENTA: SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. Equipamentos utilizados na prestação dos serviços tributados pelo ICMS, necessários à prestação do serviço de comunicação (art. 60, § 2º, da LGT), estão sujeitos à incidência do imposto (art. 2º, inc. III, da Lei nº 2.657/96). Dessa forma, seu custo pode ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de telecomunicação). Alegação do contribuinte de que determinada receita era decorrente da remuneração por locação de bens que não foi efetivamente comprovada. Contribuinte intimado diversas vezes a fazer prova da locação de bens. Diligências realizadas pelo julgador que também não afastaram a infração imputada ao contribuinte. Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do art. 4º, inciso X, da Lei nº 2657/96. Recurso de Ofício provido, para reformar a decisão de primeira instância e declarar procedente, na íntegra, o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1848734\r\n"
        ],
        "1849196": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.504ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2015\r\nRecurso nº 52.913. - Processo nº E-04/234.331/2011. - Recorrente: irf 48.01 - são fidélis. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.366. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. CONTAGEM. Com base no art. 173, I do CTN, é de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei posterior deve ser retroativamente aplicada quando favorável ao contribuinte, consoante art. 106, II do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1849196\r\n"
        ],
        "1849197": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.499ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2015\r\nRecurso nº 55.363. - Processo nº E-04/042.356/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.309. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, ex vi do disposto pelos artigos 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 4.526/2005, c/c o art. 2º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Contudo, dá-se provimento parcial para que seja aplicada no presente a penalidade da Lei nº 6.357/2012, art. 65-A item 1, por ser mais benéfica ao contribuinte (fls. 55/60). RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1849197\r\n"
        ],
        "1849198": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n56.341, 56.342, 56.387, 56,388, 56.390, 56.391, 56.392, 56.393, 56.394, 56.595, 56.669 e 56.670 - Processos nº E04/043.847/2012, E-04/043.846/2012, E04/050.179/2012, E04/050.180/2012, E04/050.431/2012, E-04/050.432/2012, E04/049.649/2012, E-04/049.630/2012, E04/045.747/2012, 04/045.746/2012, E04/047.032/2012 e E04/0047.723/2012 - Recorrente: M.R.J.S. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. MERelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.579 a 13.590 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1849198\r\n"
        ],
        "1849199": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.502ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2015\r\nRecurso nº 54.326 - Processo nº E04/224.159/2012 - Recorrente: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.340. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1849199\r\n"
        ],
        "1849200": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/150.972/2012 e E04/150.972/2012. - Recorrente: U & M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.371 e 13.372. - EMENTA: ICMS. FECP. OPERAÇAO INTERESTADUAL COM BENS DESTINADOS AO CONSUMO E ATIVO FIXO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. É cabível a exigência do ICMS resultante da aplicação da diferença entre alíquota interna e a interestadual sobre a entrada de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação destinadas ao consumo e/ou ativo fixo mesmo no caso de empresas de construção civil, quando aplicada a alíquota interestadual pelo remetente. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1849200\r\n"
        ],
        "1849528": [
            "2015-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.519ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2015\r\n50.395, 50.396, 50.397, 50.398, 50.399, 50.400, 50.401, 50.402, 50.403 e 54.305. - Processos nº E04/181.175/2011, E04/181.179/2011, E04/181.180/2011, E04/181.189/2011, E04/181.190/2011, E04/181.197/2011, E04/181.198/2011, E04/181.199/2011 e E04/181.201/2011. - Recorrente: . - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento. - Acórdãos nº 13.527, 13.528, 13.529, 13.530, 13.531, 13.532, 13.533, 13.534 e 13.535. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL- FALTA DE ESCRITURAÇÃO NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Caracterizada a concomitância de infrações (formal e por falta de tributo), o que nos termos do art. 68 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, afasta a cobrança da multa relativa à infração de caráter formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1849528\r\n"
        ],
        "1849529": [
            "2015-06-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.523ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\n57.347, 57.355, 57.356, 57.357, 57.358, 57.361, 57.362, 59.626, 59.627, 59.628, 59.629, 59.632, 59.633, 59.647, 59.648, 59.651, 59.652, 59.653, 59.654, 59.655, 59.658, 59.659, 59.660, 59.661, 59.662, 59.663, 59.665, 59.666, 59.667, 59.668, 59.669, 59.670 e 59.877. - Processos nº E-04/046/6096//2013, E04/046/5527//2013, E04/046/5528//2013, E04/046/3999//2013, E04/046/4000//2013, E04/046/6907//2013, E04/046/6908//2013, E04/046/5559//2013, E04/046/5560//2013, E04/046/5560//2013, E04/046/4886//2013, E04/046/4885//2013, E04/046/7804//2013, E04/046/7801//2013, E04/046/3882//2013, E04/046/3992//2013, E04/046/6752//2013, E04/046/3124//2013, E04/046/3125//2013, E04/046/2572//2013, E04/046/2571//2013, E04/046/2291//2013, E04/046/2290//2013, E04/046/6130//2013, E04/046/6128//2013, E04/046/4371//2013, E04/046/4370//2013, E04/046/6134//2013, E04/046/6133//2013, E04/046/4250//2013, E04/046/4251//2013, E04/046/5049//2013, E04/046/5050//2013 e E04/046/6754//2013. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida da preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.593, 13.594, 13.595, 13.596, 13.597, 13.598, 13.599, 13.600, 13.601, 13.602, 13.603, 13.604, 13.605, 13.606, 13.607, 13.608, 13.609, 13.610, 13.611, 13.612, 13.613, 13.614, 13.615, 13.616, 13.617, 13.618, 13.619, 13.620, 13.621, 13.622, 13.623, 13.624 e 13.625. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. A falta de objetividade e demais elementos, impossibilita a realização do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento emanado da inteligência emergente dos incisos III e IV, do art. 221, do Decreto-Lei nº 05/1975. LANÇAMENTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1849529\r\n"
        ],
        "1849656": [
            "2015-06-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 30.001 - Processo nº E-04/180.170/1992 - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votou com o Relator pela conclusão, protestando pela apresentação de Declaração de voto, acompanhado pelos Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Soares da Silva, Fábia Trope de Alcântara, Gustavo Mendes Moura Pimentel, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 7.654 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. No presente caso, ficou provado que o Contribuinte não praticou a infração que lhe foi imputada, a saber, deixar de recolher ICMS não debitado nos documentos fiscais relativos a saídas tributadas, punível com a multa prevista no inciso VII do art. 59 da Lei 1423/89, alegadamente, por ausência de comprovação da ativação de mercadorias adquiridas para revenda, o que, por si só, não justifica a exigência de imposto referente às saídas desses bens em comodato ou locação. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1849656\r\n"
        ],
        "1849657": [
            "2015-06-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n39.842 e 39.843 - Processos nºs E-04/122.221/2010 e E-04/122.222/2010 - Recorrente: SOL GRÁFICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.675 e 7.676 - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS GRÁFICOS - FINALIDADE. Em virtude de seu caráter mercantil, estão sujeitos á incidência do ICMS os impressos personalizados destinados à propaganda e publicidade, o material de embalagem e os produtos suscetíveis de destinação específica como agendas e calendários. Inteligência do art. 40, inciso XV, da Lei nº 2657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1849657\r\n"
        ],
        "1849658": [
            "2015-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n46.143 e 46.144 - Processos nºs E-04/054.424/2011 e E-04/054.425/2011 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 7.678 e 7.679 - EMENTA: ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - NÃO DEBITAR E NÃO RECOLHER O IMPOSTO. Não incide ICMS na prestação onerosa de “serviço de informação 102”. Trata-se de um simples serviço de consultoria, eis que o seu cerne é oferecer ao usuário, não o estabelecimento de uma relação comunicativa entre dois pontos, de forma onerosa, mas sim, apenas e tão somente, fornecer- lhe determinadas informações do seu interesse. Incide, porém, o ICMS no “serviço de complemento de chamada local via 102”, pois claramente se trata de serviço suplementar, que visa a agilizar a prestação do serviço de comunicação, por meio de redirecionamento de uma chamada para linha telefônica informada pela operadora, a pedido do usuário. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1849658\r\n"
        ],
        "1849659": [
            "2015-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n42.552 - Processo nº E-04/216.771/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BAZAR SOUZA AGUIAR LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 7.698 - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA - RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1849659\r\n"
        ],
        "1850232": [
            "2015-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/03/2015\r\n- Processo nº E04/049.079/2012 - Recorrente: TRANSPOSUL TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.174. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/06/2015.\r\nId: 1850232\r\n"
        ],
        "1850641": [
            "2015-06-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.529ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2015\r\nRecurso nº 60.686. - Processo nº E-04/044/268//2013. - Recorrente: . - Recorrida: . Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração; à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da nulidade da decisão de Primeira Instância, e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.696. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO SEM LASTRO LEGAL E DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. Não se vislumbra qualquer contradição entre os argumentos que suportam a decisão e a respectiva conclusão, não tendo, a mesma, de forma alguma, incorrido no disposto no inciso II do art. 48 do decreto 2473/79, sendo, portanto, plenamente válida. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O Auto de Infração contém todos os elementos essenciais, previstos nos artigos 74 e 75 do RPAT/79, não incidindo em cerceamento do direito de defesa, nem nas demais hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do RPAT79. NO MÉRITO, a impossibilidade de se aferir a origem dos créditos, em função da descrição sumária da operação como “Crédito Extemporâneo” em documentos fiscais de entradas emitidos pela própria Autuada, sem nenhuma explicação sobre sua origem, combinado com o desatendimento à intimação para sua comprovação, é motivo mais que suficiente para que o Autuante conclua, assim como este Conselheiro, que os referidos créditos são totalmente ilegítimos, visto que desprovidos de lastro documental e de fundamentação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850641\r\n"
        ],
        "1850883": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2015\r\nRecurso nº 49.910. - Processo nº E-04/190.582/2009. - Recorrente: MANTECORP LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO S/A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.657. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.869. - Processo nº E-04/034/11447/2013. - Recorrente: MILENIUM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, SOLDAS E ABRASIVOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.660. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.247 - Processo nº E-04/243.258/2010 - Recorrente: petrogold distribuidora de derivados de petróleo ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 13.661 - EMENTA: A Resolução 6470/2002 encontrava-se em pleno vigor na data dos fatos em questão, de forma que não se pode declarar a nulidade do Auto de Infração com base na suposta revogação tácita da referida resolução pela Resolução SER 80/2004. Autos devem retornar à JRF para julgamento de mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.832/2012 e E04/049.829/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850883\r\n"
        ],
        "1850884": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\nRecurso nº 59.117. - Processo nº E-04/034/191/2014. - Recorrente: SERRARIA SÃO JOSÉ LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.673. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.112 - Processo nº E-04/045/75//2014. - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 13.674 - EMENTA: O limite máximo de 10.000 UFIR- RJ, previsto no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012 é inaplicável ao caso, visto que a receita bruta da empresa em 2013, ano anterior ao da autuação, é superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o que a enquadra na restrição estabelecida no §2º do art. 67 do mesmo diploma legal e redação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/050.187/2012 e E04/050.186/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.835/2012 e E04/048.836/2012. - Recorrente: - Interessada: INTERBRASIL TRANSPORTES E GUINDASTES INTERMODAIS LTDA. Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.904. - Processo nº E-04/168.223/2011. - Recorrente: FRADE & MAR PRODUÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.679. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.743. - Processo nº E-04/034/8327/2013. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.680. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850884\r\n"
        ],
        "1850885": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2015\r\nRecurso nº 58.589 - Processo nº E-04/053.057/2012 - Recorrente: louzada e paiva ltda - me. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.690 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.700 - Processo nº E-04/034/391//2013 - Recorrente: CC DE SOUZA LOPES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS ME. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.691 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.646 - Processo nº E-04/112.262/2012 - Recorrente: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BERTANI LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.692 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/3789//2013 e E04/034/3788//2013 - Recorrente: - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CORRETA DE VOLTA REDONDA LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/007/426//2014 e E04/007/425//2014 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E04/007/430//2014, E04/007/424//2014, E-04/007/427//2014 e E04/007/429/2014 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.697, 13.698, 13.699 e 13.700 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.092 - Processo nº E-04/034/2416//2014 - Recorrente: VERNIL MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.701 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.118 - Processo nº E-04/034/2350//2014 - Recorrente: COMÉRCIO DE MÓVEIS CHEQUER RIBEIRO EIRELI-EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.702 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850885\r\n"
        ],
        "1850886": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nRecurso nº 48.260. - Processo nº E-04/128.429/2011. - Recorrente: CLEANSOUND INDÚSTRIA E COMÉRCIO SOM E ILUMINAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.711. - EMENTA: ICMS - Utilização de Sistema Eletrônico de Dados sem autorização prévia. Contribuinte enquadrado anteriormente no Regime Simplificado Estadual e atualmente no Simples Nacional não está obrigado a utilizar o Livro Registro de Saídas e não pode o Fisco exigir que sejam respeitadas formalidades determinas pela legislação, ainda que tenha feito a escrituração por meio do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850886\r\n"
        ],
        "1850887": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nRecurso nº 60.311. - Processo nº E-04/067.552/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.918. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EXTEMPORÂNEO - RELATIVO À ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTO INCORPORADO, SEM CUMPRIMENTO DAS NORMAIS REGULAMENTARES RELATIVAS AO CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO E JÁ VENCIDO O PRAZO DECADENCIAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Somente com a emissão da Nota Fiscal Complementar nº 41099 pela Light, em julho de 2010, visando à transferência de créditos decorrentes de pagamentos de Autos de Infração, e sua quitação e escrituração no período correspondente pela Aluvale, esta empresa teria adquirido direito ao crédito do imposto pela aquisição da energia elétrica, já que, nas notas fiscais originais, emitidas pela Light entre os anos de 1994 e 1999, não havia destaque de ICMS, razão pela qual foram lavrados os referidos autos de infração. NO MÉRITO, a Lei nº 5647/2010, assim como o Decreto nº 42316/2010 que a regulamentou, não contém qualquer dispositivo que fundamente o procedimento de transferência de créditos entre a Light, que pagou os autos de infração, e a Aluvale, que, supostamente, teria direito aos mesmos, por ter utilizado a energia elétrica em seu processo produtivo. Além disso, o art. 28 do referido decreto é bem claro quando considera extemporâneo qualquer crédito decorrente do pagamento, parcelamento ou compensação efetuado na forma do mesmo, sujeitando-se a sua apropriação, portanto, às normas previstas na legislação tributária, em especial, as previstas na Resolução nº 6346/2001, o que foi descumprido pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/041/2133//2013 e E04/041/2132//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850887\r\n"
        ],
        "1850888": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nRecurso nº 61.156. - Processo nº E04/041/1485//2014. - Recorrente: ADRIANA CLAUDIA ZONIS E OUTROS. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.933. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850888\r\n"
        ],
        "1850889": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2015\r\nE-04/061.037/2010 e E-04/061.036/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.950 e 13.951. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/114.488/2011 e E04/114.489/2011. - Recorrente: BRAZÃO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.956 e 13.957. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - IMPOSTO RETIDO A MENOR - DESCUMPTIMENTO DE CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA rejeitada. A diligência previamente encetada, a pedido da Douta Representação da Fazenda, supriu qualquer eventual necessidade de informação quanto à suposta desistência da ação judicial, conforme alegado pela Recorrente. NO MÉRITO, tendo a Recorrente descumprido a Cláusula Terceira do Termo de Acordo nº 07/99, cuja celebração está prevista no art. 3º do Decreto nº 25358/99 como condição para fruição do benefício em tela, contestando judicialmente o mecanismo da substituição tributária, e não havendo provas concretas da celebração de qualquer acordo de desistência da referida ação, não há como ser reformada a decisão , que manteve a exigência do imposto devido por substituição tributária da Recorrente na condição de responsável. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS(FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - IMPOSTO RETIDO A MENOR - DESCUMPTIMENTO DE CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA rejeitada. A diligência previamente encetada, a pedido da Douta Representação da Fazenda, supriu qualquer eventual necessidade de informação quanto à suposta desistência da ação judicial, conforme alegado pela Recorrente. NO MÉRITO, tendo a Recorrente descumprido a Cláusula Terceira do Termo de Acordo nº 07/99, cuja celebração está prevista no art. 3º do Decreto nº 25358/99 como condição para fruição do benefício em tela, contestando judicialmente o mecanismo da substituição tributária, e não havendo provas concretas da celebração de qualquer acordo de desistência da referida ação, não há como ser reformada a decisão , que manteve a exigência do imposto devido por substituição tributária da Recorrente na condição de responsável. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 32.995. - Processo nº E-34/067.357/2006. - Recorrente: MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇAO DE PROJETOS LTDA. junta de revisão fiscal.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.962. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL NÃO EMITIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. A decisão recorrida, apesar de sucinta, abordou os principais argumentos de defesa e rejeitou-os de forma fundamentada, não tendo cerceado o direito de defesa da Recorrente. O julgador pode rejeitar a realização de diligências ou perícias que entender desnecessárias ou protelatórias, conforme permissivo constante do § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Aplicação do § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, é inexigível o ICMS nas operações em questão, tanto no que se refere aos materiais destinados à execução da obra civil, nos termos do item 7.02 da Lista anexa à LC nº 116/2003, quanto aos equipamentos destinados ao ativo fixo da encomendante, a serem instalados na Usina Termoelétrica em construção, face ao diferimento do imposto concedido pelo Decreto nº 26271/2000. É devida, no entanto, a multa aplicada na Inicial, pela falta de emissão das competentes notas fiscais que acobertariam as do estabelecimento da empresa líder, adquirente dos mesmos, para o consórcio, em nome do qual as mercadorias foram adquiridas para aplicação na obra ou integração no ativo fixo da encomendante. Por se tratar de multa tipicamente acessória, face à natureza das operações em tela, entendo que se aplica ao caso a penalidade prevista no art. 62-c, inc. III, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor das operações, por ser mais benéfico ao Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850889\r\n"
        ],
        "1850890": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2015\r\nRecurso nº 55.250. - Processo nº E-04/018/2//2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.981. - EMENTA: IPVA - FATO GERADOR - PROPORCIONALIDADE - TRADIÇÃO DE BEM MÓVEL. Considera-se sujeito passivo da relação tributária aquele que constar como destinatário/adquirente na Nota Fiscal de Venda do veículo novo comercializado no curso do exercício vigente, tendo como ocorrência do fato gerador o momento da aquisição que equivale à data da tradição do bem. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850890\r\n"
        ],
        "1850891": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2015\r\nRecurso nº 59.591 - Processo nº E-04/034/890//2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.001. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Auto de Infração em questão contém os elementos necessários para configurar a infração e proporcionar o devido contraditório e a ampla defesa por parte do Contribuinte autuado, todos previstos nos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79. A recorrente demonstra total entendimento da infração que lhe foi imputada, tendo inclusive reconhecido expressamente que a praticou, tendo apenas protestado contra o valor unitário de uma das peças objeto da autuação e apresentado suposta prova nesse sentido. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850891\r\n"
        ],
        "1850906": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.539ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2014\r\nE-04/222.461/2011 e E04/222.462/2011. - Recorrente: MERCEARIA PÉROLA DE NOVA AURORA LTDA. SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.674 e 13.675. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Afasta-se alegação de nulidade quando se verifica a inexistência de vícios como também a inocorrência de cerceamento de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇ A PRINCÍPIOS. Descabe, na seara administrativa, a apreciação de suposta violação a princípios, tarefa privativa do Poder Judiciário. Lei nº 6.357/2012. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei que fixar penalidade mais benéfica para o contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850906\r\n"
        ],
        "1850907": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\ntradição adubos varre e sai ltda. titular da irf 22.01 - itaperuna. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido que seja acolhido o pedido de Levantamento da Perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.415. - EMENTA: levantamento de perempção. MICROEMPRESA. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Para que essa E. Câmara possa proferir uma decisão isenta de vícios e nulidades, dou provimento ao recurso para levantar a perempção e determinar que a repartição de origem se manifeste sobre o processo nº E-04/203861/2011, para que se possa aferir se, de fato, em parte do período da autuação, a Recorrente já havia encerrado as suas atividades. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850907\r\n"
        ],
        "1850908": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.551ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2015\r\nA. R. DO NASCIMENTO JUNIOR TRANSPORTES. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.856. - EMENTA: MULTA - Mercadoria acobertada por Nota Fiscal considerada inidônea - Não havendo ICMS Principal e Acessório, não há MULTA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850908\r\n"
        ],
        "1850909": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.577ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\n- Processo nº E-04/258.775/2011 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.189 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850909\r\n"
        ],
        "1850910": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.577ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\nRecurso nº 57.774. - Processo nº E-04/040/10/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.191. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850910\r\n"
        ],
        "1850911": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\n- Processos nºs E04/046.019/2012 e E04/046.018/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.194 e 14.195 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/048.810/2012 e E04/048.813/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 14.196 e 14.197 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/257.508/2011. - Recorrente: CLIN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.198. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/008/317/2014. - Recorrente: AFS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.199. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11080/2013. - Recorrente: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.200. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/043.165/2012. - Recorrente: BRAZIL EXPLORER ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.201. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/133.176/2012. - Recorrente: DROGUINHA FARMÁCIA ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.202. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/034/4289/2013 e E04/034/4288/2013 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.203 e 14.204 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850911\r\n"
        ],
        "1850912": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2015\r\n- Processos nºs E04/043.112/2012 e E04/043.117/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 14.205 e 14.206 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/045.347/2012 e E04/045.348/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 14.207 e 14.208 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/199.961/2012 - Recorrente: AMJ DROGARIA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.209 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/110.374/2011 - Recorrente: DSF IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.211 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/262.618/2012 - Recorrente: L. M. DA SILVA TATUÍ LTDA ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.210 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/044.821/2012 e E04/044.820/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.214 e 14.215 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOYOTA DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.216 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: I R DA FONSECA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.217 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850912\r\n"
        ],
        "1850913": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\n- Processos nºs E04/049.802/2012 e E04/049.804/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.218 e 14.219 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/049.621/2012 e E04/049.622/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 14.220 e 14.221 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/10218//2013 - Recorrente: BAZAR O AMIGÃO DE ALCÂNTARA LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.222 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/1496//2013 - Recorrente: TOP MIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.223 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/12044//2013 - Recorrente: ARMAZEM DOS FIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.224 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/048.147/2012 e E-04/048.140/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL MOVERAMA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.225 e 14.226 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/049.860/2012 e E-04/033/519//22013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL M.R.J.S. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.227 e 14.228 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/049.844/2012 e E04/049.843/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.229 e 14.230 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/049.281/2012 e E04/049.282/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.231 e 14.232 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850913\r\n"
        ],
        "1850914": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n- Processos nºs E04/053.226/2008 e E04/053.228/2008 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.495 e 14.496 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850914\r\n"
        ],
        "1850915": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\nRecurso nº 52.732 - Processo nº E04/071.040/2012 - Recorrente: GLAXO WELLCOME S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.509 - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Auto de Infração em lavrado em janeiro de 2012, referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, em substituição a lançamento anterior, julgado nulo pelo Conselho de Contribuintes. Decisão cujo fundamento não foi a forma do lançamento, e sim o seu conteúdo. Não caracterizada a nulidade formal. CONFIGURADA A DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.745 - Processo nº E04/129.264/2012 - Recorrente: BIOCARDIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nº 14.512 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - OPERAÇÕES TRIBUTADAS - SAÍDAS DE COLA CIRÚRGICA - OPERAÇÕES NÃO CONTEMPLADAS PELA ISENÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS Nº 01/1999. As saídas de cola cirúrgica são operações normalmente tributadas, não estando contempladas pela isenção prevista no Convênio ICMS N.º 01/1999. Comprovado nos autos que a recorrente deu saída às referidas mercadorias sem que fosse feito o débito ICMS correspondente, é pertinente a exigência de imposto e multa contida na peça inaugural. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/059.595/2012 e E04/059.596/2012. - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nº 14.513 e 14.514. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS; NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DESOBRIGAÇÃO. Os não contribuintes do ICMS não estão obrigados ao cumprimento de obrigações acessórias relativas ao Imposto, salvo nos casos expressos por lei. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 41.347 - Processo nº E04/106.750/2010 - Recorrente: INNEOV BRASIL NUTRICOSMÉTICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.515 - EMENTA: ART. 14 DA LEI Nº 6.357/12. RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado o cumprimento da obrigação acessória, aplica-se retroativamente o disposto no art. 14 da Lei nº 6.357/12, cancelando-se o auto de infração. Perda de objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.803 - Processo nº E04/230.197/2012 - Recorrente: NEW HULL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA - Recorrida: sÉtIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.516 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE ENTREGAR AO ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS A 1ª VIA DO DOCUMENTO FISCAL - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO PELAS REGRAS NORMAIS DE TRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA APENAS DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que a recorrente era, à época da ocorrência dos fatos, optante pelo Simples Nacional, não há possibilidade de exigência do imposto pelas regrais normais de tributação, considerando a hipótese de falta de entrega da 1.ª via do documento fiscal ao adquirente da mercadoria. Exigência apenas de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, inclusive com a redução de 50 %, prevista pelo art. 70 “c” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.234 - Processo nº E04/021/76//2013 - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA - Recorrida: dÉcIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.517 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 65 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, ex vi do disposto pelos arts. 72 e 73 da mesma lei e do art. 98 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850915\r\n"
        ],
        "1850916": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2015\r\nRecurso nº 53.941. - Processo nº E04/059.284/2012. - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.548. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - FECP. CONTRIBUINTE DEIXOU DE RECOLHER ICMS RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. A tese apresentada pelo contribuinte não foi capaz de comprovar o alegado. Ademais, quando intimado a apresentar as GNREs pagas aos Estados onde a tal ponta B se situa, as respectivas planilhas e contratos, o contribuinte não os disponibilizou ao Fisco. Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.942. - Processo nº E04/059.285/2012. - Recorrente: brasil telecom comunicação multimídia ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.549. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. CONTRIBUINTE DEIXOU DE RECOLHER ICMS RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. A tese apresentada pelo contribuinte não foi capaz de comprovar o alegado. Ademais, quando intimado a apresentar as GNREs pagas aos Estados onde a tal ponta B se situa, as respectivas planilhas e contratos, o contribuinte não os disponibilizou ao Fisco. Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.501. - Processo nº E04/121.465/2011. - Recorrente: DROGARIA PAGUE MENOS DO JACARÉ LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.550. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979, ficando claro que a recorrente abordou a questão em toda a sua plenitude, não ficando caracterizado qualquer cerceamento de seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS -DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA - PRESUNÇÃO LEGAL - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, do disposto pelo art. 3º, § 3.º, da Lei n.º 2.657/1996. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.873. - Processo nº E04/115.401/2012. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: QUINTA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.551. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (fecp) - FALTA DE RECOLHIMENTO - SAÍDA DE MERCADORIAS COM DESTINO A EMPRESA INTERDEPENDENTE -PROCEDIMENTO SUPOSTAMENTE AMPARADO POR REGIME ESPECIAL - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Comprovado que o alegado regime especial não se aplica às operações realizadas pela recorrente e objeto do lançamento em epígrafe (saídas de mercadorias com destino à empresa interdependente), por terem sido realizadas antes da vigência de tal regime e por se referirem ao imposto devido pelas operações próprias da recorrente e não ao ICMS-ST, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 51.874. - Processo nº. E04/115.402/2012. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: QUINTA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.552. - EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SAÍDA DE MERCADORIAS COM DESTINO A EMPRESA INTERDEPENDENTE -PROCEDIMENTO SUPOSTAMENTE AMPARADO POR REGIME ESPECIAL - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Comprovado que o alegado regime especial não se aplica às operações realizadas pela recorrente e objeto do lançamento em epígrafe (saídas de mercadorias com destino à empresa interdependente), por terem sido realizadas antes da vigência de tal regime e por se referirem ao imposto devido pelas operações próprias da recorrente e não ao ICMS-ST, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850916\r\n"
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        "1850917": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2015\r\n- Processos nºs E04/124.969/2010, E- 04/124.910/2010, E-04/124.920/2010, E-04/124.956/2010 e E- 04/124.958/2010 - Recorrente:BUW COMERCIO E ENTRETENIMENTO Sdécima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos- DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência de parte do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No Mérito, à unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.556 a 14.560- EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º CTN. Consoante o art. 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em meras presunções de ocorrência de omissão de receitas tributáveis. Os valores obtidos através de pagamentos por meio de cartões de crédito/débito por contribuinte do ICMS que não tenham sido escriturados a débito em seus livros fiscais e para os quais não seja apresentada a justificativa, como neste caso, caracterizam omissão de receita tributável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.541. - Processo nº E04/085.066/2012. - Recorrente: FLÁVIA FARIA VASCONCELOS. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.562. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE BEM MÓVEL (DINHEIRO) - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. Aplica-se à doação inter vivos de bens móveis a regra de decadência prevista no inciso I do artigo 173 do CTN. Dado que, no presente caso, o fato gerador ocorreu no exercício de 2002, sendo declarado pela recorrente em 2003 via IRPF, o para contagem do prazo decadencial foi 01/01/2004, podendo o Estado constituir o crédito tributário até o dia 31/12/2008. Considerando que a autuada tomou ciência do lançamento em 15/12/2012, forçoso reconhecer que àquela data o crédito tributário em questão já se encontrava fulminado inexoravelmente pela decadência. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 39.451. - Processo nº E04/106.709/2009. - Recorrente: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No Mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.563. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - CARNE SUÍNA CONGELADA. Nos termos do disposto no inciso III do art. 17 do Livro XV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/2000, é devido o imposto na saída de produto comestível congelado resultante da matança de suínos para estabelecimentos de contribuintes enquadrados no regime de estimativa. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.516. - Processo nº E04/043/741//2013. - Recorrente: PIZZICAROLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - RELATOR: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No Mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.564. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATO. CLAREZA. NULIDADE AFASTADA. O relato do auto de infração demonstra com clareza a infração apontada ao Contribuinte, de modo que não se sustenta a alegação de nulidade. ICMS. OPERAÇOES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Sem adentrar na discussão acerca da incidência do ICMS em operações entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, se o mesmo regularmente tributa as mesmas, inclusive se creditando quando cabível, não pode ele deixar de submeter à tributação algumas operações sob o fundamento da não incidência. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei posterior deve ser retroativamente aplicada quando favorável ao contribuinte, consoante artigo 106, II do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850917\r\n"
        ],
        "1850918": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2015\r\nleasing bank of boston s/a. quarta turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: Pelo voto de qualidades, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gabriela Berro Marins e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.577. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA. A opção pela via judicial implica em renúncia ao direito de discutir as mesmas matérias na via administrativa. ICMS. IMPORTAÇÃO. CONVÊNIO ICMS 130/94. REDAÇÃO ORIGINAL. APLICAÇÃO EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES NÃO INDUSTRIAIS. O Convênio ICMS nº 130/94, em sua redação anterior ao Convênio ICMS 130/99, é aplicável a operações de importação realizadas por importador não industrial, pois os condicionantes do § 1º se aplicam ao adquirente, que não necessariamente se confunde com o importador. Convênio As disposições do Convênio ICMS nº 38/91 somente se aplicam no caso de aquisições realizadas por instituição pública estadual ou por entidade de assistência social sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação do portador de deficiência. redução de base de cálculo. IMPORTAÇÃO. APLICABILIDADE. As disposições relativas à redução de base de cálculo previstas no Convênio ICMS nº 52/91 se aplicam a operações de importação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nMAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.578. - EMENTA: ICMS-ST. MARGEM DE VALOR AGREGADO. PROTOCOLO ICMS 41/08. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ICMS- ST. BASE DE CÁLCULO. ELEMENTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA LANÇADA. PAGAMENTOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FUTUROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nMAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.579. - EMENTA: ICMS-ST. MARGEM DE VALOR AGREGADO. PROTOCOLO ICMS 41/08. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA LANÇADA; ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. ELEMENTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE; PAGAMENTOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FUTUROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nº E-04/084.581/2012, E-04/084.506/2012, E04/084.599/2012, E-04/084.523/2012, E-04/084.591/2012 e E04/084.613/2012. - Recorrente: - Interessada: EDSON DE GODOY BUENO- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.580, 14.581, 14.582, 14.583, 14.584 e 14.585. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850918\r\n"
        ],
        "1850919": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.605ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL maria goretti soveral pinheiro. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.528 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850919\r\n"
        ],
        "1850920": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.605ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL . - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.530 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1850920\r\n"
        ],
        "1851433": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n33.133 - Processo nº E-34/077.979/2005 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VIA VAREJO S/A. - Conselheiro Relator: Luiz Chor - Conselheiro Redator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Luiz Chor e João da Silva de Figueiredo - Acórdão nº 7.672 - EMENTA: ICMS - INCIDÊNCIA INCLUSIVE EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Incide o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, na forma dos artigos 3º, Inciso I e 4º, Inciso I da Lei n.° 2.657/96. Nas suas transferências tributadas entre estabelecimentos do mesmo titular, deve o contribuinte adotar como base de cálculo os preços das aquisições mais recentes, o que não foi observado. O artigo 6º parágrafo único da Lei 2.657/96 determina a inclusão do valor pago a título IPI na base de cálculo do ICMS nas mencionadas transferências entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1851433\r\n"
        ],
        "1851434": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n30.900 - Processo nº E-04/084.437/2002 - Recorrente: INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS - INAL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.677 - EMENTA: ICMS - SUSPENSÃO. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO DAS MERCADORIAS. Nas operações de remessa a terceiros para industrialização, o retorno das mercadorias ao estabelecimento encomendante no prazo legal assinalado é condição para a fruição da suspensão do ICMS. Legítima, portanto, a exigência do imposto, bem como da penalidade legalmente prevista. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1851434\r\n"
        ],
        "1851435": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n43.025 e 43.026 - Processos nºs E-04/106.633/2010 e E-04/106.635/2010 - Recorrente: VIA LÁCTEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.680 e 7.681 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta, no mesmo sentido, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito conexo. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1851435\r\n"
        ],
        "1851436": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n39.965 - Processo nº E-04/061.161/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.691 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator, à unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1851436\r\n"
        ],
        "1851437": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n51.666 - Processo nº E-04/115.366/2012 - Recorrente: FERACE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.703 - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Recurso que não demonstra a divergência de julgados não pode ser conhecido. Condição prevista no inciso I, do art. 266, do Decreto Lei nº 5/75 não atendida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1851437\r\n"
        ],
        "1851439": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nE-34/071.961/2004 e E34/071.962/2004. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 6.696 e 6.697 - EMENTA: ICMS devido por substituição tributário. estrito cumprimento de decisão judicial. A Recorrente, na qualidade de contribuinte substituta, não pode ser responsabilizada por ter recolhido o ICMS-ST a menor, uma vez que assim procedeu em estrita observância a decisão judicial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para re curso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1851439\r\n"
        ],
        "1851443": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n42.230 - Processo nº E-04/058.007/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRAMP OIL (BRASIL) LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 7.694 - EMENTA: LANÇAMENTO DE ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Devido ao creditamento indevido, reduziu-se o recolhimento do ICMS no período atraindo as disposições do artigo 150, §4º do CTN. Recurso negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1851443\r\n"
        ],
        "1851444": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n50.026 e 50.027 - Processos nºs E-04/238.395/2011 e E-04/238.396/2011 - Recorrente: ABEL COMÉRCIO ATACADISTA DE DESCARTÁVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.696 e 7.697 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO CONHECIMENTO. - INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Não cabe recurso ao Conselho Pleno contra acórdão proferido, por unanimidade de votos, sem que seja apontado o acórdão divergentes dos exatos termos do acórdão recorrido. Recurso não conhecido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1851444\r\n"
        ],
        "1852367": [
            "2015-07-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\n/06/2015\r\nª COLUNA\r\nDecisões proferidas na 3.509ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2015\r\n... 56.394... \r\n... 56.594... \r\nId: 1852367\r\n"
        ],
        "1852459": [
            "2015-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nVICE-PRESIDENTE\r\na impugnação apresentada por e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\nId: 1852459\r\n"
        ],
        "1853559": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n46.583 - Processo nº E-04/252.600/2011 - Recorrente: RWA LOGISTICS - TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.683 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1853559\r\n"
        ],
        "1853560": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n48.829 - Processo nº E-04/244.249/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.684 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo- se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator, à unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1853560\r\n"
        ],
        "1853561": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n54.042 e 54.043 - Processos nºs E-04/037/137/2013 e E-04/037/132/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Chor e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 7.701 e 7.702 - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Fornecimento de combustível aquaviário, pela afretador à afretadora. Operação realizada entre pessoas jurídicas distintas. Operação que caracteriza a circulação de mercadoria sujeita a incidência do ICMS. rtigo 2º, I e artigo 3º, inciso I, todos da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1853561\r\n"
        ],
        "1853573": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.507ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2015\r\nRecurso nº 48.844. - Processo nº E-04/114.369/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.527. - EMENTA: FECP. NÃO EMITIR DOCUMENTO FISCAL. PRESUNÇÃO DE SÁIDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Afastada a preliminar de nulidade, uma vez que estão presentes todos os requisitos de validade do auto de infração. Peças utilizadas no serviço de blindagem estão sujeitas ao ICMS, conforme item 14.01 da Lista Anexa à LCnº 116/03. Excluídas notas fiscais de mercadorias destinadas ao uso e consumo da empresa. Recalculados os valores relativos ao ICMS-ST, em que houve pagamento do imposto pelos fornecedores na origem. Uma vez parcialmente procedente a cobrança de ICMS e MULTA, é também devido o referido fundo (art. 2º, inciso I, da Lei nº 4056/02). Recurso Voluntário parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.845. - Processo nº E-04/114.365/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.528. - EMENTA: ICMS E MULTA. NÃO EMITIR DOCUMENTO FISCAL. PRESUNÇÃO DE SÁIDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Afastada a preliminar de nulidade, uma vez que estão presentes todos os requisitos de validade do auto de infração. Peças utilizadas no serviço de blindagem estão sujeitas ao ICMS, conforme item 14.01 da Lista Anexa à LC nº 116/03. Excluídas notas fiscais de mercadorias destinadas ao uso e consumo da empresa. Recalculados os valores relativos ao ICMS-ST, em que houve pagamento do imposto pelos fornecedores na origem. Recurso Voluntário parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853573\r\n"
        ],
        "1853574": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.511ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2015\r\nRecursos nºs 56.408, 56.409, 56.509 e 56.510. - Processos nºs E04/048.827/2012, E-04/048.828/2012, E-04/045.331/2012 e E04/045.332/2012. - Interessada: TRANSPORTES SEM LIMITE LTDA - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.645 a 13.648. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.375, 56.376, 56.385, 56.386, 56.419, 56.420, 56.421 e 56.422 - Processos nºs E04/049.626/2012, E-04/049.627/2012, E04/049.766/2012, E-04/049.759/2012, E-04/048.593/2012, E04/048.594/2012, E-04/048.843/2012 e E04/048.844/2012. - Recorrente: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.649 a 13.656 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 33.217. - Processo nº E-04/063.376/2007. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.657. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.059 e 60.060. - Processos nºs E-04/161.113/2011 e E04/161.117/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.658 e 13.659. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.127 e 60.128. - Processos nºs E-04/161.220/2011 e E04/161.223/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.660 e 13.661. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853574\r\n"
        ],
        "1853575": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.512ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2015\r\nRecurso nº 59.979 - Processo nº E-04/034/1870//2014 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.667 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853575\r\n"
        ],
        "1853576": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.513ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\nRecurso nº 59.546 - Processo nº E-04/034/2556//2013 - Recorrente: TERRAMAR MÁRMORES E GRANITOS ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.684 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/9872//2013 e E-04/046/9873//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.685 e 13.686. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853576\r\n"
        ],
        "1853577": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.514ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\nRecurso nº 58.362. - Processo nº E-04/268.736/2012 - Recorrente: IGUAÇU UTILIDADES E PAPELARIA LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.687. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853577\r\n"
        ],
        "1853578": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nE-04/161.307/2011 e E04/161/308/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.703 e 13.704. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.013. - Processo nº E-04/046/935//2014. - Recorrente: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.705. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.028 - Processo nº E-04/046/732//2014 - Recorrente: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.706 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853578\r\n"
        ],
        "1853579": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 58.155 - Processo nº E-04/048.551/2012 - Recorrente: tep tecnologia em engenharia ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.710 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.937 e 59.938. - Processos nºs E-04/034/10615//2013 e E04/034/10617//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.711 e 13.712. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.572 - Processo nº E-04/029/544//2014 - Recorrente: ÉTICA DELIVERY FARMACEUTICO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.714 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.221 - Processo nº E-04/046/423//2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.715 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853579\r\n"
        ],
        "1853580": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.520ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\nRecurso nº 60.018 - Processo nº E-04/034/2081//2014 - Recorrente: J M B TRANSPORTES ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.751 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/034/925/2014, E-04/034/864//2014 e E04/034/866//2014. - Recorrente: luft transportes rodoviários e armazéns gerais ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.752 a 13.754. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853580\r\n"
        ],
        "1853581": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.523ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2015\r\nRecurso nº. 51.676. - Processo nº E-04/063.488/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.776. - EMENTA: Embaraço a ação fiscal. Arbitramento. Imposição em duplicidade não comprovada. Penalidade aplicada na forma da lei. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 48.839. - Processo nº E-04/114.327/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.777. - EMENTA: Cruzamento de Dados. Nota fiscais não registradas. Comprovação parcial de escrituração. Procedência parcial do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853581\r\n"
        ],
        "1853582": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.532ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2015\r\nRecurso nº 54.223 - Processo nº E-04/105.431/2012 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 13.867 - EMENTA: IPVA - COMPROVAÇÃO DE QUE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO O INTERESSADO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO sujeito passivo. O contribuinte pleiteou desde a sua impugnação o cancelamento do débito referente ao exercício de 2011, por ter vendido o veículo em questão em 2009. Seu pedido foi corretamente indeferido, uma vez que o fato gerador se opera dia 1º de janeiro de cada exercício (art. 1º, parágrafo único, I, Lei nº 2.877/97), data em que o interessado efetivamente figurava como sujeito passivo do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.339 - Processo nº E-04/042/3959//2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 13.868 - EMENTA: IPVA - COMPROVAÇÃO DE QUE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO O INTERESSADO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO sujeito passivo. O contribuinte pleiteou desde a sua impugnação o cancelamento do débito referente ao exercício de 2009, 2010 e 2011, por ter vendido o veículo em questão em 2009. Seu pedido foi corretamente indeferido, uma vez que o fato gerador se opera dia 1º de janeiro de cada exercício (art. 1º, parágrafo único, I, Lei nº 2.877/97), data em que o interessado efetivamente figurava como sujeito passivo do imposto.RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853582\r\n"
        ],
        "1853583": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.538ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2015\r\nRecursos nºs 59.458, 59.469, 59.470, 59.471, 59.472, 59.473, 59.474 e 59.475. - Processos nºs E04/036/13/2014, E-04/036/17/2014, E- 04/036/20/2014, E/04/036/21/2014, E-04/036/23/2014, E- 04/036/19/2014, E-04/036/18/2014 e E04/036/15/2014. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇOES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.940 a 13.947. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Demonstrado o aproveitamento indevido dos créditos de ICMS, em desacordo com as normas previstas nos arts. 1º, 2º e 3º, da Resolução SEF n.º 6.346, de 01 de outubro de 2001, cujos valores eram superiores a R 100.000,00 (cem mil reais), decorrentes de aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853583\r\n"
        ],
        "1853584": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.540ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2015\r\nRecurso nº 58.237. - Processo nº E-04/039/508//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.961. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os créditos fiscais dos contribuintes estão condicionados a comprovação documental das operações, à idoneidade dos documentos fiscais e a regular escrituração nas formas e condições determinadas pela legislação tributária. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado, consoante os dispositivos capitulados na exordial, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/084.753/2012 e E04/084.671/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºItd - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853584\r\n"
        ],
        "1853585": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.541ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2015\r\nRecurso nº 54.295. - Processo nº E04/045.359/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.972. - EMENTA: ICMS E MULTA. DOCUMENTO INIDONEO. OBRIGAÇÃO DE EMITIR NF-e. MOTORISTA. REMETENTE E DESTINATÁRIA INSCRITAS NO SIMPLES NACIONAL. Não há que se falar em nulidade no presente caso, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. A obrigatoriedade de emissão de NF-e ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em qualquer dos códigos CNAE relacionados no anexo único do Protocolo ICMS 42/2009, hipótese dos autos, fica à critério de cada unidade federada, conforme inciso IV, § 2º, da Cláusula Primeira do protocolo citado. E, conforme art. 1º, §8º, V, da Resolução SEFAZ nº 266/2009, a obrigatoriedade ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em qualquer dos códigos CNAE relacionados em seu anexo único, teve início a partir de 30/06/2011. Recurso Voluntário provido. Lançamento Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853585\r\n"
        ],
        "1853586": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.542ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2015\r\nRecurso nº 58.878. - Processo nº E-04/041/2177//2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.973. - EMENTA: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. BASE DE CÁLCULO. Valor real. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853586\r\n"
        ],
        "1853587": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.543ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2015\r\nE-04/044.006/2012 e E04/044.007/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento parcial ao recurso voluntário. - Acórdãos nº. 13.983 e 13.984. - EMENTA: MULTA. ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE DADOS. CONTRIBUINTE. Afasto a preliminar de nulidade por não haver necessidade de intimação prévia para se exigir o cumprimento de obrigação legal. A obrigatoriedade da entrega de arquivos magnéticos é atribuída ao contribuinte do ICMS que utilize sistema de escrituração eletrônica de dados. Restou comprovado nos autos a qualidade de contribuinte.Recurso voluntário improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/005/1099//2013 e E04/005/1098//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.986 e 13.987. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. OPERAÇOES DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO PELO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO. A legislação do Simples Nacional estabelece em seu art.13, §1º, inciso XIII, “f”, que a operação tributada pelo ICMS desacompanhada de documento fiscal é considerada hipótese de incidência do tributo fora do regime do Simples Nacional, sujeitando o infrator ao regime normal de tributação. DIFERENÇAS ENTRE VALORES INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE E VALORES INFORMADOS POR TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. Sendo constatadas diferenças entre o informado pelo contribuinte e o informado pelas administradoras de cartão de crédito e débito, basta ao contribuinte comprovar que se trata de diferenças não tributáveis pelo ICMS, tais como prestação de serviços tributável pelo ISSQN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853587\r\n"
        ],
        "1853588": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.544ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2015\r\nRecursos nºs 59.687 e 59.698. - Processos nºs E-04/021/57//2013 e E04/021/163//2013. - Recorrente: rigotex indústria textil LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.997 e 13.998. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE ATENDER ÀS INTIMAÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Restou demonstrado que o Autuado não entregou os documentos exigidos, deixando de atender às intimações. Descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 98, do Livro VI do RICMS. QUANTO AO PATAMAR DA MULTA, nos termos do art. 106, inciso II, \"c\", do CTN, aplico penalidade menos gravosa ao contribuinte, prevista no art. 65, inciso II, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário desprovido, porém aplicando-se a penalidade menos gravosa. MULTA. DEIXAR DE ATENDER ÀS INTIMAÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Restou demonstrado que o Autuado não entregou os documentos exigidos, deixando de atender às intimações. Descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 98, do Livro VI do RICMS. Recurso Voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.697. - Processo nº E04/021/164//2013. - Recorrente: rigotex indústria textil LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.999. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE ATENDER ÀS INTIMAÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Restou demonstrado que o Autuado não entregou os documentos exigidos, deixando de atender às intimações. Descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 98, do Livro VI do RICMS. Recurso Voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.857. - Processo nº E-04/157.116/2011. - Recorrente: LABREDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.000. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.782. - Processo nº E-04/187.170/2011. - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.001. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 56.773 e 56.774. - Processos nºs. E-04/067.622/2012 e E04/067.620/2012. - Recorrente: ALBACETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.002 e 14.003. - EMENTA: ICMS - imposto não DEBITADO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos), entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que para outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.316. - Processo nº E-04/136.342/2010. - Recorrente: FNS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.004. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I.. ICMS - obrigação acessória - recusa de EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - embaraço à ação fiscal. Entre os deveres instrumentais que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo está o de colaboração com a autoridade fiscal. Assim, o sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, causa embaraço à ação fiscal, contrariando o disposto pelos arts. 72 a 74 da Lei nº 2.657/1996, art. 164 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, e arts. 2º, inciso III, e 98 e seu Parágrafo Único, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.250. - Processo nº E-04/014/1145//2013. - Recorrente: ORGANIZAÇÕES RISCALHA CHACUR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 14.005. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853588\r\n"
        ],
        "1853589": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.545ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2015\r\nRecurso nº 61.420. - Processo nº E-04/042/4233//2013. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.010. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853589\r\n"
        ],
        "1853590": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.551ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2015\r\nRecurso nº 59.855. - Processo nº E-04/044/272//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.053. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS. GLOSA LEGÍTIMA. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, E SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. Descumprida a obrigação de comprovar a origem e validade do crédito, cujos documentos não foram apresentados ao fisco para comprovar a legitimidade do crédito apropriado, bem como a necessidade de demonstrar a idoneidade da documentação e sua regular escrituração nos prazos e condições estabelecidos no art. 34, da Lei nº 2.657/96, bem como o procedimento para aproveitamento de crédito extemporâneo, previsto na Resolução nº 6.346/2001, não há como se convalidar o crédito de ICMS lançado uma vez que o estabelecimento transmitente tem o mesmo CNPJ do estabelecimento recebedor e as notas fiscais emitidas sequencialmente tem os mesmos valores o que torna o creditamento totalmente irregular. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.061. - Processo nº E-04/041/1983//2014. - Recorrente: marIA DE LOURDES ROSA GOULART SALOMÃO. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.054. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853590\r\n"
        ],
        "1853637": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nRecurso nº59.249. - Processo nº. E-04/269.676/2012. - Recorrente: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ME Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.709. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853637\r\n"
        ],
        "1853638": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\nRecurso nº 59.291. - Processo nº E-04/041.407/2011. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.736. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853638\r\n"
        ],
        "1853639": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\nRecurso nº 60.177. - Processo nº E-04/035/305/2013. - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.741. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853639\r\n"
        ],
        "1853640": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2015\r\nRecurso nº 59.090. - Processo nº E-04/034/2250/2014. - Recorrente: CARPINTARIA E MARCENARIA SANTA LUZIA LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.760. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.536. - Processo nº E-04/034/5571/2013. - Recorrente: J L CASTRO TRANSPORTES LTDA. Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.761. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853640\r\n"
        ],
        "1853641": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nRecurso nº 57.769. - Processo nº E-04/077.649/2011. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.923. - EMENTA: ITD - REVISÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL. Não há fundamentação jurídica para a redução do ITD em questão. Recorrente não apresentou Laudo Técnico de profissional certificado para avaliação de imóveis que permitisse o cotejo com as avaliações produzidas pela IFE08 e pela APCA/PGE, o que limita qualquer possibilidade de revisão do valor venal do imóvel por este Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.381. - Processo nº E-04/041/1761//2014. - Recorrente: RAUL JUSTO COACHMAN Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.925. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853641\r\n"
        ],
        "1853642": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2015\r\nRecurso nº 57.430. - Processo nº E-04/034/391//2014. - Recorrente: ife 04 - petróleo e combustível Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.946. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Confirmado o pagamento parcial do crédito tributário exigido na Inicial, antes da ciência do Auto de Infração, deve ser levantada a perempção, para apreciação da defesa e posterior adequação do Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.845. - Processo nº E-04/056.230/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.947. - EMENTA: ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO rejeitada. A 11ª Turma procedeu ao julgamento apenas da matéria não submetida à contestação judicial, em obediência a determinação do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda, fundamentado na Promoção MCM nº 195/13, a qual propôs que o julgamento na via administrativa prosseguisse apenas quanto ao pedido subsidiário de não aplicação dos juros de mora ao período sob proteção de liminar concedida pela Justiça em sede de mandado de segurança. NO MÉRITO, incidem juros de mora no período coberto por liminar concedida em mandado de segurança, até sua denegação. Demais argumentos de mérito não foram apreciados, face à identidade parcial de litígios. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE, NA PARTE SUJEITA À APRECIAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.940. - Processo nº E-04/056.229/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.948. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO rejeitada. A 11ª Turma procedeu ao julgamento apenas da matéria não submetida à contestação judicial, em obediência a determinação do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda, fundamentado na Promoção MCM nº 195/13, a qual propôs que o julgamento na via administrativa prosseguisse apenas quanto ao pedido subsidiário de não aplicação dos juros de mora ao período sob proteção de liminar concedida pela Justiça em sede de mandado de segurança. NO MÉRITO, incidem juros de mora no período coberto por liminar concedida em mandado de segurança, até sua denegação. Demais argumentos de mérito não foram apreciados, face à identidade parcial de litígios. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE, NA PARTE SUJEITA À APRECIAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853642\r\n"
        ],
        "1853643": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2015\r\nRecurso nº 50.980. - Processo nº E-04/124.922/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.979. - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO - NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - EFETUADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. As retificações determinadas pela Junta de Revisão Fiscal caracterizam novo Lançamento, visto que foram profundamente alterados os fundamentos do Auto de Infração, o qual passou de um simples levantamento fiscal, punível nos termos do inciso VIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, para um arbitramento, sujeito às rígidas regras do art. 75 da Lei nº 2657/96 e punível nos termos do inciso IX, alínea “d”, do art. 59 da Lei nº 2657/96. Dessa forma, caracterizada a revisão de ofício prevista no inciso III do art. 145, de iniciativa do Julgador Administrativo, com base no disposto no art. 149, inc. VIII e parágrafo único, do CTN, o novo Lançamento sujeita-se à contagem do prazo decadencial. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.353. - Processo nº E-04/041/482//2014. - Recorrente: ANTONIO HENRIQUE DE PROENÇA NITZSCHEaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.980. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, a decisão deve ser mantida, pois está em consonância com o entendimento dominante neste Conselho. Nos termos do art. 173, I, do CTN, que rege a decadência em Lançamentos de Ofício de ITD, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2008 e findou em 31/12/2012, como informado na decisão a quo, de forma que, como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 2014, venceu o prazo decadencial. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853643\r\n"
        ],
        "1853644": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2015\r\nRecurso nº 52.791. - Processo nº E-04/245.759/2011. - Recorrente: irf 60.01 - três rios.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.986. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA. No presente caso, não restam dúvidas quanto à liquidez e certeza do crédito tributário exigido na Inicial e detalhado no quadro de fls. 3, visto que o contribuinte, microempresa enquadrada no Regime Simplificado de Pagamento do ICMS, apresentou apenas alegações desacompanhadas de provas do não funcionamento no período em que o imposto é exigido, descumprindo com o previsto no inciso III do art. 11 do Decreto nº 247379. Inaplicável a multa moratória do art. 60-A ao caso, em vista do disposto no anexo único da Resolução 646/2013, alterado pela Resolução 813/2014, na parte relativa à correlação do antigo inciso II do art. 59 da Lei nº 2657/96. Penalidade prevista na nova redação da Lei nº 2657/96 é mais gravosa, devendo ser mantida a multa original. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.767. - Processo nº E-04/058.032/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.989. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Valores exigidos foram devidamente declarados e informados, não cabendo a exigência de penalidade, nos termos do art. 54 da Lei nº 2657/96, muito menos a de ausência de débito do imposto, prevista no inciso VII do art. 59 da Lei nº 2657/96. Aplicação do disposto no art. 3º da Resolução nº 282/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853644\r\n"
        ],
        "1853675": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2015\r\n- Processo nº E-04/035/61/2013. - Recorrente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.233. - EMENTA: ICMS/FECP - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/006/726/2013. - Recorrente: SUPERMERCADO ULTRA SUL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.234. - EMENTA: ICMS/FECP - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/051.465/2012 e E04/051.463/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.235 e 14.236. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/275.334/1997. - Recorrente: BAUSEI SEA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.237. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/045.943/2012 e E04/045.944/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.240 e 14.241. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/051.650/2012 e E04/051.649/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.242 e 14.243. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853675\r\n"
        ],
        "1853676": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.582ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nE04/044.744/2011 e E04/044.745/2011. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.244 e 14.245. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853676\r\n"
        ],
        "1853677": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.582ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nE04/046/2457/2013 e E04/046/2456/2013. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.250 e 14.251. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853677\r\n"
        ],
        "1853678": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.583ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nE04/048.798/2012 e E04/048.799/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.263 e 14.264. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853678\r\n"
        ],
        "1853679": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.583ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nE04/048.957/2012 e E04/048.956/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.267 e 14.268. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853679\r\n"
        ],
        "1853680": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2015\r\nRecurso nº 47.465. - Processo nº E-04/061.254/2010. - Recorrente: BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.345. - EMENTA: ICMS - A Fiscalização reconhece que o Contribuinte recolheu o ICMS devido, tendo inclusive recolhido valor a maior, porém deixou de recolher valor devido de ICMS-FECP. Deverá através do órgão competente ser apostilado o valor de R 1.970,31 pago a maior pelo Contribuinte, ora Recorrente, “no valor de ICMS”, para que seja abatido no valor não pago de ICMS-FECP que é de R 2.037,63. Possível a compensação dos valores pagos a maior e devido pelo Contribuinte, sendo, portanto, a diferença, valor devido pelo contribuinte de apenas R 67,32, e, em sendo o valor devido inferior ao estipulado no art. 18 da Lei nº 6357/2012, considero que o débito deve ser extinto, conforme determinado por lei. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853680\r\n"
        ],
        "1853681": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nE04/050.324/2009 e E04/050.325/2009. - Recorrente: ACERGY DO BRASIL S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nº. 14.406 e 14.407. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA OU BEM - IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - REPETRO - ISENÇÃO. De acordo com o art. 3º do Decreto nº 34.811/ 2004, a importação de bens destinados ao uso interligado às fases de exploração e produção era amparada por isenção, coma condição de que o período de permanência no país não ultrapassasse o prazo de 12 meses. Importações realizadas em janeiro de 2008. O prazo final para a permanência dos bens em território nacional ocorreria em janeiro de 2010. O auto de infração foi lavrado em 16/09/2009 - antes, portanto, do término do prazo previsto na legislação. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853681\r\n"
        ],
        "1853682": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\n- Processo nº E-04/046/757//2014. - Recorrente: RODOSNACK ITATIAIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.418. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/675//2014. - Recorrente: OS CARVALHOS DO RECREIO MATERIAL E CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/1394//2013 e E04/046/1395//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.420 e 14.421. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/047.098/2012 e E04/047.115/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046.723/2011 e E04/044.870/2011. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.424 e 14.425. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL l p j comércio de materiais descartáveis LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.426. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045.734/2012 e E04/045.733/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.427 e 14.428. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.969/2012 e E04/048.970/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.429 e 14.430. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853682\r\n"
        ],
        "1853683": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2015\r\n- Processo nº E04/046/2237/2013. - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.431. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-34/113.577/2003. - Recorrente: LINKTEK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.432. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/4453//2014. - Recorrente: JUNDIÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.440. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/8000//2013 e E04/046/8002//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.434 e 14.435. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/5739//2013 e E04/046/5740//2013. - Recorrente: - Interessada: PIPE RACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALHAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/043/641//2013. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/240.756/2010. - Recorrente: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/4453//2014. - Recorrente: JUNDIÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.440. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/002/1025//2014. - Recorrente: BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.441. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853683\r\n"
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        "1853684": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2015\r\nE-04/276.092/2011 e E04/276.039/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.444 e 14.445. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/067.215/2012. - Recorrente: metalúrgica valença indústria e comércio ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.447. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/199.790/2012. - Recorrente: GOINDIRA DE IMBARIÊ LATICÍNIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.448. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/043/914//2013. - Recorrente: NEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.449. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/240.766/2010 e E04/241.668/2010. - Recorrente: titular da ife 07 - supermercados e lojas de departamentos. supermercados mundial ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/267.242/2012 e E04/268.053/2012. - Recorrente: - Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.452 e 14.453. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/046/11795//2013. - Recorrente: INN - 9 COMERCIAL LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.454. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ntitular da irf 04.01 - barra mansa. auto peças santa cruz da vila nova ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.455. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/92//2014. - Recorrente: V S P PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.456. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853684\r\n"
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        "1853685": [
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            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n- Processo nº E-04/046/3754//2013 - Recorrente: nova casa bahia s/a. Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.479 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853685\r\n"
        ],
        "1853686": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\n- Processo nº E-04/046/3755//2013 - Recorrente: nova casa bahia s/a. Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.488 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/119.454/2012 - Recorrente: special motors comercial ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.489. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL RILCEA LÚCIA DE SOUZA MELO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.492 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11781//2013 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.493 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZILDA MARIA MACHADO- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.494 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a \r\nId: 1853686\r\n"
        ],
        "1853687": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2015\r\n- Processo nº E-04/044/162//2013. - Recorrente: - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.589. - EMENTA: ICMS - creditamento indevido de icms. GLOSA DE CRÉDITOS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, E SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. Descumprido tanto o procedimento para aproveitamento de crédito extemporâneo, previsto na Resolução nº 6.346/2001, como a obrigatoriedade de comprovar a origem e validade do crédito. Não apresentados ao fisco documentos que comprovassem a legitimidade do crédito apropriado. O direito ao crédito de ICMS é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular e escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação, nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853687\r\n"
        ],
        "1853968": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nE-04/045.853/2012 e E- 04/045.852/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS / ICMS FECP - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853968\r\n"
        ],
        "1853969": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2015\r\nRecurso nº 55.408. - Processo nº E-04/268.577/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.988. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PAGAMENTO PARCIAL ESPONTÂNEO. Comprovado o pagamento parcial do tributo antes da própria lavratura da autuação, impõe-se ao lançamento a exclusão dos valores referentes ao recolhimento espontâneo, aplicando-se a penalidade cabível ao saldo remanescente do crédito tributário. Recurso Parcialmente Provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1853969\r\n"
        ],
        "1854610": [
            "2015-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.456ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2014\r\nE-04/057.538/2010 e E04/057.544/2010 - Recorrente: nacional gás butano distribuidora ltdaTURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.543 e 12.544 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. O Auto de Infração de apresentar as causas apontadas no art. 221, do Decreto- Lei nº 05/75 e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79, encontrando-se lavrado dentro dos limites da legislação. Preliminar Rejeitada. MULTA FORMAL - ECF. A eventualidade de tais operações não consta da legislação aplicável como um vetor hermenêutico que permitira a não imposição da penalidade. Adequação da penalidade, art. 63, I, c/c § 2º do art. 67 da Lei nº 2,657/896, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 6.357/2012. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04/03/2015.\r\nId: 1854610\r\n"
        ],
        "1854611": [
            "2015-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.501ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nRecurso nº 59.366. - Processo nº E-04/040/866//2013. - Recorrente: DÉCIMA oitavA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. POR MAIORIA, FOI RECONHECIDA A DECADÊNCIA PARCIAL, VENCIDO O CONSELHEIRO GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.444. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS OU POR INCONGRUÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA INTIMAÇÃO ANTE A AUTUAÇÃO. O lançamento contem todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O lançamento referente a fevereiro de 2008 alcançado pela decadência, nos termos do disposto no § 4º do art. 150 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE. MÉRITO. OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. Os lançamentos levados a crédito na escrita fiscal não foram devidamente comprovados no que tange a sua origem, base legal e cálculo dos valores, restando como verdadeiro as afirmações apontadas pela autoridade fiscal, do art. 31 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em razão do acolhimento parcial da preliminar de decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1854611\r\n"
        ],
        "1854612": [
            "2015-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.483ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2015\r\nRecurso nº 33.584. - Processo nº E-04/893.141/1999. - Recorrente: . Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, para excluir o montante adicional do crédito tributário que somente veio a ser exigido quando da retificação do A.I., nos termos do voto do Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao RV, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos o Relator e Antonio Soares da Silva, que deram provimento total. - Acórdão nº 13.087. - EMENTA: LANÇAMENTO AGRAVADO - DECADÊNCIA. Lançamento complementar em 2007 sobre diferenças de fatos geradores de 1994 a 1998. A alteração de valor no lançamento fiscal somente poderia ocorrer enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Decadência parcial reconhecida. Aproveitamento, pela recorrente, de créditos acumulados transferidos de empresa do mesmo grupo empresarial, feito ao amparo de autorização do titular da Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência conferida no art. 4º do Decreto nº 14.998/90, para transferência de créditos eventualmente acumulados. Posterior anulação da autorização. Incidência da norma do Parágrafo Único do art. 100 do CTN. Recurso voluntário parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1854612\r\n"
        ],
        "1854613": [
            "2015-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 57.131. - Processo nº E-04/049.815/2012. - Recorrente: STILE COMERCIAL LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.186. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/269.924/2012 e E04/269.925/2012 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.190 e 13.191 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALjesiana indústria e comércio ltda. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.195 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1854613\r\n"
        ],
        "1854614": [
            "2015-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecursos nº 59.274 e 59.275. - Processos nº E-04/123.725/2012 e E- 04/123.724/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.257 e 13.258. - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1854614\r\n"
        ],
        "1854615": [
            "2015-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 58.447. - Processo nº E-04/108.103/2011. - Recorrente: PORTAL DO ÉDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.286. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1854615\r\n"
        ],
        "1854616": [
            "2015-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.498ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2015\r\nRecursos nºs 59.361, 59.374 e 59.375. - Processos nºs E04/040/838//2013, E-04/040/854//2013 e E-04/040/857//2013. - Recorrente: . - Recorrda: DÉCIMA OITAVA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.298, 13.299 e 13.300. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. O lançamento contem todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS - OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. Os lançamentos levados a crédito na escrita fiscal não foram devidamente comprovados no que tange a sua origem, base legal e cálculo dos valores, restando como verdadeiro as afirmações apontadas pela autoridade fiscal, do art. 31 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.254, 57.966, 57.967, 58.070 e 58.071. - Processos nºs E-04/035/68//2013, E-04/035/67//2013, E-04/035/60//2013, E- 04/035/64//2013 e E-04/035/65//2013. - Recorrente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA- Recorrida: SEGUNDA E DÉCIMA PRIMEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Pimentel e Graciliano Abreu, que negaram provimento. - Acórdãos nºs 13.302, 13.303, 13.304, 13.305 e 13.306. - EMENTA: ICMS - ADMISÃO TEMPORTÁRIA. Pela edição do Decreto nº 43.232/2011 teve alterado a redação que reprimia a relação de vínculos na importação, compreendendo importador e exportador, afastando a condição inibidora da admissão temporária. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.840, 52.841, 52.842 e 52.844. - Processos nºs E04/257.520/2012, E-04/257.523/2012, E-04/257.524/2012 e E04/257.528/2012. - Recorrente: EIF - ENGENHARIA INVESTIMENTOS FERROVIÁRIOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.307, 13.308, 13.309 e 13.310. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR DE GIA ICMS. Fica cancelado o auto de infração, de ofício, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, quando comprovado que o contribuinte regularizou dentro do prazo estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 6.353/2012, a obrigação acessória que havia descumprido. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1854616\r\n"
        ],
        "1854617": [
            "2015-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.529ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2015\r\n60.160 a 60.162, 60.180, 60.183, 60.184, 60.245 a 60.249, 60.253 a 60.258, 60.277, 60.279 a 60.285. - Processos nº. E- 04/077.294/2012, E-04/077.291/2012, E-04/077.306/2012, E- 04/077.372/2012, E-04/077.292/2012, E-04/077.293/2012, E- 04/077.286/2012, E-04/077.283/2012, E-04/077.393/2012, E- 04/077.277/2012, E-04/077.281/2012, E-04/077.290/2012, E- 04/077.332/2012, E-04/077.307/2012, E-04/077.326/2012, E- 04/077.278/2012, E-04/077.334/2012, E-04/077.331/2012, E- 04/077.400/2012, E-04/077.320/2012, E-04/077.273/2012, E- 04/077.311/2012, E-04/077.285/2012, E-04/077.288/2012 e E- 04/077.276/2012,. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 13.671 a 13.695. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não enseja nulidade o fato de o contribuinte entender que a autoridade fiscal procedeu a um lançamento em que não praticou nenhuma infração. As nulidades estão previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79 de forma que não se verificou para o caso em tela. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO - CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Para fazer jus ao crédito de energia elétrica quando de sua aquisição, para o consumo no processo de industrialização, este efetivo consumo deve ser comprovado através de meio preciso e não somente através de um estudo técnico, para que o disposto no art. 33, II da LC 102/00 e no art. 83, II da Lei nº 2.657/96 possa ser plenamente atendido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1854617\r\n"
        ],
        "1855221": [
            "2015-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n35.105 - Processo nº E-04/057.274/2008 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de retorno do processo à Terceira Câmara para que proceda à retificação do acórdão nº 9.656, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.685. - EMENTA: ICMS - FECP - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESILGUALDADES SOCIAIS. AUTUAÇÃO VINCULADA A LANÇAMENTO EXIGINDO O ICMS. A RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO ADOTADA NESTE LITÍGIO “PRINCIPAL” ACARRETA DECISÃO NO MESMO SENTIDO PARA AQUELE. ERRO MATERIAL. Da mesma forma que ocorreu na tramitação do feito onde se exigia o ICMS “principal”, o erro material, no teor do acórdão proferido pela Câmara, relativo ao ICMS-FECP, pode e deve ser retificado pelo próprio colegiado que debateu o voto cujo teor restou digitado de forma incorreta. À unanimidade, decidiu-se por determinar à Câmara proceder à retificação do acórdão por ela prolatado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1855221\r\n"
        ],
        "1855222": [
            "2015-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n31.074 e 32.277 - Processos nºs E-34/072.092/2005 e E-34/072.093/2005 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Redator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte - Relator; João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luiz Chor, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Soares da Silva. - Acórdãos nºs 7.687 e 7.688 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA QUARTA CÂMARA. É nula a decisão prolatada pela Colenda Câmara por ter julgado com fundamento contrário ao decidido por superior hierárquico. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1855222\r\n"
        ],
        "1855223": [
            "2015-07-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n53.938 e 54.015 - Processos nºs E-04/071.531/2012 e E-04/071.530/2012 - Recorrente: NATURA COSMÉTICOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Redator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar e Ronaldo Redenschi. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.689 e 7.690 - EMENTA: PRELIMINAR DA NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA COLENDA CÂMARA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE QUESTÃO TRAZIDA PELO CONTRIBUINTE. Não enseja nulidade de decisão a ausência de manifestação sobre questão trazida pelo contribuinte que não seja relevante para a solução do litígio. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Da decisão unanime proferida na Câmara, faz-se necessário a juntada e acórdãos de outra câmara que guardem similitude com a matéria julgada conforme dispõe o art. 266 inciso I do CTE. Os acórdãos juntados não guardam relação com a matéria em tese. Face ao exposto: Não conheço do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1855223\r\n"
        ],
        "1855224": [
            "2015-07-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n46.414 e 46.415 - Processos nºs E-04/218.125/2011 e E-04/218.127/2011 - Recorrente: ITOGRASS AGRÍCOLA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.692 e 7.693 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO DECRETO Nº 26.092/00. Preliminar de Conhecimento do Recurso. Quanto aos requisitos de admissibilidade do presente Recurso, não deverá ser conhecido o recurso, pois se faz necessário que a decisão divergente seja proferida por Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1855224\r\n"
        ],
        "1855225": [
            "2015-07-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n46.035 - Processo nº E-04/072.877/2009 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.695 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. TELEFONES CELULARES. ALÍQUOTA APLICADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Do Conhecimento do Recurso. Respeitados os requisitos legais de admissibilidade do Recurso ao Pleno, tendo a decisão Recorrida acordada por maioria dos votos, deve ser conhecido o Recurso. Recurso Conhecido. Preliminar de Decadência. O lançamento exige valores referentes a fatos geradores dos anos de 2004 a 2007, e a data da ciência do presente lançamento é 1º de outubro de 2009, portanto, dentro dos 5 anos, seja pela contagem desde o fato gerador, seja pela contagem desde o primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ser exigido o tributo. Preliminar REJEITADA. MÉRITO. É legítima a exigência da diferença de imposto referente à aplicação da alíquota prevista na legislação (13%), a partir de 30/12/2003, e a alíquota utilizada pela recorrente na saída da mercadoria do seu estabelecimento de telefones celulares (7%), conforme determina os dispositivos legais capitulados na inicial, a partir de 30/12/2003. Os fatos geradores relacionados na inicial ocorreram a partir de 01/10/2004. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1855225\r\n"
        ],
        "1855802": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2015\r\nRecurso nº 59.317. - Processo nº E-04/043/910/2013. - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.664. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/8510/2013 e E04/046/8509/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.665 e 13.666. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.277. - Processo nº E-04/050.134/2012. - Recorrente: SNS IMPORTADORA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.667. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1855802\r\n"
        ],
        "1855803": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\nE-04/044.812/2012 e E04/044.824/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.699 - Processo nº E-04/048.955/2012 - Recorrente: rodagases transportes ltda me. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.670 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/1168//2013 e E04/046/1166//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1855803\r\n"
        ],
        "1855804": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2015\r\nE-04/049.833/2012 e E04/049.835/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045.350/2012 e E04/045.349/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045.138/2012 e E04/045.213/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.686 e 13.687 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.303/2012 e E04/049.304/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.688 e 13.689 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1855804\r\n"
        ],
        "1855805": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nE-04/047.331/2012 e E04/047.539/2012. - Recorrente: - Interessada: NEPE STEEL INDÚSTRIA DE CORTE E DOBRA DE AÇO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.714 e 13.715. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.583. - Processo nº E-04/045/92/2014. - Recorrente: FW DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.716. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1855805\r\n"
        ],
        "1855806": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\nRecurso nº 58.662. - Processo nº E-04/052.357/2012. - Recorrente: bh colchões e espumas LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.733. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.178. - Processo nº E-04/004/1593//2013. - Recorrente: AUTO POSTO RONDÔNIA LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.734. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.165. - Processo nº E-04/267.460/2012. - Recorrente: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.735. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.501. - Processo nº E-04/051.034/2012. - Recorrente: VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.737. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.170. - Processo nº E-04/034/2831//2014. - Recorrente: ESTALEIRO ENSEADA DO PARAGUAÇU S/A Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.738. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.869. - Processo nº E-34/135.214/2004. - Recorrente: MIT RIO VEÍCULOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.739. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1855806\r\n"
        ],
        "1855807": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2015\r\nRecurso nº 59.286. - Processo nº E-04/072.173/2010. - Recorrente: - hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.748. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/067.290/2012 e E04/067.289/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.749 e 13.750. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 59.065. - Processo nº. E-04/026/173//2014. - Recorrente: IRINEU NOGUEIRA COELHOhor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.751. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.741/2012 e E04/049.744/2012. - Recorrente: - Interessada: FIMAG FÁBRICA ITALIANA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.547. - Processo nº E-04/044.986/2012. - Recorrente: eximbiz comércio internacional s/aaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.754. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/047.024/2012 e E04/047.021/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.755 e 13.756. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/003/760//2013 e E04/003/759//2013. - Recorrente: - Interessada:automatos locação de máquinas e comércio de bebidas ltda Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1855807\r\n"
        ],
        "1855808": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2015\r\nE- 04/077.606/2012, E-04/077.596/2012, E04/077.599/2012 e E- 04/077.593/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.385. - Processo nº E-04/242.416/2010. - Recorrente: CARLITCHA E QUEROL CHOCOLATES DELICATESSEN LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.766. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1855808\r\n"
        ],
        "1855809": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nE- 04/041/2438/2013, E-04/041/2435/2013 e E-04/041/2439/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.919, 13.920 e 13.921. - EMENTA: MÉRITO. ITD - CAUSA MORTIS. REVISÃO. Mister se faz respeitar o comando do artigo 115 do Decreto 2473/79 em que o valor a ser utilizado é o da Guia de Controle e não na Avaliação de tal Assessoria. Houve inclusive justificativa para a valorização do imóvel. Dessa maneira, não há porque se rever o valor do imóvel, pois os critérios objetivos analisados não apontam para uma diminuição de tal valor em favor do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.240. - Processo nº E-04/041/2075/2013. - Recorrente: CHRISTIANE PENEDO DANIN Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.922 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.017. - Processo nº E-04/224.154/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro Antonio Silva Duarte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ven cido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.924. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O fato de ter sido concedida a baixa da inscrição estadual não impede que o Fisco, , efetue a cobrança de eventual crédito tributário referente ao período em que o estabelecimento estava ativo, conforme consta expressamente do art. 131 da Resolução nº 2861/97, o qual apenas reflete o que dispõe o art. 77 da Lei nº 2657/96. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, levantada pelo Conselheiro Duarte durante a sessão de julgamento, rejeitada. Contribuinte jamais demonstrou interesse em comprovar suas alegações, visto que não atendeu às sucessivas intimações por parte da Fiscalização, não trouxe os documentos fiscais exigidos em sede de Impugnação e de Recurso Voluntário, e sequer solicitou a realização de diligência ou perícia técnica. NO MÉRITO, conforme o disposto no art. 77 da Lei nº 2657/96 e art. 131 da Resolução nº 2861/97, o termo de encerramento de fiscalização, inclusive em processo de baixa, não implica homologação dos lançamentos do contribuinte anteriores à mesma e, muito menos, quitação de qualquer crédito tributário que venha a ser detectado posteriormente, em nova ação fiscal. Não comprovada a idoneidade dos créditos apropriados, visto que não foi apresentada ao Fisco a documentação que lhe daria suporte, afrontando assim o caput do art. 34 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1855809\r\n"
        ],
        "1855810": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nRecurso nº 59.338. - Processo nº E-04/042/3438/2013. - Recorrente: . Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.932. - EMENTA: IPVA - COBRANÇA INDEVIDA. O contribuinte logrou êxito em comprovar que o veículo objeto da cobrança de imposto foi alienado no ano de 2002, sendo portanto, indevida a cobrança de imposto em seu nome. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1855810\r\n"
        ],
        "1855811": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2015\r\nRecurso nº 57.374. - Processo nº E-04/046/1702//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, fundamentado na Declaração de Voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 13.963. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Apesar de claramente inidôneos para acobertar as operações em tela, o Contribuinte logrou comprovar que as operações em tela referiam-se a simples remessas de materiais de consumo, a saber, peças e equipamentos a serem aplicados em veículos locados pela empresa à Petrobrás. Com a vigência da Lei nº 6357/2012, foi prevista multa específica para a infração formal em tela, conforme art. 62-c, inc. III, da Lei nº 2657/96 com a nova redação, no percentual de 5% do valor da operação, a qual é mais benéfica para o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.375. - Processo nº E-04/046/1703//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, fundamentado na Declaração de Voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 13.964. - EMENTA: ICMS (FECP) - TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Apesar de claramente inidôneos para acobertar as operações em tela, o Contribuinte logrou comprovar que as operações em tela referiam-se a simples remessas de materiais de consumo, a saber, peças e equipamentos, a serem aplicados em veículos locados pela empresa à Petrobrás. Aplicada multa prevista no art. 62-c, III, da Lei nº 2657/96 com redação da Lei nº 6357/2012, de 5% do valor da operação, apenas no Auto de Infração que exige o ICMS, como forma de se evitar a duplicidade na cobrança da multa formal, devendo o presente AI ser cancelado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1855811\r\n"
        ],
        "1855812": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2015\r\nRecurso nº 39.598. - Processo nº E-04/053.398/2009. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.977. - EMENTA: ICMS. MULTA. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Comprovado em diligência realizada a pedido deste Conselho que o Contribuinte vem descumprindo reiteradamente a obrigação tributária principal, deixando de recolher imposto escriturado e informado em diversos períodos, ano após ano, o que acabou por impedir a fruição do benefício pretendido. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.205. - Processo nº E-04/026/199//2014. - Recorrente: irmãos soares oliveira ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.978. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1855812\r\n"
        ],
        "1855813": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2015\r\nRecurso nº 61.475. - Processo nº E-04/098.475/2009. - Recorrente: GILDA MARIA DE ALMEIDA SIRQUEIRA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.019. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1855813\r\n"
        ],
        "1855865": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2015\r\nRecurso nº 57.979. - Processo nº E-04/007/2719//2013. - Recorrente: ASIAMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.025. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICIAL DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO rejeitada, por falta de fundamento legal, visto que este Órgão Julgador não está vinculado às decisões do Confaz, em especial, quando ainda em gestação, limitando-se a julgar matéria tributária posta para sua apreciação, nos estritos limites da lide. NO MÉRITO, os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mercadorias, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1855865\r\n"
        ],
        "1856314": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2010\r\nRecurso nº 34.952. - Processo nº E-04/056.175/2007. - Recorrente: SMH SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR MÉDICO HOSPITALAR LTDA. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº ICMS - importação realizada por não contribuinte do imposto. Após a Emenda Constitucional nº 33/2001 é legítima a exigência do ICMS nas operações de importações realizadas por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856314\r\n"
        ],
        "1856315": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\nRecurso nº 36.473. - Processo nº E-04/041.779/2008. - Recorrente: suporte armazenagem vendas e logística integrada ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº . - MULTA. DEIXAR DE PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL. O contribuinte, ao deixar de parar no Posto Fiscal para fiscalização das mercadorias transportadas, descumpriu obrigação acessória prevista em lei, o que enseja a aplicação da penalidade pecuniária. Auto de Infração Procedente. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856315\r\n"
        ],
        "1856316": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.056ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 31.225 (26.646). - Processo nº E-04/145.733/2007. - Recorrente: MARIA BEATRICE ATELIER DE TECIDOS E PRODUTOS ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº Ementa: ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não utilização de ECF configura descumprimento de obrigação acessória e enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. No caso em tela, cabe redução da multa em razão da empresa encontrar-se sob o regime de estimativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856316\r\n"
        ],
        "1856317": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.472ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2014\r\nRecurso nº 46.911. - Processo nº E04/058.025/2011. - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que rejeitavam. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.736. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º CTN. Consoante o art. 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OPERAÇÕES COM GASOLINA “A” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS SAÍRAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OPERAÇÕES INTERNAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações anteriores e subsequentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. Não havendo comprovado nos autos que as operações em questão com gasolina “A” que realizou foram interestaduais, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, visto que nas operações internas o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS, bem como de seu adicional destinado ao FECP, incidente nas operações anteriores e subsequentes é a distribuidora de combustíveis, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II, da Lei nº 2.657/1996, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com a redação da Lei nº 4.086/2003, Resolução nº 6.488/2002 e as Portarias MAPA relacionadas no auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.912. - Processo nº E04/058.029/2011. - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que rejeitavam. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.737. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Art. 150, § 4º CTN. Consoante o art. 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ICMS - OPERAÇÕES COM GASOLINA “A” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS SAÍRAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OPERAÇÕES INTERNAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações anteriores e subsequentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. Não havendo comprovado nos autos que as operações em questão com gasolina “A” que realizou foram interestaduais, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, visto que nas operações internas o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente nas operações anteriores e subsequentes é a distribuidora de combustíveis, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II, da Lei nº 2.657/1996, Resolução nº 6.488/2002 e as Portarias MAPA relacionadas no auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856317\r\n"
        ],
        "1856318": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.472ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2014\r\nRecurso nº 46.913. - Processo nº E04/058.034/2011. - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência de parte do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que rejeitavam. Em relação à parte do Auto de Infração, não alcançada pela decadência, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.738. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º CTN. Consoante o art. 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ICMS - OPERAÇÕES COM GASOLINA “A” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS SAÍRAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OPERAÇÕES INTERNAS - DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Não havendo comprovado nos autos que as operações em questão com gasolina “A” que realizou foram interestaduais, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 47, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 24, inciso IV, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e as Portarias relacionadas no auto de infração. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.914. - Processo nº E04/058.035/2011. - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência de parte do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que rejeitavam. Em relação à parte do Auto de Infração, não alcançada pela decadência, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.739. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º CTN. Consoante o art. 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OPERAÇÕES COM GASOLINA “A” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS SAÍRAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OPERAÇÕES INTERNAS - DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Não havendo comprovado nos autos que as operações em questão com gasolina “A” que realizou foram interestaduais, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 47, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 24, inciso IV, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e as Portarias relacionadas no auto de infração. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856318\r\n"
        ],
        "1856319": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.582ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\n- Processo nº E-04/046/2389//2013 - Recorrente: FERSANPLASTI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.249 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856319\r\n"
        ],
        "1856320": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.583ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\n- Processo nº E-04/046/88//2014 - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.262 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856320\r\n"
        ],
        "1856321": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\n- Processo nº E04/034/1431//2014 - Recorrente: de caracol a mar comércio - eireli - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.256 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/8877//2013 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.257 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/437//2014 - Recorrente: SILFER TAVARES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.258 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/005/2582//2013 - Recorrente: COMERCIAL FERUMA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.259 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/8951//2013 - Recorrente: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.261 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856321\r\n"
        ],
        "1856322": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\n- Processo nº E-04/046/2390//2013 - Recorrente: FERSANPLASTI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.271 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856322\r\n"
        ],
        "1856323": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\n- Processo nº E-04/041/269.495/2012 - Recorrente: leroy merlin companhia brasileira de bricolagem ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.278 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041/782//2013 - Recorrente: lorena spielmann de sá - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.279 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/5689//2013 - Recorrente: DILCIMAR PEREIRA FERREIRA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.280 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/044.813/2012- Recorrente: STEMA S/A. GRUPOS GERADORES - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.281 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11737//2013 - Recorrente: SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.282 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/022/394//2014 - Recorrente: tec prima indústria e comércio de equipamentos eletrônicos ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.283 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/047.015/2012 e E04/047.012/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.284 e 14.285 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/047.848/2012 - Recorrente: itagrãos comércio e indústria ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.286. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/045.985/2012 e E04/048.984/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.287 e 14.288 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856323\r\n"
        ],
        "1856324": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2015\r\n- Processos nºs E-04/049.808/2012 e E04/049.806/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.289 e 14.290 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/048.775/2012 e E04/048.774/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.291 e 14.292 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 58.414 - Processos nºs E-04/044.692/2011 e E04/044.691/2012 - Recorrente: - Interessada: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.293 e 14.294 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/276.087/2011 e E04/272.873/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.295 e 14.296 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/045.150/2012 e E04/045.152/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.297 e 14.298 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne 56.495 - Processos nºs E-04/049.048/2012 e E04/049.047/2012 - Recorrente: - Interessada: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.299 e 14.300 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ntitular da irf 17.01 - duque de caxias RMD MAXTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.301. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/165//2013. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.302 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856324\r\n"
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        "1856325": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.587ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2015\r\n- Processos nºs E-04/048.961/2012 e E04/048.960/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 14.310 e 14.311 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856325\r\n"
        ],
