{
    "I - Decisão": {
        "2079191": [
            "2018-01-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 65.755. - Processo nº E-04/037/315/2015. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.895. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 2079191\r\n"
        ],
        "2079192": [
            "2018-01-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 35.094 e 35.247. - Processos nºs E04/061.092/2008 e E04/061.093/2008. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nºs 8.898 e 8.899. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE. Não conheço do recurso em relação à preliminar de nulidade do Auto de Infração por não preencher os requisitos previstos no artigo 266, I do CTE. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO. INDÚSTRIA ELETRO INTENSIVA. Deve ser tributada a energia elétrica adquirida em outra unidade da federação quando não destinada à industrialização ou comercialização da própria energia elétrica. Contudo, em se tratando de indústria eletro intensivo, o recolhimento fica diferido até o recolhimento referente ao produto final industrializado, conforme previsto na Resolução SEF nº 1.610/89. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2079192\r\n"
        ],
        "2079193": [
            "2018-01-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 67.067. - Processo nº E-04/038/28//2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.910. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS REFRATÁRIOS - DESTINADO A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. - PARECER NORMATIVO Nº 10/1975. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais refratários de qualquer espécie, eis que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, sendo considerados bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2020, ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.935/2010. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2079193\r\n"
        ],
        "2079194": [
            "2018-01-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 67.577. - Processo nº E04/037/644//2015. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.912. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO EM NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE OLEO DIESEL. PERMISSÃO DO DESTAQUE APENAS PARA SAÍDA DE OLEO COMBUSTÍVEL QUE SEGUE A REGRA NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. As multas são estabelecidas por lei, uma vez constatada a infração, a sua incidência se faz inexoravelmente. Não é da competência da autoridade administrativa promover redução de multa ainda que a entenda confiscatória.\r\nId: 2079194\r\n"
        ],
        "2079195": [
            "2018-01-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 68.469. - Processo nº E-04/026/954//2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: AUTO PEÇAS NASIGER LTDA. EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pela Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.914. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas DASNs, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2079195\r\n"
        ],
        "2080422": [
            "2018-01-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/12/2017\r\nE04/091/3845/2015 e E04/091/3844/2015. - Recorrente: - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ltda.esquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.631 e 16.632. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.313. - Processo nº E-04/004/2990/2015. - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.633. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.317. - Processo nº E-04/017/690/2016. - Recorrente: JOSMAR AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.634. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 70.207 e 70.209. - Processos nºs E04/044/57/2017 e E04/044/58/2017. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.635 e 16.636. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.337. - Processo nº E-04/025/885/2016. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.637. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2080422\r\n"
        ],
        "2080550": [
            "2018-01-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.497 - Processo nº E04/041/2698/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MAURÍCIO MESQUITA BORTOLUZZO Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.425 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2080550\r\n"
        ],
        "2080789": [
            "2018-01-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2018\r\nRECURSOS NºS 69.731, 69.732, 69.733 e 69.736. - Processos nºs E04/034/5158/2016, E-04/034/5166/2016, E-04/034/5167/2016 e E04/034/2330/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 17.139, 17.140, 17.141 e 17.142. - EMENTA: ICMS - RECURSOs DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRECURSO Nº 65.832. - Processo nº E-04/014/1072/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERCEARIA DO FERRUGEM DA PECUÁRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.143. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 69.715. - Processo nº E-04/034/199/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMÉSTIVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.144. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRECURSO Nº 69.730. - Processo nº E-04/034/13961/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMÉSTIVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.145. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRECURSO Nº 69.399. - Processo nº.E-04/046/1731/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMBIENTE AIR AR ONDIIONADO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.146. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRECURSO Nº 69.406. - Processo nº E-04/040/455/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.147. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2080789\r\n"
        ],