        "1856326": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2015\r\n- Processo nº E-04/034/50//2014 - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.313 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/267.154/2012 - Recorrente: AQUARELA DA SERRA TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.314 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/040/510/2013 - Recorrente: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.315 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/108.116/2011 - Recorrente: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.316 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/039/403//2013 - Recorrente: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.317 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/245.472/2010 - Recorrente: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.318 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/050.744/2012 e E04/050.747/2012 - Recorrente: - Interessada: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.319 e 14.320 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1856326\r\n"
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        "1856327": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\n- Processo nº E-04/046/400//2014 - Recorrente: alegria comércio de produtos alimentícios eireli. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.322 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/012/575//2013 - Recorrente: breder motos eireli - epp. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.324 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/022/1105//2014 - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO SE SANTA ROSA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.325 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/1763//2014 - Recorrente: PATRIELEN MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.326 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/7301//2013 - Recorrente: coopercam cooperativa regional de caminhoneiros de minas ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.327 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/045.994/2012 e E04/045.993/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.328 e 14.329 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856327\r\n"
        ],
        "1856328": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.599ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2015\r\n- Processo nº E04/271.911/2011. - Recorrente: RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.433. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/07/2015.\r\nId: 1856328\r\n"
        ],
        "1856329": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.601ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\n60.698, 60.701, 60.702, 60.703, 60.705, 60.714, 60.715, 60.716, 60.726, 60.727, 60.728, 60.729, 60.730, 60.731, 60.732, 60.733, 60.734, 60.735, 60.736, 60.742 e 60.743. - Processos nº E04/040/938/2013, E04/040/924/2013, E04/040/928/2013, E04/040/932/2013, E04/040/944/2013, E04/040/931/2013, E04/040/934/2013, E04/040/937/2013, E04/040/925/2013, E04/040/926/2013, E04/040/927/2013, E04/040/929/2013, E04/040/933/2013, E04/040/935/2013, E04/040/936/2013 E04/040/939/2013, E04/040/940/2013, E04/040/943/2013, E04/040/947/2013, E04/040/930/2013 e E-04/040/945/2013. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.457, 14.458, 14.459, 14.460, 14.461, 14.462, 14.463, 14.464, 14.465, 14.466, 14.467, 14.468, 14.469, 14.470, 14.471, 14.472, 14.473, 14.474, 14.475, 14.476 e 14.477. - EMENTA: ICMS. crédito. inobservância de dever instrumental. Tratando-se de crédito reconhecidamente legítimo, não faz sentido aplicar ao contribuinte uma penalidade que, no final das contas, implicará na perda de 60% deste crédito. Aplicação da penalidade mais benéfica trazida pela Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856329\r\n"
        ],
        "1856330": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n- Processos nºs E04/046/1383//2013 e E04/046/1384//2013 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.490 e 14.491 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. EXIGÊNCIA DE ICMS. FECP NA ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, DESACOMPANHADO DO PAGAMENTO DA MORA DEVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, PARA AFASTAR A COBRANÇA DA PARCELA DE IMPOSTO JÁ RECOLHIDO E DA PENALIDADE SOBRE ESTA PARCELA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, O CONTRIBUINTE PODIA EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE FORMA ESPONTÂNEA, SEM PENALIDADE. O VALOR RELATIVO À PARCELA DA MORA SOBRE O VALOR PAGO EM ATRASO CONSTITUI DÉBITO AUTÔNOMO, NÃO SUJEITO A PENALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 60- 2.657/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1856330\r\n"
        ],
        "1856331": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2015\r\nRecurso nº 59.384. - Processo nº E-04/040/337//2013. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 12 - VEÍCULOs E MATERIAL VIÁRIO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.546. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo artigo 32 do Decreto nº 2.473/1979. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856331\r\n"
        ],
        "1856332": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2015\r\nRecurso nº 55.261. - Processo nº E-04/063.391/2012. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.547. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM AEHC EFETUADAS PELA DISTRIBUIDORA - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RETIDO. Comprovado nos autos que a recorrente não recolheu o imposto retido incidente nas operações internas com AEHC, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 1º e 21, inciso II, da Lei nº 2.657/1996, e art. 1º, § 1º, do Livro IV, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, com a redação dada pelo Decreto nº 31.812/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856332\r\n"
        ],
        "1856333": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\nRecurso nº 37.651. - Processo nº E-04/065.208/2008. - Recorrente: TITULAR DA IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº Ementa: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que as ações da Administração gozam de presunção de legitimidade, e tendo sido a Impugnação apresentada após o prazo de 30 dias, não há como se acolher o pedido do Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856333\r\n"
        ],
        "1856334": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2010\r\nRecurso nº 31.725 (25.426). - Processo nº E-34/046.975/2005. - Recorrente: Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº EXIGÊNCIA DE MULTA POR DEIXAR DE APRESENTAR A DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS REVENDEDORES VAREJISTAS (DMC-PRV) NO PRAZO REGULAMENTAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Em respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório, que norteiam o processo administrativo fiscal, e, ainda, em face do disposto no art. 225, inciso II, do Decreto- Lei nº 5/75, forçoso reconhecer a nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação. Recurso provido para declarar a nulidade da decisão de 1ª instância. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856334\r\n"
        ],
        "1856347": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2015\r\nRecurso nº 58.436. - Processo nº E-04/003/1008//2013. - Recorrente: ANGUS BRASIL DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.953. - EMENTA: Preliminar de Nulidade - Vícios Formais. O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Nulidade - inconstitucionalidade da multa de caráter confiscatório. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em que pese tenha sido intimado e tido a oportunidade de em toda a tramitação do presente processo para oferecer as provas, atestando para o fato de que as operações ocorreram, conforme solicitado pela Fazenda, não o fez. Se quisesse fazer fenecer o presente lançamento tributário, o contribuinte deveria tê-lo feito apresentando provas objetivas atestando que a origem dos créditos realizados seria relativa aos testes, mas não o fez. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856347\r\n"
        ],
        "1856348": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2015\r\nRecurso nº 50.852. - Processo nº E-04/063.357/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.982. - EMENTA: Mérito. MULTA. ICMS PAGO APÓS PROCEDIMENTO FISCAL. Verificado, através de diligência que a aplicação retroativa da Lei nº 6.357/12 traz efeitos benéficos ao contribuinte, pois prevê a inexigibilidade da multa punitiva aplicada ao contribuinte, uma vez que pago o tributo. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856348\r\n"
        ],
        "1856708": [
            "2015-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.530ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2015\r\n61.431, 61.432, 61.636, 61.682, 61.683, 61.693, 61.694, 61.714, 61.715 e 61.716. - Processos nº E-04/077.295/2012, E- 04/077.380/2012, E-04/077.287/2012, E-04/077.365/2012, E- 04/077.315/2012, E-04/077.297/2012, E-04/077.390/2012, E- 04/077.314/2012, E-04/077.309/2012 e E-04/077.382/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 13.708 a 13.717. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não enseja nulidade o fato de o contribuinte entender que a autoridade fiscal procedeu a um lançamento em que não praticou nenhuma infração. As nulidades estão previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79 de forma que não se verificou para o caso em tela. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO - CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Para fazer jus ao crédito de energia elétrica quando de sua aquisição, para o consumo no processo de industrialização, este efetivo consumo deve ser comprovado através de meio preciso e não somente através de um estudo técnico, para que o disposto no art. 33, II da LC nº 102/00 e no art. 83, II da Lei nº 2.657/96 possa ser plenamente atendido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856708\r\n"
        ],
        "1856918": [
            "2015-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2015\r\n- Processo nº E-04/077.975/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar levantada pela Recorrente, de estarem abrangidas pela Decadência as apurações objeto da autuação até 19/12/2007, inclusive, ficando, assim, excluídas da exigência fiscal, conforme voto do Relator. No mérito, também unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, em relação ao restante da autuação, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.606. - EMENTA: ICMS. Preliminar. decadência. saídas de mercadorias. base de cálculo a menor. Autolançamento. O autolançamento isento de vícios, como constatado nos livros e documentos do contribuinte, inclusive, no caso, com o pagamento do imposto feito sobre a base de cálculo que entendeu acertada, implica em o prazo decadencial ser contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida para se excluir parte das operações arroladas na autuação. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS. incidência. BASE DE CÁLCULO. A saída por transferência de mercadorias, em especial quando o estabelecimento destinatário da mercadoria localiza-se em Estado diverso deste onde foi aproveitado o crédito pela entrada, é tributada tomando-se por base o valor correspondente à entrada mais recente da mesma, consoante taxativa previsão legal para a situação concreta. No mérito, para as operações que restaram como objeto do litígio, foi negado provimento ao recurso voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1856918\r\n"
        ],
        "1857885": [
            "2015-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n32.581 - Processo nº E-34/067.069/2005 - Recorrente: BHP BILLITON METAIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.686 - EMENTA: ICMS - ANTECIPAÇÂO. As obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1857885\r\n"
        ],
        "1857886": [
            "2015-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n51.590 e 51.591 - Processos nºs E-04/063.081/2012 e E-04/063.083/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 7.699 e 7.700 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE AEHC DA USINA PRODUTORA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO ICMS NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES. OPERAÇÕES SUJEIRAS À TRIBUTAÇÃO NORMAL. Revogadas as Resoluções nºs 1578/89 e 2630/95, que concediam deferimento de ICMS nas operações de saída de AEHC das usinas produtoras. Revogação tácita. Livro VI do Regulamento do ICMS/00 e Manual do Deferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27815/01. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1857886\r\n"
        ],
        "1857887": [
            "2015-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n51.116 - Processo nº E-04/082.025/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VICTOR FRANK DE PAULA ROSA PARANHOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Ricardo Nunes Ramos, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 7.706 - EMENTA: ICMS - ITD - DOAÇÃO DE BEM MÓVEL - FUNDO DE INVESTIMENTO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. O Imposto sobre a Transmissão e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador a transmissão de bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos. Aplica-se à doação de bens móveis, quando não exista registro público da operação acessível ao Poder Público Estadual, a regra de decadência prevista no inciso I do artigo 173 do CTN. Afastada a hipótese de decadência do direito do Estado constituir o crédito tributário reclamado. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1857887\r\n"
        ],
        "1858486": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2015\r\nvotorantim cimento brasil s/a- Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado redator. O Conselheiro Rubens Nora Chammas protestou pela apresentação de declaração de voto seguido pelos demais Conselheiros da Fazenda, exceto Conselheiros Relator e Presidente. - Acórdão nº 7.554. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. DESCONTO INCONDICIONAL. NÃO deve ser INCLUído NA BASE DE CÁLCULO. descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo do ICMS, inclusive nos casos na vigência do regime de substituição tributária. Recurso DESprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/04/2015.\r\nId: 1858486\r\n"
        ],
        "1858487": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2015\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, não foi conhecida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, por ausência de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo a conheceu por motivo de ordem pública, mesmo sem a apresentação de acórdão divergente e foi acompanhada pelo Conselheiro Marcelo Tournillon Ramos. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que votou pelo provimento total do recurso. - Acórdão nº 7.581. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR. A ausência de apresentação de Acórdão paradigma com relação a preliminar de decadência torna inadmissível o recurso especial ao Conselho Pleno, à luz do art. 266, I, do Decreto-Lei nº 05/75. Não conhecido o recurso com relação à extinção do crédito tributário pela decadência. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA COM ATIVIDADES DE MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. DIFAL. NÃO RECOLHIMENTO. O contribuinte é inscrito no CADERJ e exerce as atividades de mineração e construção civil. Ao adquirir bens de uso e consumo e ativo imobilizado em operações interestaduais torna exigível o recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS. EX-VI do art. 3º, inciso VI, art. 4º, inc. IV da Lei nº 2657/96. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/04/2015.\r\nId: 1858487\r\n"
        ],
        "1858531": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2015\r\n- Processos nºs E-04/050.948/2012 e E04/051.111/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.331 e 14.332 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/045.154/2012 e E04/045.153/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.333 e 14.334 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/002/392//2014 - Recorrente: TEMAKI TIJUCA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.336 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/152//2014 - Recorrente: cestas naturalle ltda me. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.337 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.093/2012 e E04/049.092/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.338 e 14.339 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/037/40//2013 e E04/037/42//2013 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.340 e 14.341 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11401//2013 - Recorrente: PACHECOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.342 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/050.299/2012 e E04/050.298/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.343 e 14.344 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858531\r\n"
        ],
        "1858532": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/05/2015\r\n- Processo nº E-04/002/70//2013 - Recorrente: Coeptis delicatesse ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para restabelecer o Auto de Infração na íntegra, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.366 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. - Decisão de Primeira Instância que julgou o auto de infração procedente em parte, para excluir do lançamento períodos supostamente alcançados pela decadência. Termo de Retificação. Alteração no lançamento que limitou-se a corrigir erro material na apuração do devido. Não tendo ocorrido nenhuma inovação no lançamento, não há que se cogitar de decadência, uma vez que o auto de infração foi lavrado e o contribuinte dele tomou ciência antes do decurso do prazo para concretização do lançamento. Recurso de Ofício ao qual se dá provimento, para manter integralmente o auto de infração, com a correção de cálculo apresentada a fls. 56/66. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858532\r\n"
        ],
        "1858533": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.571ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\n- Processo nº E04/063.562/2007. - Recorrente: JUNTA DE REVISDÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.118. - EMENTA: ICMS. - CREDITAMENTO - EFETUADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858533\r\n"
        ],
        "1858534": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.574ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\n- Processo nº E04/129.329/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISDÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.150. - EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A autuação se baseou em fatos constatados junto ao próprio contribuinte, e o mesmo pôde se defender plenamente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF. MULTA. CABIMENTO. A legislação é clara ao prever a obrigatoriedade de autorização para uso de ECF nos termos do art. 79 da Lei nº 2.657/96 e art. 6º da Resolução SEF nº 2926/98. Assim, constatada a inexistência de autorização, aplica-se a multa, conforme previsto na legislação. MULTA, EFEITO DE CONFISCO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO. Sobre a alegação de multa confiscatória, falece ao conselho competência para tal análise. Aplica-se retroativamente a lei posterior que seja mais benéfica ao contribuinte, reduzindo a multa aplicada. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858534\r\n"
        ],
        "1858535": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2015\r\n- Processo nº E-04/024/1228//2014. - Recorrente: SINDCVATO DO BACALHAU E UNIVERSIDADE DO VINHO LTDA ME- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.598 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858535\r\n"
        ],
        "1858536": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2015\r\n- Processo nº E-04/041/1517//2013. - Recorrente: ARACY DO NASCMENTO FERNANDES- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.599 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858536\r\n"
        ],
        "1858537": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2015\r\npalcanda comércio indústria e representações ltda. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.621 - EMENTA: ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA COM ERROS. MULTA. INCIDÊNCIA. A entrega dos arquivos magnéticos com erros implica na incidência de multa, na forma da lei. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/077.239/2011 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.623. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. CONTESTAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO. LAUDOS CONFLITANTES. Auto de Infração lavrado para exigir diferença de ITD e penalidade. Perícias com valores divergentes que trazem dúvida quanto à liquidez e certeza do débito exigido no auto de infração. Conversão do Julgamento em diligência, para que seja dirimida a dúvida sobre o valor do bem transmitido. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/049.757/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.624 - EMENTA: ICMS-FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUSÊNCIA DA PLACA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. Não são considerados inidôneos os documentos fiscais, quando for possível identificar as mercadorias, o remetente e o destinatário. Art. 24, incisos I, § 4º, incisos I e II, do Decreto nº 44584/14. Nos termos da Resolução SEFAZ Nº 526/12, desde que conste no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) a perfeita identificação da NFe correspondente, não será inválido o documento fiscal emitido eletronicamente sem a identificação do transportador. A ausência da indicação da placa do veículo não é causa de inidoneidade de documentos fiscais. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/049.761/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.625 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUSÊNCIA DA PLACA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. Não são considerados inidôneos os documentos fiscais, quando for possível identificar as mercadorias, o remetente e o destinatário. Art. 24, inciso I, § 4º, incisos I e II, do Decreto nº 44584/14. Nos termos da Resolução SEFAZ Nº 526/12, desde que conste no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) a perfeita identificação da NFe correspondente, não será inválido o documento fiscal emitido eletronicamente sem a identificação do transportador. A ausência da indicação da placa do veículo não é causa de inidoneidade de documentos fiscais. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nflorão materiais de construção ltda. junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.626 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte não efetuou o recolhimento do imposto relativo a tais mercadorias no momento oportuno, o que levou ao lançamento do crédito tributário respectivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.667 - Processo nº E04/112.548/2012- Recorrente: nestlé brasil ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.627 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - documento fiscal referente à entrada de mercadoria - escrituração com atraso - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO IMPOSTO - COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE - OBRIGATORIEDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. Sempre que o documento fiscal referente à entrada de mercadoria for escriturado com atraso, desde que envolva aproveitamento do crédito fiscal, fica o contribuinte obrigado a comunicar a ocorrência, devidamente justificada, à repartição fiscal a que estiver jurisdicionado, no prazo fixado pela legislação. No caso do litígio tributário , ficou comprovado nos autos que a recorrente, apesar de haver escriturado documento fiscal referente à entrada de mercadoria com atraso e se aproveitado do respectivo crédito fiscal, não logrou comprovar ter efetuado a devida comunicação à repartição fiscal competente, na forma do disposto pelo art. 52 da Lei nº 2.657/1996. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 62C, inciso VII, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nvanama transportes ltda. junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.628 - EMENTA: icms - ADICIONAL DO ICMS (FECP) - mercadoria - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. Consoante o disposto pela Resolução nº 526/2012, não será considerada inidônea Nota Fiscal Eletrônica (NFe) emitida sem a informação relativa ao transportador da mercadoria, desde conste do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) a perfeita identificação da NFe correspondente. Aplicação da retroatividade benigna, nos termos do disposto pelo art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858537\r\n"
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        "1858538": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2015\r\n- Processo nº E04/241.869/2010 - Recorrente: fornecedora chatuba de nilópolis ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.631. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858538\r\n"
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        "1858602": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2015\r\nRecurso nº 59.986. - Processo nº E-04/034/3852//2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.767. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.063. - Processo nº E-04/041.517/2012. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.768. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2530//2013 e E04/046/2529//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.769 e 13.770. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.754 - Processo nº E-04/233.220/2011. - Recorrente: mauro cesar lomba machado MEhor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.771. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/046/9838//2013 e E04/046/9839//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n56.511, 56.512, 58.474, 58.475, 58.491, 58.492, 58.831 e 58.832 - Processos nº E-04/045.133/2012, E-04/045.131/2012, E- 04/045.237/2012, E-04/045.236/2012, E-04/045.132/2012, E- 04/045.142/2012, E-04/045.230/2012 e E-04/045.231/2012 - Recorrente: TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.130 - Processo nº E-04/046/31/2014. - Recorrente: GOMIERO E PESSOA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.782. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858602\r\n"
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        "1858603": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\nE-04/119.199/2012 e E04/119.201/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.156 - Processo nº E-04/036/364/2013. - Recorrente: PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/Aaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.785. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.304 - Processo nº E-04/034/892/2014. - Recorrente: PAULO HENRIQUE DO CARMO OLIVEIRAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.786. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.593 - Processo nº E-04/034/195/2014. - Recorrente: MARINS E MARCOS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA MEaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.787. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/044.381/2012 e E04/044.380/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/047.041/2012 e E04/047.029/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.792 e 13.793. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858603\r\n"
        ],
        "1858976": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.480ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2014\r\nE04/059.069/2012, E04/059.070/2012, E04/059.071/2012 e E04/059.072/2012. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.049 a 13.052. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O auto de infração encontra- se lavrado de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do lançamento prevista no art. 48 do Decreto nº 2473/79 e no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. A recorrente demonstrou em sua impugnação e no recurso voluntário entendimento da acusação fiscal relatada na inicial. Rejeitada a preliminar de nulidade do AI. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO AUTÔNOMO. O contribuinte recolheu o ICMS devido referente ao diferencial de alíquotas do ICMS, espontaneamente, fora dos prazos previstos na legislação tributária, sem os acréscimos legais cabíveis, gerando débito autônomo, conforme dispõe o art. 60 do Livro I do RICMS/00 e o art. 174 do Decreto-Lei n. 05/75. Não se trata de bis in idem, a infração encontra-se perfeitamente tipificada na legislação. Entretanto, com a edição da Lei nº 6357/12 tornar-se necessária a exclusão da penalidade aplicada referente a 25% do imposto devido, e exigir-se a multa de mora prevista no art. 173 do CTE, conforme art. 60-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, à luz do princípio da retroatividade da penalidade mais benéfica, conforme art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido parcialmente. FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. DÉBITO AUTÔNOMO. O contribuinte recolheu o adicional do ICMS (FECP) referente ao diferencial de alíquotas do ICMS, espontaneamente, fora dos prazos previstos na legislação, sem os acréscimos legais cabíveis, gerando débito autônomo, conforme dispõe o art. 60 do Livro I do RICMS/00 e o art. 174 do Decreto-Lei nº 05/75. Não se trata de bis in idem, a infração encontra-se perfeitamente tipificada na legislação. Entretanto, com a edição da Lei nº 6357/12 torna-se necessária a exclusão da penalidade aplicada referente a 25% do imposto devido, passando a ser exigida a multa de mora prevista no art. 173 do CTE, conforme art. 60-A da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, à luz do princípio da retroatividade da penalidade mais benéfica, conforme art. 106, II, c, do CTN. Legítima a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS no processo matriz, como consectário lógico, legitima a exigência do adicional do ICMS (FECP) incidente nas operações, reclamado no processo em tela. Recurso provido parcialmente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/02/2015.\r\nId: 1858976\r\n"
        ],
        "1858977": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.512ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2015\r\nRecursos nº 55.490 e 55.491. - Processos nº E-04/014/131/2013 e E- 04/014/132/2013. - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade dos autos de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.662 e 13.663. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. As operações do auto de infração ocorreram em período posterior ao pedido de baixa, demonstrando que o estabelecimento estava obviamente ativo, tanto que foram escrituradas operações no seu Livro Registro de Saída. REJEITADA a preliminar. ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS regularmente escriturado e não informado ou informado incorretamente, conforme o escriturado nos livros fiscais do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858977\r\n"
        ],
        "1858978": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.514ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\nRecurso nº 52.867. - Processo nº. E-04/053.442/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.695. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. DOCUMENTO FISCAL. DADOS DO TRANSPORTADOR OMISSOS OU INCORRETOS. VEÍCULO ALUGADO. EXIGÊNCIA INALTERADA. A exigência do coreto preenchimento dos documentos fiscais que acobertam operações tributáveis pelo ICMS prescinde da natureza jurídica existente entre o remetente e o transportador. Recurso negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858978\r\n"
        ],
        "1858979": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.515ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2015\r\nRecurso nº 56.793. - Processo nº E-34/205.148/2005. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.700. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 40.930. - Processo nº E-04/044.425/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.702. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/161.307/2011 e E04/161/308/2011. - Recorrente: DROGARIA MAXVITA LTDA. - BARRA DA TIJUCA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.703 e 13.704. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL - EXTRAVIO - NÃO COMUNICAR. - O contribuinte é obrigado a manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas, e a comunicar eventual perda ou extravio de documento fiscal, na forma da legislação atinente,do art. 111, L.VI do RICMS/00 c/c os artigos 47, II, da Lei nº 2.657/96. Legitima é a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreção nos originais publicados no D.O. de 03/07/2015.\r\nId: 1858979\r\n"
        ],
        "1858980": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.516ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2015\r\nRecurso nº 59.581. - Processo nº E-04/034/582//2014. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.708. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858980\r\n"
        ],
        "1858981": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.517ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2015\r\nRecurso nº 57.125. - Processo nº E-04/006/225/2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.716. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.989. - Processo nº E-04/034/3847/2014. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.719. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/050.947/2012 e E04/050.775/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.717 e 13.718. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858981\r\n"
        ],
        "1858982": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.518ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2015\r\nE-04/046/6059/2013 e E04/046/6058/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.725 e 13.726. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.891. - Processo nº E-04/046/10866/2013. - Recorrente: GRAND PAPER PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.727. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.318. - Processo nº E-04/034/11448/2013. - Recorrente: FULCO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.728. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858982\r\n"
        ],
        "1858983": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.519ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2015\r\nRecurso nº 60.012. - Processo nº E-04/034/424/2014. - Recorrente: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.732. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.169. - Processo nº E-04/034/9927/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.733. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.143 - Processo nº E-04/012/288/2014 - Recorrente: POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.734 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.325 - Processo nº E-04/034/4245/2014 - Recorrente: PACIFIC COLOURS COMÉRCIO DE ROUPAS E VESTUÁRIO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.736 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.387. - Processo nº. E-04/063.023/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.737. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.148. - Processo nº E-04/046/1076/2014. - Recorrente: GONELLI DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.738. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.828. - Processo nº E-04/046/738/2014. - Recorrente: INPI LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.739. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.399. - Processo nº. E-04/046/919/2014. - Recorrente: KING WALL PAPERS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.740. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858983\r\n"
        ],
        "1858984": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.521ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2015\r\nRecurso nº 59.978. - Processo nº E-04/002/670/2014. - Recorrente: W FERNANDES SILK SCREEN LTDA. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.755. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 61.088 e 61.089. - Processos nº E-04/048.709/2012 e E- 04/048.710/2012. - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 13.756 e 13.757. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.503. - Processo nº E-04/050.395/2011. - Recorrente: ALUMAX DE ITAOCARA COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.758. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.531. - Processo nº E-34/251.476/2004. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AVIPAL S/A. - AVICULTURA E AGROPECUÁRIA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.759. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 31.738. - Processo nº. E-04/291.876/1999. - Recorrente: VELUSILC COSMÉTICOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.760. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/170.642/2012 e E04/170.643/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.058 e 61.066. - Processos nºs E-04/013/839/2013 e E 04/013/838/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LE MARCHE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.763 e 13.764. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858984\r\n"
        ],
        "1858985": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 60.393 - Processo nº E-04/046/1441//2014. - Recorrente: AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.766. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.394 - Processo nº E-04/046/944//2014. - Recorrente: barRa oeste alimentos ltda. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.767. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 31.738. - Processo nº. E-04/291.876/1999. - Recorrente: VELUSILC COSMÉTICOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.760. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.787 - Processo nº E-04/002/757//2013 - Recorrente: AUTO POSTO NOEL ROSA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.769 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.419 - Processo nº E-04/034/4847//2014. - Recorrente: PORTÃO 2 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.770. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.388 - Processo nº E-04/046/1170//2014 - Recorrente: NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.771. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.417 - Processo nº E-04/034/2834//2014. - Recorrente: H M ROSA MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.772 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.375 - Processo nº E-04/034/6903//2014. - Recorrente: M P RAIMUNDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.773 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858985\r\n"
        ],
        "1858986": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.524ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2015\r\nRecurso nº 60.176. - Processo nº E-04/036/367//2013. - Recorrente: EQUANT BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.784. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 60.785 - Processo nº E-04/034/5877/2014. - Recorrente: infity móveis para escritório eirelli-epp. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.785. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2367//2013 e E04/046/2366//2013. - Recorrente: - Interessada: FARMARIO COMÉRCIO E DIST. DE PROD. FARMACÊUTICOSRelatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS/fecp - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.807. - Processo nº. E-04/046/10853//2013. - Recorrente: SANDLER COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.788. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.993 - Processo nº E-04/033/557//2013 - Recorrente: ringling bros barnum & bailey do brasil ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.789 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.851. - Processo nº E-04/007/1049//2014. - Recorrente: TOUCH COMÉRCIO DE RELÓGIOS E ACESSÓRIOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.790. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.041 e 60.042 - Processos nºs. E-04/046/6858//2013 e E04/046/6859//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 13.792 e 13.793 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.381 - Processo nº E-04/012/326//2014. - Recorrente: metalcraft engenharia ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.794 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858986\r\n"
        ],
        "1858987": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.525ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2015\r\nE-04/014/283/2013 e E04/014/287/2013. - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.799 e 13.800. - EMENTA: ICMS E MULTA. OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. Afastada preliminar de nulidade, uma vez que não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. À época do fato gerador, a apuração com base em dados fornecidos pelas administradoras de cartão de crédito ou débito já encontrava respaldo no art. 189, VII, do CTE. Creditamento ocorre no momento da apuração do imposto. Correta a capitulação da penalidade aplicada. Aplicada pela JRF a penalidade menos gravosa ao contribuinte, prevista no art. 60,I,B da Lei nº 2.657/96 com redação dada pela Lei 6.357/12. Recurso de Voluntário improcedente, aplicando-se, porém, a penalidade menos gravosa ao contribuinte. ICMS E MULTA. OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. Afastada preliminar de nulidade, uma vez que não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. À época do fato gerador, a apuração com base em dados fornecidos pelas administradoras de cartão de crédito ou débito já encontrava respaldo no art. 189, VII, do CTE. Creditamento ocorre no momento da apuração do imposto. Correta a capitulação da penalidade aplicada. Aplicada pela JRF a penalidade menos gravosa ao contribuinte, prevista no art. 60-A da Lei nº 2.657/96 com redação dada pela Lei nº 6.357/12. Recurso de Voluntário improcedente, aplicando-se, porém, a penalidade menos gravosa ao contribuinte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858987\r\n"
        ],
        "1858988": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.526ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2015\r\nRecurso nº 60.387. - Processo nº. E-04/046/1456//2014. - Recorrente: COMERCIAL ELÉTRICA P J LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.801. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/6432//2013 e E04/046/6431//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.965. - Processo nº E-04/026/472//2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.805. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858988\r\n"
        ],
        "1858989": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.527ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\nRecurso nº 59.580 - Processo nº E-04/046/712/2014. - Recorrente: avelos alimentos eirelli. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 13.806. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.073 - Processo nº E-04/034/4636/2014. - Recorrente: JARDIM ITATIAIA COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA-ME. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.807. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.843 - Processo nº E-04/034/7216/2014. - Recorrente: H M ROSA MADEIRAS LTDA. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.808. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.300. - Processo nº E-04/271.719/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.811. - EMENTA: TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE ACOBERTADO POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É da transportadora a responsabilidade pelo transporte acobertado por documento fiscal inidôneo. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSTO E MULTA EXIGIDOS. É correta a exigência de imposto e multa em decorrência da realização de operações acobertadas por documentos fiscais inidôneos. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 44.741. - Processo nº E-04/044.989/2011. - Recorrente: TRANSCAR - FA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.812. - EMENTA: TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE ACOBERTADO POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É da transportadora a responsabilidade pelo transporte acobertado por documento fiscal inidôneo. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO AUTÔNOMO. Nas hipóteses em que o lançamento do ICMS decorra de constatação de saídas de mercadorias ou de prestação de serviços com documento fiscal inidôneo, nas atividades que envolvam fiscalização de trânsito e similares, os tributos devidos serão exigidos observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes pelo simples nacional. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/013/234//2013 e E04/013/233,//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.815 e 13.916 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 61.082 - Processo nº. E-04/031/200//2014. - Recorrente: hidroall do brasil ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.817. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 61.083 - Processo nº. E-04/031/199//2014. - Recorrente: hidroall do brasil ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.818. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/046/963//2013 e E04/046/964//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.821 e 13.822 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 59.838 - Processo nº. E-04/046/5051//2013 - Recorrente: cencosud brasil comercial ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 13.824 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858989\r\n"
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        "1858990": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.528ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2015\r\nRecurso nº 55.269. - Processo nº E-04/036/ 103/2013. - Recorrente: ZEISAT COMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.835. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTAMENTO. Inocorridas as hipóteses do art. 48 do Decreto 2.473/79, é de se afastar a preliminar de nulidade. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE MEIO. ATIVIDADE-FIM. INCIDÊNCIA. Está abrangida no campo de incidência do ICMS a receita decorrente de prestação de serviços “acessórios” de comunicação. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento a apreciação da constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858990\r\n"
        ],
        "1858991": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.529ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2015\r\nRecurso nº 53.072. - Processo nº E-04/120.099/2011. - Recorrente: IRF 64.02 - NORTE. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.840. - EMENTA: ISENÇÃO. FRUIÇÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. Para que a isenção legal seja aproveitada é necessário o cumprimento dos requisitos legais e infralegais aplicáveis, sob pena de se exigir o tributo e seus consectários. Recurso Voluntário Negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/77327//2012, E-04/077.328/2012 e E-04/77300//2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.841, 13.842 e 13.843. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As atividades de panificação, açougue e frigorífico são acessórias à atividade principal da rede de supermercados que é a comercial, daí a impossibilidade do creditamento do ICMS. Precedentes deste Conselho e dos Tribunais Superiores. Recurso Voluntário Negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858991\r\n"
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        "1858992": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2015\r\nRecurso nº 60.489 - Processo nº E-04/054.738/2012 - Recorrente: LATICÍNIOS LATCO LTDA.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.854 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858992\r\n"
        ],
        "1858993": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.532ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2015\r\nRecursos nº 54.006 e 54.007 - Processos nº E-04/194.639/2012 e E04/194.640/2012. - Recorrente: mercearia do ferrugem da pecuária ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, de nulidade da decisão de primeira instância e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.872 e 13.873. - EMENTA: Preliminares: Nulidade do lançamento: Inexistência. Todos os requisitos legais se encontram presentes o que afasta a arguição de nulidade. Decadência: tratando-se de operações omitidas não havia o que se homologar, logo, o prazo decadencial deve ser contado com fundamento no art. 173 I do CTN uma vez que os fatos geradores foram omitidos e a Fazenda só tomou conhecimento quando do cruzamento dos dados das empresas de cartão de crédito com os lançamentos feitos na escrita do contribuinte. Nulidade de decisão de Primeira Instância: o indeferimento do pedido de diligência por desnecessária não tem o condão de contaminar com nulidade a decisão preferida e especial quando se mostra a pretensão meramente protelatória. No Mérito: Contribuinte sob o regime do simples nacional. Limite do faturamento ultrapassado. Processo administrativo com notificação do sujeito passivo para prestar informações. Valores fornecidos pelas administradoras de cartão de credito tomadas como venda sem emissão de documento fiscal. Fato gerador configurado. Sem fundamento a arguição da inexistência de fator gerador autos da Lei 64357/2012. Direito do credito subordinado à idoneidade da documentação. Incabível a pretensão de compensação de valores pagos a título do Simples Nacional uma vez que o lançamento se faz novamente sobre o que foi omitido ou seja sobre o excesso. Quanto à multa deve ser aplicada a retroatividade na forma do disposto no art. 60, I, b no valor de 75% e não de 25% como pleiteado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858993\r\n"
        ],
        "1858994": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.535ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2015\r\nRecurso nº 57.931. - Processo nº E-04/046/10764/2013. - Recorrente: banrio bazar e vidraçaria LTDA. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.896. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. não se configurou a denúncia espontânea por parte do contribuinte, porque existiu procedimento fiscal anterior na forma da lavratura do Auto de Constatação de fls. 06. Neste sentido, adotam-se como razões de decidir os fundamentos elencados às fls.74/6. Assim, dá-se PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão recorrida, e DECLARAR PROCEDENTE EM PARTE o Auto de Infração, deduzindo-se do valor inicialmente exigido a quantia paga pelo contribuinte após o início da ação fiscal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858994\r\n"
        ],
        "1858995": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.543ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2015\r\nE-04/132.530/2012 e E04/132.531/2012. - Recorrente: trio magia calçados LTDA epp.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas todas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.981 e 13.982. - EMENTA: Primeira preliminar, a nulidade do auto de infração por haver obtido dados das empresas sem ordem judicial. Não vejo como acatar a preliminar de nulidade do auto de infração uma vez que a administração está amparada pela Constituição Federal, pelo CTN e pela Lei Complementar 105 art. 6º e não obteve dados do cartão de forma ilícita, logo desnecessária ordem judicial. Quanto à segunda preliminar : Que o Estado através da Lei nº 5.391/2009 teria reconhecido valor fiscal aos comprovantes de transações com cartão de crédito e por essa razão não poderia considerar que eventuais divergências entre o que foi declarado na escrita regular do contribuinte e o valor informado pelas administradoras de cartão se caracterizariam como receitas omitidas. Ao argumento de que a diferença apurada entre o faturado através de cartões de crédito e o lançado na escrita não poderia ser considerada como receita omitida, porque a Lei nº 5.391/2009 teria reconhecido valor fiscal aos comprovantes de vendas por cartão de crédito não se sustenta, pois exatamente pelo fato da lei considerar que os comprovantes possuem valor fiscal é que ficou claramente demonstrada e robustecida a tese da omissão, uma vez que não foram declaradas as transações realizadas. Quanto à terceira preliminar: Da inaplicabilidade dos dispositivos contidos no auto de infração. Considerando que o auto de infração está instruído com todos os elementos que foram colocados à disposição da recorrente para apresentar justificativa de diferenças da planilha anexa e considerando que as alegações são insuficientes para contestar o levantamento fiscal efetuado no confronto dos dados fornecidos pelas empresas de cartão de crédito e os documentos do próprio contribuinte, não vejo como acatar essa terceira preliminar. Quanto à quarta preliminar: Extrapolação do prazo para encerramento da ação fiscal e a recuperação da espontaneidade.Não vejo em que esse fato possa interferir na validade da autuação, pois, se ultrapassado o prazo da intimação o contribuinte recupera a sua situação de espontâneo, então porque não se antecipou ao fisco, antes da lavratura do auto de infração, e procurou regularizar sua situação fiscal ? Quanto à exclusão do Simples Nacional. O recurso oferecido num processo de exclusão do simples nacional é que fica sobrestado até que se julgue o lançamento fiscal realizado através de auto de infração. Assim se o auto de infração for julgado improcedente ou nulo o contribuinte permanece no regime diferenciado. Portanto, a defesa no processo de exclusão do regime é que fica a reboque o processo administrativo tributário do auto de infração, não ao contrário. Nulidade por cerceamento de defesa pedido de perícia não atendido. Quanto à solicitação de perícia, não houve apresentação de quesitos nem indicação de assistente técnico. Além disso, o contribuinte pretende comprovar distorções nos valores fornecidos pelas Administradoras de Cartão de Crédito no período de agosto a dezembro de 2007 (pg. 107) quando o lançamento se refere ao período de fevereiro, setembro, novembro e dezembro de 2011. Logo, sem sustentação a perícia solicitada. No mérito. Quanto ao mérito, o contribuinte não conseguiu trazer ao processo provas incontestáveis de suas alegações. Assim os fatos constitutivos do lançamento só podem ser rechaçados ou obstaculizados pelo ator demandado se provar que os fatos extintivos ou impeditivos trazidos por ele ao processo tenham força suficiente para convencer o julgador de que suas afirmações são verdadeiras possibilitando à Câmara a livre apreciação das provas. Mas, se não há provas prevalece o fato constitutivo do lançamento que tem prova robusta da diferença de imposto não recolhido. Quanto à multa, penso que a Câmara é competente para, diante de lei mais benéfica, fazer aplicar retroativamente a penalidade nova, que pela tabela de correlação é igual a 75% do valor do imposto, na forma do art. 60,I,”b” da Lei nº 60357/2012. Recurso a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858995\r\n"
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        "1858996": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.544ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2015\r\nRecurso nº 59.931. - Processo nº E04/137.098/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.996. - EMENTA: Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. VALORES INFORMADOS POR TERCEIROS. VALIDADE. É lícita a autuação que se baseia em diferenças entre o informado pelo contribuinte e o informado pelas administradoras de cartão de crédito e débito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.588. - Processo nº E-04/041/2297//2014. - Recorrente: ife 08 - ITD E TAXAS. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.006. - EMENTA: A base de cálculo para a imposição tributária do Imposto de Doação é o valor de mercado do bem e alíquota de 4%. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858996\r\n"
        ],
        "1858997": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.546ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2015\r\nRecurso nº 60.450. - Processo nº E-04/033/199/2014. - Recorrente: SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.012. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858997\r\n"
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        "1858998": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.547ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2015\r\nRecursos nºs. 39.450 e 39.735. - Processos nºs. E-04/134.375/2009 e E 04/134.374/2009. - Recorrente: VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.017 e 14.018. - EMENTA: EMENTA. IMPORTAÇÃO. BENS DE ATIVO E OU CONSUMO. EXCLUSÃO DO BENEFICIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONVÊNIO 75/91. DIFERENÇA DE IMPOSTO DEVIDA. ERRO DE ESCRITURAÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADO PELA DILIGÊNCIA SOLICITADA. REEXAME DO LANÇAMENTO REALIZADO PELO AUDITOR E EXPURGADO VALORES RELATIVOS A MERCADORIAS UTILIZADAS COMO INSUMOS. DECISÃO DA JRF PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE OFICIO CONFIRMADO. Após a realização da diligência, a questão residual se manteve sedimentada no mundo fático e, em consequência, determinante para a constituição indiscutível do crédito tributário já que o recurso nada de novo acrescentou à impugnação antes oferecida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.824 - Processo nº E-04/112.263/2012 - Recorrente: PRODUTOS ALIMENTICIOS BERTANI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.019. - EMENTA: ICMS E MULTA. ENTRADA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM ESCRITURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE SAÍDA. Mercadorias ingressam nas filiais, são remetidas para a matriz após a industrialização e vendidas por este estabelecimento. Tal fato não afasta a obrigatoriedade de escriturar a entrada de tais mercadorias. Além disso, após serem transferidas para a matriz, as mercadorias são vendidas, operação tributada. Com base na não escrituração das entradas das mercadorias, presume-se sua saída, conforme art. 3º, §3º, da Lei 2.657/96, com redação vigente à época ( atual art. 3-E, inciso V e parágrafo único). Quanto ao patamar da multa, deve ser aplicada a penalidade menos gravosa ao contribuinte, prevista no art. 60, I, B, da Lei 2.657/96, com redação dada pela Lei 6.357/12 (75%), nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário desprovido, aplicando-se, porém, a penalidade menos gravosa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.251 - Processo nº E-04/112.264/2012 - Recorrente: PRODUTOS ALIMENTICIOS BERTANI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.020. - EMENTA: FECP SOBRE ICMS E MULTA. ENTRADA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM ESCRITURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE SAÍDA. Mercadorias ingressam nas filiais, são remetidas para a matriz após a industrialização e vendidas por este estabelecimento. Tal fato não afasta a obrigatoriedade de escriturar a entrada de tais mercadorias. Além disso, após serem transferidas para a matriz, as mercadorias são vendidas, operação tributada. Com base na não escrituração das entradas das mercadorias, presume-se sua saída, conforme art. 3º, §3º, da Lei 2.657/96, com redação vigente à época ( atual art. 3-E, inciso V e parágrafo único). Quanto ao patamar da multa, deve ser aplicada a penalidade menos gravosa ao contribuinte, prevista no art. 60, I, B, da Lei 2.657/96, com redação dada pela Lei 6.357/12 (75%), nos termos do art. 106 do CTN. Uma vez procedente a cobrança de ICMS e MULTA, é também devido o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (art. 2º, inciso I, da Lei 4056/02). Recurso Voluntário desprovido, aplicando-se, porém, a penalidade menos gravosa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/063.467/2012, E- 04/063.470/2012, E-04/063.515/2012, E/04/063.514/2014, E- 04/063.517/2012, E-04/063.516/2012, E-04/063.520/2012 e E04/063.518/2012. - Recorrente: CONGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.021 a 14.028. - EMENTA: ARTIGO 14 DA LEI 6.357/12. RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado o cumprimento da obrigação acessória, aplica-se retroativamente o disposto no artigo 14 da Lei 6.357/12, cancelando-se o auto de infração. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 51.953 e 51.954. - Processos nºs. E-04/163.229/2012 e E 04/163.231/2012. - Recorrente: CORPUS SANO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.029 e 14.030. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em meras presunções de ocorrência de omissão de receitas tributáveis. Os valores obtidos através de pagamentos por meio de cartões de crédito/débito por contribuinte do ICMS que não tenham sido escriturados a débito em seus livros fiscais e para os quais não seja apresentada a justificativa, como neste caso, caracterizam omissão de receita tributável. QUEBRA DE SIGILO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Há previsão legal para a obtenção de informações junto às empresas administradoras de cartão de crédito. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que a acolhia. Quanto a preliminar de prescrição intercorrente, por maioria de votos foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.031. - EMENTA: Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - VALOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos artigos 30 32 e 33, §§ 2º e 7º, inciso III, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.453/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.980. - Processo nº E-04/022/1312/2013. - Recorrente: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.032. - EMENTA: EMENTA. LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS COM DECLARAÇÃO INEXATA COM O PROPOSITO DE REDUZIR O PAGAMENTO DO TRIBUTO GERANDO CRÉDITO INDEVIDO. Operações inconsistentes realizadas entre empresas do grupo sem qualquer comprovação de sua existência gerando créditos irregulares mediante lançamentos fraudulentos nos livros fiscais das empresas do grupo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858998\r\n"
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        "1858999": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.548ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2015\r\nRecurso nº 61.227. - Processo nº E-04/041/1226/2014. - Recorrente: PAULO BRUZZI COCHRANE. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.035. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1858999\r\n"
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        "1859000": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.549ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2015\r\nRecurso nº 56.802. - Processo nº E-04/161.094/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.039. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Converte-se o julgamento em diligência para que se apure a verdade material. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.136. - Processo nº E-04/041/378//2014. - Recorrente: - Interessada: LENITA FRANÇA BARBOZA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.041. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.801. - Processo nº E-04/265.989/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.043. - EMENTA: NULIDADE. FUNDAMENTO LEGAL NÃO APTO A ENSEJAR O LANÇAMENTO. RELATO DO AUTO DE INFRAÇÃO EQUIVOCADO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.939. - Processo nº E-04/180.288/2012. - Recorrente: PIRES DO RIO - CITEP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.044. - EMENTA: ICMS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. A base de cálculo do ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado do mesmo titular é aquela prevista no artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Como o remetente é indústria, a base de cálculo do ICMS deve ser o custo da mercadoria produzida nos termos do artigo 13, § 4º, II, da LC 87/96. ICMS. BASE DE CÁLCULOEXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. Não há previsão legal para a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. LEI 6.140/11. VIGÊNCIA. A Lei nº 6.140/11 não chegou a produzir efeitos por ter sido alterada antes do início de sua vigência. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Falece competência ao colegiado administrativo para a apreciação de questões constitucionais. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859000\r\n"
        ],
        "1859001": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 61.192 - Processo nº E-04/034/3461//2014 - Recorrente: multimix comestíveis velooso dos santos Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.045 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859001\r\n"
        ],
        "1859002": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.551ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2015\r\nRecurso nº 57.753. - Processo nº E-04/038/181//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Re lator. - Acórdão nº 14.065. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859002\r\n"
        ],
        "1859003": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.552ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2015\r\na a barbosa comércio de móveis. JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.113. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não seja o apropriado para a operação realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso III, do Livro VI do RICMS/OO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 40.792. - Processo nº E-04/245.714/2000. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.114. - EMENTA: AEHC - Alcool hidratado. Substituição tributária. ICMS não retido no DANFE. usina situada no estado de goiás. responsabilidade solidária. identidade parcial de litigio reconhecida indevidamente. imposto operação própria não exigido na inicial. penalidade pretendida inexistente. recurso conhecido e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/047.080/2011 e E04/045.959/2011. - Recorrente: TRANS POLLI PORTO REAL TRANSPORTES LTDA- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.115 e 14.116. - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO INIDÔNEO. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA OPERAÇÃO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO, POIS NÃO CONFIGURADA SIMULAÇÃO OU FALSIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859003\r\n"
        ],
        "1859004": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.553ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2015\r\nRecurso nº 61.940. - Processo nº E-04/041/676//2014. - Recorrente: - Interessada: LUZIA MARIA DE ALMEIDA MARTINS.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.126. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859004\r\n"
        ],
        "1859097": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2015\r\nRecurso nº 59.596 - Processo nº E-04/007/428/2014. - Recorrente: ATELIÊ AGATHA COMéRCIO DE ROUPAS LTDAhor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.794. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.145 - Processo nº. E-04/040/43/2014. - Recorrente: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.795. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.186 - Processo nº E-04/033/97/2014. - Recorrente: TRANS UNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS ltdaaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.796. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/9510//2013 e E04/046/9519//2013 - Recorrente: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos h s coutinho indústria e comércio ltda. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.798 - Processo nº E-04/046/829/2014. - Recorrente: leal niterÓi oxigÊnio e ferramentas ltdaaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.799. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.177 - Processo nº E-04/239.259/2010. - Recorrente: atacadÃo distribuição comÉrcio e indÚstria ltda Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.800. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.113 - Processo nº E-04/022/1137/2014. - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDAhor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.801. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.104 - Processo nº E-04/046/33/2014. - Recorrente: DIBOA COMERCIAL LTDAhor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.802. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045.983/2012 e E04/046.494/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.803 e 13.804. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/9118//2013 e E04/034/9119/2013 - Recorrente: - Interessada: pacotes e embrulhos comércio de embalagens LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.805 e 13.806. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.160 - Processo nº E-04/153.641/2012. - Recorrente: PUCON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.807. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859097\r\n"
        ],
        "1859098": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2015\r\nE-04/119.198/2012 e E04/119.180/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/7414//2013 e E04/034/7413/2013 - Recorrente: - Interessada: BARRA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ME. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.811 e 13.812. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E- 04/046/9874//2013, E-04/046/9924//2013, E-04/046/8737//2013 e E04/046/8736/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.818 a 13.821. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/6060//2013 e E04/034/6055/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.579 - Processo nº E-04/034/2309//2014. - Recorrente: ARRASTÃO DA MADEIRA LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.824. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/024/826//2013 e E04/024/827/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859098\r\n"
        ],
        "1859626": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 57.415 - Processo nº E-04/046/10530//2013 - Recorrente: MULTIFAMO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.073. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.112 - Processo nº E-04/034/5386//2013 - Recorrente: MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.074. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859626\r\n"
        ],
        "1859627": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.483ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2015\r\nRecurso nºs 50.795. - Processo nºs E-04/106.527/2009 - Recorrente: ERMAR ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao RV, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.086. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento se encontra em perfeita sintonia com o disposto no art. 74, incisos III e IV, do Decreto nº 2473/79, não havendo porque se falar em nulidade do feito. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. PROCESSO ADMINISTRTIVO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. Os formulários destinados a emissão de notas fiscais somente podem ser impressos mediante prévia Autorização para impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Aplicação nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN da penalidade mais benéfica prevista no art. 62-C, inciso IX da Lei nº 2657/96, c/c o art. 67, § 2º, da mesma Lei, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO PROVIDO PARCIAMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.890. - Processo nº E-04/257.022/2012. - Recorrente: irf 60.01 - três rios Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.088. - EMENTA: GIA- ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A autuada regularizou a situação com a entrega das GIAs retificadoras. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859627\r\n"
        ],
        "1859628": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2015\r\nRecurso nº 55.919 - Processo nº E04/265.704/2012 - Recorrente: l l e ferragens ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.122 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.536 - Processo nº E04/034/3608//2013 - Recorrente: MASTER ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.130 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.179 - Processo nº E04/034/567//2013 - Recorrente: FIT PETRÓPOLIS ACADEMIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.131 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.594 - Processo nº E04/046.981/2012 - Recorrente: jamef transportes ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.135 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859628\r\n"
        ],
        "1859629": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2015\r\nRecurso nº 52.102 - Processo nº E04/034/337//2013 - Recorrente: fornecedora chatuba de nilópolis ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.146 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.215 - Processo nº E04/034/6351//2013 - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.147 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.850 - Processo nº E04/024/211//2014 - Recorrente: NEWS FIREWORKS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.148 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.149 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.511 - Processo nº E04/024/1158//2013 - Recorrente: DISBRAL COMÉRCIO BRASILEIRO DE ALUMÍNIO LTDA. ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.150 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859629\r\n"
        ],
        "1859630": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.574 - Processo nº E04/006/831//2014 - Recorrente: ações ltda. Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.163. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/6385//2013 e E04/034/6386//2013 - Recorrente: . - Interessada: palyvender distribuidora de higiene e limpeza LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.166 e 13.167 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.530 - Processo nº E04/034/1678/2013 - Recorrente: INDÚSTRIA METALÚRGICA PPIENK LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.168 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.592 - Processo nº E04/034/760//2014 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.169 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859630\r\n"
        ],
        "1859631": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 59.578. - Processo nº E-04/034/324//2014. - Recorrente: ESQUADRIAS NOVA JALU MADEIRAS E FERRAGENS LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.183. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.786 e 57.787. - Processos nºs E-04/034/2612/2013 e E 04/034/2613/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRISTALIT II MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.184 e 13.185. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.543. - Processo nº E-04/007/2486/2013. - Recorrente: ROMA MOBILI INDÚSTRIA LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.187. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.091. - Processo nº E-04/034/53/2014. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.188. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.094. - Processo nº E-04/034/1135/2014. - Recorrente: V S P PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.189. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.544 e 57.545. - Processos nºs E-04/034/4620/2013 e E-04/034/4622/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.192 e 13.193. - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.597 - Processo nº E-04/053.984/2012 - Recorrente: INDÚSTRIA METALÚRGICA PPIENK ltda. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.194 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.950 - Processo nº E04/040.243/2012. - Recorrente: AÇOS BRUMADO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.200 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.289. - Processo nº E-04/034/2825/2013. - Recorrente: D FERR COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.201. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/050.182/2012 e E04/050.183/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M G TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.202 e 13.203 - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/11744/2013, E04/046/184/2014 e E-04/046/11976/2013, Recorrente: DIBOA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859631\r\n"
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        "1859632": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nE-04/029/675/2013 e E04/029/662/2013. - Recorrente: . - Interessada: MARVIDROS GONÇALENSE COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.208 e 13.209. - EMENTA: ICMS - FECP RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 36.757. - Processo nº E-04/331.126/1998. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.210. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLÇAO. NULIDADE DO AUTO. O auto de infração não contém elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração que se que imputar ao contribuinte, ocasionado cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarado nulo , ex vi o disposto no art. 48, incisos II e IV, do Decreto nº 2473/79. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859632\r\n"
        ],
        "1859633": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nE-04/036/180/2013 e E04/036/179/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS-FECP - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.218. - Processo nº E-04/034/9825/2013. - Recorrente: LATICÍNIOS GARDINGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.228. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.450. - Processo nº E-04/042.859/2012. - Recorrente: . Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.229. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.751. - Processo nº E-04/250.154/2012. - Recorrente: CORDEFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.230. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859633\r\n"
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        "1859634": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 57.540. - Processo nº E-04/034/330/2013. - Recorrente: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA. ME. Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.231. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.250. - Processo nº E-04/043.204/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.232. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.127. - Processo nº E-04/046/11529/2013. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.233. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.950. - Processo nº E-04/034/5984/2013. - Recorrente: GONELLI DISTRIBUIDORA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.234. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.566. - Processo nº E-04/046/188/2014. - Recorrente: TIJUCA COMÉRCIO DE BISCOITOS ltda Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.235. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.110. - Processo nº E-04/034/10798/2013. - Recorrente: MADEIREIRA ÁGUA QUENTE ltda Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.236. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/160.639/2011, E-04/160.638/2011, E-04/160.452/2011 e E04/160.451/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.237, 13.238, 13.239 e 13.240. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/160.086/2011 e E04/160.085/2011 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.241 e 13.242 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859634\r\n"
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        "1859635": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 56.582. - Processo nº E-04/077.739/2012. - Recorrente: WAL MART BRASIL ltda Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.249. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.957. - Processo nº E-04/048.320/2012. - Recorrente: YPIRANGA transportes PESADOS ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.250. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.487. - Processo nº E-04/046/11953/2013. - Recorrente: SUPER MERCADO REAL DE ÉDEN ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.255. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859635\r\n"
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        "1859636": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 59.945. - Processo nº E-04/045.726/2012. - Recorrente: BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.259. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.734. - Processo nº E-04/046/542/2013. - Recorrente: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA.-ME. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.260. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.113. - Processo nº E-04/152.520/2011. - Recorrente: . Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.261. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859636\r\n"
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        "1859637": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 55.875. - Processo nº E-04/059.150/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.264. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.396. - Processo nº E-04/052.497/2012. - Recorrente: CRISTALIT II MÓVEIS E DECORAÇÕES ltda Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.265. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.852/2012 e E04/048.851/2012. - Recorrente: . - Interessada: CRHYSLER GROUP DPO BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/1739/2013 e E04/046/1738/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - FECP - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.327 - Processo nº E04/062.158/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.271 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.626 - Processo nº E-04/034/9328/2013 - Recorrente: REGION LAKES COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.272 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.233. - Processo nº E-04/115.130/2012. - Recorrente: RP INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.274. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/5149/2013 e E04/046/5150/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.275 e 13.276. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/228.680/2012 e E04/228.682/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/8559/2013, E04/034/8560/2013 e E04/034/8558/2013. - Recorrente: VIA RIO LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859637\r\n"
        ],
        "1859638": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.496ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\nRecurso nº 56.579. - Processo nº E-04/137.741/2012. - Recorrente: JUCIARA M DA SILVA BAZAR Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.284. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/265.471/2012. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.285. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. Nos termos do inciso III do art. 48 do Decreto 2473/79, são nulas as decisões não fundamentadas. Recurso PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859638\r\n"
        ],
        "1859639": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 60.112 - Processo nº E-04/114.326/2011 - Recorrente: RASSINI NHK AUTOPEÇAS LIMITADA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.290 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.035. - Processo nº E-04/029/69//2014. - Recorrente: vedapack indústria e comércio de embalagem ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.293. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.223. - Processo nº E-04/123.936/2012. - Recorrente: hm iguatemi artigos para presentes ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.294. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859639\r\n"
        ],
        "1859640": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.498ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2015\r\nRecurso nº 58.339 - Processo nº E-04/091/2350//2013 - Recorrente: SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.301 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ntitular da ife 09 - ipvajorge renato fragoso antonio Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.311 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.429. - Processo nº E-04/077.440/2012. - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.312. - EMENTA: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - MULTA FORMAL. Induvidoso a falta de atendimento ao chamamento da Fazenda Estadual, fato que caracteriza o embaraço à fiscalização. Acusamos que a Lei nº 6.357/2012 deu nova redação a penalidade no que concerne ao objeto da reclamação, fato que impõe adequação da nova penalidade prevista no art. 65-B, item 1, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.331. - Processo nº E-04/268.490/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.313. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS-FECP. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO INIDÔNEO. REMESSA PARA EXPOSIÇAO. A remessa para exposição realizada por estabelecimento exclusivamente varejista (CFOP 6914), encontra-se excluída, nos termos do disposto § 1º, inciso II, da Cláusula Segunda do ICMS 42/09, das situações em que existe a obrigatoriedade de emissão da NFe. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.978. - Processo nº E-04/007/2720//2013. - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.314. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. O destinatário dos bens importados para o fim de recolhimento de ICMS é o Estado onde está sediada a contratante da importação e não o mero intermediador da operação. RECURSO IMPROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859640\r\n"
        ],
        "1859641": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 51.526. - Processo nº E-04/267.727/2010. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por maioria, foi negado provimento ao RV, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.315. - EMENTA: DÉBITO ICMS FECP. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Omissão de receita. Simulação - § 4° do art. 150 CTN descumprido. Necessário aplicar Inciso I do art. 173 CTN. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. Comprovado nos autos que as receitas repassadas pelas administradoras de cartão foram recebidas pela Recorrente. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.176. - Processo nº E-04/211.467/2010. - Recorrente: ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.316. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859641\r\n"
        ],
        "1859642": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.516ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecurso nº 58.216. - Processo nº E-04/118.829/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao RO, nos termos do voto do Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 13.495. - EMENTA: ICMS- AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Auto de Infração nulo por ausência de elementos informativos. Auto de Infração Nulo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859642\r\n"
        ],
        "1859643": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.520ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nRecurso nº 56.826. - Processo nº E-04/079/815//2013. - Recorrente: éCima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.547. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Comprovado nos autos que não ocorreu o fato gerador que ensejaria a cobrança do ICMS Importação. Desta forma, o ICMS Importação recolhido deve ser restituído ao contribuinte na forma de crédito do imposto por se tratar de contribuinte habitual. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859643\r\n"
        ],
        "1859644": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.521ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nRecurso nº 61.137. - Processo nº E04/180.435/2012. - Recorrente: RONALDO DE ALMEIDA AYRES. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.567. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859644\r\n"
        ],
        "1859645": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.523ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\nE-04/035/273//2013 e E04/035/272//2013. - Recorrente: STATOIL BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento. - Acórdãos nº 13.586 e 13.587. - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. REPETRO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO REGIME. Não caracteriza ocorrência de fato gerador do ICMS-IMPORTAÇÃO a obrigação formal imposta por legislação federal no sentido de emitir nova declaração de importação em virtude de substituição do beneficiário do regime, conforme era exigido pela INRFB nº 844/08. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859645\r\n"
        ],
        "1859646": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.529ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2015\r\nRecurso nº 61.358. - Processo nº E-04/045/512//2013. - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.669. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859646\r\n"
        ],
        "1859768": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2015\r\nE04/027/282//2013, E04/027/281//2013 e E04/027/280//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº14.031, 14.032 e 14.033. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos litígios administrativos o ônus da prova recai sobre o interessado, nos termos do art. 11, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, é do contribuinte, no caso em tela, da pessoa jurídica, independentemente da intenção ou conduta de seu representante, por se tratar de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Recurso Desprovido. Decisão Unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1859768\r\n"
        ],
        "1861077": [
            "2015-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.530ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2015\r\nE-04/044/267//2013 e E04/044/270//2013. - Recorrente: leyroz de caxias indústria comércio e logística ltda. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de Primeira Instância, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.705 e 13.706. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O Auto de Infração contém todos os elementos essenciais, previstos nos artigos 74 e 75 do RPAT/79, não incidindo em cerceamento do direito de defesa, nem nas demais hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do RPAT79. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO SEM LASTRO LEGAL E DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO rejeitada. Não se vislumbra qualquer contradição entre os argumentos que suportam a decisão e a respectiva conclusão, não tendo, a mesma, de forma alguma, incorrido no disposto no inciso II do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, plenamente válida. NO MÉRITO. Os argumentos de mérito expendidos pela Recorrente, não merecem prosperar, eis que destituídos de fundamentos ou qualquer razão plausível, pecando pela prolixidade e impertinência com a acusação fiscal, revestindo-se, assim de caráter meramente protelatório. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1861077\r\n"
        ],
        "1861443": [
            "2015-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2015\r\n- Processo nº E04/035/20//2013. - Recorrente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.347. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1861443\r\n"
        ],
        "1861444": [
            "2015-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2015\r\n- Processo nº E04/035/19//2013. - Recorrente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.351. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/7483/2013. - Recorrente: NISULAC MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.357. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/10759/2013. - Recorrente: UPM MANUFATURA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.358. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1861444\r\n"
        ],
        "1861445": [
            "2015-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2015\r\n- Processo nº E04/091/608//2013. - Recorrente: FACILITY ALIMENTAÇÃO LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.365. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/4028//2014. - Recorrente: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/045/45//2014. - Recorrente: ITAMARACA AUTO PEÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.368. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/040.396/2012 e E04/040.054/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.369 e 14.370 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs. E04/046/5217/2013 e E04/046/5212//2013 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.371 e 14.372 - EMENTA: icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/10237/2013. - Recorrente: SORVETES OBAA BOM JARDIM LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.373. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/119/2014. - Recorrente: SERRARIA LIDER TRIRRIENSE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.374. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/049.814/2012 e E04/049.816/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.375 e 14.376 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1861445\r\n"
        ],
        "1861446": [
            "2015-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\nRecurso nº 45.808. - Processo nº E04/144.683/2008. - Recorrente: CBPO ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.651. - EMENTA: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Empresa cadastrada com a atividade única de construção de obras de arte especiais. Contrato social que inclui a atividade de compra e venda de material de construção. Necessária diligência para que se verifique se a recorrente exerce atividades sujeitas ao ICMS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1861446\r\n"
        ],
        "1861447": [
            "2015-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\n- Processo nº E04/046.184/2010. - Recorrente: - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.652. - EMENTA: Cobrança de ICMS e Multa. Restou comprovado que o contribuinte realizou o pagamento do imposto referido. Logo, extinto está o crédito tributário. PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1861447\r\n"
        ],
        "1861448": [
            "2015-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\nE04/045.147/2012 e E04/045.148/2012. - Recorrente: KR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.653 e 14.654. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. DOCUMENTO fiscal inidôneO. PLACA. resolução ser nº 526/2012. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. Considerando que a Resolução SER nº 526/2012 deixou de considerar inidônea a nota fiscal emitida sem a informação relativa ao transportador, desde que conste do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) a perfeita indicação da nota fiscal correspondente, dou provimento ao Recurso para levantar a perempção e julgar improcedente o Auto de Infração. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1861448\r\n"
        ],
        "1861449": [
            "2015-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.593ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2015\r\n- Processos nºs E04/049.814/2012 e E04/049.816/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.375 e 14.376 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1861449\r\n"
        ],
        "1862249": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.534ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\nRecurso nº 54.013. - Processo nº E04/067.666/2012. - Recorrente: . - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.753. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Aplicada a penalidade correta para a infração apontada. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. O cumprimento da obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, i do art. 113, § 2º do CTN. Aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 62-C da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, em observância do art. 106, II alínea “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862249\r\n"
        ],
        "1862250": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.537ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2015\r\nE-04/079/1253//2013 e E04/079/668//2013. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recruso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nº 13.781 e 13.782. - EMENTA: ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O direito de pleitear a restituição de indébito extingue-se com o prazo de cinco anos do pagamento tido como indevido pela recorrente, no caso, o imposto pago referente a documentos fiscais cancelados e, posteriormente, refaturados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862250\r\n"
        ],
        "1862251": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.537ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2015\r\nRecurso nº 61.752. - Processo nº E-04/006/3254//2014. - Recorrente: BPF BAR E RESTAURANTE LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.785. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862251\r\n"
        ],
        "1862252": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 60.141. - Processo nº E-04/042.465/2012. - Recorrente: C M E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.282. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862252\r\n"
        ],
        "1862253": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.515ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2015\r\nRecurso nº 60.792. - Processo nº E-04/008/402/2014. - Recorrente: SANTA CATARINA COMBUSTÍVEIS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.491. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862253\r\n"
        ],
        "1862254": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.491ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\nE-04/273.456/2000 e E04/273.457/2000. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.226 e 13.227. - EMENTA: RECURSOS DE OFÍCIO. O Relato do Auto, embora sucinto, deixa claro qual é a infração que está sendo imputada a Impugnante e da onde foram extraídos os valores declarados pelo autuante. RECURSOS DE OFÍCIO PROVIDOS, PARA AFASTAR A NULIDADE DO AI E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862254\r\n"
        ],
        "1862255": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.496ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\nE-04/049.274/2012 e E04/049.273/2012. - Recorrente: . - Interessada: RODOPLAN TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.287 e 13.288. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862255\r\n"
        ],
        "1862256": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.534ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\nG N B INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Ricardo Nunes Ramos que deram provimento. - Acórdão nº. 13.754. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Cabe a exigência do ICMS-ST do destinatário situado no Estado do Rio de Janeiro quando o mesmo receber peças, partes e acessórios para veículos automotores de outro estabelecimento do mesmo titular, em operação interna ou interestadual, conforme art. 39, Livro II, Título X do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nG N B INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Ricardo Nunes Ramos que deram provimento. - Acórdão nº. 13.755. - EMENTA: FECP. ICMS-Substituição Tributária. Cabe a exigência do ICMS-ST do destinatário situado no Estado do Rio de Janeiro quando o mesmo receber peças, partes e acessórios para veículos automotores de outro estabelecimento do mesmo titular, em operação interna ou interestadual, conforme art. 39, Livro II, Título X do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862256\r\n"
        ],
        "1862257": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.523ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\nRecurso nº 40.859. - Processo nº E-04/130.597/2010. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Soares, que deram provimento total. - Acórdão nº. 13.591. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FORMAL. Verificado nos autos que o crédito era legítimo, porém aproveitado em desacordo com a legislação vigente. Descumprimento de obrigação formal. Aplica-se o disposto no art. 62-C, inciso VII da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, em obediência ao art. 106, alínea “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862257\r\n"
        ],
        "1862258": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.493ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\nE-04/046/6678/2013 e E04/046/6679/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms-FECP - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862258\r\n"
        ],
        "1862259": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.495ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\nRecurso nº 57.859. - Processo nº E-04/016/140/2014. - Recorrente: ANDRIPATY MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.283. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862259\r\n"
        ],
        "1862260": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.493ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\nRecurso nº 58.198. - Processo nº E-04/034/2190/2014. - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.253. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862260\r\n"
        ],
        "1862261": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.493ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\nRecurso nº 57.120. - Processo nº E-04/046/11556/2013. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.254. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862261\r\n"
        ],
        "1862262": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.494ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\nRecurso nº 59.143. - Processo nº E-04/022/888/2013. - Recorrente: RESTAURANTE E CONFEITARIA SABOR DE ITAIPU ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.263. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862262\r\n"
        ],
        "1862263": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.533ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2015\r\nRecurso nº 51.864. - Processo nºE04/067.224/2012. - Recorrente: . - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.741. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. A emissão de nota fiscal com CFPO errado constitui infração de natureza formal, punida com a sanção capitulada no art. 62 da Lei 2657/96, a qual será punido o Recorrente com a multa graduada em seu valor máximo de R 900,00 devidamente convertida em UFIR-RJ. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862263\r\n"
        ],
        "1862264": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.537ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2015\r\nRecurso nº 52.123. - Processo nº E04/061.260/2009. - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.776. - EMENTA: PRELIMINAR DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. Pedido de juntada de documento com intuito meramente protelatório. Se os referidos documentos existissem, por certo já teriam sido carreados aos autos pela Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há porque se falar em lançamento com base em presunção, quando dos autos exsurge cristalinamente a materialidade do fato gerador. Cerceamento de defesa não configurado. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. NÃO RECOLHIDO. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. LEVANTAMENTO COM BASE NOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Constatada a remessa de mercadoria para industrialização sem retorno no prazo regulamentar. Descaracterizada a suspensão nos termos do art. 54 do Decreto nº 27.427/00 - Livro I - Título IX. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862264\r\n"
        ],
        "1862265": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.515ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2015\r\nRecurso nº 59.805. - Processo nº. E-04/046/1324/2014. - Recorrente: PORTÃO 2 COMÉRCIO DE PROTUDOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.490. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862265\r\n"
        ],
        "1862403": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.530ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2015\r\nRecurso nº 58.217. - Processo nº E-04/118.831/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 13.704. - EMENTA: ICMS- AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Auto de Infração nulo por ausência de elementos informativos. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862403\r\n"
        ],
        "1862404": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.530ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2015\r\nRecurso nº 61.578. - Processo nº E-04/041/1946//2013. - Recorrente: EDNA MARIA DE FREITAS FILHOTE Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.707. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1862404\r\n"
        ],
        "1864235": [
            "2015-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.495ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\nRecurso nº 55.875. - Processo nº E-04/059.150/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.264. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1864235\r\n"
        ],
        "1864236": [
            "2015-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.495ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\nRecurso nº 52.396. - Processo nº E-04/052.497/2012. - Recorrente: CRISTALIT II MÓVEIS E DECORAÇÕES ltda Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.265. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1864236\r\n"
        ],
        "1864237": [
            "2015-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.495ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\nE-04/048.852/2012 e E04/048.851/2012. - Recorrente: . - Interessada: CRHYSLER GROUP DPO BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1864237\r\n"
        ],
        "1864238": [
            "2015-07-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.495ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\nE-04/046/5149/2013 e E04/046/5150/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.275 e 13.276. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1864238\r\n"
        ],
        "1864239": [
            "2015-07-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.495ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\nE-04/228.680/2012 e E04/228.682/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1864239\r\n"
        ],
        "1864240": [
            "2015-07-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.495ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\nE04/034/8559/2013, E04/034/8560/2013 e E04/034/8558/2013. - Recorrente: VIA RIO LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1864240\r\n"
        ],
        "1864241": [
            "2015-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.496ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\nRecurso nº 56.579. - Processo nº E-04/137.741/2012. - Recorrente: JUCIARA M DA SILVA BAZAR Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.284. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1864241\r\n"
        ],
        "1864242": [
            "2015-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.516ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nE04/034/5252//2013 e E04/034/6103//2013. - Recorrente: transportes souza e filhos ltda Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.499 e 13.500. - EMENTA: CTRC - EMISSÃO. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de cargas que executarem serviço de transporte rodoviário Intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículos próprios ou afretados. AUTO DE INFRAÇÃO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1864242\r\n"
        ],
        "1867011": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.554. - Processo nº E-04/274.552/2011. - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.12 - SUL.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.228. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECORRENTE COM SUA INSCRIÇÃO BAIXADA NO PERÍODO AUTUADO. Dado provimento ao Recurso para julgar improcedente o auto de infração, já que, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o Recorrente consta com sua “inscrição baixada a pedido a partir do dia 08/10/2007”, por isso, o auto de infração em comento, tendo como data inicial outubro de 2007 e período final dezembro de 2009, evidentemente deve ser julgado improcedente em respeito ao princípio da boa-fé que deverá nortear a atuação da Administração Pública. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867011\r\n"
        ],
        "1867012": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.474ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2014\r\nRecurso nº 54.288. - Processo nº E-04/061.718/2008. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que rejeitavam a preliminar. - Acórdão nº 12.945. - EMENTA: Processo administrativo tributário. Relato do auto de infração. Diferenciação entre contribuinte substituto e substituído/responsável. Nulidade. A legislação diferencia as figuras do substituto e do responsável, não podendo o relato do auto de infração, ao arrepio da Lei, atribuir a figura do substituto ao substituído. Nulidade que se reconhece e acolhe. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867012\r\n"
        ],
        "1867013": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.526ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2015\r\nRecurso nº 61.074. - Processo nº E-04/034/2115//2014. - Recorrente: - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.802. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867013\r\n"
        ],
        "1867014": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2015\r\nRecurso nº 59.837 - Processo nº E-04/046/892//2014 - Recorrente: distribuidora brasileira de asfalto s.a - disbral Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.827 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.553 - Processo nº E-04/269.719/2012 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.828 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.498 e 55.586 - Processos nºs E-04/034/568//2013 e E04/034/972//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.829 e 13.830 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.001 e 60.002 - Processos nºs E-04/046/5022//2013 e E04/046/5021//2013 Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.831 e 13.832 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.470 - Processo nº E-04/046/7236//2013 - Recorrente: LIMPIMAIS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.833 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.504 - Processo nº E-04/129.632/2012 - Recorrente: NORSUL CATERING LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.834 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867014\r\n"
        ],
        "1867015": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2015\r\nRecurso nº 61.085 - Processo nº E-04/045/55//2014 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.846 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.173 - Processo nº E-04/046/948//2014 - Recorrente: DING SHOW EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.849 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.545 e 60.546 - Processos nºs E-04/033/506//2014 e E04/033/529//2014 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.950 e 13.951 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.796 - Processo nº E-04/045/56//2014 - Recorrente: man latin américa indústria e comércio de veículos ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.853 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867015\r\n"
        ],
        "1867016": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.531ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2015\r\nRecurso nº 59.943. - Processo nº E-04/006/2242//2013. - Recorrente: COMERCIAL CONCOLOR LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.858. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.891 e 60.892. - Processos nºs E-04/046/7437//2013 e E04/046/7438//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.859 e 13.860. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.877. - Processo nº E-04/002/1623//2013. - Recorrente: BUENA GULA BAR E RESTUARANTE LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.861. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.151. - Processo nº E-04/194.579/2012. - Recorrente: R E LOBO BARRETO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.862. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.366. - Processo nº E-04/046/1714//2014. - Recorrente: MADE IN BRAZIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.863. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.098. - Processo nº E-04/034/4649//2013. - Recorrente: ALPINA VEÍCULOS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.864. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.370. - Processo nº E-04/034/3963//2013. - Recorrente: MARTINS CUNHA & CIA LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.865. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867016\r\n"
        ],
        "1867017": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.533ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2015\r\nRecursos nºs 60.885 e 60.886. - Processos nºs E-04/046/2592//2013 e E04/046/2591//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.874 e 13.875. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.582 - Processo nº E-04/046/842//2014 - Recorrente: CECONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.876 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.905 - Processo nº E-04/280.084/2012 - Recorrente: R C F GAMES COMÉRIO E LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.881 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.919 - Processo nº E-04/249.446/2011 - Recorrente: ÓTICA E PRESENTE M L LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.882 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867017\r\n"
        ],
        "1867018": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/05/2015\r\nRecurso nº 60.534 - Processo nº E-04/046/10141//2013 - Recorrente: ROCHA'S VILLE RIO LANCHES LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.884. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.850 - Processo nº E-04/046/1437//2014 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.885. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.819 - Processo nº E-04/034/346//2013 - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.886 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.092 - Processo nº E-04/046/1321//2014 - Recorrente: BEIRA RIO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ME.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.887 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.823 - Processo nº E-04/034/2654//2014 - Recorrente: VDLUZ ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.888 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.373 - Processo nº E-04/034/1049//2014 - Recorrente: PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.889 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.409 - Processo nº E-04/034/6884//2014 - Recorrente: KAVIMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.894 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.050 - Processo nº E-04/034/7821//2014 - Recorrente: H M ROSA MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.895 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867018\r\n"
        ],
        "1867019": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2015\r\nRecurso nº 60.497 - Processo nº E-04/258.000/2012 - Recorrente: DROGARIA CHIMELLI E RABELO LTDA. MERelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.908 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.511 - Processo nº E-04/034/236//2013 - Recorrente: SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.909 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.054 - Processo nº E-04/046/589//2014 - Recorrente: ATOBA MADEIRAS LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.910 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.356 - Processo nº E-04/046/1121//2014 - Recorrente: SUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.911 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/029/618//2014 - Recorrente: del fiore embalagens ltda. meRelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.912 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/029/619//2014 - Recorrente: del fiore embalagens ltda. meRelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.913 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.416 - Processo nº E-04/034/2935//2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.915 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867019\r\n"
        ],
        "1867020": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.537ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2015\r\nRecurso nº 60.788 - Processo nº E-04/034/7719//2014 - Recorrente: T J SOARES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.919 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.042 - Processo nº E-04/046/1348//2013 - Recorrente: DIFERGO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.928 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.528 - Processo nº E-04/034/7330//2013 - Recorrente: BANANAS BRINCO DE OURO COMÉRCIO DE BANANAS CLIMATIZADAS LTDA.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.929 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867020\r\n"
        ],
        "1867021": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.539ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2015\r\nRecurso nº 57.670. - Processo nº E-04/058.207/2011. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/ARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para anular a decisão da Junta de Revisão Fiscal por falta de fundamentação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.952. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida, eis que esta de fato não se revestiu dos elementos legais essenciais e indispensáveis do artigo 107 do Decreto nº 2.473/79 (PAT), deixando passar a sua obrigação de explicitação dos fundamentos de fato e/ou de direito orientadores de sua conclusão pela exclusão de parte do crédito tributário anteriormente lançado. DADO PROVIMENTO AO R.O., para declarar nula a decisão . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.069 - Processo nº E-04/051.814/2012 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.953 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.059 e 61.060. - Processos nºs E-04/046/6327//2013 e E04/046/6325//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.954 e 13.955. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.500 - Processo nº E-04/074.396/2011 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA s/a. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.956 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867021\r\n"
        ],
        "1867022": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.540ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2015\r\nRecurso nº 60.392 - Processo nº E-04/046/1085//2014 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/ARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.957 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.070 - Processo nº E-04/046/974//2014 - Recorrente: CONTACTO NOVA ITA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA MERelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.958 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.512 - Processo nº E-04/034/516//2014 - Recorrente: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS MURICATIARA DE MARICÁ LTDA MERelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.959 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.472 - Processo nº E-04/034/7287//2014 - Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRASRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.960 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.471 - Processo nº E-04/046/124//2014 - Recorrente: ARMAZÉM ARCOZELO LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.962 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.541 - Processo nº E-04/034/8162//2014 - Recorrente: VALE DA FIGUEIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.963 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.152 - Processo nº E-04/034/5686//2013 - Recorrente: ÁGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.964 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.411 - Processo nº E-04/034/4157//2014 - Recorrente: . Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.965 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.164 - Processo nº E-04/025/328//2014 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.968 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867022\r\n"
        ],
        "1867023": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.541ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2015\r\nRecurso nº 59.588. - Processo nº E-04/046/145//2014. - Recorrente: - Interessada: SUPRIBEM DISTRIBUIDORA LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.971. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867023\r\n"
        ],
        "1867024": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 61.118 - Processo nº E-04/072.560/2008 - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.974 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.111 - Processo nº E-04/072.573/2008 - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.975 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.384 - Processo nº E-04/045/494//2013 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.978 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.341 - Processo nº E-04/051.573/2012 - Recorrente: VANAMA TRANSPORTES LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.979 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.337 - Processo nº E-04/046/7237//2013 - Recorrente: LIMPIMAIS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.980 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867024\r\n"
        ],
        "1867025": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.555ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2015\r\nRecurso nº 56.784. - Processo nº E-04/042.171/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 14.138. - EMENTA: FECP SOBRE ICMS E MULTA. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO POSTERIOR DE COMPRA E VENDA. ESTADO CREDOR. DOMICÍLIO DO DESTINATÁRIO. NO CASO, A PRÓPRIA IMPORTADORA. O auto de infração não contem elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, cerceando o direito de defesa da autuada, e, portanto, é nulo o lançamento com base no art. 48, inc. II e IV do Decreto nº 2.473/79. Recurso Voluntário Provido. Lançamento nulo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.785. - Processo nº E-04/042.172/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 14.139. - EMENTA: ICMS E MULTA. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO POSTERIOR DE COMPRA E VENDA. ESTADO CREDOR. DOMICÍLIO DO DESTINATÁRIO. NO CASO, A PRÓPRIA IMPORTADORA. O auto de infração não contem elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, cerceando o direito de defesa da autuada, e, portanto, é nulo o lançamento com base no art. 48, inc. II e IV do Decreto nº 2.473/79. Recurso Voluntário Provido. Lançamento nulo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.371 e 57.428. - Processos nºs E-04/046/4380//2013 e E04/046/4366//2013. - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.140 e 14.141. - EMENTA: MERCADORIA DE OUTRO ESTADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CONVÊNIO. aRT. 21 DA lEI 2.657/96 C/5.171/2007. MOMENTO DO PAGAMENTO LEI Mercadoria sujeita a substituição tributária. Desnecessidade de Convênio entre Estados. Não comprovado o pagamento do ICMS na entrada em território fluminense. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.247. - Processo nº E-04/097.315/2009. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.145. - EMENTA: IPVA - COMPROVAÇÃO DE QUE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO O INTERESSADO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO sujeito passivo. O contribuinte pleiteou desde a sua impugnação o cancelamento do débito referente ao exercício de 2004, 2005 e 2006, por ter perdido a propriedade do veículo em questão em 2006, após acidente com perda total. Seu pedido foi corretamente indeferido, uma vez que o fato gerador se opera dia 1º de janeiro de cada exercício (art. 1º, Parágrafo Único, I, Lei nº 2.877/97), data em que o interessado efetivamente figurava como sujeito passivo do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.653. - Processo nº E-04/0043/355//2014. - Recorrente: ife 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.146. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867025\r\n"
        ],
        "1867026": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.556ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2015\r\nRecurso nº 61.895. - Processo nº E-04/034/5282//2014. - Recorrente: AREAL SILVA MACEDO DE SEROPÉDICA EIRELI EPPRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.156. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.938. - Processo nº E-04/041/1837//2014. - Recorrente: . Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.158 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867026\r\n"
        ],
        "1867038": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.464ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2014\r\nRecurso nº 51.658 - Processo nº E-04/077.672/2012 - Recorrente: JEOVANI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.770. - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Constatada a clareza e exatidão do auto de infração, considera-o válido e apto a produzir o fim pretendido. Alegação de nulidade que se afasta. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867038\r\n"
        ],
        "1867039": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.488ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2014\r\nE04/034/8265//2013, E04/034/8267//2013 e E04/034/8268//2013. - Recorrente: topmart logística distribuidora LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867039\r\n"
        ],
        "1867040": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nproferida na 3.496ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2015\r\nRecurso nº 53.860 - Processo nº E04/255.494/2011 - Recorrente: VILMA APARECIDA DA SILVA SANTOS. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.279. - EMENTA: NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. PENALIDADE ESPECÍFICA. A multa decorrente da conduta de não parar em barreira ou posto fiscal de parada obrigatória está presente no inciso LXXXII do art. 59 da Lei nº 2.657/96, sendo nulo auto de infração que aponta tipificação distinta. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867040\r\n"
        ],
        "1867041": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.502ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2015\r\nRecurso nº 49.375. - Processo nº E-04/184.016/2012. - Recorrente: IRF 04.01 - BARRA MANSARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Con selheiro Relator. - Acórdão nº 13.341. - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. Observese que deve ser aplicada a retroatividade benigna da Lei nº 6.357/2012, alterando- se que a penalidade original para aquela do artigo 62-B inciso IV item 1 da Lei nº 6.357/2012, por ser mais benéfica ao contribuinte. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1867041\r\n"
        ],
        "1867042": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.504ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2015\r\nE-04/063.001/2012 e E04/063.004/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.367 e 13.368. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º CTN. Consoante o art. 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, havendo pagamento parcial, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867042\r\n"
        ],
        "1867043": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 60.394 - Processo nº. E-04/046/944//2014. - Recorrente: a oeste alimentos ltda.Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.767. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867043\r\n"
        ],
        "1867190": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.544ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2015\r\nRecurso nº 59.596 - Processo nº. E-04/007/428/2014. - Recorrente: ATELIÊ AGATHA COMéRCIO DE ROUPAS LTDAhor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 13.794. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Da exegese dos incisos I e II do §6º do art. 25, parte III, da Resolução 720/2014, deduz-se que somente quando o Contribuinte apresentar recurso contra sua exclusão de ofício do Simples Nacional, a decisão final deverá aguardar o julgamento definitivo dos eventuais autos de infração que a geraram, tanto que, apenas nessa hipótese, o processo relativo à exclusão deverá ser apensado aos dos AIs correspondentes. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867190\r\n"
        ],
        "1867191": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2015\r\nE-04/043.916/2012 e E04/043.917/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.789/2012 e E04/048.790/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/052.193/2012 e E04/051.591/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 42.568. - Processo nº E-04/186.398/2009. - Recorrente: R. S. ALMEIDA CEREAIS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.834. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A decisão da 12ª Turma da Junta de Revisão Fiscal deve ser reformada, para que seja mantida a exigência da multa referente à emissão de documentação fiscal inidônea para os produtos não incluídos na cesta básica, logo sujeitos à incidência do FECP, e levando-se em conta que o Contribuinte está enquadrado no Simples Nacional, não cabendo a cobrança do imposto pelo regime normal de tributação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.829. - Processo nº E-04/034/2248//2014. - Recorrente: MADEiREIRA IMPERADOR LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 13.836. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá respeitar o limite mínimo previsto no art. 65-A da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012. Efetuadas também algumas correções no cálculo do imposto remanescente. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.599. - Processo nº E-04/034/1052//2014. - Recorrente: PAGANINI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.837. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.314. - Processo nº E-04/034/1520//2014. - Recorrente: E.F.B. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.838. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867191\r\n"
        ],
        "1867192": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\nRecurso nº 58.284 - Processo nº E-04/34/2257//2014 - Recorrente: UMEHARA ALIMENTOS LTDA. -aulo Eduardo Nazareth de Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.839 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.007 - Processo nº E-04/046/7884//2013 - Recorrente: ambientar itaipu indústria e comércio de plásticos e metais ltda. Relator: Conselheiro hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.840 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nirf 64.10 - centro struggle modas e confecções ltda me. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.842 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.710 e 58.711 - Processos nºs E-04/045.254/2012 e E04/045.255/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.843 e 13.844 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.885 - Processo nº E-04/110.177/2011 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV -hor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 13.847 - EMENTA: FECP - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL - CONEXÃO - A conexão tem por objetivo promover a economia processual e consonância jurisprudencial. Mediante o caráter definitivo da decisão proferida no processo conexo, a decisão recorrida deve ser reformada para que o Auto de Infração seja julgado totalmente procedente. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867192\r\n"
        ],
        "1867193": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\nE04/045.106/2012, E-04/045.099/2012, E-04/046.191/2012 e E04/046.196/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.850 e 13.853. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.749 e 58.750 - Processos nºs E-04/047.058/2012 e E04/047.057/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.854 e 13.855 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.716 e 58.717 - Processos nºs E-04/050.196/2012 e E04/050.197/2012 - Recorrente: - Interessada: rodoplan transporte e prestação de serviços ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.856 e 13.857 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867193\r\n"
        ],
        "1867194": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2015\r\nRecurso nº 59.886 - Processo nº E-04/046/793/2014. - Recorrente: ferragens negrão comercial LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.859. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n58.845, 58.846, 58.730, 58.731 e 58.873. - Processos nº E-04/044.987/2012, E-04/044.988/2012, E-04/045.105/2012, E- 04/045.098/2012 e E-04/047.059/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal TRANSPORTES A. M. S. DE MACAÉ LTDAhor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.860 A 13.864. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.964 - Processo nº E-04/031/327/2014. - Recorrente: J M C NASSER LOJA DE CONVENIÊNCIA MEaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.865. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n59.547, 59.763, 59.764, 59.765, 59.792, 59.896 e 59.313. - Processos nº E-04/046/2305/2013, E-04/046/11924/2013, E- 04/034/5614/2013, E-04/034/5605/2013, E-04/046/6402/2013, E- 04/046/7894/2013 e E-04/046/7895/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.305 - Processo nº E-04/046/1380/2014. - Recorrente: PLASTIPEL DE MIGUEL COUTO DESCARTÁVEIS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.873. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.197 - Processo nº E-04/034/392/2014. - Recorrente: LEO MADEIRAS, MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.874. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867194\r\n"
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        "1867195": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2015\r\nRecurso nº 55.219 - Processo nº E-04/041/493//2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira e o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votado pela conclusão, protestando este último por Declaração de Voto. - Acórdão nº 14.044 - EMENTA: DOAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Afastada a decadência, pela aplicação do inciso I do artigo 173 do CTN, contado a partir do primeiro dia do ano seguinte à entrega da Declaração do Imposto de Renda, já que o ITD é tributo lançado por declaração, não se aplicando o disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.264 - Processo nº E-04/267.003/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.045 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS-ST - NÃO RETIDOS E NÃO RECOLHIDOS. Comprovado o ingresso em receita em data anterior à ciência do lançamento pelo contribuinte, há de ser provido o recurso do contribuinte e cancelado o lançamento. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867195\r\n"
        ],
        "1867196": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2015\r\nRecurso nº 58.182 - Processo nº E-34/067.247/2004 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.048 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ntechnos relógios s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.049 - EMENTA: 5.6 - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - 5.6.2 - Diferença de Estoque - Preliminar de Decadência - A apuração de saída de mercadoria sem emissão de documento fiscal por meio de levantamento de estoques é infração sujeita ao prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, pois denota a ocultação da ocorrência de fatos geradores, que se deram em datas indeterminadas, impedindo a aplicação do prazo decadencial do art. 150 do CTN, por falta de objeto, já que não se pode homologar o que está oculto, portanto, fora do regime de apuração e correspondente escrituração fiscal. - PRELIMINAR REJEITADA - Mérito - Não ficou provado que a diferença a maior entre o estoque final apurado pela autoridade fiscal e o estoque final escriturado no livro Registro de Inventário pela impugnante teria ocorrido em virtude de equívocos da autuação. Alerte-se que, caso tais equívocos tivessem ocorrido, ocorreria um aumento do crédito tributário exigido, e não, sua diminuição, conforme demonstrado no voto vencedor. - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. - LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.432 - Processo nº E-04/045/236//2013 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDAhor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.052 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.701 - Processo nº E-04/061.145/2009 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.053 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.318 - Processo nº E-04/187.132/1993 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.054 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - IMPOSTO RETIDO A MENOR - NÃO RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE rejeitada, em consonância com reiterada e remansosa jurisprudência deste Tribunal Administrativo, que entende a mesma inaplicável ao processo administrativo-tributário, face ao disposto no art. 151, inc. III, c/c o do art. 174, ambos do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Erro na indicação do dispositivo infringido levou à determinação equivocada da base de cálculo de substituição tributária e, por consequência, do cálculo do imposto, o qual, além do mais, não levou em conta o imposto próprio do fabricante, entre outras impropriedades. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867196\r\n"
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        "1867197": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\nE-04/046/2258//2013 e E04/046/2259//2013 - Recorrente: ECOPEL DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS LTDA. Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.067 e 14.068 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O Recorrente apresentou comprovante do pagamento do imposto antes da lavratura do Auto de Infração. Sendo assim, é imperativo levantar-se a perempção da Impugnação, com fulcro no art. 253 do CTE, e, ato contínuo, retornar os autos à Primeira Instância, para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867197\r\n"
        ],
        "1867198": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2015\r\nE-04/044.289/2012 e E04/044.288/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867198\r\n"
        ],
        "1867608": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n33.460 - Processo nº E-34/077.077/2005 - Recorrente: WAL-MART BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Na sessão de julgamento do dia 08 de maio de 2013, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, no que tange ao “bis in idem”. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos - Relator, Gustavo Kelly Alencar, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Ricardo Nunes Ramos, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Oswaldo Castro Neto e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que acolheram a preliminar. Após a votação, o Conselheiro Relator pediu a retirada de pauta para análise do mérito e encaminhamento à Representação da Fazenda. No julgamento complementar da presente data, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos - Relator, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Ricardo Nunes Ramos, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 7.704 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE . Não ocorrência de , visto que os créditos do imposto que foram inicialmente considerados válidos pela fiscalização para fins de abatimento do imposto lançado por arbitramento em outros processos, foram posteriormente glosados, sendo objeto da presente autuação, com fulcro em fatos novos apurados pela fiscalização. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES QUE SUPOSTAMENTE TERIAM GERADO A ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. Não restou comprovada pela recorrente a efetiva ocorrência das operações que originaram as entradas das mercadorias que geraram o crédito do imposto em discussão, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no art. 32 da Lei nº 2.657/1996 e art. 30 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1867608\r\n"
        ],
        "1867609": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n44.954 - Processo nº E-04/058.275/2011 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.719 - EMENTA: CONTRIBUINTE AUTUADO POR APRESENTAR ARQUIVO DIGITAL COM DADOS DA EFD OMISSOS OU INCORRETOS. ART. 59, XXXI, DA LEI Nº 2657/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.657/96. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS É OBJETIVA: ART. 136, DO CTN. A apresentação de arquivos magnéticos com erros ou omissões enseja a aplicação de multa conforme previsto na legislação, e tal infração é objetiva, independendo da intenção do agente. É extremamente importante que tais condutas sejam penalizadas, pois embaraçam o andamento da fiscalização tributária, atividade esta de extrema relevância para a coletividade. Ora, é evidente que o contribuinte deve cooperar com a Administração Pública, observando os deveres instrumentais a ele impostos pela lei. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867609\r\n"
        ],
        "1867610": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n40.427 - Processo nº E-04/110.958/2001 - Recorrente: BASF S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.721 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867610\r\n"
        ],
        "1867764": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n45.429 - Processo nº E-04/161.942/2009 - Recorrente: QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 7.707 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO A ATIVO FIXO NÃO VINCULADO A ATIVIDADE FIM. Somente gera direito a crédito os bens destinados ao ativo fixo que são efetivamente utilizados na atividade do estabelecimento, do art. 35 da Lei nº 2.657/96. Quanto aos veículos, somente aqueles destinados para o transporte de mercadorias e não ao transporte de pessoal. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1867764\r\n"
        ],
        "1868422": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2015\r\n- Processo nº E-04/154.396/2012. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.335. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTAMENTO. Ocorrida as hipóteses do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, é de se afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Não havendo qualquer obstrução às partes no decorrer do processo, não há cerceamento do direto de defesa. ICMS. ESCRITURAÇÃO DAS ENTRADAS. OBRIGATORIEDADE. Os arts. 47 da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 37 do Decreto nº 27.427/2000 estabelecem a obrigação de manutenção da escrita fiscal pelo Contribuinte. Constatada sua inocorrência, é de se lançar a multa cabível. Aplicada a legislação mais benéfica do art. 62-C, I. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/05/2015.\r\nId: 1868422\r\n"
        ],
        "1868423": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2015\r\n*Recurso nº 50.826. - Processo nº E-04/153.013/2012. - Recorrente: IRF 64.12 - SUL II Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.469. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não resta a menor dúvida de que houve espaço para a Recorrente oferecer sua defesa e de que houve clareza no relato do auto de infração, tanto que se defendeu dos argumentos trazidos pelo auditor fiscal naquele documento. Destarte, a preliminar deve ser rejeitada, pois não estão presentes os pressupostos legais esculpidos no artigo 48 do Decreto 2473/79 de prejuízo ou preterição do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MULTA - ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. Contra a acusação sobre a obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal a própria recorrente não se insurge em suas peças defensórias, circundando seus argumentos apenas ao redor do tema do valor da multa pecuniária aplicada. Assim, a infração, como restou comprovado, ocorreu. Quanto ao valor da multa, resta claro que os valores acobertados por operações acobertadas pelo Regime Especial excluídos da exigência, e aplicada a Lei nº 6357/12 - que prevê multa mais benéfica ao contribuinte, sobre o valor de multa remanescente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/05/2015.\r\nId: 1868423\r\n"
        ],
        "1868424": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\nRecurso nº 50.995. - Processo nº E-04/054.981/2011. - Recorrente: nextel telecomunicações ltdahor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 13.740. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Relato descreveu a metodologia adotada pelo Contribuinte, não prevista em lei, para correção de erros cometidos nos estornos de créditos realizados quando da ativação de equipamentos adquiridos, e o quadro de fls. 5/6 apontou os valores dos créditos tributários exigidos. Desnecessária a citação dos artigos referentes aos estornos equivocados, que originaram o procedimento do Contribuinte, pois o motivo do AI não é o erro no estorno, mas sim, na posterior correção da escrita fiscal. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868424\r\n"
        ],
        "1868425": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\nRecurso nº 51.762 - Processo nº E-04/002/96//2013 - Recorrente: madeireira pacarana comércio ltda. -icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso por tratar-se de mera retificação de Acórdão proferido pelo Órgão Julgador de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.848 - EMENTA: Já apreciado em fls. 45/46. Novo Acórdão prolatado em fls. 54/58, não alterou decisão anterior; simplesmente corrigiu erro material contido no Acórdão de fls. 33/37. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868425\r\n"
        ],
        "1868426": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecurso nº 41.143. - Processo nº E-04/042.494/2008. - Recorrente: leo madeiras máquinas & ferragens ltdaaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.875. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A ausência de elementos probatórios que confirmem o vínculo entre a Impugnante e a operação fiscalizada, demonstrada na decisão , é motivo de nulidade do Lançamento, nos termos do art. 48, inc. IV, do Decreto nº 2473/79, e não, de improcedência. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.814 - Processo nº E-04/046/1246/2014 - Recorrente: SUPERMIX-RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.876 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.855 e 58.856 - Processos nºs E-04/048.991/2012 e E04/048.990/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.877 e 13.878 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.800 - Processo nº E-04/235.130/2010 - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.882 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868426\r\n"
        ],
        "1868427": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecursos nºs 58.677 e 58.678 - Processos nºs E-04/049.035/2012 e E04/049.036/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.883 e 13.884 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.604 e 58.605 - Processos nºs E-04/051.144/2012 e E04/051.146/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.885 e 13.886 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.102 e 60.103 - Processos nºs E-04/016/987//2014 e E04/016/988//2014 - Recorrente: - Interessada:aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.887 e 13.888 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 58119. - Processo nº E-04/034/10364//2013. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.889. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868427\r\n"
        ],
        "1868428": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2015\r\nRecurso nº 34.562 - Processo nº E-04/065.240/2008. - Recorrente: loreal brasil comercial de cosméticos ltdaaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.894. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Lançamento não pode ser julgado improcedente, visto que o imposto exigido na Inicial era devido, e exatamente nos montantes nela contidos, sendo a única razão para que este Auto de Infração não prospere o seu equivocado embasamento legal e, consequentemente, os termos da exigência fiscal constantes no Relato da Inicial. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.985/2012 e E04/048.984/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.896 e 13.897 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.108 - Processo nº E-04/046/10561//2013 - Recorrente: jordely comÉrcio de gÊneros alimentÍcios ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.898 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.227 - Processo nº E-04/034/10561//2013 - Recorrente: COMERCIAL DE MÓVEIS E ELETRO AREALENSE LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.899 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/248.132/2010 e E04/243.228/2010 - Recorrente: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.900 e 13.901 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.228 - Processo nº E-04/034/10518//2013. - Recorrente: bazar e materiais de construção sanuza de paracambi ltda me Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 13.902. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá respeitar o limite mínimo previsto no art. 65-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, de 450 UFIR-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868428\r\n"
        ],
        "1868429": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2015\r\nRecurso nº 59.069 - Processo nº E-04/012/319//2014 - Recorrente: margarida de rio claro auto posto ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.904 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Ocorrência de mero erro de digitação no Relato do Auto de Infração, sem reflexo no cálculo da multa, não é motivo para declaração de nulidade do Lançamento. Deve ser aplicado, entretanto, o limite máximo de 3.000 UFIR-RJ, previsto no inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 265796, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A NULIDADE E JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/044.752/2011 e E04/042.782/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.905 e 13.906 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.131 - Processo nº E-04/046/608//2014 - Recorrente: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.907 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/2239//2013 e E04/046/2240//2013 - Recorrente: FIORANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045.354/2012 e E04/045.353/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.910 e 13.911 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.326 - Processo nº E-04/034/6004//2014 - Recorrente: GRENACHE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.912 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.191 - Processo nº E-04/040.812/2011 - Recorrente: jcm niterói refrigeração ltda epp. Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.913 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.534 - Processo nº E-04/046/10385//2013 - Recorrente: bazar e vidraçaria nova opção de queimados ltda me. Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.914 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.821 - Processo nº E-04/046/1207//2014 - Recorrente: jatobá 2005 comércio de madeiras ltda. Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.915 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.084 - Processo nº E-04/269.010/2011 - Recorrente: TRELIAÇO DISTRIBUIDORA DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.916 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.134 - Processo nº E-04/161.153/2012 - Recorrente: droga musa medicamentos ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.917 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868429\r\n"
        ],
        "1868430": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nE-04/045.277/2012 e E04/045.276/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.928 e 13.929 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/658//2013 e E04/046/657//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868430\r\n"
        ],
        "1868431": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2015\r\nRecurso nº 34.950 - Processo nº E-04/217.342/2000 - Recorrente: marinemar comércio e distribuição ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.934 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.170 - Processo nº E-04/062.972/2011 - Recorrente: CONSTRUÇÕES METÁLICAS ICEC LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.935 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.096 - Processo nº E-04/034/1740//2014 - Recorrente: RIOTRON comércio e INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.936 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.816 - Processo nº E-04/046/734//2014 - Recorrente: dmc transportes e comércio de madeiras ltda me. - Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.937 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/6782//2013 e E04/034/6767//2013 - Recorrente: - Interessada: mederaço distribuidora e materiais de construções ltda me. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.938 e 13.939. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/052.592/2012 e E04/052.593/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/2957//2013 e E04/034/2961//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.942 e 13.943 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.334 - Processo nº E-04/006/2154//2013 - Recorrente: VERARI DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.944 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.341 - Processo nº E-04/163.441/2012 - Recorrente: pronto lar empreendimentos e serviços ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.945 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868431\r\n"
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        "1868432": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2015\r\nRecurso nº 60.868 - Processo nº E-04/034/5922//2014 - Recorrente: direct cargo comércio e transportes ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.949 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.302 - Processo nº E-04/046/307//2014 - Recorrente: trembão 73 distribuidora de produtos alimentícios ltda. Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.952 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868432\r\n"
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        "1868433": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2015\r\nE-04/046/7841//2013 e E04/046/7840//2013 - Recorrente: ife - 06 - substituição tributária jae ilha descartáveis e limpeza ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.954 e 13.955. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.899 - Processo nº E-04/016/1141//2013 - Recorrente: HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.958 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.319 - Processo nº E-04/046/581//2014 - Recorrente: tandor madeiras comércio ltda. Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.959 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.324 - Processo nº E-04/034/1750//2014 - Recorrente: tandor madeiras comércio ltda. Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.960 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.239 - Processo nº E-04/062.229/2011 - Recorrente: ferramaq abrasivos e suprimentos industriais ltda. - Relator: Conselheiro hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.961 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868433\r\n"
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        "1868434": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2015\r\nRecurso nº 59.155 - Processo nº E-04/036/366//2013 - Recorrente: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.965 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.530 - Processo nº E-04/277.226/2011 - Recorrente: EXITUS COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.966 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045.788/2012 e E04/045.704/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.967 e 13.968 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/050.872/2012 e E04/051.037/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.969 e 13.970 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.586 - Processo nº E-04/046/25//2014 - Recorrente: CEREALISTA LEAL DE MENDES LTDA. -hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.971 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.988 - Processo nº E-04/034/4572//2014 - Recorrente: V. M. RAMOS & CIA LTDA. -hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.972 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.846 - Processo nº E-04/071.399/2012 - Recorrente: CSB DROGARIAS S/A. - hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.973 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.739 - Processo nº E-04/269.314/2011 - Recorrente: TRANSPORTES FS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.974 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.890 - Processo nº E-04/091/2329//2013 - Recorrente: DIDICO COMÉRCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.975 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.573 - Processo nº E-04/034/2225//2014 - Recorrente: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.976 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868434\r\n"
        ],
        "1868435": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2015\r\nRecurso nº 59.946 - Processo nº E-04/048.885/2012 - Recorrente: CONFINS TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.984 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.355. - Processo nº E-04/067.455/2012. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Nesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.985. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora a multa exigida tenha sido reduzida, com base no disposto no art. 106, II, c, do CTN, a mesma deverá respeitar o limite mínimo previsto no art. 65-A da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.715 - Processo nº E-04/046/10224/2013 - Recorrente: BAZAR LEVE MAIS DA PORTELA LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.987 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868435\r\n"
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        "1868436": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2015\r\nE-04/051.379/2012 e E-04/051.377/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.990 e 13.991. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/044.139/2012 e E-04/044.140/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 13.992 e 13.993. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.783. - Processo nº E-04/046/6401//2013. - Recorrente: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA MEaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.994. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.438. - Processo nº E-04/040/989//2013. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.995. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.407. - Processo nº E-04/034/10616//2013. - Recorrente: TRANSPORTES JR 44 LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.996. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.150. - Processo nº E-04/002/995//2014. - Recorrente: GAMORIT COMÉRCIO VAREJISTA DE BOMBONS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.997. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/123.757/2012 e E-04/123.758/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.307. - Processo nº E-04/046/235//2014. - Recorrente: trembão 73 distribuidora de produtos alimentícios LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.000. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.064. - Processo nº E-04/075.517/1992. - Recorrente: l. r. padilha de cnop veículos ltdahor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício para declarar o crédito tributário extinto à luz do Art. 15, III, da Lei 6.357/12, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.002. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos, porém, à unanimidade de votos, dado provimento ao Recurso de Ofício para cancelar o crédito tributário reclamado pelo lançamento nos estritos moldes estabelecidos no inciso III do art. 15 da Lei 6357/12. DADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868436\r\n"
        ],
        "1868437": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2015\r\nRecurso nº 52.144. - Processo nº E-04/241.656/2010. - Recorrente: BISCOITECA ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.003. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.078. - Processo nº E-04/045/735//2014. - Recorrente: MV DA PRATA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.004. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.234. - Processo nº E-04/245.626/2010. - Recorrente: CERTA MATERIAL ELÉTRICO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.005. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.108. - Processo nº E-04/091/1207//2014. - Recorrente: DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.006. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.944. - Processo nº E-04/006/1635//2013. - Recorrente: FINO 11 BAR E RESTAURANTE LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.007. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/9612//2013 e E04/046/9614//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.008 e 14009. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.175. - Processo nº E-04/187.944/2011. - Recorrente: A. G. CHAGAS SIQUEIRA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.010. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868437\r\n"
        ],
        "1868471": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.501ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2014\r\nE04/044/117//2013 e E04/044/118//2013. - Recorrente: décima quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.236 e 13.237. - EMENTA: ICMS. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO EM DESACORDO COM O CONFAZ. PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO. DILIGÊNCIA. ESCLARECIMENTO SOBRE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - ITEM 17, DO ANEXO III, DO RICMS/PR. RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 18/09/2014.\r\nId: 1868471\r\n"
        ],
        "1868472": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.541ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2014\r\nE04/046/4445/2013 e E-04/046/4444/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira FÁBIA TROPE DE ALCÂNTARA. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 13.697 e 13.698. - EMENTA: ICMS - débito de ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ANTECIPAÇÃO. Antecipação de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS. É legítima a antecipação da cobrança do ICMS incidente na aquisição de bens para integrar o ativo permanente da empresa, oriundo de outra unidade da federação, não signatário de convênio ou protocolo. Tributo exigível na entrada do bem no território fluminense. Mantida a decisão de Primeira Instância, que julgou procedente o auto de infração. Recurso voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868472\r\n"
        ],
        "1868473": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.574ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\nE04/046/569//2013 e E04/046/572//2013. - Recorrente:TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.151 e 14.152. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868473\r\n"
        ],
        "1868474": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.594ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\nRecurso nº 60.913. - Processo nº E-04/241.623/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JAIRO SILVA PEREIRA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.378. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868474\r\n"
        ],
        "1868475": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.594ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\n- Processo nº E-04/034/941//2014- Recorrente: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.380 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868475\r\n"
        ],
        "1868476": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\n- Processo nº E-04/241.624/2011. - Recorrente: JAIRO SILVA PEREIRA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.385. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/643//2014 - Recorrente: OXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.386 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/4946//2014 - Recorrente: TOYO SETAL EMPREENDIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.387 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/022/1899//2013 - Recorrente: DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.388 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/045/164//2014 - Recorrente: PLATINA MOTORS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.390 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/9451//2013 e E04/046/9449//2013 - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.391 e 14.392 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868476\r\n"
        ],
        "1868477": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2015\r\n- Processo nº E-04/013/450/2014. - Recorrente: AMSTERDAM COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.393. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/074.344/2011. - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.394. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/224.152/2012 e E04/224.153/2012. - Recorrente: - Interessada: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/302/2014. - Recorrente: VISÃO 34 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.397. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/9079/2013 e E04/034/9080/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.398 e 14.399. - EMENTA: iCMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 56.638 e 56.639 - Processos nºs E04/046.496/2012 e E04/046.495/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES POLONI LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 14.400 e 14.401 - EMENTA: icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 56.502 e 56.671 - Processos nºs E04/044.765/2012 e E04/047.117/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VANAMA TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.402 e 14.403 - EMENTA: icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868477\r\n"
        ],
        "1868478": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2015\r\n- Processo nº E-04/083.959/2002. - Recorrente: DE MILLUS S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.497. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.116. - Processo nº E-04/046/11776/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SARGENTO FERRAGENS ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.499. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11234/2013. - Recorrente: SUPERMERCADO MUNDIAL ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.500. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/048.588/2012. - Recorrente: DESTAQUE TRANSPORTES E LOGÍSTICA ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.501. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/077.233/2011. - Recorrente: AMAURY SILVA DE CARVALHO. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.502. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/9581/2013. - Recorrente: TRANSPORTES FABIO'S ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.503. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/269.286/2012. - Recorrente: OS CARVALHOS DO RECREIO MATERIAL E CONSTRUÇÃO ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.504. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/042.957/2012. - Recorrente: BRAZIL EXPLORER ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.505. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/8166/2013. - Recorrente: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.507 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/049.503/2012. - Recorrente: AQUABIRD TECNOLOGIA EM ÁGUA LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868478\r\n"
        ],
        "1868479": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\n- Processo nº E-04/046/4699/2013. - Recorrente: NOVA CASA BAHIA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.511. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868479\r\n"
        ],
        "1868480": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\n- Processo nº E-04/034/5664/2013. - Recorrente: A BORDO VEÍCULOS ltda. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.520. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/047.008/2012 e E04/047.010/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.521 e 14.522. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/259.581/2011. - Recorrente: MW TRANSPORTES ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.523. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/129.613/2012. - Recorrente: FLUTROL RIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.524. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/045.232/2012 - Recorrente: R&F TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.525. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/049.225/2012. - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.526. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/263.847/2012. - Recorrente: VTR DE PILARES CRISTAIS TEMPERADOS ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.527. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11630/2013. - Recorrente: VIDRAÇARIA BANGU ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.529. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/154.169/2012. - Recorrente: FARMÁCIA CRISTO REDENTOR ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.531. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/2957/2013. - Recorrente: VIDRAÇARIA BANGU ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.532. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868480\r\n"
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        "1868481": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2015\r\n- Processo nº E-04/002/1136//2014. - Recorrente: COEPTIS DELICATESSE LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.533. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/6096//2014. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA NOVA ESPERANÇA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.534. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11768//2013. - Recorrente: SUPERMERCADO MÁXIMO DE RESENDE LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.535. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/6639//2013 e E04/034/6640//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.536 e 14.537. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/012/577//2013. - Recorrente: BREDER MOTOS EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.538. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/3389//2014. - Recorrente: tobras distribuidora de combustíveis LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.539. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/2954//2013. - Recorrente: VIDRAÇARIA BANGU LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.540. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/10306//2013. - Recorrente: BIG-BEL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.541. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/268.791/2012. - Recorrente: COMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.542. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/041/634//2014, E-04/041/635//2014 e E-04/041/636//2014. - Recorrente: - Interessada: GLORIA DE JESUS ROLA DE MAGALHÃES- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.543, 14.544 e 14.545. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868481\r\n"
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        "1868482": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2015\r\n- Processo nº E-04/244.004/2010. - Recorrente: ZIULEO - COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.553. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868482\r\n"
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        "1868483": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2015\r\nE-04/047.067/2012 e E04/047.066/2012. - Recorrente: - Interessada: VANAMA TRANSPORTES LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.554 e 14.555. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868483\r\n"
        ],
        "1868484": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2015\r\n- Processo nº E-04/049.029/2012. - Recorrente: VANAMA TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.565. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/050.184/2012. - Recorrente: SÉCULOS TRANSPORTES SENSÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.566. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/047.719/2012. - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.567. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/091/2356//2013. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA MATINADA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.568. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868484\r\n"
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        "1868485": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2015\r\n- Processo nº E-04/046/6382/2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES SUDESTE LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.569. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/008/742/2014. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DO CATONHO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.570. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/141.396/2010. - Recorrente: ASSESSORIA TÉCNICA TAILOR LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.571. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.873. - Processo nº E-04/266.456/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: RIACHUELO RIO COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.572. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/267.117/2012. - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.573. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/231.496/2012. - Recorrente: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.574. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/7369/2014 e E04/034/6368/2014. - Recorrente: - Interessada: IMPÉRIO DA MADEIRA EIRELI - EPP.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.575 e 14.576. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nºE04/046/10965/2013. - Recorrente: CHURRASQUEIRAS ALVORADA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.586. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/268.773/2012. - Recorrente: ALVI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.587. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.161. - Processo nº E 04/249.422/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BACAXÁ-LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.588. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868485\r\n"
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        "1868486": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2015\r\n- Processo nº E-04/046/11445//2013. - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.596. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/268.125/2012. - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.597. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/730//2014 e E04/046/897//2014. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.600 e 14.601. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/258.448/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.602. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/047.738/2012. - Recorrente: GODOY & BATISTELLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.603. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/040/505//2013. - Recorrente: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.604. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/217.849/2007. - Recorrente: SULA SOMAR CONFECÇÕES ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.605. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868486\r\n"
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        "1868487": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2015\r\n- Processo nº E-04/041/2693//2013 - Recorrente: EDINA LUCE ARAUJO GUEDES - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.607 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/014/464//2013, E-04/014/466//2013 e E04/014/465//2013 - Recorrente: - Interessada: R E LOBO BARRETO LTDA- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/033/347//2013 - Recorrente: BRASIL MAXI LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.611 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/5084//2014 - Recorrente: DIRECT CARGO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.612 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/3008//2014 - Recorrente: CONSTRUTORA M OLIVEIRA S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.613 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/168.029/2008 - Recorrente: MINERAÇÃO LITORÂNEA S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.614 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/022/2091//2013 - Recorrente: R L CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.615 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/040/507//2013 - Recorrente: mobilitá comércio indústria e representações ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.616 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/204//2014 - Recorrente: COMÉRCIO DE DOCES SONHO AÇUCARADO DE REALENGO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/162.749/2012 e E04/162.750/2012 - Recorrente: - Interessada: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.618 e 14.619 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/160.094/2011 - Recorrente: FARMÁCIA JÓIA DA BARRA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.620 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868487\r\n"
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        "1868488": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2015\r\n- Processo nº E-04/266.946/2012 - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.629 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/045/169//2014 - Recorrente: PLATINA MOTORS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.630 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/24//2014 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.632 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/10192//2013 - Recorrente: GAPE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.633 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/052.454/2012 - Recorrente: GP GRANITOS PIGATI LTDA-EPP - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.634 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/114.448/2011 - Recorrente: MARK 56 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MOTOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.635 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868488\r\n"
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        "1868489": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2015\r\n- Processo nº E-04/241.661/2011 - Recorrente: VIA TUCHS MODAS E ACESSÓRIOS ltda-ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.636 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/019/234//2014 - Recorrente: SOLAR DE ITAPERUNA COMÉRCIO LTDA-ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.637 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/10990//2013 - Recorrente: KLONEX COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.638 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/11470//2013 - Recorrente: MADEIREIRA KI ANGELIM LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.639 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/022/393//2014 - Recorrente: TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.640 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/038/221//2014 - Recorrente: MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.641 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/6491//2014 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.642 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo n. E-04/002/71//2013 - Recorrente: COEPTIS DELICATESSE ltda - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.643 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/266.372/2012 - Recorrente: PAPELARIA E BAZAR MATRIZ DE MERITI LTDA-ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.644 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/005/426//2014 - Recorrente: BRUSTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA-ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.645 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868489\r\n"
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        "1868490": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\n- Processo nº E-04/046/2265//2013 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.655 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/1729//2014 - Recorrente: E. M. VENTURINI ELETROELETRÔNICOS ltda - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos da voto do Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.656 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/061.471/2010 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.657 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/022/514//2014 - Recorrente: ARTE QUÍMICA BRASIL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.658 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/050.997/2012 - Recorrente: G BASILIO - COMÉRCIO DE PEÇAS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.659 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/040/504//2013 - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.660 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/003/12//2014 - Recorrente: CTI DA PRAIA REVENDEDORA DE TABACOS E ARTIGOS EM GERAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.661 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/9445//2013 - Recorrente: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E IMPÓRTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.662 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/9346//2013 - Recorrente: CONFIBRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.663 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868490\r\n"
        ],
        "1868491": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2015\r\n- Processo nº E-04/002/1154//2014 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FLORESTA - EIRELI - ME. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.664 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/3950//2014 - Recorrente: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.665 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/046/412//2014 - Recorrente: G DE AZEVEDO ARMAZÉM & BAZAR - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.666 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E-04/160.570/2011 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.667 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/274.660/2011 - Recorrente: DROGARIA COPA MULTFARMA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.668 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/022/837//2013 - Recorrente: RESTAURANTE ICARAÍ 7 GRILL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.669 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/006/2155//2013 - Recorrente: VERARI DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.670 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/005/352//2014 - Recorrente: JAM FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.671 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/1476//2014 - Recorrente: TRANSPORTADORA 3 A LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.672 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868491\r\n"
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        "1868492": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2015\r\nE04/043.354/2012 e E04/043.357/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.673 e 14.674. - EMENTA: Conversão em diligência para apurar declaração do Contribuinte de que o recolhimento do ICMS/FECP fora feito nos termos Termo de Acordo 01/02. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/037/477//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para reformar a decisão proferida pela Turma da JRF e julgar, em Primeira Instância, como integralmente procedente o Auto de Infração. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que deu provimento apenas para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos para a Junta de Revisão Fiscal, para julgar o mérito do recurso. - Acórdão nº. 14.675. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “RETIDA” DOS ADQUIRENTES. RECOLHIMENTO PARCIAL FEITO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E DEPOSITÁRIO. INADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE CRÉDITOS RELACIONADOS À APURAÇÃO DO IMPOSTO PRÓPRIO DO VENDEDOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, na hipótese de recurso voluntário, conforme o caso. Extreme de dúvidas que o contribuinte substituto cobrava de seus clientes os montantes do imposto devido por estes, segundo o regime de Substituição Tributária, mas só os repassava parcialmente ao Fisco fluminense, subtraindo das importâncias recebidas - que formam conta de depósito totalmente independente - alegados valores credores de sua conta de apuração do imposto próprio, adotando sistemática desprovida de base legal. Auto de Infração julgado procedente por Câmara que revisou, em Primeira Instância, a decisão de nulidade de lançamento, que lhe foi submetida de ofício pela Junta de Revisão Fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDEDECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-MEsexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.676 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE ICMS/FECP ESCRITURADO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/045.787/2012. - Recorrente: VANAMA TRANSPORTES ltda.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.677. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.275 - Processo nº E04/037/468//2014 - Recorrente: TRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA. - Recorrida: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatoraobrigação acessória - embaraço à ação fiscal. negativa de acesso ao estabelecimento. Caracteriza embaraço à fiscalização a negativa de acesso do auditor fiscal ao estabelecimento do contribuinte. Entre os deveres instrumentais que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo está o de colaboração com a autoridade fiscal no exercício de suas atribuições. Comportamento que configura infração ao disposto nos artigos 72 e 73 da Lei n.º 2.657/1996, e enseja a aplicação da penalidade prevista no item 1 do Art. 65-B da do mesmo diploma legal. Negado provimento ao recurso voluntário para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou PROCEDENTE o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E34/071.101/2015. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.679. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. Realizada diligência destinada a aferir o montante dos valores a serem restituídos, e restando comprovada sua inexistência, nada há que se prover. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nF. V. SARMENTO- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.680. - EMENTA: ICMS. Diferença entre GIA-ICMS e escrituração no Livro de Apuração; Retificação da GIA-ICMS; Aplicada a Resolução 282/10; IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868492\r\n"
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        "1868493": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2015\r\n- Processo nº E-04/037/479//2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para reformar a decisão proferida pela Turma da JRF e julgar, em Primeira Instância, como integralmente procedente o Auto de Infração. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que deu provimento apenas para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos para a Junta de Revisão Fiscal, para julgar o mérito do recurso. - Acórdão nº 14.686. - EMENTA: CMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. CRÉDITO DE IMPOSTO. CRÉDITO INDEVIDO. REMESSAS PARA ARMAZENAMENTO. RETORNOS DE ARMAZENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DESTES GERAREM CRÉDITOS SUPERANDO OS DÉBITOS DAQUELAS. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, na hipótese de recurso voluntário, conforme o caso. Extreme de dúvidas que, considerada a movimentação de remessas e retornos em operações de armazenamento, era de todo impossível o contribuinte recuperar um crédito de imposto, no retorno, superior ao débito ocorrido na saída primitiva; inclusive porque aquele há de ter por base a documentação emitida para esta, sendo pressuposto lógico que os montantes do tri buto na saída e na reentrada se anulem. Auto de Infração julgado procedente por Câmara que revisou, em Primeira Instância, a decisão de nulidade de lançamento, que lhe foi submetida de ofício pela Junta de Revisão Fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11413//2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.687 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/8926//2014 - Recorrente: MV DA PRATA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.688 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/264.843/2012 e E04/264.844/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.689 e 14.690 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11972//2013 - Recorrente: MAR MAD MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.691 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/024/1254//2014 - Recorrente: EMQUARE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.692 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/4561//2014 - Recorrente: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.693 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/265.014/2012 - Recorrente: BENEDITO DA SILVA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.694 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11538//2013 - Recorrente: REPLIC COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/10922//2013 - Recorrente: GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.696 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868493\r\n"
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        "1868494": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2015\r\n- Processo nº E-04/269.163/2012 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.697 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/043/1070/2013, E-04/043/1071/2013 e E04/043/1072/2013. - Recorrente: uSINAS ITAMARATI S/A. - Recorrida: titular da IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.698, 14.699 e 14.700. - EMENTA: ICMS-perempção. impugnação. ciência. auto de infração. local da ciência. preposto. sócio. residência particular. É válida a ciência de auto de infração dada, no estabelecimento, a qualquer pessoa que, em decorrência de seu vínculo com o autuado, ali se encontre, pois se tem a figura do preposto, para os fins; mas o mesmo não ocorre quando o Auto de Infração é remetido para local diverso, a residência de um sócio ou diretor, impondo-se existir fundamentação para a medida adotada, mas lastreada em hipótese prevista na lei para a situação, pois o lançamento é uma atividade vinculada. Deliberou-se pelo levantamento da perempção, para que seja realizado o julgamento em Primeira Instância. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.328. - Processo nº E-04/034/863/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/1012/2014. - Recorrente: PUBLIX GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.702. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.510. - Processo nº E-04/045.965/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: TRANSPORTES DALCOQUIO ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.703. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/9639/2013. - Recorrente: MANHÃES E RAYMUNDO ltda.- ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.704. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.019 - Processo nº E-04/034/4237/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CIBRAZIL MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.705 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/309/2013 e E04/046/310/2013. - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºiCMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.812. - Processo nº E-04/034/4020/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.708. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/049.382/2012. - Recorrente: A & B COSMÉTICOS LTDA - ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.709. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868494\r\n"
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        "1868495": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\n- Processo nº E-04/046/4701//2013 - Recorrente: NOVA CASA BAHIA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.650 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868495\r\n"
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        "1868980": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2015\r\nRecurso nº 42.865. - Processo nº E-04/250.131/2011. - Recorrente: TRANSPORTADORA COLATINENSE ltda. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.011. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/5687//2013 e E04/046/5689//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.778. - Processo nº E-04/236.896/2010. - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.014. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/2204//2013 e E04/034/2596//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.015 e 14016. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/046/1199//2013 e E04/046/1157//2013. - Recorrente: - Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.087. - Processo nº E-04/046/10021//2013. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL ltda. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.020. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868980\r\n"
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        "1868981": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2015\r\nRecurso nº 60.342. - Processo nº E-34/137.255/2007. - Recorrente: RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.021. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.975. - Processo nº E-04/034/2371//2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.022. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.974. - Processo nº E-04/091/1208//2014. - Recorrente: DIAF PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.023. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868981\r\n"
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            "2015-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2015\r\nRecurso nº 61.068. - Processo nº E-34/128.429/2005. - Recorrente: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S.A. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.024. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/1191//2013 e E-04/046/1192//2013. - Recorrente: - Interessada:REMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.174. - Processo nº E-04/257.325/2011. - Recorrente: VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.028. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868982\r\n"
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        "1868983": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2015\r\nE-04/018/114//2013 e E04/018/112//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.029 e 14.030. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.104. - Processo nº E-04/016/989//2014. - Recorrente: LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.034. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.101. - Processo nº E-04/016/990//2014. - Recorrente: LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.035. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.152. - Processo nº E-04/034/9417//2013. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.036. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.123. - Processo nº E-04/171.171/2011. - Recorrente: RJ 106 CANOS E SILENCIOSOS LTDA ME. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.037. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 59.251. - Processo nº. E-04/267.920/2012. - Recorrente: TONGA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.038. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.542. - Processo nº E-04/034/3211//2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.039. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.828 - Processo nº E-04/077.592/2012 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.040 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/051.104/2012 e E04/051.106/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.522. - Processo nº E-04/272.489/2011. - Recorrente: EXPRESSO JUNDIAÍ LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.043. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868983\r\n"
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        "1868984": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2015\r\nRecurso nº 60.082 - Processo nº E-04/046/10954//2013 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.046 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.080 - Processo nº E-04/046/1089//2014 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.047 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868984\r\n"
        ],
        "1868985": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2015\r\nRecursos nºs 56.121 e 56.122 - Processos nºs E-04/051.230/2012 e E04/051.231/2012 - Recorrente: j. e. oliveira transportes ME Relator: Conselheiro hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 14.050 e 14.051 - EMENTA: DOCUMENTO INIDÔNEO - DADOS TRANSPORTADOR. A partir da edição da Resolução SER nº 526/12 o Conhecimento de Transporte (CTCR ou CTe) substituiu a obrigatoriedade de identificação do transportador no corpo da Nota Fiscal. A ausência de indicação dos dados do veículo do transportador na Nota Fiscal somente ensejará a inidoneidade quando constatados indícios de falsidade e simulação. Inteligência do art. 24, Livro VI, do RICMS/00. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868985\r\n"
        ],
        "1868986": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\nRecurso nº 60.901 - Processo nº E-04/119.595/2012 - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.055 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/2575//2013 e E04/046/2576//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.448 - Processo nº E-04/091/1153//2014 - Recorrente: M DIAS BRANCO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS - Relator: Conselheiro hor. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.058 - EMENTA: O limite máximo de 10.000 UFIR-RJ, previsto no art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012 é inaplicável ao caso, visto que a receita bruta da empresa em 2013, ano anterior ao da autuação, é superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o que a enquadra na restrição estabelecida no §2º do art. 67 do mesmo diploma legal e redação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.308. - Processo nº E-04/057.873/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.059. - EMENTA: 5- DÉBITO DE ICMS. 5.6- OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. 5.6.2 - Diferença de Estoque. Conversão do julgamento em diligência para que o fiscal esclareça e aponte de maneira concisa e direta se os itens apontados pela Recorrente. Julgamento CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.309. - Processo nº E-04/057.890/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.060. - EMENTA: 26- DÉBITO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. Conversão do julgamento em diligência para que o fiscal esclareça e aponte de maneira concisa e direta se os itens apontados pela Recorrente. Julgamento CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.310. - Processo nº E-04/057.876/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.061. - EMENTA: 5.7 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 5.7.4 - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Conversão do julgamento em diligência para que o fiscal esclareça e aponte de maneira concisa e direta se os itens apontados pela Recorrente. Julgamento CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.062. - EMENTA: 26- FECP. Conversão do julgamento em diligência para que o fiscal esclareça e aponte de maneira concisa e direta se os itens apontados pela Recorrente. Julgamento CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.313. - Processo nº E-04/057.888/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.063. - EMENTA: 9.7 - NÃO EMITIR DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Conversão do julgamento em diligência para que o fiscal esclareça e aponte de maneira concisa e direta se os itens apontados pela Recorrente. Julgamento CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.226. - Processo nº E-04/045/540//2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.064. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Como não foi exigido imposto do Contribuinte, é inaplicável a penalidade prevista no art. 60, I, b, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, a qual tem natureza exclusiva de multa por descumprimento de obrigação Principal, a ser cobrada concomitantemente com a exigência do ICMS devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868986\r\n"
        ],
        "1868987": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\nRecurso nº 60.125. - Processo nº E-04/202.174/1993. - Recorrente: MEISTER RELÓGIOS E JÓIAS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.065. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.294. - Processo nº E-04/051.405/2012. - Recorrente: UNILOG - UNIVERSO LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.066. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.363. - Processo nº E-04/046/229/2014. - Recorrente: KBT COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP Eesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.069. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/043.911/2012 e E04/043.910/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.070 e 14.071 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.367. - Processo nº E-04/192.582/2011. - Recorrente: GABRISER CRIAÇÕES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.072. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868987\r\n"
        ],
        "1868988": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2015\r\nRecurso nº 60.790. - Processo nº E-04/034/4334/2014. - Recorrente: RODAC BARRA MANSA S/A.esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.073. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.855. - Processo nº E-04/046/1433/2014. - Recorrente: FERRAGENS RAMADA LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.074. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.848. - Processo nº E-04/033/541/2014. - Recorrente: LP4 SORVETERIAS DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.075. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.898. - Processo nº E-04/046/3047/2013. - Recorrente: VIDRAÇARIA bangu LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.076. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.063. - Processo nº E-04/239.911/2010. - Recorrente: CRIS-TO-VIT COMÉRCIO DE CHOCOLATES E DOCES LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.077. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.053 - Processo nº E-04/043.386/2012 - Recorrente: LEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS ltda. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.080 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.093 - Processo nº E-04/046/8915/2013 - Recorrente: PAU DARCO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ltda. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.081 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL NITPAN DO CEASA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS PARA EMBALAGENS ltda. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.082 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868988\r\n"
        ],
        "1868989": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2015\r\nRecurso nº 60.377 - Processo nº E-04/034//5053//2014. - Recorrente: CEREALISTA CAMILLO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.083. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/7386//2013 e E04/034/7387//2013. - Recorrente: - Interessada: BARRA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/1304//2013 e E04/046/1302//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.086 e 14.087. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/1258//2013 e E04/046/1260//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.088 e 14.089. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/015//2012, E-04/046/014//2012, E-04/045/250//2012 e E04/045/251//2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.090, 14.091, 14.092 e 14.093. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.639 - Processo nº E-04/045.125/2012. - Recorrente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.094. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045.252/2012 e E04/045.253/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.966 - Processo nº E-04/034//1113//2014. - Recorrente: M. C. R. DE ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ME. - Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.097. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/034/4924//2014, E-04/034/4039//2014 e E-04/034/3925//2014. - Recorrente: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - Relator: Conselheiro hor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1868989\r\n"
        ],
        "1869018": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2015\r\nRecurso nº 59.740 - Processo nº E-04/258.989/2011 - Recorrente: TKR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.983 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869018\r\n"
        ],
        "1869605": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.501ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nE- 04/077.302/2012, E-04/077.333/2012 e E04/077.335/2012 - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.345 a 13.347. - EMENTA: ICMS PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração está revestido de todos os requisitos necessários dispostos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não se verificando no lançamento nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subsequentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais somente será possível quando a legislação de regência da matéria (art. 83, inciso II, alínea “d” da Lei nº 2657/96 e art. 33, inc. II, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/96, com suas sucessivas redações) assim o permitir. (a partir de 1º de janeiro de 2020 - Redação dada pela Lei Complementar Federal nº 138, de 2010. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869605\r\n"
        ],
        "1869606": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.506ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\nRecurso nº 60.003. - Processo nº E-04/046/10774/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.387 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869606\r\n"
        ],
        "1869607": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.506ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\nRecurso nº 55.955. - Processo nº E-04/261.296/2012. - Recorrente: LATICÍNIOS VILLAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ltda-me Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.388. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869607\r\n"
        ],
        "1869608": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.506ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\nRecurso nº 59.318. - Processo nº E-04/070/126//2013. - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LUNARDI LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.389. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869608\r\n"
        ],
        "1869610": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.506ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\nRecurso nº 59.598. - Processo nº E-04/034/103//2014. - Recorrente: madereira do coio ltda-me Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.390. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869610\r\n"
        ],
        "1869611": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.506ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\nE-04/046/8920//2013 e E04/046/8921//2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.391 e 12.392. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869611\r\n"
        ],
        "1869612": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.506ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\nRecurso nº 40.387. - Processo nº E-04/053.121/2010. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.394. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO BEM DESTINADO ATIVO FIXO. APROVEITAMENTO INDEVIDO. PROPORCIONALIDADE. Constatado erro no cálculo do coeficiente de creditamento, previsto no inciso II, § 7º, do art. 33 da Lei nº 2657/96, utilizado para calculo do crédito decorrente da entrada de ativo fixo. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869612\r\n"
        ],
        "1869613": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.505ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2015\r\nRecurso nº 50.472. - Processo nº E-04/053.260/2010. - Recorrente: BRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.381. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869613\r\n"
        ],
        "1869614": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.505ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2015\r\nRecurso nº 57.065. - Processo nº E-04/241.719/2010. - Recorrente: supermercados mundial LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.382. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869614\r\n"
        ],
        "1869615": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.505ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2015\r\nRecurso nº 55.838. - Processo nº E-04/194.623/2012. - Recorrente: SILENCIOSOS 21 DE ABRIL LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.383. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869615\r\n"
        ],
        "1869616": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.503ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\nE04/046/8909//2013 e E04/046/8910//2013. - Recorrente: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDAife 07 - supermercados e lojas de departamentos . Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS. não recolhimento. comprovaçao pagamento antes LAVRATURA do auto. Crédito tributário extinto. Comprovado recolhimento Integral dos valores exigidos no auto de Infração antes da lavratura do Auto de Infração. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869616\r\n"
        ],
        "1869617": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.521ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nE-04/040.676/2011 e E04/040.675/2011 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.545 e 13.546. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869617\r\n"
        ],
        "1869618": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.521ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nE-04/038/84//2014 e E04/038/87/2014. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869618\r\n"
        ],
        "1869619": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.521ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nRecurso nº 56.160. - Processo nº E04/038/217/2013. - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.565. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869619\r\n"
        ],
        "1869620": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.522ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2015\r\nRecurso nº 44.483. - Processo nº E-04/042.867/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.578. - EMENTA: ICMS MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE ESTADOS. Preliminar de Nulidade - Decisão Monocrática. A autoridade julgadora apenas solicitou diligência a fim de sanear possíveis dúvidas da Recorrente, exercendo poder que lhe foi concedido legalmente, atendendo aos comandos do Código Tributário Estadual, de Decreto Estadual nº 33.069 e do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado por meio da Resolução SER nº 023. PRELIMINAR REJEITADA. Na ausência de Convênio entre os Estados em que a operação interestadual se realizou não há como enquadrar o remetente da mercadoria como substituto tributário e a autuada,outros Estados como responsável tributária. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869620\r\n"
        ],
        "1869621": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.522ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2015\r\nRecurso nº 51.997. - Processo nº E-04/047.604/2012. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.579. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Fica cancelado o auto de infração, de ofício, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013 e do art. 14, inciso II, da Lei nº 6.357/12, quando comprovado que o contribuinte regularizou dentro do prazo estabelecido pelo artigo 14 da Lei nº 6.357/2012, a obrigação acessória que havia descumprido. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869621\r\n"
        ],
        "1869622": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.522ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2015\r\nRecurso nº 61.346. - Processo nº E-04/240.863/2010. - Recorrente: SINCO SISTEMAS INFORMÁTICA E CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.580. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869622\r\n"
        ],
        "1869623": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.522ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2015\r\nRecurso nº 60.437. - Processo nº E-04/040/235/2013. - Recorrente: SPIRIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.581. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869623\r\n"
        ],
        "1869624": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.523ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\nE-04/035/273//2013 e E04/035/272//2013. - Recorrente: STATOIL BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento. - Acórdãos nº 13.586 e 13.587. - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. REPETRO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO REGIME. Não caracteriza ocorrência de fato gerador do ICMS-IMPORTAÇÃO a obrigação formal imposta por legislação federal no sentido de emitir nova declaração de importação em virtude de substituição do beneficiário do regime, conforme era exigido pela INRFB nº 844/08. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869624\r\n"
        ],
        "1869625": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.523ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\nE-04/073.241/2009 e E04/073.243/2009. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDASEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.588 e 13.589. - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - JANEIRO E FEVEREIRO DE 2004. Ausência de recolhimento do imposto acarreta a observância do art. 173, I do CTN para fins de decadência do crédito tributário. PRELIMINAR REJEITADA. FECP-ICMS. NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO MERCADORIAS TRIBUTADAS QUANDO PROMOVE SUA SAÍDA. Após diligências que sanaram os equívocos constantes do lançamento, a recorrente não questionou o crédito tributário. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869625\r\n"
        ],
        "1869626": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.523ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\nRecurso nº 50.709. - Processo nº E-04/054.970/2011. - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.590. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovado nos autos os débitos de ICMS relacionados em razão dos estornos de crédito efetuados pela autuada, uma vez que o procedimento adotado pela autuada não tinha fundamento legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869626\r\n"
        ],
        "1869627": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.524ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\nRecurso nº 61.207. - Processo nº E-04/041/2445//2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.632. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869627\r\n"
        ],
        "1869628": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.523ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\nRecurso nº 56.703. - Processo nº E04/041/226/2014. - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXAS Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.627. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Perempção levantada com base no disposto no art. 253 do CTE do Decreto Lei nº 05/75. Retorno ao órgão julgador de 1ª Instância para apreciação da impugnação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869628\r\n"
        ],
        "1869629": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.525ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2015\r\nRecurso nº 46.975. - Processo nº E-04/108.288/2011. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.637. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento carece de elementos que possam determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869629\r\n"
        ],
        "1869630": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.525ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2015\r\nRecurso nº 46.535. - Processo nº E-34/274.219/2006. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.638. - EMENTA: ICMS - FIXADO POR ESTIMATIVA. Não há comprovação de recolhimento do imposto nem argumentos que possam ilidirem o lançamento. O lançamento goza de presunção de veracidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869630\r\n"
        ],
        "1869631": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.525ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2015\r\nRecurso nº 53.857. - Processo nº E-04/255.053/2011. - Recorrente: DÉCIMA sexTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.641. - EMENTA: ICMS - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista na legislação Estadual. Aplicação termos do art. 106, II, “c”, do CTN da penalidade mais benéfica prevista no art. 65-A da Lei nº 2657/96 com redação da Lei nº 6357/12. Recurso PROVIDO PARCIAMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869631\r\n"
        ],
        "1869632": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.526ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2015\r\nRecurso nº 57.372. - Processo nº E-04/046/1592/2013. - Recorrente: . - Recorrida: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao RV, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.643. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento em que observou todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. FECP-ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Mercadoria proveniente de outra unidade da federação sujeita a substituição tributária sem que haja Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo que imponha a obrigatoriedade do remetente reter o imposto. Compete ao destinatário, situado em território fluminense, a efetuar esta retenção quando da entrada em território fluminense. Efetuado um recolhimento menor que o exigido. Deve permanecer o lançamento sobre a diferença e sobre esta incidir a multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869632\r\n"
        ],
        "1869633": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.529ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2015\r\nRecurso nº 59.321. - Processo nº E-04/037/17//2013. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.670. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869633\r\n"
        ],
        "1869634": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.516ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecurso nº 59.542. - Processo nº E-04/035/236//2013. - Recorrente: FRONTIER DRILLING DO BRASIL ltda Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.497. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869634\r\n"
        ],
        "1869635": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.516ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecurso nº 61.055. - Processo nº E-04/041/1221/2014. - Recorrente: SOLANGE GOMES SANTOS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.501. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869635\r\n"
        ],
        "1869636": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.516ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecurso nº 60.439. - Processo nº E-04/008/729//2013. - Recorrente: hig house comércio de informática e games ltda Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.502. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869636\r\n"
        ],
        "1869637": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.516ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecurso nº 61.158. - Processo nº E-04/041/2193//2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.508. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869637\r\n"
        ],
        "1869638": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.539ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2015\r\nRecurso nº 49.952. - Processo nº E-04/063.026/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.803. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO NA PENALIDADE APLICADA. A penalidade aplicada foi a correta por ser esta a prevista e em vigor à época da infração apontada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Restou devidamente comprovado que o contribuinte apropriou-se de crédito do ICMS em alíquota de 30% quando o correto seria 12%, na aquisição interestadual de combustível, no período de junho a agosto de 2010. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1869638\r\n"
        ],
        "1870470": [
            "2015-08-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n49.400 - Processo nº E-04/170.269/2012 - Recorrente: O FAROL DE CAMPO GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção e retornar à Primeira Instância para o julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.708 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A perempção deve ser levantada, face aos relevantes argumentos de defesa, com fulcro no art. 253 do CTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1870470\r\n"
        ],
        "1870471": [
            "2015-08-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n31.407 - Processo nº E-34/223.797/2005 - Recorrente: PAN MARINE DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 7.709 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Arguido como infringidos Artigos que não condizem com a infração imputada. Auto de Infração retificado e contribuinte ciente. Preliminar rejeitada. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - AFRETAMENTO MARÍTIMO - INCIDÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte sob a modalidade de afretamento marítimo. Comprovado nos Autos que a Recorrente efetuou tais prestações sem, no entanto, submetê-las à tributação pelo imposto estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. Recurso Especial Desprovido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1870471\r\n"
        ],
        "1871177": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2015\r\n- Processos nºs E-04/049.249/2011 e E04/049.251/2011 - Recorrente: DANAPA TRANSPORTES LTDA- Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.681 e 14.682 - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CANHOTO DESTACADO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É considerado inidôneo o documento que omita indicação prevista pela legislação tributária, 47, inciso I e § 1 24, inciso I, e 30, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nRECURSO DESADICIONAL DO ICMS (fecp) - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CANHOTO DESTACADO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É considerado inidôneo o documento que omita indicação prevista pela legislação tributária, 47, inciso I e § 1 24, inciso I, e 30, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nPROVIDOO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871177\r\n"
        ],
        "1871178": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n- Processo nº E-04/045.482//2013 - Recorrente: iat automóveis s/a. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.711 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871178\r\n"
        ],
        "1871179": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\ntapiruçu comércio e representação de produtos alimentícios ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.716 - EMENTA: \r\nARQUIVOS MAGNÉTICOS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. É devida multa por omitir dados nos arquivos magnéticos. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871179\r\n"
        ],
        "1871180": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nrigotex indústria têxtil ltda. junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.717 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Inexiste nulidade a macular o auto de infração. ICMS. CREDITAMENTO PELO VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não possui amparo legal o creditamento do valor total da nota fiscal que acoberta a operação. Infração confessada pelo contribuinte. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871180\r\n"
        ],
        "1871181": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2015\r\n- Processo nº E-04/034/5409//2014. - Recorrente: madeira frj eireli - epp - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.718 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/050.450/2012 e E04/050.451/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.719 e 14.720 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/046.404/2012 e E04/045.871/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.721 e 14.722 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/045.176/2012 e E04/045.175/2012 - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.723 e 14.724 - EMENTA: iCMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/160.934/2011 e E04/160.926/2011 - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.725 e 14.726 - EMENTA: iCMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871181\r\n"
        ],
        "1871183": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\n- Processo nº E-04/268.651/2012 - Recorrente: auguri distribuidora de alimentos ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.731 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/10372//2013 - Recorrente: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.732 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/96//2014 - Recorrente: DIB2011 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.733 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/051.817/2012 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/091/1169//2013 e E04/091/1170//2013 - Recorrente: - Interessada: RENATAS DECORAÇÕES INFANTIS LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.735 a 14.736 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/041.392/2011 e E04/041.395/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.737 e 14.738 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/049.861/2012 e E04/049.862/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.739 e 14.740 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/045.970/2012 e E04/045.971/1012 - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.741 e 14.742 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/044.779/2012 e E04/044.782/2012 - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.743 e 14.744 - EMENTA: iCMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871183\r\n"
        ],
        "1871184": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2014\r\n- Processos nºs E04/037/288//2013 e E04/037/289//2013 - Recorrente: cooperativa agroindustrial do estado do rio de janeiro rj ltda. junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão de 1ª Instância e as de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 13.769 e 13.770 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. Lançamento efetuado em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional. Presentes os requisitos relacionados no art. 74 do Decreto nº 2.473/79, bem como a motivação para o lançamento. Fundamentação correta. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Impugnação e Recurso voluntário que demonstram perfeito entendimento da matéria. - REJEITADA A PRELIMINAR - PRELIMINAR DE NULIDADE POR DUPLICIDADE DA COBRANÇA - Alegação de duplicidade de lançamentos. Autos de infração lavrados anteriormente, apontados pela recorrente como relativos às mesmas operações, declarados nulos. Perda de objeto da preliminar. - DÉBITO DE ICMS. A saída de AEHC da usina produtora para o estabelecimento do distribuidor de combustível é tributada normalmente. Resolução SEF nº 2.630/95 tacitamente revogada por norma superveniente, relativa à matéria. Convênio ICMS nº 02/97, Resolução SEF nº 2.841/97, Convênio ICMS nº 09/99, Decreto nº 27.815/2001 e art. 49 do Livro IV do RICMS/00.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871184\r\n"
        ],
        "1871287": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2015\r\nRecurso nº 60.124 - Processo nº E-04/274.127/2011 - Recorrente: josé carvalho lima Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.825 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.994 - Processo nº E-04/022/362//2013 - Recorrente: HUBEL MODAS LTDA EPP. Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.826 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871287\r\n"
        ],
        "1871288": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2015\r\nRecurso nº 59.820 - Processo nº E-04/046/1362//2014 - Recorrente: glass temper bazar e vidraçaria ltda. Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.847 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.882 - Processo nº E-04/046/3322//2013 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.848 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Ins petoria de origem.\r\nId: 1871288\r\n"
        ],
        "1871289": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.531ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2015\r\nRecurso nº 59.577 - Processo nº E-04/034/190//2014 - Recorrente: ART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 13.857 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871289\r\n"
        ],
        "1871290": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.532ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2015\r\nE-04/004/487//2013 e E04/004/488//2013. - Recorrente: - Interessada: Mma barateira de madureira comércio de roupas em geral ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator João da Silva de Figueiredo que negava provimento ao recurso de ofício.- Acórdãos nº 13.869 e 13.870. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO SIMPLES NACIONAL. Saída do regime. Aplicação da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. O lançamento somente deve ser efetuado nos moldes preconizados pela legislação do SIMPLES Nacional quando não se tratar das exceções previstas na própria legislação, e pelo período em que a empresa estiver incluída no regime. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871290\r\n"
        ],
        "1871291": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.534ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2015\r\nRecurso nº 59.688. - Processo nº E-04/021/136//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.890. - EMENTA: INTIMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. O não cumprimento da intimação recebida regularmente pelo contribuinte enseja a aplicação de multa prevista no art. 61, III, da Lei nº 2.657/96 (redação conferida pela Lei nº 3.040/98). Recurso Desprovido. Decisão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.776 - Processo nº E-04/046/1015//2014 - Recorrente: fenix 219 comércio de alimentos ltda. epp Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 13.892 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871291\r\n"
        ],
        "1871292": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.535ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2015\r\nRecurso nº 60.398 - Processo nº E-04/046/10810//2013 - Recorrente: WM RODRIGUES MADEIREIRA ME.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.905 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871292\r\n"
        ],
        "1871293": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.537ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2015\r\nRecurso nº 60.358 - Processo nº E-04/046/1240//2014 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE VIDROS DEDO DE DEUS DE TERESÓPOLIS LTDA. Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.917 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.536 - Processo nº E-04/046/1337//2014 - Recorrente: ESPLAM MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.918 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871293\r\n"
        ],
        "1871294": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.540ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2015\r\nRecurso nº 60.449 - Processo nº E-04/006/32//2014 - Recorrente: gavea 39 empreendimentos fotogrÁficos ltdaRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.966 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.841 - Processo nº E-04/034/5165//2014 - Recorrente: gape comércio de madeiras ltdaRelator: Conselheiro Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.967 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871294\r\n"
        ],
        "1871295": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.541ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2015\r\nE-04/182.831/2011 e E04/182.832/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que acolhia a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso voluntário. - Acórdãos nº 13.969 e 13.970. - EMENTA: ICMS-ST. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a ocorrência de operações sujeitas ao ICMS-ST e constatado o não recolhimento do ICMS-ST pelo contribuinte, nasce a figura da responsabilidade tributária, devendo-se exigir o tributo do destinatário da mercadoria. ICMS- ST. SIMPLES ESTADUAL E SIMPLES NACIONAL. A opção pelo do Simples Estadual ou Simples Nacional não afastam a incidência do ICMS-ST, vis a vis art. 13, I da Lei nº 3.342/2008 e, atualmente, art. 13, §1º, XIII, “a” da LC nº 123/2006 e art. 5º da Resolução CGSN nº 94/2011. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871295\r\n"
        ],
        "1871296": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.543ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2015\r\nRecursos nºs 61.338 e 61.339. - Processos nºs E-04/045/289/2013 e E04/045/291/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.988 e 13.989. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.347. - Processo nº E-04/061.351/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANRITSU ELETRÔNICA LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.992. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.463 e 61.464. - Processos nºs E-04/045/275/2013 e E 04/045/274/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WORLD TIRES COMÉRCIO DE PNEUS E AMORTECEDORES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.993 e 13.994. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871296\r\n"
        ],
        "1871297": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.545ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2015\r\nRecurso nº 61.248. - Processo nº E-04/034/6550/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.009. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871297\r\n"
        ],
        "1871298": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.546ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2015\r\nRecurso nº 61.229. - Processo nº E-04/238.744/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELINA M DE CARVALHO MERCEARIA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.013. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.243 - Processo nº E-04/034/5782/2014 - Recorrente: MADEIRAS NOSSA SENHORA DAS ALEGRIAS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.016- EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871298\r\n"
        ],
        "1871300": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.548ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2015\r\nRecurso nº 61.257. - Processo nº E-04/046/1009/2014. - Recorrente: BAZAR E VIDRAÇARIA NOVA OPÇÃO DE QUEIMADOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.033. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871300\r\n"
        ],
        "1871301": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.549ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2015\r\nRecurso nº 51.960. - Processo nº E-04/181.220/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.145. - EMENTA: FECP SOBRE ICMS E MULTA. DROGRARIA. ENTRADA DE MERCADORIA NÃO ESCRITURADA. APURADA POR VIA INVERSA. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS. É nulo o lançamento por cerceamento do direito de defesa, bem como por não conter elementos suficientes para se para se determinar com segurança a ocorrência de infração, com base nos art. 48, II e IV, do Decreto nº 2.473/79. Conforme art. 2º, inciso I, da Lei nº 4056/2002, lei que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza, uma vez improcedente a cobrança de ICMS e MULTA, também é indevido o referido fundo. Recurso Provido. Lançamento Nulo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871301\r\n"
        ],
        "1871302": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.551ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2015\r\nRecurso nº 61.345. - Processo nº E-04/043.534/2011. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.058. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.238 e 61.239 - Processos nºs E-04/033/684/2013 e E04/033/685/2013 - Recorrente: - Interessada: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.059 e 14.060 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.585. - Processo nº E-04/037/344/2014. - Recorrente: M I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.063. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.597. - Processo nº E-04/038/181/2013. - Recorrente: CECAL TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.064. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871302\r\n"
        ],
        "1871303": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.552ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2015\r\nRecurso nº 60.347. - Processo nº E-04/037/516/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.066. - EMENTA: ICMS E MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. BEM PARA USO E CONSUMO. CATALIZADORES. ESSENCIALIDADE. NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL. Afastada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Deve prevalecer o livre convencimento do julgador. Desnecessária a realização de perícia, uma vez que há nos autos elementos suficientes para decidir, tendo a autuada exercido seu direito à ampla defesa e ao contraditório, inclusive, realizando a juntada de parecer técnico, no qual baseia sua defesa. No mérito, deve-se observar que os catalisadores, apesar de essenciais, não integram o produto final, e, por isso, conforme jurisprudência do STF, não geram direito à crédito de ICMS, já que a adquirente se mostra como consumidora final. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.764. - Processo nº E-04/142.055/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.112. - EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. SAÍDA PARA DEVOLUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DE TERCEIROS SEM ENTRADA CORRESPONDENTE. Operação escriturada como transferência de bens do ativo permanente entre estabelecimentos da autuada. A autuada alega que houve erro em sua escrituração e que efetivamente foi realizada a aquisição de bens para o ativo fixo. Ainda assim os referidos créditos seriam irregulares, já que o direito a crédito está condicionado à regularidade da escrita fiscal, conforme art. 34 da Lei nº 2.657/96. Além disso, por força do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87/96, a compensação de créditos decorrentes de entradas de bens e mercadorias destinadas ao ativo permanente só poderá ser realizada à razão de 1/48 por mês. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871303\r\n"
        ],
        "1871304": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.553ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2015\r\nRecursos nºs 61.910 e 61.911. - Processos nºs E-04/046/7740/2013 e E04/046/7739/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.119 e 14.120. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.349 - Processo nº E-04/022/922//2013 - Recorrente: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.121 - EMENTA: E MULTA. ENERGIA ELÉTRICA. INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. Trata-se de empresa que realiza atividades preponderantemente comercial, realizando atividades acessórias de manipulação de alimentos (fabricação de pães, bolos, etc.) que não podem ser considerada industrial. Assim, não faz jus a créditos relativos à energia elétrica consumida no processo de industrialização, previstos no art. 33, II, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 87/96 e no art. 83, II, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/86. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.399 - Processo nº E04/022/920//2013 - Recorrente: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.122 - EMENTA: E MULTA. ENERGIA ELÉTRICA. INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. A concessionária de energia elétrica deduziu o valor correspondente ao ICMS sobre demanda faturada por ordem judicial, porém a Autuada se aproveitou de crédito relativo à aquisição de energia elétrica sem levar em conta tal dedução. Desta forma, restou violada a não cumulatividade do imposto, conforme art. 32 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.570 e 61.571. - Processos nºs E-04/154.379/2012 e E04/154.380/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.123 e 14.124. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.235. - Processo nº E-04/034/6586/2014. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.125. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871304\r\n"
        ],
        "1871305": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.554ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2015\r\nRecurso nº 61.896. - Processo nº E-04/034/5381//2014. - Recorrente: AREAL SILVA MACEDO DE SEROPEDICARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.129. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.592. - Processo nº E-04/039/253//2014. - Recorrente: - Interessada: POSTHASTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.132. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.068 e 58.074. - Processos nºs E-04/215.942/2010 e E04/215.945/2010. - Recorrente: CUTELARIA E TABACARIA PONTO DOIS LTDA.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.133 e 14.134. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, tendo sido garantido o exercício pleno do direito de defesa da recorrente. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. Contudo, aplica-se ao presente a multa prevista no art. 60 inciso I “b” da Lei nº 6.357/2012, a teor do art. 106 inciso II alínea “c” do CTN. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.855. - Processo nº E-04/041/1484//2014. - Recorrente: - Interessada: ADRIANA CLAUDIA ZONIS E OUTROSRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.135. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871305\r\n"
        ],
        "1871306": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.556ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2015\r\nRecurso nº 61.879. - Processo nº E-04/034/10427//2013. - Recorrente: TRUTRANS TRANSPORTES LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.155. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.598. - Processo nº E-04/034/7143//2014. - Recorrente: RIACHUELO RIO COMÉRCIO DE VIDROS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.157. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871306\r\n"
        ],
        "1871307": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.557ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2015\r\nRecurso nº 61.878. - Processo nº E-04/024/2014//2014. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS ATLAS DE FEIRA DE MERITI LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.164. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.875. - Processo nº E-04/024/1818//2014. - Recorrente: FRIGORÍFICO M COUTO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.165. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.509. - Processo nº E-04/034/6877//2014. - Recorrente: AFA DE ARARUAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.168. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.491. - Processo nº E-04/034/5959//2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.169. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871307\r\n"
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        "1871308": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.559ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2015\r\nRecursos nºs 61.568 e 61.569. - Processos nºs E-04/051.130/2012 e E04/050.951/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.174 e 14.175. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.873. - Processo nº E-04/149.679/2011. - Recorrente: PLANET RIO SUL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.176. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871308\r\n"
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        "1871309": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.560ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2015\r\nRecurso nº 61.877. - Processo nº E-04/024/1820//2014. - Recorrente: FRIGORÍFICO M. COUTO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.179. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.937 e 61.577. - Processos nºs E-04/045.218/2012 e E04/045.217/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.180 e 14.181. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871309\r\n"
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        "1871310": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 61.231 - Processo nº E-04/007/2968//2013 - Recorrente: condomínio quality shopping centerRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.187 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.493 - Processo nº E-04/034/7312//2014 - Recorrente: KIPOLPA SUPERGELADOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.188 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.525 - Processo nº E-04/046/1782//2014 - Recorrente: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.189 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045.721/2012 e E04/045.771/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871310\r\n"
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        "1871311": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.533ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2015\r\nRecurso nº 60.922. - Processo nº E-04/249.465/2011. - Recorrente: VIDRAÇARIA TRIUNFO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.883. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871311\r\n"
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        "1871312": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/05/2015\r\nRecurso nº 59.576 - Processo nº E-04/034/97//2014. - Recorrente: r materiais de construção ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.914 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871312\r\n"
        ],
        "1871646": [
            "2015-08-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2015\r\nE-04/038/77//2014 e E04/038/76//2014 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A. - RENAVE JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.101 e 14.102 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE - Não há quaisquer infrações conforme as hipóteses previstas nos artigos 225 do Decreto-lei nº 5/75 e 48 do Decreto n.º 2.473/79, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. No que toca ao caráter da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de utilização de UFIR-RJ para o cálculo, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINARES REJEITADAS - MULTA. EMPRESAS NAVAIS. ESCRITURAÇÃO. - LIVROS FISCAIS. Acertada foi a autuação tendo em vista que a obrigação acessória que foi imputada ao contribuinte trata de não escriturar notas fiscais de maneira mais ampla, obrigação esta que é instrumental/formal, e independe de tipo de operação realizada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n59.549, 60.006, 59.999, 60.000, 60.061, 60.062, 60.065, 60.066, 60.077 e 60.508. - Processos nº E-04/046/5134/2013, E- 04/046/5135/2013, E-04/046/2511/2013, E-04/046/3800/2013, E- 04/046/2512/2013, E-04/046/222/2013, E-04/046/2306/2013, E- 04/046/10752/2013, E-04/034/5599/2013 e E-04/034/5598/2013. - Recorrente: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA. ME. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.036 - Processo nº E-04/044/204//2013 - Recorrente: - Recorrida: Eesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.113 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - IMPORTAÇÃO - VALORES MAIORES QUE O IMPOSTO PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Inexistente o suposto equívoco na descrição da infração efetivamente praticada, com aplicação de multa diversa da prevista em Lei. O fato de as diferenças de imposto detectadas pela Fiscalização terem sido apuradas por meio da análise dos livros e documentos fiscais da Autuada, inclusive a GIA- ICMS, não afasta a conduta apontada na Inicial, a saber, creditamento indevido, por falta de comprovação documental de valores apropriados em excesso, quando comparados com os recolhimentos ocorridos no desembaraço aduaneiro, os quais deveriam se equivaler. NO MÉRITO, como o Contribuinte não contestou as diferenças apontadas e pediu apenas que a penalidade fosse reduzida, o que já foi refutado na análise da preliminar de nulidade do AI, não há o que se alterar no bem fundamentado Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.506. - Processo nº E-04/046/192/2014. - Recorrente: VTR DE PILARES CRISTAIS TEMPERADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.115. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871646\r\n"