        "2080859": [
            "2018-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2017\r\nRecurso nº 67.210 - Processo nº E-04/034/1271/2016 - Recorrente: TRANSPORTADORA J A DA VILA DA PENHA LTDA. - Recorrida: IRF 64-09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida de ofício a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.982 - EMENTA: ICMS - processo administrativo tributário. Competência para julgamento. Resolução SER nº 42/2003. Constatada a incompetência da autoridade julgadora para decidir o litígio instaurado, impõe-se a decretação da nulidade do ato com a imediata remessa dos autos à Repartição competente para decidir na forma estabelecida na Resolução SER nº 42/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2080859\r\n"
        ],
        "2080860": [
            "2018-01-15 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.466. - Processo nº E-04/125.049/2010. - Recorrente: AFR 64.03 - Bonsucesso - Interessada: 125 vieira oliveira comércio de ferro e aço ltda. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.362. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN-IPM com incorreções, referente ao período elencado na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/00. Contudo, foi aplicada no presente a penalidade mais benéfica ao contribuinte da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2080860\r\n"
        ],
        "2080861": [
            "2018-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.577. - Processo nº E-04/017/689/2016. - Recorrente: JOSMAR AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.373. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2080861\r\n"
        ],
        "2080862": [
            "2018-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.566. - Processo nº E-04/005/1617/2016. - Recorrente: lLOGONFER SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.389. - EMENTA: ICMS - empresa de construção civil. regras criadas pela resolução SEFAZ 862/2015. obrigação acessória. declaração obrigatória em arquivos magnéticos entregues fora do prazo (GIA-ICMS). Constatada a entrega de arquivos magnéticos fora do prazo previsto na legislação, impõe-se a aplicação da penalidade específica pelo descumprimento da obrigação acessória devida, pois a empresa de engenharia ainda não havia observado e cumprido o determinado na Resolução SEFAZ nº 862/2015. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.227. - Processo nº E-04/044/95/2015. - Recorrente: londrina bebidas ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.390. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória. descumprimento de formalidade referente À escrituração extemporânea de crédito de imposto. Correta a aplicação da penalidade imposta (inciso VII do artigo 62-c da Lei 2657/96) visto que o crédito extemporâneo em analise foi considerado irregular, tendo a Resolução SEF 6346/01 sido inobservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.826. - Processo nº E-04/036/060/2016. - Recorrente: ampla energia ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.392. - EMENTA: ICMS - fornecimento de energia elétrica. DÉBITO DE IMPOSTO. parcela referente aos valores superiores à alíquota genérica (18%). Legítima a exigência do ICMS e multa proporcional em razão do não recolhimento da parcela do imposto que ultrapasse a alíquota de 18%, apesar de o STF ter suspendido os efeitos da liminar concedida pelo TJ-RJ. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2080862\r\n"
        ],
        "2080863": [
            "2018-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.463. - Processo nº E-04/034/2820/2016. - Recorrente: FAGGA PROMOÇÃO DE EVENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.395. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE. Não trazendo o Contribuinte em suas peças de defesa motivação fática ou jurídica que empreste ensejo à realização de diligência, correto o indeferimento do pleito. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ICMS - promotor de eventos. responsabilidade solidária em relação ÀS operações realizadas pelos participantes durante o certame. Conforme previsto no artigo 128 do CTN, os Estados federados fizerem incluir em suas legislações as hipóteses de responsabilização solidária por eventuais créditos tributários. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2080863\r\n"
        ],
        "2080864": [
            "2018-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.859. - Processo nº E-04/043/365//2016. - Recorrente: magazzino distribuidora de alimentos LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.411. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO LEGÍTIMO, PORÉM EXTEMPORÂNEO. INOBSERVADAS DETERMINADAS FORMALIDADES IMPOSTAS PELO LEGISLADOR PARA O CREDITAMENTO. Não se tratando de crédito ilegítimo ou irregular, apenas tomado sem a observância de determinas formalidades impostas pelo legislador, aplica-se a penalidade mais benéfica advinda com a Lei nº 6357/2012 (artigo 62-c, VII, 1 da Lei nº 2657/96), 5% do valor do crédito escriturado, em homenagem e respeito ao princípio da retroatividade benigna. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2080864\r\n"
        ],
        "2080865": [
            "2018-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.717. - Processo nº E-04/037/551/2014. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.416. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SAÍDAS DE ALCOOL ETÍLICO HIDRATADO SEM EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTASSEM AS OPERAÇÕES. O cotejo do estoque com as saídas é suficiente para fundamentar a imputação fiscal de saídas omitidas de mercadorias sujeitas ao regime de ICMS-ST, não sendo cabível a realização de prova pericial para se demonstrar perdas já evidentemente consideradas na escrituração do próprio Contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO. NOVO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OFERTADO. Sendo observados os requisitos previstos nos artigos 74 e 75 do PAT e em perfeita consonância com o artigo 142 do CTN, não havendo, ainda, qualquer embaraço ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a arguição de nulidade por vício formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2080865\r\n"