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        "1871647": [
            "2015-08-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2015\r\nRecursos nºs 53.432 e 53.433 - Processos nºs E04/046/4427//2013 e E04/046/4428//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.939 - Processo nº E-04/041/1846//2014 - Recorrente: CARLOS EDUARDO BRAZ VILLELA Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.119 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.444 - Processo nº E-04/013/774//2013 - Recorrente: A R M DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 14.120 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871647\r\n"
        ],
        "1871648": [
            "2015-08-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\nRecurso nº 61.922. - Processo nº E-04/037/513/2014. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.121. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.499. - Processo nº E-04/267.172/2012. - Recorrente: TRANSPORTADORA SOTANA LTDA - EPP. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.124. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.903 e 55.904. - Processos nºs E-04/265.570/2012 e E04/265.571/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.125 e 14.126. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.902 e 59.903. - Processos nºs E-04/046.192/2012 e E04/046.193/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.127 e 14.128. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.856. - Processo nº E-04/039/151/2014. - Recorrente: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. Nesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.129. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.852. - Processo nº E-04/041/490/2014. - Recorrente: IGOR CARDOSO SILVEIRAesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.130. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.540 e 61.541. - Processos nºs E-04/041/1651/2014 e E04/041/1652/2014. - Recorrente: - Interessada: ANA LUIZA ASSUMPÇÃO PORTO E ESPÓLIO DE ANNA DA SILVA GOMES ASSUMPÇÃO.duardoesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.131 e 14.132. - EMENTA: ITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.033. - Processo nº E-04/037/297/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.133. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.983. - Processo nº E-04/034/3284/2014. - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA AFRA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.134. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.525. - Processo nº E-04/202.993/2001. - Recorrente: SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SACIPAN S/A. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.135. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1871648\r\n"
        ],
        "1873643": [
            "2015-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n- Processo nº E-04/036/380//2013 - Recorrente: empresa brasileira de telecomunicações s/a. embratel - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.710 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Recurso voluntário provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1873643\r\n"
        ],
        "1873644": [
            "2015-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n- Processos nºs E-04/014/125//2013 e E04/014/130//2013 - Recorrente: gavião de ouro eletromóveis ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. . - Acórdãos nºs. 14.714 e 14.715 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado para exigir ICMS escriturado pela própria Recorrente em seu livro Registro de Saídas, não registradas no Livro Registro de Apuração do ICMS. Presente a motivação para o lançamento, uma vez configurada a falta de pagamento incidente sobre as operações. Livros Fiscais que fazem prova contra o contribuinte. Ato administrativo vinculado e obrigatório. preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. preliminar de nulidade da decisão de primeira instâNCIA. Decisão de primeira instância que apreciou todas as preliminares de nulidade arguidas pela recorrente, e apresentados os motivos pelos quais estas foram rejeitadas. Decisão proferida após a realização de diligência, cujo resultado foi considerado suficiente pelos julgadores para perfeito entendimento da matéria e para a constituição do crédito tributário. Exame do mérito que abordou os argumentos trazidos na impugnação. Discutida expressamente a adequação da penalidade aos fatos relatados. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITADA. - ICMS - DÉBITO DE ICMS - APURADO POR MEIO DO EXAME DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.Falta de elementos para desconstituir os dados lançados no livro Registro de Saídas da recorrente. Impossibilidade de aproveitamento de créditos diante da ausência de notas fiscais e de escrituração correta do livro Registro de Entradas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1873644\r\n"
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        "1873645": [
            "2015-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2015\r\ntitular da irf 64.03 - bonsucesso AMERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.755 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/074.349/2011 - Recorrente: casa bahia comercial ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.756 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/050.925/2012 e E04/051.172/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.748/2012 e E04/049.754/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.759 e 14.760 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/049.021/2012 e E04/049.020/2012 - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.761 e 14.762 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046.481/2012 e E04/046.709/2012 - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºiCMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/11604//2013 - Recorrente: PEDALBIKE NITEROIENSE LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.765 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/050.436/2012 e E04/050.433/2012 - Recorrente: - Interessada: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.766 e 14.767 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1873645\r\n"
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        "1873672": [
            "2015-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2015\r\nRecurso nº 62.005 - Processo nº E-04/061.123/2009 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.139 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.133 - Processo nº E-04/161.152/2012 - Recorrente: DROGA MUSA MEDICAMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.141 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1873672\r\n"
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        "1873673": [
            "2015-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2015\r\nRecurso nº 60.487 - Processo nº E-04/077.589/2012 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.142 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1873673\r\n"
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        "1873934": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.012ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2015\r\ncasa & vídeo rio de janeiro s/a - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.723 - EMENTA: EMPRESA DEIXOU DE RECOLHER, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL, O ICMS RELATIVO A MERCADORIAS SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS- ST). NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 4º, § 1º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SER Nº 80/2004, PELA EMPRESA AUTUADA. No decorrer da ação fiscal, constatou-se que a empresa autuada pagou o ICMS-ST, motivo pelo qual foi afastada a cobrança do imposto, mantendo-se, porém, a penalidade aplicada (art. 59, LV, alínea “c”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000), de acordo com a decisão proferida pela Colenda Junta de Revisão Fiscal às fls. 77 a 83. A Recorrente apresentou os Acórdãos nº 8.845 e nº 10.423 que não se prestam a legitimar o Recurso ao Pleno já que foram proferidos em Recurso de Ofício, o qual, segundo entendimento sedimentado por este Conselho Pleno, não constitui propriamente um Recurso, não podendo servir de paradigma para interposição de apelos fundados no artigo acima colacionado. No que concerne ao Acórdão n] 10.548, a que também faz alusão em seu Recurso, também não possui o condão de o legitimar, pois nesta ação, em nenhum momento, tratou-se da questão ali ventilada: a de que inexiste Convênio ou Protocolo com Estado remetente das mercadorias para efeito da indicação de responsabilidade tributária. Outrossim, o contribuinte não comprovou a ausência do instrumento bilateral exigido no art. 9º da LC nº 87/96. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO CONSELHO PLENO, TENDO EM VISTA A REDAÇÃO DO ART. 266, I, DO CTE. MANTIDA DECISÃO PROFERIDA PELA COLENDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL QUE JULGOU O AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1873934\r\n"
        ],
        "1873935": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.012ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2015\r\nE-04/046/4445//2013 e E04/046/4444//2013. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºDIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SUBSTITUTO TRIBUTARIO. MERCADORIA ADQUIRIDA DE OUTRO ESTADO NÃO SIGNATARIO DE PROTOLO OU CONVENIO. É devido o diferencial de alíquota a titulo de substituição tributária quando a mercadoria é adquirida de outro Estado não signatário de Protocolo ou Convênio, destinada ao ativo fixo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1873935\r\n"
        ],
        "1873936": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.012ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2015\r\ne 55.582. - Processos nº E-04/153.093/2012, E-04/153.092/2012, E-04/153.096/2012, E- 04/153.097/2012, E-04/153.110/2012 e E-04/153.116/2012. - Recorrente:fazenda estadual - Relator: João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que a acolheram. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, votando pela conclusão os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Gustavo Mendes Moura Pimentel. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que votou pelo provimento do recurso. - Acórdãos nº 7.726 a 7.731. - EMENTA: ICMS E MULTA. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRESUNÇÃO. DECADÊNCIA. Conheço do Recurso ao Conselho Pleno, uma vez que o acórdão recorrido não foi unânime quanto à preliminar de decadência e quanto ao mérito, tendo sido, preenchidos os requisitos previstos no art. 266, I, do CTE. Afastada a preliminar de decadência, uma vez que, conforme art. 149 do CTN, o lançamento de crédito decorrente do descumprimento de obrigação acessória é de ofício, devendo ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN. Quanto à aplicação da penalidade, deve ser aplicada a penalidade menos gravosa ao contribuinte, prevista no art. 62-C, inciso III, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/2012, nos termos do art. 106, II, \"c\" do CTN. Recurso conhecido e desprovido, aplicando- se, porém, a penalidade menos gravosa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1873936\r\n"
        ],
        "1874137": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2015\r\nRecurso nº 54.503 - Processo nº E-04/079/378//2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.136 - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO E REFATURAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS - EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA rejeitada, nos termos do §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. Os autos estão devidamente instruídos e em condição de possibilitar a formação de convicção dos Julgadores. - NO MÉRITO, os pagamentos indevidos, a maior, objetos dos lançamentos originários, ocorridos em junho e dezembro de 2007, respectivamente, se encontram totalmente decaídos. Nos casos em que os refaturamentos ocorreram por motivos puramente formais de preenchimento dos documentos fiscais, devem ser restituídos aqueles valores cujos pagamentos ocorreram dentro do prazo decadencial para se pleitear a restituição, conforme art. 168, I, do CTN, c/c o art. 3º da LC nº 118/2005, estando decaídos todos os demais. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.269 - Processo nº E-04/048.366/2011 - Recorrente: - Recorrida: Eesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.137 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mercadorias, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.945 - Processo nº E-04/161.199/2012 - Recorrente: irf 64.15 - barra da tijuca - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.140 - EMENTA: MULTA. MFD-ECF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A autuada faz jus à dispensa de pagamento de multa e a consequente extinção de ofício do auto de infração nos termos do art. 14, da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874137\r\n"
        ],
        "1874138": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2015\r\nRecursos nºs 52.781 e 52.982 - Processo nºs E-04/222.465/2011 e E04/222.466/2011 - Recorrente: mercearia pérola de mesquita ltda. Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.146 e 14.147 - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por cerceamento do direito de defesa, acatada. Não foi anexado demonstrativo aos autos, e, alegadamente, não foi dada ciência ao Contribuinte, dos valores das operações realizadas por meio de cada operadora de cartão de crédito e/ou débito, ainda que de maneira sintética, assim como não foi demonstrada a diferença entre esses valores e aqueles informados pela Recorrente por meio de GIAs-ICMS, tendo constado dos autos apenas o quadro de fls. 3, que se presta apenas a apresentar, de forma sintética, os créditos tributários exigidos a cada período de apuração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.065 - Processo nº E-04/002/273//2013 - Recorrente: junta de revisão fiscalntonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.148 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. Escrituração. Vedada a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, quando, com base na mesma irregularidade, for também exigida multa por descumprimento de obrigação principal. Exegese do art. 68 da Lei nº 2657/96, com a redação original. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874138\r\n"
        ],
        "1874139": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2015\r\nRecurso nº 60.943 - Processo nº E-04/040/763//2013 - Recorrente: esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.149 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EXTEMPORÂNEO, DECAÍDO E SEM CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS PARA SUA APROPRIAÇÃO. PRELIMIMAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. Inaplicável ao creditamento extemporâneo irregular a regra do art. 150, §4º, do CTN. Sua adoção levaria ao absurdo de que, quanto mais o Contribuinte postergasse o creditamento extemporâneo irregular, menor seria o prazo decadencial para o Fisco efetuar o Lançamento, podendo chegar, no limite, a não ter qualquer prazo para fazê- lo, caso o creditamento extemporâneo irregular ocorresse em exatos cinco anos dos fatos geradores, o que é inaceitável. - NO MÉRITO, o simples fato de a explicação final da Autuada para a composição dos créditos extemporâneos só ter ocorrido em maio de 2013, durante a ação fiscal, não pode servir de parâmetro para que se considere decaído o direito ao creditamento em questão, que foi efetuado ainda em 2008, e cujos documentos fiscais que os embasam foram emitidos em 2006 e 2007, por afrontar o disposto no Parágrafo Único do art. 23 da LC nº 87/96. Inaceitável, portanto, a glosa dos créditos pretendida pela Fiscalização. É certo, entretanto, que a empresa descumpriu as normas estabelecidas na Resolução n 6346/2001 para apropriação de créditos extemporâneos, devendo ser mantida a multa aplicada, convertida para a prevista no inc. VII do art. 62-C da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor do crédito, por ser mais benéfica para o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874139\r\n"
        ],
        "1874213": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.496ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2015\r\nRecurso nº 57.386 - Processo nº E04/037/295/2013 - Recorrente: COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ÓLEOS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial. No mérito propriamente dito, mantida a exigência fiscal, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.278. - EMENTA: ICMS. NÃO COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DADO CADASTRAL. DECADÊNCIA. Com base no artigo 173, I do CTN, é de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário decorrente da falta de infor mação de alteração de dados cadastrais. Decadência parcial reconhecida. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. FALTA DE INFORMAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. É cabível a inflição de multa no caso de falta de informação de dados cadastrais independentemente da relevância dos dados e da intenção do agente, conforme artigo 44 da Lei 2.657/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874213\r\n"
        ],
        "1874214": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 49.552 e 49.553 - Processos nºs E-04/067.212/2012 e E04/067.213/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e João da Silva de Figueiredo que negavam provimento ao recurso de ofício. - Acórdãos nº 13.369 e 13.370. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96, com e redação dada pela Lei nº 3040/98, tem como balizamento o limite mínimo de R 90,00 e o limite máximo de R 900,00. O parágrafo único do indigitado dispositivo determina que na ausência de graduação específica pelo Poder Executivo, aplicar-se-á o limite mínimo previsto. Assim, a multa deverá ser exigida em seu limite mínimo por infração, sob pena de instituir-se limitação inexistente na norma extraída do texto legal. Entretanto, reduzida a penalidade para a prevista no art. 66, 1, da Lei nº 6357/12, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, à luz do art. 106, II, c, do CTN. Recurso de ofício provido para restabelecer a exigência fiscal, entretanto, com a redução da penalidade à luz da Lei nº 6357/12. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874214\r\n"
        ],
        "1874215": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 59.967 - Processo nº. E-04/046/1200//2014 - Recorrente: COPAPA CIA PADUANA DE PAPEIS Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 13.768 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874215\r\n"
        ],
        "1874216": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.525ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2015\r\nRecursos nºs 54.018 e 54.019 - Processos nºs E-04/014/78/2013 e E04/014/93/2013. - Recorrente: gavião de ouro eletrodomésticos ltdaRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi rejeitada por maioria de votos, nos termos do voto da Conselheira Gabriela Marins, designada Redatora, vencido o Conselheiro Relator que a acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gabriela Marins, designada Redatora, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 13.797 e 13.798. - EMENTA:ICMS E MULTA. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Afastada preliminar de nulidade, uma vez que não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. O creditamento ocorre no momento da apuração do imposto. Correta a capitulação da penalidade aplicada. Recurso de Voluntário parcialmente procedente. Preliminar de Decadência. Decadência não configurada. A ausência de antecipação pagamento do imposto atrai a aplicação do disposto no art. 173, I do CTN, uma vez que não há valor recolhido a ser homologado. Rejeitada a preliminar de decadência. ICMS. Saída de mercadorias tributadas. Constatada a ausência de recolhimento do imposto, cabível a presente exigência, sendo correta a aplicação da correspondente penalidade. Recurso Voluntário desprovido. FECP. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Afastada preliminar de nulidade, uma vez que não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. O creditamento ocorre no momento da apuração do imposto. Correta a capitulação da penalidade aplicada. Uma vez procedente o lançamento de ICMS, é também procedente o referido fundo (art. 2º, I, da Lei nº 4056/2002). Recurso de Voluntário parcialmente procedente. Preliminar de Decadência. Decadência não configurada. A ausência de antecipação pagamento do imposto atrai a aplicação do disposto no art. 173, I do CTN, uma vez que não há valor recolhido a ser homologado. Rejeitada a preliminar de decadência. FECP - ICMS. Saída de mercadorias tributadas. Constatada a ausência de recolhimento do imposto, cabível a presente exigência, sendo correta a aplicação da correspondente penalidade. Uma vez procedente o lançamento de ICMS, é também procedente o referido fundo (art. 2º, I, da Lei nº 4056/2002). Recurso Voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874216\r\n"
        ],
        "1874217": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.531ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2015\r\nE-04/119.186/2012 e E04/119.194/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.855 e 13.856. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874217\r\n"
        ],
        "1874218": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.533ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2015\r\nE-04/091/1168//2013 e E04/091/1167//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.879 e 13.880. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874218\r\n"
        ],
        "1874219": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.534ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2015\r\nRecurso nº 59.565 - Processo nº E-04/046/850//2014 - Recorrente: emquare representação e comércio ltda. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 13.893 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874219\r\n"
        ],
        "1874220": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2015\r\nRecurso nº 60.909 - Processo nº E-04/119.185/2012 - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.907- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874220\r\n"
        ],
        "1874221": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.543ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2015\r\nRecurso nº 35.903 - Processo nº E-04/070.846/2009 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.985 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.189 e 61.190. - Processos nºs E-04/794.287/1995 e E 04/794.286/1995. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KIFRIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.990 e 13.991. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.100. - Processo nº E-04/280.083/2012. - Recorrente: R C F GAMES COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.995. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874221\r\n"
        ],
        "1874222": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.545ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2015\r\nRecurso nº 61.230 - Processo nº E-04/046/1639/2014 - Recorrente: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.007- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.201 - Processo nº E-04/137.099/2011 - Recorrente: CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA. EPP. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.008- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.114. - Processo nº E-04/046/1661/2014. - Recorrente: SAINT CLAIR COSMÉTICOS DA REGIÃO DOS LAGOS LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.011. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874222\r\n"
        ],
        "1874223": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.546ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2015\r\nRecurso nº 61.101. - Processo nº E-04/127.879/2011. - Recorrente: VELUSILC COSMÉTICOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.014. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.214 - Processo nº E-04/066.097/2010 - Recorrente: DROGARIA ONOFRE LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.015- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874223\r\n"
        ],
        "1874224": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.547ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2015\r\nE04/063.467/2012, E- 04/063.470/2012, E-04/063.515/2012, E/04/063.514/2014, E- 04/063.517/2012, E-04/063.516/2012, E-04/063.520/2012 e E04/063.518/2012. - Recorrente: CONGAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.021 a 14.028. - EMENTA: ICMS-ST. CONTROLES DE ENTRADA E SAÍDA. DIVERGÊNCIAS CONSTATADAS. Lança-se a diferença apontada pelo cotejo entre entradas e saídas, presumindo-se o não recolhimento do ICMS-ST nas entradas. CONTROLES GERENCIAIS OBTIDOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. LICITUDE DE SUA UTILIZAÇÃO. São legítimos os controles obtidos do próprio contribuinte/interessado, servindo como prova para efeito de apuração do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRepublicadas por incorreções no original publicadas no D.O. de 17/07/2015.\r\nId: 1874224\r\n"
        ],
        "1874225": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.548ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2015\r\nRecurso nº 61.256 - Processo nº E-04/034/7456/2014 - Recorrente: FERNANDO DE BANGU VEÍCULOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.034- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.265/2012 e E04/049.267/2012 - Recorrente: - Interessada: VIB COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.036 e 14.037 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874225\r\n"
        ],
        "1874226": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.549ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2015\r\nRecurso nº 61.450 - Processo nº E-04/226.338/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.040- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.333 - Processo nº E-04/034/7867/2014 - Recorrente: SERRARIA FRIBURGO LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.042- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874226\r\n"
        ],
        "1874227": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.551ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2015\r\nRecurso nº 61.917. - Processo nº E-04/175.631/1996. - Recorrente: NEW SHOCK SOM LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.055. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.857 - Processo nº E-04/034/8746/2014 - Recorrente: EXPRESSO JUNDIAÍ LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.061- EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.000 - Processo nº E-04/045/536/2013 - Recorrente: BATALHA AUTO PEÇAS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.062- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874227\r\n"
        ],
        "1874228": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.552ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2015\r\n60.979, 60.980, 60.982, 60.983, 60.984, 60.985, 60.986, 60.992, 60.993, 60.994, 60.995, 60.996, 60.997, 60.998, 60.999, 61.000, 61.001, 61.002, 61.005, 61.006, 61.007, 61.008, 61.009, 61.010, 61.011, 61.012, 61.013, 61.014, 61.015, 61.016, 61.017, 61.018, 61.019, 61.020, 61.021, 61.022, 61.023, 61.024, 61.025, 61.026, 61.027, 61.028, 61.029 e 61.030. - Processo nº E- 04/077.336/2012, E-04/077.323/2012, E04/077.301/2012, E- 04/077.330/2012, E-04/077.303/2012, E04/077.308/2012, E- 04/077.388/2012, E-04/077.318/2012, E04/077.274/2012, E- 04/077.319/2012, E-04/077.325/2012, E04/077.394/2012, E- 04/077.331/2012, E-04/077.363/2012, E04/077.317/2012, E- 04/077.367/2012, E-04/077.374/2012, E04/077.373/2012, E- 04/077.298/2012, E-04/077.383/2012, E04/077.392/2012, E- 04/077.391/2012, E-04/077.312/2012, E04/077.369/2012, E- 04/077.322/2012, E-04/077.368/2012, E04/077.299/2012, E- 04/077.361/2012, E-04/077.366/2012, E04/077.305/2012, E- 04/077.395/2012, E-04/077.282/2012, E04/077.397/2012, E- 04/077.371/2012, E-04/077.376/2012, E04/077.379/2012, E- 04/077.362/2012, E-04/077.316/2012, E04/077.377/2012, E- 04/077.378/2012, E-04/077.364/2012, E04/077.370/2012, E- 04/077.321/2012 e E-04/077.375/2012. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.067, 14.068, 14.069, 14.070, 14.071, 14.072, 14.073, 14.074, 14.075, 14.076, 14.077, 14.078, 14.079, 14.080, 14.081, 14.082, 14.083, 14.084, 14.085, 14.086, 14.087, 14.088, 14.089, 14.090, 14.091, 14.092, 14.093, 14.094, 14.095, 14.096, 14.097, 14.098, 14.099 e 14.100.- EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As atividades de panificação, açougue e frigorífico são acessórias à atividade principal da rede de supermercados que é a comercial, daí a impossibilidade do creditamento do ICMS. Precedentes deste Conselho e dos Tribunais Superiores. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.320. - Processo nº E-04/897.152/1999. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.111. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência para que se busque fatos adicionais que irão influir na conclusão do julgamento. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874228\r\n"
        ],
        "1874229": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.553ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2015\r\nRecurso nº 61.216. - Processo nº E-04/084.757/2012. - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENORelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.117. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.605. - Processo nº E-04/039/49/2013. - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.118. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.923 - Processo nº E-04/024/1815/2014. - Recorrente: FRIGORÍFICO M COUTO LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.127. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.900 - Processo nº E-04/034/7649/2014. - Recorrente: SUPERMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI EPPRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.128. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874229\r\n"
        ],
        "1874230": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.554ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2015\r\nRecurso nº 61.755. - Processo nº E-04/045/21//2014. - Recorrente: SUNSHINE VEÍCULOS LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.130. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.007. - Processo nº E-04/053.108/2012. - Recorrente: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.131. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.996. - Processo nº E-04/034/9903//2014. - Recorrente: - Interessada: CAYLUC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.136. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.519. - Processo nº E-04/034/5704//2014. - Recorrente: - Interessada: CAMPEÃO 2010 DAS EMBALAGENS LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.137. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874230\r\n"
        ],
        "1874231": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.555ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2015\r\nu & m mineração e construção s/a. junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.144 - EMENTA: . OPERAÇAO INTERESTADUAL COM BENS DESTINADOS AO CONSUMO E ATIVO FIXO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. É cabível a exigência do ICMS resultante da aplicação da diferença entre alíquota interna e a interestadual sobre a entrada de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação destinadas ao consumo e/ou ativo fixo mesmo no caso de empresas de construção civil, quando aplicada a alíquota interestadual pelo remetente. .RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874231\r\n"
        ],
        "1874232": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.556ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2015\r\nRecursos nºs 61.860 e 61.861. - Processos nºs E-04/034/7607//2014 e E04/034/8049//2014. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.147 e 14.148. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.468, 61.469, 61.470, 61.471, 61.472 e 61.473. - Processos nºs E-04/046/8405//2013, E-04/046/8404//2013, E04/046/8402//2013, E-04/046/8403//2013, E-04/046/8406//2013 e E04/046/84075//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.149, 14.150, 14.151, 14.152, 14.153 e 14.154. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.001. - Processo nº E-04/034/10428//2013. - Recorrente: TRUTRANS TRANSPOR TES LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.159. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.807. - Processo nº E-04/034/421//2014. - Recorrente: - Interessada: KMA COMÉRCIO DE MADEIRAS S.A.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.160. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874232\r\n"
        ],
        "1874233": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.557ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2015\r\nRecurso nº 61.864. - Processo nº E-04/034/10136//2014. - Recorrente: MAZALON MADEIRAS E FERRAGENS LTDARelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.166. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.757. - Processo nº E-04/034/2782//2014. - Recorrente: B JORGE A M CONCEIÇÃO DESCARTÁVEISRelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.167. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.901. - Processo nº E-04/034/5793//2014. - Recorrente: CASEGI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.170. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/6507//2013 e E04/046/6506//2013. - Recorrente: - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.171 e 14.172. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874233\r\n"
        ],
        "1874234": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.559ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2015\r\nRecurso nº 61.902. - Processo nº E-04/046/1849//2014. - Recorrente: MORADEI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA MERelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.177. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.924. - Processo nº E-04/024/1817//2014. - Recorrente: FRIGORÍFICO M. COUTO LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.178. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874234\r\n"
        ],
        "1874235": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.560ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2015\r\nRecurso nº 61.906. - Processo nº E-04/006/1167//2014. - Recorrente: COPA REI COMÉRCIO DE COLCHÕES E MÓVEIS LTDA MERelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.182. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/280.081/2012 e E04/280.082/2012. - Recorrente: - Interessada: R C F GAMES COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.183 e 14.184. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874235\r\n"
        ],
        "1874236": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nE-04/132.110/2012 e E04/132.111/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.185 e 14.186 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874236\r\n"
        ],
        "1874237": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 61.897 - Processo nº E-04/034/8556//2014 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.193 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.467 - Processo nº E-04/272.365/2011 - Recorrente: THAIAMAN CONFECÇÕES LTDA EPP. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.196 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.360 - Processo nº E-04/019/704//2013 - Recorrente: MAIKIANE LOPES BARRETO Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.197 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.377 - Processo nº E-04/034/6589//2014 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.200 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/9257//2013 e E04/046/9256//2013 - Recorrente: - Interessada: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.201 e 14.202 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.376 - Processo nº E-04/034/8507//2014 - Recorrente: MADEIRA TARDIN DE BOM JARDIM LTDA ME. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.203 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.455 - Processo nº E-04/266.453/2012 - Recorrente: FORNECEDORA BOM JESUS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.204 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.637, 59.689, 59.692, 59.693, 59.694, 59.695, 59.696, 59.699, 59.700, 59.701 e 59.702. - Processos nºs E-04/021/177/2013, E-04/021/200/2013, E-04/021/185/2013, E-04/021/199/2013, E- 04/021/179/2013, E-04/021/166/2013, E-04/021/165/2013, E- 04/021/162/2013, E-04/021/161/2013, E-04/021/159/2013 e E- 04/021/155/2013. - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.205 a 14.215. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE ATENDER ÀS INTIMAÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Restou demonstrado que o Autuado não entregou os documentos exigidos, deixando de atender às intimações. Descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 98, do Livro VI do RICMS. Recurso Voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.890 - Processo nº E-04/034/10561//2014 - Recorrente: primolar de jardim primavera madeiras ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.217 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.581 - Processo nº E-04/037/447//2014 - Recorrente: PETROBRÁS GÁS S/A. - GASPETRO Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.218 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.975 e 57.976 - Processos nºs E-04/046/8989//2013 e E04/046/8987//2013. - Recorrente: mega box distribuidora ltda.Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.223 e 14.224 - EMENTA: ementa. icms. não recolhimento do imposto na condição de substituto tributário. mercadoria sujeita à substituição tributária sem retençao na origem. iNEXISTÊNCIA DE CONVENIO, PROTOCOLO OU TERMO DE ACORDO. cONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO configurada. Enquadramento no regime diferenciado do Decreto Nº O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria. \r\nId: 1874237\r\n"
        ],
        "1874238": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.565ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2015\r\nRecurso nº 61.574 - Processo nº E-04/163.799/2010 - Recorrente: MERCEARIA SANTO ANTONIO DE SEPETIBA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.235 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.898 - Processo nº E-04/034/4397/2014 - Recorrente: JNSANTOS DO MILLENIUM PRODUTOS MÉDICOS LTDA-EPP. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.236 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874238\r\n"
        ],
        "1874253": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 59.416 - Processo nº E-04/036/391//2013 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - EMBRATEL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos que acolhia a preliminar. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.192 - EMENTA: DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do ar. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. - REJEITADA a preliminar por realização de perícia. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - VALOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 32 e 33, §§ 2º e 7º, inciso III, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.453/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nvivo s/a. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.194 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - INCENTIVO CULTURAL. LEI Nº 1.954/92. A limitação de 4% significa na prática em um diferimento do gozo do benefício fiscal. Neste contexto, o desconto em proporção superior ao que permitido na mencionada legislação causou prejuízo ao Erário Estadual, na medida em que o desconto poderia ser utilizado nos períodos de apuração subseqüentes. Daí se conclui que a manutenção da autuação, no caso em análise, teria como resultado a retirada do patrimônio jurídico da patrocinadora de uma parcela do desconto a que teria direito. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, com exclusão do ICMS e manutenção da penalidade, aplicada por descumprimento da legislação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.219 - Processo nº E-04/051.282/2011 - Recorrente: PLAJAP TAXI AÉREO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.195 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.724 - Processo nº E-04/224.858/1997 - Recorrente: FARMÁCIA KI ILHA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.194 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE E DE DECADÊNCIA. Não houve, igualmente, decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte possui direito ao creditamento de ICMS se a escrituração de sua documentação fiscal for emitida de forma regular. A empresa se creditou de imposto que não foi recolhido, contrariando toda a sistemática da não-cumulatividade, segundo a qual só há crédito na entrada da mercadoria se a houver débito na saída da operação anterior. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nrigotex indústria textil ltda. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.216 - EMENTA: E MULTA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. ESTOQUE APURADO PELO FISCO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE ESTOQUE FÍSICO. Afastada preliminar de nulidade, uma vez que não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Comprovado o encerramento das atividades do estabelecimento no endereço cadastrado, inexistindo estoque físico no local e tendo sido apurado estoque pelo fisco com base na análise da documentação fiscal, presume-se a saída das mercadorias sem documento fiscal, com base no art. 3º, § 2º, da Lei 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.538 - Processo nº E-04/241.313/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.219 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.200 - Processo nº E-04/241.306/2010 - Recorrente: procter & gamble do brasil s/a. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.220 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.253 e 55.254 - Processos nºs E-04/041.777/2012 e E 04/041.782/2012. - Recorrente: ADELPE ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.221 e 14.222 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS/FECP - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não seja o apropriado para a operação realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo art.18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso III, do Livro VI do RICMS/OO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria.\r\nId: 1874253\r\n"
        ],
        "1874254": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nna 3.565ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2015\r\nRecurso nº 61.748 - Processo nº E-04/107.118/2010 - Recorrente: V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.237- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.466 - Processo nº. E-04/125.049/2010 - Recorrente: 125 VIEIRA OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.238- EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874254\r\n"
        ],
        "1874825": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 58.874 - Processo nº E04/049.542/2012. - Recorrente: j m 12 lingerie confecção de roupas ltda - me. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.157 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.126 - Processo nº E 04/034/1495//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEPAL MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.158 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.128 - Processo nº E 04/034/1404//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LARM MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.159 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.949 - Processo nº E 04/034/4738//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MADEWEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.160 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.964 - Processo nº E 04/034/10337//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMQUARE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.161 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.154 - Processo nº E 04/046/1006//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R G B DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.162 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874825\r\n"
        ],
        "1874826": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecursos nºs 42.871 e 42.872 - Processos nºs E-04/250.958/2011 e E 04/250.959/2011 - Recorrente: APK LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.164 e 13.165 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. BARREIRA FISCAL - NÃO ENTRAR. PRELIMINARES. Nulidade da decisão de 1ª instância. A decisão da Junta de Revisão Fiscal de fato nem mesmo chegou a mencionar, ou sequer cotejaro pedido de produção de prova testemunhal requerido pela Autuada. Pelo Processo Administrativo Tributário estabelecido pelo Decreto 2.473/79, faz necessário quando do indeferimento do pedido de produção de provas, as considerações/fundamentos da decisão. Preliminar ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.712, 57.713, 57.714, 57.715, 57.716, 57.717, 57.718, 57.719, 57.720 e 57.721 - Processos nºs E04/046/6329//2013, E04/046/6630//2013 e E-04/046/7145//2013, E04/046/7144//2013, E04/046/8379//2013, E04/046/8380//2013, E04/046/9789//2013, E04/046/9796//2013, E04/046/9441//2013 e E04/046/9442//2013 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.170, 13,171, 13.172, 13.173, 13.174, 13.175. 13.176, 13.177, 13.178 e 13.179 - EMENTA: ICMS - FECP - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.909 - Processo nº E04/046/301//2014 - Recorrente: SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.180. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.149 - Processo nº E04/046/11898//2013 - Recorrente: MAR MAD MADEIRAS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.181. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.225 - Processo nº E04/034/10613//2013 - Recorrente: ADRIANO DE F. JORGE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.182. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874826\r\n"
        ],
        "1874827": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.505ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2015\r\nRecurso nº 60.787. - Processo nº E-04/034/6190//2014. - Recorrente: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.378. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.148. - Processo nº E-04/034/2490//2013. - Recorrente: MANIAS DO RIO BAZAR LTDA-ME Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.379. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.478. - Processo nº E-04/046/11848//2013. - Recorrente: SUPER MERCADO REAL DO éDEN LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.380. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874827\r\n"
        ],
        "1874828": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.522ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2015\r\nRecursos nºs 59.077 e 59.127. - Processos nºs E-04/046/1087//2014 e E04/046/1082//2014. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.571 e 13.572. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.729. - Processo nº E-04/034/8965//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA SHOW S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.573. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.793. - Processo nº E-04/045/221//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.574. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.078 e 61.079. - Processos nºs E-04/045.950/2012 e E 04/045.949/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES ICONHA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.575 e 13.576. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.476. - Processo nº E-04/034/7401//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTAL ITAIPUAÇU MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.577. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.093. - Processo nº E-04/007/1517//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL BARÃO DA TAQUARA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.582. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.548. - Processo nº E-04/046/10206//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAZAR O AMIGÃO DE ITAGUAÍ LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.583. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.099. - Processo nº E-04/146.315/1997. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PISON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.584. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 44.816. - Processo nº E-04/042.907/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAISANO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.585. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874828\r\n"
        ],
        "1874829": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.526ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2015\r\nRecurso nº 56.804. - Processo nº E-04/047.235/2012. - Recorrente: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.644. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É responsável pelo pagamento do imposto o transportador, em relação à mercadoria, que transportar acompanhada de documento fiscal inidôneo, do art. 18, IV da Lei nº 2.657/96. Aplica-se a penalidade mais benéfica em função da Lei nº 6.357/12 que alterou substancialmente as penalidades previstas na Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.810. - Processo nº E-04/032/135//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO DAMA DE JUPARANA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.645. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.882. - Processo nº E-04/046/11021//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEDIK NEW DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.646. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.897 e 59.898. - Processos nºs E-04/022/2071//2013 e E-04/022/2072//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAINBOW INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.647 e 13.648. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.699 e 52.700. - Processos nºs E-04/046/6155//2013 e E 04/046/6159//2013. - Recorrente: VINAQUE COMÉRCIO DE VINHOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.649 e 13.650. - EMENTA: ICMS E ICMS-PECP. NÃO RECOLHIMENTO. COMPROVAÇAO PAGAMENTO ANTES LAVRATURA DO AUTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. Comprovado recolhimento Integral dos valores exigidos no auto de Infração antes da lavratura do Auto de Infração. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.960 a 60.965 e 60.968. - Processos nºs E- 04/041/2458//2013, E-04/041/2455//2013, E-04/041/2460//2013, E- 04/041/2464//2013, E-04/041/2446//2013, E-04/041/2442//2013 e E- 04/041/2441//2013. - Recorrente: DIAMANTINO HENRIQUES QUARESMA. - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.651 a 13.657. - EMENTA: ITD - CONTESTAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO. Guia de controle de ITD emitida em conformidade com a Lei nº 1.427/89 e com a Resolução SEFAZ 048/2007. Manutenção do valor original da Guia-ITD com base no disposto no art. 115 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874829\r\n"
        ],
        "1874830": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.527ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2015\r\nRecurso nº 60.780. - Processo nº E-04/046/1535//2014. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.658. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.344. - Processo nº E-04/003/813//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAGAL BENFICA AUTO POSTO ABASTECIMENTO E GARAGE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.659. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.073. - Processo nº E-04/034/4140//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPARENTE - TRANSPORTE E LOCAÇÃO VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.660. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.098. - Processo nº E-04/029/70//2014. - Recorrente: VEDAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.661. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.970. - Processo nº E-04/040/128//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOMO COMÉRCIO DA MODA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.662. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874830\r\n"
        ],
        "1874831": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.528ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2015\r\nRecurso nº 61.458. - Processo nº E-04/034/7959//2014. - Recorrente: GAF TRANSPORTES ltda-EPP Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.663. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.802. - Processo nº E-04/033/16//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIVERSO 2007 COMÉRCIO DE AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.664. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.480. - Processo nº E-04/046/11894//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROSIMERIA SILVA LOPES DOS SANTOS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.665. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.830. - Processo nº E-04/034/7788//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REDE DOM PEDRO DE POSTO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.666. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.143. - Processo nº E-04/152.020/2011. - Recorrente: INFOBOM INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.667. - EMENTA: ICMS - ESTIMATIVA. PARCELAMENTO COM VALORES INFERIORES AO EFETIVAMENTE DEVIDO. Retificação do parcelamento em nada muda a decisão da JRF, visto que, embora com a retificação tenha havido aumento dos valores mensais devidos em cada mês, os recolhimentos mensais feitos pela Recorrente, foram feitos com base no pedido de parcelamento original. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.016. - Processo nº E-04/003/90//2013. - Recorrente: DROGARIA RÁPIDA DE SÃO CRISTÓVÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.668. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O Auto de infração não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2473/79, tendo sido lavrado com total atendimento as exigências previstas no art. 74 do citado mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DÉBITO DECLARADO. NÃO INFORMADO. NÃO RECOLHIDO. Comprovado nos autos que a lavratura do AI não implicou em dupla exigência de ICMS e multa proporcional e que a exigência fiscal não está a cobrar indevidamente o ICMS-ST. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874831\r\n"
        ],
        "1874832": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.529ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2015\r\nRecurso nº 51.516. - Processo nº E-04/046.194/2010. - Recorrente: QUinTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.697. - EMENTA: PRELIMINAR. ICMS - DA NULIDADE POR EQUÍVOCO NO DISPOSITVO LEGAL APLICADO. A responsabilidade solidária prevista no artigo 25 da Lei nº 2.657/96 somente é cabível quando houver Convênio entre as unidades federadas envolvidas na operação sujeita à substituição tributária ou o remetente, situado em outra unidade da federação, firmar Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro. Não sendo as hipóteses previstas, fica desobrigado da retenção, o remetente, e, por consequência, não há que se falar em responsabilidade solidária, do adquirente, pelo imposto não retido. Nesta linha, o lançamento deve ser considerado nulo, , do inciso IV do artigo 48, do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.866. - Processo nº E 04/257.228/2011. - Recorrente: TRANSPORTADORA BARONCELLO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.698. - EMENTA: MULTA FORMAL - PARADA POSTO FISCAL. O Auto de Constatação assinado pelo motorista em fls. 05, afirmado pelo próprio, que deixou de respeitar a parada obrigatória e que a sinalização encontrava-se visível no que concerne a informação de entrada do posto fiscal. Redução da penalidade pela mais benéfica, nos termos do inciso II, artigo 106 do CTN. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.211. - Processo nº E-04/008/730//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HIG HOUSE COOMÉRCIO DE INFORMÁTICA E GAMES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.699. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 46.337 e 46.338. - Processos nºs E-04/239.474/2010 e E-04/239.552/2010. - Recorrente: AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 13.701 a 13.702. - EMENTA: ICMS -NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.963. - Processo nº E-04/034/4301//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AIRCLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.703. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874832\r\n"
        ],
        "1874833": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.506ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\nRecurso nº 52.978. - Processo nº E-04/045/225//2013. - Recorrente: sÉtIMA oitavA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao RV, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.393. - EMENTA: ICMS - omissão do lançamento de entrada. Não comprovado a entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria/bem saída para conserto. Aplicada penalidade mais benéfica trazida pela nova redação dada a Lei nº 2657/96 pela Lei nº 6357/2012. Recurso voluntário parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874833\r\n"
        ],
        "1874834": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/05/2015\r\nRecurso nº 60.502 - Processo nº E-04/119.222/2012 - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.523 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874834\r\n"
        ],
        "1874835": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.524ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\nRecurso nº 61.207. - Processo nº E-04/041/2445//2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.632. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874835\r\n"
        ],
        "1874836": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.533ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2015\r\nE-04/102.365/2008 e E04/102.364/2008. - Recorrente: MARTIN-BROWER COMÉRCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.739 e 13.740. - EMENTA: PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇAO. A preliminar provocada, no que diz respeito à insuficiência de elementos para se determinar com segurança a infração, é incabível e improcedente, tendo em vista que o auto de infração leva à constatação de que foram observados os requisitos supracitados, de crucial importância para o exercício da defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os produtos não se enquadram na previsão sujeita à substituição tributária, pois não consiste em preparado para a fabricação de sorvete em máquinas, mantendo a posição NCM 19.01. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1874836\r\n"
        ],
        "1875685": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.001ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2015\r\nRecurso nº 42.613 - Processo nº E-04/043.064/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: tribuição comércio e indústria LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Soares da Silva e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 7.656 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INCONDICIONAL. Diferentemente da formação da base de cálculo do ICMS próprio, quando o desconto incondicional não integra a base de cálculo (por raciocínio excludente na leitura da letra da lei), tal desconto integra a citada base para o cálculo e “retenção” do ICMS-ST, que visa tributar o preço a ser praticado na venda ao consumidor final, no término da cadeia da circulação da mercadoria. Recurso da Fazenda Estadual a que se dá provimento, pelo voto de qualidade, para restabelecer a decisão de Primeira Instância. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1875685\r\n"
        ],
        "1875686": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2015\r\nRecurso nº 34.591 - Processo nº E-34/204.030/2004 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 7.710 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Na decisão recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, pelo qual não se vislumbra nenhum vício, ficando afastada qualquer nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1875686\r\n"
        ],
        "1875687": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2015\r\nE-04/157.517/2011 e E04/157.518/2011. - Recorrente:padaria e confeitaria novo mundo de jacarepaguá LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.716 e 7.717. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1875687\r\n"
        ],
        "1875688": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n45.616 - Processo nº E-34/159.022/2005 - Recorrente: CRISTAL DE VALENÇA AUTO POSTO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.722 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1875688\r\n"
        ],
        "1877566": [
            "2015-08-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2015\r\nRecurso nº 56.113. - Processo nº E-04/271.951/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.114. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser deferido o levantamento. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1877566\r\n"
        ],
        "1877567": [
            "2015-08-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2015\r\nRecurso nº 56.756. - Processo nº E-04/643.627/1995. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.138. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa aos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - GLOSA DE CRÉDITO - DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O recurso voluntário genérico não se presta a combater decisão proferida pela primeira instância por não enfrentar os fundamentos nela consolidados. Os contribuintes optantes da redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 38/89 não podem utilizar o crédito fiscal relativo à entrada de mercadorias, consoante vedação presente no parágrafo único, da Cláusula Segunda do aludido Convênio. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1877567\r\n"
        ],
        "1877568": [
            "2015-08-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2015\r\nRecurso nº 58.040 - Processo nº E-04/045.468//2013 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.145 - EMENTA: MULTA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. O não atendimento a intimação fiscal para apresentação de documentos fiscais hábeis à legitimação do crédito tributário tomado, constitui a infração prevista no art. 65 da Lei nº 2.657/96, de modo a sujeitar o contribuinte ao pagamento da multa decorrente do descumprimento da obrigação instrumental, bem como às demais penalidades previstas na legislação aplicável. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1877568\r\n"
        ],
        "1877569": [
            "2015-08-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2015\r\nRecurso nº 61.091 - Processo nº E-04/034/3416//2014 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.150 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.254 - Processo nº E-04/065.131/2010- Recorrente: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.151 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.951 - Processo nº E-04/043/1089//2013 - Recorrente: DIOGURT'S COMERCIAL ALIMENTÍCIA LTDA. EPP Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.152 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.794 - Processo nº E-04/040/509//2014 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.153 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.415 - Processo nº E-04/034/6481//2014 - Recorrente: CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.154 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/217.329/2010 e E04/217.330/2010 - Recorrente: - Interessada: REDENTOR MAR MINIMERCADO DE BELFORD ROXO 2007 LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.473 - Processo nº E-04/034/5869//2014 - Recorrente: MADEIREIRA TARDIN DE BOM JARDIM LTDA ME. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.157 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.443 - Processo nº E-04/266.050/2012 - Recorrente: NOVA CASA BAHIA S/A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.158 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.829 - Processo nº E-04/077.590/2012 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.159 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1877569\r\n"
        ],
        "1877570": [
            "2015-08-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2015\r\nRecursos nºs 61.771 e 61.851 - Processo nºs E-04/077.304/2012 e E04/077.402/2012 - Recorrente: - Recorrida: Eesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 14.161 e 14.162 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - SUPERMERCADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Os dispositivos citados na Inicial descrevem a infração e, em conjunto com o Relato e os demonstrativos e documentos anexados, permitiram o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. NO MÉRITO, a Recorrente, que exerce atividade de comércio varejista de mercadorias em geral - supermercado - não poderia utilizar o crédito relativo à aquisição de energia elétrica no período objeto da presente exigência, mas somente após 1º de janeiro de 2011, nos termos do inciso II do art. 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5037/2007, a menos que comprovasse o exercício de atividade industrial em seu estabelecimento, o que não logrou conseguir. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1877570\r\n"
        ],
        "1877571": [
            "2015-08-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2015\r\nRecursos nºs 45.127 e 45.128 - Processo nºs E-04/226.441/2011 e E04/226.442/2011 - Recorrente: - Recorrida: Eesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.167 e 14.168 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. Julgamento convertido em diligência, para o esclarecimento de ponto controvertido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.384. - Processo nº E-04/048.476/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.170. - EMENTA: Documento Fiscal. Inidôneo. Diante da modificação na legislação em benefício do contribuinte, faz-se necessária a aplicação do artigo 106, II, alínea “c” do CTN, vez que a regra em comento dispensa a informação da placa do veículo nos casos em que o transporte for feito pelo próprio remetente ou por profissional autônomo. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1877571\r\n"
        ],
        "1877572": [
            "2015-08-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2015\r\nRecurso nº 51.956 - Processo nº E-04/170.793/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.172 - EMENTA: MULTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente, quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. - PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MULTA FORMAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovando-se nos autos a ausência de escrituração nos Livros obrigatórios das operações tributadas, há de prevalecer o lançamento para cobrança de multa formal. Todavia, em respeito à retroatividade benigna esculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, aplicar-se-á a penalidade menos gravosa ao contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.910 - Processo nº E-04/170.566/2012 - Recorrente: joadri mercearia ltda. -esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.173 - EMENTA: Por correr o prazo decadencial previsto no inc. I do art. 173 do CTN a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o Fisco poderia ter efetuado o Lançamento, e levando-se em conta que somente com o vencimento do prazo para pagamento do imposto, ocorrido em 10/01/2008, poderia ter sido lavrado o competente Auto de Infração, visto que somente aí ficou caracterizada a falta de pagamento do ICMS correspondente à receita omitida, conclui-se que somente a partir de 01/01/2009 começou a fluir o prazo decadencial relativo a dezembro de 2007, e somente em 31/12/2013 esse prazo venceria. Como o Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 05/08/2013, não há que se falar de decadência neste caso. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1877572\r\n"
        ],
        "1878853": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.490ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\nRecurso nº 59.597. - Processo nº E-04/022/1179/2014. - Recorrente: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA ltda. Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.207. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.491ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\nRecurso nº 59.119. - Processo nº E-04/034/2524/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.223. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.493ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\nE- 04/277.396/2011, E-04/277.272/2011 e E04/277.161/2011. - Recorrente: DAMATIS 358 FERRAGENS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.243, 13.244 e 13.245. - EMENTA: ICMS-FECP - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.860. - Processo nº E-04/136.001/2012. - Recorrente: CIBRAPEL S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi acolhida, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator. Vencido o Relator.- Acórdão nº 13.246. - EMENTA: PRELIMINAR DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento observou todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Créditos Indevidos ou Irregulares. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Art. 150 do CTN. Preliminar Acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.494ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2015\r\nRecurso nº 57.635. - Processo nº E-04/047.232/2012. - Recorrente: W R CONSTRUTORA E INCORPORADORA ltda Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.256. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.497ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2015\r\nRecurso nº 56.032. - Processo nº E-04/046/9457/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.289. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/6918/2013 e E04/034/6919/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.291 e 13.292. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.499ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\nE04/022/704/2013, E-04/022/727/2013, E-04/022/726/2013 e E04/022/731/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.323, 13.324, 13.325 e 13.326. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.562. - Processo nº E04/002/775/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.329. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.501ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nRecurso nº 58.175 - Processo nº E-04/001.402/2011 - Recorrente: ecom energia ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.340 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.497 - Processo nº E-04/269.556/2012 - Recorrente: comercial disvidro comércio de vidros e espelhos ltda. Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.343 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.502ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nE-04/051.220/2011 e E04/051.221/2012 - Recorrente: . - Interessada: transmarono transportes brasil rodoviários ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.348 e 13.349 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.561- Processo nº E-04/034/1255/2014 - Recorrente: gaf transportes ltda. Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.351 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.099 - Processo nº E-04/034/3290/2014 - Recorrente: delta mare distribuidora e importadora de pescados ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.352 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.132 - Processo nº E-04/050.970/2012 - Recorrente: jotaco comércio de produtos siderúrgicos ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.353 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.503ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\nRecurso nº 59.084 - Processo nº E-04/046/894/2014 - Recorrente: j j c duas irmãs material de construção ltda. Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.354 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.727 - Processo nº E-04/153.064/2012 - Recorrente: drogaria gold farma ltda epp. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.355 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.950 e 55.951 - Processos nºs E-04/152.432/2012 e E04/152.497/2012 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.356 e 13.357 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.504ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\nRecurso nº 59.518 - Processo nº E-04/266.596/2012 - Recorrente: cereais bramil ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.370 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.206 e 59.207 - Processos nºs E-04/226.382/2012 e E04/266.383/2012 - Recorrente: - Interessada: manchester distribuidora de ferro e aço ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.371 e 13.372 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.369 - Processo nº E-04/235.817/2010 - Recorrente: jovan auto peças ltda. Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.373 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.322 - Processo nº E-04/046/1675/2014 - Recorrente: wb instrumentos musicais ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.374 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.514 - Processo nº E-04/264.067/2012 - Recorrente: comercial elétrica guerreiro ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.375 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecursos nºs 59.990, 59.991 e 59.992 - Processos nºs E04/006/581/2013, E-04/006/584/2013 e E04/006/827/2013 - Recorrente: rota 66 restaurante ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.406, 13.407 e 13.408 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.136 - Processo nº E-04/034/6045/2013 - Recorrente: ESSES PRIME COMÉRCIO DE DE Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.409. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.067 e 60.171 - Processos nºs E04/034/3396/2013 e E04/034/3397/2013 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.410 e 13.411 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.128 - Processo nº E-04/046/97/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: D DUTRA CARNEIRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.412 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.815 - Processo nº E-04/046/1007/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA E ATACADISTA SUPER REDE LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.413 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecursos nºs 59.935 e 59.936 - Processos nºs E-04/046/8920/2013 e E04/046/8921/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.416 e 13.417 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.784 e 59.785 - Processos nºs E-04/034/5220/2013 e E04/034/5221/2013 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.418 e 13.419 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.585 - Processo nº E-04/036/54/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TERMOMACAÉ LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.420 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecursos nºs 59.080 e 59.081 - Processos nºs E-04/046/687/2014 e E04/046/704/2014 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.425 e 13.426 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.531 e 59.532 - Processos nºs E-04/046/1284/2013 e E04/046/1282/2013 - Recorrente: - Interessada: ALFA LAVAL AABORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.427 e 13.428 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1878853\r\n"
        ],
        "1878859": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.526ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2015\r\n*Recurso nº 56.804 - Processo nº E-04/047.235/2012. - Recorrente: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.644. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É responsável pelo pagamento do imposto o transportador, em relação à mercadoria, que transportar acompanhada de documento fiscal inidôneo, do art. 18, IV da Lei nº 2.657/96. Aplica-se a penalidade mais benéfica em função da Lei nº 6.357/2012 que alterou substancialmente as penalidades previstas na Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/08/2015.\r\nId: 1878859\r\n"
        ],
        "1880121": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2015\r\nRecurso nº 48.996 - Processo nº E-04/063.211/2012 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos- DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 7.712 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câmara - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880121\r\n"
        ],
        "1880122": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.011ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2015\r\nRecurso nº 39.334 - Processo nº E-04/111.281/2010 - Recorrente: man latim america indústrial e comércio de veículos LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.718 - EMENTA: ICMS E MULTA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Conheço do Recurso ao Conselho Pleno, uma vez que foi demonstrada divergência na jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, preenchidos os requisitos previstos no art. 266, I, do CTE. As regras previstas no art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87/96 e art. 33, § 7º, VII, da Lei nº 2.657/96 se referem apenas à forma de aproveitamento dos créditos, e, conforme art. 23 da LC nº 87/96 e art. 34 da Lei nº 2.657/96, o direito à credito se extingue apenas com o decurso do prazo de 5 anos contados da data de emissão do documento, ou seja no prazo decadencial, previsto no art. 150, § 4º do CTN. Portanto, devem ser glosados apenas os créditos aproveitados após este prazo. Quanto aos créditos utilizados antes deste prazo, o direito à crédito não pode ser condicionado à qualquer autorização da administração pública, o que violaria a não-cumulatividade do ICMS (art. 155, §2º, I da Constituição Federal, e art. 19 da Lei Complementar nº 87/96). Porém, a autuada incorreu em infração ao realizar o aproveitamento do crédito sem observar as formalidades previstas na legislação, devendo ser aplicada a penalidade prevista no art. 62 C da Lei nº 2.657/96 , com redação dada pela Lei nº 6.357/12. Recurso conhecido e parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880122\r\n"
        ],
        "1880123": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\nRecurso nº 30.116 - Processo nº E-04/067.408/2007 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - Acórdão nº 7.732 - EMENTA: ICMS E MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. BENS PARA USO E CONSUMO. NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL. Conheço do recurso, por entender não terem sido preenchidos os requisitos previstos no art. 266, I, do CTE. No mérito, deve-se observar que os produtos que deram ensejo à autuação, apesar de utilizados na industrialização, não integram o produto final, e, por isso, não geram direito à crédito de ICMS, já que a adquirente se mostra como consumidora final. Recurso conhecido e desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880123\r\n"
        ],
        "1880124": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\nRecurso nº 40.270 - Processo nº E-04/053.022/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: light serviços de eletricidade s/a - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas, Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 7.737 - EMENTA: DECADÊNCIA. COBRANÇA DE ICMS POR ERRO NO CÁLCULO DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA AQUISIÃO DE BEM DE ATIVO FIXO. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880124\r\n"
        ],
        "1880125": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\nRecurso nº 46.441 - Processo nº E-04/051.220/2011 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 7.738 - EMENTA: ICMS E MULTA. REPETRO. DEIXAR DE RECOLHER ICMS IMPORTAÇÃO. NOVA ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NOVO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Os procedimentos adotados pela Recorrente neste caso, de características estritamente formais, visando exclusivamente à regularização documental de equipamentos importados junto à Receita Federal, face à sua transferência de local, dentro do território fluminense, não ensejam nova cobrança de ICMS na importação, pois não têm qualquer correspondência com a prática de novos fatos geradores ocorridos no mundo real. Recurso ao Pleno Provido. Lançamento Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880125\r\n"
        ],
        "1880126": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2015\r\nRecurso nº 30.922 - Processo nº E-04/108.245/2001 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.746 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE CONSUMO. Nos termos do Parecer Normativo nº 10/75, parte dos materiais cujos créditos sofreram glosa pela Fiscalização devem ser reclassificados como insumos ou produtos intermediários, visto que: i)integram o produto final; ou ii)se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii)têm utilização intrínseca ao processo produtivo; conforme apontados em quadro anexo aos autos. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, entretanto, os demais créditos em disputa não podiam ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880126\r\n"
        ],
        "1880127": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2015\r\nRecurso nº 50.776 - Processo nº E-04/112.282/2012 - Recorrente: MAYARA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.747 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câmara - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880127\r\n"
        ],
        "1880162": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2015\r\n- Processo nº E-04/262.394/2012 - Recorrente: titular da irf 10.01 - campos de goytacazes - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.685 - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Recurso para levantamento da perempção apresentado pela Recorrente após o prazo de cinco dias de que trata o artigo 253 do Decreto-Lei nº 05/75. Não há como se conhecer o Recurso, pois manifestamente intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880162\r\n"
        ],
        "1880163": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2015\r\nE-04/006/261//2014, E04/006/253//2014, E-04/006/255//2014, E-04/006/260//2014, E04/006/257//2014 e E04/006/252//2014 - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.745 e 14.750 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art 225 do decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do art 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art 74 do Decreto nº 2.473/1979, ficando claro que a recorrente abordou a questão em toda a sua plenitude, não ficando caracterizado qualquer cerceamento de seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DECRETO , não determinou a forma de comunicação à SEFAZ da adesão do contribuinte ao benefício. Assim sendo, não há como se desconsiderar o método adotado pelo contribuinte, de realizar a comunicação mediante informação na GIA-ICMS, até mesmo porque efetuada na primeira oportunidade possível. Assim sendo, não há como prosperar a glosa dos créditos fiscais pelos motivos relatados na inicial. RECURSO . Auto de Infração IMprazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/1496//2013 e E04/046/1497//2013 - Recorrente: movale comércio e participações ltda. junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS/FECP - icms/FECP-st - IMPOSTO - PARCIALMENTE APÓS A ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO DO ESTADO, PORÉM ANTES DA CIÊNCIA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ESPONTANEIDADE. Confirmado que o FECP/ST foi parcialmente recolhido após a entrada da mercadoria no território do Estado, porém antes de formalizado procedimento fiscal capaz de afastar a espontaneidade. Afastada a exigência do FECP já recolhido, e da penalidade proporcional a esta parcela, por se considerar que a empresa estava amparada pelo instituto da denúncia espontânea. Mantida autuação relativa à diferença de imposto, e a imposição de penalidade referente à parcela inadimplida. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. \r\n- Processo nº E-04/046/6303//2013 - Recorrente: - Recorrida: VIGÉSIMA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.754 - EMENTA: ICMS - PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - denúncia espontânea da infração - EXCLUSÃO DA MULTA. A responsabilidade por multa fiscal é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que, se for o caso, seja pago o tributo devido, o disposto pelo art 69 da lei nº 2.657/1996. No caso dos autos, a recorrente recolheu o imposto antes da ciência do auto de infração, motivo pelo qual é indevida a exigência da multa. . Exigência do crédito tributário remanescente do Auto de Infração IMO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880163\r\n"
        ],
        "1880164": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2015\r\n61.707, 61.708, 61.709, 61.710, 61.729, 61.730, 61.731, 61.732, 61.733, 61.734, 61.735, 61.736, 61.823 e 61.824- Processos nº E04/040/437/2014, E04/040/436/2014, E04/040/441/2014, E04/040/439/2014, E04/040/440/2014, E04/040/425/2014, E04/040/341/2014, E04/040/432/2014, E04/040/428/2014, E04/040/424/2014, E04/040/418/2014, E04/040/415/2014, E04/040/420/2014 e E-04/040/426/2014. - Recorrente:LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência do Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. No presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006 e a ciência do lançamento ocorreu em 11/07/2014, conclui-se que ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.287 - Processo nº E-04/152.535/2012 - Recorrente: PEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S/A. - Recorrida: quartA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.798 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DE SAÍDAS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.686 - Processo nº E-04/077.974/2012 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS s/a. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.781 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. Incontroversa a ocorrência da infração à legislação tributária. Questionamentos relativos à falta de proporcionalidade entre a infração cometida e a penalidade imposta. Matéria que não se insere no âmbito de competência deste Conselho de Contribuintes. Entretanto, diante da superveniência de lei que reduziu a penalidade incidente sobre a infração, esta deve ser aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. No caso, deve ser observado o limite previsto no art. 62-C, XIII, 1, da Lei nº 2.657/96 redução da multa aplicada , com redação da Lei nº 6.357/2912. A exceção estabelecida no § 2º do art. 67 deve ser interpretada de forma literal, com base na receita bruta do estabelecimento do contribuinte, diante da autonomia dos estabelecimentos prevista no art. 16 da Lei nº 2657/96. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880164\r\n"
        ],
        "1880165": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2015\r\n- Processo nº E-04/034/140//2014 - Recorrente: AREAL CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.767A - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045.995/2012 e E04/045.996/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/045.181/2012 e E04/045.182/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.025/2012 e E04/049.024/2012 - Recorrente: - Interessada: EXPRESSO JUNDIAÍ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.772 e 14.773 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/050.444/2012 e E04/050.457/2012 - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 14.774 e 14.775. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/002/1070//2014 - Recorrente: real foods alimentos e bebidas ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.776 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/6563//2013 e E04/046/6562//2013 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºiCMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880165\r\n"
        ],
        "1880232": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\nRecurso nº 41.338 - Processo nº E-04/071.537/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscalicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.123 - EMENTA: DILIGÊNCIA. Necessária diligência. A fim de que o Ilustre Fiscal Autuante proceda a exclusão de produtos que não compõe a cesta básica incluídos no Auto de Infração. Julgamento convertido em Diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880232\r\n"
        ],
        "1880233": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2015\r\nRecurso nº 60.359. - Processo nº E-04/046/879/2014. - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA. Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.160. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.946. - Processo nº E-04/036/375/2013. - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.163. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880233\r\n"
        ],
        "1880234": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2015\r\nRecurso nº 61.332. - Processo nº E-04/043.227/2011. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.duardoesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.166. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.775. - Processo nº E-04/046/1668/2014. - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.169. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880234\r\n"
        ],
        "1880235": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2015\r\nRecurso nº 61.056. - Processo nº E-04/034/3569/2013. - Recorrente: COMERCIAL SARC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ME Eesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.174. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.180. - Processo nº E-04/034/6528/2014. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. Nesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.175. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880235\r\n"
        ],
        "1880785": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.495ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2015\r\nRecurso nº 59.225. - Processo nº E04/271.819/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANS POLLI PORTO REAL TRANSPORTES LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.266. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.500ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2015\r\nRecurso nº 56.163 - Processo nº E-04/040/988//2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.334 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.501ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nRecurso nº 48.419 - Processo nº E-04/265.402/2011 - Recorrente: ricel ribeiro construtora e empreendimentos ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.342 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.502ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2015\r\nRecurso nº 58.225 - Processo nº E-04/130.201/2010 - Recorrente: velusilc cosméticos ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.350 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.512ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2015\r\nE-04/046/9892//2013 e E 04/046/9893/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALL PARK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.458 e 13.459. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.081. - Processo nº E-04/046/1241/2014. - Recorrente: FLEXPAPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAP Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.466. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.224. - Processo nº E-04/163.803/2012. - Recorrente: drogaria preferida LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.467. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.563. - Processo nº E-04/275.136/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.470. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/127.899/2011 e E 04/127.900/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ÁGUIA DO BRASIL COMÉRCIO DE CORBETURAS E TOLDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.472 e 13.473. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.513ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\nRecurso nº 60.365. - Processo nº E-04/046/840/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.477. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.514ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\nRecurso nº 60.368. - Processo nº E-04/046/1491/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BLANC DE PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.484. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.516ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecurso nº 60.110. - Processo nº E04/054.169/2012. - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.498. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.519ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2015\r\nE04/046/9055//2013, E04/046/8546//2013 e E04/046/8545//2013. - Recorrente: império de barra mansa pisos ltda me. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºRECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.536ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2015\r\n- Processo nº E-04/007/1634//2014 - Recorrente: dexpor comÉrcio e importação e exportação - eireli. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880785\r\n"
        ],
        "1880800": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\nRecurso nº 53.844 - Processo nº E-04/061.614/2009 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: EDURIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.734 - EMENTA: ICMS - DECISÃO EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE E REPETIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Não observados os princípios processuais legais no julgamento levado a efeito, foi declarada NULA a decisão versada no Acórdão recorrido, proferido pela Colenda Segunda Câmara deste CC/RJ, e determinado retorno dos autos à referida Câmara, para que seja produzida nova decisão. ACOLHIDA a preliminar de NULIDADE de decisão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880800\r\n"
        ],
        "1880801": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2015\r\nibi participações e negócios LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Luiz Chor. - Acórdão nº 7.740 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. A importação em nome próprio é considerada realizada no domicílio do importador, destinatário jurídico das mercadorias, independentemente da entrada física dos produtos. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880801\r\n"
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            "2015-09-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2015\r\nWICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos que deu provimento ao recurso. Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas, Luiz Chor, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Fábia Trope de Alcântara, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.741 - EMENTA: crédito indevido por transferÊncia entre estabelecimentos da mesma empresa localizada em outra unidade da federação. base de cálculo em desacordo com o previsto no art. 13, § 4º, inciso IIA parcela de crédito indevido corresponde a inclusão na base de cálculo de custos não aplicados efetivamente na produção, tais como mão de obra indireta, manutenção, outros gastos e depreciação não podem ser reconhecidos como custos de produção a teor do disposto no art. 13, § 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96Aplicação do art. 100, inc. I e Parágrafo Único, do CTN. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880802\r\n"
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        "1880803": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2015\r\nibi participações e negócios LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 7.743 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. SAÍDA POSTERIOR. FATO GERADOR. a saída, ficta ou real, do estabelecimento importador, em operação de alienação posterior à importação, configura fato gerador do ICMS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880803\r\n"
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        "1880804": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2015\r\nRecurso nº 49.764 - Processo nº E-04/121.001/2011 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.748 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880804\r\n"
        ],
        "1880805": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2015\r\nE-04/067.453/2012 e E04/067.460/2012. - Recorrente: white martins gases industriais ltda- Relator: Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºÉ devido na operação interestadual realizada com não contribuinte o ICMS devendo ser adotada a alíquota de 18% e não de 12% como constou nas notas fiscais de venda. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880805\r\n"
        ],
        "1880806": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2015\r\nRecurso nº 48.326 - Processo nº E-04/124.301/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Redator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso da Fazenda, para afastar a extinção do crédito tributário pela decadência no exercício de 2005 e retornar à Segunda Câmara para julgamento do mérito propriamente dito, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Ricardo Nunes Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 7.705 - EMENTA: DECADÊNCIA. Art. 173, I, CTN. Estando evidente no cometimento da infração a intenção do contribuinte de reduzir o montante de imposto devido ao Fisco Estadual, fica afastada, por força da exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, aplicação da contagem o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, que é a regra do citado parágrafo. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880806\r\n"
        ],
        "1880807": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2015\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luiz Chor e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 7.742 - EMENTA: ERRO NO ARQUIVO MAGNÉTICO. MULTA. CABIMENTO. A alteração da Lei nº 2.657/96 pela Lei nº 6.357/2012 não pôs fim à infração pela indicação de erros ou omissões nos arquivos magnéticos, devendo ser aplicada a lei em vigor à época dos fatos geradores, face à mudança na dosimetria da multa, que inviabilizou a comparação dos dois dispositivos punitivos para a mesma infração. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880807\r\n"
        ],
        "1880808": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2015\r\nRecurso nº 43.897 - Processo nº E-04/067.669/2007 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de não conhecimento, conhecido parcialmente o recurso para não conhecer a nulidade apontada, em face da não apresentação de paradigma. Nomérito, tendo sido apresentado paradigma, à unanimidade de votos, conhecido o recurso e negado provimento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.715 - EMENTA: PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E NÃO CONHECIMENTO. Rejeitada a preliminar de decadência por não se confundir termo de retificação com documento de alteração - conforme o art. 145 do CTN e o período entre o fato gerador e a ciência não configurar decadência nem mesmo pelo art. 150, § 4º - Preliminar de não Conhecimento acatada quanto à preliminar de nulidade e rejeitada quanto ao mérito. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE JURÍDICO. DESTINATÁRIO FINAL. O art. 155, § 2°, inciso IX, letra \"a\", da Constituição da República, estabelece que o ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, que será, para os devidos fins, seu destinatário jurídico. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1880808\r\n"
        ],
        "1881025": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\n- Processos nºs E-04/035/5//2013 e E04/035/6//2013 - Recorrente: marine production systems do brasil ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chamma, que rejeitava - Acórdãos nºs. 14.646 e 14.647 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1881025\r\n"
        ],
        "1881026": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2015\r\nRecurso nº 60.312 - Processo nº E-04/152.529/2012 - Recorrente: PEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S/A. - Recorrida: quartA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.797 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DE SAÍDAS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA APLICAÇÃO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1881026\r\n"
        ],
        "1881027": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2015\r\nbj service do brasil ltdaDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 14.800 - EMENTA: ICMS. obrigação acessória. barreira fiscal. posto fiscal. auto de infração. auto de constatação. nulidade de lançamento. A apuração de irregularidade na fiscalização de mercadorias em trânsito, em barreira ou posto fiscal, é uma situação instantânea que deve ser caracterizada pela imediata lavratura de Auto de Constatação ou de Auto de Infração, não podendo prevalecer uma isolada geração deste último, posteriormente ao fato, para formalizar a acusação. Preliminar de nulidade do A.I. acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1881027\r\n"
        ],
        "1881028": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2015\r\n- Processo nº E-04/269.955/2012 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.801 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/044.203/2012 e E04/044.204/2012 - Recorrente: - Interessada: TRANSRIOMIX TRANSPORTADORA DE PESADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.802 e 14.803. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/050.284/2012 e E04/050.206/2012 - Recorrente: - Interessada: MICHELIN ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/269.287/2012 - Recorrente: OS CARVALHOS DO RECREIO MATERIAL E CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.806 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/050.924/2012 e E04/050.923/2012 - Recorrente: - Interessada: VANAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi ne gado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/7819/2013 - Recorrente: BIKE MANIA ANGRA COMÉRCIO DE BICICLETAS ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.809 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/049.666/2012 e E04/049.665/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.810 e 14.811 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/206.216/2001 - Recorrente: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.812 - EMENTA: ICMS. Nulidade. auto de infração. transporte de mercadorias. conhecimento de transporte. base de cálculo. ausência de determinação. deixou de demonstrar qual a matéria tributável, inexistindo informações, no lançamento, de como a fiscalização aferiu o valor da base de cálculo do imposto devido, em relação a conhecimento de transporte que não teria sido emitido. Preliminar de nulidade acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nANGELO BARBOSA PEREIRAoitavA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.813 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR INDISPENSÁVEL. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para instrução complementar, vindo as respostas aos questionamentos suscitados. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1881028\r\n"
        ],
        "1881488": [
            "2015-09-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.542ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\nRecurso nº 46.875 - Processo nº E-04/111.266/2010 - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi DADO provimento PARCIAL ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.836 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação, restando por tal fato inviável a nulidade do auto de infração. art.221, do Decreto-Lei nº 05/75 e art. 74, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR. O imposto a recolher em cada período será calculado deduzindo-se do saldo devedor apurado da parcela de financiamento não repassada contratualmente. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1881488\r\n"
        ],
        "1883420": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.509ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2015\r\nRecurso nº 58.142. - Processo nº E-04/034/217//2014. - Recorrente: drogaria pacheco s/a Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.431. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1883420\r\n"
        ],
        "1883421": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.551ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nRecurso nº 62.586. - Processo nº E-04/041/5//2014. - Recorrente: ANA PAULA MARSAL RAMOS BORGUIGNON Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.951 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1883421\r\n"
        ],
        "1884549": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.487ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2014\r\nRecurso nº 55.382 - Processo nº E-04/119.350/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 13.153. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. O auto de infração encontra-se de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidades do ato previstas no art. 48 do Decreto nº 2473/79 e no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. O auto de infração foi gerado pela decretação de nulidade de ato de lançamento anterior. A menção do art. 173, II, do CTN que fundamentou a decisão que considerou nulo o lançamento anterior no relato do auto de infração não gera nenhum prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa da recorrente, conforme demonstrado em suas peças impugnatória e recursal. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. Os contribuintes enquadrados no Regime do Simples Nacional estão obrigados a escriturar as operações de aquisição de mercadorias no Livro Registro de Entradas do ICMS. Ex-vi do art. 47, inciso II, da Lei nº 2657/96, c/c o art. 3º, inciso III, §1º, da Resolução CGSN nº 10/2007 e art. 1º da Resolução SEFAZ nº 229/2008. Entretanto, reduzida a penalidade aplicada para a prevista no art. 62-C, I, 1, da Lei nº 6357/12, retroatividade da penalidade mais benéfica, à luz do art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido parcialmente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela inspetoria de origem.\r\nId: 1884549\r\n"
        ],
        "1884550": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/04/2015\r\nE-04/034/2567//2013 e E04/034/1769//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.819 e 13.820 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1884550\r\n"
        ],
        "1884551": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.547ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2015\r\nRecurso nº 57.980. - Processo nº E-04/022/1312/2013. - Recorrente: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.032. - EMENTA: EMENTA. LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS COM DECLARAÇÃO INEXATA COM O PROPOSITO DE REDUZIR O PAGAMENTO DO TRIBUTO GERANDO CRÉDITO INDEVIDO. Operações inconsistentes realizadas entre empresas do grupo sem qualquer comprovação de sua existência gerando créditos irregulares mediante lançamentos fraudulentos nos livros fiscais das empresas do grupo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1884551\r\n"
        ],
        "1884552": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.550ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2015\r\nRecurso nº 60.952. - Processo nº E-04/041/958//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.046. - EMENTA: ITCMD. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL FINANCIADO. Na partilha realizada em dissolução de sociedade conjugal, a base de cálculo de bens financiados é o montante já quitado até a data da partilha. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/163.805/2012 e E04/163.804/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.048 e 14.049. - EMENTA: ICMS E MULTA. DROGRARIA. SUBSTITUÍÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTRADA DE MERCADORIA NÃO ESCRITURADA. APURADA POR VIA INVERSA. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS. É nulo o lançamento por não conter elementos suficientes para se determinar com segurança a ocorrência da infração, isto com base art. 48, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79. Recurso Voluntário provido. - FECP. DROGRARIA. SUBSTITUÍÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTRADA DE MERCADORIA NÃO ESCRITURADA. APURADA POR VIA INVERSA. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS. É nulo o lançamento por não conter elementos suficientes para se determinar com segurança a ocorrência da infração, isto com base art. 48, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79. Conforme art. 2º, inciso I, da Lei n4056/02, lei que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza, uma vez indevida a cobrança de ICMS e MULTA, também é indevido o referido fundo. Recurso Voluntário provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.077 - Processo nº E-04/012/1309//2013 - Recorrente: MERCADO DA CONQUISTA LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.050. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.242 - Processo nº E-04/034/5260//2014 - Recorrente: GVL CARVALHO COMÉRCIO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.051 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.120 - Processo nº E-04/072.571/2008 - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.052 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1884552\r\n"
        ],
        "1884553": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.551ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2015\r\nE-04/046/4787/2013 e E04/046/4791/2013 - Recorrente: - Interessada: NEW TEMPER NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. EPP.. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1884553\r\n"
        ],
        "1884554": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.564ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2015\r\nRecursos nºs 59.413 e 59.414. - Processos nºs E-04/040.439/2011 e E04/040.768/2011. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.225 e 14.226. - EMENTA: ICMS - ST e icms fecp- st. não comprovado o recolhimento do ICMS de alcool etilico hidratado adquirido de outro estado. responsabilidade do adquirente. M.Segurança. ordem concedida para que o ICMS fosse recolhido no décimo dia do mês subsequente ao que ocorreram as operações. Auto de infração retificado. Não comprovado o recolhimento do tributo na aquisição de AEHC proveniente de outro Estado, mesmo após do prazo estabelecido no Mandado de Segurança o que ensejou inclusive a retificação da atuação, procede o lançamento em todos os seus termos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.894. - Processo nº E-04/063.277/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.227. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - NÃO RECOHIDO. NOTA DE LANÇAMENTO. Ficou comprovado nos autos que a recorrente deixou de recolher o Adicional de ICMS (FECP), sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 1°, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96, Lei n° 4.056/02, com a redação dada pela Lei n° 4.086/03, Decreto n. 32.646/03, e Resolução n° 6.556/03, com a redação dada pela Resolução n° 04/03. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 51.608 e 52.834. - Processos nºs E-04/046.186/2012 e E04/046.187/2012. - Recorrente: CATLOG LOGíSTICA DE TRANSPORTES S/A.Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 13.228 e 13.229. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO - DADOS TRANSPORTADOR - PLACA DO VEÍCULO. A partir da edição da Resolução SER nº 526/12 o Conhecimento de Transporte (CTCR ou CTe) substituiu a obrigatoriedade de identificação do transportador no corpo da Nota Fiscal. A ausência de indicação dos dados do veículo do transportador na Nota Fiscal somente ensejará a inidoneidade quando constatados indícios de falsidade e simulação. Inteligência do art. 24, Livro VI, do RICMS/00. Recurso Voluntário Provido. FECP - DOCUMENTO INIDÔNEO - DADOS TRANSPORTADOR - PLACA DO VEÍCULO. A partir da edição da Resolução SER nº 526/12 o Conhecimento de Transporte (CTCR ou CTe) substituiu a obrigatoriedade de identificação do transportador no corpo da Nota Fiscal. A ausência de indicação dos dados do veículo do transportador na Nota Fiscal somente ensejará a inidoneidade quando constatados indícios de falsidade e simulação. Inteligência do art. 24, Livro VI, do RICMS/00. Recurso Voluntário Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.257 - Processo nº E-04/049.291/2012 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.230 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO - DADOS TRANSPORTADOR - PLACA DO VEÍCULO - PEREMPÇÃO. Na forma do art. 253 do CTE, a perempção poderá ser levantada quando constatada a relevância dos argumentos suscitados. A partir da edição da Resolução SER nº 526/12 o Conhecimento de Transporte (CTCR ou CTe) substituiu a obrigatoriedade de identificação do transportador no corpo da Nota Fiscal. A ausência de indicação dos dados do veículo do transportador na Nota Fiscal somente ensejará a inidoneidade quando constatados indícios de falsidade e simulação. Inteligência do art. 24, Livro VI, do RICMS/00. Recurso Voluntário Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.760. - Processo nº E-04/186.522/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.231. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, considera-se legítima a exigência do crédito tributário. Contudo, em função de retroatividade de lei mais benéfica, deverá ser aplicada ao presente a penalidade mais benéfica do artigo 62-C inciso I item1 da Lei nº 2.657/96 com redação pela Lei nº 6.357/12. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.991 a 52.993. - Processos nºs E-04/257.204/2011, E- 04/257.205/2011 e E04/257.206/2011. - Recorrente: LOCAMAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA ME.IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.232 e 13.234. - EMENTA: iMPUGNAÇÃO FORA DO PRAZO. PEREMPÇÃO DECRETADA. A impugnação foi apresentada em abril de 2012 com auto lavrado em maio de 2011, logo, completamente intempestiva. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1884554\r\n"
        ],
        "1884555": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.565ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2015\r\nRecurso nº 44.016. - Processo nº E-04/125.048/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi considerado cancelado o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.239. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLAN COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. LEI nº 6357/12 E RESOLUÇÃO nº 589/2013. O auto de infração encontra-se em condições de ser cancelado de ofício por força do art. 14 da Lei nº 6357/2012, c/c o art. 1º §3º da Resolução nº 589/2013. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1884555\r\n"
        ],
        "1884556": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/08/2015\r\nRecursos nºs 62.100, 62.106, 62.161, 62.122, 62.217, 62.218, 62.228 e 62.294 - Processos nºs E-04/046/10961//2013, E-04/046/84//2013, E04/046/10919//2013, E-04/034/6926//2013, E-04/046/9196//2013. E04/046/10543//2013, E04/046/10545//2013 e E-04/046/10070//2013 - Recorrente: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ME. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.240 a 14.247 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\npetróleo brasileiro s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.248 - EMENTA: Restituição de indébito. prova insuficiente. Autorização do comprador pautada em mera planilha à recorrente para pleitear da restitição e nome próprio não constitui prova suficiente para o atendimento da solicitação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nsadia s/a.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.251 - EMENTA: Compulsados os autos, forçoso reconhecer a inexistência do direito do contribuinte ao ressarcimento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a solicitação consubstanciada na peça exordial. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.580 - Processo nº E-04/010/629//2014 - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ns termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.252 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.465 e 61.466 - Processos nºs E-04/022/886//2013 e E04/022/887//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.253 e 14.254 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.950 - Processo nº E-04/002/1417//2013 - Recorrente: LUILE CALÇADOS E ROUPAS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.255 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1884556\r\n"
        ],
        "1884557": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/08/2015\r\nRecursos nºs 62.183, 62,276 e 62.277 - Processos nºs E04/072.109/2010, E-04/071.940/2010 e E04/072.120/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.263 a 14.265 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.452 - Processo nº E-04/115.912/2009 - Recorrente: Gamorit comércio varejista de bombons ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.266 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.859 - Processo nº E-04/034/7268//2014 - Recorrente: EFATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.267 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.891 - Processo nº E-04/034/6530//2014 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.268 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1884557\r\n"
        ],
        "1884558": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.570ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2015\r\nRecurso nº 47.774 - Processo nº E-04/111.795/2009 - Recorrente: MARTIN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.284 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE decadência - EXCLUSÃO Do LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos do prazo do art. 173, inciso I do CTN, forçoso reconhecer a decadência parcial do direito do Fisco de proceder ao lançamento dos períodos de 2004. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS - DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO. DOCUMENTO QUE NÃO CORRESPONDA A UMA OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não corresponda efetivamente a uma operação realizada. O contribuinte não logrou êxito em provar o cancelamento das notas fiscais em questão. Acolhida preliminar de decadência parcial. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.841 - Processo nº E-04/041/122//2015 - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.289 - EMENTA: ITD. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1884558\r\n"
        ],
        "1885252": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/08/2015\r\nRecurso nº 39.981 - Processo nº E-04/107.120/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.249 - EMENTA: INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AUTUAÇÃO REFERENTE AO ANO DE EXERCÍCIO DE 2004. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. Os fatos geradores do imposto ocorreram no exercício de 2004, contudo, o imposto não foi recolhido. Não foram apresentados os documentos fiscais que comprovam as operações de saídas durante ação fiscal. Desta maneira, em se tratando de hipótese de não recolhimento do imposto devido, a contagem do prazo decadencial iniciou-se no primeiro dia do ano do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 01/01/2005, e terminaria em 01/01/10, na forma do art. 173, I, do CTN. Nas diligências efetuadas, foram excluídos os valores referentes ao exercício de 2003, posto que abrangidos pela decadência (art. 173, I, do CTN). Sendo assim, o Ilmo. Fiscal elaborou novo quadro demonstrativo às fls. 88.A autuada não logrou êxito em comprovar as suas alegações de que teria entregado todos os documentos à fiscalização, tampouco juntou tal documentação ao presente processo, de maneira a impugnar a cobrança do imposto e da multa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1885252\r\n"
        ],
        "1885253": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/08/2015\r\nRecurso nº 33.315 - Processo nº E-04/309.105/2007 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.257 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou- se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. As operações do auto de infração ocorreram em período posterior ao pedido de baixa, demonstrando que o estabelecimento estava obviamente ativo, tanto que foram escrituradas operações no seu Livro Registro de Saída. REJEITADA a preliminar. - ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do Adicional FECP do ICMS regularmente escriturado e não informado, conforme o escriturado nos livros fiscais do contribuinte. Contudo, é de se abater da inicial os valores já recolhidos pelo contribuinte. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.691 e 59.719 - Processos nºs E-04/036/14//2014 e E04/036/22//2014 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.258 e 14.259 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.340 - Processo nº E-04/181.202/2011 - Recorrente: OFS RJ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.260 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, considera-se legítima a exigência do crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.465 - Processo nº E-04/125.046/2010 - Recorrente: 125 VIEIRA OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, tão somente para aplicar a penalidade mais benéfica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.261 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN-IPM com incorreções, referente ao período elencado na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/96, com a redação da Lei n.º 3.525/00. Contudo, foi aplicada no presente a penalidade mais benéfica ao contribuinte da Lei nº 6.357/12. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.735 - Processo nº E-04/123.332/2012 - Recorrente: FONTANA SKY RESTAURANTE LEGÍTIMO REI DO BACALHAU LTDA. - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.262 - EMENTA: não entregar arquivo magnético no prazo. declaração do contador confirmando a não entrega. Auto procedente. espontaneidade afastada. A declaração do Contador da Empresa de fls. 166, confirmando que os arquivos magnéticos 60-I da máquina de fabricação BE0107S....070 Bematech, Modelo MP 25 FI da empresa autuada, não foram apresentados nem dentro nem fora do prazo é prova mais que suficiente para a manutenção do lançamento. Inaplicabilidade da lei mais nova por ser a penalidade mais severa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1885253\r\n"
        ],
        "1885254": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.569ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2015\r\nRecurso nº 61.215 - Processo nº E-04/040/991/2013 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.269 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.058 - Processo nº E-04/016/1003/2014 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO S/A. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.270 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.749 - Processo nº E-04/054.233/2012 - Recorrente: SERRARIA ITAIPAVA LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.277 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 38.926 - Processo nº E-34/046.006/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.278 - EMENTA: DECADÊNCIA. Houve decadência parcial no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. ACOLHIDA EM PARTE a preliminar. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. Comprovado nos autos que a recorrente recebeu mercadorias tributadas sem documento fiscal, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, do disposto pelo artigo 3º, § 3º, da Lei nº 2.657/96. Reconhecida a decadência parcial no presente. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/051.132/2012 e E04/050.950/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.279 e 14.280 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1885254\r\n"
        ],
        "1885255": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.570ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2015\r\nRecurso nº 61.197 - Processo nº E-04/051.253/2011 - Recorrente: PLAJAP TAXI AÉREO LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.283 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/1816/2013 e E04/046/1817/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.014 - Processo nº E-34/067.252/2004 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.287 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.744 - Processo nº E-04/041/662/2014 - Recorrente: CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.288 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1885255\r\n"
        ],
        "1885256": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 62.135 - Processo nº E-04/041/2268//2014 - Recorrente: LIANA NOGUEIRA ORTEGA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.293 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.561 - Processo nº E-04/041/1473//2014 - Recorrente: MANOEL CAMILO NIETO MIGUEZ Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.294 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.746 - Processo nº E-04/041/2101//2014 - Recorrente: SILVIA FREITAS DELGADO AMARAL DA CRUZ Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.295 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.941 - Processo nº E-04/041/2467//2014 - Recorrente: GUILHERME QUEIROZ SIEPMANN Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.296 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.938 - Processo nº E-04/045.314/2012 - Recorrente: destaque transportes e logisticas ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.297 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.554 - Processo nº E-04/154.189/2012 - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.298 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.562 - Processo nº E-04/041/661//2014 - Recorrente: CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA CAVALCANTIRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.299 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.140 - Processo nº E-04/374.911/1991 - Recorrente: GORDON COMESTÍVEIS S/A. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.300 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1885256\r\n"
        ],
        "1885257": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.572ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\n59.907, 59.405, 59.390, 59.478, 59.392 e 59.391 - Processos nº E04/046/7811//2013, E04/046/7812//2013, E04/046/6921//2013, E04/046/6920//2013, E04/046/6119//2013 e E04/046/6118//2013 - Recorrente: loreal brasil comercial de cosméticos LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.315 a 14.320 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSABILILDADE TRIBUTÁRIA DO RECEBEDOR. Mercadoria ingressada em território fluminense no dia 08/02/2013, anterior à vigência do Regime Especial concedido à autuada. Inocorrência de espontaneidade ao argumento de que o imposto fora recolhido por ocasião da saída nas operações internas, antes do lançamento. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSABILILDADE TRIBUTÁRIA DO RECEBEDOR. Mercadoria ingressada em território fluminense no dia 31/01/2013, anterior à vigência do Regime Especial concedido à autuada. Inocorrência de espontaneidade ao argumento de que o imposto fora recolhido por ocasião da saída nas operações internas, antes do lançamento. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSABILILDADE TRIBUTÁRIA DO RECEBEDOR. Mercadoria ingressada em território fluminense no dia 19/03/2013, anterior à vigência do Regime Especial concedido à autuada. Inocorrência de espontaneidade ao argumento de que o imposto fora recolhido por ocasião da saída nas operações internas, antes do lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1885257\r\n"
        ],
        "1885258": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.573ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nE04/266.994/2012 e E04/266.993/2012 - Recorrente: ambient air ar condicionado ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.327 e 14.328 - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. De fato, conforme manifestação fiscal de fls.105/106, o ICMS ora cobrado foi recolhido em 09/11/2012 (portanto, depois do ingresso das mercadorias no território fluminense, ocorrida em 24/10/2012, conforme relato do auto de infração) e houve também recolhimento dos acréscimos moratórios, mas somente após a ciência do lançamento. Como o recolhimento do tributo não ocorreu tempestivamente, configurou-se a infração que deu origem a este lançamento, sendo exigíveis ICMS, acréscimos moratórios e a penalidade. Especificamente neste caso, devem ser abatidos da cobrança os valores já antecipados a título de ICMS e acréscimos moratórios, restando devida a multa punitiva. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1885258\r\n"
        ],
        "1886077": [
            "2015-09-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\n- Processo nº E-04/137.107/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.785 - EMENTA: fornecimento de mercadorias (REFEIÇÕES) para A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRESIDIÁRIA. isenção de icms. Mercadoria fornecida para o próprio ente tributante. Cumprimento de exigência com atraso, porém antes do início de qualquer procedimento fiscal. Denúncia espontânea. Infração de caráter formal, que não criou obstáculos para a fiscalização do imposto. Causa insuficiente para invalidar o benefício fiscal e justificar a cobrança de ICMS e imposição de penalidade proporcional. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1886077\r\n"
        ],
        "1886078": [
            "2015-09-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2015\r\n- Processo nº E-04/602.962/1992 - Recorrente: terceirA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.779 - EMENTA: ICMS. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Restando comprovado que o contribuinte realizou o pagamento do imposto referido antes de 01/11/1998, extinto está o crédito tributário, na forma do art. 156, I do CTN. IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-34/067.067/2005 - Recorrente: terceirA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.796 - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES COM SUCATA. LINGOTES DE ALUMÍNIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Apesar de constar da lista de mercadorias sujeitas às regras contidas no Livro XII do RICMS/2000, os lingotes e tarugos de alumínio não apresentam características típicas de sucata, conforme definido no próprio §2º do art. 1º, Livro XII, do RICMS/2000. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/072.155/2011 - Recorrente: Terras de Aventura indústria de artigos esportivos ltda. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.799 - EMENTA: ICMS - Crédito indevido relativo à entrada de mercadorias. A solicitação de perícia requerida pela Recorrente, e deferida por esta Egrégia Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, demonstrou não ser possível afirmar que as operações de entrada que deram origem aos créditos efetivamente ocorreram. Legitimidade dos créditos de ICMS que é sempre dependente da idoneidade da documentação (art. 34 da Lei nº 2.657/96). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1886078\r\n"
        ],
        "1886079": [
            "2015-09-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2015\r\n- Processo nº E-04/226.340/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.814 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/259.582/2011 - Recorrente: MW TRANSPORTES ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.815 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/047.068/2012 e E04/046.975/2012 - Recorrente: - Interessada: TRTANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.816 e 14.817. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/051.228/2012 e E04/051.229/2012 - Recorrente: - Interessada: TERRAMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.818 e 14.819. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.820 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.273 - Processo nº E-04/047.835/2010 - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO. - Interessada: MADSON ELETROMETALÚRGICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.821 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/3862/2014 - Recorrente: A IMPECÁVEL ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.822 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.057 - Processo nº E-04/046/883/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARBOSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS PARA FOGÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.823 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1886079\r\n"
        ],
        "1886080": [
            "2015-09-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2015\r\n- Processos nºs E-04/036/206/2013 e E04/036/204//2013 - Recorrente: - Interessada: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.824 e 14.825 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041/745/2014 - Recorrente: nelson soares de araujo. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.826 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/1598/2014 - Recorrente: wal mart brasil ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.827 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041/1978/2014 - Recorrente: evaldinéia cassa dias - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.828 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041/1745/2014 - Recorrente: ana lúcia ribeiro ferreira de santana - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.829 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/051.368/2012 e E04/051.376/2012 - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.830 e 14.831 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1886080\r\n"
        ],
        "1886081": [
            "2015-09-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2015\r\n- Processo nº E-04/057.258/2009. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Não Conhecimento do recurso, por perda do objeto, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.832. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. Perda de Objeto. Termo de Compromisso entre a Petrobrás e o Estado do Rio de Janeiro celebrado em 22/10/2009. Cláusula 12 e 12:1. Reconhecimento à Petrobrás o direito de aproveitamento, de forma parcelada, de eventual crédito tributário que viesse a ser apurado, nos casos em que os pedidos de repetição de indébito não fossem analisados dentro de 90 (noventa) dias a contar da assinatura daquele acordo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Perda de Objeto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/037/445//2013 - Recorrente: quartA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de Nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.833 - EMENTA: ICMS. Saldo credor. Compensação com icms-st. Impossibilidade. Não há previsão legal para a compensação do saldo credor do ICMS decorrente de operações próprias com o valor do ICMS-ST a ser recolhido no período. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/161.089/2012 e E04/161.095/2012. - Recorrente: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA. titular da irf 64.15 - barra da tijuca. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.834 e 14.835. - EMENTA: LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇAO RETROATIVA. Aplicação ou não da Lei mais benéfica ao Contribuinte depende de informações sobre o novo enquadramento determinado pela redação da Lei nº 6.357/2012, assim como se o faturamento do Contribuinte no ano anterior à autuação está dentro do parâmetro estabelecido. RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/019/369//2014. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.838. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - apresentação de argumentos relevantes pelo interessado - possibilidade. Deve ser admitido o levantamento da perempção no caso de serem apresentados argumentos relevantes pela recorrente, o disposto pelo art. 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/158.017/2003. - Recorrente: titular da irf 64.12 - sul. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.839. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/255.731/2011 - Recorrente: VILA REAL ALIMENTOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.841 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/6901/2013 e E04/046/6902/2013 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.842 e 14.843 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1886081\r\n"
        ],
        "1886082": [
            "2015-09-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2015\r\nRecurso nº 61.252 - Processo nº E-04/034/7869/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GAROA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.844 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/037/443/2014 - Recorrente: TRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.845 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/048.967/2012 e E04/048.968/2012 - Recorrente: - Interessada: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.846 e 14.847 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/042.951/2012 e E04/043.105/2012 - Recorrente: - Interessada: TRTANSPORTADORA FIOROT LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.848 e 14.849 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/048.986/2012 e E04/048.987/2012 - Recorrente: - Interessada: TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.850 e 14.851 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/051.151/2012 e E04/051.150/2012 - Recorrente: - Interessada: AG TRADE LOGÍSTICA LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.852 e 14.853 - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/063.033/2012 - Recorrente: BEALAY COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.854 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/6418/2014 - Recorrente: ANLEN DECORAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.855 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1886082\r\n"
        ],
        "1886083": [
            "2015-09-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2015\r\n- Processos nºs E-04/016/537/2014 e E04/016/538//2014. - Recorrente: - Interessada: CANZONE COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA- ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.857 e 14.858. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/3616/2013. - Recorrente: COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.859. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/043/818//2014. - Recorrente: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.860. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/003/539/2014. - Recorrente: GLOBAL BRASIL PNEUS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.861. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/047.016/2012 e E04/047.028/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.862 e 14.863. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/003/13/2014. - Recorrente: CTI DA PRAIA REVENDEDORA DE TABACOS E ARTIGOS EM GERAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.864. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/6198//2014. - Recorrente: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.865. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/043/912//2013. - Recorrente: NEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.866. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1886083\r\n"
        ],
        "1886084": [
            "2015-09-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2015\r\n- Processo nº E04/034/3921//2014 - Recorrente: hikari indústria e comércio ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.867 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/066/467//2013 - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.868 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/044.428/2012 e E04/044.429/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.869 e 14.870 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/4038/2014 - Recorrente: distribuidora de alimentos - EIRELI- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.871 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1886084\r\n"
        ],
        "1886642": [
            "2015-09-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/256.782/2011 e E04/256.781/2011. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.295 e 13.296. - EMENTA: - RECURSOConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.014. - Processo nº E 04/034/3303/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SANTANA LOG TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.297. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.499ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2015\r\nE04/034/6624/2013 e E04/034/6623/2013. - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Interessada: COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.318 e 13.319. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.068. - Processo nº E 04/237.396/2010. - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO. - Interessada: METALUSTRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.320. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.086. - Processo nº E04/046/10491/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: MARCOPOLO S/A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.321. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.205. - Processo nº E 04/046/10629/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L L MORA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO - ME. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.322. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.500ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2015\r\nRecursos nºs 59.761 e 59.762 - Processos nºs E-04/275.812/2011 e E04/275.813/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA PRINCIPAL DE COPACABANA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.337 e 13.338 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.503ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\nRecurso nº 60.494 - Processo nº E-04/034/050.046/2012 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: arte bangalô indústria e comércio de móveis ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.369 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.504ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2015\r\nRecursos nºs 60.401 e 60.402 - Processos nºs E-04/046/8470/2013 e E 04/046/8469/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLASS TEMPER BAZAR E VIDRAÇARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.376 e 13.377 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.505ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2015\r\nRecursos nºs 59.097, 59.124 e 59.125. - Processos nºs E- 04/034/1046/2014, E-04/034/1057/20140 e E-04/034/1051/2014. - Recorrente: paganini material de cosntrução LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.384 a 13.386. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.506ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\nRecursos nºs 58.378 e 58.379. - Processos nºs E-04/222.941/2012 e E04/222.942/2012. - Recorrente: décima nona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALPLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi DADO provimento ao RO, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Soares da Silva. - Acórdãos nºs 13.395 e 13.396. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - RECURSO DE OFÍCIO. O auto de infração consubstanciado pela inicial foi efetivado através do sistema eletrônico correto, ou seja, sistema AIC, pois o contribuinte encontrava-se desenquadrado do regime previsto pela Lei Complementar nº 123/06 e, neste caso, não deve observar o disposto na Resolução CGSN nº 94/2011. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃOPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/5444/2013 e E04/046/5445/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.397 e 12.398. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/154/2014 e E04/034/583/2014. - Recorrente: . - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 12.399 e 12.400. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.507ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2015\r\nE04/046/6034/2013, E-04/046/6035/2013, E-04/046/3005/2013 e E04/046/3004/2013 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.402 a 13.405 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.601 - Processo nº E-04/034/244/2013 - Recorrente: L H F DA CUNHA COMÉRCIO MADEIRAS E COMPENSADOS-ME. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.414 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.161 - Processo nº E-04/019/761/2013 - Recorrente: DILZA DOS SANTOS AMORIM SILVA - ME. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.415 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.508ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2015\r\nRecursos nºs 59.136 e 59.137 - Processos nºs E04/046/5916/2013 e E04/046/5915/2013 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.421 e 13.422 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.570 - Processo nº E-04/046/237/2013 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÔES LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.423. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.058. - Processo nº E-04/008/1749/2013. - Recorrente: GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.424. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.509ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2015\r\nRecurso nº 56.205 - Processo nº E-04/046/10417/2013 - Recorrente: cegil supermercado de materiais de construção ltda. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.429 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.213 - Processo nº E-04/046/11115/2013 - Recorrente: MORADEI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.430 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.510ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2015\r\nE-04/119.192/2012 e E04/119.202/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.433 e 13.434. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.242. - Processo nº E-04/003/1992/2013. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA NOVA JERUSALEM LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.435. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/6568/2013 e E04/046/6569/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.436 e 13.437. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/2476/2013 e E04/034/2316/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.439 e 13.440. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.157. - Processo nº E-04/034/6243/2013. - Recorrente: B 2 CELULAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.441. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.143. - Processo nº E-04/046/9053/2013. - Recorrente: IMPÉRIO DE BARRA MANSA PISOS LTDA ME Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.442. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.770 e 59.771. - Processos nºs E-04/046/9496/2013 e E04/046/9494/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.443 e 13.444. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.297. - Processo nº E-04/006/2393/2013. - Recorrente: MASL RIO COMÉRCIO DE COURO E ACESSÓRIOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.445. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.149. - Processo nº E04/046/1233/2014. - Recorrente: v s p produtos alimentícios LTDA me Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.448. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.084. - Processo nº E04/046/5065/2013. - Recorrente: REALENGO BIKE BICICLETAS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.449. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.512ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2015\r\nRecurso nº 60.147. - Processo nº E-04/034/3917/2014. - Recorrente: MADEIREIRA D'ALDEIA PAPEIS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.457. - EMENTA: Confirma da a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.164. - Processo nº E-04/007/3046/2013. - Recorrente: ATELIÊ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.462. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.431. - Processo nº E-04/013/670/2014. - Recorrente: sandra regina gonçalves sampaio da silva Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.463. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.284. - Processo nº E-04/044.372/2012. - Recorrente: TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.468. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.477. - Processo nº E-04/034/3515/2014. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.475. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.513ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\nRecurso nº 60.515 - Processo nº E-04/119.184/2012 - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL ltda Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.476 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.071. - Processo nº E-04/013/291/2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.478. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.056. - Processo nº E-04/040/576/2013. - Recorrente: mobilitá comércio indústria e representações LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.479. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.360. - Processo nº E-04/046/1323/2014. - Recorrente: TRELAR SUL MADEIRA LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.480. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.514ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\nRecurso nº 61.065. - Processo nº E-04/061.284/2010. - Recorrente: CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.485. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.883. - Processo nº E-04/034/102/2014. - Recorrente: madeIreira do coio ltda-me Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.487. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.049. - Processo nº E-04/046/1420/2014. - Recorrente: JOAG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.488. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.514ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2015\r\nRecurso nº 59.971. - Processo nº E-04/002/523/2014. - Recorrente: FARMÁCIA M&N MANIPULAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.489. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.515ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2015\r\nRecurso nº 57.114. - Processo nº E-04/046/221/2014. - Recorrente: H M ROSA MADEIRAS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.493. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.117. - Processo nº E-04/046/4595/2013. - Recorrente: HCL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.494. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.516ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecurso nº 58.439. - Processo nº E04/119.197/2012. - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.496. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.167. - Processo nº E-04/034/7119/2013. - Recorrente: TC comércio DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.503. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.500. - Processo nº E04/041.094/2011. - Recorrente: IRMÃOS PERES MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.504. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.495. - Processo nº E04/044.504/2010. - Recorrente: AERONOVA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.505. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.405. - Processo nº E-04/034/5871/2013. - Recorrente: apa confecções s/a Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.506. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.440. - Processo nº E-04/018/332/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELHAS RIVIERA DE ITAGUAI EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.778. - Processo nº E04/046/1435/2014 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.509 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.389. - Processo nº E04/046/1492/2014. - Recorrente: KAIROS ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.510. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.517ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecurso nº 60.857. - Processo nº E-04/046/1446/2014. - Recorrente: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.511. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.786. - Processo nº E04/034/9420/2013. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.512. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.527. - Processo nº E04/033/314/2013. - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.513. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.198. - Processo nº E-04/034/10661/2013. - Recorrente: CHAROLA FRUTAS E LEGUMES LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.514. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.876. - Processo nº E-04/091/616/2013. - Recorrente: ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL BELACAP LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.515. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.575. - Processo nº E04/025/288/2014. - Recorrente: ALL BRINDES LTDA- ME. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.516. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.476. - Processo nº E04/046/11759/2013. - Recorrente: FRIGELAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.517. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.518ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2015\r\nRecurso nº 58.122. - Processo nº E-04/034/1079/2014. - Recorrente: jeremias vital rafael Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.518. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.113. - Processo nº E-04/019/57/2014. - Recorrente: X LIFE DE ITAPERUNA ROUPAS LTDA - ME Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.519. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.361. - Processo nº E-04/046/1448/2014. - Recorrente: CENTRAL IGUAÇUANA DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.520. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.997. - Processo nº E-04/046/14475/2013. - Recorrente: GUATEMALA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.521. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.430. - Processo nº E-04/013/522/2014. - Recorrente: wagner j r teixeira me Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.522. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.519ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2015\r\nRecurso nº 60.246 - Processo nº E04/034/3510/2014 - Recorrente: portal do éden comercial de alimentos ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.524 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.047 - Processo nº E04/034/4036/2014 - Recorrente: MARTINS CUNHA & CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.525 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.088 - Processo nº E04/046/10549/2013 - Recorrente: ATACADÃO OLALLA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.526 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.696 - Processo nº E-04/046/6434/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.537. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.068 - Processo nº E04/046/5447/2013 - Recorrente: IDEAL GLOBAL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.538 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.152 - Processo nº E-04/091/662/2013 - Recorrente: una usina nova américa de produtos químicos ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.539 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.883 - Processo nº E04/037/274/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.543 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.250 - Processo nº E04/014/694/2013 - Recorrente: DISCLOSE & CIA. COMÉRCIO DE CALÇADOS ACESSÓRIOS E BUTIQUE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.544 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.520ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nRecursos nºs 54.514 e 54.515. - Processos nºs E-04/046/611/2013 e E04/046/612/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.548 e 13.549. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.521ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nRecursos nºs 61.159 e 61.160. - Processos nºs E-04/046/5743/2013 e E04/046/5744/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.568 e 13.569. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.053. - Processo nº E-04/034/3600/2014. - Recorrente: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ltda Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.570. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.523ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\nRecurso nº 52.728. - Processo nº E04/237.244/2001. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.626. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Ficou demonstrado conhecimento de todo teor da acusação, com retirada cópia do processo E-04/458.461/1999. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.083. - Processo nº E-04/046/2803/2013. - Recorrente: SECCIONAL COMÉRCIO INTERNACIONAL ltda Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.628. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.524ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\nRecursos nºs 61.080 e 61.081 - Processos nºs E-04/046/4913/2013 e E04/046/4914/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.629 e 13.630. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.513. - Processo nº E-04/045/186/2014. - Recorrente: PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.631. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.207. - Processo nº E-04/041/2445/2014. - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXAS. - Interessada: JOÃO JAZBIK. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.632. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.064. - Processo nº E-04/204.310/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.633. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 57.195 e 57.528 - Processos nºs E-04/034/3839/2013 e E04/034/3840/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.634 e 13.635. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.525ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2015\r\nRecurso nº 60.614. - Processo nº E-04/041/1472/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.639. - EMENTA: PEREMPÇÃO. A falta de comprovação que indique ter sido a recorrente informada acerca do prazo para apresentação de impugnação, deve ser considerada para levantamento da intempestividade. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.791. - Processo nº E04/215.931/2000. - Recorrente: . - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.640. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração encontra-se em perfeita consonância com as condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, presente todos os elementos indispensáveis. Lançamento em sintonia com art.221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79. ICMS - RECOLHIMENTO. Saldos devedores não recolhidos e comprovadamente devidos. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.924. - Processo nº E-04/241.976/2010. - Recorrente: sinco sistemas informática e consultoria organizacional ltda Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.642. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.529ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2015\r\nRecurso nº 52.202 - Processo nº E-04/052.154/2011 - Recorrente: TOTAL IMPORT COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao RO, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.700 - EMENTA: DIFERENÇA DE VALOR VERIFICADA EM DILIGÊNCIA. Comprovado que o valor recolhido não foi suficiente para satisfazer o débito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. À UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.554ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2015\r\nRecurso nº 62.105. - Processo nº E04/007/610/2014. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria, de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negou provimento. - Acórdão nº 13.975. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO. Imposto apurado mediante levantamento fiscal. Penalidade prevista no artigo 59, inciso VII da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 3.040/98. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1886642\r\n"
        ],
        "1889228": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.547ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2014\r\n- Processo nº E04/065.450/2008. - Recorrente: - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.771. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. O procedimento adotado pela recorrente não se encontrava amparado pela Consulta formulada ao DCJT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES INTERNAS. REMESSA PARA SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE. PERÍODOS ANTERIORES A 29/12/2003. Da entrada em vigor da Lei nº 2.657/96 até 29/12/2003 a remessa, em operações internas, a substituído intermediário interdependente, não se aplica como base de cálculo o preço praticado por este último. Inteligência da Lei nº 2.657/96 na redação vigente à época, por força do art. 144 do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1889228\r\n"
        ],
        "1889229": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.571ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2015\r\n- Processo nº E-04/050.358/2008. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.112. - EMENTA: O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada. No caso em tela, não se vislumbra nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. operação de importação. regime aduaneiro de depósito especial. após realização de diligência, restou demonstrado saldo de ICMS a recolher. Após analisar as Declarações de Importação (DIs de entrada), em conjunto com as Declarações de Nacionalização das mercadorias via depósito especial e os comprovantes de recolhimento do ICMS, a autoridade fiscal concluiu que remanesce crédito tributário a recolher. RECURSO a que se dá parcial pROVImento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1889229\r\n"
        ],
        "1889230": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2015\r\n- Processo nº E-04/013/320//2013. - Recorrente: - Recorrida: NONA TURMA DA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.856. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS COM DADOS DA efd - eSCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. Ocorrência de infração incontroversa. Afastada a preliminar de nulidade por aplicação concomitante de multa relativa a falta de pagamento de imposto e a infração por descumprimento de obrigação acessória, visto que os períodos a que se refere a presente autuação não coincidem com os que foram incluídos nos autos de infração lavrados para exigir ICMS e FECP. Recurso provido parcialmente, para aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos do art. 106 do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1889230\r\n"
        ],
        "1889231": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2015\r\n- Processo nº E-04/054.942/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.874. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. CONVERTIOD EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESTANTE DEVIDO E A APLICAÇÃO OU NÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nimpério da banha auto serviço LTDAOITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.875 - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. ARBITRAMENTO. Glosa de créditos realizada como alternativa ao arbitramento, nos termos do art. 6º da Portaria SAF nº 689/2010. Autuação cujo fundamento foi a falta de apresentação de arquivos magnéticos, que, segundo a autoridade lançadora, impossibilitaria o exame da totalidade dos documentos fiscais, diante do grande volume de notas e livros fiscais. A falta de apresentação de arquivos magnéticos não é causa suficiente para lançar imposto por arbitramento quando o contribuinte apresentar livros e documentos fiscais à autoridade administrativa, ressalvada a hipótese de estes não refletirem de forma fidedigna as operações e prestações do contribuinte - hipótese que não foi confirmada, no caso em exame. Acrescente-se que o art. 6º da Portaria SAF nº 689 autoriza a glosa de créditos e a cobrança de ICMS sobre operações declaradas como isentas ou não tributadas como alternativa ao arbitramento do imposto, e não como metodologia a ser adotada cumulativamente com a lavratura de auto de infração por arbitramento, como ocorreu no caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/037/442/2013 - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.877 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ICMS. OPERAÇÃO COM AEHC, REALIZADA ENTRE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO. É VEDADO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS DESTACADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR, SUPOSTAMENTE SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS s/a. JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.878 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Afastada a preliminar de nulidade. O contribuinte é obrigado a se debitar do incidente nas operações de saída de combustível derivado de petróleo com destino a contribuinte estabelecido neste estado. arts. 2°, I, 3°, I e 33 da Lei nº 2.657/1996. auto de infração procedente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/014/89//2013 e E04/014/90//2013 - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMóVEIS LTDA. décima nona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.879 e 14.880 - EMENTA: TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DE SAÍDAS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DE SAÍDAS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança do adicional do ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1889231\r\n"
        ],
        "1889232": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2015\r\n- Processo nº E-04/034/5359/2013 - Recorrente: FRANCISCO NAPOLIÃO MARTINS DA SILVA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.886 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/004/1714/2014 - Recorrente: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.887 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.959/2012 e E04/048.958/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.888 e 14.889 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/049.284/2012 e E04/049.285/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.890 e 14.891 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/5218//2013 e E04/034/5219//2013 - Recorrente: - Interessada: qualitemper indÚstria e comÉrcio de vidros ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.892 e 14.893 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/039/442//2013. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.894. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/050.887/2012 - Recorrente: HENRIQUE STEFANI & CIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.895 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/3562//2014 - Recorrente: ARQREVEST MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.896 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/9895//2013 - Recorrente: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.897 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/155.360//2012 - Recorrente: giovanni marrone rosas da silva souveniErs me. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.898 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/277.675//2011 - Recorrente: VIDRAÇARIA CLASSIC LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.899 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1889232\r\n"
        ],
        "1889233": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2015\r\n- Processo nº E-04/034/11362/2014 - Recorrente: ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.901 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1889233\r\n"
        ],
        "1889234": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2015\r\nRecurso nº 61.586 - Processo nº E-04/039/588/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.902 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1889234\r\n"
        ],
        "1889235": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.069ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/171.740/2004. - Recorrente: FERRERO LATINO AMERICANA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONTAINERS LTDA. TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.199. - EMENTA: ICMS. diferencial de alíquota. operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumo ou ativo fixo. Não há nos presentes autos qualquer prova de que as mercadorias foram remetidas para industrialização, ainda que tenha sido aberto prazo para que a Recorrente apresentasse a Nota Fiscal de Devolução das Remessas para Industrialização. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1889235\r\n"
        ],
        "1889980": [
            "2015-09-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.631ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2015\r\nE-04/187.168/2011 e E04/187.167/2011 - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMóVEIS LTDA. décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºPRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. o encerramento das atividades da empresa e o pedido regular de baixa de inscrição não impede o fisco de fiscalizar as operações da empresa nem de constituir eventual crédito tributário que venha a ser apurado. Presente motivação para o lançamento. Ato administrativo vinculado e obrigatório. preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. ICMS-FECP - DÉBITO DE ICMS-fecp - APURADO POR MEIO DO EXAME DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Falta de elementos para desconstituir os dados lançados no livro Registro de Saídas da recorrente. Impossibilidade de aproveitamento de créditos diante da ausência de notas fiscais e de escrituração correta do livro Registro de Entradas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1889980\r\n"
        ],
        "1890431": [
            "2015-09-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.510ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2015\r\nRecurso nº 56.007. - Processo nº E-04/034/6150/2013. - Recorrente: TRANSPORTES LUFT LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.438. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.520ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nRecursos nºs 61.223 e 61.224. - Processos nºs E-04/269.573/2012 e E04/269.574/2012. - Recorrente: . - Interessada: HASBRO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.550 e 13.551. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.447. - Processo nº E-04/025/327/2014. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.552. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.425. - Processo nº E-04/034/6422/2014. - Recorrente: VIA RIO LOGÍSTICA ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.553. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.446. - Processo nº E-04/002/1031/2014. - Recorrente: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.554. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.535. - Processo nº E-04/046/10140/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: BAZAR NOVA PORTELA COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.555. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.521ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nRecursos nºs 61.350 e 61.351. - Processos nºs E-04/006/883/2013 e E04/006/881/2013. - Recorrente: . - Interessada: VERARI DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.558 e 13.559. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.509. - Processo nº E-04/034/4791/2014. - Recorrente: OSDE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS EIRELI Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.560. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.795. - Processo nº E-04/007/1047/2014. - Recorrente: TOUCH BARRA COMÉRCIO DE RELÓGIOS E ACESSÓRIOS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.561. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.539 e 60.540. - Processos nºs E-04/034/7710/2014 e E04/034/7716/2014. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.562 e 13.563. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.888. - Processo nº E-04/007/1354/2013. - Recorrente: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.564. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.524ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\nRecurso nº 61.207. - Processo nº E-04/041/2445/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.632. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.531ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2015\r\nRecurso nº 51.115. - Processo nº E-04/082.017/2012. - Recorrente: - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Álvaro Marques Neto. - Acórdão nº 13.720. - EMENTA: ITD - DOAÇÕES - DECADÊNCIA - EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos do prazo do art. 173, inciso I, do CTN, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. DADO PROVIMENTO ao recurso. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.702. - Processo nº E-04/041/225/2014. - Recorrente: - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.721. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Perempção levantada om base no disposto no art. 253 do CTE. Retorno ao órgão julgador de 1ª Instância para apreciação da impugnação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.968. - Processo nº E04/249.924/2012. - Recorrente: . - Recorrida: QUARTA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.722. - EMENTA: A realização de diligências à luz da inicial e defesas até então apresentadas, não é útil nem mesmo necessária, ao julgamento da lide. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. O Auto de Infração traz todos os elementos essenciais a sua validade estabelecidos pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Ausentes no lançamento as hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do CTE. Ausência devolução documentos não comprovada. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL. EMISSÃO IRREGULAR. Correta a aplicação da penalidade prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 3040/98, em razão da emissão de documento fiscal relativo a venda a varejo de combustíveis, em desacordo com o previsto no art. 47, inc. I, § 1º, da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 39.213. - Processo nº E-04/073.244/2009. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Leonardo Poggiali de Souza. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.723. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Nas hipóteses de recolhimento a menor aplica-se o art. 150, §4º do CTN para a contagem da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. FECP-ICMS. NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO MERCADORIAS TRIBUTADAS QUANDO PROMOVE SUA SAÍDA. Após diligências que sanaram os equívocos constantes do lançamento, a recorrente não questionou o crédito tributário. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.927. - Processo nº E-04/034/8806/2014. - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.724. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser observado o art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75. Não havendo argumentos relevantes não há que se levantar a perempção do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.163 - Processo nº E-04/160.097/2011 - Recorrente: BELLE FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.725 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.532ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2015\r\nRecursos nºs 54.280 e 61.480 - Processos nºs E-04/049.017/2012 e E04/049.016/2012 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.727 e 13.728 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.481 - Processo nº E-04/250.314/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA FAVERO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.729 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.022, 52.023, 52.024, 52.025 e 52.026. - Processos nºs E04/045.011/2012, E04/045.194/2012, E04/045.283/2012 E04/045.295/2012 e E04/046.296/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALTRANSPORTES E LOGÍSTICA ltda Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.730, 13.731, 13.732, 13.733 e 13.734. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.330 - Processo nº E-04/033/515/2013 - Recorrente: viação águia branca s/a. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.735 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.115 - Processo nº E-04/034/7872/2014. - Recorrente: MADEREIRA PICA PAU DA SERRA LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.736 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.852 - Processo nº E-04/268.072/2012. - Recorrente: IRREFER MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.737 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.533ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2015\r\nRecurso nº 61.138 - Processo nº E-04/034/5513/2014 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.738 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.416 - Processo nº E-04/002/1489/2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.742 - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. Levantamento da intempestividade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.361 - Processo nº E-04/135.193/2011 - Recorrente: GOLDEM CHEESE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.743 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 54.272 e 61.109 - Processos nºs E-04/182.830/2011 e E04/182.829/2011 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.744 e 13.745 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.212 - Processo nº E-04/062.865/2011 - Recorrente: QUARTZBRAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE QUARTZO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.746 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.607. - Processo nº E-04/045/230/2013. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.747. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO JULGAMENTO DA JRF POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA DECISÃO. Comprovado nos autos que a ciência foi realizada e, ainda, o contribuinte exerceu seu direito de apresentar recurso dentro do prazo legal, sem que houvesse qualquer prejuízo. NULIDADE REJEITADA. ICMS. DEIXAR DE ATENDER À 1ª INTIMAÇÃO. O contribuinte está obrigado a apresentar ao fisco documento comercial como o solicitado, contrato social da empresa. Descumprida a intimação que solicitou acarreta em penalidade por não atendimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.123 - Processo nº E-04/034/6496/2014 - Recorrente: ACALÉTRICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.748 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJunta de Revisão FiscalDISTRIBUIDORA DE CEREAIS COMLEV LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.749 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.354. - Processo nº E04/025/609/2013. - Recorrente: . - Recorrida: SEXTA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.750. - EMENTA: A realização de diligências à luz da inicial e defesas até então apresentadas, não é útil nem mesmo necessária, ao julgamento da lide. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. Ausentes no lançamento as hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do CTE. O Auto de Infração traz todos os elementos essenciais a sua validade estabelecidos pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Inocorrência de capitulação de multa revogada. A Lei nº 6140/12 nunca chegou a ter vigência, pois foi revogada pela Lei nº 6.357, de 18/12/2012. ICMS - benefício fiscal lei 4.182/03. exercício atividade incompatível. Comprovado documentalmente que o contribuinte exercia atividade Atacadista, atividade está incompatível com o benefício fiscal estabelecido pela Lei nº 4.182/03. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.987. - Processo nº E-04/152.279/2009. - Recorrente: . - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.751. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. É cabível a cobrança das parcelas não pagas do ICMS de contribuinte não optante pelo Simples Nacional e por isso, sujeito ao regime normal de confronto na apuração do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.810. - Processo nº E 04/042.857/2010. - Recorrente: REGINALDO BATISTA CARDOSO. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.752. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. INDETERMINAÇAO INFRAÇAO. IMCOMPETENCIA FUNCIONAL. Auto de Infração lavrado com plena observância das exigências legais para a sua validade previstas no art. 74 do Decreto nº 2473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade previstas na legislação que trata do tema, art. 48 do Decreto nº 2473/79 e art. 225 da Lei nº 05/75, se fazem presentes no presente lançamento. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.534ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\nRecurso nº 60.016 - Processo nº E-04/034/2621/2014 - Recorrente: TECHNO-MAD COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.756 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.018. - Processo nº E 04/067.662/2012. - Recorrente: METALÚRGICA ONCE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.757. - EMENTA: ICMS - MULTA. Vigora totalmente o princípio da legalidade em matéria de imposição de sanções fiscais, no sentido de se aplicar a pena através de lei em sentido formal e material. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.854 - Processo nº E-04/041/1482/2014 - Recorrente: MARIA EDITH KALACHE DE PAIVA E OUTRO. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.758 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.535ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\nRecursos nºs 61.453 e 61.454 - Processos nºs E-04/049.415/2012 e E04/049.414/2012 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.759 e 13.760 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.980 - Processo nº E-04/002/1030/2014 - Recorrente: cor e sabor distribuidora de alimentos ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.761 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nIRF 64.17 - OESTE Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.762 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.871 - Processo nº E-04/053.053/2012 - Recorrente: DROGARIA GURUJÁ LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.763 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.476 e 61.477 - Processos nºs E-04/046/7442/2013 e E04/046/7443/2013 - Recorrente: . - Interessada: PRAIAMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.764 e 13.765 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.853 - Processo nº E-04/041/2608/2013 - Recorrente: FERNANDA FERREIRA FAGUNDES. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.766 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.159 - Processo nº E-04/046/10113/2013 - Recorrente: NAT SPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS E PLÁSTICOS ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.767 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.536ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2015\r\nRecurso nº 32.432 - Processo nº E-34/133.970/2006 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.768 - EMENTA: PRELIMINAR DE nulidade da decisão de 1ª. instânCIA. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. Preliminar Rejeitada. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE CONEXÃO. O presente Auto e o de nº 03.191.669-5, não guardam qualquer relação de conexão. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. A escrituração das notas fiscais de mercadorias entradas no estabelecimento do contribuinte, é obrigatória nos termos do previsto no art. 47, inc. II, da Lei nº 2657/96 e no art. 82 do Livro VI do RICMS/00. Descabida a alegação de infração continuada, por se tratar de infrações que se renovam no tempo, incidem de forma repetida, ou seja, são reincidentes. Reconhecimento da penalidade menos gravosa prevista no art. 62-C, inciso I, da Lei nº 6357/12. Recurso Parcialmente Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nirf 17.01 - DUQUE DE CAXIASCORP CELL COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.769 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.435 - Processo nº E-04/268.162/2012 - Recorrente: DRYPLAC DISTRIBUIDORA DE SITEMAS CONSTRUTIVOS ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.770 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.395 - Processo nº E-04/158.262/2011 - Recorrente: ASSAFIN'S BOCA BOCA ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.771 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALROLLS-ROYCE BRASIL ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.772 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.081 - Processo nº E-04/034/8155/2013 - Recorrente: IRF 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.774 - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. Falta de questionamento da conclusão NÂO CONHECIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.191 - Processo nº E-04/266.848/2012 - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.775 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.537ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2015\r\nRecurso nº 55.829 - Processo nº E-04/256.448/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.777 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.336 - Processo nº E-04/029/55/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCARELI MOBILI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.778 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.269. - Processo nº E-04/254.312/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.779. - EMENTA: MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. BARREIRA FISCAL - NÃO ENTRAR. Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância. A decisão não se manifestou quanto ao principal argumento do Recorrente, de que teria havido erro de pessoa, e que a multa deveria ser cobrada da transportadora que o contratou para prestar o serviço de transporte, cuja razão social consta do corpo das notas fiscais que acobertavam as mercadorias. Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário PROVIDO. Decisão de Primeira Instância NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.883. - Processo nº E-04/259.426/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.780. - EMENTA: MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. É legítima a exigência da penalidade pecuniária cominada pelo art. 59, LXXXII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4.526/05, vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, quando o sujeito passivo não parar em Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória. Independentemente do tipo de veículo em que seja prestado o serviço de transporte de carga, deve o transportador parar nos Postos Fiscais de divisa localizados em território fluminense, a fim de que seja examinada a documentação fiscal e, a critério do Fisco, as mercadorias por ela acobertadas. Considerando, inclusive que o Recorrente é empresário individual cuja atividade principal é o transporte rodoviário de carga. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALCASAS DAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.783 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALCASAS DAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.783 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.356 e 61.357 - Processos nºs E04/046/7175/2013 e E04/046/7174/2013 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.786 e 13.787 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.538ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2015\r\nRecurso nº 61.129 - Processo nº E-04/034/5742/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIRECT CARGO COMÉRCIO E TRANSPORTES - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.788 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.533 - Processo nº E-04/034/2650/2014 - Recorrente: via ria logística ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.789 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.809 - Processo nº E-04/034/2612/2014 - Recorrente: VTR DE PILARES CRISTAIS TEMPERADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.790 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.247 - Processo nº E-04/034/7549/2014 - Recorrente: NATSBIA TAPEÇARIA E DECORAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.791 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.112 e 61.113 - Processos nºs E04/034/6749/2014 e E04/034/6751/2014 - Recorrente: . - Interessada: AREAL SILVA MACEDO DE SEROPÉDICA - EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.792 e 13.793 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.539ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2015\r\nRecursos nºs 60.050 e 60.051. - Processos nºs E-04/047.675/2012 e E04/047.676/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.794 e 13.795. - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.810. - Processo nº E-04/034/3470/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAFEL COMÉRCIO DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.796. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.817 e 60.818 - Processos nºs E-04/037/96/2013 e E04/037/104/2013 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.797 e 13.798 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.129. - Processo nº E-04/046/694/2014. - Recorrente: V S P PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.799. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.372. - Processo nº E-04/034/3521/2014. - Recorrente: COMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.800. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.390. - Processo nº E-04/046/971/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.801. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.537. - Processo nº E-04/046/1275/2014. - Recorrente: LÉO MADEIRAS, MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.802. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.115 - Processo nº E-04/046/9410/2013 - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao RV, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.804 - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. Levantamento da intempestividade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.083. - Processo nº E-04/269.926/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA CASA BAHIA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.809. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.312. - Processo nº E-04/119.451/2012. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.810. - EMENTA: MULTA FORMAL- NULIDADE AO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação. art.221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL- PROCESSAMENTO DE DADOS. Caracterizada a infração pelo uso de sistema eletrônico de processamento de dados sem prévia autorização, sanção prevista nas cláusulas 1º e 2º, do Convênio ICMS nº 57/1995, dispositivo retratado nos artigos 1º e 2º, Livro VII, do Decreto nº 27.427/2000. Apesar de correta a exigência na reclamação fiscal, acusamos que a Lei nº 6.357/2012 deu nova redação ao art. 59, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, penalidade que diz respeito ao ilícito cometido pela Autuada, passando a prevalecer a multa do art. 62-D.I. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.852. - Processo nº E-04/037/79/2014. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.811. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.109. - Processo nº E-04/034/11201/2013. - Recorrente: TRANSPORTADORA RODOVERDE LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.812. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.404. - Processo nº E-04/266.658/2012. - Recorrente: PAPELARIA E BAZAR MATRIZ DE MERITI LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.813. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.002 e 58.015. - Processos nºs E-04/034/2454/2013 e E04/034/2956/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.814 e 13.815. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.362. - Processo nº E-04/046/1277/2014. - Recorrente: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS ltda Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.816. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.540ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2015\r\nRecurso nº 32.057. - Processo nº E-04/120.774/2001. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.818. - EMENTA: ICMS-ST Veículos em número de 07 (sete), diligências consta ter a regularidade de 06 (seis) veículos. 01 (um) veículo - Chassi SALLDVBF8TA102302 efetivamente vendido para o Estado do Rio de Janeiro, comprovado o recolhimento do ICMS-ST (RJ). Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.543ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2015\r\nRecurso nº 50.018 - Processo nº E-04/182.251/2011 - Recorrente: BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDADÉCIMA primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.844 - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÂO INDÉBITO. Legítimo é o direito do Contribuinte à restituição referente ao recolhimento indevido, circunstância que decorre da imposição do “diferimento” a que teria direito, cujo recolhimento antecipado alcança os recolhimentos das operações anteriores, não havendo que se falar em transferência de encargos para terceiros de ato anterior a operação de venda. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.513 - Processo nº E-04/041/629/2013 - Recorrente: marcelo sampaio vianna rangel - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.848 - EMENTA: EXCESSO DE PARTILHA. IMPUGNAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Deve ser adotada como base de cálculo para fins de incidência do ITD aquela à época em que é expedida a guia para pagamento e não o valor da época em que ocorreu o fato gerador. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.549ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2015\r\nRecurso nº 62.082 - Processo nº E-04/024/1836/2014 - Recorrente: FARMÁCIA CENTRAL DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.924 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.506ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2015\r\n*Recursos nºs 58.316 e 58.889. - Processos nºs E-04/046/5444/2013 e E04/046/5445/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.397 e 13.398. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recursos nºs 59.088 e 59.101. - Processos nºs E-04/034/154/2014 e E04/034/583/2014. - Recorrente: . - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.399 e 13.400. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 18/09/2015.\r\nId: 1890431\r\n"
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        "1894029": [
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            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.530ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2015\r\nRecursos nºs 61.161 e 61.204 - Processos nºs E04/044.322/2011 e E04/044/321/2011 - Recorrente: . - Interessada: PORTO TELHADOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.718 e 13.719 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.531ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2015\r\nRecurso nº 61.119 - Processo nº E-04/034/7939//2014 - Recorrente: KI SAKO MATERIAIS DE EMBALAGENS Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.726 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.540ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2015\r\nRecurso nº 57.182. - Processo nº E-04/027/284/2013. - Recorrente: BARROS DE APERIBE AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.819. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.587 - Processo nº E-04/046/752/2014 - Recorrente: MONFARDINI INDÚS TRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.820- EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.772 e 61.773 - Processos nºs E-04/193.983/2012 e E04/193.984/2012. - Recorrente: J L B FIGUEIREDO MEDEIROS ME. - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.772 e 13.773. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIAR LIVROS FISCAIS E NÃO COMUNICAR A REPARTIÇÃO FISCAL. A obrigatoriedade de guarda dos livros e documentos fiscais pelo prazo prescricional dos créditos tributários é previsto no art. 195, Parágrafo Único do CTN. O contribuinte não se insurge contra a infração apontada pela autoridade fiscal. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIAR DOCUMENTOS FISCAIS E NÃO COMUNICAR A REPARTIÇÃO FISCAL. A obrigatoriedade de guarda dos livros e documentos fiscais pelo prazo prescricional dos créditos tributários é previsto no art. 195, Parágrafo Único do CTN. O contribuinte não se insurge contra a infração apontada pela autoridade fiscal. RECURSOS VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.861 e 53.862 - Processos nºs E-04/045.957/2011 e E04/046.732/2011. - Recorrente: TRANS POLLI PORTO REAL TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.823 e 13.824. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE. DOCUMENTO INIDÔNEO. O Decreto nº 44.584/14, recentemente publicado, considera inidôneo o documento fiscal em duas hipóteses: configurada a simulação ou falseamento do documento; ou na impossibilidade de identificar corretamente a operação, o emitente ou o destinatário. Como nada disto se verificou no caso ora debatido, a norma mais recente é mais benéfica ao contribuinte. RECURSOS PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.253 e 58.254 - Processos nºs E-04/045/401/2013 e E04/045/399/2013. - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A. - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos Recursos Voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 13.825 e 13.826. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa. Não violação do art. 5º, LV da CF/88. Preliminar Rejeitada. Mérito - Substituição Tributária. Retenção em desacordo. De acordo com o disposto no art. 2º do Livro XIII do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista no art. 1º do mesmo Livro é condicionada à celebração de termo de acordo entre o Recorrente substituído e a SEFAZ/RJ. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 58.253 - Conexão dos Recursos. DÉBITO DE ICMS. Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa. Não violação do art. 5º, LV da CF/88. Preliminar Rejeitada. Mérito - Substituição Tributária. Retenção em desacordo. De acordo com o disposto no art. 2º do Livro XIII do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista no art. 1º do mesmo Livro é condicionada à celebração de termo de acordo entre o Recorrente substituído e a SEFAZ/RJ. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.828. - EMENTA: MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. Auto de Infração lavrado face à constatação de entrega de GIA-ICMS com dados incorretos. A argumentação da Recorrente não elidiu a validade do lançamento. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.541ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2015\r\nRecurso nº 61.907. - Processo nº E-04/003/485/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POWERBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.830. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.601 e 61.602. - Processos nºs E-04/163.668/2012 e E04/163.667/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.831 e 13.832. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.583 e 61.584. - Processos nºs E-04/046/2103/2013 e E04/046/2102/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.833 e 13.834. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.756 - Processo nº E-04/034/1308/2014 - Recorrente: SANUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.835- EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.542ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\nRecurso nº 60.121 - Processo nº E-04/129.473/2012 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.837- EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.543ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2015\r\nRecurso nº 47.449 - Processo nº E-04/058.263/2011 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao RV, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.839 - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADE RELATIVA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. MULTA FORMAL. Preenchimento da inscrição estadual do destinatário de forma incorreta. Operação pode ser identificada Aplicação de multa formal. Observação do limite imposto pela Lei nº 6.357/12, art. 66. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.664 a 61.666. - Processos nºs E-04/037/363//2014, E04/037/362//2014 e E04/037/361//2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/ADÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 13.840 a 13.842. - EMENTA: MULTA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL. Não deve incidir a multa qualificada prevista no art. 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96 na redação da Lei n° 6.357/20126546 da Lei n° 9.430/96, se o contribuinte não se manteve inerte a intimação, sobretudo se, em nada contribui para embaraçar, dificultar ou impedir o desenvolvimento do trabalho fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.492 - Processo nº E-04/006/2503//2014 - Recorrente: V R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO S/A. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.843 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.508 - Processo nº E-04/043/396//2014 - Recorrente: FRIGORÍFICO COMERCIAL E LOGÍSTICA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.845 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.116 - Processo nº E-04/046/10168//2013 - Recorrente: XODÓ BAR E LANCHES DE CAMPO GRANDE Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.847 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.945 - Processo nº E-04/034/8950//2014 - Recorrente: PORTÃO 2 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.850 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 42.703 - Processo nº E-04/246.277/2010 - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.851 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Substituição Tributária. Não retido e não recolhido. Comprovado nos autos o recolhimento do ICMS-ST. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.300 - Processo nº E-04/161.645/2012 - Recorrente: LTDAicardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Acórdão nº 13.852 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. Apurada a omissão de receitas e a consequente não emissão de documentos fiscais, mediante informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e débito, em confronto com as declarações prestadas à Secretaria de Fazenda, nas DECLAN e DASN. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do Simples Nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade. Exclusão das parcelas referentes aos períodos em que a autuada se via enquadrada no regime especial. Recurso de Ofício Desprovido. Auto de Infração julgado PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.355 - Processo nº E-04/112.077/2012 - Recorrente: DÉCIMA Quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.853 - EMENTA: Anulado decisão de primeira instância, determinando retorno para novo julgamento, considerando que não se reveste dos requisitos formais indicados na legislação. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.984 - Processo nº E-04/279.137/2011 - Recorrente: farmácia anafarma 2000 Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.857 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.973 - Processo nº E-04/022/1208//2014 - Recorrente: PASTELARIA NOVA SHEKEL 203 Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.858 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.116 - Processo nº E-04/046/9411//2013 - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao RV, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.859 - EMENTA: PEREMPÇÃO - FECP. A Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão quando existir comprovação e fumaça do bom direito, como no caso o de extinção parcial da exigibilidade. PROVIDO RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIDA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.544ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2015\r\nRecurso nº 61.599 - Processo nº E-04/034/7838//2014 - Recorrente: construmec de saquarema materiais de construção Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.860 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.506 - Processo nº E-04/034/8303//2014 - Recorrente: Daniele dessin presentes Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.861 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.876 - Processo nº E-04/046/11273//2013 - Recorrente: e p filho com distribuição de carnes e produtos alimentícios Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.862 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.899 - Processo nº E-04/034/5018//2014 - Recorrente: CLIMARIO 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.863 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.999 - Processo nº E-04/007/3193//2014 - Recorrente: MARI & GRACI JÓIAS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.864 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.870 - Processo nº E-04/045/378//2014 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.865 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.968 - Processo nº E-04/034/2453//2014 - Recorrente: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.866 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.376 - Processo nº E-04/013/1020//2013 - Recorrente: FARMÁCIA CABOFRIENSE Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.867 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.051 - Processo nº E-04/034/8160//2014 - Recorrente: PORTAL MARICÁ COMÉRCIO DE MADEIRAS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.868 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.187 e 56.188 - Processos nºs E-04/034/4417//2013 e E04/034/4367//2013 - Recorrente: . - Interessada: areal indústria e COMÉRCIO de vidros eireliepp. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.869 e 13.870 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.545ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2015\r\nRecurso nº 60.027 - Processo nº E-04/046/887//2014 - Recorrente: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.871 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.780 - Processo nº E-04/046/10132//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR E LANCHES O GULOSO DE BONSUCESSO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.872 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.521 - Processo nº E-04/034/1670//2014 - Recorrente: OXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.873 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.528 - Processo nº E-04/034/8635//2014 - Recorrente: AREAL BARUQUE DE SEROPÉDICA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.874 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.826 - Processo nº E-04/154.188/2012 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.875 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se desprovido de acusação satisfatória e insuficiente para sustentar a acusação fiscal. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nFELIPASTAS ALIMENTOS DÉCIMA Quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento PARCIAL ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.876 - EMENTA: ICMS - FALTA DOCUMENTO FISCAL. Exclui-se da tributação os valores de R 6.253,22 e R 811,20. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.546ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2015\r\nRecurso nº 56.162 - Processo nº E-04/00/880//2013 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.887 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.547ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2015\r\nRecurso nº 61.863 - Processo nº E-04/045/377//2014 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.894 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.548ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2015\r\nRecurso nº 62.063 - Processo nº E-04/036/383//2013 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: TNL PCS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.898 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.552ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nRecurso nº 55.709 - Processo nº E-04/046/9856//2013 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: PEIXOTO'S COELHO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.953 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.553ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2015\r\nRecurso nº 61.106. - Processo nº E04/004/1625//2013. - Recorrente: FLY BY NIGHT COMÉRCIO E CONFECÇÕES Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.957. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.554ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2015\r\nRecurso nº 61.254. - Processo nº E04/005/784//2014. - Recorrente: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON. Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.969. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.250. - Processo nº E04/034/7852//2014. - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S/A. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.973. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.568. - Processo nº E04/034/317//2013. - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.974. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta- se a perempção diante de fatos relevantes. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.555ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2015\r\nRecursos nºs 58.099 e 58.100. - Processos nºs E04/046/6011//2013 e E04/046/6004//2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado pro vimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.983 e 13.984. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.556ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2015\r\nRecurso nº 57.564. - Processo nº E-04/046/114//2014. - Recorrente: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.986. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.693 e 55.694. - Processos nºs E-04/046/114//2014. - Recorrente: ACÚSTICA PERFEIRA INSTRUMENTOS MUSICAIS Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.004 e 14.005. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.523ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\n*Recurso nº 46.481. - Processo nº E-04/040.226/2010. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.592. - EMENTA: ICMS- ST. AEHC PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. O destinatário situado em território fluminense é responsável solidário pelo recolhimento do ICMS-ST referente à operação de AEHC proveniente de outra unidade da federação em que o remetente, contribuinte substituto, não fizer a retenção total ou, até mesmo, fizer a retenção, mas não estiver inscrito no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/09/2015.\r\nId: 1894029\r\n"
        ],
        "1894051": [
            "2015-10-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.473ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2015\r\n*Recurso nº 57.963. - Processo nº E-04/043.940/2010. - Recorrente: jamef transportes ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.752. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2015.\r\nId: 1894051\r\n"
        ],
        "1894052": [
            "2015-10-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.537ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2015\r\nRecurso nº 61.544 - Processo nº E-04/045/72//2014 - Recorrente: CASAS DAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.783 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1894052\r\n"
        ],
        "1894053": [
            "2015-10-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.537ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2015\r\n*Recurso nº 60.146 - Processo nº E-04/034/4016//2014 - Recorrente: SUPERMIX - RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.784 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/09/2015.\r\nId: 1894053\r\n"
        ],
        "1894872": [
            "2015-10-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.551ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2015\r\nA. R. DO NASCIMENTO JUNIOR TRANSPORTES. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.856. - EMENTA: MULTA - A inicial reclama tão somente multa por transporte de mercadoria inidônea. A não exigência do ICMS incidente na operação afasta também a exigência do FECP. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/06/2015.\r\nId: 1894872\r\n"
        ],
        "1894873": [
            "2015-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\nE-04/059.595/2012 e E04/059.596/2012. - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nº 14.513 e 14.514. - EMENTA: ICMS TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇOS PREPARATÓRIOS NÃO TRIBUTÁVEIS PELO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/06/2015.\r\nId: 1894873\r\n"
        ],
        "1894874": [
            "2015-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.608ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2015\r\ndécima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos- DECISÃO: No Mérito, à unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.559. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. Não há que se falar em meras presunções de ocorrência de omissão de receitas tributáveis. Os valores obtidos através de pagamentos por meio de cartões de crédito/débito por contribuinte do ICMS que não tenham sido escriturados a débito em seus livros fiscais e para os quais não seja apresentada a justificativa, como neste caso, caracterizam omissão de receita tributável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/06/2015.\r\nId: 1894874\r\n"
        ],
        "1894888": [
            "2015-10-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.047ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\n- Processo nº E-04/653.670/1995. - Recorrente: sexta turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.846. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. diligÊncia. Prestigiando os princípios do inquisitório e da verdade material que norteiam o processo administrativo tributário, converto o feito em diligência, para que essa Câmara possa realizar um julgamento sem vícios e nulidades. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1894888\r\n"
        ],
        "1894889": [
            "2015-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.060ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2010\r\nE04/299.546/2007 e E04/230.030/2008. - Recorrente: ANIMAL DE ESTIMAÇÃO COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA.titular da irf 64.17 - oeste- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que recebe mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do art. 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1894889\r\n"
        ],
        "1894890": [
            "2015-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.089ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2011\r\nRecurso nº 40.365. - Processo nº E-04/071.139/2010. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 9.399. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Multa FORMAL - emBARAÇO. DESCUMPRIMENTO de OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É devida a multa formal pelo não cumprimento de obrigações acessórias, que resultou em embaraço à fiscalização. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1894890\r\n"
        ],
        "1894891": [
            "2015-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2015\r\nE-04/050.259/2010 e E04/050.260/2010. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Soares da Silva, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros, Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nº 14.712 e 14.713. - EMENTA: ICMS. AFRETAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1894891\r\n"
        ],
        "1894892": [
            "2015-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2015\r\nE-04/046/1221//2013 e E04/046/1222//2013 - Recorrente: - Interessada: MADEIRAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.903 e 14.904 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/003/1075//2013 e E04/003/1074//2013 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/1759//2014 - Recorrente: materiais de construção praia seca LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.907 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/206.004/2007 - Recorrente: BAHIENSE & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.908 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1894892\r\n"
        ],
        "1894893": [
            "2015-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2015\r\nE-04/046/1221//2013 e E04/046/1222//2013 - Recorrente: - Interessada: MADEIRAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.903 e 14.904 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1894893\r\n"
        ],
        "1894894": [
            "2015-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2015\r\n- Processo nº E04/054.946/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.910. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Comprovado o descumprimento da obrigação acessória, deve ser exigida a multa prevista em lei. Art. 14 de Lei nº 6.357/12. CUMPRIMENTO PARCIAL. Comprovado o cumprimento apenas parcial da obrigação acessória, a anistia do art. 14 da Lei nº 6.357/12 aplica-se somente para estas obrigações, mantendo-se o lançamento quanto ao restante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/037/496//2013. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.911. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES COM GASOLINA “A” EFETUADAS PELA REFINARIA - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. Comprovado nos autos que a recorrente não reteve o imposto incidente nas operações com gasolina “A” a que se achava obrigada, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II, e 23, inciso II, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, Lei nº 2.439/1995 e art. 1º do Livro IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, com a redação dada pelo Decreto nº 31.812/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/067.342/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.912. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Conversão do julgamento em diligência, para verifica a legitimidade do crédito apropriado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/105.323/2008. - Recorrente: - Recorrida: QUINTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.913. - EMENTA: ICMS. INCENTIVO FISCAL. REGRAS PARA FRUIÇÃO. As disposições legais e infralegais sobre a fruição de incentivos fiscais, como por exemplo o incentivo à cultura, devem ser seguidas à risca, sob pena de glosa dos créditos utilizados e outras sanções cabíveis. Comprovado cumprimento da norma, afasta-se o lançamento. Para a parcela utilizada em desacordo, mantém-se o mesmo. LEI MAIS BENÉFICA. REVOGAÇAO. Não se aplica a processos pendentes a lei que, entrando em vigor durante a instrução processual, é revogada antes de seu julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n50.853, 50.855, 50.859, 50.869, 50.874, 50.878, 50.883, 50.889 E04/084.440/2012, E04/084.448/2012, E04/084.484/2012, E04/084.517/2012, E04/084.552/2012, E04/084.563/2012, E04/084.569/2012, E04/084.586/2012 e E04/084.612/2012. - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.914, 14.915, 14.916, 14.917, 14.918, 14.919, 14.920, 14.921 e 14.922. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE AÇÕES - BASE DE CÁLCULO FUNDADA SOBRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NO BALANÇO CONTÁBIL E RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APURADA SOB AÇÃO FISCAL - EXIGIDOS JUROS DE MORA E MULTA. Ficou comprovado que o recolhimento fora feito corretamente no valor de R 0,71 (setenta e um centavos), porém efetuado em duas ocasiões, sendo que o complemento foi feito sob ação fiscal. Correta a cobrança de juros de mora e multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/044.448/2012. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.924. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MERCADORIA - TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL - EXCLUSÃO DA PARCELA DO IMPOSTO E APLICAÇÃO SOMENTE DE MULTA FORMAL NO PROCESSO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO FECPComprovado que os documentos fiscais foram corretamente emitidos, com destaque do imposto, antes da data da ação fiscal, foi afastada a exigência do imposto no processo principal, sendo exigida apenas a multa formal por descumprimento de obrigação acessória. Impossibilidade da exigência do FECP. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/044.449/2012. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.925. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL - EXCLUSÃO DA PARCELA DO IMPOSTO - APLICAÇÃO SOMENTE DE MULTA FORMAL - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. É responsável pelo pagamento do imposto aquele que transportar mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, do disposto pelos arts. 2.º, inciso I, 3º, inciso I, 18, inciso IV, alínea “c”, e 47, § 1º, da Lei nº 2.657/1996. No caso a recorrente foi surpreendida pela fiscalização transportando mercadorias no território do Estado do Rio de Janeiro sem a cobertura de documentação fiscal. Contudo, comprovado que os documentos fiscais foram corretamente emitidos, com destaque do imposto, antes da data da ação fiscal, afastada a exigência do imposto. Porém, demonstrado que a obrigação acessória correspondente não foi satisfeita pela recorrente, consoante determinam os arts. 2º e seu parágrafo único e 106, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, é aplicável a penalidade prevista pelo artigo 62C, inciso V, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.527/2012, que, por ser mais benéfica ao autuado, deve ser aplicada, nos termos do disposto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1894894\r\n"
        ],
        "1894895": [
            "2015-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2015\r\n- Processo nº E04/034/2693//2013. - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.926. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/1179//2013. - Recorrente: R. A. HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.927. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/5836//2014. - Recorrente: ES TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.928. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/005/853//2013. - Recorrente: OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.929. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/005/854//2013. - Recorrente: OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.930. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/022/53//2013. - Recorrente: FARMÁCIA VITAL BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.931. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/8421//2014 - Recorrente: ponto animal comercial e serviços ltda me. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.932 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/006/2712//2014 e E04/006/2280//2014 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.933 e 14.934 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/242.366/2012 e E04/242.363/2012. - Recorrente: - Interessada: TEC-CODE RESENDE INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/10038//2013. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.937 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/051.645/2012 e E04/051.646/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.938 e 14.939. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/256.123/2011. - Recorrente: PRINCESA AUTO serviço DE COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.940. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/5448//2014 - Recorrente: ULTRAVALE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.941 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/091/2260//2014 - Recorrente: belmetal indÚSTRIA e comÉrcio ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.942 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/1997//2014 - Recorrente: CASA MACHADO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.943 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1894895\r\n"
        ],
        "1894896": [
            "2015-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2015\r\n- Processo nº E04/079/953//2013. - Recorrente: - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.945. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Consoante o disposto pelos arts. 150, § 1º, 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso em apreço, com os pagamentos antecipados ocorridos entre dezembro de 2007 e fevereiro de 2008, foi extinto o crédito tributário, começando a contar dessa data o prazo de cinco anos para pleitear a restituição de indébito. Como o pedido de restituição ocorreu em março de 2013, conclui-se que ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição de indébito. RECURSO DESPROVIDO. Decisão que denegou o pedido de restituição de indébito PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/013/871//2013. - Recorrente: - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.946. - EMENTA: ICMS. omissão de receitas. cartão de crédito ou débito. substituição tributária. ônus da prova. relatório de ação fiscal- RAF. abrangência da fiscalização no espaço e no tempo. ativiDade vinculada. Situação em que é inconteste a diferença entre as receitas obtidas via cartões de crédito ou débito frente aos valores declarados ao Fisco, invertendo-se o ônus da prova, pois cabe ao autuado demonstrar que só deixou de declarar ao Fisco saídas submetidas ao regime de Substituição Tributária. O RAF é documento gerado para oficializar a atuação do agente do Fisco, sendo o seu conteúdo matéria de interesse e controle da administração tributária, competindo ao Auditor Fiscal efetuar o lançamento sempre que identificar infração à legislação, por se tratar de atividade administrativa vinculada, e a abrangência do seu trabalho, no espaço e no tempo, é apenas limitada pelos termos da lei. Recurso voluntário a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/9300//2014 - Recorrente: marina verolme s/a. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.947 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/132.074/2012 - Recorrente: FARMÁCIA N. S. CONCEIÇÃO DOS PILARES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.948 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/003/1063//2014 - Recorrente: fitfilm comÉrcio e representação - eireli me. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.949 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/6921//2014. - Recorrente: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.950. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/3577//2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.951. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046/347//2014. - Recorrente: GOMIERO E PESSOA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.952. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046.699/2012 e E04/046.700/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/045.988/2012. - Recorrente: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.955. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/135.126/2011. - Recorrente: NATURAUTO CONVERSÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.956. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1894896\r\n"
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        "1895573": [
            "2015-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2015\r\n- Processo nº E-04/037/145//2014 - Recorrente: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 14.900 - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE AEHC DA USINA PRODUTORA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO ICMS NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES. INAPLICAVEL O DIFERIMENTO DE ICMS ÀS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE AEHC DA USINA COM DESTINO À DISTRIBUIDORA. OPERAÇÕES SUJEIRAS À TRIBUTAÇÃO NORMAL. Revogadas as Resoluções nºs 1578/89 e 2630/95, que concediam diferimento de ICMS nas operações de saída de AEHC das usinas produtoras. Revogação tácita. Livro VI do Regulamento do ICMS/00 e Manual do Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27815/01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1895573\r\n"
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        "1895574": [
            "2015-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2015\r\njunta de revisão fiscal. CHARLES KUBUDI CORDEIRO E SILVA E OUTROS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.982 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1895574\r\n"
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        "1895584": [
            "2015-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2015\r\ngavião de ouro eletromóvNona Turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.881 - EMENTA: iCMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ART. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre julho e dezembro de 2007, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2012. Dado que a ciência do auto de infração foi dada em 20/12/2012, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento desta parte do crédito tributário.REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DE SAÍDAS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de InfraçãoO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ngavião de ouro eletromóvNona Turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.882 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTNos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre julho e dezembro de 2007, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2012. Dado que a ciência do auto de infração foi dada em 20/12/2012, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento desta parte do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DE SAÍDAS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança do adicional do ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1895584\r\n"
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        "1898807": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2015\r\nRecurso nº 47.065. - Processo nº E-04/073.681/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que acolheram parcialmente a preliminar de decadência. No mérito, também pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que concluíram pelo provimento parcial do recurso, em face do acolhimento da extinção parcial do crédito pela decadência à luz do art. 150 § 4º do CTN. - Acórdão nº 14.116. - EMENTA: Preliminar de Nulidade. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida qualquer informação que seja necessária ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Decadência. Na prática reiterada de transpor valores de ICMS debitado para o RAICMS em valores muito menores que os escriturados no Livro de Registro de Saídas no decorrer de um ano está subjacente o dolo, mesmo que não apontado na Inicial, aplicando-se ao caso o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DÉBITO DE ICMS. IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. Ao destacar o ICMS nas notas fiscais de transferência, a Recorrente possibilitou que os respectivos valores fossem compensados na escrita fiscal dos demais estabelecimentos da empresa, justificando a exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1898807\r\n"
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        "1898808": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\nCAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 14.122 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não resta dúvida de que houve espaço para a Recorrente oferecer sua defesa e de que houve clareza no relato do auto de infração, tanto que se defendeu dos argumentos trazidos pelo auditor fiscal naquele documento. Destarte, a preliminar deve ser rejeitada, pois não estão presentes os pressupostos legais esculpidos no artigo 48 do Decreto 2473/79 de prejuízo ou preterição do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. Afastada a cobrança do imposto, porém mantida a multa, pois o creditamento em questão, embora não tenha produzido efeitos financeiros, foi feito em desacordo com a legislação de regência, o que se coaduna com o tipo infracional descrito no inc. V do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 3040/98. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1898808\r\n"
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        "1898809": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2015\r\nE-04/046/1005/2013 e E04/046/1004/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1898809\r\n"
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        "1898810": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2015\r\nRecurso nº 60.918 - Processo nº E-04/249.293/2011 - Recorrente: NEUSA S. YAMASAKI GRAÇA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 14.171 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1898810\r\n"
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        "1898811": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2015\r\nE-04/046/659/2013 e E04/046/660/2013 - Recorrente: DUFR Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.144. - Processo nº E-04/034/3572/2014. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.178. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.904. - Processo nº E-04/133.112/2012. - Recorrente: SPORTS GEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.179. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.906. - Processo nº E-04/239.307/2012. - Recorrente: PORTRAIT CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.180. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1898811\r\n"
        ],
        "1898812": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2015\r\nRecurso nº 60.781. - Processo nº E04/046/447/2014. - Recorrente: DISTRIBUIDORA ARCHOTE MATERIAL ELÉTRICO E ILUMINAÇÃO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.181. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.145. - Processo nº E04/034/3596/2014. - Recorrente: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.182. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/002/936/2013 e E04/002/935/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/034/3557/2014 e E04/034/3563/2014. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.185 e 14.186. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.408. - Processo nº E04/034/4050/2014. - Recorrente: nova coqueiro de alimentos LTDA. - Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.187. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.104. - Processo nº E04/034/7356/2014. - Recorrente: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.188. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.777. - Processo nº E04/046/1065/2014. - Recorrente: C. F. FRIBURGO MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.189. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.784. - Processo nº E04/034/6400/2014. - Recorrente: MERCADO MIX CERTO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.190. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.202. - Processo nº E04/046/151/2014. - Recorrente: L R MULTIMIDIA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.191. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1898812\r\n"
        ],
        "1898813": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2015\r\nRecurso nº 58.862. - Processo nº E04/045.121/2012. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 14.192. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MECADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - OMISSÃO DE DADOS DO TRANSPORTADOR (PLACA). Face aos relevantes argumentos de mérito, é conveniente levantar-se a perempção da Impugnação, com fulcro no art. 253 do CTE, e, ato contínuo, retornar os autos à Primeira Instância, para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.326. - Processo nº E04/149.951/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.193. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por quebra de sigilo de dados, rejeitada. O art. 189, inc. VII, do CTE prevê a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento. NO MÉRITO, o contribuinte não trouxe quaisquer elementos probatórios que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem débito do imposto, face às diferenças apontadas pelo Autuante, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito em cotejo com as operações declaradas pela Recorrente em suas GIA-ICMS. Deve-se apenas alterar a penalidade para a prevista no art. 60, I, “b”, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica ao infrator do que a originalmente prevista, constante do inciso VIII do art. 59 da Lei 2657/96, com redação da Lei 3040/98. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 55.327. - Processo nº E04/149.952/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.194. - EMENTA: ICMS(FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por quebra de sigilo de dados, rejeitada. O art. 189, inc. VII, do CTE prevê a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento. NO MÉRITO, o contribuinte não trouxe quaisquer elementos probatórios que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem débito do imposto, face às diferenças apontadas pelo Autuante, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito em cotejo com as operações declaradas pela Recorrente em suas GIA-ICMS. Deve-se apenas alterar a penalidade para a prevista no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica ao infrator do que a originalmente prevista, constante do inciso VIII do art. 59 da Lei 2657/96, com redação da Lei 3040/98. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1898813\r\n"
        ],
        "1898814": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nRecurso nº 53.077. - Processo nº E-04/136.922/2011. - Recorrente: irf 64.09 - irajá. - Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente, de nulidade do Auto de Infração e de inconstitucionalidade da Lei 6136/2011, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.209. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXATRAVIAR LIVRO FISCAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE rejeitada, em consonância com reiterada e remansosa jurisprudência deste Tribunal Administrativo, que entende ser a mesma inaplicável ao processo administrativo-tributário, face ao disposto no art. 151, inc. III, c/c do art. 174, ambos do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por erro de pessoa, rejeitada. A suposta infração refere-se à filial com inscrição estadual suspensa, e não, àquela que a sucedeu. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei nº 6136/2011 rejeitada. Matéria vedada à Instância Administrativa de julgamento. NO MÉRITO, o estabelecimento autuado tinha como atividade econômica serviços de cabeleireiro, não sendo contribuinte do ICMS e, por conseguinte, não estando obrigado ao uso dos livros fiscais de Registro de Entradas e de Registro de Inventário, conforme disposto no art. 3º, incisos II e III, da Resolução CGSN nº 10/2007. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1898814\r\n"
        ],
        "1898815": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nRecurso nº 41.130. - Processo nº E-04/106.099/2010. -Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. -esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.213. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não cabe falar em cerceamento do direito de defesa, por suposto desconhecimento dos documentos fiscais não escriturados, ou de qualquer hipótese de nulidade prevista no art. 48 do Decreto nº 2.473/79, pois o Lançamento contém relato claro e conciso, dispositivos infringidos e penalidade pertinentes, quadros demonstrativos elucidativos e lista dos documentos fiscais emitidos pela Autuada, mas não escriturados em seus livros fiscais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. A prática reiterada de emitir documentos fiscais e não escriturá-los em seus livros fiscais, além de envolver o descumprimento de uma obrigação acessória fundamental, deixa entrever a prática de evasão fiscal dolosa. Em ambos os casos, entendo que a aplicação do art. 173, I, do CTN é mais compatível com a gravidade dos fatos apurados e sua natureza omissiva. NO MÉRITO, não há que se falar em mero descumprimento de obrigação acessória neste caso, visto que a empresa não conseguiu desincumbir-se do dever de provar que teria recolhido o imposto referente às notas fiscais não escrituradas em seus livros fiscais, como consta da acusação fiscal, feita após o exame dos mesmos e que tem presunção de legitimidade até prova em contrário, nos termos do art. 31 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.947. - Processo nº E-04/049.532/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.214. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DADOS DO TRANSPORTADOR. A simples omissão de indicação obrigatória em documento fiscal, a partir das novas regras trazidas pelo Decreto nº 44.584/2014, que alterou o art. 24, Livro VI, do RICMS/2000, não o torna mais inidôneo, desde que seja possível identificar corretamente os elementos essenciais da operação e não haja qualquer indício de fraude ou simulação no documento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1898815\r\n"
        ],
        "1899226": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.539ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2015\r\nE- 04/046/5562/2013, E04/046/75//2013, E-04/046/74/2013 e E04/046/5561/2013. - Recorrente: loreal brasil comercial de cosméticos ltdaDÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL e DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos o Relator e Nilo Meirelles de Souza Araújo. - Acórdãos nº 13.805 a 13.808. - EMENTA: ICMS-ST. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. O contribuinte que receber mercadoria sujeita à substituição tributária sem que tenha sido retido o imposto pelo remetente torna-se responsável solidário pelo recolhimento do imposto na entrada da mercadoria em território fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1899226\r\n"
        ],
        "1899227": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.540ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2015\r\nRecurso nº 48.966. - Processo nº E-04/146.586/2010. - Recorrente: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.827. - EMENTA: EMISSORES DE CUPONS FISCAIS - LACRES VIOLADOS. Preliminares Cerceamento do Direito de Defesa. Auto de Infração com fundamentação correta. Contribuinte apresentou impugnação e Recurso Voluntário com ampla defesa. Não violado o art. 5º, LV da CF/88. Preliminar Rejeitada. Infração de Caráter Continuada. Aplicada uma multa para cada ECF violada. Não caracterização de infração continuada. Preliminar Rejeitada. Mérito - O Contribuinte não contesta a infração cometida. Penalidade aplicada deve ser a do art. 63, VIII, da Lei nº 6.357/2012 por ser mais benéfica ao Recorrente, em razão do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1899227\r\n"
        ],
        "1899228": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.535ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\n*Recurso nº 61.871. - Processo nº E-04/153.053/2012. - Recorrente: DROGARIA GUARUJÁ LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.763 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 28/09/2015.\r\nId: 1899228\r\n"
        ],
        "1899236": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.549ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2015\r\nE-04/007/824//2013 e E04/007/825//2013 - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdãos nº 13.914 a 13.915 - EMENTA: Preliminar de Nulidade. Não resta a menor dúvida de que houve espaço para a Recorrente oferecer sua defesa e de que houve clareza no relato do auto de infração, tanto que se defendeu dos argumentos trazidos pelo auditor fiscal naquele documento. Destarte, a preliminar deve ser rejeitada, pois não estão presentes os pressupostos legais esculpidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. TRANSFERENCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESAO próprio contribuinte ofereceu razões suficientes pelas quase transferiu as mercadorias e o CFOP apontado pela contribuinte, de fato, corresponde ao alegado pelo contribuinte, de que houve transferência para a filial e que o valor do imposto, ao menos 90%, já foi recolhido em decorrência do regime de substituição tributária. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1899236\r\n"
        ],
        "1899238": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.555ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2015\r\n61.930, 61.931, 61.932, 61.933 e 61.934. - Processos nº E04/041/1124//2014, E04/041/1134//2014, E04/041/1137//2014, E04/041/1123//2014 e E04/041/1136//2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.977, 13.978, 13.979, 13.980 e 13.981. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1899238\r\n"
        ],
        "1899239": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.524ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2015\r\nRecurso nº 61.090. - Processo nº E-04/052.900/2012. - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.636. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1899239\r\n"
        ],
        "1900592": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.558ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2015\r\n- REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.173. - EMENTA: FECP. PRINCIPAL JULGADO EXTINTO, PORTANTO EXTINTO O FECP. Conforme artigo 2º, inciso I, da Lei 4056/02, lei que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza, uma vez improcedente a cobrança de ICMS e MULTA, também é indevido o referido fundo. Principal julgado extinto, portanto extinto o FECP. Recurso Voluntário provido. Lançamento extinto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1900592\r\n"
        ],
        "1900593": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.563ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\nRecurso nº 50.798. - Processo nº. E-04/111.965/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.199. - EMENTA: MULTA. NÃO UTILIZAÇÃO DO ECF. É defeso à este Conselho de Contribuintes apreciar a constitucionalidade das leis. A ausência de prejuízo ao erário também não é capaz de ilidir a penalidade exigida, haja vista que o descumprimento de obrigação acessória por parte do contribuinte (emitir ECF) enseja a aplicação de penalidade, conforme art. 113 do CTN. Conforme art. 106, II, c, do CTN, deve ser aplicada a penalidade menos gravosa à autuada, prevista no art. 63, I, item 1, Lei nº 2.657/96 com redação dada pela Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário desprovido, aplicando-se a penalidade menos gravosa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1900593\r\n"
        ],
        "1900594": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/08/2015\r\nRecurso nº. 45.158 - Processo nº. E-04/178.212/2011 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.250 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1900594\r\n"
        ],
        "1900595": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.569ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2015\r\nE-04/057.794/2010 e E04/057.816/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.271 e 14.272. - EMENTA: ICMS E MULTA. ESTOQUE DE MERCADORIAS APURADO A MAIOR QUE O ESCRITURADO. OPERAÇÕES RELATIVAS À ÁLCOOL ANIDRO. Não há que se falar em nulidade no presente caso, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 (causas de nulidade) e 74 (elementos essenciais do Auto de Infração) do Decreto nº 2.473/79. No mérito, não há duplicidade na cobrança do imposto, os autos de infração citados se referem à fatos geradores distintos. Quanto ao patamar da multa, nos termos do art. 106, II, \"c\", do CTN, aplico penalidade menos gravosa ao contribuinte, prevista no art. 60, I, B, da Lei 2.657/96, com redação dada pela Lei 6.357/12. Não há que se falar na aplicação da Lei 6.140/20011, revogada pela Lei 6.357/2012, antes mesmo de produzir efeitos. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente, aplicando-se, porém, a penalidade menos gravosa. FECP SOBRE ICMS E MULTA. ESTOQUE DE MERCADORIAS APURADO A MAIOR QUE O ESCRITURADO. OPERAÇÕES RELATIVAS À ÁLCOOL ANIDRO. Não há que se falar em nulidade no presente caso, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. No mérito, não há duplicidade na cobrança do imposto, os autos de infração citados se referem à fatos geradores distintos. Uma vez procedente o lançamento de ICMS, é também procedente o referido fundo (art. 2º, I, da Lei 4056/02). Quanto ao patamar da multa, nos termos do art. 106, II, \"c\", do CTN, aplico penalidade menos gravosa ao contribuinte, prevista no art. 60, I, B, da Lei 2.657/96, com redação dada pela Lei 6.357/12. Não há que se falar na aplicação da Lei 6.140/20011, revogada pela Lei 6.357/2012, antes mesmo de produzir efeitos. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente, aplicando-se, porém, a penalidade menos gravosa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 30.458. - Processo nº E-04/067.512/2007. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.276. - EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. INDUSTRIALIZAÇÃO. RESERVA DE DEMANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. É nulo o lançamento, uma vez que o auto de infração não contém elementos suficientes para se determinar com certeza a ocorrência de infração (art. 48, IV, do Decreto 2.473/79). O fiscal autuante foi questionado em duas oportunidades a respeito da metodologia de cálculo utilizada, porém não esclareceu a incongruência apontada. Recurso Voluntário provido. Lançamento nulo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.226 e 62.227 - Processos nºs E 04/196.600/2011 e E 04/196.598/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOANERGES CORREA DE SÁ & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.281 e 14.282 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1900595\r\n"