        ],
        "2080866": [
            "2018-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.116, 66.117, 66.118, 66.119, 66.120, 66.121 e 66.122. - Processos nºs. E-04/046/176/2016, E-04/046/179/2016, E- 04/046/178/2016, E-04/046/177/2016, E-04/046/181/2016, E- 04/046/180/2016 e E-04/046/175/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA ME. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.441, 16.442, 16.443, 16.444, 16.445, 16.446 e 16.447. - EMENTA: ICMS - NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DA ABORDAGEM EM BARREIRA INTERESTADUAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS. A não apresentação de documentação fiscal exigida em posto fiscal de fronteira interestadual, apta a comprovar a licitude comercial/fiscal da operação, impõe a aplicação da penalidade prevista no artigo 65-A, item 1 da Lei nº 2657/96. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2080866\r\n"
        ],
        "2080867": [
            "2018-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.475 - Processo nº E-04/004/3813/2016 - Recorrente: GDM ARTIGOS EVANGÉLICOS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.471 - EMENTA: ICMS - Omissão de receitas. Rejeitada preliminar de nulidade. Presentes os requisitos do art. 74, do Decreto 2473/79. Cartão de crédito e débito. Confronto. GIA-ICMS. Não comprovação do pagamento do imposto devido. Alegação de operações imunes. Ônus probatório do contribuinte não exercido. Presunção de operação tributada. A omissão de receitas faz prova em favor do fisco. O STF já decidiu que o Fisco não necessita de autorização judicial para obter informações junto a instituições financeiras. Provas das divergências anexadas à autuação. Negado provimento ao recurso.\r\nRecurso nº 69.467 - Processo nº E-04/004/3812//2016 - Recorrente: GDM ARTIGOS EVANGÉLICOS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.472 - EMENTA: ICMS - Omissão de receitas. Rejeitada preliminar de nulidade. Presentes os requisitos do art. 74, do Decreto nº 2473/79. Cartão de crédito e débito. Confronto. GIA- ICMS. Não comprovação do pagamento do imposto devido. Alegação de operações imunes. Ônus probatório do contribuinte não exercido. Presunção de operação tributada. A omissão de receitas faz prova em favor do fisco. O STF já decidiu que o Fisco não necessita de autorização judicial para obter informações junto a instituições financeiras. Provas das divergências anexadas à autuação. Negado provimento ao recurso.\r\nId: 2080867\r\n"
        ],
        "2080868": [
            "2018-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2017\r\nRecurso nº 64.979. - Processo nº E-04/004/1801/2015. - Recorrente: TOP LINE COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.484. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.882. - Processo nº E-04/035/75/2016. - Recorrente: ZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.485. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NAO APRESENTAR, EMBORA INTIMADO PREVIAMENTE, A GLME DAS OPERAÇÕES DE ADMISSÃO EM REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO, E DAS IMPORTAÇÕES FAVORECIDAS PELO DIFERIMENTO NA FORMA DO DECRETO Nº 42.649/2010. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.867. - Processo nº E-04/010/522/2016. - Recorrente: CASA DO CAMPO AGROPECUÁRIA DE ARARUAMA LTDA. - Recorrida: AFR 02.01 - ARARUAMA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.486. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Restou evidente no curso dos autos que a ciência do lançamento se operou em endereço equivocado. Cabível o levantamento da perempção, tendo sido configurado o motivo relevante previsto no artigo 253 do CTE, de acordo com o princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2080868\r\n"
        ],
        "2080869": [
            "2018-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2017\r\nRecurso nº 67.578. - Processo nº E-04/041/308/2015. - Recorrente: JULIANA TEIXEIRA DE ARAUJO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.487. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. itd - LANÇAMENTO. A recorrente não instruiu as suas peças de defesa, com qualquer tipo de prova, conforme lhe faculta o art. 12 do Decreto nº 2.473/79, que viesse a comprovar a veracidade de suas alegações, afastando a legitimidade do lançamento fiscal. Dessa forma, afigura-se procedente o lançamento do ITD, nos termos da decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.509. - Processo nº E-04/040/971//2016. - Recorrente: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.492. - EMENTA: ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido e não regularmente escriturado. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.497. - Processo nº E-04/043/693/2016. - Recorrente: COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE ITAPERUNA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.493. - EMENTA: Preliminar de nulidade por violação do direito de defesa e do contraditório. não comprovada, preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Entregar documento formulário ou arquivo após do prazo legal e no prazo da 3ª intimação. Infração caracterizada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2080869\r\n"
        ],
        "2080870": [