        ],
        "1900596": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.571ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2015\r\nRecurso nº 48.242. - Processo nº E-04/164.493/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.292. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO. SINTEGRA. Não há que se falar em nulidade no presente caso, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 (causas de nulidade) e 74 (elementos essenciais do Auto de Infração) do Decreto nº 2.473/79. A imunidade tributária, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias. É necessário reconhecer a exclusão parcial do crédito tributário reclamado, tendo em vista que foi concedida anistia da multa aplicada em decorrência da regularização até 30/06/2013 das obrigações acessórias descumpridas até 31/12/2012, nos termos do art. 14, da Lei nº 6.357/2012. QUANTO AO PATAMAR DA MULTA, não há que se falar na aplicação da Lei nº 6.140/20011, revogada pela Lei nº 6.357/2012, antes mesmo de produzir efeitos. Não há penalidade compatível com a hipótese na legislação atual. Recurso Voluntário parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1900596\r\n"
        ],
        "1900597": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.572ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nRecursos nºs 43.542 e 43.543 - Processos nºs E04/159.447/2009 e E04/159.453/2009 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.301 e 14.302 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR DE decadência - EXCLUSÃO Do LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos do prazo do art. 173, inciso I do CTN, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS NÃO MERECEDORES DE FÉ POR SEREM OMISSOS E CONTEREM INEXATIDÕES MATERIAIS - FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES FISCAIS - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. O desatendimento reiterado aos pedidos de apresentação de documentos fiscais levaram ao arbitramento da base de cálculo do imposto exigido. O arbitramento atendeu ao disposto na Lei n.º 2.657/96 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.394 - Processo nº E-04/124.927/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.303 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou- se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, tendo sido garantido o exercício pleno do direito de defesa da recorrente. REJEITADA a preliminar. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. Contudo, aplica-se ao presente a multa prevista no art. 60 inciso, I, “b” da Lei nº 6.357/12, a teor do art. 106 inciso II alínea “c” do CTN. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nrefinaria de PETRÓLEOs de manguinhos s/a . JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.304 - EMENTA: FECP. PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE, PORTANTO PROCEDENTE O FECP. Conforme artigo 2º, inciso I, da Lei nº 4056/2002, lei que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza, uma vez procedente a cobrança de ICMS e MULTA, também é devido o referido fundo. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.669 - Processo nº E-04/022/739//2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.305 - EMENTA: ITCMD. RENÚNCIA ABDICATIVA. BEM NÃO CONHECIDO A ÉPOCA DO INVENTÁRIO. Nos termos do parágrafo único do art. 2º, I, da Lei 1.427/89, só é tributável, a título de doação, a renúncia manifestada por herdeiro ou legatário em favor de pessoa determinada ou determinável. Houve renúncia abdicativa, ou seja, os renunciantes abriram mão de sua quota parte da herança em favor do monte Recurso Voluntário provido. Lançamento improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.798 - Processo nº E-04/041/421//2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.306 - EMENTA: ITCMD. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DO DOMICÍLIO DO DOADOR. Afasto a decadência suscitada pela autuada, uma vez que o lançamento do ITCMD se dá por declaração, começando a correr o prazo decadencial em face da Fazenda do momento em que esta obtiver os elementos necessários para realizar o lançamento. Conforme art. 155, §1º, II, da Constituição, o imposto é devido ao Estado do Paraná, residência habitual do doador e local onde se processou o arrolamento de bens (fls. 103 e seguintes). Recurso Voluntário provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.268 e 60.269 - Processos nºs E04/036/166//2013 e E04/036/165//2013 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos Recursos Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.307 e 14.308 - EMENTA: ICMS E MULTA. TELECOMUNICAÇÃO. PREÇO FIXO. SERVIÇO NÃO MEDIDO. Apesar de possuir mecanismos de aferição de qualidade previstos em contrato, os serviços de telecomunicação prestados pela autuada não são medidos, pois há a cobrança de um valor fixo mensal, que independe da utilização. Assim, deve ser aplicada a sistemática de tributação prevista nos arts. 11, § 6º da Lei Complementar nº 87/96, e 30, § 3º da Lei nº 2.657/96. Porém o auditor fiscal se equivocou ao definir a alíquota a ser aplicada que é de 25%, e não 30%, conforme art. 14, VIII, da Lei nº 2.657/96. Recurso Voluntário parcialmente provido. O FECP SOBRE ICMS E MULTA. TELECOMUNICAÇÃO. PREÇO FIXO. SERVIÇO NÃO MEDIDO. Apesar de possuir mecanismos de aferição de qualidade previstos em contrato, os serviços de telecomunicação prestados pela autuada não são medidos, pois há a cobrança de um valor fixo mensal, que independe da utilização. Assim, deve ser aplicada a sistemática de tributação prevista nos arts. 11, § 6º da Lei Complementar 87/96, e 30, § 3º da Lei nº 2.657/96. Porém o auditor fiscal se equivocou ao definir a alíquota a ser aplicada que é de 25%, e não 30%, conforme art. 14, VIII, da Lei nº 2.657/96. Conforme artigo 2º, inciso I, da Lei 4056/02, lei que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza, uma vez parcialmente devida a cobrança de ICMS e MULTA, também é parcialmente devido o referido fundo. Recurso Voluntário parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nb p s shopping center ltda. JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.309 - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NOTA DE LANÇAMENTO. Lançamento por meio de Nota de Lançamento não se destina à exigência imediata do crédito tributário, mas à garantia de sua constituição definitiva, frente a ocorrência de causa suspensiva de exigibilidade, evitando que tal crédito seja extinto pela decadência. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.935 e 52.936 - Processos nºs E04/045.219/2012 e E04/045.223/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.310 e 14.311 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.720 e 61.684 - Processos nºs E04/036/16//2014 e E04/036/12//2014 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.312 e 14.313 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Demonstrado o aproveitamento indevido dos créditos de ICMS, em desacordo com as normas previstas nos arts. 1º, 2º e 3º, da Resolução SEF n.º 6.346, de 01 de outubro de 2001, cujos valores eram superiores a R 100.000,00 (cem mil reais), decorrentes de aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.962 - Processo nº E-04/079.117/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.314 - EMENTA: itd. DOAÇÃO PROVENIENTE DO EXTERIOR. MANDADO SEGURANÇA DENEGADO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO stf. decadência não ocorrida.O ponto controvertido se limita única e exclusivamente à aplicação da regra da decadência que no caso não ocorrreu. Recurso a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1900597\r\n"
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        "1900598": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.573ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nRecurso nº 47.511 - Processo nº E-04/054.233/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.321 - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INDÚSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. TELECOMUNICAÇÃO. Conforme Resolução SER nº 271/2006, art. 46, Parágrafo Único, do CTN e art. 4º do Regulamento do IPI, o serviço de comunicação não pode ser caracteriza como industrialização. Recurso desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.004 - Processo nº E-04/046/8421//2013 - Recorrente: rv comercio e indústria de vidros ltda me Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.322 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.233 - Processo nº E-04/046/6493//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.324 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 44.771 e 44.772 - Processos nºs E04/041.213/2010 e E04/041.214/2010 - Recorrente: AUTO POSTO SANTANA DE MONJOLOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.325 e 14.326 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN c/c o art. 25, caput e Parágrafo Único, incisos I e II, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o adicional FECP do ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN c/c o art. 25, caput e Parágrafo Único, incisos I e II da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 53.921 e 53.922 - Processos nºs E04/056.181/2012 e E04/056.180/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.329 e 14.330 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOHIDO. NOTA DE LANÇAMENTO. Alega a recorrente que como o tributo constituído por esta nota de lançamento encontra-se com a exigibilidade suspensa, enquanto perdurar essa situação, não é possível o cômputo de juros de mora. Essa tese somente tem plausibilidade caso a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito se torne definitiva. De fato, se a decisão final declarar a inexigibilidade do tributo os juros de mora não serão exigíveis. Situação diametralmente oposta ocorre quando a decisão final declara a legitimidade do tributo. Se assim for, a decisão judicial anterior que temporariamente afastou a exigibilidade do tributo torna-se incapaz de produzir qualquer efeito, inclusive o afastamento da mora. Constatada a necessidade da lavratura de Nota de Lançamento com o fito tanto de declarar a existência da obrigação tributária, constituindo, destarte, o crédito dela decorrente, requisito prévio e indispensável à sua cobrança, quanto de evitar o perecimento do direito do Fisco Estadual com o decurso do prazo decadencial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.145 - Processo nº E-04/046/3252//2013 - Recorrente: displaza comércio e representações Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.331 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.012 e 58.013 - Processos nºs E04/046/1392//2013 e E04/046/1393//2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.332 e 14.333 - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1900598\r\n"
        ],
        "1900599": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.574ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2015\r\nRecurso nº 62.162 - Processo nº E-04/036/376/2013 - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.334 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.123 - Processo nº E-04/046/10661/2013 - Recorrente: DISPLAZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.335 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.127. - Processo nº E-04/034/11107/2013. - Recorrente: JOBSON MONFARDINI COMÉRCIO DE MADEIRAS MERelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.336. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.159. - Processo nº E-04/046/1973/2014. - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.337. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.747. - Processo nº E-04/266.391/2012. - Recorrente: LBROS COMÉRECIO DE MÓVEIS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.338. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.743 - Processo nº E-04/042.944/2012 - Recorrente: VOTRANS EXPRESSOS RODOVIÁRIOS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.339 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.433. - Processo nº E-04/012/1324//2013. - Recorrente: DISPROCER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.340. - EMENTA: livros fiscais. falta de escrituração. pedido de adesão ao simples nacional indeferido. mantido o enquadramento no regime normal de apuração do ICMS. Enquanto não deferido o pedido de enquadramento no Simples Nacional, o contribuinte permanece vinculado ao regime normal de tributação com todas as obrigações fiscais compulsórias. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1900599\r\n"
        ],
        "1900602": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.575ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2015\r\nRecurso nº 62.181. - Processo nº E-04/036/399//2013. - Recorrente: TELEFÔNICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.341. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.985 - Processo nº E-04/035/111//2014 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.342 - EMENTA: falta de escrituração na época propria de notas fiscais de entrada. pena por descumprimento de obrigação acessória. multa do art. 62-c da lei 6.357/12. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 43.297 e 42.989 - Processos nºs E04/040.916/2010 e E04/040.525/2010 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA VARONEL ltdaRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.343 e 14.344 - EMENTA: ICMS E MULTA. ÁLCOOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. Afasto a preliminar de nulidade suscitada pela autuada por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. A responsabilidade por recolher o ICMS incidente na operação é atribuída ao remetente das mercadorias por substituição tributária, no caso a autuada, com base na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 110/2007 e Resolução SEF nº 6.470/2002. A responsabilidade solidária não merece benefício de ordem, conforme art. 124 do CTN. Recurso Voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.636. - Processo nº E-04/022/639//2014. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.345. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Não Recolhido. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. O ato praticado pelo sujeito passivo para efeito de apuração e pagamento do imposto é de sua exclusiva responsabilidade, conforme prescrito na legislação do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.640 - Processo nº E-04/022/636//2014 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.346 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - Indevido - Crédito em desacordo com a legislação. Não demonstrado à vinculação dos bens à sua atividade fim. Créditos indevidos por desrespeito ao §3.º e ao Inciso I, do §7º, ambos do art. 33 da Lei nº 2.657/96. - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.971 - Processo nº E-04/22.992/2012 - Recorrente: - Recorrida:Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.347 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. FORNECIMENTO TRIBUTADO DE ALIMENTAÇÃO. - É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente a fornecimento tributado de alimentação, conforme o apurado em procedimento fiscal. Contudo, concluiu-se que a multa pela Lei nº 6357/2012 é mais benéfica ao contribuinte, devendo ser a mesma retificada para o art. 60 inciso I alínea “b” da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.247 - Processo nº E-04/034/5838//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.348 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADERJ. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento baixado no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, do disposto pelo art. 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso VIII, do Livro VI do RICMS/OO. Aplica-se ao presente a multa prevista no art. 60 inciso I, “b”, da Lei nº 6.357/2012, a teor do art. 106 inciso II alínea “c” do CTN. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.837 - Processo nº E-04/043/658//2014 - Recorrente: FRIGOMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.349 - ICMS. gIA COM DADOS INCORRETOS. ENTREGA APÓS O INICIO DA FISCALIZAÇAO. A infração fiscal, ainda que decorrente de não cumprimento de obrigação acessória é de caráter objetivo não se leva e conta a intenção ou a boa fé do infrator para dispensar a penalidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.016. - Processo nº E-04/045/70//2014. - Recorrente: O CAMINHÕES. ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.350. - EMENTA: eNTREGA DA DECLAN COM DADOS INCORRETOS. RETIFICAÇÃO EFETUADA DENTRO DO PRAZO DE ATENDIMENTO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. LIMITE DE PENALIDADE INAPLICÁVEL FACE O QUE DISPOE O ART. 67 DA lEI O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 45.093 e 45.094. - Processos nºs E-04/106.344/2010 e E04/106.345/2010. - Recorrente: CAVE DU FROMAGE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FINOS LTDA.JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Ricardo Nunes Ramos que davam provimento total ao recurso voluntário. - Acórdãos nºs 14.351 e 14.352. - EMENTA: Regime Diferenciado. Livro Registro de Entrada obrigatório. Presunção de saída quando não registrada a entrada de notas fiscais. Mesmo gozando do regime diferenciado, a lei não dispensa do contribuinte da adoção do Livro de Entrada como livro obrigatório. A presunção de saída é hipótese prevista no art. 3º, V da Lei nº 6357/12 anteriormente § 3º do art. 3º da Lei nº 2657/96 quando não for encontrada registrada no livro de entrada compra de mercadorias comercializadas pela empresa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nId: 1900602\r\n"
        ],
        "1900603": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.576ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2015\r\nVIVO S.A. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.353. - EMENTA: crédito indevido. projeto cultural. não comprovado depósito de recursos na conta do produtor cultural. O contribuinte não comprovou o depósito destinado ao projeto cultural autorizado pelo Processo nº 04/004266/2008 o que acarreta a glosa do crédito aproveitado no mês de maio de 2009. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.843 - Processo nº E-04/114.366/2011 - Recorrente: SAFEGUARD BLINDADOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.354 - EMENTA: MULTA. NÃO EMITIR DOCUMENTOS FISCAL. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA. Afasto a preliminar de nulidade suscitada pela autuada por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Ao analisar a lista de notas fiscais listadas na planilha anexa ao auto de infração é possível verificar com base nos \"fornecedores\" listados que as respectivas notas fiscais se referem a tinta, café, material de papelaria, telefonia. Portanto, não é razoável que se presuma a saída de tais mercadorias, pelo contrário, devem ser excluídas as notas fiscais de mercadorias destinadas ao uso e consumo da empresa. Recurso Voluntário parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSAFEGUARD BLINDADOS- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.355 - EMENTA: MULTA. NÃO ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCIAS DE ENTRADA. Afasto a preliminar de nulidade suscitada pela autuada por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Ainda que não fosse contribuinte do imposto, a autuada estava obrigada à regular escrituração das notas fiscais de entrada, por força do art. 47 da Lei nº 2657/96 e dos arts. 2º e 82, Livro VI, do RICMS/00. Recurso Voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.442 - Processo nº E-04/029/543/2014 - Recorrente: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.356 - EMENTA: MULTA. NÃO ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCIAS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. RECURSO INTEMPESTIVO. Não foi observado o prazo para apresentação de pedido de levantamento de perempção perante este E. Conselho de Contribuintes é de 5 dias, previsto no art. 253 do CTE (Decreto-lei 05/75). Recurso Voluntário não conhecido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.813 - Processo nº E-04/128.491/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, o recurso não foi conhecido por perda de objeto em face da Lei nº 6357/12, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 14.358 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GIA-ICMS. NÃO ENTREGA. LEI Nº 6357/12 E RESOLUÇÃO 589/13. Conforme os elementos dos autos, e considerando que a Lei nº 6.357/12 concedeu aos contribuintes o prazo de até 30 de junho de 2013 para regularização do descumprimento de determinadas obrigações acessórias, não se conhece do recurso voluntário, por perda de objeto (por força do art. 14 da Lei nº 6.357/12, c/c os artigos primeiro e 14 da Resolução SEFAZ nº 589/13). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.814 - Processo nº E-04/128.492/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, o recurso não foi conhecido por perda de objeto em face da Lei nº 6357/12, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 14.359 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. LEI 6357/12 E RESOLUÇÃO Nº 589/13. Conforme os elementos dos autos, e considerando que a Lei nº 6.357/12 concedeu aos contribuintes o prazo de até 30 de junho de 2013 para regularização do descumprimento de determinadas obrigações acessórias, não se conhece do recurso voluntário, por perda de objeto (por força do art. 14 da Lei nº 6.357/12, c/c os arts. 1º e 14 da Resolução SEFAZ nº 589/13). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.313. - Processo nº E-04/034/3123/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.360. - EMENTA: Transporte com documento inidôneo. DANfe já utilizado anteriormente. O documento foi considerado inidôneo porque acompanhado de DANFE já anteriormente utilizado emitido pelo remetente ora autuado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.432. - Processo nº E-04/263.139/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.361. - EMENTA: Substituição tributária. imposto não retido e não recolhido. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Estando as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o recebedor delas deve recolher na condição de substituto tributário o imposto que não foi retido ou pago na etapa anterior. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1900603\r\n"
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        "1900604": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.577ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2015\r\nRecurso nº 62.192. - Processo nº E-04/024/429//2014. - Recorrente: MC PORTO ESTRUTURAS METÁLICAS E DITRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA ME. - icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.362. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.178. - Processo nº E-04/020/897//2014. - Recorrente: - icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.363. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.117. - Processo nº E-04/039/740//2013. - Recorrente: BODY CARE PRODUCT DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.366. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.221. - Processo nº E-04/124.588/2012. - Recorrente: rio color laboratÓrio fotogrÁfico ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.367. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.149. - Processo nº E-04/046/1286//2014. - Recorrente: dmx distribuidora de cosmeticos ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.368. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.132. - Processo nº E-04/046/1120//2014. - Recorrente: DOPAZO & SILVA SUCOS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.369. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1900604\r\n"
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        "1900605": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2015\r\nRecurso nº 32.434 - Processo nº E-34/133.973/2006 - Recorrente: irf 64.10 - centro Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.370 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL - EXTRAVIO - NÃO COMUNICAR. O contribuinte é obrigado a manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas, e a comunicar eventual perda ou extravio de documento fiscal, na forma da legislação atinente,do art. 111, L.VI do RICMS/00, c/c o art. 47, II, da Lei nº 2.657/96. Legitima é a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.717 - Processo nº E-04/046.532/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.373 - EMENTA: Icms - EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INOCORRÊNCIA. O simples falta de indicação da placa do veículo transportador não é suficiente para tornar inidôneo o documento em questão. Note-se que não houve comprovação de dúvidas sobre a origem e destino das mercadorias, ou qualquer outra constatação de irregularidade dos documentos pela fiscalização do transito de mercadorias, ou qualquer outra, na época dos fatos geradores. Desta forma, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\njunta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.374 - EMENTA: documento fiscal inidôneo. operações comerciais habituais com volume superior ao consumo de pessoas físicas, cujos destinatários não possuem inscrição no cadastro de contribuintes do Estado. O contribuinte efetuou saídas de bebidas, refrigerantes e energéticos emitindo notas fiscais eletrônicas destinadas a diversas pessoas físicas, pequenos empresários, sem declarar na nota a inscrição dos destinatários no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1900605\r\n"
        ],
        "1900606": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2015\r\nRecurso nº 60.345 - Processo nº E-04/046/9998//2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.376 - EMENTA: Diferencial de alíquota. mercadoria sujeita à substituição tributária. mercadoria destinada ao uso ou consumo. transporte desacompanhado de comprovante de pagamento do imposto auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.988 - Processo nº E-04/040.724/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.377 - EMENTA: FECP. DEIXAR DE RECOLHER ICMS RETIDO. SUBSTITUTO. Conforme artigo 2º, inciso I, da Lei 4056/02, lei que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza, uma vez devido o pagamento de ICMS e MULTA, também é devido o recolhimento do referido fundo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Lançamento PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nANTARES BRASIL INDúSTRIA E COMéRcIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.378 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGAR ARQUIVOS DIGITAIS COM DADOS DA ESCRITURAÇÃO fISCAL DIGITAL - EFD. Por possuir em um dos seus estabelecimentos a atividade de industrialização referente ao CNAE 46.35-4-03 a obrigatoriedade da entrega do arquivo digital se estende a todos os demais estabelecimentos na forma do § 1º, do art. 1º, da Resolução nº 242/09. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nantares brasil indústria e comércio de alimentos ltda. - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.379 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGAR ARQUIVOS DIGITAIS COM DADOS DA ESCRITURAÇÃO fISCAL DIGITAL - EFD. Por possuir em um dos seus estabelecimentos a atividade de industrialização referente ao CNAE 46.35-4-03 a obrigatoriedade da entrega do arquivo digital se estende a todos os demais estabelecimentos na forma do § 1º, do art. 1º, da Resolução nº 242/09. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1900606\r\n"
        ],
        "1900607": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.580ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2015\r\nRecurso nº 61.107. - Processo nº E-04/034/2528/2014. - Recorrente: AREAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.386. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.295. - Processo nº E-04/193.289/2012. - Recorrente: IRMÃOS JACINTHO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.387. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.175. - Processo nº E-04/034/4581/2013. - Recorrente: G M TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.388. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.164 e 62.165 - Processos nºs E04/046/9852/2013 e E04/046/9853/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.389 e 14.390 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.146. - Processo nº E-04/024/1115/2013. - Recorrente: MORIA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.392. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nANTARES BRASIL INDúSTRIA E COMéRcIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.393 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGAR ARQUIVOS DIGITAIS COM DADOS DA ESCRITURAÇÃO fISCAL DIGITAL -EFD. Por possuir em um dos seus estabelecimentos a atividade de industrialização referente ao CNAE 46.35-4-03 a obrigatoriedade da entrega do arquivo digital se estende a todos os demais estabelecimentos na forma do § 1º, do art. 1º, da Resolução nº 242/09. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1900607\r\n"
        ],
        "1902677": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2015\r\nRecurso nº 53.280. - Processo nº E-04/034/2179//2013. - Recorrente: GERDAU AÇOMINAS S/A Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.890. - EMENTA: Mercadoria. Transporte com documento fiscal inidôneo. Autuação por remeter mercadorias acompanhadas de documentos fiscais inidôneos. Responsabilidade do transportador que aceita para despacho ou transporta mercadoria acompanhada de documentação fiscal inidônea. Hipótese do inciso IV do art. 48, do Decreto nº 2.473/1979. Carece o Auto de Infração de elementos suficientes para manter a sua eficácia, diante disso dou provimento ao recurso de oficio para julgar nulo o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1902677\r\n"
        ],
        "1902678": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2015\r\nE04/114.990/2011 e E04/114.991/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.143 e 14.144. - EMENTA: NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - ENQUADRAMENTO CORRETO APÓS ADESÃO AO PROTOCOLO ICMS 41/2008. Considerando que o contribuinte passou a ser considerado responsável a partir da inclusão do Estado do Espírito Santo no protocolo ICMS 41/2008, a competência referente a novembro fica a salvo da nulidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1902678\r\n"
        ],
        "1902679": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2015\r\nRecurso nº 61.126. - Processo nº E-04/048.372/2012. - Recorrente: AREAL REMANESCENTE LTDA. ME. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.195. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.383. - Processo nº E-04/264.969/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.196. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Quando o contribuinte desempenhar atividades econômicas de industrialização e comércio a caracterização da hipótese de exceção contida no art. 29, inciso III, da Lei nº 2.657/96 ficará condicionada à comprovação específica de que mercadorias, de fato, correspondem à matéria prima a ser utilizada em processo de industrialização. Observância do art. 11, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.129. - Processo nº E-04/044.457/2010. - Recorrente: SOUZA CRUZ S/A. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.197. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1902679\r\n"
        ],
        "1902680": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2015\r\nRecurso nº 61.543. - Processo nº E-04/037/463/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.198. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.445. - Processo nº E-04/005/799/2014. - Recorrente: ATELIER LUXUS BELEZA E BEM ESTAR LTDA. ME. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.199. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1902680\r\n"
        ],
        "1902681": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2015\r\nE-04/034/7311/2014 e E04/034/9015/2014. - Recorrente: - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI.esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.200 e 14.201 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/6209/2013 e E04/046/6210/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.202 e 14.203. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.987. - Processo nº E04/034/2258/2014. - Recorrente: PIONEIRA DA CAPELA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Eesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.204. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1902681\r\n"
        ],
        "1902682": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nRecurso nº 61.043. - Processo nº E04/002/1140/2014. - Recorrente: RIPPER ONE'S COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.205. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.044. - Processo nº E04/002/1139/2014. - Recorrente: RIPPER ONE'S COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.206. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.045. - Processo nº E04/002/1137/2014. - Recorrente: RIPPER ONE'S COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.207. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.751. - Processo nº. E04/016/701/2013. - Recorrente: ALESSANDRO DIAS DE MIRANDAesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.208. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.096. - Processo nº E04/007/1046/2014. - Recorrente: SILESIAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.212. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1902682\r\n"
        ],
        "1902683": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nRecurso nº 61.344 - Processo nº E04/043.632/2012 - Recorrente: SÓ LAZER DE TERESÓPOLIS PISCINAS LTDA EPP. - esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.215 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.742 - Processo nº E04/034/8338//2013 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.219 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1902683\r\n"
        ],
        "1902684": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2015\r\nRecurso nº 53.076. - Processo nº E-04/136.921/2011. - Recorrente: irf 64.09 - irajá. Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente, de nulidade do Auto de Infração e de inconstitucionalidade da Lei nº 6136/2011, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. - Acórdão nº 14.220. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO COMUNICAR ALTERAÇÃO CADASTRAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE rejeitada, em consonância com reiterada e remansosa jurisprudência deste Tribunal Administrativo, que entende ser a mesma inaplicável ao processo administrativo-tributário, face ao disposto no art. 151, inc. III, c/c do art. 174, ambos do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por erro de pessoa, rejeitada. As alterações supostamente não comunicadas referem-se à filial com inscrição estadual suspensa, e não, àquela que a sucedeu. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei nº 6136/2011 rejeitada. Matéria vedada à Instância Administrativa de julgamento. NO MÉRITO, as alterações cadastrais foram comunicadas tempestivamente pelo Contribuinte no ato do pedido de nova inscrição estadual, com aproveitamento do mesmo CNPJ do estabelecimento autuado, mas com novo endereço e atividade econômica. Logo, a comunicação efetuada serve para o outro estabelecimento de mesmo CNPJ, mas com inscrição suspensa face à intima relação entre ambos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.119 - Processo nº E04/257.302/2011 - Recorrente: madeireira capri capri ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.221 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.108 - Processo nº E04/034/4155//2013 - Recorrente: empresa brasileira de distribuição ltda. - Nesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.222 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.148 - Processo nº E04/034/5220//2014 - Recorrente: empresa brasileira de distribuição ltda. - Nesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.223 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.153 - Processo nº E04/046/11134//2013- Recorrente: makro atacadista s/a. -esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.224 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.622 - Processo nº E04/044.770/2012 - Recorrente: transporte excelsior ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.225 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.806 - Processo nº E04/033/158//2014 - Recorrente: siga comércio de eletro eletrônicos ltda me. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.226 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.076 - Processo nº E04/072.122/2010 - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.227 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1902684\r\n"
        ],
        "1902685": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2015\r\nRecurso nº 60.480 - Processo nº E04/016/536/2014 - Recorrente: CANZONE COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.229 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.124 - Processo nº E04/025/331/2014 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO ltda. - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.230 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.746. - Processo nº E-04/016/656/2013. -Recorrente: QUAlity in tabacos indústria e comércio de cigarros importação e exportação LTDA. Junta de Revisão Fiscal. Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.231. - EMENTA: ICMS - DIFAL - NÃO RECOLHER - LEVANTAMENTO FISCAL. Mercadorias enquadradas no benefício fiscal do Convênio ICMS 52/91. Alíquota interestadual não se confunde com alíquota aplicada para fins de cálculo do imposto pelo regime do Simples Nacional. Convênio reduziu a alíquota interestadual para o mesmo percentual da alíquota interna beneficiada. Inexistência de Diferencial de Alíquotas a ser exigido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1902685\r\n"
        ],
        "1902686": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2015\r\nRecurso nº 61.444 - Processo nº E04/046/2062/2014 - Recorrente: FILMAREI STUDIO GRÁFICO ltda. -esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.232 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.918 - Processo nº E04/263.951/2012 - Recorrente: LAMINAR VIDROS ltda. -esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.233 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.750 - Processo nº E04/046/6685/2013 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.239 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1902686\r\n"
        ],
        "1902687": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2015\r\nRecurso nº 60.782 - Processo nº E04/046/1365//2014 - Recorrente: NEWAGE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.240 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.139 - Processo nº E04/046/1549//2014 - Recorrente: CARIOCA 50 INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.241 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.141 - Processo nº E04/046/1425//2014 - Recorrente: PALO ALTO MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.242 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.354 - Processo nº E04/034/7335//2014 - Recorrente: transjaleo transportes ltda. - Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.243 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.460 - Processo nº E04/046/1197//2014 - Recorrente: glassfer comÉrcio de vidros, cristais e ferragens ltda. - Relator: Conselheiro esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.244 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.582 - Processo nº E04/033/513//2013 - Recorrente: viação ágUia branca s/a. -esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.245 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.236 - Processo nº E04/046/11311/2013 - Recorrente: makro atacadista s/a. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.246 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.174 - Processo nº E04/005/1088//2014 - Recorrente: PRODATA MOBILITY BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.247 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/161.104/2011 e E04/161.106/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1902687\r\n"
        ],
        "1902688": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2015\r\nRecurso nº 61.507. - Processo nº E04/003/1610//2014 - Recorrente: D-LOG COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E TRANSPORTES URGENTES LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.251. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.494. - Processo nº E04/034/5323//2014 - Recorrente: AREAL SILVA MACEDO DE SEROPÉDICA EIRELI EPP. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.252. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.753. - Processo nº E04/034/186//2014 - Recorrente: CCO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.253. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá respeitar o limite mínimo previsto no art. 65-A da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, de 450 UFIR-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.550. - Processo nº E04/045/339//2013 - Recorrente: RODRIGUEZ TEIJEIRA & CIA. LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.254. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O limite máximo de 1.080 UFIR-RJ, previsto no art. 62-C, inc. II, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012 é inaplicável ao caso, visto que a receita bruta da empresa em 2012, ano anterior ao da autuação, é superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o que a enquadra na restrição estabelecida no §2º do art. 67 do mesmo diploma legal e redação, c/c §4º, inc. I, alínea “a” do mesmo artigo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.451. - Processo nº. E04/042.009/2010. - Recorrente: JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.255. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.590. - Processo nº E04/046/1103//2013 - Recorrente: MGX COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.256. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/10119//2013 e E-04/034/10121//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. EXPRESSO JUNDIAÍ LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.257 e 14.258. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/9312//2013 e E04/034/9313//2013. - Recorrente: - Interessada: LAGUNA COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.259 e 14.260. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1902688\r\n"
        ],
        "1904364": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\n- Processo nº E-34/067.290/2006. - Recorrente: turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 8.674. - EMENTA: icms/FECP - substituição tributária. Afastada a presunção do i. fiscal de que as mercadorias em causa consistiriam em “ferro para construção civil” e/ou destinavam-se a atacadistas, varejistas e distribuidores, há que se julgar improcedente o Auto de Infração. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/228.134/2008. - Recorrente: turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava. - Acórdão nº. 8.677. - EMENTA: ICMS-ST. DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS INIDÔNEOS ATRAVÉS DE PORTARIA PUBLICADA 3 (TRÊS) ANOS APÓS AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AUTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR O ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Como sedimentado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, não se pode admitir que irregularidades praticadas pelo emissor das notas fiscais, apenas posteriormente apuradas, venham gerar efeitos contra terceiro de boa-fé, que não teve qualquer interveniência em tais atos. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904364\r\n"
        ],
        "1904365": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2010\r\n- Processo nº E-34/135.711/2004. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 9.173. - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Em respeito aos princípios da verdade material e do inquisitório, converto o feito em diligência, a fim de que seja apurado se os créditos escriturados pela Recorrente possuem relação com operações de entrada de mercadorias, conforme as notas fiscais anexadas aos autos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-34/233.741/2005. - Recorrente: DÉCIMA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 9.174. - EMENTA: EXtinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904365\r\n"
        ],
        "1904366": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.069ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2010\r\n- Processo nº E-04/082.923/1995. - Recorrente: OITAVA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 9.198. - EMENTA: EXtinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904366\r\n"
        ],
        "1904367": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.073ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2011\r\n- Processo nº E04/125.632/1996. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ocorrência de Prescrição Intercorrente, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 9.239. - EMENTA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não estando o crédito tributário definitivamente constituído, não há que se falar em prescrição intercorrente. Preliminar Rejeitada - decadência do crédito tributário. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida para declarar a decadência de PARTE do crédito tributário. ICMS. REGIME SIMPLIFICADO. ALTERAÇÃO DE FAIXA. O levantamento fiscal baseou-se nas informações das DECLANS relativas à receita bruta do ano-base (fls. 17/22), em consonância com a Lei nº 2.414/95 e Resolução SEF 2.604/95. Ao contrário ao que afirma a Recorrente, não se trata de hipótese de desenquadramento e volta ao regime normal de apuração do ICMS, mas sim de ultrapassagem de faixa sem a devida comunicação às autoridades competentes e, por conseguinte, sem o respectivo recolhimento do imposto para as novas faixas. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA EXCLUIR O PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904367\r\n"
        ],
        "1904368": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.086ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2011\r\nE-04/122.210/2010 e E- 04/122.211/2012. - Recorrente: turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºPRELIMINAR de nulidade do auto de infração. O Auto de Infração emitido por meio eletrônico prescinde de assinatura, uma vez que o sistema informatizado permite a identificação do fiscal autuante. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS E ICMS FECP. SAÍDAS INTERNAS DE PRODUTOS GRÁFICOS. A Recorrente não faz jus ao benefício fiscal conferido pela Lei nº 4.344/04, uma vez que os envelopes de papel pardo por ela comercializados não podem ser considerados como produtos gráficos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇão procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 40.134. - Processo nº E-04/160.509/2010. - Recorrente: - Recorrida: décima segunda turma da Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de ocorrência de Decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdão nº 9.357. - EMENTA: decadência do crédito tributário. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida para declarar a decadência do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904368\r\n"
        ],
        "1904369": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2011\r\nRecurso nº 39.923. - Processo nº E-04/111.737/2009. - Recorrente: titular da ife 12 - veículos e material viário. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 9.453. - EMENTA: ARQUIVO MAGNÉTICO. APRESENTAÇão FORa do PRAZO REGULAMENTAR. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente deixou de apresentar os arquivos magnéticos no prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904369\r\n"
        ],
        "1904370": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.634. - Processo nº E-04/228.132/2008. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.978. - EMENTA: ICMS (FECP). DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS INIDÔNEOS ATRAVÉS DE PORTARIA PUBLICADA 3 (TRÊS) ANOS APÓS AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AUTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR O ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Como sedimentado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, não se pode admitir que irregularidades praticadas pelo emissor das notas fiscais, apenas posteriormente apuradas, venham gerar efeitos contra terceiro de boa- fé, que não teve qualquer interveniência em tais atos. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904370\r\n"
        ],
        "1904371": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/071.877/2008, E04/071.878/2008, E04/071.879/2008 e E04/071.883/2008. - Recorrente: mobilita comércio indústria e representações ltda. Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Gustavo Kelly Alencar, que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nºCRÉDITO INDEVIDO. CREDITAMENTO A MAIOR. CRÉDITO PRESUMIDO. INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL. CONVÊNIOS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. É considerado indevido, nas entradas em território fluminense, o crédito fiscal apropriado em montante superior ao que efetivamente foi cobrado pelo Estado do remetente das mercadorias, em razão de este gozar de vantagens fiscais outorgadas unilateralmente pelo ente federativo em que está situado, posto que a celebração dos convênios interestaduais constitui pressuposto essencial à valida concessão, pelos Estadosmembros ou Distrito Federal, de qualquer benefício no âmbito do ICMS. Recurso a que se nega provimento, por maioria. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 34.634. - Processo nº E-04/228.132/2008. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.978. - EMENTA: ICMS (FECP). DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS INIDÔNEOS ATRAVÉS DE PORTARIA PUBLICADA 3 (TRÊS) ANOS APÓS AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AUTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR O ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Como sedimentado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, não se pode admitir que irregularidades praticadas pelo emissor das notas fiscais, apenas posteriormente apuradas, venham gerar efeitos contra terceiro de boa- fé, que não teve qualquer interveniência em tais atos. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904371\r\n"
        ],
        "1904372": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.260ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\nRecurso nº 42.294. - Processo nº E-04/046.138/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.983. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL. O contribuinte, ao deixar de parar no Posto Fiscal para fiscalização das mercadorias transportadas, descumpriu obrigação acessória prevista em lei, o que enseja a aplicação da penalidade pecuniária. Auto de Infração Procedente. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904372\r\n"
        ],
        "1904373": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\n/2012\r\nRecurso nº 31.731. - Processo nº E-34/046.744/2005. - Recorrente: - Recorrida: QUARTA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.011. - EMENTA: ICMS. POSSE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Não há que se falar em entradas ou saídas de mercadorias no depósito, uma vez que a saída das mercadorias se dá efetivamente a partir do estabelecimento mineiro, responsável pelas obrigações principais e acessórias decorrentes da operação de exportação. A atividade desenvolvida pela Recorrente no Terminal de Guaíba não enseja qualquer recolhimento ao Estado do Rio de Janeiro, até porque, por expressa previsão constitucional, não há incidência de ICMS nas operações de exportação de mercadorias. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904373\r\n"
        ],
        "1904374": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.587ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2015\r\nRecurso nº 52.001 - Processo nº E04/067.434/2012 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência de parte do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator da preliminar. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam. - Acórdão nº. 14.308 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os art. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. Lançamento de ofício. Decadência. Nas hipóteses de creditamento indevido aplica-se o art. 150, § 4º do CTN para a contagem da decadência. ICMS. PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO A CRÉDITO. Os materiais participantes do processo industrial que permitem o creditamento do imposto são os consumidos integralmente ou imediatamente no processo produtivo, ainda que não integrem o produto final. Estão excluídos desta esfera tão somente os bens de uso e consumo que, embora utilizados na produção, teriam participação extrínseca à atividade fim. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904374\r\n"
        ],
        "1904375": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2015\r\n- Processo nº E-04/037/252//2014 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.957 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. A omissão de dados na escrituração eletrônica do Livro Registro de inventário - EFD - assim com a ausência de má fé ou de prejuízo ao erário não eximem o agente da responsabilidade. Art. 136 do CTN. Incabível ao Conselho de Contribuintes examinar matéria constitucional. Auto de Infração julgado PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs. E-04/127.752/2011 e E04/127.753/2011- Recorrente: acimel distribuidora de materiais de acabamentos ltda me. primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.958 e 14.959 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. As informações são prestadas relativamente ao período de sua ocorrência, não relativamente ao período de pagamento ao usuário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/013/521//2014 - Recorrente: décima oitava turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.960 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - DISPENSA. Comprovado nos autos que a recorrente é optante pelo Simples Nacional, estando dispensada da escrituração de livros fiscais, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. . Auto de Infração IM O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/037/159//2014 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.961 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ademais, a legislação tributária não considera que a ação fiscal seja pré-requisito para a validade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL - SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SPED) - OBRIGATORIEDADE DE SOLICITAÇÃO DE USO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE. O uso do sistema eletrônico de processamento de dados (SPED) para emissão de documento fiscal e escrituração de livro fiscal deve ser solicitado à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento interessado, em requerimento preenchido no formulário próprio, o disposto pelo artigo 47, incisos I e II, e § 2º, da Lei nº 2.657/1996, artigos 75, § 5.º, do Livro VI, e 2.º do Livro VII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e artigo 3.º da Resolução SEFAZ n.º 266/2009. RECURSO PROCEDENTEO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904375\r\n"
        ],
        "1904376": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2015\r\n- Processo nº E04/034/1048//2014. - Recorrente: paganini material de construção ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.963. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/3307//2014. - Recorrente: PORTAL ITAIPUAÇU MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.964. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/10533//2013. - Recorrente: jota bella indÚstria e comÉrcio de mÓveis ltda me. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.965. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/047.890/2012 e E04/047.885/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/005/1089//2014. - Recorrente: PRODATA MOBILITY BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.968. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/182.853/2011. - Recorrente: DROGARIA DOIS BAIRROS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.969. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/033/468//2013. - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.970. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904376\r\n"
        ],
        "1904377": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2015\r\nkuruma veículos ltda. JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.971 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com dados omissos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. DESPROVIDOO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/112.630/2000 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.972 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE. A constatação, mediante levantamento realizado nos livros e documentos fiscais da empresa, de estoque maior do que o declarado no livro registro de inventário caracteriza a saída de mercadorias sem cobertura de nota fiscal. Legítima a exigência de imposto e multa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndesenho animado confecções ltda. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.973 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não ficando caracterizado qualquer cerceamento de seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitandose o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 3.525/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62- B, inciso I, alínea “c”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. . Auto de Infração O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904377\r\n"
        ],
        "1904378": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2015\r\nRecurso nº 54.602. - Processo nº E 04/033/477/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROSEGUR BRASIL S/A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.985. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/050.551/2012 - Recorrente: RIQUENA NETO & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.986 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/11638/2013. - Recorrente: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DDE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.987. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/1308/2014 - Recorrente: MIL MADEIRAS ITAPERUNA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.988 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/049.060/2012 - Recorrente: EMPRESARIAL REIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.989 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/045/472/2013 - Recorrente: NISSAN DO BRAASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.990 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/595/2014. - Recorrente: BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SANUZA DE PARACAMBI LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.991. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/1189/2014. - Recorrente: SUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.992. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/2816/2014. - Recorrente: CONCEIÇÃO 32 COIFFEUR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.993. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904378\r\n"
        ],
        "1904379": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2015\r\n- Processo nº E04/046/1602/2014. - Recorrente: COMPENSADOS RIO CAPIM LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.975. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.878 e 60.879. - Processos nºs E-04/046/5004/2013 e E 04/046/5035/2013. - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Interessada: SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.976 e 14.977. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/9753/2013. - Recorrente: F. B. DE MATOS COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.978. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/1540/2014 e E04/046/1538/2014. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.979 e 14.980. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.564 - Processo nº E04/046/585/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: JANE'S DE ITAGUAÍ MADEIRAS E PEDRAS LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.981 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.925. - Processo nº E 04/242.672/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.983. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/10938/2013. - Recorrente: NOVA DALBATEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BAZAR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.984. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904379\r\n"
        ],
        "1904380": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2015\r\n- Processo nº E04/034/6789/2014. - Recorrente: SEMPRE ALERTA FERRAGENS E BAZAR LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.994. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.128. - Processo nº E 04/048.276/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EFITRANS TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.995. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/268.300/2012. - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.996. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/6907/2014 - Recorrente: BENETEAU BRASIL CONSTRUÇÕES DE EMBARCAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.997 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/4699/2014 - Recorrente: KR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.998 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/2623/2013 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.999 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1904380\r\n"
        ],
        "1905048": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\nE-04/110.440/2012 e E04/110.442/2012. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.735 e 7.736. - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ICMS - PAGAMENTO A MENOR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO §4° DO ARTIGO 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905048\r\n"
        ],
        "1905049": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2015\r\nE-04/110.509/2011 e E04/110.510/2011. - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE águas sant'anna ltda- Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e demais atos processuais, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nº 7.751 e 7.752. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. É nula a decisão que não esteja devidamente fundamentada, conforme artigo 48, III do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905049\r\n"
        ],
        "1905050": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2015\r\npará automóveis LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.753 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O artigo 136 do CTN preceitua que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não há dúvida de que ocorreu a infração porque o próprio contribuinte admite. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905050\r\n"
        ],
        "1905051": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2015\r\nmobilitá comércio indústria e representações LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.878. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Anulada a decisão de Primeira Instância, por incorrer no disposto no inc. III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, assim como todos os atos subsequentes, nos termos do parágrafo único do art. 52 do RPAT/79, de modo a que seja prolatada nova decisão pela Junta de Revisão Fiscal, prevenindo-se futuras alegações de cerceamento do direito de defesa, por supressão de instância. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ATOS POSTERIORES NULOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905051\r\n"
        ],
        "1905052": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2015\r\nRecurso nº 50.842. - Processo nº E-04/067.381/2012. - Recorrente: ARMCO STACO S/A INDÚSTRIA METALURGICA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de pedido de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Luciana Dornelles Do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 7.879. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-RIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de punção e matriz utilizadas como ferramentas na construção de defensas metálicas (guard rail), visto que não são consumidos imediata e integralmente no processo de produção e tampouco integram o produto final, sendo considerados bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2020, do disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.935/2011. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905052\r\n"
        ],
        "1905053": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2015\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.881. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Descumprimento da condição de admissibilidade do Recurso Especial, previsto no inc. I do art. 266 do Decreto-Lei nº 05/75, visto que, apesar de unânime a decisão da Segunda Câmara, o Contribuinte não apresentou acórdão paradigma. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905053\r\n"
        ],
        "1905054": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2015\r\nRecursos nºs 53.996 e 53.997. - Processos nºs E-04/056.336/2012 e E04/056.337/2011. - Recorrente: FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.882 e 7.883. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM - NÃO INCIDÊNCIA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu que não incide ICMS nas hipóteses de importação em que não haja a transferência da propriedade do bem, motivo pelo qual a Douta Procuradoria Geral do Estado emitiu o Ofício PGE/PG/PG2 n.º 862/2015, o qual autoriza os representantes fazendários a não recorrerem nas referidas causas. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM - NÃO INCIDÊNCIA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu que não incide ICMS nas hipóteses de importação em que não haja a transferência da propriedade do bem, motivo pelo qual a Douta Procuradoria Geral do Estado emitiu o Ofício PGE/PG/PG2 n.º 862/2015, o qual autoriza os representantes fazendários a não recorrerem nas referidas causas. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905054\r\n"
        ],
        "1905055": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2015\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.885. - EMENTA: ICMS. Preliminar. Da admissibilidade de Recurso ao Conselho Pleno. Cabe recurso ao Conselho Pleno contra decisão proferida à unanimidade de votos por qualquer das Câmaras deste Egrégio Conselho quando tenha divergência de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905055\r\n"
        ],
        "1905056": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2015\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecido o recurso e rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.886 - EMENTA: ICMS. Preliminar. Da admissibilidade de Recurso ao Conselho Pleno. Cabe recurso ao Conselho Pleno contra decisão proferida à unanimidade de votos por qualquer das Câmaras deste Egrégio Conselho quando tenha divergência de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. Da Nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. A decisão proferida pela Colenda Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes não deixou de analisar questão posta no Recurso Voluntário. Ainda, examinou com as provas e documentos que constavam nos autos. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NULIDADE REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905056\r\n"
        ],
        "1905057": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2015\r\nRecursos nºs 41.467 a 41.469 - Processos nºs E-04/130.619/2010, E- 04/130.620/2010 e E-04/130.623/2010 - Recorrente: sbf comércio de produtos esportivos LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Luiz Chor e Nilo Meirelles de Souza Araújo. - Acórdãos nºs 7.890 e 7.892 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - IRREGULARIDADE FORMAL - EXIGÊNCIA DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CABIMENTO. Sendo o crédito transferido considerado legítimo, mas descumprida exigência formal na sua apropriação, é cabível a exigência da penalidade prevista pelo artigo 59, inciso V, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 3.040/1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905057\r\n"
        ],
        "1905058": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2015\r\nE-04/067.435/2012 e E04/067.436/2012 - Recorrente: white martins gases industriais ltda. - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nº 7.893 e 7.894 - EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. PROVA NÃO ELIDIDA PELA RECORRENTE DA SUA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE EM VIRTUDE DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENEFICA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905058\r\n"
        ],
        "1905059": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2015\r\nMPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.896 - EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. PROVA NÃO ELIDIDA PELA RECORRENTE DA SUA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE EM VIRTUDE DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENEFICA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905059\r\n"
        ],
        "1905060": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2015\r\nFAZENDA ESTADUALÁVILA & CASTRO COMESTÍVEIS LTDA.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva e Antonio Lopes Caetano Lourenço. O Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 7.889 - EMENTA: “DECLAN COM DADOS INCORRETOS. EXERCÍCIO DE 2008. MULTA A SER APLICADA É DO § 2º, DO ART. 62-B DA LEI Nº 2.657/96 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.357/12 UMA ÚNICA VEZ UMA VEZ.” O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905060\r\n"
        ],
        "1905062": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2015\r\n- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso para cancelar o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.640. - EMENTA: Lei nº 6.357/2012. ANISTIA. APLICABILIDADE. Aplica-se a anistia do art. 18 da Lei nº 6.357/12 aos casos em que a multa for inferior a 450 UFIR-RJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRepublicado por incorreções na original, publicada no D.O. de 30/04/2015.\r\nId: 1905062\r\n"
        ],
        "1905265": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nRecurso nº 61.084. - Processo nº E-04/025/1147//2013. - Recorrente: KAEME FASHION MODAS LTDA ME Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.216. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Não ficou devidamente comprovada a inexistência de omissão de receitas tributadas pelo estabelecimento autuado, na medida em que a DASN oferecida pela Impugnante engloba receitas dos dois estabelecimentos da empresa neste Estado, filial e matriz, porém o levantamento das receitas obtidas por meio de cartões de crédito/débito e similares, objeto da Inicial refere-se apenas a um deles, a matriz. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.430. - Processo nº E04/151.477/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.217. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA CAPITULAÇÃO. Não se vislumbra qualquer erro na capitulação do lançamento, eis que a infração revelou a prática do fato gerador do tributo, o que atrai não apenas a penalidade pelo descumprimento da legislação como também a própria incidência do ICMS, motivo pelo qual a autuação indica duas modalidades de crédito tributário reclamado no Campo 08 do auto, a saber, o imposto e a multa. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - ESCRITURAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CONVEÇÃO PARTICULAR - NECESSIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. A Recorrente sustenta sua defesa na alienação parcial de seu estabelecimento e apresenta como suporte probatório de suas alegações o instrumento particular de compra e venda parcial do estabelecimento comercial, o contrato de locação do imóvel relativo ao estabelecimento e cópia do Livro Diário. No entanto, nenhum dos documentos trazidos se mostra oponíveis ao Fisco, pois não há qualquer registro público do negócio jurídico aventado, nem em cartório tampouco na JUCERJA fora encontrada qualquer alteração contratual neste sentido. Observância do art. 123 do CTN. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.431. - Processo nº E04/152.466/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.218. - EMENTA: FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA CAPITULAÇÃO. Não se vislumbra qualquer erro na capitulação do lançamento, eis que a infração revelou a prática do fato gerador do tributo, o que atrai não apenas a penalidade pelo descumprimento da legislação como também a própria incidência do ICMS, motivo pelo qual a autuação indica duas modalidades de crédito tributário reclamado no Campo 08 do auto, a saber, o imposto e a multa. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. FECP - ESCRITURAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CONVEÇÃO PARTICULAR - NECESSIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. A Recorrente sustenta sua defesa na alienação parcial de seu estabelecimento e apresenta como suporte probatório de suas alegações o instrumento particular de compra e venda parcial do estabelecimento comercial, o contrato de locação do imóvel relativo ao estabelecimento e cópia do Livro Diário. No entanto, nenhum dos documentos trazidos se mostra oponíveis ao Fisco, pois não há qualquer registro público do negócio jurídico aventado, nem em cartório tampouco na JUCERJA fora encontrada qualquer alteração contratual neste sentido. Observância do art. 123 do CTN. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905265\r\n"
        ],
        "1905266": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2015\r\nRecurso nº 52.995. - Processo nº E-04/120.086/2011. - Recorrente: irf 64.02 - NORTE. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.228. - EMENTA: ICMS. MULTA. PEREMPÇÃO. Conforme alegado pela recorrente nas suas peças defensorias, dá-se provimento ao levantamento da perempção a fim de se examinar a procedência ou não da decadência. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905266\r\n"
        ],
        "1905267": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2015\r\nRecurso nº 52.918 - Processo nº E04/153.081/2012 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL . - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, declarado nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Antonio Silva Duarte que acordaram pela extinção do crédito tributário pela decadência. - Acórdão nº. 14.250 - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE. Embora isoladamente os problemas apontados no voto vencedor fossem insuficientes para a declaração de nulidade do Auto de Infração, o conjunto dos vícios claramente dificultou a defesa do Contribuinte, assim como a formação de convicção por parte dos Julgadores. Recurso Voluntário PROVIDO. Lançamento NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905267\r\n"
        ],
        "1905268": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2015\r\nE-04/040/369/2013, E- 04/040/370/2013, E-04/040/372/2013, E-04/040/373/2013, E- 04/040/374/2013, E-04/040/375/2013, E-04/040/376/2013, E- 04/040/377/2013, E-04/040/378/2013, E-04/040/379/2013, E- 04/040/380/2013, E-04/040/381/2013, E-04/040/382/2013, E- 04/040/383/2013, E-04/040/384/2013 e E-04/040/385/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.261 A 14.276. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO EFETUADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Considerando que o Relato constante da Inicial menciona apenas o descumprimento de obrigação acessória, por não ter o Contribuinte aguardado o prazo de 90 (noventa) dias antes de efetuar o creditamento em questão; considerando que os mesmos referem-se a créditos extemporâneos relativos a perdas e extravios ocorridos no decorrer do ano de 2011; considerando que o mero descumprimento de obrigação acessória não justifica, por si só, a glosa de créditos do Contribuinte, que são legítimos até prova em contrário; decido pela procedência parcial do Lançamento, para excluir a glosa dos créditos em questão e aplicar a penalidade mais benéfica, conforme previsto no art. 62-C, Inc. VII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor do crédito apropriado em desconformidade com a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nrefinaria de PETRÓLEOs de manguinhos s/a JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.277. - EMENTA: ICMS(FECP) - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER O IMPOSTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Comprovada a inexistência de identidade de litígios. O Fisco não estava impedido de lavrar o presente Auto de Infração, para que fosse exigida também a penalidade referente ao descumprimento da obrigação tributária principal. Quanto à multa aplicada, a mesma encontra-se devidamente explicitada na Inicial, o que afasta qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa. NO MÉRITO, a Recorrente alega que não é devido o FECP e que não o recolheu, mas depois, afirma que o recolheu junto com o ICMS, mas não o comprova. Mais à frente, alega erro na base de cálculo do FECP, porém utiliza a mesma base de cálculo para obter o ICMS devido, o qual recolheu integralmente. Enfim, fica evidente de toda essa mixórdia que o presente Recurso Voluntário tem natureza meramente protelatória e deve-lhe ser negado provimento in totum. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/11408//2013, E-04/034/10564//2013, E-04/034/7986//2013, e E-04/034/9277//2013. - Recorrente: transportadora j a da vila da penha ltda. -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ncimento tupi s/a Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.282 - EMENTA: 5- Débito de ICMS. 5.7. Substituição tributária. 5.7.1 Não retido. Ante a não apresentação de provas de tratar-se de empresas filiais, é pertinente a exigência de imposto e multa contida na exordial, tendo em vista a não retenção do ICMS devido por substituição em operação interestadual com cimento. Recurso DESPROVIDO. Auto de Infração julgado PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.145 - Processo nº E04/034/5804//2014 - Recorrente: AQUARIUS DE PIABETÁ COMÉRCIO DE MATERIAS ELÉTRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.283 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.093 - Processo nº E04/052.329/2012 - Recorrente: VDP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.284 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - RETROATIVIDADE BENIGNA. O transporte de mercadoria tributada acompanhada de documento fiscal com informações totalmente divergentes do transportador, sem qualquer documento auxiliar que justifique a inconsistência, caracteriza a inidoneidade do aludido documento fiscal. Todavia, em respeito à retroatividade benigna esculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, aplicar-se-á a penalidade menos gravosa ao contribuinte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.511. - Processo nº. E04/002/1356//2013 - Recorrente: P R M REIS MODA INFANTIL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.285. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905268\r\n"
        ],
        "1905269": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2015\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL atitude rj atacadista de produtos de higiene e limpeza ltda me. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.286 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.340 - Processo nº E04/043.741/2011 - Recorrente: MONTE CARLO LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.287 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/106.494/2010 e E04/106.495/2010 - Recorrente: DISTRIBUIDORA NITEROI DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.288 e 14.289 - EMENTA: MULTA. OPERAÇOES INTERESTADUAIS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. Reconhecida a ausência de embasamento fático para o presente lançamento, ou seja, se a Autuada não é proprietária dos materiais promocionais. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.523 - Processo nº E04/061.124/2009 - Recorrente: white martins gases industriais ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.290 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ne pastor comércio de vestuário ltda me. -junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.291 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Contribuinte apresentou Pedido de Parcelamento do Auto de Infração, que foi deferido pelo Titular da Repartição Fiscal. Posterior desistência do mesmo, ainda que antes do pagamento da primeira parcela, não afasta a caracterização de reconhecimento da dívida, com renúncia a qualquer defesa ou recursos, o que, portanto, põe fim ao litígio tributário, nos termos do parágrafo único do art. 237 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905269\r\n"
        ],
        "1905270": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2015\r\nRecurso nº 61.228 - Processo nº E04/016/870//2014 - Recorrente: herdade martins LTDA epp Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.292. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.288 - Processo nº E04/112.631/2012 - Recorrente: SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.293 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/106.893/2010 e E04/112.632/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.720. - Processo nº E04/046/10473//2013. - Recorrente: corações de chocolate ltda epp -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.296. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.818. - Processo nº E04/034/2997//2014. - Recorrente: COROA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.297. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.591. - Processo nº. E04/079/903//2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.298. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.193. - Processo nº E04/046/1839//2014. - Recorrente: DIP'S LIGHT COMÉRCIO DE DOCES E BEBIDAS LTDA ME Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.299. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.191. - Processo nº E04/034/10447//2013. - Recorrente: GUATEMALA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.300. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.370 - Processo nº E04/239.115/2010. - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.301. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905270\r\n"
        ],
        "1905651": [
            "2015-11-04 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.557ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2015\r\nE-04/112.346/2012 e E04/112.334/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. O Decreto Estadual nº 41.302/2008 autorizou a transferência de saldo credor, bem como tal situação foi devidamente reconhecida pelo fiscal autuante no ato da lavratura do auto de infração. Assim, conforme bem o pontuou a D. Representação da Fazenda, podem ser acolhidas as razões da recorrente. Desta forma, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1905651\r\n"
        ],
        "1906119": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.555ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2015\r\nRecursos nºs 46.514 e 46.515. - Processos nºs E-04/184.015/2012 e E04/184.023/2012. - Recorrente: - valle sul pavimentação e mineração ltda. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 14.142 e 14.143. - EMENTA: ICMS E MULTA. DECADÊNCIA. IMPOSTO NÃO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. CREDITAMENTO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. INDUSTRIALIZAÇÃO. Não houve antecipação, ainda que parcial, do imposto. Assim, no presente caso deve ser aplicada a regra geral da decadência, prevista no art. 173, I, do CTN, de acordo com a qual a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fato gerador. Trata-se de empresa que à época dos fatos geradores realizava apenas a atividade de mineração, ou seja, extração de pedra integralmente destinada para a comercialização, atividade do setor primário que não se confunde com a industrialização. Assim, não faz jus a créditos relativos à energia elétrica consumida no processo de industrialização, previstos no art. 33, II, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 87/96 e no art. 83, II, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/86. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1906119\r\n"
        ],
        "1906120": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/09/2015\r\njunta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.374 - EMENTA: documento fiscal inidôneo. operações comerciais habituais com volume superior ao consumo de pessoas físicas, cujos destinatários não possuem inscrição no cadastro de contribuintes do Estado. O contribuinte efetuou saídas de bebidas, refrigerantes e energéticos emitindo notas fiscais eletrônicas destinadas a diversas pessoas físicas, pequenos empresários, sem declarar na nota a inscrição dos destinatários no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1906120\r\n"
        ],
        "1906121": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            " na 3.581ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2015\r\nRecurso nº 55.767 - Processo nº E-04/063.517/2007 Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.398 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - REJEITADA. NOTA DE LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que a Nota de Lançamento traz elementos suficientes para caracterizar a imposição tributária em face da recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS-ST - NÃO RECOHIDO. NOTA DE LANÇAMENTO. A recorrente não nega que deixou de recolher o tributo da qual era o contribuinte na qualidade de substituto tributário. A nota de lançamento, neste caso, é o instrumento adequado para constituir o crédito tributário, com vistas à prevenção da decadência (considerando a existência da medida liminar). O lançamento da inicial refere-se aos fatos geradores ocorridos no período de vigência da medida liminar alcançada no Judiciário, para impedir a decadência do crédito tributário devido pela recorrente na condição de contribuinte substituto, na forma do Decreto nº 40.578/07, que fora afastado por decisão judicial precária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.627 - Processo nº E-04/043/994//2013 Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.400 - EMENTA: - CRÉDITO INDEVIDO - VALOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos artigos 32 e 33, §§ 2º e 7º, inciso III, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.453/00. Todavia, é certo que a Lei n 6.357/12 trouxe penalidade mais benéfica ao contribuinte para a hipótese em questão (de 5%). Assim em função do art. 106 II “c” do CTN, deverá ser aplicada ao presente a penalidade do art. 62-C inciso VII item 1 da Lei n 6.357/12. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE EM PARTE. \r\nRecursos nºs 62.043, 62.044, 62.045, 62.046, 62.047, 62.048, 62.049 e 62.050 - Processos nºs E04/040/1477//2014, E-04/040/1478//2014, E04/040/1431//2014, E-04/040/1436//2014, E-04/040/1430//2014, E04/040/1476//2014, E-04/040/1438//2014 e E04/040/1432//2014 - Recorrente: ife 07 - supermercados e lojas de departamento Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.401 a 14.408 - EMENTA: Recurso de decisão que julga impugnação intempestiva há de trazer fundamentos incontestáveis para o levantamento da perempção. Verifica-se, no caso, que as intimações foram feitas para apresentar documentação anterior às datas de suas inscrições, razão mais que suficiente para o levantamento da perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nA. G. CHAGAS SIQUEIRA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.409 - EMENTA: Mercadoria comprada e não registrada no livro de entrada. declaração expressa do contribuinte confirmando o recebimento. Auto de infração procedente. descumprimento de obrigação acessória. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.355 - Processo nº E-04/012/281//2014 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.410 - EMENTA: MULTA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. Afasto a preliminar de nulidade suscitada pela autuada por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 (causas de nulidade) e 74 (elementos essenciais do Auto de Infração) do Decreto nº 2.473/79. A autuada não se encontrava sob a sistemática do Simples Nacional à época dos fatos geradores, conforme consulta pública. Portando, estava submetida ao Regime Normal de Tributação, sendo lhe exigível o recolhimento do imposto sob esta sistemática (arts. 1º e 4º da Portaria SSER nº 19/2010). Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.432 - Processo nº E-04/012/1325//2013 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.411 - EMENTA: MULTA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. Afasto a preliminar de nulidade suscitada pela autuada por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 (causas de nulidade) e 74 (elementos essenciais do Auto de Infração) do Decreto nº 2.473/79. A autuada não se encontrava sob a sistemática do Simples Nacional à época dos fatos geradores, conforme consulta pública. Portando, estava submetida ao Regime Normal de Tributação, sendo lhe exigível o recolhimento do imposto sob esta sistemática (arts. 1º e 4º da Portaria SSER nº 19/2010). Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1906121\r\n"
        ],
        "1906122": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\neifel comércio automotivo ltda. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.412 - EMENTA: MULTA. APRESENTAR DECLARAÇÃO COM DADO INCORRETO. Afasto a preliminar de nulidade suscitada pela autuada, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 (causas de nulidade) e 74 (elementos essenciais do Auto de Infração) do Decreto nº 2.473/79. O fato gerador ora discutido, indicar dado incorreto ou omiti-lo em documento exigido pela legislação, ocorreu em 22/07/2013, data da entrega da DECLAN 2012 com informações incorretas, e a Lei nº 6.357/2012, que alterou as penalidade da Lei nº 2.657/96, entrou em vigor em 01/07/2013. Ou seja, foi aplicada a penalidade correta, prevista na data do fato gerador. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/077.238/2011 e E04/077.234/2011 - Recorrente: amaury silva de carvalho ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.413 e 14.414 - EMENTA: ICMS - ITD. lançamento. arbitramento de valor de bem imóvel. contraditório. laudo técnico oficial. Assiste razão ao contribuinte, quanto à inaplicabilidade da penalidade contida no art. 62-E da Lei Estadual nº 2.657/96, cominado pela Junta de Revisão Fiscal. Assim sendo, somente deve ser considerado no presente litígio, o recolhimento a menor do tributo, pela divergência na base de cálculo, incidindo sobre esse valor de diferença a multa prevista no art.20, I, da Lei nº 1.427/89. Recurso voluntário a que se dá PROVIMENTO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/114.463/2011 e E04/114.462/2011 - Recorrente: ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 14.415 e 14.416 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADEtário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido e adicional FECP do ICMS, na qualidade de cotribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a oprações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art 2.657/96 com a redação da Lei n O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nBIT IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.418 - ementa. débito escriturado e não recolhido. procedência parcial. Excluidas parcelas dos meses de janeiro e fevereiro de 1997 por não ter sido apurado saldo devedor de ICMS no período. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso n. 37.097 - Processo nº E-04/789.431/1995 - Recorrente: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.418 - ementa crédito indevido. inexistência de prova da sua regularidade.\r\nO recebimento de créditos acumulados de exportação por parte de empresas que requereram autorização precisam ser chancelados pela autoridade administrativa a teor do disposto na legislação de regência, sob pena de serem considerados inidôneos.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1906122\r\n"
        ],
        "1906123": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2015\r\nRecurso nº 62.488 - Processo nº E-04/038/606/2014 - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.421 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.472 - Processo nº E-04/043/183/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.422 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.103 - Processo nº E-04/154.395/2012 - Recorrente: DROGARIA SUIÇAS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.423 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.784 - Processo nº E-04/271.977/1999 - Recorrente: HANS AUTOMÓVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.424 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1906123\r\n"
        ],
        "1906124": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            " na 3.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2015\r\nRecurso nº 62.311. - Processo nº E04/040/183//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.425. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/96, do disposto pelos artigos 72 e 73 da mesma norma legal c/c o art. 98 do Livro VI do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.767. - Processo nº E04/029/616//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.436. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À SEGUNDA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IDEM. ART. 113, PARÁGRAFO 3º, DO CTN. O cumprimento das obrigações é dever legal atribuído ao contribuinte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.164. - Processo nº E04/046/640//2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.437. - EMENTA: NÃO UTILIZAÇÃO DO ECF. EXIGÊNCIA DE MULTA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA. RETIRADA DOS PERÍODOS OBJETO DE OUTRAS AUTUAÇÕES. Negado provimento ao recurso voluntário, a fim de manter a decisão proferida em primeira instância, a qual julgou parcialmente procedente o auto de infração, mantendo a autuação quanto aos períodos de julho de 2009 a julho de 2011, e aplicando a penalidade mais benéfica do art. 63, I, item 1, da Lei n 6.357/12, consoante art. 106, II, \"c\", do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.256. - Processo nº E04/003/1547//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.438. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. ART. 113, PARÁGRAFO 3º, DO CTN. ARTS. 72 E 73, DA LEI Nº 2.657/96. ART 48, III, IV E V, COM ART. 50, IV, DO LIVRO VI, DO RICMS/00. O cumprimento das obrigações acessórias é dever legal atribuído ao contribuinte. O contribuinte poderia ter solicitado a prorrogação do prazo fixado para a entrega da documentação, justificando suas razões, o que não ocorreu. Deste modo, o prazo estipulado pela autoridade fiscal observou ao disposto no art. 7º, do Livro XVI, do RICMS/00. Relembre-se que houve prorrogação, consoante intimação nº 427060-63/2, acostada à fl. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1906124\r\n"
        ],
        "1906125": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/10/2015\r\ncasa & vídeo rio de janeiro s/a. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.441 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INdÉBITO - PROCEDÊNCIA. Compulsados os autos, forçoso reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento. Note-se que o servidor responsável elaborou uma nova planilha, de fls.399/410, com os valores a serem ressarcidos ao contribuinte. Dessa forma, afigura-se legítima em parte a solicitação consubstanciada na peça exordial. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ncasa & vídeo rio de janeiro s/a. junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.442 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INdÉBITO - PROCEDÊNCIA. Compulsados os autos, forçoso reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento. Note-se que o servidor responsável elaborou uma nova planilha, de fls. 353/63, com os valores a serem ressarcidos ao contribuinte. Dessa forma, afigura-se legítima em parte a solicitação consubstanciada na peça exordial. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.359. - Processo nº E04/040/179/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.443. - EMENTA: não atendimento da primeira intimação. necessidade de intimação adicional para complementar para que o contribuinte apresentasse os arquivos 60i e 60. O cumprimento parcial de intimação não exclui a infração cometida. Procedência do auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.561 - Processo nº E-04/058.779/2011 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.444 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - VALOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos artigos 32 e 33, §§ 2º e 7º, inciso III, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.453/00. A expressa concordância do contribuinte com relação ao novo saldo devedor apresentado pelo autuante (fls.906) pode assim encerrar o litígio tributário. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.267. - Processo nº E04/045/82/2013. - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.445. - EMENTA: IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Nas operações interestaduais, o contribuinte deveria ter observado ao disposto no Convênio 38/2001. Conforme fl. 21 do processo em apenso (E-04/115694/2010), a não incidência do ICMS, com fundamento no art. 40, XXII, da Lei nº 2.657/96, somente é possível nas operações internas. O contribuinte não aguardou o término do processo administrativo nº E- 04/115694/2010. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.559. - Processo nº E-04/034/5464/2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.447. - EMENTA: RETROATIVIDADE BENÉFICA. ART. 106, II, \"A\" E \"B\", DO CTN. DOCUMENTAÇÃO COM PRAZO DE TRÂNSITO VENCIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. ART. 24, IV, LIVRO VI, § 4º DO RICMS. Diante da nova redação dada pelo Decreto nº 44.584/2014 ao RICMS/00, para a documentação fiscal ser declarada inidônea, o Fisco deverá constatar irregularidades que denotem a existência de simulação ou falsidade do documento fiscal ou que impossibilitem identificar o emitente, o destinatário ou a operação ou prestação efetivamente ocorrida, o que não ocorreu DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.158. - Processo nº E04/034/2037/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.448. - EMENTA: IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART 1º, I, COM ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO SEFAZ 537/2012. A devolução posterior de mercadorias realizada não observou ao disposto no art. 16, da Resolução SEFAZ 537/2012 e não afasta a incidência tributária, nem as obrigações acessórias necessárias. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/5271/2013 e E04/034/5272/2013. - Recorrente: KM4 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.449 e 14.450. - EMENTA: IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART 1º, I, COM ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012. ART 21, VI, ART 22 E ART 23, IV, ITEM 2, DA LEI Nº 2.657/96. ICMS DEVIDO NA ENTRADA DO TERRITÓRIO. Não há nulidade no auto de infração, pois ausentes as causas de nulidade do art. 48, da Lei nº 2.473/79, e do art. 225, III, do CTE. Mercadoria remetida de Estado que não celebrou acordo ou convênio com o Estado do Rio de Janeiro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1906125\r\n"
        ],
        "1906126": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2015\r\nRecurso nº 62.469 - Processo nº E-04/034/2249//2014 - Recorrente: PRADO DE CORREAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.452 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.127 - Processo nº E-04/034/218//2014 - Recorrente: SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.453 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.668 - Processo nº E-04/034/1342//2015 - Recorrente: CAYLUC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.454 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.534 - Processo nº E-04/043/1024//2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.455 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.540 - Processo nº E-04/045/93//2014 - Recorrente: FW DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.456 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.573 - Processo nº E-04/243.080/2010 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA TERNURA DE ITABORAÍ LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.457 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/187.374/2011 e E04/187.370/2011 - Recorrente: - Interessada: projeto dois combustíveis e lubrificantes ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.458 e 14.459 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1906126\r\n"
        ],
        "1906127": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2015\r\npara automóveis ltda. ife 12 - veículos e material viário Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.461 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE CUPOM FISCAL SEM CÓDIGO DE MERCADORIAS E SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA. REPONSABILIDADE OBJETIVA: ART. 136, DO CTN. AUSENTES AS NULIDADES DO ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/75 E ART. 225, DO DECRETO Nº 05/75. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA NA VIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.249 - Processo nº E-04/045/173//2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.462. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113, PARÁGRAFO 3º, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIIBUTÁRIA OBJETIVA: ART. 136, CTN. O contribuinte entregou arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais das operações e prestações com dados omissos, deixando de apresentar o registro 74, nos termos do art. 47, da Lei nº 2.657/96 e com a Resolução SEFAZ nº 91/07. Esta infração não se confunde com entregar GIA-ICMS com dados incorretos ou omissos (fls. 270 a 272 dos autos, conforme anexado pela Representação da Fazenda), que se trata de outra infração que ensejou a lavratura do auto de infração nº 03.434774-0. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 50.517 e 50.518 - Processos nºs E-04/042.943/2012 e E04/042.945/2015 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.467 e 14.468 - EMENTA: fecp/icms - documento inidôneo. mercadoria sujeita a substituição tributária oriunda de outro estado. ausência do número da placa no documento fiscal. Desde que conste no CTCR a perfeita identificação do veículo a que se refere a nota fiscal e não configurada a simulação ou falsidade documental, não tem procedência o lançamento para cobrança de multa. Inteligência do disposto no Decreto nº 44.584/2014. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1906127\r\n"
        ],
        "1906302": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.490ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2014\r\nRecurso nº 57.849. - Processo nº E-04/024/148//2014. - Recorrente: - Interessada: JCC PORTO COMÉRCIO E SERVIÇOS Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.209. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1906302\r\n"
        ],
        "1906506": [
            "2015-11-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2011\r\nRecurso nº 34.917. - Processo nº E-04/213.358/2008. - Recorrente: - Recorrida: QUINTA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.455. - Ementa: ICMS NÃO RECOLHIDO. Não recolhimento do imposto regularmente escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e não informado à repartição fiscal. Lançamento já retificado em 1ª instância. Correta a penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1906506\r\n"
        ],
        "1906507": [
            "2015-11-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.258ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\nRecurso nº 36.993. - Processo nº E-04/269.327/1997. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.970. - EMENTA: icms. diferença de estoque. omissão de receita tributável. Os dados levantados pelo fiscal autuante foram devidamente confrontados com o Livro Registro de Inventário, razão pela qual caberia à Recorrente trazer aos autos elementos capazes de induzir a revisão do lançamento. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1906507\r\n"
        ],
        "1906508": [
            "2015-11-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2015\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.974 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar de exibir à fiscalização documentos solicitados - 1ª Intimação - Exigidos documentos - período 1998/2001 - Objeto do Auto de Infração nº 01.134981-8 julgado nulo por vício material. Prejudicada a intimação. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1906508\r\n"
        ],
        "1906509": [
            "2015-11-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2015\r\n- Processo nº E04/211.435/2010. - Recorrente: ANTONIO B. V. VARELLA JUNIOR-ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.000. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/186.809/2011. - Recorrente: R. GONÇALVES BRAGA & CIA LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.001. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/074.346/2011 e E04/074.356/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.002 e 15.003. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/10169/2013. - Recorrente: SANITÁRIA BRUNENSE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.004. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/031/149/2014. - Recorrente: W.W.I ELETRO MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.005. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.797. - Processo nº E 04/002/1135/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COEPTIS DELICATESSE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.006. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1906509\r\n"
        ],
        "1906510": [
            "2015-11-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2015\r\n- Processo nº E04/041/2384/2014. - Recorrente: MARIA DE LOURDES DO LAGO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.019. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1906510\r\n"
        ],
        "1906511": [
            "2015-11-05 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2015\r\nE-04/041/2171/2014 e E04/041/2172/2014. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºITD - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1906511\r\n"
        ],
        "1907053": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.580ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2015\r\nRecurso nº 62.286. - Processo nº E-04/040/987/2013. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.391. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1907053\r\n"
        ],
        "1907054": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2015\r\nE- 04/040/566/2013, E-04/040/551/2013, E-04/040/518/2013, E- 04/040/589/2013, E-04/040/545/2013, E-04/040/552/2013, E- 04/040/520/2013, E-04/040/550/2013 e E-04/040/546/2013. - Recorrente: . Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.426 e 14.434. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, do disposto nos arts. 3º e 4º, da Resolução nº 5.723/01 e na Portaria SEFIS nº 475/01. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1907054\r\n"
        ],
        "1907102": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 60.826 - Processo nº E-04/153.019/2012 - Recorrente: DROGARIA ETEZIRO LTDA. Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.765 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1907102\r\n"
        ],
        "1907444": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2015\r\nRecurso nº 57.397. - Processo nº E04/040/344//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.339. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - RESSARCIMENTO - MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUEBRADAS OU EXTRAVIADAS. Considerando que o Relato constante da Inicial menciona apenas o descumprimento de obrigação acessória, por não ter o Contribuinte aguardado o prazo de 90 (noventa) dias antes de efetuar o creditamento em questão; considerando que os mesmos referem-se a créditos extemporâneos relativos a perdas e extravios ocorridos no decorrer do ano de 2011; considerando que o mero descumprimento de obrigação acessória não justifica, por si só, a glosa de créditos do Contribuinte, que são legítimos até prova em contrário; decido pela procedência parcial do Lançamento, para excluir a glosa dos créditos em questão e aplicar a penalidade mais benéfica, conforme previsto no art. 62-C, inciso VII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor do crédito apropriado em desconformidade com a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. 59.926, 59.927, 59.928, 59.929, 59.930, 59.932, 59.845, 59.846 e 59.850. - Processos nº. E04/066.762/2011, E04/066.781/2011, E04/066.784/2011, E04/066.809/2011, E04/066.796/2011, E04/066.791/2011, E04/066.798/2011, E04/066.776/2011 e E04/066.778/2011. - Recorrente: cSB DROGARIAS s.a. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdãos nº. 14.330, 14.331, 14.332, 14.333, 14.334, 14.335, 14.336, 14.337 e 14.338. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Embora o Relato tenha sido bastante conciso, o quadro demonstrativo de fls. 4, se analisado detidamente, permitia a correta interpretação do Lançamento. Além disso, os dispositivos infringidos são todos pertinentes e a penalidade foi corretamente aplicada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acatada. A verificação fiscal da correta apuração do imposto está restrita ao prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, desde que ausentes provas ou indícios veementes de dolo, fraude ou sonegação, o que não ocorre no presente caso, em que, apesar de ter ocorrido o mesmo engano em várias filiais, as diferenças são de pequena monta e não ocorreram com habitualidade, já que todos os Autos de Infração exigem imposto relativo somente ao mês de janeiro de 2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1907444\r\n"
        ],
        "1907867": [
            "2015-11-09 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.512ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2015\r\nRecurso nº 60.224. - Processo nº E-04/163.803/2012 - Recorrente: 9ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.467. - EMENTA: ICMS - ESTIMATIVA - DECADÊNCIA. Pagamento a menor por estimativa, o reflexo da multa aplicada deverá acompanhar para efeito decadencial o imposto. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original, publicada no D.O. 04/09/2015.\r\nRecurso nº 54.284. - Processo nº E-04/044.372/2012. - Recorrente: 15ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.468. - EMENTA: FECP- LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Considerando não constar nos autos CTRC ou CT-e que pudesse comprovar a perfeita identificação da NFe correspondente. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO NO MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original, publicada no D.O. 18/09/2015.\r\nDecisão proferida na 3.543ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2015\r\nRecurso nº 50.806 - Processo nº E-04/264.620/2012 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.849 - EMENTA: MERCADORIA. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Lícita a cobrança de imposto e multa, uma vez configurado o transporte de mercadoria com documento inidôneo (art. 24, Livro VI, RICMS/OO e Protocolo ICMS 42/09, Cláusula segunda, II). Responsabilidade do transportador (art. 18, inciso IV). Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/180.399/2012, E04/180.403/2012 e E04/180.404/2012. - Recorrente: PRé-MOLDADOS VASSOURAs indústria e comércio ltdaDÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 13.854 a 13.856. - EMENTA:ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. O benefício fiscal previsto na Lei nº 5.636/2010 não contempla estabelecimentos de comércio atacadistas ou de comércio varejistas, conforme artigo 11. A glosa de crédito referente ao estorno dos débitos efetuados pelo contribuinte restou acertado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.546ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2015\r\ncasa & vídeo rio de janeiro s/asexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.879 - EMENTA: MÉRITO. ICMS. FECP. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Foi verificado através de diligência que houve recolhimento de ICMS normal e FECP nas operações de novembro e dezembro de 2009, para além do ICMS-ST recolhido na entrada das mercadorias, o que configura pagamento a maior e dá legitimidade ao pedido de restituição do indébito. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/112.197/2010 e E04/112.195/2010 - Recorrente: ultrapeças comercial de peças e serviços automotivos ltdaDÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator.- Acórdãos nº. 13.881 e 13.882 - EMENTA: Preliminar de Nulidade da Decisão de 1ª instância. Houve equívoco na decisão de 1ª instância ao julgar pela total procedência do Auto de Infração, sendo que reduziu o valor da multa. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.085 - Processo nº E-04/034/4811//2014 - Recorrente: CN2 2010 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.885 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.547ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2015\r\nRecurso nº 53.004 - Processo nº E-04/051.166/2012 - Recorrente: mont-cargas transportes ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.888 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.082 - Processo nº E-04/046/681//2014 - Recorrente: COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.889 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.172 - Processo nº E-04/046/1182//2014 - Recorrente: REDENTORE ALIMENTOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.890 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.376 - Processo nº E-04/034/121//2014 - Recorrente: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.891 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.052 - Processo nº E-04/034/2893//2014 - Recorrente: CW PEDRAS E TRANSPORTES LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.892 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.920 - Processo nº E-04/033/1099//2014 - Recorrente: athenas logística ltda me. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.893 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.548ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2015\r\nE-04/161.091/2012, E- 04/161.092/2012 e E-04/161.093/2012, - Recorrente: cls restaurantes do rio de janeiro LTDAterceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 13.895 a 13.897 - EMENTA: ICMS.DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO DE MAPA- RESUMO ECF. A escrituração de mapa resumo ECF deve observar o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 89 do Livro VIII do RICMS/00. A penalidade a ser aplicada deve ser aquela prevista, em seu limite máximo, no artigo 63, inciso VII, item 1 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/12, em observância do artigo 106, inciso II, alínea \"c\" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/041/2802//2013, E-04/041/2804//2013 e E04/041/2803//2013 - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 13.899 a 13.901 - EMENTA: MÉRITO. ITD - CAUSA MORTIS. O Estado tinha condições, mas não instituiu uma declaração para ITD, tendo optado por atribuir toda a responsabilidade ao contribuinte e depois fez um convênio com a Receita Federal para saber quais contribuintes declararam doações na declaração de imposto de renda, que não pode ser tomada como a declaração do ITD para fins de se alegar que o ITD é lançamento por declaração. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 45.529 - Processo nº E-04/084.433/2002 - Recorrente: GESTETNER DO MBRASIL S/A SISTEMAS REPROGRÁFICOS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.903 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/266.676/2012 e E04/266.547/2012 - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 13.904 a 13.905 - EMENTA: ICMS - ST. MULTA. DENUNCIA ESPONTANEA. O contribuinte, que apesar de ter pago o valor do imposto não acresceu os valores de juros de mora e o fez após instaurado o procedimento fiscal/lavratura do auto. Não se aplica nesses casos o instituto de denúncia espontânea. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.137 - Processo nº E-04/025/1034//2013 - Recorrente: ART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.908 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.507 - Processo nº E-04/046/169//2013 - Recorrente: AR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.909 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.549ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2015\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 13.912 - EMENTA: ICMS. crédito indevido. em desacordo com a legislação. regime especial de centralização da escrituraçao e recolhimento. - Procedimento de Recuperação de Crédito Extemporâneo adotado pelo Contribuinte em desacordo com o previsto no Regime Especial concedido pela SEFAZ/RJ. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.551 - Processo nº E-04/036/381/2013 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - EMBRATEL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.913 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE- 04/045/550/2013, E-04/045/547//2013 e E-04/045/165//2013, - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 13.916 a 13.918 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento observou todos os requisitos do artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO PREVISTO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Não há dúvidas quanto à infração, pois não há contestação quanto à sua ocorrência. O prazo a ser observado para descumprimento de obrigação acessória é aquele previsto no artigo 173, I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA FORA DO PRAZO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS DO SINTEGRA. A prática de infrações à legislação tributária m caráter objetivo, conforme artigo 136 do CTN, de modo que não precisa de ser comprovado a intenção do agente ou efeitos da conduta para imposição da penalidade a ser aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/5334/2013 e E04/034/5345/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.871 - Processo nº E-04/034/4030/2014 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.921 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.798 - Processo nº E-04/033/8/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LBRX LOGÍSTICA BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.922 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.105 - Processo nº E-04/191.754/2009 - Recorrente: APA CONFECÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.923 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1907867\r\n"
        ],
        "1908435": [
            "2015-11-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.686 - Processo nº E-04/034/10457//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.374 - EMENTA: documento fiscal inidôneo. operações comerciais habituais com volume superior ao consumo de pessoas físicas, cujos destinatários não possuem inscrição no cadastro de contribuintes do Estado. O contribuinte efetuou saídas de bebidas, refrigerantes e energéticos emitindo notas fiscais eletrônicas destinadas a diversas pessoas físicas, pequenos empresários, sem declarar na nota a inscrição dos destinatários no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1908435\r\n"
        ],
        "1910224": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2015\r\nRecurso nº 60.311. - Processo nº E-04/067.552/2012. - Recorrente: . - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.935. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO SEM CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES. A Lei nº 5.647/2010, assim como o Decreto nº 42.316/2010, que a regulamentou, não contêm qualquer dispositivo que fundamente o procedimento de transferência de créditos entre a Light, que pagou os autos de infração, e a Aluvale, que, supostamente, teria direito aos mesmos, por ter utilizado a energia elétrica em seu processo produtivo. Além disso, o art. 28 do referido decreto é bem claro quando considera extemporâneo qualquer crédito decorrente do pagamento, parcelamento ou compensação efetuado na forma do mesmo, sujeitando-se a sua apropriação, portanto, às normas previstas na legislação tributária, em especial, as previstas na Resolução nº 6.346/2001, o que foi descumprido pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910224\r\n"
        ],
        "1910336": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.476ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2014\r\nE04/074.541/2011 e E04/074.542/2011. - Recorrente: mobilitá comércio indústria e representações LTDAife 07 - supermercados e lojas de departamentos. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 12.800 e 12.801. - EMENTA: Multa FORMAL - emBARAÇO. DESCUMPRIMENTO de OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É devida a multa formal pelo não cumprimento de obrigações acessórias, que resultou em embaraço à fiscalização. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910336\r\n"
        ],
        "1910337": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.551ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2015\r\nA. R. DO NASCIMENTO JUNIOR TRANSPORTES. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos (Relator), que dava total provimento ao recurso. - Acórdão nº. 13.857. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO. A norma inserta no art. 5º da Resolução SEF nº 2.630/95, que estatui o diferimento do ICMS incidente nas operações internas de saída de álcool hidratado promovida por usina ou destilaria para empresa distribuidora, foi derrogada pelo Decreto nº 27.815/01. A operação de saída de AEHC de usina, fabricante com destino à distribuidora se sujeita às regras comuns de tributação. Art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN. A impugnante não logrou comprovar as supostas práticas reiteradas das autoridades fazendárias fluminenses, no sentido de permitir o diferimento do ICMS em operações semelhantes àquelas objeto do lançamento de ofício. Alegada ausência de prejuízo ao Erário Público. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, do disposto pelo art. 136 do CTN. Penalidade a ser aplicada art. 60, inciso I da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910337\r\n"
        ],
        "1910338": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2015\r\n- Processo nº E04/249.705/1997. - Recorrente: Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.923. - EMENTA: ICMS e MULTA. NÃO EmiSsÃO DE DOCUMENTO FISCAL relativo à saída de mercadoria. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Face a ausência de elementos para se determinar com segurança a infração imputada ao contribuinte, há que se declarar a nulidade do lançamento, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910338\r\n"
        ],
        "1910339": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2015\r\n- Processo nº E04/029/1381//2013. - Recorrente: Recorrida: TITULAR DA IFE 09 - IPVA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.962. - EMENTA: IPVA. COMPROVADA A VENDA DO VEÍCULO. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO PREVÊ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. Tendo sido comprovada a venda do veículo e não havendo na legislação tributária vigente previsão de responsabilidade solidária pela ausência de comunicação da venda ao DETRAN, há que se julgar improcedente o lançamento. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910339\r\n"
        ],
        "1910340": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.648ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2015\r\n- Processo nº E04/041/1344/2014. - Recorrente: titular da iFE 08 - Itd e taxas- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.009. - EMENTA: RECURSO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTRES. PEREMPÇÃO MANTIDA. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910340\r\n"
        ],
        "1910453": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2015\r\n. 52.922, 52.924, 53.080, 53.082 e 53.083. - Processos nº. E-04/153.089/2012, E-04/153.094/2012, E-04/153.079/2012, E- 04/153.106/2012 e E-04/153.109/2012. - Recorrente: qualivida farmácia e conveniência ltda Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso para declarar extinto o crédito tributário pela decadência, à luz do art. 150, § 4º, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que afastava a decadência por força do artigo 173, I, do CTN. - Acórdãos nº 14.234 a 14.238. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida quaisquer informações que seja necessária ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. É improcedente o lançamento em relação a fatos geradores alegados sendo que os mesmos estão extintos pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Voluntário PROVIDO. Lançamento IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910453\r\n"
        ],
        "1910454": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2015\r\nRecurso nº 61.833. - Processo nº. E-04/042/5095//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.302. - EMENTA: IPVA - PEDIDO DE REVISÃO DE ALÍQUOTA. A Recorrente apresentou prova de que alienou o veículo antes da ocorrência dos fatos geradores em debate, de forma que a Fazenda Estadual possa redirecionar a cobrança para o real proprietário do veículo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.983. - Processo nº E-04/031/270//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.303. - EMENTA: ICMS(FECP) - ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O fato de não ter sido adotada a penalidade trazida pela Lei nº 6357/2012, mais benéfica para o Contribuinte, não macula o Lançamento, visto que a mesma sequer estava em vigor quando da autuação. NO MÉRITO, por se tratar de aquisição de mercadoria para compor o ativo fixo da empresa sem documento fiscal, cuja saída subsequente, por transferência para outro estabelecimento da Recorrente, foi acobertada por documentação fiscal idônea, não há que se aplicar a presunção de saída prevista no § 3º do art. 3º da Lei nº 2657/96 para se exigir FECP e multa de 80%, mas tão somente exigir a multa formal prevista na mesma alínea “c” do inc. IX do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, por aquisição de mercadoria sem documentação fiscal, no percentual de 40% sobre o valor do imposto que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria. Face à aplicação da multa prevista no art. 62-C, IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 5% do valor da operação, no AI referente ao ICMS, entretanto, este AI deve ser cancelado, para que não seja exigida a mesma multa em duplicidade, visto ser proporcional ao valor da operação, que é o mesmo para ambos os tributos (ICMS e FECP). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.984. - Processo nº E-04/031/269//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.304. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O fato de não ter sido adotada a penalidade trazida pela Lei nº 6357/2012, mais benéfica para o Contribuinte, não macula o Lançamento, visto que a mesma sequer estava em vigor quando da autuação. NO MÉRITO, por se tratar de aquisição de mercadoria para compor o ativo fixo da empresa sem documento fiscal, cuja saída subsequente, por transferência para outro estabelecimento da Recorrente, foi acobertada por documentação fiscal idônea, não há que se aplicar a presunção de saída prevista no § 3º do art. 3º da Lei nº 2657/96 para se exigir imposto e multa de 80%, mas tão somente exigir a multa formal prevista na mesma alínea “c” do inc. IX do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, por aquisição de mercadoria sem documentação fiscal, no percentual de 40% sobre o valor do imposto que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria. Convertida a multa para a prevista no art. 62-C, IV, da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por ser mais benéfica para o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910454\r\n"
        ],
        "1910455": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2015\r\nRecurso nº 62.125. - Processo nº E-04/003/27//2014. - Recorrente: TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S.A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.327. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.379. - Processo nº. E-04/046/11283//2013. - Recorrente: LG OLIVEIRA COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁRMORES E GRANITOS. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.328. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá respeitar o limite mínimo previsto no art. 65-A da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, de 450 UFIR-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910455\r\n"
        ],
        "1910456": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2015\r\nRecurso nº 57.972. - Processo nº E04/170.659/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 14.329. - EMENTA: ICMS - RECEBER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - SELO FISCAL ADULTERADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Conselho de Contribuintes não pode decidir pela nulidade do Auto de Infração que apenas fez cumprir normas exaradas pela Administração Superior da SEFAZ, face ao Princípio Hierárquico, que rege as relações funcionais no Serviço Público. Além disso, o Lançamento é bem claro na descrição da infração, contendo todos os elementos essenciais previstos nos arts. 74 e 75 do RPAT/79, não incidindo, portanto, nas condições previstas no art. 48 do mesmo diploma. NO MÉRITO, apesar de ter pagado o imposto retido quando do recebimento da mercadoria, acompanhada dos documentos fiscais em anexo, foi posteriormente comprovado que os mesmos continham selo falso, não havendo notícia de recolhimento do ICMS retido pelo contribuinte substituto, o que levou a Administração Superior da SEFAZ a determinar que o mesmo fosse exigido do contribuinte substituído. Não foi constatada, entretanto, a prática infracional imputada ao Contribuinte, de forma que, deve ser afastada a penalidade aplicada na Inicial, de forma que o presente Auto de Infração produza efeitos de Nota de Lançamento, com fulcro no art. 93 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910456\r\n"
        ],
        "1910737": [
            "2015-11-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2015\r\nRecurso nº 52.979. - Processo nº E-04/046/1449//2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.313. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Restou comprovado nos autos que o ICMS-ST foi recolhido antes da autuação fiscal. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.980. - Processo nº E-04/046/1450//2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.314. - EMENTA: ICMS-FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Restou comprovado nos autos o recolhimento do FECP-ST antes da autuação fiscal. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910737\r\n"
        ],
        "1910738": [
            "2015-11-16 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2015\r\nRecurso nº 49.336. - Processo nº E-04/156.931/2011. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.326. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTRADA DE MERCADORIAS ISENTAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não resta dúvida de que houve espaço para a Recorrente oferecer sua defesa e de que houve clareza no relato do auto de infração, tanto que se defendeu dos argumentos trazidos pelo auditor fiscal naquele documento. Não constitui nulidade de lançamento se não houve cerceamento do direito de defesa, nem ocorreram as demais hipóteses legais que acarretam o vício insanável. Arts. 48 e 49 do PAT - Processo Administrativo Tributário, Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A legislação fluminense é bem clara ao estabelecer que a diferença em estoque apurado a menor que o escriturado é motivo de presumir-se que houve saída de mercadorias sem a emissão de nota fiscal adequada e contra isso não se insurgiu diretamente e comprovadamente o Contribuinte, sendo correta a multa prevista no quadro fiscal revisado de acordo com a multa mais benéfica prevista pela Lei nº 6.357/96. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910738\r\n"
        ],
        "1910739": [
            "2015-11-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2015\r\nRecurso nº 52.020. - Processo nº E04/062.121/2011. - Recorrente: ife 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.340. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINSTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Consoante o disposto no art. 6º da Resolução SEF nº 92/2004, é vedado à autoridade fiscal dar seguimento à impugnação, nos casos de intempestividade, inépcia da inicial ou falta de comprovação de legitimidade da parte. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.370. - Processo nº E-04/034/8166/2014. - Recorrente: PRESEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.341. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.857. - Processo nº E04/115.365/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.342. - EMENTA: FECP - IMPORTAÇÃO - BENEFÍCIO FISCAL - FORMALIDADE DA OPÇÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O enquadramento do contribuinte ao regime, instituído pelo Convênio ICMS nº 130/07 e regulamentado pelo Decreto nº 41.142/2008 e Resolução SEFAZ nº 119/2008, é condição fundamental para a fruição dos respectivos benefícios fiscais. Sua inobservância implica a aplicação do regime de tributação normal. A simples chancela de guia exoneratória concedida no momento do desembaraço aduaneiro com caráter homologatório. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910739\r\n"
        ],
        "1910882": [
            "2015-11-16 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.569ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2015\r\nE04/052.097/2012 e E04/052.377/2012 - Recorrente: PLUMATEX COLCHÕES INDÚSTRIA ltdaRelatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 14.273 e 14.274 - EMENTA: FECP - DOCUMENTO INIDÔNEO - DADOS TRANSPORTADOR - PLACA DO VEÍCULO. A partir da edição da Resolução SER nº 526/2012 o Conhecimento de Transporte (CTCR ou CTe) substituiu a obrigatoriedade de identificação do transportador no corpo da Nota Fiscal. A ausência de indicação dos dados do veículo do transportador na Nota Fiscal somente ensejará a inidoneidade quando constatados indícios de falsidade e simulação. Inteligência do art. 24, Livro VI, do RICMS/00. Recurso Voluntário Provido. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO - DADOS TRANSPORTADOR - PLACA DO VEÍCULO. A partir da edição da Resolução SER nº 526/2012 o Conhecimento de Transporte (CTCR ou CTe) substituiu a obrigatoriedade de identificação do transportador no corpo da Nota Fiscal. A ausência de indicação dos dados do veículo do transportador na Nota Fiscal somente ensejará a inidoneidade quando constatados indícios de falsidade e simulação. Inteligência do art. 24, Livro VI, do RICMS/00. Recurso Voluntário Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nRecurso nº. 55.258 - Processo nº. E-04/049.292/2012 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 14.275 - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Tendo demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser acolhido o levantamento. Recurso Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910882\r\n"
        ],
        "1910883": [
            "2015-11-16 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2015\r\nRecurso nº 62.683 - Processo nº E-04/271.978/1999 - Recorrente: hans automóveis ltda. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.419. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.765 - Processo nº E-04/177.253/1998 - Recorrente: - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.420 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910883\r\n"
        ],
        "1910884": [
            "2015-11-16 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2015\r\nRecurso nº 62.682. - Processo nº E-04/119.115/2012. - Recorrente: ARAÚJO CUNHA E CIA LTDA. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.435. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910884\r\n"
        ],
        "1910885": [
            "2015-11-16 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.585ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2015\r\nRecurso nº 62.701 - Processo nº E-04/046/149//2015. - Recorrente: QUEIMAD MADEIRAS LTDA EPP. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.446. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910885\r\n"
        ],
        "1910886": [
            "2015-11-16 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2015\r\nRecurso nº 62.688 - Processo nº E-04/041/1642//2014 - Recorrente: jeanette Strimaitis Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.451 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1910886\r\n"
        ],
        "1911592": [
            "2015-11-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2015\r\nRecurso nº 30.651. - Processo nº E-04/893.638/1999. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 7.711. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. Os veículos, máquinas e os equipamen tos a serem utilizados efetivamente no processo operacional do contribuinte geram direito a crédito, desde que atendidas condições legais vinculadas a atividade fim. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1911592\r\n"
        ],
        "1911593": [
            "2015-11-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\nCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.733 - EMENTA: PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E BENS DE USO E CONSUMO. Se a matéria-prima ou produto intermediário são empregados no produto final, sendo que sem eles seria inviável a produção, é cabível o creditamento. Isto é, se os produtos intermediários são imprescindíveis à construção do produto final, o creditamento é válido. O creditamento é válido para toda matéria-prima ou produto intermediário aplicado à produção de uma outra espécie de produto, integrando-o. O mesmo não se pode falar com relação aos bens de uso e consumo, como máquinas de produção, manutenção, dentre outros bens, pois, ainda que sejam consumidos integralmente durante a produção, não integram o produto final. Merece prosperar apenas as alegações recursais quanto aos produtos intermediários, não aos bens de uso e consumo. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1911593\r\n"
        ],
        "1911594": [
            "2015-11-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2015\r\nRecurso nº 52.019 - Processo nº E-04/067.664/2012 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, não conhecida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Gustavo Kelly Alencar e Marcello Tournillon Ramos. À unanimidade de votos, não conhecida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.744 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1911594\r\n"
        ],
        "1912743": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2015\r\nE-04/074.495/2011, E- 04/074.496/2011, E-04/074.497/2011 e E-04/074.498/2011. - Recorrente:. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.874 a 7.877. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada, mesmo pela regra do art. 150, §4º, do CTN. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO, levantada pela Representação-Geral da Fazenda, acatada. Acórdão tido como paradigma trata de situação fática diversa, não podendo ser admitido como demonstração de divergência em relação ao acórdão recorrido, desatendendo assim o disposto no inc. I do art. 266 do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912743\r\n"
        ],
        "1912744": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2015\r\nRecurso nº 31.376 - Processo nº E-04/084.917/1997 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: lider táxi aéreo s/a - air brasil. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 7.901 - EMENTA: DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OUTRAS OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO CONVÊNIO Nº 120/96. Não estando as operações realizadas pelo contribuinte sujeitas ou beneficiadas pelo Convênio ICMS nº 120/96, não é possível impedir-lhe o direito ao crédito do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912744\r\n"
        ],
        "1912745": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2015\r\nRecurso nº 57.888 - Processo nº E-04/063.274/2012 - Recorrente: refinaria de PETRÓLEOs de manguinhos s/a . - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.902 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912745\r\n"
        ],
        "1912746": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2015\r\nRecurso nº 44.814 - Processo nº E-04/081.185/2010 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.910 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL acatada. Apesar de bem fundamentado, o voto vencedor na Segunda Câmara não se manifestou sobre matérias de fundamental relevância para o deslinde deste contencioso, trazida em sede de Recurso Voluntário. Apesar de sucinto, o pedido do Autuado em sua segunda manifestação, efetuada em sede de diligência, deixa claro que deveriam ter sido apreciadas também as razões trazidas em sua primeira manifestação, as quais foram ignoradas pela decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DECLARADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912746\r\n"
        ],
        "1912747": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2015\r\nRecurso nº 50.411 - Processo nº E-04/147.528/2012 - Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMercial NO ESTado DO RIO DE JANEIRO - senac/arrj - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.912 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912747\r\n"
        ],
        "1912748": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2015\r\nRecursos nºs 55.339 a 60.190. - Processos nºs E-04/181.181/2011 e E04/181.191/2011. - Recorrente: ofs rj LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar do auto de infração. Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nºs 7.913 a 7.914. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado ex officio (artigo 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, o crédito tributário em questão se refere a fatos ocorridos entre janeiro e dezembro de 2006, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 21/12/2011. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - registro de entradas - NÃO ESCRITURAR - CONCOMITÂNCIA DE PENALIDADES - CONFIGURADA. No litígio tributário , ficou configurada a exigência concomitante de penalidades por descumprimento de obrigação principal e acessória. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912748\r\n"
        ],
        "1912749": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2015\r\nRecurso nº 55.389 - Processo nº E-04/077.329/2012 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que deu provimento parcial. - Acórdão nº 7.922 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - SUPERMERCADOS. As atividades exercidas pela Recorrente não se enquadram no conceito de industrialização, tendo, em verdade, características exclusivamente comerciais, razão pela qual, nos termos do inciso II do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5037/2007, vigente à época dos fatos geradores, o crédito relativo ao consumo de energia elétrica em seu estabelecimento só poderia ser efetuado a partir de 01 de janeiro de 2011. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912749\r\n"
        ],
        "1912750": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2015\r\nRecurso nº 32.576. - Processo nº E-04/231.258/2002. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.926. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSOO conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recursoACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912750\r\n"
        ],
        "1912751": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2015\r\nRecurso nº 51.879. - Processo nº E-04/078.003/2012. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator, de não conhecimento da preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.929. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA -SUPERMERCADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA rejeitada. Não ocorreu cerceamento do direito de defesa da Recorrente, na medida em que, no entendimento vencedor na Segunda Câmara, o percentual real de consumo de energia elétrica nos supostos processos de industrialização do estabelecimento em tela somente seria mensurável e em tempo integral, razão pela qual seria despicienda a formação de prova técnica alternativa para ser confrontada ao Laudo Técnico que consta nos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO não conhecida, por falta de apresentação de acórdão divergente. NO MÉRITO, a Recorrente, que exerce atividade de comércio varejista de mercadorias em geral - supermercado - não poderia utilizar o crédito relativo à aquisição de energia elétrica no período objeto da presente exigência, mas somente após 1º de janeiro de 2020, nos termos do inciso II do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, a menos que comprovasse o exercício de atividade industrial em seu estabelecimento, o que não logrou conseguir. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912751\r\n"
        ],
        "1912752": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2015\r\nRecurso nº 56.757. - Processo nº E-04/228.081/2012. - Recorrente: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.930. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912752\r\n"
        ],
        "1912818": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.476ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2014\r\nE04/074.539/2011 e E04/074.540/2011. - Recorrente: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOSRelatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 12.798 e 12.799. - EMENTA: MULTA formal. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente deixou de exibir livros e documentos fiscais solicitados por meio de 4ª intimação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912818\r\n"
        ],
        "1912819": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.608ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2015\r\nsiemens vai metals services ltda. SEGUNDA turma da Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar o crédito tributário extinto pela Decadência, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.561. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Art. 150, §4º CTN. Consoante o ar. 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO EXTINTO/PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912819\r\n"
        ],
        "1912820": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\ntransocean brasil ltda. décima sexta turma da Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.648. - EMENTA: ICMS (FECP) E MULTA. REPETRO. No caso aplica-se à época do fato gerador o art. 4º do Decreto nº 34.811/04. Isenta de ICMS (FECP) as operações de importação amparadas pelo Regime Aduaneiro de Admissão Temporária vinculada ao REPETRO, com finalidade prestar serviços temporários de exploração e produção de petróleo. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ntransocean brasil ltda. décima sexta turma da Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.649. - EMENTA: ICMS (FECP) E MULTA. REPETRO. No caso aplica-se à época do fato gerador o art. 4º do Decreto nº 34.811/04. Isenta de ICMS (FECP) as operações de importação amparadas pelo Regime Aduaneiro de Admissão Temporária vinculada ao REPETRO, com finalidade prestar serviços temporários de exploração e produção de petróleo. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912820\r\n"
        ],
        "1912821": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2015\r\nibi participações e negócios ltda. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.780. - EMENTA: processo administrativo tributário. preliminar de nulidade por incompetência da autoridade administrativa. art. 72 da Lei nº 2.657/96. A competência para fiscalizar tributos cujo sujeito ativo é o Estado do Rio de Janeiro é atribuída ao Fiscal de Rendas deste mesmo Estado, nos termos do art. 72 da Lei nº 2.657/96, bem como do art. 2º da Lei Complementar nº 69/90. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. IMPORTAÇÃO. SAÍDA SUBSEQUENTE. Nos casos de importação indireta, o ICMS deverá ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, a despeito de ter sido esta desembaraçada por estabelecimento intermediário sediado em outra Unidade da Federação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912821\r\n"
        ],
        "1912822": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2015\r\n- Processo nº E04/038/146//2013. - Recorrente: terceirA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.876. - EMENTA: LANÇAMENTO DE ICMS E MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A ÓLEOS E GRAXAS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912822\r\n"
        ],
        "1912823": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.640ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2015\r\n- Processo nº E04/109.047/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.944. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Benefício fiscal da Lei nº 14.985/2006 e Decreto nº 39.855/2006. Não restou provada a sua utilização pela recorrente. Recurso Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912823\r\n"
        ],
        "1912824": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.648ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2015\r\n- Processo nº E-04/071.232/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.015. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. ARBITRAMENTO. Glosa de créditos realizada como alternativa ao arbitramento, nos termos do art. 6º da Portaria SAF nº 689/2010. Autuação cujo fundamento foi a falta de apresentação de arquivos magnéticos, que, segundo a autoridade lançadora, impossibilitaria o exame da totalidade dos documentos fiscais, diante do grande volume de notas e livros fiscais. A falta de apresentação de arquivos magnéticos não é causa suficiente para lançar imposto por arbitramento quando o contribuinte apresentar livros e documentos fiscais à autoridade administrativa, ressalvada a hipótese de estes não refletirem de forma fidedigna as operações e prestações do contribuinte - hipótese que não foi confirmada, no caso em exame. Acrescente- se que o art. 6º da Portaria SAF nº 689/2010 autoriza a glosa de créditos e a cobrança de ICMS sobre operações declaradas como isentas ou não tributadas como ao arbitramento do imposto, e não como metodologia a ser adotada cumulativamente com a lavratura de auto de infração por arbitramento, como ocorreu no caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912824\r\n"
        ],
        "1912825": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2015\r\n- Processo nº E04/046/10441/2013. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.016. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/315/2014. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.017. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/190.699/2009. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.018. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/1385/2014. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.020. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/7712/2014. - Recorrente: - Interessada: SULLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.021. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/112.802/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.022. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912825\r\n"
        ],
        "1912826": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2015\r\n- Processo nº E04/046/450//2014. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.028. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/4538//2014. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.029. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/7690//2014. - Recorrente: - Interessada: MADEIREIRA ITA DE CABO FRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.032. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU. V. J. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.033. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/003/379//2013 e E04/003/383//2013. - Recorrente: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. UNIÃO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912826\r\n"
        ],
        "1912936": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2015\r\nRecurso nº 59.781. - Processo nº E-04/034/8613//2013 - Recorrente: Light serviços de eletricidade s.a. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.858. - EMENTA: Substituição Tributária. Não retido e não recolhido. Trata-se de pagamento de imposto de forma espontânea, não sendo cabível, qualquer forma de penalidade, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Isto porque o pagamento do imposto ocorreu antes da ciência do auto de infração. Nega-se provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912936\r\n"
        ],
        "1912937": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2015\r\n*Recurso nº 57.983. - Processo nº E-04/031/270//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.303. - EMENTA: ICMS (FECP) - ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O fato de não ter sido adotada a penalidade trazida pela Lei nº 6357/2012, mais benéfica para o Contribuinte, não macula o Lançamento, visto que a mesma sequer estava em vigor quando da autuação. NO MÉRITO, por se tratar de aquisição de mercadoria para compor o ativo fixo da empresa sem documento fiscal, cuja saída subsequente, por transferência para outro estabelecimento da Recorrente, foi acobertada por documentação fiscal idônea, não há que se aplicar a presunção de saída prevista no §3º do art. 3º da Lei nº 2657/96 para se exigir imposto e multa de 80%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recurso nº 57.984. - Processo nº E-04/031/269//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.304. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O fato de não ter sido adotada a penalidade trazida pela Lei 6357/2012, mais benéfica para o Contribuinte, não macula o Lançamento, visto que a mesma sequer estava em vigor quando da autuação. NO MÉRITO, por se tratar de aquisição de mercadoria para compor o ativo fixo da empresa sem documento fiscal, cuja saída subsequente, por transferência para outro estabelecimento da Recorrente, foi acobertada por documentação fiscal idônea, não há que se aplicar a presunção de saída prevista no §3º do art. 3º da Lei nº 2657/96 para se exigir imposto e multa de 80%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicadas por incorreções na original publicadas no D.O. de 13/11/2015.\r\nId: 1912937\r\n"
        ],
        "1912938": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2015\r\nRecurso nº 61.071. - Processo nº E04/040/645/2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.343. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.789. - Processo nº E-04/269.769/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.348. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE. DOCUMENTO INIDÔNEO. O Decreto nº 44.584/14, recentemente publicado, considera inidôneo o documento fiscal em duas hipóteses: configurada a simulação ou falseamento do documento; ou na impossibilidade de identificar corretamente a operação, o emitente ou o destinatário. Como nada disto se verificou no caso ora debatido, a norma mais recente é mais benéfica ao contribuinte. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.899 e 55.900 - Processos nºs E-04/265.724/2012 e E04/265.725/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.349 e 14.350. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.226. - Processo nº E04/658.709/1994 - Recorrente: M. M. L. CADILLAC AUTOMÓVEIS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.351. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.566 e 61.567 - Processos nºs E-04/163.508/2012 e E04/163.509/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.352 e 14.353. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.060. - Processo nº E04/046/1582/2014 - Recorrente: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.354. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.485 e 61.486 - Processos nºs E-04/046/2898//2013 e E04/046/2897//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.356 e 14.357. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.456. - Processo nº E-04/046/441//2014. - Recorrente: icefruit rio distribuidora de alimentos - eireli Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.358. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá respeitar o limite mínimo previsto no art. 65-A da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, de 450 UFIR- RJ. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.371. - Processo nº E04/034/7650/2014 - Recorrente: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.359. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 51.896 e 51.897 - Processos nºs E-04/256.958/2011 e E04/256.959/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.360 e 14.361. - EMENTA: ICMS, ICMS FECP E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. A autuada deveria ser qualificada como contribuinte substituta e não solidária, assim, o auto de infração não possui elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração cometida, incorrendo na hipótese de nulidade prevista no inciso IV, do art. 48, do Decreto nº 2.473/79. Auto de Infração julgado NULO. Negado provimento ao Recurso de Ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912938\r\n"
        ],
        "1912939": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2015\r\nRecurso nº 61.804. - Processo nº E-04/045/484//2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.362. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. Tanto pela clareza do Termo de Acordo, em especial, a cláusula sexta e o Anexo I, quanto pelo conjunto da legislação do ICMS aplicável ao caso, não há dúvidas de que o contribuinte substituído e, por extensão, a Recorrente, descumpriu a condição prevista no art. 2º, Livro XIII, do RICMS/2000. Logo, é devido pela Recorrente o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e aquela prevista no benefício fiscal do art. 1º, Livro XIII, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.374. - Processo nº E04/034/4815//2014 - Recorrente: SUBEMPREITEIRA VALPACENSE LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.363. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.395. - Processo nº E04/046/11133//2013 - Recorrente: COPILHA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.399. - Processo nº E04/046/10032//2013 - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.365. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.079 e 62.080 - Processos nºs E-04/026/807//2014 e E04/026/804//2014. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.366 e 14.367. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.081. - Processo nº E04/026/808//2014 - Recorrente: maria geri gonçalves meaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.368. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.913 a 61.915 - Processos nºs E-04/107.211/2011, E- 04/107.238/2011 e E04/107.239/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL PIZZICAROLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.369 A 14.371. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.251. - Processo nº E04/043/397/2014 - Recorrente: FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.372. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.527. - Processo nº E04/046/1705/2014 - Recorrente: nova boni distribuidora de material de construção ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.373. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.534. - Processo nº E04/034/6253/2014 - Recorrente: CIBRAZIL MINERAÇÕES LTDA ME. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.374. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912939\r\n"
        ],
        "1912940": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2015\r\nRecurso nº 63.922 - Processo nº E04/018/257/2013 - Recorrente: POLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.406 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1912940\r\n"
        ],
        "1913842": [
            "2015-11-24 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2015\r\nRecurso nº 33.798 - Processo nº E-34/046.563/2004 - Recorrente: SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que a acolheu. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor que votaram pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 7.909 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. ICMS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO - EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE AFRETAMENTO MARÍTIMO - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - INCIDÊNCIA. A prestação de serviço de transporte aquaviário sob a forma de contrato de afretamento está sujeito ao ICMS, entre o território deste Estado e plataformas situadas no mar territorial e na plataforma continental brasileira - Convênio ICMS nº 105/97, clausula primeira e, arts. 2, II, 3º IX e 33, § 1º Lei nº 2.657/96. Auto de Infração PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1913842\r\n"
        ],
        "1913843": [
            "2015-11-24 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2015\r\nE-04/046.441/2011, E- 04/047.211/2011 e E04/047.408/2011. - Recorrente:FAZENDA ESTADUALNOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA- Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, para declarar extinto o crédito tributário nos termos do artigo 18 da Lei nº 6.357/2012, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.919 a 7.921. - EMENTA: ICMS - REMETER MERCADORIA ISENTA OU NÃO TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Ao emitir documento fiscal em operação que destina mercadoria isenta ou não tributada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual do ICMS, a recorrida descumpriu norma instrumental prevista no inciso VIII do art. 24, Livro VI, do RICMS/2000, razão pela qual lhe foi exigida, corretamente, multa formal, prevista no inciso IX, alínea “a”, do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, no percentual de 40% do imposto que incidiria se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, que, neste caso, é mais benéfica que a trazida pela Lei nº 6357/2012. Deve, entretanto, ser reconhecida a extinção do Auto de Infração, com base no art. 18 da Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE E DECLARADO EXTINTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1913843\r\n"
        ],
        "1913844": [
            "2015-11-24 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2015\r\nE-04/077.694/2012 e E04/077.695/2012. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Antonio Soares da Silva, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. - Acórdãos nºICMS. omissão de receitas. receitas via cartões de débito e/ou crédito. receitas declaradas em documentos oficiais. confronto. direito de ampla pesquisa do fisco na apuração de diferenças. A legislação tributária contém previsões sobre o fornecimento de informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito e sobre inexistir restrição para o agente do Fisco examinar efeito fiscal ou comercial, para fins de apuração do imposto devido, de forma que diferenças entre aquelas informações e as prestadas à Fazenda Estadual dão base à presunção legal de omissão de receitas. Recurso da Fazenda Estadual ao Pleno a que se dá provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1913844\r\n"
        ],
        "1913845": [
            "2015-11-24 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2015\r\nE-04/077.122/2010 e E04/077.120/2010. - Recorrente: PORTAL DO ÉDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS ltda.. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.927 e 7.928. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1913845\r\n"
        ],
        "1915588": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nh30min\r\n*Recurso nº 63.018/RO - Processo nº E-04/134.019/2003 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n*Recurso nº 63.066/RO - Processo nº E-04/046/194/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERRARIA E COMÉRCIO DE MADEIRA DELLAGRACIA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n*Recurso nº 63.438/RO - Processo nº E-04/232.376/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA NACIONAL DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n*Recurso nº 62.461/RO - Processo nº E-04/041/1885/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WALMIR LEITE SAMPAIO - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n*Recurso nº 61.237/RO - Processo nº E-04/059.524/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÁGUAS DO IMPERADOR S.A. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n*Recurso nº 62.120/RO - Processo nº E-04/003/1196/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEMPRE EDITORA LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n*Recursos nºs 63.569, 63.579 e 63.580/RO - Processo nº E- 04/222.691/2012, E-04/222.695/2012 e E-04/222.684/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 25/11/2015.\r\nId: 1915588\r\n"
        ],
        "1915812": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\nE-04/110.440/2011 e E04/110.442/2011. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.735 e 7.736. - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ICMS - PAGAMENTO A MENOR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO §4° DO ARTIGO 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. *Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/11/2015.\r\nId: 1915812\r\n"
        ],
        "1915902": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2015\r\n- Processo nº E-04/038/7//2013. - Recorrente: - Recorrida: QUARTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, suscitada pela Recorrente para declarar a nulidade dos Atos praticados a partir das fls. 456, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.007. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA AUTUADA DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo a recorrente sido regularmente intimada a tomar ciência da diligência realizada, insta que seja declarada a nulidade dos atos processuais posteriores, haja vista a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/066/414//2013. - Recorrente: - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.012. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO - REGULARMENTE FEITA A PREPOSTO DA EMPRESA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIAForam observados no lançamento o arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ademais, é válida a ciência de auto de infração dada, no estabelecimento, a qualquer pessoa que, em decorrência de seu vínculo com o autuado, ali se encontre, pois se tem a figura do preposto, para os fins. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - crédito indevido - substituição tributária - imposto retido. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou devidamente caracterizado nos autos que a recorrente procedeu contrariamente à legislação tributária ao se creditar indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 21, inciso VI, 23, inciso IV, 32 e 33, § 2°, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.171/2007, e art. 11 da Resolução n° 1.095/1984. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/2309//2013. - Recorrente: BRIDON DO BRASIL REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CABOS ltda. junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.013. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, o disposto pelo art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 4.383/2004. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/2184//2013. - Recorrente: BRIDON DO BRASIL REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CABOS ltda. junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.014. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, o disposto pelo art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 4.383/2004. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1915902\r\n"
        ],
        "1915903": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2015\r\n- Processo nº E04/029/351//2014. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.023. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/5386//2014. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.024. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/114.328/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.025. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/288//2013. - Recorrente: - Interessada: BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.026. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/525//2013. - Recorrente: - Interessada: BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.027. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1915903\r\n"
        ],
        "1915904": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2015\r\n- Processo nº E04/046/1741//2014. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.036. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/046/1837//2014. - Recorrente: J. P. ROCHA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.037. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/040/1083//2014. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.038. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/140.757/2010. - Recorrente: - Interessada: MULTIPLUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.039. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1915904\r\n"
        ],
        "1915905": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2015\r\n- Processo nº E04/077.121/2011. - Recorrente: BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.040. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ DALEOPRI DISTRIBUIDORA DE FERMENTOS LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.041. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/039/541/2014. - Recorrente: INDÚSTRIA DE SABÕES NEUTRAL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.042. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/040/1162/2014 e E04/040/1168/2014. - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºiCMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/007/166/2015 e E04/007/133/2015. - Recorrente:- Interessada: Q-MED BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºiCMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/051.406/2012 e E04/051.407/2012. - Recorrente:- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºiCMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/5363/2013. - Recorrente: FRANCISCO NAPOLIÃO MARTINS DA SILVA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.049. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1915905\r\n"
        ],
        "1915906": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2015\r\n- Processo nº E04/006/227//2014. - Recorrente: sexta turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.050. - EMENTA: ICMS. crédito indevido. benefício fiscal. decreto 41.596/2008. comunicação ao fisco. forma não prescrita. O Decreto nº 41596/08, em seu art. 8º, não determinou a forma de comunicação à SEFAZ da adesão do contribuinte ao benefício. Assim sendo, não há como se desconsiderar o método adotado pelo contribuinte, de realizar a comunicação mediante informação na GIA-ICMS. Considerada válida a ciência dada ao Estado por meio desta, porque a norma editada não previu forma específica de fazer; e, sendo o lançamento um procedimento vinculado, não pode a autoridade fazendária inferir que o contribuinte deveria ter escolhido meio diferente do que elegeu, para os fins, retirando-lhe os créditos do benefício fiscal. Recurso voluntário a que se dá provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/063.377/2007. - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.051. - EMENTA: CONTRIBUINTE AUTUADO POR APRESENTAR LIVRO EM DESACORDO COM A LEGISAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIA OBJETIVA. A empresa autuada, PETROLEO BRASILEIRO S.A., foi autuada por não apresentar os documentos fiscais exigidos pelo fisco, mesmo depois de ter recebido quatro intimações. É extremamente importante que tais condutas sejam penalizadas, pois embaraçam o andamento da fiscalização tributária, atividade esta de extrema relevância para a coletividade. Ora, é evidente que o contribuinte deve cooperar com a Administração Pública, observando os deveres instrumentais a ele impostos pela lei. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/063.335/2007. - Recorrente: sÉTIMa turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.053. - EMENTA: Processo administrativo tributário. Nulidade. Inexistência. Sendo assim, entendo que o lançamento atende a todos os requisitos legais e regulamentares, não incidindo em nenhum dos casos de nulidade previstos nos arts. 225 do CTE e 48 do RPAT/79. NULIDADE AFASTADA. ICMS-st Não retido. Comprovada nos autos a inidoneidade dos documentos fiscais da recorrente. Operações interestaduais não comprovadas, sendo assim, o imposto deve ser cobrado considerando-se as operações como internas, cuja responsabilidade pela retenção por substituição é da recorrente, nos termos do art. 1º da Resolução nº 6488/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/007/599//2013. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.054. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/007/600//2013. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.055. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1915906\r\n"
        ],
        "1915907": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2015\r\n- Processo nº E-04/084.205/2012. - Recorrente: TATIANA ANTUNES DE ANDRADE - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.056. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/007/3028/2014. - Recorrente: - Interessada: COMÉRCIO DE BALAS A2 MC LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.057. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTITULAR DA IFE 11 - BEBIDAS. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.058. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/271.487/2011. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.059. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/226.343/2011. - Recorrente: - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.060. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO. - Interessada: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.061. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº. E04/252.097/2011. - Recorrente: DIST RIO 2000 COMÉRCIO DE PURIFICADORES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.062. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/041/270/2014. - Recorrente: ELIZABETH TORRES LORDELLO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.063. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/031/642/2013. - Recorrente: - Interessada: R.R.J. SANTOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO- ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.064. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1915907\r\n"
        ],
        "1915908": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2015\r\n- Processo nº E-04/034/389//2014. - Recorrente: SUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.065. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/8678//2013 e E04/034/8677//2013. - Recorrente: TITULAR DA IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 15.066 e 15.067. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/041/604//2013. - Recorrente: MARCELA ROSMAN DE SÁ. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.068. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nTITULAR DA IFE 09 - IPVA. GLADYS FELIX EL-KHOURI. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.069. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/040/1164//2014. - Recorrente: BARCELOS & CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.070. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/6551//2014. - Recorrente: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.071. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/010/236//2013. - Recorrente: POSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.072. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1915908\r\n"
        ],
        "1915909": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.656ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2015\r\n- Processo nº E-04/041/2466/2014. - Recorrente: GUILHERME QUEIROZ SIEPMANN - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.096. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1915909\r\n"
        ],
        "1915910": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 3.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\n- Processo nº E04/041/2375/2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.115. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1915910\r\n"
        ],
        "1915911": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\n- Processo nº E-04/041/1578/2014. - Recorrente: LUIZ CLAUDIO SOARES VIANA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 15.122. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1915911\r\n"
        ],
        "1915912": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.660ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2015\r\n- Processo nº E-04/041/10/2015. - Recorrente: ANA CRISTINA RIBEIRO BONCHRISTIANO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.132. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1915912\r\n"
        ],
        "1916007": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2015\r\nRecurso nº 59.723. - Processo nº E-04/045/450//2013. - Recorrente: JUNTA DE Revisão FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.344. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. As recentes alterações na Lei nº 2.657/96, pela Lei nº 6.357/12, quanto à aplicação concomitante de multa por obrigação principal e por obrigação acessória no mesmo auto de infração, e tendo em vista que o ICMS e o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - ICMS - FECP passaram a ser lançados no mesmo auto de infração, como dá noticia a circular SUACIED nº 025/2013, restou prejudicada a alegação de impedimento legal à lavratura de um só AI para exigência concomitante do ICMS e respectivo Adicional, como na espécie. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FECP. ICMS não recolhido e apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Termo de Acordo celebrado nos termos do art. 2º do Livro XIII, do RICMS/2000 é condição para a fruição do benefício fiscal de redução da base de cálculo prevista no art. 1º do Livro XIII, do RICMS/00. FECP. Mero lançamento reflexo. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.725. - Processo nº E-04/045/449//2013. - Recorrente: JUNTA DE Revisão FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.345. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. As recentes alterações na Lei nº 2.657/96, pela Lei 6.357/12, quanto à aplicação concomitante de multa por obrigação principal e por obrigação acessória no mesmo auto de infração, e tendo em vista que o ICMS e o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - ICMS - FECP passaram a ser lançados no mesmo auto de infração, como dá noticia a circular SUACIED nº 025/2013, restou prejudicada a alegação de impedimento legal à lavratura de um só AI para exigência concomitante do ICMS e respectivo Adicional, como na espécie. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FECP. ICMS não recolhido e apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Termo de Acordo celebrado nos termos do art. 2º do Livro XIII, do RICMS/00 é condição para a fruição do benefício fiscal de redução da base de cálculo prevista no art. 1º do Livro XIII, do RICMS/2000. FECP. Mero lançamento reflexo. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.729. - Processo nº E-04/045/446//2013. - Recorrente: JUNTA DE Revisão FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.346. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. As recentes alterações na Lei nº 2.657/96, pela Lei 6.357/12, quanto à aplicação concomitante de multa por obrigação principal e por obrigação acessória no mesmo auto de infração, e tendo em vista que o ICMS e o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - ICMS - FECP passaram a ser lançados no mesmo auto de infração, como dá noticia a circular SUACIED nº 025/2013, restou prejudicada a alegação de impedimento legal à lavratura de um só AI para exigência concomitante do ICMS e respectivo Adicional, como na espécie. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FECP. ICMS não recolhido e apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Termo de Acordo celebrado nos termos do art. 2º do Livro XIII, do RICMS/2000 é condição para a fruição do benefício fiscal de redução da base de cálculo prevista no art. 1º do Livro XIII, do RICMS/00. FECP. Mero lançamento reflexo. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.730. - Processo nº E-04/045/448//2013. - Recorrente: JUNTA DE Revisão FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.347. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. As recentes alterações na Lei nº 2.657/96, pela Lei nº 6.357/12, quanto à aplicação concomitante de multa por obrigação principal e por obrigação acessória no mesmo auto de infração, e tendo em vista que o ICMS e o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - ICMS - FECP passaram a ser lançados no mesmo auto de infração, como dá noticia a circular SUACIED nº 025/2013, restou prejudicada a alegação de impedimento legal à lavratura de um só AI para exigência concomitante do ICMS e respectivo Adicional, como na espécie. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FECP. ICMS não recolhido e apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Termo de Acordo celebrado nos termos do art. 2º do Livro XIII, do RICMS/00 é condição para a fruição do benefício fiscal de redução da base de cálculo prevista no art. 1º do Livro XIII, do RICMS/2000. FECP. Mero lançamento reflexo. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1916007\r\n"
        ],
        "1916008": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2015\r\nRecurso nº 62.420. - Processo nº E-04/035/178//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscalaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.375. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS NÃO ESCRITURADO - MERCADORIA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Fisco não está obrigado a utilizar o Aviso Eletrônico Amigável, mas apenas foi autorizado pelo Poder Legislativo a adotar tal procedimento no interesse da arrecadação de tributos estaduais, a critério do Titular da Secretaria de Estado de Fazenda. NO MÉRITO, a escrituração do Livro de Registro de Entradas apresentada pela Recorrente não tem validade jurídica, na medida em que, com a obrigatoriedade de adoção do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), somente este tem validade perante o Fisco, vedada qualquer outra escrituração por parte do Contribuinte, nos termos do art. 1º, e seus parágrafos, do Anexo III, Livro VI, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.977. - Processo nº E-04/224.162/2012. - Recorrente: NÚCLEO MIX INDústria E COMércio DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.376. - EMENTA: Crédito de ICMS. Indevido. Crédito em desacordo com a legislação. Preliminares. - Da necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo. Matérias totalmente distintas. Em nada interfere o resultado do processo do AI nº 03.392323-6 para o deslinde do presente. Preliminar Rejeitada. Da Nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa. Em nenhum momento deixou a Recorrente de compreender a infração e defender-se, demonstrando em sua defesa ter conhecimento amplo dos fatos, inexistindo as hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Presentes no Auto de Infração todos os elementos arrolados no art. 74 do Decreto nº 2473/79, o que permitiu a Recorrente o exercício pleno do direito subjetivo à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar Rejeitada. Da Nulidade do Acórdão por indeferimento do pedido de diligência - prejuízo à defesa da Recorrente. Existentes nos autos todos os elementos suficientes ao deslinde da controvérsia. Preliminar Não Acolhida. Da violação ao princípio da não-cumulatividade do ICMS - da cobrança em duplicidade de diferentes estabelecimentos da Recorrente. Não configuração do . Imposto foi exigido de contribuintes distintos e sobre fatos geradores distintos. Preliminar Não Acolhida. Da necessidade de realização de diligência fiscal. A Recorrente teve tempo suficiente e várias oportunidades para apresentar a documentação probatória que entendia ser necessária, porém deixou de juntá-las. Pedido de realização de diligência rejeitado. Preliminar Rejeitada. No Mérito. A fruição do direito ao crédito é condicionada à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos termos do art. 34, da Lei nº 2.657/96, devendo a Recorrente promover a guarda do respectivo documento fiscal, como comprovante de seu direito ao crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/238.796/2011 e E04/238.797/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.377 e 14.378. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/6839//2013 e E04/034/6840//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.379 e 14.380. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.278. - Processo nº E04/034/2382//2013 - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.381. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.689. - Processo nº E04/109.300/2010 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOLaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.382. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1916008\r\n"
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        "1916009": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2015\r\nRecurso nº 62.655. - Processo nº E04/043/315//2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso por perda total de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.461. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - BENEFÍCIO FISCAL - ALÍQUOTA DE 2%, SEM DIREITO A CRÉDITO DE QUALQUER ESPÉCIE. O superveniente Decreto 45022/2014 suprimiu o Tratamento Tributário Especial constante no Título VI do Livro V do RICMS/2000 de forma retroativa, face à decisão definitiva do STF na Adin 3664. Sendo assim, os artigos que fundamentaram a presente autuação foram varridos do mundo jurídico como se nunca houvessem existido, de forma que o Auto de Infração em debate perdeu totalmente seu objeto, devendo ser cancelado de ofício pela Repartição Fiscal de origem, sem julgamento de mérito por este Conselho. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.656. - Processo nº E04/043/314//2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso por perda total de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.462. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - BENEFÍCIO FISCAL - ALÍQUOTA DE 2%, SEM DIREITO A CRÉDITO DE QUALQUER ESPÉCIE. O superveniente Decreto 45022/2014 suprimiu o Tratamento Tributário Especial constante no Título VI do Livro V do RICMS/2000 de forma retroativa, face à decisão definitiva do STF na Adin 3664. Sendo assim, os artigos que fundamentaram a presente autuação foram varridos do mundo jurídico como se nunca houvessem existido, de forma que o Auto de Infração em debate perdeu totalmente seu objeto, devendo ser cancelado de ofício pela Repartição Fiscal de origem, sem julgamento de mérito por este Conselho. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1916009\r\n"
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        "1916144": [
            "2015-11-30 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 3.541ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2015\r\nRecurso nº 61.535. - Processo nº E-04/034/8183/2014. - Recorrente: ATOBA MADEIRAS ltda-EPP Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.829. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.542ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2015\r\nRecurso nº 50.809 - Processo nº E-04/058.014/2011 - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Relator. Quanto à preliminar de decadência, parcialmente acolhida, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº 13.838 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. O lançamento observou todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA Diante do fato da reclamação abranger períodos de janeiro e agosto de 2005, materializado a infração em 30 de dezembro de 2010 com a ciência do autuado, resta fulminado pela decadência a exigência fiscal desses períodos. ACOLHIDA PARCIALMENTE A DECADÊNCIA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Operação sujeita à substituição tributária desde a fase anterior. Tendo em vista que a saída de mercadoria não está sujeita ao débito do ICMS, não há que se falar em crédito do imposto quando da entrada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.543ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2015\r\nRecurso nº 60.846 - Processo nº E-04/034/8165/2014 - Recorrente: embapoli comércio de embalagens ltda. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.846 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.546ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2015\r\nRecurso nº 45.663 - Processo nº E-04/058.016/2011 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.877 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O lançamento observou todos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST. CRÉDITO INDEVIDO. OPERAÇÃO ENTRE DOIS SUJEITOS PASSIVOS POR SUBSTITUIÇÃO DA MESMA MERCADORIA. Na operação entre dois sujeitos passivos por substituição da mesma mercadoria não deve ser aplicado o regime da substituição tributária e, consequentemente, não deve ser retido o ICMS-ST e nem creditado pelo destinatário, razão pela qual o crédito torna-se indevido nos moldes do art. 29, I da Lei nº 2.657/96 e art. 38, I do Livro II do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.681. - Processo nº E-04/079.614/2011. - Recorrente: DÉCIMA oitavA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.878. - EMENTA: ITD - MULTA FORMAL. Comprovante de pagamento do ITD, não apresenta qualquer identidade com a multa formal. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.391 - Processo nº E-04/181.412/2011 - Recorrente: sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.880 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se desprovido de acusação satisfatória e insuficiente para sustentar a acusação fiscal. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/013/406/2014 e E04/013/405/2014 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.979 - Processo nº E-04/152.880/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria, foi dado provimento ao RV, vencido o Conselheiro Gustavo Pimentel, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.886 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória. apresentaçao arquivo magnético com dados incorretos. retroatividade benéfica. condut não mais tipificada como infraçao. A conduta descrita no Auto de Infração deixou de ser considerada ilícita, sendo, portanto, impunível. Retroatividade benéfica da lei nos termos da alínea “a“, do inciso II, do art. 106, do CTN, RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.548ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2015\r\nRecurso nº 61.991. - Processo nº E-04/212.085/2012. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.902. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se desprovido de acusação satisfatória e insuficiente para sustentar a acusação fiscal. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/066/70/2013 e E04/066/69/2013 - Recorrente: R C F GAMES COMéRCIO E LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS LTDAdécima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia suscitada, nos termos do voto do Relator. Quanto à preliminar de nulidade, rejeitada, por maioria, vencido o Relator, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. No mérito, também, por maioria, vencido o Relator, foi dado provimento parcial ao RV, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. - Acórdãos nº 13.906 e 13.907 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. Inexistente na lavratura do Auto de Infração violação da ao art. 86 da Resolução CGSN nº 94/11. Aplicável ao caso o disposto no art. 31 do Livro VIII do RICMS/00, com nova redação dada pelo Decreto nº 43.684/13. Segundo o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente aos fatos geradores da obrigação, tenha instituído novos processos de fiscalização. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. INFORMAÇOES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES CRÉDITO/DÉBITO. Comprovado nos autos a omissão de receitas e consequente não emissão de documentos fiscais. A constatação de omissão de receitas tributáveis, independente da forma como se realizou a transação comercial (venda a dinheiro/ cheque/cartões, etc), torna legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade. AUTO DE INFRÇAO PROCEDENTE EM PARTE, em razão da aplicação da penalidade mais benéfica prevista na Lei nº 6357/12. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.702 - Processo nº E-04/041/2452/2013 - Recorrente: DÉCIMA NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.910 - EMENTA: ITD - CONTESTAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO. Guia de controle de ITD emitida em conformidade com a Lei nº 1.427/89 e com a Resolução SEFAZ nº 048/2007. Manutenção do valor original da Guia-ITD com base no disposto no art. 115 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.367. - Processo nº E-04/263.925/2012. - Recorrente: comercial disvidro comércio de vidros e espelhos LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento suscitada, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.911 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.550ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2015\r\nRecurso nº 36.356. - Processo nº E-04/111.812/2007. - Recorrente: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.926. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. LEASING. Operação de importação de leasing, inocorrência de circulação da mercadoria. Observância da decisão transitada em julgado. RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 35.993. - Processo nº E-04/272.196/1999. - Recorrente: MULICEIRO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.927. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado nos autos que o contribuinte teve acesso a todos os documentos relativo ao lançamento. Não houve qualquer prejuízo à sua defesa. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO MERCADORIA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. O contribuinte não tributava o fornecimento de água potável fornecida aos tomadores de seus serviços. Hipótese clara de tributação pelo ICMS por se tratar de circulação de mercadoria. Exclusão da Nota Fiscal n º 841 por não conter operação de circulação de mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.544. - Processo nº E-04/098.961/2009. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.928. - EMENTA: IPVA. IMPUGNAÇÃO. REMISSÃO LEI 6.931/14. Cancela-se a cobrança de crédito tributário remido por força de lei. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.868 - Processo nº E-04/045/498/2014. - Recorrente: WARTSILA BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.929. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.886 - Processo nº E-04/007/3196/2014. - Recorrente: MARI & GRACI JÓIAS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.930. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.551ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\n59.395 a 59.398, 59.401 a 59.403. - Processos nºs E- 04/040/851/2013, E-04/040/863/2013, E-04/040/843/2013, E- 04/040/837/2013, E-04/040/860/2013, E-04/040/856/2013 e E- 04/040/869/2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 13.944 a 13.950. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS OU POR INCONGRUÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA INTIMAÇÃO ANTE A AUTUAÇÃO. O lançamento contem todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. Os lançamentos levados a crédito na escrita fiscal não foram devidamente comprovados no que tange a sua origem, base legal e cálculo dos valores, restando como verdadeiro as afirmações apontadas pela autoridade fiscal, do art. 31 do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.552ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nE-04/046/9471/2013 e E04/046/9473/2013 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.954 e 13.955 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.553ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2015\r\nE04/077.296/2012, E-04/077.284/2012, E-04/077.313/2012 E04/077.324/2012 e E04/077.396/2012 - Recorrente: sendas distribuidora s/a. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 13.960, 13.961, 13.962, 13.963, e 13.964 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração está revestido de todos os requisitos necessários dispostos no art. 74 do Decreto 2.473/79, não se verificando no lançamento nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subsequentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais somente será possível quando a legislação de regência da matéria (art. 83, inciso II, alínea “d” da Lei 2657/96 e art. 33, inc. II, alínea “d”, da LC nº 87/96, com suas sucessivas redações) assim o permitir. (a partir de 01 de janeiro de 2020 - Redação dada pela LCP nº 138, de 2010). RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.556ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2015\r\nRecursos nºs 61.397, 61.398, 61.399, 61.400, 61.401, 61.402, 61.403, 61.404, 61.405, 61.406, 61.407, 61.632, 61.699, 61.700 e 61.701. Processos nºs E-04/041/2434/2013, E-04/041/2450/2013, E04/041/2462/2013, E-04/041/2459/2013, E-04/041/2451/2013, E04/041/2454/2013, E-04/041/2436/2013, E-04/041/2463/2013, E04/041/2453/2013, E-04/041/2433/2013, E-04/041/2457/2013, E04/041/2456/2013, E-04/041/2443/2013, E-04/041/2437/2013 e E04/041/2461/2013. - Recorrente: DIAMANTINO HENRIQUES QUARESMAJUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.987, 13.988, 13.989, 13.990, 13.991, 13.992 13.993, 13.994, 13.995, 13.996, 13.997, 13.998, 13.999, 14.000 e 14.001. - EMENTA: ITD - CONTESTAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO. Guia de controle de ITD emitida em conformidade com a Lei 1.427/89 e com a Resolução SEFAZ 048/2007. Manutenção do valor original da Guia- ITD com base no disposto no art. 115 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.021. - Processo nº E-04/084.017/2012. - Recorrente: TATIANA ANTUNES DE ANDRADE. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.002. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ITD. RECOLHIMENTO. A adoção por parte do contribuinte da avaliação do Balancete de 30/11/2008 estava correta e mais adequada á legislação aplicável, no caso o art. 16 da Lei nº 1.427/89, por se referir ao último balanço patrimonial existente quando da emissão/pagamento da guia de controle ITD. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.022. - Processo nº E-04/084.014/2012. - Recorrente: TATIANA ANTUNES DE ANDRADE. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.003. - EMENTA: ITD - DÉBITO DE ITD. RECOLHIMENTO A MENOR. DOAÇÃO AÇOES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. O valor patrimonial de uma quota ou ação é o resultado da divisão entre o patrimônio líquido e o número de ações da empresa, de acordo com o seu Balanço Patrimonial em determinada data, não se confundindo de forma alguma com o seu valor de mercado em determinado momento. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.558ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2015\r\nRecursos nºs 57.708, 57.709, 57.710, 57.711, 57.722, 57.723, 57.724, 57.725, 57.726 e 57.727 - Processos nºs E-04/046/4909/2013, E04/046/4910/2013, E-04/046/5887/2013, E-04/046/5888/2013, E04/046/7146/2013, E-04/7147/2013, E-04/046/7142/2013, E04/046/7143/2013, E-04/046/6852/2013 e E04/046/6853/2013 - Recorrente: ife 07 - supermercados e lojas de departamento Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.017, 14.018, 14.019, 14.020, 14.021, 14.022, 14.023, 14.024, 14.025 e 14.026 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.577ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\nRecurso nº 62.868. - Processo nº E-04/041/451/2015. - Recorrente: SÉRGIO MADUREIRA BATISTA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.245. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.337. - Processo nº E-04/041/2565/2014. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.251. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.578ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\nRecurso nº 62.542. - Processo nº E-04/041/1992/2014. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.253. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.579ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2015\r\nRecurso nº 62.459. - Processo nº E-04/041/1900/2014. - Recorrente: . Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.264. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1916144\r\n"
        ],
        "1916508": [
            "2015-11-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2015\r\nE-04/071.578/2012 e E04/071.579/2012. - Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACêUTICA LTDA- Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar -Relator, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdãos nº 7.907 e 7.908. - EMENTA: ICMS. transferência de mercadorias. independência (autonomia) dos estabelecimentos. imposto devido. A legislação estadual tem previsão expressa dispondo sobre tributação nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e sobre a autonomia destes, de forma que a saída de mercadorias de qualquer um deles, ainda que com destino a outro, sofre a incidência do ICMS. Recurso voluntário a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1916508\r\n"
        ],
        "1917947": [
            "2015-12-03 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- SUPERVIA - Deliberação Interna CODIR nº 03/28ª - Nos termos do apurado nos autos do processo, com base na manifestação do Conselheiro Relator Carlos Correia de fls. 252/254, amparada no parecer da PGA de fls. 228/230. DETERMINOU seja a Concessionária oficiada para instalar cobertura, ainda que provisória, na plataforma I da Estação de Belford Roxo, no prazo de 60 (sessenta) dias, de forma a prestar o serviço com as condições mínimas de qualidade, conforto e segurança aos seus usuários, sob pena de aplicação de multa equivalente a 0,03% do faturamento do exercício de 2009. \r\nId: 1917947\r\n"
        ],
        "1918402": [
            "2015-12-03 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2015\r\n- Processo nº E04/190.699/2009. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.018. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/11/2015.\r\nId: 1918402\r\n"
        ],
        "1918403": [
            "2015-12-03 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2015\r\nE-04/040/180//2014 e E04/040/182//2014. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 15.074 e 15.075. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO. MULTA FORMAL. A intimação fiscal expedida de forma regular deve ser integralmente atendida, na forma e/ou no prazo consignado na mesma, estando embasada a acusação do seu descumprimento na fé pública do agente do Fisco no exercício do seu , prevalecendo a multa formal aplicada. Recurso voluntário a que nega provimentoO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1918403\r\n"
        ],
        "1918404": [
            "2015-12-03 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2015\r\n- Processo nº E-04/144.859/2008. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.092. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/372/2015. - Recorrente: ANdran transportes ltda. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.093. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/9429/2014. - Recorrente: VARETÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.094. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/8231/2015. - Recorrente: W. C. M. COMÉRCIO DE MADEIRA ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.095. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1918404\r\n"
        ],
        "1918917": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2015\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, não conhecida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Gustavo Kelly Alencar e Marcello Tournillon Ramos. À unanimidade de votos, não conhecida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.745 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1918917\r\n"
        ],
        "1918918": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.019ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2015\r\nV s p PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.895 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSONos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1918918\r\n"
        ],
        "1918919": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2015\r\ncasa sendas comércio e indústria s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.897 - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO. DIVERGENCIA DE JULGADO INEXISTENTE. O contribuinte não demonstrou a divergência necessária para o conhecimento do seu recurso. O acórdão paradigma que trouxe não discrepa da decisão agravada, ao contrário, com ela coincide. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1918919\r\n"
        ],
        "1918920": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2015\r\nRecurso nº 43.313 - Processo nº E-04/071.346/2010 - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.911 - EMENTA: crédito de icms reconhecido. compras de empresas de regime simplificado. vedação prevista no § 2º do art. 2º da lei 3.342/99. comprovação da empresa que se achava excluída do simples nacional. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1918920\r\n"
        ],
        "1918921": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2015\r\nFazenda Estadual - Recorrida: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Luiz Carlos Sampaio Afonso que negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 7.925 - EMENTA: decadência. lançamento por homologação. responsabilidade do contribuinte. inteligência do art. 150 § 4º do CTN. inaplicável no caso de fraude quando se verifica no lançamento do imposto dedução indevida ou ilegal de crédito fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1918921\r\n"
        ],
        "1918922": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\nRecurso nº 57.979. - Processo nº E-04/007/2719//2013. - Recorrente: asiamex importação e exportação LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.949. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a existÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1918922\r\n"
        ],
        "1918923": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2015\r\nVOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.880. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, a fim de demonstrar a existência de controvérsia relativa ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1918923\r\n"
        ],
        "1918924": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2015\r\n. - Recorrida: dresser indústria e comércio ltda x Fazenda Estadual.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso especial da d. Representação da Fazenda para afastar a extinção parcial do direito fazendário e manter a exigência da glosa do crédito e da multa proporcional no período de junho de 2004. Quanto aos demais períodos, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, para afastar a exigência de ICMS e exigir tão somente a penalidade no artigo 62 da Lei nº 6.357/12, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.884. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO FAZENDÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO CONTRIBUINTE A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EM JUNHO DE 2009, DATA EM QUE FOI APRESENTADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, JÁ SE ENCONTRAVA EXTINTO O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE EM JUNHO DE 2004. O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECAI EM 5 ANOS, A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. INCISO I DO ART. 168 DO CTN. CRÉDITO APROPRIADO EM DESACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, PORÉM COMPROVADAMENTE LEGÍTIMOS. INFRAÇÃO DE CARÁTER FORMAL. COMPROVADO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO EXERCÍCIO DE 2007, RELATIVAS À REMESSA DE MERCADORIAS EM GARANTIA PARA O EXTERIOR. ENTRETANTO, INOBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 2.455/94, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA FORMAL. RECURSO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO, PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 62-C, VII, DA LEI Nº 2.657/96, COM BASE NO ART. 106, II, “c”. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1918924\r\n"
        ],
        "1918925": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2015\r\nE-04/059.220/2012 e E04/059.228/2012 - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Preliminarmente, por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os recursos com relação à extinção do crédito tributário pela decadência e com relação a nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.899 e 7.900 - EMENTA: LANÇAMENTO. ICMS. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I DO CTN. Não havendo pagamento, escrituração ou informação ao fisco estadual, é de se aplicar o disposto no artigo 173, I do CTN, afastando-se a decadência no presente caso concreto. LANÇAMENTO. JUNTADA PARCIAL DE NOTAS FISCAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando é elencado o rol de notas fiscais que ensejaram o lançamento mas só há a juntada de parte das mesmas, pois não é verificado o cerceamento de defesa. NULIDADE AFASTADA. recurso de divergência para o pleno. paradigma. necessidade. A admissibilidade dos recursos para o pleno, interpostos de decisão unânime, dependem da apresentação de decisões divergentes que não tenham sido reformadas. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1918925\r\n"
        ],
        "1918926": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2015\r\ntelefônica brasil s/a - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.934 - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. Não se conhece de recurso interposto de decisão unânime quando não se apresenta decisão divergente de Câmara ou do Conselho Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1918926\r\n"
        ],
        "1919049": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\n*Recurso nº 48.785. - Processo nº E-04/151.315/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.792. - EMENTA: ICMS - ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA POR EMPRESA INSCRITA NO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS. BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL NÃO COMUNICADA. Como se pode depreender das informações constantes do Auto de Infração ora debatido, fato é que não foram recolhidos os valores de ICMS-estimativa reclamados pela exação exordial, contra o que não se levantou a Recorrente. No que toca à cessação das atividades durante o período autuado, não havendo provas suficientes e válidas de que de fato suas atividades teriam se encerrado durante o período autuado, não há como proceder ao argumento da ora Recorrente. Excluídos os valores referentes aos fatos geradores ocorridos no ano de 2006, protegidos pelo instituto da decadência na forma do inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/04/2015.\r\nId: 1919049\r\n"
        ],
        "1919050": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2015\r\nRecurso nº 55.350. - Processo nº E-04/059.044/2012. - Recorrente: ife 03 - energia elétrica e telecomunicações Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.311. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESATENDIMENTO À TERCEIRA INTIMAÇÃO. Ficou comprovado que a Recorrente descumpriu o prazo para apresentação dos documentos exigidos na 3ª intimação específica, conforme relatado na Inicial e comprovado pelos próprios documentos trazidos em sua defesa. Os problemas técnicos e administrativos da Recorrente não são oponíveis à Fazenda Pública, em especial quando os documentos exigidos se referirem a períodos de apuração há muito passados, sendo presumível que toda a escrita fiscal, junto com os documentos que a fundamentam, já esteja finalizada e devidamente arquivada, disponível para a verificação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.994. - Processo nº E04/034/81//2014. - Recorrente: ÁGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.312. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1919050\r\n"
        ],
        "1919051": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2015\r\nRecurso nº 61.874. - Processo nº E04/045.567/2010. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA REI DE NOVA IGUAÇU LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.319. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.862 - Processo nº E04/046/1913/2014 - Recorrente: SARGENTO FERRAGENS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.320 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/6195/2013 e E04/046/6200/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.321 e 14.322. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1919051\r\n"
        ],
        "1919052": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2015\r\nRecurso nº 61.927. - Processo nº E04/034/9989//2014 - Recorrente: MILA TRANSPORTES LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.355. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1919052\r\n"
        ],
        "1919053": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2015\r\nE-04/034/5688//2013 e E04/034/5687//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.383 e 14.384. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.515. - Processo nº E04/041/1516//2014 - Recorrente: DINO LEONETTI JUNIORaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.385. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.892. - Processo nº E04/002/966//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.386. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - IMPORTAÇÃO - EM VALOR MAIOR QUE O RECOLHIDO. Infração foi adequadamente caracterizada. Contribuinte creditou-se de ICMS em valores maiores que os efetivamente recolhidos na importação de mercadorias do exterior. Falta de comprovação de que o valor recolhido, cuja cópia do pagamento foi anexada aos autos, referia-se ao período autuado. Descumprimento do dever de prova, previsto no art. 11, inc. III, do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1919053\r\n"
        ],
        "1919054": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2015\r\nRecurso nº 62.527. - Processo nº E04/037/103//2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.387. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.526. - Processo nº E04/046/1921//2014 - Recorrente: MERCADÃO DE MADEIRAS E CONSTRUÇÃO RECREIO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.388. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.032. - Processo nº E04/037/301//2014 - Recorrente: DECYL COMERCIAL LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.389. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.870. - Processo nº E04/079.971/2010 - Recorrente: DIVA HOLENDER MENIUXaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.390. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/628//2013 e E04/046/626//2013. - Recorrente: - Interessada: Re lator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.391 e 14.392. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1919054\r\n"
        ],
        "1919055": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2015\r\nRecurso nº 62.281. - Processo nº E04/034/3739//2014 - Recorrente: MADEIRÃO DA ILHA DE GUARATIBA LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.393. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.284. - Processo nº E04/034/3066//2014 - Recorrente: MADEIRÃO DA ILHA DE GUARATIBA LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.394. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.867. - Processo nº E04/013/99//2013 - Recorrente: VIRA VERÃO BAR E RESTAURANTE LTDA ME Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.395. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O vício em questão foi decorrente de equívoco cometido por um sócio da empresa, a qual seria a maior beneficiada com a declaração de nulidade do Auto de infração, afrontando a regra jurídica de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza, consubstanciada no art. 53 do RPAT/79. Além disso, apesar de alegar a nulidade das duas ciências ocorridas, a empresa defendeu-se tempestiva e adequadamente após ambas, não ficando demonstrado qualquer prejuízo ao Contraditório ou à ampla defesa. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO NA SUA CIÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.866. - Processo nº E04/046/316//2014 - Recorrente: r f j materiais de cosntrução ltda epp Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.396. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.536. - Processo nº E04/034/7645//2014 - Recorrente: icefruit rio distribuidora de alimentos - EIRELI Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.397. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.542. - Processo nº E04/012/212//2014 - Recorrente: caetano comÉrcio e serviços de engenharia ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.398. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.547. - Processo nº E04/005/529//2014 - Recorrente: azul companhia de seguros gerais Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.399. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.343. - Processo nº E04/264.018/2012 - Recorrente: G N B INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.400. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.310. - Processo nº E04/029/539//2014 - Recorrente: ÉTICA DELIVERY FARMACÊUTICO LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.401. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.117. - Processo nº E04/034/10449//2014 - Recorrente: B & A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.402. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.202. - Processo nº E04/024/1810//2014 - Recorrente: LEAL SERRALHERIA, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA ME Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.403. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.747. - Processo nº E04/037/495//2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que deu provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.404. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O entendimento dominante neste Conselho inclina-se pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN aos lançamentos efetuados para exigir o ICMS, desde que ausentes provas ou indícios veementes de dolo, fraude ou sonegação, o que não ocorre no presente caso, em que é evidente ter ocorrido mero equívoco na interpretação e aplicação da legislação tributária ao caso concreto por parte da Impugnante. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1919055\r\n"
        ],
        "1919056": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\nRecurso nº 62.603. - Processo nº E-04/041/131//2015. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.450. - EMENTA: ITD - IMPUGNAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL. Face aos relevantes argumentos de mérito e respectiva documentação probatória, é conveniente levantar-se a perempção da Impugnação, com fulcro no art. 253 do CTE, e, ato contínuo, retornar os autos à Primeira Instância, para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.867. - Processo nº E04/041/2438//2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.453. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1919056\r\n"
        ],
        "1919193": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\n- Processo nº E-04/040/978//2013. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.099 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1919193\r\n"
        ],
        "1919194": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\n- Processo nº E-04/034/10207//2014. - Recorrente: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO SA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.100 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1919194\r\n"
        ],
        "1919195": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\n- Processo nº E-04/046/1739//2014. - Recorrente: lojão do alcantara eletronica ltda epp. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.101 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1919195\r\n"
        ],
        "1919196": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\n- Processo nº E-04/007/3059//2014. - Recorrente: multitec comÉrcio importação e exportação LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.102 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1919196\r\n"
        ],
        "1919197": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\n- Processo nº E-04/034/7639//2014. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.103. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1919197\r\n"
        ],
        "1919198": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\n- Processo nº E-04/034/8862//2014. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.104. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1919198\r\n"
        ],
        "1919614": [
            "2015-12-07 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2015\r\n- Processo nº E04/063.377/2012. - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.051. - EMENTA: CONTRIBUINTE AUTUADO POR APRESENTAR LIVRO EM DESACORDO COM A LEGISAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OBJETIVA. A empresa autuada, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., foi autuada por não apresentar os documentos fiscais exigidos pelo fisco, mesmo depois de ter recebido quatro intimações. É extremamente importante que tais condutas sejam penalizadas, pois embaraçam o andamento da fiscalização tributária, atividade esta de extrema relevância para a coletividade. Ora, é evidente que o contribuinte deve cooperar com a Administração Pública, observando os deveres instrumentais a ele impostos pela lei. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/11/2015.\r\nId: 1919614\r\n"
        ],
        "1920292": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2015\r\ns m dos santos. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.577. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Auto de Infração com fundamentação correta. Contribuinte apresentou impugnação e Recurso Voluntário com ampla defesa. Não violado o art. 5º, LV da CF/88. PRELIMINARES REJEITADAS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Verificado pela relação de cartão de crédito que o Recorrente não emitiu nota fiscal correspondente a operação efetuada, há que se exigir o tributo. Reduzida a penalidade tendo em vista a promulgação da Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012, e a retroatividade benéfica estipulada na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, conforme já decidido na JRF. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, CONTUDO COM REDUÇÃO DA PENALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920292\r\n"
        ],
        "1920293": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2015\r\nRecurso nº 51.381. - Processo nº E-04/063.434/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.578. - EMENTA: Considerando que no caso em espécie a decadência se conta na forma do art. 173, I, do CTB, Rejeito a preliminar. crédito indevido. entrada de bens relativa ao ativo permanente. valor do lançamento retificado. recurso de oficio negado. Ilegítimo o aproveitamento do crédito pela aquisição de bens de ativo permanente se não considerar a proporção das operações de saídas isentas ou não tributadas sobre o valor total das operações de saída, contrariando o disposto no art. 33,§ 7º, incisos II e III, da Lei nº 2.657/1996. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920293\r\n"
        ],
        "1920610": [
            "2015-12-09 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2015\r\n- Processo nº E-04/127.752/2011. - Recorrente: acimel distribuidora de materiais de acabamentos ltda me. primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.958. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Mantida a decisão da Junta de Revisão Fiscal, aplicando-se, contudo, a Lei nº 6.357/12 mais favorável ao contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nacimel distribuidora de materiais de acabamentos ltda me. primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.959 - EMENTA: FECP - AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Mantida a decisão da Junta de Revisão Fiscal, aplicando-se, contudo, a Lei nº 6.357/12 mais favorável ao contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 29/10/2015.\r\nId: 1920610\r\n"
        ],
        "1920810": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.530ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2015\r\nE04/044.322/2011 e E04/044/321/2011 - Recorrente: . - Interessada: PORTO TELHADOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 13.718 e 13.719 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.535ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2015\r\nRecurso nº 61.871 - Processo nº E-04/053.053/2012 - Recorrente: DROGARIA GURUJÁ LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.763 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.551ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nRecurso nº 51.980. - Processo nº E04/262.873/2012. - Recorrente: . - Recorrida: QUARTA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.933. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Não há que se falar de responsabilidade solidária do destinatário por ausência de retenção do ICMS-ST do contribuinte substituto porque o produto em tela não está sujeito à substituição tributária, conforme lista do Anexo I, do Livro II do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.552ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nRecurso nº 62.176 - Processo nº E-04/205.270/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA SUL ITABORAÍ LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.952 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.553ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2015\r\nRecurso nº 56.795 - Processo nº E-04/057.015/2010 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.956 - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Não cabe a restituição de indébito referente ao valor do ICMS pago sobre mercadoria que, após a saída do estabelecimento remetente, não foi totalmente entregue ao destinatário, vez que o contribuinte debitou-se do valor correspondente ao que promoveu a circulação da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.399 - Processo nº E04/046/11831/2013 - Recorrente: sendas distribuidora s/a. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.958 - EMENTA: NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. Legítima a exigência do ICMS e do FECP, bem como a aplicação da penalidade, vez que a Recorrente não logrou comprovar o recolhimento do ICMS-ST e do FECP devidos por substituição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.400 - Processo nº E04/040/980/2013 - Recorrente: sendas distribuidora s/a. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, nos termos do voto do Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 13.959 - EMENTA: O lançamento referente aos períodos anteriores ao 3º decêndio de 2008 encontra-se alcançado pela decadência, nos termos do disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Preliminar de Decadência Parcialmente Acolhida. - MÉRITO. ICMS. NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. Legítima a exigência do ICMS e do FECP, bem como a aplicação da penalidade, para os períodos não alcançados pela decadência, vez que a Recorrente não logrou comprovar o recolhimento do ICMS-ST e do FECP devidos por substituição. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoriade origem.\r\nna 3.554ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2015\r\nRecurso nº 57.973. - Processo nº E 04/034/10343/2013. - Recorrente: PRATA MINAS BANANAS CLIMATIZADAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.968. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA FORMAL. O documento fiscal somente pode ser considerado inidôneo, com fundamento em sua inexatidão, caso as irregularidades contidas nele configurem simulação ou falsidade ou impossibilitem identificar o emitente, destinatário ou a operação praticada, conforme §4º do art. 24 doRICMS/00. Tendo em vista que a penalidade aplicada não condiz com a conduta infratora, o lançamento deve ser considerado nulo nos termos do art. 48, IV do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.354 e 55.356. - Processos nºs E-04/112.076/2012 e E 04/112.078/2012. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.970 e 13.971. - EMENTA: NULIDADE DECISÃO 1ª INSTÂNCIA. A não apreciação pela autoridade julgadora de questões suscitadas pela impugnante, que resulte em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, implica na nulidade da decisão nos termos do art. 48, III, do Decreto nº 2.473/79. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.932. - Processo nº E04/108.272/2011. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.555ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2015\r\nRecurso nº 62.184. - Processo nº E04/275.032/2010. - Recorrente: BIMILLA FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.976. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.919. - Processo nº E04/029/1060/2014. - Recorrente: drogaria calçadão do alcântara LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.982. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 58.099 e 58.100. - Processos nºs E04/046/6011/2013 e E04/046/6004/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.983 e 13.984. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.556ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2015\r\nRecurso nº 57.881 - Processo nº E-04/046/10083/2013. - Recorrente: IFE 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.985. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, do art. 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.557ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2015\r\nRecursos nºs 62.118 e 62.119 - Processos nºs E-04/034/3436/2013 e E04/034/3437/2013 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.006 e 14.007 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.217. - Processo nº E-04/097.047/2009. - Recorrente: luís nuno da costa resende. - Recorrida: IFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.008. - EMENTA: ipva. lançamento. diferença EM razão de erro de cálculo do sistema. A revisão do lançamento só é possível quando presente uma das situações listadas no art. art. 149 do CTN, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.549 - Processo nº E-04/034/10765/2013 - Recorrente: madeireira ita de cabo frio indÚstria e comÉrcio ltda. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.009 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.087 - Processo nº E-04/046/1954/2014 - Recorrente: PETRÓPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.010 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.107 - Processo nº E-04/163.227/2012 - Recorrente: TARTA TARTIN café E RESTAURANTE LTDA ME. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.011 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.074 - Processo nº E-04/045/262/2014 - Recorrente: drm comÉrcio de veÍculos ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.012 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.558ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2015\r\nRecursos nºs 55.701 e 55.702 - Processos nºs E-04/046/9203/2013 e E04/046/9204/2013 - Recorrente: . - Interessada: CHAME COMÉRCIO ATACADISTA DE ELETRO ELETRÔNICO UTILIDADES E PRESENTES LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.013 e 14.014 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.520 - Processo nº E-04/034/5211/2014 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.015 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.131 - Processo nº E-04/034/3188/2014 - Recorrente: VIDRAÇARIA E PAPELARIA TRIELO LTDA ME. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.016 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 40.210 e 44.757 - Processos nºs E-04/115.830/2009 e E04/115.829/2009 - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.027 e 14.028 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.199 - Processo nº E-04/034/1757/2014 - Recorrente: CIMENFER DE ARARUAMA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.029 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.215 - Processo nº E-04/041/2493/2013 - Recorrente: . - Interessada: CARLOS ALBERTO HAMILTON LARSEN E OUTROS Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.030 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.559ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2015\r\nRecursos nºs 62.068 e 62.077 - Processos nºs E-04/136.224/2011 e E04/136.228/2011 - Recorrente: - Interessada: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.031 e 14.032 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.185 - Processo nº E-04/072.567/2008 - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.033 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.057 - Processo nº E-04/046/12014/2014 - Recorrente: MACAPÁ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E BAZAR ltda-ME. Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.034 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.556 - Processo nº E-04/034/8414/2014 - Recorrente: pau darco materiais de cosntrução ltda. Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.035 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.266 e 62.267 - Processos nºs E-04/034/6343/2013 e E04/034/6342/2013 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃOCOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TIGRE LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.036 e 14.037 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.038 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.275 - Processo nº E-04/041/796/2013 - Recorrente: SIMONE DA CONCEIÇÃO CRUZ. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.039 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.116 - Processo nº E-04/153.043/2012 - Recorrente: FARMÁCIA CRISTO REDENTOR LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.040 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.560ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2015\r\nRecurso nº 55.539. - Processo nº E-04/043/14/2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.045. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. Os elementos presentes no Auto deixam claro a infração que está sendo imposta a recorrente, atendendo de forma plena o disposto no art. 74, inc. III, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de 1ª Instância contém o relato do Auto de Infração, atendendo o previsto no inciso I do parágrafo 2º do art. 11 do Regimento Interno da JRF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O lançamento refere-se a omissão de valores de saída de sua escrituração fiscal, de forma a reduzir o valor do imposto devido, o leva a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que afasta a decadência dos referidos valores. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MERITO. DÉBITO DE ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMTIDOS E NÃO ESCRITURADOS. O Auto lavrado a partir do cruzamento de informações prestadas pela Recorrente e por vários contribuintes a SEFAZ-RJ quanto a operações realizadas entre eles. A autuada não logrou produzir provas hábeis a afastar a exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.540. - Processo nº E-04/043/15/2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.046. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do art. 48, II, do Decreto nº 2.473/79, e baixado os autos aquela Instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.163. - Processo nº E-04/026/320/2013. - Recorrente: CIEXTRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: IRF 42.01 - RESENDE. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.047. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - Contribuinte não logrou comprovar que tenha postado a sua impugnação dentro dos prazos regulamentares, de forma a garantir sua tempestividade. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.561ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2015\r\nRecursos nºs 55.662 e 55.663 - Processos nºs E-04/046/2352/2013 e E04/046/2520/2013 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.050 e 14.051 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.556. - Processo nº E-04/034/254/2014. - Recorrente: RABBI BIJUTERIAS ltda Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.052. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.562ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2015\r\nRecurso nº 55.262. - Processo nº E-04/052.711/2012. - Recorrente: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.053. - EMENTA: ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA FORMAL. Nos termos do item I do inc. XI do art. 62 -C da Lei 2657/96, com redação dada pela Lei 6357/96, é legitima a aplicação da penalidade a contribuinte que emitir documento fiscal em desacordo com a legislação. Aplicação penalidade mais benéfica, prevista na Lei 6357/12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.563ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2015\r\nRecursos nºs 52.040 e 52.041 - Processos nºs E-04/014/64/2013 e E 04/014/65/2013 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JODIB CONFECÇÕES LTDA. EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.059 e 14.060 - EMENTA: FECP.ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. Pelo art. 13, XIII, “f” da LC 123/06, vê-se que só dispõe hipóteses de saídas de mercadorias sem documentação fiscal ou documentação fiscal considerada inidônea. Ora, o presente lançamento busca fazer crer que há ICMS e MULTA devidos por fato gerador distinto, qual seja, o de omissão de receita averiguada por informações obtidas por meio de operadoras de cartão de crédito/débito. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. Pelo art. 13, XIII, “f” da LC 123/06, vê-se que só dispõe hipóteses de saídas de mercadorias sem documentação fiscal ou documentação fiscal considerada inidônea. Ora, o presente lançamento busca fazer crer que há ICMS e MULTA devidos por fato gerador distinto, qual seja, o de omissão de receita averiguada por informações obtidas por meio de operadoras de cartão de crédito/débito. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.774. - Processo nº E 04/059.196/2012. - Recorrente: MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.061. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os argumentos trazidos pela recorrente não se sustentam vez que se tratam da falta de conhecimento da legislação aplicável. Ademais, o lançamento preencheu os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. FECP-ICMS. ARBITRAMENTO. Nada foi trazido aos autos que pudesse socorrer a recorrente. Observado todos os requisitos formais previstos na legislação aplicável. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.775. - Processo nº E 04/059.204/2012. - Recorrente: MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.062. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os argumentos trazidos pela recorrente não se sustentam vez que se tratam da falta de conhecimento da legislação aplicável. Ademais, o lançamento preencheu os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. ARBITRAMENTO. Nada foi trazido aos autos que pudesse socorrer a recorrente. Observado todos os requisitos formais previstos na legislação aplicável. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 37.819. - Processo nº E-04/070.005/2009. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.063. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade porque a decisão que indeferiu o pedido da recorrente restou devidamente fundamentada. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Restou devidamente comprovado nos autos que o crédito apropriado pela recorrente é indevido vez que foi por valor superior ao que constava no documento fiscal e por ter origem em documento fiscal que não gerava crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.181 - Processo nº E-04/046/720/2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.064 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ntatiana antunes de andradedécima terceira turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.068 - EMENTA: ITD - BASE SE CÁLCULO. O Auto de Infração não possui elementos para se determinar com segurança o e, por conseguinte qualificar a infração realmente cometida, incorrendo na hipótese de nulidade prevista no inciso IV, do art. 48, do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.858 - Processo nº E-04/046/1436/2014 - Recorrente: g m a p supermercados ltda. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.069 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.783 - Processo nº E-04/046/403/2014 - Recorrente: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.070 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.881 - Processo nº E-04/034/7617/2014 - Recorrente: norte sul madeiras ltda epp. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.071 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.283 - Processo nº E-04/046/173/2014 - Recorrente: . - Interessada: LARM MADEIRA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.072 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.538 - Processo nº E-04/046/1329/2014 - Recorrente: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.073 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.015 - Processo nº E-04/007/1572/2014 - Recorrente: POC OPERADORA DE CHURRASCARIAS S/A. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.074 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.529 - Processo nº E-04/034/9017/2014 - Recorrente: lumade comercial e dIstribuidora eireli. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.076 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.382 - Processo nº E-04/045/531/2013 - Recorrente: PÁDUA AUTOMÓVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.077 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.564ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2015\r\nRecurso nº 61.944 - Processo nº E-04/034/8088/2014 - Recorrente: IMPÉRIO DA MADEIRA EIRELI-EPP. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.081 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.948 - Processo nº E-04/034/8964/2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.082 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.981 - Processo nº E-04/002/1029/2014 - Recorrente: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.083 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.565ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2015\r\nRecurso nº 62.350. - Processo nº E-04/016/1588/2014. - Recorrente: UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.084. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Nulidade - Bis in idem. O art. 62-B, da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei 6.357/2012, prevê a não-exclusão das penalidades relativas ao não cumprimento da primeira e segunda intimações. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. DOCUMENTO FISCAL. DEIXAR DE ENTREGAR. ARQUIVO MAGNÉTICO. No que toca a exigência formulada pelo fiscal de rendas em sua intimação, não houve resposta, por parte do contribuinte, quanto às intimações prévias. Como bem salientado em todo o processo, a situação dos arquivos magnéticos dos períodos que são alvo do presente processo ainda é omissa. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUá LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, vencido o Relator, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Quanto às duas preliminares de nulidade, rejeitadas, por unanimidade, nos termos do voto do Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.085 - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I do CTN, para lançamentos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MULTA- ALTERAÇÃO DE CADASTRO FISCAL - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR. PRELIMINARES DE NULIDADE. Cerceamento do Direito de DefesaNão resta a menor dúvida de que houve espaço para a Recorrente oferecer sua defesa e de que houve clareza no relato do auto de infração, tanto que se defendeu dos argumentos trazidos pelo auditor fiscal naquele documento. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade e não questões sobre Inconstitucionalidade de normas. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Contribuinte que não cumpre obrigação acessória de comunicar devidamente o Cadastro de Contribuintes sobre alteração de atividade fica sujeito à multa. No que tange ao valor da multa exigida, o contribuinte faz jus ao benefício trazido pela Lei 6357/2012, pois houve redução significativa do valor da multa aplicada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.484 - Processo nº E-04/269.816/2012 - Recorrente: M L BASTOS ARTIGOS PARA CONFEITARIA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.086 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.937 - Processo nº E-04/046/421/2014 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.087 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.566ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2015\r\nRecurso nº 56.946. - Processo nº E-04/034/6642/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.100. - EMEN TA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.988. - Processo nº E-04/040/911/2013. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.101. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.567ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2015\r\nRecurso nº 61.595. - Processo nº E-04/034/2845/2014. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.106. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.597. - Processo nº E-04/034/7530/2014. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.107. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.894. - Processo nº E-04/034/8572/2014. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.108. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.943. - Processo nº E-04/034/8959/2014. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERRARIA E CARPINTARIA VAZ ANDRÉ LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.109. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.571ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2015\r\nRecurso nº 48.874. - Processo nº E04/054.931/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva e, também por unanimidade, foi acolhida a preliminar de diligência suscitada, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.163. - EMENTA: NULIDADE - ERRO DE PESSOA. A empresa incorporadora, sucessora e responsável perante o Fisco com relação às obrigações fiscais da antiga empresa, rebateu e defendeu-se em todas as instâncias com plenitude, exercendo o contraditório de tal forma a considerar não haver qualquer cerceamento em prejuízo de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DILIGÊNCIA. Débito Dependente de Apuração - Falta de Liquidez- Diligência. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.573ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2015\r\nRecurso nº 62.495. - Processo nº E-04/033/1004/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TAM LINHAS AÉREAS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.198. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.583ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\nRecurso nº 61.793. - Processo nº E04/037/425/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.302. - EMENTA: ICMS- CRÉDITO INDEVIDO. Não restou comprovado nos autos o direito ao crédito glosado do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920810\r\n"
        ],
        "1920843": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.533ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2015\r\nRecurso nº 60.501. - Processo nº E-04/057.268/2009. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.878. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO NO AIC E DESCRIÇÃO. COERÊNCIA. É fundamental que haja coerência entre a descrição dos fatos, a classificação da infração no AIC e os dispositivos legais aplicáveis, sob pena de nulidade. DECISÃO DA JRF. CORREÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Deve ser confirmada decisão de primeira instância que aplica o correto direito à espécie. Negado provimento ao recurso de ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920843\r\n"
        ],
        "1920844": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.550ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2015\r\nRecurso nº 52.916. - Processo nº E-04/153.008/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.047. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTAMENTO. Inocorridas as hipóteses do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79, é de se afastar a preliminar de nulidade. ICMS. ESCRITURAÇÃO DAS ENTRADAS. OBRIGATORIEDADE. Os artigos 47 da Lei nº 2.657/96 c/c o artigo 37 do Decreto nº 27.427/00 estabelecem a obrigação de manutenção da escrita fiscal pelo contribuinte. Constatada sua inocorrência, é de se lançar a multa cabível. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei posterior deve ser retroativamente aplicada quando favorável ao contribuinte, consoante artigo 106, II do CTN. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920844\r\n"
        ],
        "1920845": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.557ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2015\r\nRecursos nºs 51.615 e 51.614. - Processos nºs E-04/112.346/2012 e E04/112.334/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.161 e 14.162. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. O Decreto Estadual nº 41.302/08 autorizou a transferência de saldo credor, bem como tal situação foi devidamente reconhecida pelo fiscal autuante no ato da lavratura do auto de infração. Assim, conforme bem o pontuou a D. Representação da Fazenda, podem ser acolhidas as razões da recorrente. Desta forma, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920845\r\n"
        ],
        "1920846": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.557ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2015\r\nRecurso nº 60.580. - Processo nº E-04/037/537/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.163. - EMENTA: - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.No presente caso, trata-se de fornecimento de combustível aquaviário, pelo afretador à afretadora, onde estão envolvidas pessoas jurídicas diversas. Assim, restou comprovada a circulação de mercadoria tributável, com a ocorrência do fato gerador do tributo I da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920846\r\n"
        ],
        "1920847": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.567ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2015\r\nRecurso nº 57.893. - Processo nº E-04/045/432/2013. - Recorrente: irf 49.01 - são gonçaloRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.256. - EMENTA: ICMS E MULTA. CRÉDITO RELATIVO A SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS IMPREVISTAS NA ENTRADA NÃO ESTORNADO. Não merece prosperar o lançamento, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro, autorizado para tanto por meio do Convênio ICMS nº 26/2003 do CONFAZ, dispensou o estorno dos referidos créditos por meio da Resolução SER nº 47/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920847\r\n"
        ],
        "1920848": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.571ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2015\r\nRecurso nº 52.894. - Processo nº E-04/163.158/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.290. - EMENTA: FECP. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Afasto a preliminar de nulidade, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 (causas de nulidade) e 74 (elementos essenciais do Auto de Infração) do Decreto nº 2.473/79. Da mesma forma, no mérito, não merecem prosperar as alegações da autuada que não traz aos autos qualquer prova dos fatos alegados. Conforme artigo 2º, inciso I, da Lei 4056/02, lei que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza, uma vez devida a cobrança de ICMS e MULTA, também é devido o referido fundo. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.895. - Processo nº E-04/163.157/2012. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.291. - EMENTA: ICMS E MULTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Afasto a preliminar de nulidade, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 (causas de nulidade) e 74 (elementos essenciais do Auto de Infração) do Decreto nº 2.473/79. Da mesma forma, no mérito, não merecem prosperar as alegações da autuada que não traz aos autos qualquer prova dos fatos alegados. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920848\r\n"
        ],
        "1920849": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.572ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nRecursos nºs 59.907, 59.405, 59.390, 59.478, 59.392 e 59.391 - Processos nºs E04/046/7811/2013, E04/046/7812/2013, E04/046/6921/2013, E04/046/6920/2013, E04/046/6119/2013 e E04/046/6118/2013 - Recorrente: loreal brasil comercial de cosméticos LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.315 a 14.320 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSABILILDADE TRIBUTÁRIA DO RECEBEDOR. Mercadoria ingressada em território fluminense no dia 08/02/2013, anterior à vigência do Regime Especial concedido à autuada. Inocorrência de espontaneidade ao argumento de que o imposto fora recolhido por ocasião da saída nas operações internas, antes do lançamento. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSABILILDADE TRIBUTÁRIA DO RECEBEDOR. Mercadoria ingressada em território fluminense no dia 31/01/2013, anterior à vigência do Regime Especial concedido à autuada. Inocorrência de espontaneidade ao argumento de que o imposto fora recolhido por ocasião da saída nas operações internas, antes do lançamento. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSABILILDADE TRIBUTÁRIA DO RECEBEDOR. Mercadoria ingressada em território fluminense no dia 19/03/2013, anterior à vigência do Regime Especial concedido à autuada. Inocorrência de espontaneidade ao argumento de que o imposto fora recolhido por ocasião da saída nas operações internas, antes do lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920849\r\n"
        ],
        "1920850": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 3.573ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nRecurso nº 57.756 - Processo nº E-04/011/455//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.323 - EMENTA: ICMS E MULTA. OMISSÃO DE RECEITA. CONFRONTO ENTRE GIAS E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. Decadência. No caso em tela, o prazo decadencial aplicável não é o previsto no art. 150, § 4º, do CTN, afinal de contas, não houve recolhimento parcial do imposto, mas sim a total omissão de receita.Sendo assim, o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no art. 173, I, do CTN. No que concerne à Sumula nº 436 do STJ: \" A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco\", o crédito constituído através de GIA-ICMS, DECLAN-ICMS, ou qualquer outra declaração prestada pelo contribuinte, é crédito definitivo com relação aos valores informados, correndo o prazo prescricional do art. 174, do CTN. Nulidade. O lançamento se deu com base nas informações obtidas junto às operadoras de cartão e as declaradas nas GIAs ICMS, não tendo que se falar em arbitramento. Assim, afasto a preliminar de nulidade, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Mérito. Não há ilegalidade no fornecimento de informações ao fisco pelas empresas administradoras de cartão, prevista no art. 189 do CTE e 6º da Lei nº 105/2001, não configurando quebra sigilo bancário. Conforme art. 59, § 19 e 20, da Lei nº 2.657/96 com redação vigente à época, no caso de omissão de receitas, devem ser desconsiderados diferimentos e benefícios, bem como presume-se a operação sujeita à maior alíquota. Quanto a alegação de que a multa aplicada possui caráter confiscatório, este E. Conselho de Contribuintes está adstrito à aplicação das leis. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920850\r\n"
        ],
        "1920851": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2015\r\nRecurso nº 52.734. - Processo nº E-04/123.331/2012 - Recorrente: FONTANA SKY RESTAURANTE LEGÍTIMO REI DO BACALHAU LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.439. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, do disposto nos artigos 3º e 4º, da Resolução nº 5.723/2001 e na Portaria SEFIS nº 475/01. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920851\r\n"
        ],
        "1920852": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.576ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2015\r\nRecurso nº 61.390. - Processo nº E-04/029/545//2014. - Recorrente: irf 49.01 - são gonçaloRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.357. - EMENTA: MULTA. ECF. CESSAÇÃO DE USO. EQUIPAMENTO SEM MFD E PAF-ECF. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. RECURSO INTEMPESTIVO. Não foi observado o prazo para apresentação de pedido de levantamento de perempção perante este E. Conselho de Contribuintes é de 5 dias, previsto no art. 253 do CTE (Decreto-Lei nº 05/75). Recurso Voluntário não conhecido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920852\r\n"
        ],
        "1920853": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nna 3.577ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2015\r\nnititec comercial elétrica ltda. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do parecer da Representação da Fazenda, adotada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.364 - EMENTA: ICMS E MULTA. SUBSTITUÍÇÃO TRIBUTÁRIA. Pagamento efetuado fora do prazo legal e após iniciado o procedimento de fiscalização. Não há que se falar em cumprimento da obrigação, tampouco em denúncia espontânea. Deve ser afastada a exigência quanto aos valores recolhidos à fl. 71, para dar provimento parcial, pois, embora tenha havido pagamento, ele não é suficiente para liquidar integralmente o auto de infração. Mantida a penalidade aplicada de forma proporcional. Recurso Voluntário parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nnititec comercial elétrica ltda. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do parecer da Representação da Fazenda, adotada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.365 - EMENTA: FECP. SUBSTITUÍÇÃO TRIBUTÁRIA. Pagamento efetuado fora do prazo legal e após iniciado o procedimento de fiscalização. Não há que se falar em cumprimento da obrigação, tampouco em denúncia espontânea. Deve ser afastada a exigência quanto aos valores recolhidos à fl. 69, para dar provimento parcial, pois, embora tenha havido pagamento, ele não é suficiente para liquidar integralmente o auto de infração. Mantida a penalidade aplicada de forma proporcional. Recurso Voluntário parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920853\r\n"
        ],
        "1920854": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.578ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2015\r\nrigotex indústria textil LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.371. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE ENTREGAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS. SINTEGRA. Conforme art. 136 CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. A obrigação acessória é dever instrumental decorrente da legislação tributária para possibilitar a fiscalização do tributo e se converte em principal pela simples inobservância (art. 113 CTN), não havendo que se falar que o cumprimento da obrigação principal ou a inexistência de ônus ao fisco afastam a ocorrência de infração. Afasto a preliminar de nulidade, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 (causas de nulidade) e 74 (elementos essenciais do Auto de Infração) do Decreto nº 2.473/79. A remissão concedida pelo Decreto nº 44.398/2013 se refere às obrigações relativas ao ICMS incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, hipótese diversa da tratada nestes autos. O art. 14 da Lei nº 6.357/2012 (Resolução SEFAZ nº 589/2013) prevê a possibilidade de regularização até 30/06/2013, com remissão de multa, das obrigações acessórias descumpridas até 31/12/2012, porém restou demonstrado no autos que não houve a entrega dos arquivos neste prazo. Quanto ao patamar da multa, conforme esclareceu o fiscal autuante, não há na nova legislação correlação, penalidade compatível, devendo ser mantida a penalidade prevista na legislação antiga, não havendo que se falar em aplicação da penalidade mais benéfica. Recurso Voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.895 - Processo nº E-04/007/2871//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.372 - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE ATENDER À INTIMAÇÃO. \r\nEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Restou demonstrado que o Autuado não entregou os documentos exigidos, deixando de atender à intimação. Recurso Voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1920854\r\n"
        ],
        "1920855": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 61.770 - Processo nº E-04/029/143//2013 - Recorrente: irf 49.01 - são gonçalo Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.375 - EMENTA: MULTA. SISTEMA DE PROCESSAMENTO DO DADOS. MICROEMPRESA. SIMPLES NACIONAL. O lançamento exige multa por não utilizar Sistema de Processamento de Dados, ao qual está obrigado, tendo em vista que a autuada faz uso da Nota Fiscal eletrônica, nos termos da Cláusula Segunda do Ajuste SINIEF 07/2005. Recurso Voluntário desprovido. Lançamento procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920855\r\n"
        ],
        "1920856": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.580ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2015\r\nRecursos nºs 59.851 e 59.852. - Processos nºs E-04/034/4154/2013 e E04/034/4157/2013. - Recorrente: empresa brasileira de distribuição ltda.Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.380 e 14.381. - EMENTA: Não caracterizada a simulação ou falsidade. Não há que se falar em inidoneidade. Legislação alterada - Alteração introduzida mais benéfica ao Recorrente, razão pela qual merece retroagir, conforme teor do Artigo 106, II, “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. ICMS, relativo ao Fundo Especial de Combate a Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso Voluntário n.º 59.851 - Conexão dos Recursos. Não caracterizada a simulação ou falsidade. Não há que se falar em inidoneidade. Legislação alterada - Alteração introduzida mais benéfica ao Recorrente, razão pela qual merece retroagir, conforme teor do artigo 106, II, “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.368. - Processo nº E-04/034/6681/2013. - Recorrente: TRANSPORTADORA RDP ltda. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.382. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.223. - Processo nº E-04/054.126/2012. - Recorrente: TANGUÁ ELETROMÓVEIS ltda. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.383. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.126 e 62.209 - Processos nºs E04/034/10322/2014 e E04/034/11200/2014 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.384 e 14.385 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920856\r\n"
        ],
        "1920857": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecursos nºs 53.097 e 53.098 - Processos nºs E04/132.528/2012 e E04/132.529/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.395 e 14.396 - EMENTA: 1ª PRELIMINAR: Obtenção de dados sem autorização judicial. A intimidade e a vida privada do inciso X, não são ofendidas pelo Estado, na obtenção de informações, tendo em vista que o Estado não é terceiro, porquanto titular o interesse público. Os dados do inciso XII, não se referem propriamente aos dados bancários, pois estes são expressamente autorizados pelo art. 145 § 1º - campo propício a tributação - e a atual legislação que rege o sigilo bancário é conforme a Constituição. Preliminar rejeitada. - 2ª PRELIMINAR: Receitas não omitidas. Reconhecimento pelo de valor fiscal aos comprovantes de transações com cartão de crédito. O não lançamento das vendas através de cartão de crédito caracteriza receita omitida, ainda que o contribuinte esteja enquadrado no regime diferenciado do simples nacional. Preliminar rejeitada. - 3ª PRELIMINAR: Inaplicabilidade dos dispositivos contidos no auto de infração. Considerando que as razões contidas na preliminar são insuficientes para contestar o levantamento fiscal efetuado no confronto dos dados fornecidos pelas empresas de cartão de crédito e os documentos do próprio, não vejo como acatar a arguição de inaplicabilidade dos dispositivos citados. Preliminar rejeitada. - 4ª PRELIMINAR: Extrapolação do prazo para encerramento da ação fiscal e a recuperação da espontaneidade. Não vejo como esse fato possa interferir na validade da autuação, pois, se ultrapassado o prazo da intimação o contribuinte recupera a sua situação de espontâneo, o contribuinte deveria ter se antecipado ao fisco, antes da lavratura do auto de infração, e procurado regularizar sua situação fiscal. O auto de infração pode ser lavrado tão logo seja detectada a ocorrência de uma infração qualquer ou logo após o encerramento da ação fiscal. Preliminar rejeitada. - 5ª PRELIMINAR: Recurso contra exclusão do Simples Nacional. O recurso oferecido num processo de exclusão do simples nacional é que fica sobrestado até que se julgue o lançamento fiscal realizado através de auto de infração, não o contrário. Preliminar rejeitada. - 6ª PRELIMINAR: Solicitação de perícia. A prova técnica requerida constitui procedimento destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a solução do litigio. Se esses elementos já constam do processo torna-se desnecessária a prova técnica. Logo, sem sustentação os fundamentos para a realização da perícia solicitada que, a meu ver, só tem caráter protelatório. - MÉRITO. Diferenças apuradas através de vendas por cartão de crédito. Dados fornecidos pelas Administradoras de cartão de crédito. Procedência parcial do lançamento. Redução da multa na forma da Lei nº 6.357/2012. Os fatos constitutivos do lançamento só podem ser rechaçados ou obstaculizados pelo ator demandado se provar que os fatos extintivos ou impeditivos trazidos por ele ao processo tenham força suficiente para convencer o julgador de que suas afirmações são verdadeiras possibilitando à Câmara a livre apreciação das provas. Mas, se não há provas, ou se são elas insuficientes, prevalece o fato constitutivo do lançamento que tem prova robusta da diferença de imposto não recolhido conforme dados apurados nas informações fornecidas pelas Administradoras e Cartão de Crédito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920857\r\n"
        ],
        "1920858": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2015\r\nRecurso nº 47.467 - Processo nº E-04/244.013/2010 - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.397 - EMENTA: ICMS - ST - Deixar de Recolher - Comprovado nos autos direito a alíquota reduzida aplicável as mercadorias objeto do lançamento - artigo 14, IX, Livro I do ICMS - Novos cálculos às fls. 120/122 - Abater valor já recolhido - DARJ de fls. 40 - Recurso Voluntário Parcialmente Provido - Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndenai vedações industriais ltda. irf 64.04 - meier Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.399 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE NÃO REQUEREU SEU DESENQUADRAMENTO DA FAIXA 7 PARA FAIXA 5. INCABÍVEL RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. A Lei 3.342/1999 e a Resolução nº 3.566/00, com redação dada pela Lei 4.217/00, estabelecem normas com relação ao tratamento diferenciado ofertado às microempresas e empresas de pequeno porte, neste sentido, dispõem que o contribuinte que não alcançar o limite mínimo da receita bruta fixada para a faixa em que estiver enquadrado, poderá requerer, durante o primeiro trimestre do exercício seguinte, a alteração para a faixa inferior, e que o ICMS pela nova faixa será devido a partir do mês de apresentação do pedido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920858\r\n"
        ],
        "1920859": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 54.329 - Processo nº E-04/263.181/2012 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.460 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não seja o apropriado para a operação realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso II, do Livro VI do RICMS/OO. Todavia, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica trazida pela Lei n 6.357/12, ou seja, aquela do artigo 62-C, inciso III, item 1 da Lei n 6.357/12. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL ltda. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.463. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. ARTS. 32 E 33, § 2º, da LEI nº 2.657/96, art. 136, CTN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Só se compensa o que for devido em cada operação de circulação de mercadorias anterior com o valor da operação analisada, e não o valor integral da nota fiscal, como feito pelo contribuinte (fls. 67 a 70). Cumpre frisar que não há motivos para a decretação da nulidade do auto de infração, pois, inexiste violação aos arts. 48 e 74, III, da Decreto 2.473/79, e art. 225, do CTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.643. - Processo nº E-04/045/321/2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.464. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - VALOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos artigos 32 e 33, §§ 2º e 7º, inciso III, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.453/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.237. - Processo nº E-04/161.126/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.465. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, tendo sido garantido o exercício pleno do direito de defesa da recorrente. REJEITADA a preliminar. ICMS/FECP. NÃO RECOLHIMENTO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do Adicional FECP do ICMS regularmente escriturado e informado incorretamente à repartição de sua inscrição, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.639. - Processo nº E-04/022/635/2014. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.466. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Legítima é a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, por indevido creditamento concernente a entradas de mercadorias sujeitas, com fundamento no disposto pelos artigos 32, 33, § 2°, e 34 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920859\r\n"
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        "1920860": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nna 3.588ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2015\r\nRecurso nº 62.713. - Processo nº E-04/033/193/2015. - Recorrente: Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.469. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 51.968 e 51.969 - Processos nºs E-04/058.220/2011 e E04/058.221/2011 - Recorrente: refinaria de petróleo de manguinho s/a. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.470 e 14.471 - EMENTA: NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONCEDIDA EM LIMINAR EM SEDE MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS EX TUNC. A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, NESTE CASO, É TÃO SOMENTE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE FAVORECIA À AUTUADA, MAS FOI SUSPENSA. ART 151, IV, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E PREJUÍZO À DEFESA: ART. 48, DO DECRETO Nº 2.473/75 E ART. 225, DO CTE. ART. 4º, V, DA LEI Nº 2.657/96 E ART. 13, V, DA LC Nº 87/96: O PIS E A CONFINS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS- IMPORTAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.368 - Processo nº E-04/263.940/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.472. - EMENTA: ICMS-ST. A MERCADORIA ESTÁ EXCLUÍDA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 29, III, DA LEI Nº 2.657/96, POIS ADQUIRIDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. CFOP 2101 (FLS. 75 A 77). DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nplumatex colchões industrial LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de intempestividade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.473. - EMENTA: RECURSO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Pelo que se constata dos autos, o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte foi intempestivo (fls. 67 e 82), razão porque dele não se conhece. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.958 - Processo nº E-04/013/107/2013 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.474 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO TRIBUTADO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo ao fornecimento de alimentação tributado, conforme o apurado em procedimento fiscal. Todavia, concluiu-se que a multa pela Lei nº 6357/12 é mais benéfica ao contribuinte, devendo ser a mesma retificada para o artigo 60, inciso I, alínea “b” da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 50.763 e 50.767. - Processos nºs E-04/249.404/2012 e E04/249.419/2012. - Recorrente: Bacaxá-lagos móveis e decorações LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.475 e 14.476. - EMENTA: Deixar de atender a intimação para apresentação de livros e documentos fiscais e arquivos magnéticos. Comprovado que o contribuinte não atendeu à intimação não obstante ser outras vezes intimado mantém-se o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.672. - Processo nº E-04/043/169/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.477. - EMENTA: Entrega de arquivos sintegra fora do prazo e antes da intimação. obrigação acessória descumprida. A entrega fora do prazo do Sintegra relativos ao mês de outubro de 2013 e janeiro de 2014, antes da 1ª intimação enseja a incidência da penalidade prevista no art. 62- B, inc.I, alínea “a”, item I, da Lei nº 6.357/2012. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920860\r\n"
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        "1920861": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nna 3.589ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2015\r\nRecurso nº 62.507. - Processo nº E-04/038/601/2014. - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARelatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.478. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.598. - Processo nº E-04/177.560/1998. - Recorrente: DYNAMAG COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDARelatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.479. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.581. - Processo nº E-04/034/9835/2014. - Recorrente: BRASFER-COMERCIAL DE AÇO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.480. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.520. - Processo nº E-04/046/753/2014. - Recorrente: MEGAFORTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.481. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.555. - Processo nº E-04/034/4083/2014. - Recorrente: DIRECT CARGO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.482. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.589. - Processo nº E-04/046/2434/2013. - Recorrente: RT TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA - EPP. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.483. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.857. - Processo nº E-04/044.901/2012. - Recorrente: auto viação vera cruz LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.484. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.206. - Processo nº E-04/046/962/2014. - Recorrente: faraó home show da construção LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.485. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920861\r\n"
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            "2015-12-10 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nna 3.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2015\r\nRecurso nº 62.471. - Processo nº E-04/046/1153/2014. - Recorrente: A B N DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.486. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.578. - Processo nº E-04/046/1027/2014. - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.487. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.582. - Processo nº E-04/039/509/2014. - Recorrente: DISMÉDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA EPP. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.488. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.095. - Processo nº E-04/034/10534/2014. - Recorrente: VIDRAÇARIA CENTRAL DE PRIMAVERA LTDA EPP. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.489. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.497. - Processo nº E-04/076.467/2012. - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.490. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920862\r\n"
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            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2015\r\nRecurso nº 62.157. - Processo nº E-04/046/1783/2014. - Recorrente: H M ROSA MADEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.491. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920863\r\n"
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            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2015\r\nRecurso nº 62.150. - Processo nº E-04/034/8018/2014. - Recorrente: MADEIREIRA IRMÃOS ROCHA E OLIVEIRA LTDA - ME. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.492. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920864\r\n"
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            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2015\r\nRecurso nº 62.506. - Processo nº E-04/034/1058/2015. - Recorrente: kleber affonso buneo - ME. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.493. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920865\r\n"
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            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2015\r\nRecurso nº 62.735. - Processo nº E-04/014/1989/2014. - Recorrente: MACHADO VIANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.494. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920866\r\n"
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            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2015\r\nRecurso nº 62.539. - Processo nº E-04/034/5444/2014. - Recorrente: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.495. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920867\r\n"
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            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2015\r\nRecurso nº 62.512. - Processo nº E-04/036/384/2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.496. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920868\r\n"
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        "1920869": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nna 3.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2015\r\nRecurso nº 62.492. - Processo nº E-04/034/9893/2013. - Recorrente: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.497. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.470. - Processo nº E-04/046/2080/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRAFESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.498. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.553. - Processo nº E-04/046/79/2015. - Recorrente: LAGOS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.499. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920869\r\n"
        ],
        "1920870": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.592ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2015\r\nRecurso nº 61.327. - Processo nº E-04/006/256/2014. - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.501. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE- Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os contribuintes somente podem utilizar o crédito presumido do ICMS, uma vez atendidos os procedimentos condicionantes e obrigatórios discriminados na legislação. Verificou-se claro aproveitamento indevido de crédito de ICMS, segundo o previsto nos artigos 5º e 8º do Decreto nº 41.596/08 c/c a redação do Decreto nº 42.114/09 c/c o artigo 33, parágrafo 2º, da Lei nº 2.657/96. É, portanto, de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920870\r\n"
        ],
        "1920871": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.592ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2015\r\nRecurso nº 60.762. - Processo nº E-04/242.279/2012. - Recorrente: GENIAL VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.502. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. Compulsados os autos, forçoso reconhecer a inexistência do direito do contribuinte ao ressarcimento. A empresa recorrente não apresentou a documentação que ateste de maneira inequívoca que não repassou ao consumidor final os valores recolhidos a maior, motivo pelo qual seus fundamentos não merecem prosperar, nos termos da dicção do artigo 166 do CTN. Dessa forma, afigura-se ilegítima a solicitação consubstanciada na peça exordial. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920871\r\n"
        ],
        "1920872": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.593ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2015\r\nE-04/046/1891/2013 e E04/046/1892/2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.507 e 14.508. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não seja o apropriado para a operação realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso II, do Livro VI do RICMS/OO. Todavia, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica trazida pela Lei n 6.357/12, ou seja, aquela do artigo 60, I, “b” da Lei n 6.357/12. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ICMS/FECP - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não seja o apropriado para a operação realizada, sendo responsável pelo pagamento do Adicional FECP do imposto o transportador, do disposto pelo artigo 18, inciso IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso II, do Livro VI do RICMS/OO. Todavia, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica trazida pela Lei n 6.357/12, ou seja, aquela do art. 60, I, “b” da Lei n 6.357/12. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920872\r\n"
        ],
        "1920873": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.593ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2015\r\nRecurso nº 62.432. - Processo nº E-04/043/68/2013. - Recorrente: M. J. LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.509. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, legítima é a exigência fiscal. No entanto, em função da retroatividade de lei posterior mais benéfica, deverá ser aplicada ao presente a penalidade do artigo 62-C, inciso I item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, ou seja, 3% do valor da operação ou prestação não escriturada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920873\r\n"
        ],
        "1920874": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.594ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2015\r\nRecurso nº 62.721. - Processo nº E-04/034/485/2015. - Recorrente: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COIMBRA DO CEASA LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.511. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920874\r\n"
        ],
        "1920875": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.594ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2015\r\nRecurso nº 62.569. - Processo nº E-04/046/9757/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.512. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920875\r\n"
        ],
        "1920876": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.594ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2015\r\nRecurso nº 62.545. - Processo nº E-04/107.924/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOLDEN MEAT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.513. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920876\r\n"
        ],
        "1920877": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.594ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2015\r\nRecursos nºs 62.679 e 62.680 - Processos nºs E04/046/7914/2013 e E04/046/7915/2013 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.514 e 14.515 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.324 e 55.325. - Processos nºs E-04/051.179/2011 e E04/051.180/2011. - Recorrente: TANTHUS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.516 e 14.517 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE GLME OU DE DARJ COMPROVANDO O RECOLHIMENTO. O autuado não apresentou as Guias para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento de ICMS, necessárias caso amparado em benefício fiscal ou qualquer outra causa que justificasse o não recolhimento do imposto, nos termos das Cláusulas Terceira e Quarta do Convênio ICMS nº 85/2009. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.273. - Processo nº E-04/034/10236/2013. - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.518. - EMENTA: O contribuinte não logrou êxito ao tentar desconstituir o lançamento, uma vez que, não trouxe aos autos, qualquer prova capaz de demonstrar que os DANFE's acostados às fls. 12 a 15 (nº 799.305 e 799.306) não foram utilizados pela segunda vez, no dia 12 de setembro de 2013, conforme demonstra \"print screen\" do sistema à fl. 8. Cumpre frisar, que os DANFE's foram utilizados, anteriormente, no dia 11 de setembro 2013, por outro veículo, placa MTI6397/ES, e não pelo veículo parado no dia 12 de setembro de 2013, cuja placa era MQT3389/ES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920877\r\n"
        ],
        "1920878": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2015\r\nE- 04/045/340//2014, E-04/045/341//2014 e E-04/045/339//2014. - Recorrente: TOTAL MAX PARTS COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.519, 14.520 e 14.521. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920878\r\n"
        ],
        "1920879": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2015\r\nRecurso nº 62.718. - Processo nº E-04/256.337/2011. - Recorrente: B & M MADEIRAS E COMPENSADOS ltda. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.522. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920879\r\n"
        ],
        "1920880": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2015\r\nRecurso nº 55.255. - Processo nº E-04/045.377/2012. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.523. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920880\r\n"
        ],
        "1920881": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2015\r\nE-04/066/195/2013 e E04/066/197/2013. - Recorrente: rebelis comércio de roupas LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.524 e 14.525 - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. Confronto entre as declarações prestadas pelo contribuinte com sua escrituração fiscal. Ausência de arbitramento. art. 148, do CTN. Inexistência de nulidade, presentes todos os requisitos do art. 48, do Decreto nº 2.473/79. Impossibilidade de apreciação da constitucionalidade das leis pela autoridade administrativa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920881\r\n"
        ],
        "1920882": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.596ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2015\r\nE04/033/700/2014, E04/033/698//2014 e E04/033/703//2014. - Recorrente: crr centro de reciclagem - rio LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920882\r\n"
        ],
        "1920883": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.596ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2015\r\nE-04/076.465/2012 e E04/072.116/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.531 e 14.532. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920883\r\n"
        ],
        "1920884": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2015\r\nRecurso nº 62.541. - Processo nº E-04/041/1255/2014. - Recorrente: denise moraes falcão. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.557. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920884\r\n"
        ],
        "1920998": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2015\r\n- Processos nºs E-04/040/180/2014 e E04/040/182/2014. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.074 e 15.075. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO. MULTA FORMAL. A intimação fiscal expedida de forma regular deve ser integralmente atendida, na forma e/ou no prazo consignado na mesma, estando embasada a acusação do seu descumprimento na fé pública do agente do Fisco no exercício do seu , prevalecendo a multa formal aplicada. Recurso voluntário a que nega provimentoO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/037/373/2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.076. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD entregue com erros, por omitir notas fiscais canceladas. Intimação para retificar as informações descumprida. Caracterizada infração à legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/046/3997/2013 e E04/046/3998/2013. - Recorrente:loreal brasil comercial de cosméticos ltdaquarta turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.077 e 15.078. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que observou os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do decreto nº 2.473/1979. ausente qualquer afronta ao determinado no caput e nos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os requisitos de validade do ato administrativo, nos termos dispostos pelo 74 do Decreto nº 2.473/1979REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. . SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS EFEITOS DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À RECORRENTE SÓ PRODUZEM EFEITO À PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DE SUA CONCESSÃO. Nos termos do art. 66, caput, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 - RICMS, o contribuinte será cientificado da decisão relativa ao pedido formulado pela repartição fiscal a que estiver vinculado, e, conforme o §1º do mencionado art. 66, produzirá efeitos a partir da data da ciência do contribuinte, independentemente da publicação referida no art. 67. Na data da ocorrência do fato gerador e da lavratura do Auto de Infração, o regime especial ainda não se encontrava em vigor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/269.569/2012 e E04/269.570/2012. - Recorrente:loreal brasil comercial de cosméticos ltda turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.079 e 15.080. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que observou os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ausente qualquer afronta ao determinado no caput e nos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os requisitos de validade do ato administrativo, nos termos dispostos pelo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. . SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS EFEITOS DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À RECORRENTE SÓ PRODUZEM EFEITO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DE SUA CONCESSÃO. Nos termos do art. 66, caput, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 - RICMS, o contribuinte será cientificado da decisão relativa ao pedido formulado pela repartição fiscal a que estiver vinculado, e, conforme o §1º do mencionado art. 66, produzirá efeitos a partir da data da ciência do contribuinte, independentemente da publicação referida no art. 67. Na data da ocorrência do fato gerador e da lavratura do Auto de Infração, o regime especial ainda não se encontrava em vigor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/046/1627/2013, E04/046/1626/2013 e E04/046/2712/2013. - Recorrente:- Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.081, 15.082 e 15.083. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que observou os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ausente qualquer afronta ao determinado no caput e nos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os requisitos de validade do ato administrativo, nos termos dispostos pelo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. . SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS EFEITOS DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À RECORRENTE SÓ PRODUZEM EFEITO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DE SUA CONCESSÃO. Nos termos do art. 66, caput, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 - RICMS, o contribuinte será cientificado da decisão relativa ao pedido formulado pela repartição fiscal a que estiver vinculado, e, conforme o §1º do mencionado art. 66, produzirá efeitos a partir da data da ciência do contribuinte, independentemente da publicação referida no art. 67. Na data da ocorrência do fato gerador e da lavratura do Auto de Infração, o regime especial ainda não se encontrava em vigor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.084. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que observou os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ausente qualquer afronta ao determinado no caput e nos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os requisitos de validade do ato administrativo, nos termos dispostos pelo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FeCP). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS EFEITOS DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À RECORRENTE SÓ PRODUZEM EFEITO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DE SUA CONCESSÃO. Nos termos do art. 66, caput, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 - RICMS, o contribuinte será cientificado da decisão relativa ao pedido formulado pela repartição fiscal a que estiver vinculado, e, conforme o §1º do mencionado art. 66, produzirá efeitos a partir da data da ciência do contribuinte, independentemente da publicação referida no art. 67. Na data da ocorrência do fato gerador e da lavratura do Auto de Infração, o regime especial ainda não se encontrava em vigor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E04/046/2300/2013 e E04/046/2299/2013. - Recorrente:loreal brasil comercial de cosméticos ltda- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.085 e 15.086. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que observou os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ausente qualquer afronta ao determinado no caput e nos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os requisitos de validade do ato administrativo, nos termos dispostos pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. . SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS EFEITOS DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À RECORRENTE SÓ PRODUZEM EFEITO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DE SUA CONCESSÃO. Nos termos do art. 66, caput, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 - RICMS, o contribuinte será cientificado da decisão relativa ao pedido formulado pela repartição fiscal a que estiver vinculado, e, conforme o §1º do mencionado art. 66, produzirá efeitos a partir da data da ciência do contribuinte, independentemente da publicação referida no art. 67. Na data da ocorrência do fato gerador e da lavratura do Auto de Infração, o regime especial ainda não se encontrava em vigor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920998\r\n"
        ],
        "1920999": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2015\r\n- Processo nº E-04/035/280/2014. - Recorrente: - Interessada: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.089. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/044/365/2014 e E04/044/366/2014. - Recorrente: - Interessada: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.090 e 15.091. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/034/372/2015. - Recorrente: ANdran transportes ltda. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.093. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/046.090/2010. - Recorrente: - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.097. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E-04/076.466/2012. - Recorrente: - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.098. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1920999\r\n"
        ],
        "1921000": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\n- Processo nº E-04/043/431/2014. - Recorrente: exito distribuidora de alimentos ltda. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.105 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1921000\r\n"
        ],
        "1921001": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 3.662ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecurso nº 62.516. - Processo nº E-04/041/1840/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REGINA LAURA PRADO DE CALABRIA ESTEVES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.159. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1921001\r\n"
        ],
        "1921002": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.661ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecursos nºs 62.338, 62.339, 62.404, 62.405, 62.406, 62.407, 62.408, 62.409, 62.410, 62.411, 62.412, 62.413 e 62.414 - Processos nºs E 04/040/519/2013, E 04/040/586/2013, E 04/040/583/2013, E 04/040/512/2013, E 04/040/537/2013, E 04/040/568/2013, E 04/040/565/2013, E 04/040/569/2013, E-04/040/555/2013, E- 04/040/538/2013, E-04/040/567/2013, E-04/040/515/2013 e E 04/040/570/2013- Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do lançamento. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.140 a 15.152. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS - Afastada a decadência por se tratar de obrigação acessória cuja contagem de tempo se dá pelo art. 173, I, do CTN - Atendida parcialmente as intimações que demandavam a obrigação por inteiro, cabe a multa formal aplicada, com a nova redação da Lei nº 6.357/12, por tratar-se da mais benéfica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1921002\r\n"
        ],
        "1921003": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.663ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2015\r\n- Processo nº E-04/062.284/2011. - Recorrente: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.164 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Auto de Infração que contém todas os elementos necessários á sua validade. Lançamento em conformidade com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ausência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. Descaracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, e dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO CORRETO. Decisão de Primeira Instância que considerou indevida a glosa dos créditos, na maior parte das operações incluídas no lançamento, mantendo, contudo, a glosa do crédito apropriado com relação a uma das notas fiscais objeto do lançamento. Exame da nota fiscal e de seu lançamento no livro Registro de Entradas que comprovam a apropriação de crédito em valor superior ao destacado na nota fiscal. Negado Provimento ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1921003\r\n"
        ],
        "1921004": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.663ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.647. - Processo nº E-04/038/506/2014. - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.165 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA. A recorrente se apropriou indevidamente de crédito presumido, visto não fazer jus ao benefício instituído pelo artigo 3º do Decreto nº 33.981/2003, uma vez que a atividade desenvolvida pela recorrente se enquadra no conceito de industrialização por beneficiamento e não por transformação. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1921004\r\n"
        ],
        "1921005": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.663ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.658. - Processo nº E-04/038/514/2014. - Recorrente: MAPTEC COMéRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 15.166 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO QUE O CONCEDEU. A recorrente se apropriou indevidamente de crédito presumido, relativo ao período de janeiro a março de 2014, visto que o Decreto nº 33.981/2003, que o concedeu, deixou de vigorar em 31/12/2013. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1921005\r\n"
        ],
        "1921006": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 3.663ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.853. - Processo nº E-04/038/513//2014. - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.167 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - VALOR SUPERIOR AO CORRETO. Nas operações de entrada em devolução de produtos contemplados com crédito presumido concedido pelo artigo 1º do Decreto nº 33.981/2003, a recorrente somente poderia se apropriar do crédito no mesmo percentual utilizado quando das operações de saídas das mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1921006\r\n"
        ],
        "1921419": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.606ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2015\r\nE-04/037/97//2015 e E04/037/86//2015. - Recorrente: - Interessada: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.602 e 14.603. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1921419\r\n"
        ],
        "1921542": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2015\r\n. - Processo nº E-04/036/121//2014. - Inscrição Estadual: 81.380.023. - Recorrente:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.- Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 7.980. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS PELA CONCESSIONÁRIA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A TARIFA COBRADA DOS CONSUMIDORES SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA. A base de cálculo para apuração do ICMS devido nas operações de saídas de mercadorias prevista nos artigos 13, §1º, II, a, da Lei Complementar nº 87/96 e no artigo 5º, II, a, da Lei nº 2657/96 é o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição. No caso do fornecimento da mercadoria (energia elétrica) o valor recebido pela concessionária é composto pela tarifa paga pelos consumidores e pelo montante recebido da União a título de subvenção para complementação da tarifa. Todas as importâncias recebidas a título de subvenção econômica pela concessionária de distribuição de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS relativo à venda de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1921542\r\n"
        ],
        "1921588": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\nRecurso nº 57.899. - Processo nº E-04/046/2190//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.210. - EMENTA: FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PAGAMENTO. Comprovado o pagamento do tributo no momento designado pela Lei e após a ciência da autuação, o cancelamento da cobrança deverá se restringir ao valor do imposto, mantendo-se o lançamento relativo à multa referente à infração. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.900. - Processo nº E04/046/2189//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.211. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PAGAMENTO. Comprovado o pagamento do tributo no momento designado pela Lei e após a ciência da autuação, o cancelamento da cobrança deverá se restringir ao valor do imposto, mantendo-se o lançamento relativo à multa referente à infração. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1921588\r\n"
        ],
        "1921589": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2015\r\nRecurso nº 61.244. - Processo nº E04/042.684/2011. - Recorrente: VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.305. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/048.664/2012 e E04/048.665/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1921589\r\n"
        ],
        "1921590": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2015\r\nE04/046/3100/2013 e E04/046/3101/2013. - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO.SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.308 e 14.309. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1921590\r\n"
        ],
        "1921591": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2015\r\nRecurso nº 61.150. - Processo nº E04/034/7740//2014 - Recorrente: A. F. R. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.315. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.233. - Processo nº E04/046.942/2010. - Recorrente: COMERCIAL GAULIA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.316. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/3774//2013 e E04/046/3775//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.317 e 14.318. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.170. - Processo nº E04/217.319/2010. - Recorrente: REDENTOR M A R MINIMERCADO DE BELFORD ROXO 2007 LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.323. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.448. - Processo nº E04/052.223/2012. - Recorrente: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.324. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.151. - Processo nº E04/019/500//2013. - Recorrente: DROGARIA ALEIXO E CARVALHO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.325. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1921591\r\n"
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        "1921592": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2015\r\nRecurso nº 55.514. - Processo nº E04/038/114//2013 - Recorrente: Relator: Conselheiro . - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.408. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado nos autos que a empresa foi cientificada do posicionamento da SEFAZ/RJ, sobre a impossibilidade da manutenção de crédito de ICMS e necessidade de estorno do crédito acumulado. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SALDO CREDOR. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Existência de prova que demonstra a inocorrência de cerceamento de defesa. Intimação eficaz sobre a consulta realizada. Impossibilidade de abatimento de ICMS com saldo credor do imposto. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido. Decisão por maioria. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/195/2013 e E- 04/046/196/2013. - Recorrente: VERARI DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.410 e 14.411. - EMENTA: ICMS e FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACORDO. RESOLUÇÃO 537/2012. Nos termos da Resolução 537/2012, o Auto de Infração deverá ser lavrado contra o remetente das mercadorias sujeitas à substituição tributária se não houver retenção do imposto pelo substituto, tampouco pagamento, pelo destinatário, como responsável, nos termos do seu §5º, inciso I. Recurso provido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 55.359 e 55.360. - Processos nº E04/046/197/2013 e E- 04/046/198/2013. - Recorrente: VERARI DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.412 e 14.413. - EMENTA: ICMS E FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL - INDUSTRIALIZAÇÃO. A ausência de aporte relativo ao pagamento ou retenção do imposto, devido a título de substituição tributária, enseja a responsabilidade solidária do destinatário da mercadoria, quando não verificada a retenção e respectivo recolhimento do tributo pelo substituto tributário na operação anterior. Inteligência do art. 3º da Resolução SEF nº 6.470/02 e do art. 25 da Lei nº 2.657/96. Não há comprovação inequívoca de que as mercadorias seriam utilizadas em processo de industrialização. O instituto da presunção não é capaz de vincular tratamento semelhante às operações classificadas contabilmente de formas distintas, portanto não se vislumbra elementos suficientes para afastar a sujeição ao regime de substituição tributária das mercadorias indicadas no DANFE nº 51.751. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 41.274. - Processo nº E04/070.077/2009 - Recorrente: . Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.416. - EMENTA: Preliminar de Nulidade - Vícios FormaisO Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Por força do artigo 37, inc. I, da Lei nº 2657/96, o estorno do imposto creditado é obrigatório quando a saída for isenta ou não tributada, como é o caso de produtos de cesta básica. Quanto a imposição do Convênio ICMS 128/94, o que se depreende do instrumento legal acima é que prevê possibilidade de o Fisco exigir ou não o estorno de crédito relativo a saídas isentas. O Fisco optou por exigir, logo o contribuinte deveria cumprir sua obrigação. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1921592\r\n"
        ],
        "1921593": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2015\r\nLIDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 14.417. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BEM DESTINADO A CONSUMO. A farta documentação anexada, a fls. 107/697, assim como quadro de fls. 36/106, não permitem concluir que teria havido aplicação de peças em aeronaves de terceiros ou sua comercialização, visto que as denominadas “Notas Fiscais dos Créditos Estornados” não incluíam as notas fiscais das saídas, para análise e comparação com as entradas, e nem a denominada “Planilha Explicativa” informa o número desses documentos fiscais de saídas, seja para comercialização ou para manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 55.396 e 60.241. - Processos nº E04/223.946/2012 e E- 04/223.945/2012. - Recorrente: dilan calçados e complementos ltda epp. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.418 e 14.419. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - IRRETROATIVIDADE DE NORMA REGULAMENTAR. Não representa violação aos art. 105 e 106 do CTN, a aplicação das normas da Lei nº 5.391/09 e no Decreto nº 41.726/09 a fatos geradores pretéritos, por se tratar de norma instrumental, cujo objetivo consiste na ampliação do procedimento de fiscalizacão. Observância do art. 144, §1º do CTN. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de documentos fiscais e respeitadas as orientações regulamentares para apuração das divergências existentes. São revestidas de presunção de constitucionalidade e de legalidade as leis e os atos normativos que obrigam as administradoras de cartão de crédito, débito ou similar a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido. Decisão unânime. FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE - IRRETROATIVIDADE DE NORMA REGULAMENTAR. Não representa violação aos art. 105 e 106 do CTN, a aplicação das normas da Lei nº 5.391/09 e no Decreto nº 41.726/09 a fatos geradores pretéritos, por se tratar de norma instrumental, cujo objetivo consiste na ampliação do procedimento de fiscalização. Observância do art. 144, §1º do CTN. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS-FECP - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO E/OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de documentos fiscais e respeitadas as orientações regulamentares para apuração das divergências existentes. São revestidas de presunção de constitucionalidade e de legalidade as leis e os atos normativos que obrigam as administradoras de cartão de crédito, débito ou similar a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.177. - Processo nº E04/037/545//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.420. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GERAR REPASSE INDEVIDO DE ICMS PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA SCANC. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O Relato descreveu todos os aspectos da infração cometida, a qual, apesar de envolver o descumprimento de obrigação acessória, teve como consequência direta a insuficiência no recolhimento do ICMS-ST ao Estado do Rio de Janeiro, o qual foi repassado indevidamente a outras unidades da federação, por culpa da Autuada. NO MÉRITO, ficou plenamente caracterizada a responsabilidade da Autuada pelo não recebimento dos valores exigidos na Inicial por parte do ERJ, assim como a correção da penalidade aplicada.Aplicação ao caso do disposto na Cláusula Vigésima Nona do Convênio ICMS nº 110/2007. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 41.800. - Processo nº. E34/071.913/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.421. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovada a permanência de parcela de apenas 16.550 UFIR referente a períodos não abarcados pela anistia concedida ao contribuinte por tal Convênio, e o próprio contribuinte admitido que teria restado a tal diferença, contestando apenas a moralidade da cobrança de 1% de valor não pago aos cofres públicos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.348. - Processo nº E04/035/282//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que deu provimento parcial ao recurso, e o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.422. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo em vista a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do art.174 do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DECADÊNCIA. A revisão prevista no art. 149, inciso V, do CTN, apesar de gerar lançamento de ofício, quando efetivada após o decurso decadencial nos casos de pagamentos antecipados em lançamentos por homologação, não atrai a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, mantendo-se como referência para extinção do crédito tributário o prazo fixado no art. 150, § 4º, do CTN.. Recurso provido. Decisão por maioria. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.935 - Processo nº E04/046/1058//2014. - Recorrente: GIGANTE ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO E ÁLCOOL Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.423 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.936. - Processo nº E04/034/5815//2014. - Recorrente: DIMASE TERESÓPOLIS DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.424. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 53.059. - Processo nº. E04/249.377/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.425. - EMENTA: ICMS. MULTA. ESTOQUE. DECLAN. Comprovado nos autos que houve erro escritural e que o vício meramente formal cometido pelo contribuinte foi sanado e denunciado espontaneamente. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.887. - Processo nº E04/007/3349//2014. - Recorrente: briefing comércio e representação ltda Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.426. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.600 - Processo nº E04/046/1872//2014. - Recorrente: BAZAR SUZY EIRELI ME Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.427 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/153.010/2012 e E04/153.014/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.428 e 14.429. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1921593\r\n"
        ],
        "1921594": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecurso nº 62.538. - Processo nº E04/041/1456//2013. - Recorrente: ABDIEL FIGUEIRA LIMA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.478. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.768. - Processo nº E04/041/2779//2014. - Recorrente: FRANCISCO PAULO MICELI. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.496. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/041/660//2014 e E04/041/659//2014. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.497 e 14.498. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1921594\r\n"
        ],
        "1922145": [
            "2015-12-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.075ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2011\r\n- Processo nº E-04/053.175/2009. - Recorrente: titular da iFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICaÇÕES- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora.- Acórdão nº 9.269 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA adquirida no mercado e liquidada na ccee. Não comprovado o recolhimento do ICMS-FECP incidente sobre o consumo de energia elétrica adquirida na CCEE, há que se manter o Auto de Infração. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1922145\r\n"
        ],
        "1922325": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2015\r\nRecurso nº 63.329. - Processo nº E04/026/599/2014. - Recorrente: MARCELLA CAMPOS AUGUSTO KOENIGKAM E OUTROS Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.407. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.939. - Processo nº E04/041/302/2013. - Recorrente: PAULO ROBERTO TERRA ZANELLI Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.409. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1922325\r\n"
        ],
        "1922326": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\nRecurso nº 62.526. - Processo nº E-04/036/379//2013. - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.431. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.464. - Processo nº E-04/041/1981//2014. - Recorrente: RENATA DORIS GUJA ZINGALES Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.432. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1922326\r\n"
        ],
        "1922327": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecurso nº 59.732. - Processo nº E-04/045/436/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.475. - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL - IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. Julgamento convertido em diligência, para o esclarecimento de ponto controvertido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1922327\r\n"
        ],
        "1922547": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/03/2011\r\nRecurso nº 39.215. - Processo nº E-04/057.433/2009. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão da Junta de Revisão Fiscal. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.454. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Não recolhimento do imposto regularmente escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e não informado à repartição fiscal. Correta a penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1922547\r\n"
        ],
        "1922937": [
            "2015-12-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.550ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2015\r\nRecurso nº 31.317. - Processo nº E-04/083.186/2002. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.925. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não houve cerceamento do direito de defesa porque a não realização da diligência pela instância foi realizada na 2ª instância administrativa, de modo que as dúvidas trazidas pela recorrente foram devidamente sanadas e, inclusive, com argumentos favoráveis ao contribuinte. Ademais, o lançamento observou o artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não restou devidamente comprovado o direito de crédito referente aos períodos de fevereiro e setembro de 1999. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.551ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2015\r\n46.509 e 46.510. - Processos nºs E04/181.389/2011 e E04/181.390/2011. - Recorrente: . - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.931 e 13.932. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se desprovido de acusação satisfatória e insuficiente para sustentar a acusação fiscal. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.286. - Processo nº E04/262.874/2012. - Recorrente: . - Recorrida: QUARTA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.934. - EMENTA: Processo administrativo tributário. Mérito favorável. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. LAN ÇAMENTO DE ICMS-ST E FECP. MERCADORIA NÃO SUBMETIDA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o produto em questão não consta do Anexo I do Livro II do RICMS, que lista as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, o lançamento deve ser julgado improcedente. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 59.362, 59.363, 59.364, 59.365, 59.367, 59.368, 59.369 e 59.371. - Processos nºs E-04/040/867//2013, E-04/040/868//2013, E04/040/847//2013, E-04/040/850//2013, E-04/040/865//2013, E04/040/836//2013, E-04/040/844//2013 e E-04/040/853//2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.935, 13.936, 13.937, 13.938, 13.939, 13.940, 13.941 e 13.942. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS OU POR INCONGRUÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA INTIMAÇÃO ANTE A AUTUAÇÃO. O lançamento contem todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. Os lançamentos levados a crédito na escrita fiscal não foram devidamente comprovados no que tange a sua origem, base legal e cálculo dos valores, restando como verdadeiro as afirmações apontadas pela autoridade fiscal, do artigo 31 do Decreto 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.370. - Processo nº E04/040/846//2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.943. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS OU POR INCONGRUÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA INTIMAÇÃO ANTE A AUTUAÇÃO. O lançamento contem todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O lançamento referente a fevereiro de 2008 alcançado pela decadência, nos termos do disposto no § 4º do Art. 150 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE. MÉRITO. OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS OU IRREGULARES. Os lançamentos levados a crédito na escrita fiscal não foram devidamente comprovados no que tange a sua origem, base legal e cálculo dos valores, restando como verdadeiro as afirmações apontadas pela autoridade fiscal, do artigo 31 do Decreto 2.473/79. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em razão do acolhimento parcial da preliminar de decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.553ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2015\r\nRecursos nºs 62.128, 62.129 e 62.130. - Processos nºs E04/040/1387//2014, E04/040/1385//2014 e E04/040/1386//2014. - Recorrente: spirit comércio de roupas LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 13.965, 13.966 e 13.967. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.559ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2015\r\nRecurso nº 62.219 - Processo nº E-04/040/883//2013 - Recorrente: MRIO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.041 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.470 - Processo nº E-04/046/10291//2013 - Recorrente: papelaria e bazar matriz de meriti ltda. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.042 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.560ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2015\r\nRecursos nºs 50.747 e 50.748. - Processos nºs E-04/063.332/2012 e E04/063.333/2012. - Recorrente: . - Recorrida: IFE Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.043 e 14.044. - EMENTA: Deixar de atender a 3.ª intimação. Artigo 55 da Lei n.º 2.657/96 autoriza a fiscalização solicitar informações de maneira selecionada, classificada ou agrupada, segundo critério estabelecido pela autoridade requisitante. Penalidade imposta a prescrita no Artigo 65 da Lei n.º 6.357/2012 por mais benigna. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.561ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2015\r\nRecurso nº 54.277. - Processo nº E-04/264.621/2012. - Recorrente: LORD LOGÍSTICA E TRANSPORTES ltda Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.048. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.399. - Processo nº E-04/161.643/2012. - Recorrente: GEPETTO PIZZARIA ltda Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.049. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.563ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2015\r\nRecursos nºs 51.776, 51.777, 51.778 e 51.779. - Processos nºs E04/013/10//2013, E04/013/14//2013, E04/013/24//2013 e E04/013/45//2013. - Recorrente: PASMIRANDA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Recorrida: décima quinta turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECI SÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.054, 14.055, 14.056 e 14.057. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Constatado nítido cerceamento ao direito de defesa e vícios na fundamentação do auto de infração. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.894. - Processo nº E-04/042/47//2013. - Recorrente: LUIZ CARLOS TEIXEIRA. - Recorrida: IFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.058. - EMENTA: IPVA - IMPUGNAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O fato gerador para o pagamento do IPVA é a titularidade da propriedade do veículo - se se perdura a situação judicial ou administrativa relativa a utilização do veículo, isso não interfere no fato de que continua sendo a Recorrente o responsável pelo recolhimento do IPVA. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.226. - Processo nº E-04/049.669/2012. - Recorrente: transportes bianco LTDA. - Recorrida: ife 01 - barreiras fiscais. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.065. - EMENTA: PEREMPÇÃO - ICMS/FECP. Recurso se apresenta com a fumaça do bom direito. PROVIDO RECURSO. ACOLHIDA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.227. - Processo nº E04/049.670/2012. - Recorrente: transportes bianco LTDA. - Recorrida: ife 01 - barreiras fiscais. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.066. - EMENTA: PEREMPÇÃO - ICMS. Recurso se apresenta com a fumaça do bom direito. PROVIDO RECURSO. ACOLHIDA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.997. - Processo nº E04/046.221/2012. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.067. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.420. - Processo nº E-04/077.584/2011. - Recorrente: . - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.075. - EMENTA: ITD - MULTA. Exclusão da penalidade aplicada pelo inciso V, artigo 20, da Lei 1.427/89, com a redação da Lei nº 5.440/2009. PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.564ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2015\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALcarrara materiais de construção ltda epp. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.078 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.772 - Processo nº E-04/046/10033//2013 - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.079 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.089 - Processo nº E-04/034/9975//2014 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.080 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.566ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2015\r\nRecurso nº 61.178. - Processo nº E-04/007/3083//2013. - Recorrente: MEDIDATA INFORMÁTICA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.088. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Constando no auto de infração, “Quadros Demonstrativos”, abrangendo separadamente ICMS e FECP, dando plena condição de se verificar individualmente os valores reclamados em sintonia com o artigo 220, do CTE, não há que se falar em nulidade de lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. Revelam-se caducos os créditos tributário reclamados, em vista do decurso do prazo quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.090. - Processo nº E-04/045.270/2012. - Recorrente: MRS LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, e, no mérito também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.089. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Nos termos do artigo 32, §1º, do Decreto 2.473/79, os elementos constantes do processo são suficientes para o julgamento razão pela qual é indeferido o pedido do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. Empresa transportadora de cargas somente faz jus ao crédito nas compras de óleo diesel, se adquirido diretamente de uma distribuidora de combustíveis e, nas compras de bens destinados ao ativo fixo, desde que vinculados à atividade fim da sociedade. Ainda, todos os demais materiais são considerados de uso e consumo, independentemente de serem ou não necessários às atividades da empresa. Quanto ao crédito dos bens de uso e consumo a legislação permite somente a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme artigo 33, I da LC 87/96, com a redação dada pela LC 122/06. RECURSO ESPECIAL NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.929, 52.930, 52.931, 52.932, 53.943 e 53.944. - Processos nºs E-04/044.425/2012, E-04/044.424/2012 E-04/045.202/2012 E-04/045.201/2012 E-04/048.860/2012 e E-04/048.863/2012. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.090, 14.091, 14.092, 14.093, 14.094 e 14.095. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não deve ser acolhida a nulidade do lançamento em razão do mérito do recurso ser favorável ao contribuinte. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. FECP-ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. FALTA DE INDICAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO DO TRANSPORTADOR. A legislação deixou de tratar tal omissão como infração para tratar como irregularidade, conforme artigo 24, §5º do Livro VI do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.398. - Processo nº E-04/052.538/2012. - Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.096. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO E O INFRATOR. O auto de infração contém os dispositivos previstos na legislação que caracterizam a infração apontada no lançamento. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. MULTA FORMAL. Restou devidamente caracterizado o embaraço à fiscalização quando não foi franqueado o acesso às mercadorias que constavam dentro do baú do caminhão que efetuava o transporte, após apresentação da identidade funcional da autoridade fiscal, conforme artigo 73 da Lei nº 2.657/96 e artigo 98, §único do Livro VI do Decreto 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.372. - Processo nº E-04/040/862//2013. - Recorrente: . - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à diligência, foi acolhida, pelo voto de qualidade, também nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.098. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida quaisquer informações que seja necessária ao deslinde do processo. Tanto é assim, que o contribuinte no mérito se defendeu das acusações apontadas no auto, exercendo plenamente seu direito. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Diante da apresentação de vasta documentação fiscal que possivelmente explicaria a origem dos créditos, o mais prudente é que se diligencie ao fiscal autuante. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.376. - Processo nº E04/040/861//2013. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à diligência, foi acolhida, pelo voto de qualidade, também nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 14.099. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida quaisquer informações que seja necessária ao deslinde do processo. Tanto é assim, que o contribuinte no mérito se defendeu das acusações apontadas no auto, exercendo plenamente seu direito. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Diante da apresentação de vasta documentação fiscal que possivelmente explicaria a origem dos créditos, o mais prudente é que se diligencie ao fiscal autuante. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.910. - Processo nº E-04/161.010/2012. - Recorrente: . - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.102. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS-FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. NULIDADE. O erro na determinação da matéria tributável, por ir de encontro a diretriz adotada pelo Código Tributário Nacional em seu art. 142, acarreta nulidade do lançamento. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.555. - Processo nº E-04/258.780/2011. - Recorrente: . - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.103. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DOCUMENTO INIDÔNEO. BATERIAS USADAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Pelo conceito de industrialização presente no art. 3º, do Livro XVII do RICMS/00, a principio, todo e qualquer produto, pode ser objeto de industrialização. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 40.358. - Processo nº E-04/111.778/2009. - Recorrente: . - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.104. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TERMO DE ACORDO Nº 07/99 - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.567ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2015\r\nRecurso nº 62.224. - Processo nº E-04/048.206/2010. - Recorrente: REALENGO BIKE BICICLETAS LTDA-ME. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.105. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.568ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2015\r\nRecurso nº 48.981. - Processo nº E 04/275.911/2011. - Recorrente: FARMÁCIA BELACAP LTDA. - Recorrida: IRF 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.110. - EMENTA: MULTA- ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. A maneira como o lançamento foi feito e as provas juntadas pelo fisco, repise-se, apontam apenas indícios sobre a ocorrência do fato gerador do presente lançamento. Não há objetivamente, como é exigido na legislação tributária, a certeza e a liquidez sobre o que se está a exigir. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.780. - Processo nº E04/050.614/2012. - Recorrente: vigésima turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.111. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É responsável pelo pagamento do imposto o transportador, em relação à mercadoria, que transportar acompanhada de documento fiscal inidôneo, do artigo 18, IV da Lei nº 2.657/96. Deve ser mantida a penalidade aplicada por ser esta mais benéfica do que a prevista na Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.805. - Processo nº E04/048.542/2012. - Recorrente: DÉCIMA turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.112. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É responsável pelo pagamento do imposto o transportador, em relação à mercadoria, que transportar acompanhada de documento fiscal inidôneo, do artigo 18, IV da Lei nº 2.657/96. Deve ser mantida a penalidade aplicada por ser esta mais benéfica do que a prevista na Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.818. - Processo nº E04/034/573//2013. - Recorrente: QUARTA turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.113. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É responsável pelo pagamento do imposto o transportador, em relação à mercadoria, que transportar acompanhada de documento fiscal inidôneo, do artigo 18, IV da Lei nº 2.657/96. Deve ser mantida a penalidade aplicada por ser esta mais benéfica do que a prevista na Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 56.747. - Processo nº E 04/136.818/2011. - Recorrente: JOLIMODE ROUPAS S.A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.114. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. Não existe o vício formal apontado, ausência de demonstração da base de cálculo e da alíquota aplicada, vez que às fls.04/18 constam tabelas discriminando, dentre outras, estas informações. Lançamento preencheu os requisitos do artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA USO E CONSUMO OU ATIVO FIXO. Restou devidamente provado a aquisição dos bens, através da escrituração dos documentos fiscais, e o não pagamento. Questões constitucionais não competem a esta esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.612. - Processo nº E 04/059.208/2011. - Recorrente: MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.115. - EMENTA: ICMS. ENTREGAR DECLAN IPM COM DADO INCORRETO. Deve ser aplicada a penalidade uma única vez por declaração porque a declaração foi entregue, mas com dado incorreto. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.078. - Processo nº E04/007/3344//2014. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.116. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.296. - Processo nº E04/041.425/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.117. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.569ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2015\r\nRecurso nº 41.653. - Processo nº E 04/111.645/2009. - Recorrente: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.118. - EMENTA: MULTA- EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE. O auto de infração aponta dispositivo e fundamentação diversa daquela infração que restou atestada ter sido cometida pelo contribuinte - utilizar ECF sem autorização e não deixar de utilizar ECF. Dessa maneira, incorre em vício passível de nulidade. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 56.026. - Processo nº E 04/034/9621//2013. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.119. - EMENTA: FECP ICMS-ST. NÃO RECOLHIMENTO NA ENTRADA DO TERRITÓRIO FLUMINENSE. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. O destinatário situado em território fluminense goza do benefício previsto no Decreto Estadual nº 33.981/2003, que difere o pagamento do ICMS para o momento em que a mercadoria sai do estabelecimento adquirente nas operações de que trata seu artigo 7º. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.825. - Processo nº E04/034/1677//2014. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gus tavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.120. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.866. - Processo nº E04/034/9946//2014. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.121. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.460. - Processo nº E04/041/1727//2014. - Recorrente: MARISA DE AZEVEDO MONTE. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.122. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 43.018. - Processo nº E04/043.453/2010. - Recorrente: terceira turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.123. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OBRIGATORIEDADE EMISSÃO NFe. A Nota Fiscal glosada foi emitida em 04/06/2010 e a obrigatoriedade de emissão pela Recorrente de NFe se deu somente a partir de 01/10/2010. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.322. - Processo nº E04/043.478/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.124. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. MERCADORIA. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OBRIGATORIEDADE EMISSÃO NFe. A Nota Fiscal glosada foi emitida em 04/06/2010 e a obrigatoriedade de emissão pela Recorrente de NFe se deu somente a partir de 01/10/2010. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.072. - Processo nº E04/046/332//2014. - Recorrente: - Interessada: rio soft ice do brasil comércio de alimentos congelados LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.125. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS- ST. FALTA DE RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Diante da existência de Protocolo atribuindo ao remetente a condição de substituto tributário, ao destinatário carioca, na eventual falta de recolhimento do tributo, só poderia ser atribuída a condição de responsável solidário, nos termos do disposto no art. 25 da Lei 2657/96. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.570ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2015\r\nRecurso nº 43.978. - Processo nº E04/191.309/2009. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento. - Acórdão nº 14.128. - EMENTA: MULTA- EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - OBRIGATORIEDADE. Os dados obtidos junto às aludidas administradoras, revelam valores consideravelmente superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas nos livros fiscais da Recorrente, apontando dessa maneira para a omissão de vendas. RECURSO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.717 a 61.728. - Processos nºs E-04/040/1434//2014, E-04/040/1433//2014, E-04/040/1437//2014, E-04/040/1439//2014, E- 04/040/1440//2014, E-04/040/1441//2014, E-04/040/1442//2014, E- 04/040/1444//2014, E-04/040/1453//2014, E-04/040/1454//2014, E- 04/040/1443//2014 e E-04/040/1428//2014. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/Aife 07 - supermercados e lojas de departamentos. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.129 e 14.140. - EMENTA: Impugnação entregue além do prazo legal. Presente argumentos relevantes que justifiquem o levantamento de perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.424. - Processo nº E-04/014/2054//2013. - Recorrente: DÉCIMA sexTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 14.141. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO -NULIDADE. O lançamento se encontra fragilizado por deixar de indicar dispositivos legais que dariam liquidez e certeza ao crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n62.263, 62.264 e 62.265 - Processos nºs E-04/046/6613/2013, E- 04/046/7435/2013, E-04/046/6593/2013, E-04/034/4870/2013, E- 04/046/3608/2013, E-04/046/3610/2013, E-04/046/3607/2013, E- 04/046/3306/2013, E-04/046/3302/2013 e E-04/046/3606/2013. - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Interessada: VOTORANTIM CIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.142 a 14.151. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.856. - Processo nº E-04/152.483/2012. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.152. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Extrai-se da exordial a existência no “campo 5” (Dispositivos Infringidos), constando a descrição da infração, e no “campo 6” a penalidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO - COMUNICAÇÃO. Indevido os créditos apropriados de ICMS destacado em documentos fiscais referentes a aquisições sobre serviços de comunicação em desacordo com a legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.998. - Processo nº E04/046.222/2012. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.153. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 40.858, 40.860 a 40.863. - Processos nºs E- 04/130.589/2010, E-04/130.598/2010, E-04/130.608/2010, E- 04/130.611/2010 e E-04/130.616/2010. - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 14.154 a 14.158. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FORMAL. Verificado nos autos que o crédito era legítimo, porém aproveitado em desacordo com a legislação vigente. Descumprimento de obrigação formal. Aplica-se o disposto no artigo 62-C, inciso VII da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, em obediência ao artigo 106, alínea “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.195. - Processo nº E04/042/3475//2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.159. - EMENTA: ipva. lançamento. VEICULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.503. - Processo nº E04/034/1097//2013. - Recorrente: - Recorrida: décima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.160. - EMENTA: ICMS. substituiçao tributária. não recolhimento. mercaoria para industrialização. Comprovado nos autos se tratar de remessa de mercadoria para utilização em processo de industrialização. Regime de substituição não aplicável nos termos do art. 29 da Lei 2657/96. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.571ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2015\r\nRecurso nº 62.482. - Processo nº E-04/071.962/2009. - Recorrente: carrefour comércio e indústria ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.164. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.976. - Processo nº E04/119.504/2012. - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.165. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 56.101 e 53.929. - Processos nºs E-04/046.213/2012 e E04/046.214/2012. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.167 e 14.168. - EMENTA: MULTA- TRANSPORTE - DOCUMENTO INIDÔNEO. Necessária a realização de diligência a fim de que reste confirmada a aplicabilidade de legislação mais benéfica ao contribuinte. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.996. - Processo nº E-04/045.211/2012. - Recorrente: . - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.169. - EMENTA: PEREMPÇÃO. Pode ser considerada tempestiva a impugnação apresentada fora do prazo legal caso sejam considerados relevantes os argumentos apresentados, ex- vi do artigo 253 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.029. - Processo nº E04/019/250//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.170. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO. A autoridade julgadora enfrentou exaustivamente a nulidade arguida no que concerne a intimação fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração e as peças que lhe são anexas, percebe-se tipificação, a descrição da infração e os demais elementos que traduzem com segurança à infração. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - INTIMAÇÃO. O contribuinte se furtou de exibir os livros e documentos fiscais solicitados em intimação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.535. - Processo nº E-04/013/113//2014. - Recorrente: WILMA OLIVEIRA TERRA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.171. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.194 e 62.195. - Processos nºs E-04/003/2396//2014 e E04/003/2398//2014. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.172 e 14.173. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.453 e 62.455. - Processos nºs E-04/039/37//2015 e E04/039/57//2015. - Recorrente: . - In teressada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.174 e 14.175. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.572ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2015\r\nRecurso nº 62.483. - Processo nº E-04/71953//2009. - Recorrente: carrefour comércio e indústria ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.176. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.572ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2015\r\nRecursos nºs 63.036, 63.037, 63.038, 63.039, 63.040, 63.041, 63.042, 63.043, 63.044, 63.045, 63.046, 63.047, 63.048, 63.049 e 63.050. - Processos nºs E-04/040/5//2015, E-04/040/93//2015, E- 04/040/85//2015, E04/040/63//2015, E-04/040/60//2013, E- 04/040/62//2015, E04/040/67/22015, E-04/040/48//2015, E- 04/040/47//2015, E04/040/43//2015, E-04/040/64//2015, E- 04/040/89//2015, E-04/040/78//2015, E-04/040/79//2015 e E- 04/040/100/2015. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.177, 14.178, 14.179, 14.180, 14.181, 14.182, 14.183, 14.184, 14.185, 14.186, 14.187, 14.188, 14.189, 14.190 e 14.191. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 61.912 e 61.993. - Processos nºs E-04/002/72//2013 e E04/002/73//2013. - Recorrente: . - Interessada: . Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.192 e 14.193. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.331. - Processo nº E-04/041/1707//2014. - Recorrente: MARIANA DE SÁ PEREIRA CHRISTOPH Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.194. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.742. - Processo nº E-04/041/2378//2013. - Recorrente: KÁTIA PESSATA LIBERATO E OUTRO Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.195. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.674 e 62.675. - Processos nºs E-04/006/1908//2014 e E-04/006/1909//2014. - Recorrente: . - Interessada: ARAUTO COMÉRCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.196 e 14.197. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.573ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2015\r\nRecurso nº 60.349. - Processo nº E04/040/97/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.199. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. O embaraço à fiscalização resta caracterizado pelo não atendimento da 3ª intimação, conforme disposto no artigo 65, §único, inciso I da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.573ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2015\r\nRecurso nº 55.518. - Processo nº E 04/046/1593/2013. - Recorrente: AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e , no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.200. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento em que observou todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Mercadoria proveniente de outra unidade da federação sujeita a substituição tributária sem que haja Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo que imponha a obrigatoriedade do remetente reter o imposto. Compete ao destinatário, situado em território fluminense, a efetuar esta retenção quando da entrada em território fluminense. Efetuado o recolhimento do imposto antes da ciência do lançamento. Reconheço o benefício da denúncia espontânea, conforme previsto no artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.957. - Processo nº E04/164.197/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.201. - EMENTA: MULTA- ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. A maneira como o lançamento foi feito e as provas juntadas pelo fisco, repise-se, apontam apenas indícios sobre a ocorrência do fato gerador do presente lan çamento. Não há objetivamente, como é exigido na legislação tributária, a certeza e a liquidez sobre o que se está a exigir. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.593. - Processo nº E-04/050.968/2012. - Recorrente: MENDES JR PRODUTOS SIDERÚRGICOS ltda Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.203. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.027 e 52.028. - Processos nºs E-04/046.406/2012 e E-04/045.914/2012. - Recorrente: . - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.204 e 14.205. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.574ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2015\r\nRecursos nºs 56.749, 56.750, 56.751, 56.752 e 56.753. - Processos nºs E-04/034/8095/2013, E-04/034/8096/2013, E-04/034/8093/2013, E- 04/034/8816/2013 e E-04/034/8094/2013. - Recorrente: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.206 a 14.210. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADE DO DOCUMENTO FISCAL QUE ACOBERTA O TRANSPORTE DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO TRANSPORTADOR. Cabe a exigência de multa formal quando o documento fiscal não tiver as informações pertinentes ao transportador da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.817. - Processo nº E04/046/2402/2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.211. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBTUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO RECEBEDOR. Mercadoria ingressada em território fluminense no dia 20/02/2013, anterior a vigência do Regime Especial concedido à autuada. Inocorrência de espontaneidade ao argumento de que o imposto fora recolhido por ocasião da saída nas operações internas, antes do lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.886. - Processo nº E 04/108.265/2011. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.212. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª. Instância, nos termos do art. 48, II, do Dec. 2.473/79 , e baixado os autos aquela Instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.575ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2015\r\nRecursos nºs 62.493, 62.494, 62.588, 62.591 e 62.592. - Processos nºs E-04/046/1486/2013, E-04/046/1487/2013, E 04/046/5047/2013, E- 04/046/4621/2013 e E-04/046/4647/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.213, 14.214, 14.215, 14.216. e 14.217. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.687. - Processo nº E-04/007/2053/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.218. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.537. - Processo nº E-04/034/11646/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DE CARACOL A MAR COMÉRCIO-EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.219. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.473 e 62.474. - Processos nºs E-04/016/1581/2013 e E 04/016/1582/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VITALLE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.192 e 14.193. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.576ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\nRecurso nºs 61.433. - Processo nº E-04/040/981/2013. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.222. - EMENTA: FECP-ICMS-ST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado o recolhimento do ICMS-ST sem o respectivo adicional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.854 e 52.855. - Processos nºs E-04/152.468/2012 e E04/152.473/2012. - Recorrente: FRANKLIN MACHADO TECIDOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 14.226 e 14.227. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Extrai-se da exordial a existência no “campo 5” (Dispositivos Infringidos), constando a descrição da infração, e no “campo 6” a penalidade. PRELIMI NAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO - COMUNICAÇÃO. Indevido os créditos apropriados de ICMS destacado em documentos fiscais referentes a aquisições sobre serviços de comunicação em desacordo com a legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nºs 61.825. - Processo nº E-04/034/8551/2014. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.228. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DOCUMENTO FISCAL IRREGULAR. O lançamento carece de dispositivo legal quanto à penalidade a ser aplicada no que se refere ao valor mínimo a ser observado na legislação. Lançamento nulo nos termos do artigo 48, IV do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.558 a 62.561. - Processos nºs E-04/014/1765/2014, E-04/014/1761/2014, E-04/014/1759/2014 e E-04/014/1760/2014. - Recorrente: fábrica de doces nolasco LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.231 a 14.234. - EMENTA: Icms - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.580ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecurso nº 61.795. - Processo nº E04/036/122//2014. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 14.277. - EMENTA: ICMS. ICMS-FECP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS PELA CONCESSIONÁRIA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A TARIFA COBRADA DOS CONSUMIDORES SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA. A base de cálculo para apuração do ICMS devido nas operações de saídas de mercadorias prevista nos artigos 13, §1º, II, a, da LC nº 87/96 e no artigo 5º, II, a, da Lei nº 2.657/96 é o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição. No caso do fornecimento da mercadoria (energia elétrica) o valor recebido pela concessionária é composto pela tarifa paga pelos consumidores e pelo montante recebido da União a título de subvenção para complementação da tarifa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.582ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2015\r\nRecurso nº 57.352. - Processo nº E-04/169.916/2012. - Recorrente: . - Recorrida: NONA TURMA DA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento. - Acórdão nº 14.288. - EMENTA: Débito de ICMS. Omissão de Receita Tributável. Não Emissão de Documento Fiscal. Verificado pela relação de cartão de crédito que o contribuinte não emitiu nota fiscal correspondente a operação efetuada, há que se exigir o tributo. Reduzida a penalidade tendo em vista a promulgação da Lei 6.357, de 18 de dezembro de 2012, e a retroatividade benéfica estipulada na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.” Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente, contudo com redução da penalidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.353. - Processo nº E-04/169.917/2012. - Recorrente: . - Recorrida: NONA TURMA DA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento. - Acórdão nº 14.289. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso n.º 57.352 - Conexão dos Recursos. Omissão de Receita Tributável. Não Emissão de Documento Fiscal. Verificado pela relação de cartão de crédito que o contribuinte não emitiu nota fiscal correspondente a operação efetuada, há que se exigir o tributo. Reduzida a penalidade tendo em vista a promulgação da Lei 6.357, de 18 de dezembro de 2012, e a retroatividade benéfica estipulada na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.” Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente, contudo com redução da penalidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nºs 61.436. - Processo nº E-04/037/232/2014. - Recorrente: . - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.294. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Comprovado nos autos que os valores lançados correspondem ao ICMS-ST que deixou de ser recolhido pela Recorrente, não havendo portanto que se falar em violação/não observância pela fiscalização do princípio da verdade material. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.512ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2015\r\n*Recurso nº 60.224. - Processo nº E-04/163.803/2012. - Recorrente: 9ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.467. - EMENTA: ICMS - ESTIMATIVA - DECADÊNCIA. Pagamento a menor por estimativa, o reflexo da multa aplicada deverá acompanhar para efeito decadencial o imposto. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 09/11/2015.\r\nId: 1922937\r\n"
        ],
        "1923251": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.582ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2015\r\nRecurso nº 61.435. - Processo nº E-04/037/231//2014. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.293. - EMENTA: Mostra-se despicienda a conversão do julgamento em diligência para apurar uma verdade material que já consta nos autos. PRELIMINAR DE DILLIGÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O Auto de Infração está revestido de todas as formalidades legais e a infração perfeitamente caracterizada, não havendo o porquê se falar em nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. mérito. ICMS. operações próprias. NÃO RECOLHIDO. Comprovado nos autos que os valores lançados correspondem ao ICMS que deixou de ser recolhido pela Recorrente, não havendo, portanto, que se falar em violação/não observância pela fiscalização do princípio da verdade material. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923251\r\n"
        ],
        "1923252": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.586ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\nRecurso nº 61.691. - Processo nº E-04/037/536/2013. - Recorrente: TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.337. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Fornecimento de combustível aquaviário, pelo afretador à afretadora. Operação realizada entre pessoas jurídicas distintas. Operação que caracteriza a circulação de mercadoria sujeita a incidência do ICMS. Art. 2º, I e art. 3º, inciso I, todos da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923252\r\n"
        ],
        "1923253": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.586ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2015\r\nRecurso nº 61.696. - Processo nº E-04/037/447//2013. - Recorrente: TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.338. - EMENTA: ICMS - NÃO TRIBUTAR MERCADORIA SUJEITA AO IMPOSTO. Tanto a imunidade constitucional quanto os benefícios fiscais que equiparam o fornecimento de combustível a embarcações e aeronaves nacionais ou de bandeira estrangeira à exportação aplicam-se unicamente ao fornecimento do combustível diretamente para o consumo das mesmas, ou seja, não se aplicam à operação própria da refinaria, que fornece à distribuidora. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923253\r\n"
        ],
        "1923254": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.498ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2015\r\n*Recurso nº 50.429. - Processo nº E-04/077.440/2012. - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.312. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA DO OBJETO. Débito parcelado - Extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 20/07/2015.\r\nId: 1923254\r\n"
        ],
        "1923302": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2015\r\n. - Processo nº E-04/112.129/2010. - Inscrição Estadual: 78.160.373. - Recorrente:reference veículos e peças ltda.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.933. - EMENTA: MULTA FORMAL - FORMULÁRIO FISCAL. Os documentos fiscais aprovados para emissão por regime especial, somente podem ser impressos mediante prévia autorização da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte requerente. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923302\r\n"
        ],
        "1923303": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2015\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.936. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSOO conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923303\r\n"
        ],
        "1923304": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2015\r\n. - Processo nº E-04/184.018/2012. - Inscrição Estadual: 80.524.404. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 7.937. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL. Nos termos do art. 55 do Decreto nº 2473/79, o início do procedimento de ofício exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações cometidas anteriormente. Interpretação sistemática comprova que não há fundamento legal para justificar a exclusão da multa formal no presente caso, supostamente por determinação de uma mera resolução de cadastro. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923304\r\n"
        ],
        "1923305": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 2.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2015\r\nE-04/021/216/2013 e E04/021/54/2013. - Recorrente:RIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.940 e 7.941. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923305\r\n"
        ],
        "1923306": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2015\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.951. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o adicional FECP do ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN c/c o art. 25 da Lei nº 2.657/96 c/c a redação da Lei nº 5.171/07. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923306\r\n"
        ],
        "1923307": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2015\r\n. - Processo nº E-34/063.257/2005. - Inscrição Estadual: 80.170.270. - Recorrente:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.953. - EMENTA: DÉBITO DE ADICIONAL DE ICMS - FECP. Preliminar de Não Conhecimento suscitada pela Fazenda. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923307\r\n"
        ],
        "1923330": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2015\r\nRecurso nº 61.872. - Processo nº E-04/072.574/2008. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.474. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923330\r\n"
        ],
        "1923591": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2015\r\nRecurso nº 61.335. - Processo nº E04/034/8943//2014. - Recorrente: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.310. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923591\r\n"
        ],
        "1923592": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2015\r\nRecurso nº 60.339. - Processo nº E04/046/11414/2013. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - EMBRATEL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.405. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.523. - Processo nº E04/091/2097/2014. - Recorrente: DL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.414. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.340. - Processo nº E04/007/6/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.415. - EMENTA: Preliminar de Nulidade - Cerceamento do Direito de Defesa. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida qualquer informação que seja necessária ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Inconstitucionalidade. Alegação de eventual violação ao sigilo bancário é totalmente inadequada, uma vez que a instância administrativa não tem competência para julgar matéria de inconstitucionalidade. Tal atribuição compete ao Poder Judiciário, especificamente ao Suprem o Tribunal Federal, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. Não há o que se falar em arbitramento, eis que todos os elementos analisados estão estritamente associados às operações da Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923592\r\n"
        ],
        "1923593": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2015\r\nE-04/034/9418//2013 e E-04/034/9419//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/046/6529//2013 e E04/046/6528//2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 14.436 e 14.437. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.565. - Processo nº E-04/046/1676//2013. - Recorrente: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ME. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.438. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923593\r\n"
        ],
        "1923594": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2015\r\nRecurso nº 62.544. - Processo nº E-04/037/514//2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.454. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.678. - Processo nº E-04/006/853//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.455. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de livros e documentos fiscais, haja vista a de presunção de constitucionalidade e de legalidade que se revestem as leis e os atos normativos que obrigam empresa administradora de cartão a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Em respeito à retroatividade benigna esculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, aplicar-se-á a multa do art. 60, I, “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, aplicada retroativamente, por ser menos gravosa ao contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.679. - Processo nº E04/006/854//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.456. - EMENTA: ICMS-FECP - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de livros e documentos fiscais, haja vista a de presunção de constitucionalidade e de legalidade que se revestem as leis e os atos normativos que obrigam empresa administradora de cartão a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Em respeito à retroatividade benigna esculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, aplicar-se-á a multa do art. 60, I, “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, aplicada retroativamente, por ser menos gravosa ao contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/062.303/2011 e E04/062.302/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923594\r\n"
        ],
        "1923595": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2015\r\nRecurso nº 61.490. - Processo nº E-04/034/5728//2014. - Recorrente: itambé alimentos s/a. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Soares da Silva, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.463. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. VI, item 2, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6276/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.893. - Processo nº E-04/034/8598//2014. - Recorrente: BRASFER - COMERCIAL DE AÇO LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.470. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/034/6266//2014 e E04/034/5319//2014. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.514. - Processo nº E-04/204.090/2011. - Recorrente: CONFECÇÕES G. L. DE ITAPERUNA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.473. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923595\r\n"
        ],
        "1923596": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecurso nº 60.854. - Processo nº E-04/033/536//2014. - Recorrente: TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.482. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923596\r\n"
        ],
        "1923597": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecurso nº 62.758. - Processo nº E-04/076.464/2012. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.487. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.596. - Processo nº E-04/034/4212//2014. - Recorrente: SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.488. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 49.588. - Processo nº E-04/184.028/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.489. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial relativo a crédito tributário sujeito a homologação, quando não identificado pagamento antecipado, contar-se-á a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte. Observância art. 173, inciso I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFAL. EMPRESA COM ATIVIDADES DE MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO. Tratando-se de contribuinte inscrito no CADERJ e que exerce as atividades de mineração e construção civil, está sujeito ao DIFAL quando da aquisição interestadual de bens para uso e consumo, assim como aqueles destinados ao seu ativo fixo. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923597\r\n"
        ],
        "1923598": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2015\r\nRecurso nº 60.510. - Processo nº E-04/046/360//2014. - Recorrente: QUARTA CASA PRESENTES E DECORAÇÃO LTDA EPP. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.516. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.371. - Processo nº E-04/034/7691//2014. - Recorrente: RIO MARE COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA EPP. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.517. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.496. - Processo nº E-04/034/504//2013. - Recorrente: DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.518. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.052. - Processo nº E-04/034/10424//2014. - Recorrente: MALUBA MADEIRAS LTDA ME. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.519. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923598\r\n"
        ],
        "1923599": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\nRecurso nº 55.312. - Processo nº E-04/057.877/2010. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.613. - EMENTA: MULTA - Estoque físico de mercadoria tributada, sujeita ao regime de substituição tributária, em quantidade superior à escriturada no livro de Registro de Inventário - DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.955. - Processo nº E-04/007/1078//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.614. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - RETROATIVIDADE DE NORMA REGULAMENTAR. Não representa violação aos arts. 105 e 106 do CTN, a aplicação das normas da Lei nº 5.391/09 e no Decreto nº 41.726/09 a fatos geradores pretéritos, por se tratar de norma instrumental, cujo objetivo consiste na ampliação do procedimento fiscalizatório. Observância do art. 144, §1º do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de documentos fiscais e respeitadas as orientações regulamentares para apuração das divergências existentes. São revestidas de presunção de constitucionalidade e de legalidade as leis e os atos normativos que obrigam as administradoras de cartão de crédito, débito ou similar a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.957. - Processo nº E04/007/1077//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.615. - EMENTA: FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE - RETROATIVIDADE DE NORMA REGULAMENTAR. Não representa violação aos arts. 105 e 106 do CTN, a aplicação das normas da Lei nº 5.391/09 e no Decreto nº 41.726/09 a fatos geradores pretéritos, por se tratar de norma instrumental, cujo objetivo consiste na ampliação do procedimento fiscalizatório. Observância do art. 144, § 1º do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. FECP - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de documentos fiscais e respeitadas as orientações regulamentares para apuração das divergências existentes. São revestidas de presunção de constitucionalidade e de legalidade as leis e os atos normativos que obrigam as administradoras de cartão de crédito, débito ou similar a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.090. - Processo nº E-04/034/8306//2014. - Recorrente: FERRAGENS ALDEIA NOVA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.616. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923599\r\n"
        ],
        "1923600": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2015\r\nRecurso nº 60.571. - Processo nº E-04/021/137//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.621. - EMENTA: MULTA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O cumprimento parcial reiterado e injustificável das notificações fiscais constitui embaraço a fiscalização, de modo a sujeitar o contribuinte ao pagamento da multa decorrente do descumprimento da obrigação instrumental. Todavia, em respeito à retroatividade benigna esculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, aplicar-se-á a penalidade menos gravosa ao contribuinte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 62.213. - Processo nº E-04/034/6970//2014. - Recorrente: MONFARDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME. Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.622. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923600\r\n"
        ],
        "1923947": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.553ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2015\r\nE04/077.296/2012, E-04/077.284/2012, E-04/077.313/2012 E04/077.324/2012 e E04/077.396/2012 - Recorrente: sendas distribuidora s/a. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 13.960, 13.961, 13.962, 13.963, e 13.964 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração está revestido de todos os requisitos necessários dispostos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não se verificando no lançamento nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subsequentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais somente será possível quando a legislação de regência da matéria (artigo 83, inciso II, alínea “d” da Lei nº 2657/96 e artigo 33, inc. II, alínea “d”, da LC nº 87/96, com suas sucessivas redações) assim o permitir. (a partir de 1o de janeiro de 2020 - Redação dada pela LCP nº 138, de 2010). RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/11/2015.\r\nId: 1923947\r\n"
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        "1923948": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.580ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2015\r\nRecurso nº 61.738. - Processo nº E04/034/335//2014. -Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TUR MA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.278. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. INSTITUIÇAO DO REGIME. BASE DE CALCULO. APLICAÇAO PMPF. As operações com derivados de petróleo estão sujeitas a substituição tributária nos do art. 22 da Lei nº 2657/96 e seu anexo único. Não há na legislação que trata da aplicação do PMPF ao óleo diesel, art. 10, inciso II, Livro IV, do Decreto nº 27427/00, qualquer ressalva quanto a sua aplicação em razão da destinação do produto (uso marítimo ou uso rodoviário). RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1923948\r\n"
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