            "2018-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.736. - Processo nº E-04/149.491/2012. - Recorrente: NEW HONG KONG SHOPPING LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.969. - EMENTA: ICMS - uso do emissor de cupom fiscal (ECF) sem prévia autorização. Verificado o descumprimento da obrigação acessória de utilizar o ECF devidamente autorizado pela autoridade fazendária competente, impõe-se a aplicação da penalidade específica prevista no artigo 59, XXXVII, alínea “b” da Lei nº 2657/96, com a redação atribuída p ela Lei nº 5356/08. Contudo, em razão do instituto da retroatividade benigna, artigo 106, II, alínea “c” do CTN, deverá ser aplicada a penalidade consignada no artigo 63 III, item 1, da Lei nº 2657/96, com a redação atribuída pela Lei nº 6357/2012. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2080870\r\n"
        ],
        "2081069": [
            "2018-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.412 - Processo nº E-04/036/55/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.267 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. Valor não convalidado correspondente ao crédito considerado indevido a ser exigido, nos termos do artigo 59, inciso V, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/12/2017\r\nRecurso nº 68.600. - Processo nº E04/002/997/2016. - Recorrente: COEPTIS DELICATESSE LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.368. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Havendo a decadência dá-se a caducidade ao direito de constituir o crédito tributário, e uma vez ocorrido, é insanável e por força do princípio da moralidade administrativa deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. DECADÊNCIA RECONHECIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.438. - Processo nº E04/004/3384/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINIATURA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.371. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 55.319. - Processo nº E04/809.066/1995. - Recorrente: ACA VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.373. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação (art. 221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79). PRELIMINAR REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. A partir do auto de infração não se pode mais cogitar decadência, e, se houve recurso administrativo, também não cabe falar em prescrição, cujo prazo somente começa a fluir na data da decisão administrativa final, quando, mantido o lançamento, no todo ou em parte, tem-se como definitivamente constituído o crédito tributário lançado. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. - ICMS - MERCADORIAS. Constatado o ilícito fiscal. Possuir mercadoria sem documento fiscal que desse sustento aos veículos em exposição para venda. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.822ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2017\r\nRecurso nº 69.124 - Processo nº E-04/038/55/2016 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LOTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.395 - EMENTA: MULTA FORMAL - REGISTRO DE ENTRADAS - A não escrituração da operação ou prestação de entrada ou saída nos livros fiscais próprios ou formulários de controle, enseja a multa de 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação não escriturada. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.112 e 69.113. - Processos nºs E04/026.269/2013 e E04/026.270/2013 - Recorrente: ROCACAIO MODAS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.396 e 16.397. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Consultando “Portal Simples Nacional e CADERJ” teve verificado que a empresa autuada não se encontrava ou se encontra registrada como optante desse regime, razão pela qual não estaria favorecida a tratamento diferenciado. A recorrente omitiu receita proveniente de vendas efetuadas através de cartão de débito/crédito e outros, infringindo o artigo 47, I, da Lei nº 2.657/96. Correta a penalidade na reclamação fiscal, no entanto prevalece o art. 60, I, b, conforme correlacionado pela Resolução SEFAZ nº 646/2013. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na 3.825ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2017\r\nRecurso nº 65.055. - Processo nº E04/016/1230/2015. - Recorrente: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Redator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. - Acórdão nº 16.415. - EMENTA: PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Perempção levantada para que não seja imputada ao contribuinte multa a ele não aplicável em razão da ocorrência, a ser analisada pela instância a quo, da chamada “abolitio criminis”. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.826ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2017\r\nRecurso nº 68.884. - Processo nº E04/002/2084/2016. - Recorrente: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.416. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Afigura-se legítima a exigência de multa formal quando o sujeito passivo deixa de exibir à fiscalização os seus livros e documentos fiscais, solicitados por meio da primeira intimação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.241. - Processo nº E04/003/1867/2016. - Recorrente: CENTELHA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.422. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO. O ora recorrente, apesar de alegar ter direito ao creditamento do ICMS, em momento algum acosta aos autos comprovações de suas alegações. Desta forma, estas apresentam-se como vazias, não atendendo ao disposto no art. 11 da Lei nº 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/12/2017\r\nRecursos nºs 70.223 e 70.225. - Processo nº E04/018/269/2016 e E04/018/268/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.429 e 16.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.210. - Processo nº E04/091/1177/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO HAWAI LUBRIFICAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na 3.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2018\r\nRecurso nº 69.838. - Processo nº E-04/044/105/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e do Auto de Infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.440. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO 1ª. INSTÂNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. A JRF ao apreciar a demanda manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a todas as questões postas nos autos, fundamentando seu proceder de acordo o seu livre convencimento baseado nos aspectos pertinentes à lide em questão e na legislação que entendeu aplicável ao caso. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. \r\nPRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM. CONVÊNIO SINIEF S/N DE 1970. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ENTREGA DE MERCADORIA AO DESTINATÁRIO FINAL SOB A CLÁUSULA FOB. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E A DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO/CIRCULAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA DE MERCADORIA. Nos termos do disposto no art. 40, § 3º, item 1 e item 2, “a” e “b”, do Convênio SINIEF s/nº de 1970, para que reste caracterizada a venda à ordem, necessário se faz a presença de três pessoas jurídicas distintas. Isto reconhecido, restam prejudicados os demais argumentos aventados em favor do Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.839. - Processo nº E-04/044/106/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi rejeitada por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.441. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO 1ª. INSTÂNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. A JRF ao apreciar a demanda manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a todas as questões postas nos autos, fundamentando seu proceder de acordo o seu livre convencimento baseado nos aspectos pertinentes à lide em questão e na legislação que entendeu aplicável ao caso. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. DA PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM. CONVÊNIO SINIEF S/N DE 1970. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ENTREGA DE MERCADORIA AO DESTINATÁRIO FINAL SOB A CLÁUSULA FOB. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E A DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO/CIRCULAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA DE MERCADORIA. Nos termos do disposto no art. 40, § 3º, item 1 e item 2, “a” e “b”, do Convênio SINIEF s/nº de 1970, para que reste caracterizada a venda à ordem, necessário se faz a presença de três pessoas jurídicas distintas. Isto reconhecido, restam prejudicados os demais argumentos aventados em favor do Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.841. - Processo nº E-04/044/127/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e do Auto de Infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.442. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO 1ª INSTÂNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. A JRF ao apreciar a demanda manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a todas as questões postas nos autos, fundamentando seu proceder de acordo o seu livre convencimento baseado nos aspectos pertinentes à lide em questão e na legislação que entendeu aplicável ao caso. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. \r\nPRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM. CONVÊNIO SINIEF S/N DE 1970. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ENTREGA DE MERCADORIA AO DESTINATÁRIO FINAL SOB A CLÁUSULA FOB. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E A DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO/CIRCULAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA DE MERCADORIA. Nos termos do disposto no art. 40, § 3º, item 1 e item 2, “a” e “b”, do Convênio SINIEF s/nº de 1970, para que reste caracterizada a venda à ordem, necessário se faz a presença de três pessoas jurídicas distintas. Isto reconhecido, restam prejudicados os demais argumentos aventados em favor do Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.854. - Processo nº E-04/044/128/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, rejeitada por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.443. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO 1ª INSTÂNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. A JRF ao apreciar a demanda manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a todas as questões postas nos autos, fundamentando seu proceder de acordo o seu livre convencimento baseado nos aspectos pertinentes à lide em questão e na legislação que entendeu aplicável ao caso. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. DA PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM. CONVÊNIO SINIEF S/N DE 1970. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ENTREGA DE MERCADORIA AO DESTINATÁRIO FINAL SOB A CLÁUSULA FOB. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E A DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO/CIRCULAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA DE MERCADORIA. Nos termos do disposto no art. 40, § 3º, item 1 e item 2, “a” e “b”, do Convênio SINIEF s/nº de 1970, para que reste caracterizada a venda à ordem, necessário se faz a presença de três pessoas jurídicas distintas. Isto reconhecido, restam prejudicados os demais argumentos aventados em favor do Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2018\r\nRecurso nº 67.353. - Processo nº E04/091/459/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.452. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.193. - Processo nº E04/034/3297/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M ANTONIO SARAIVA MERCEARIA E ACOUGUE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.453. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 61131. - Processo nº E04/046/1383/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOA VISTA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.454. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.208. - Processo nº E04/005/457/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MISTER W MODAS E CONFECÇÕES LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.455. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.216. - Processo nº E04/005/543/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERMANIA PRODUTOS ÓTICOS EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.456. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.019. - Processo nº E04/034/7440/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.457. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.211. - Processo nº E-04/005/3087/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAINT PAULS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.459. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.832ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2018\r\nRecurso nº 60.595 - Processo nº E-04/024/1783/2013 - Recorrente: PÁTRIA UNIDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.462. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas GIAs-ICMS e/ou DECLANs-IPM e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.615 - Processo nº E-04/016/164/2017 - Recorrente: CASA SANTO ANTÔNIO LTDA EPP - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, rejeitada por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.463. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e dezembro de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 28/12/2016, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas GIAs-ICMS e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.810ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2017\r\nRecurso nº 66.684. - Processo nº E-04/016/239/2015. - Recorrente: J P M VEÍCULOS DIESEL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.287. - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - SALDO CREDOR DECLARADO EM GIA-ICMS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A recorrente anexou aos autos documentação comprobatória da origem dos créditos, fato reconhecido pela própria autoridade lançadora. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 21/11/2017.\r\nId: 2081069\r\n"
        ],
        "2081107": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2017\r\nRecurso nº 69.762 - Processo nº E-04/037/179/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OGX PETROLEO E GÁS S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2081107\r\n"
        ],
        "2081108": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2017\r\nRecurso nº 69.997 - Processo nº E-04/041/2057/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONIA MARIA ANNECHINO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.495 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2081108\r\n"
        ],
        "2081109": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2017\r\nRecurso nº 69.343 - Processo nº E-04/041/2057/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.497 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2081109\r\n"
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        "2081110": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2018\r\nRecurso nº 70.018 - Processo nº E-04/034/7180/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:RIGRA LANCHONETE SORVETERIA LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.509 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.352 - Processo nº E-04/028/100/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:M E DEFANTI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.511 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 69.991 - Processo nº E-04/040/1476/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.512 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 69.348 - Processo nº E-04/034/160/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.513 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2081110\r\n"
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        "2081111": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2018\r\nRecurso nº 70.100 - Processo nº E-04/040/1624/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.518 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 70.001. - Processo nº E-04/043/1010//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.520 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.428. - Processo nº E-04/205.068/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOANERGES CORRÊA DE SÁ & CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acór dão nº 16.521 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.361. - Processo nº E-04/034/13237/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.522 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 69.367 e 69.720. - Processos nºs E-04/150.034/2012 e E04/150.036/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACORUS MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.523 e 16.524. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.342. - Processo nº E-04/034/9586//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: afa de araruama indústria e comércio ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.525 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2081111\r\n"
        ],
        "2081220": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2017\r\nRecurso nº 68.485 - Processo nº E04/250.291/2012 - Recorrente: MGR MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.578 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. DEBITO DE ICMS - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os arts. 21, inciso II, e 24, § 1º, inciso III da Lei nº 2657/96, definem como responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes, o comerciante que receber, dentro ou fora do Estado, mercadoria sujeita a substituição tributária, sem que tenha sido feita à retenção na operação anterior, que ocorre no seu ingresso em território fluminense, de conformidade com o art. 3º da Resolução SER nº 80/04. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2081220\r\n"
        ],
        "2081221": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2017\r\nRecurso nº 67.583. - Processo nº E-04/036/119/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.610. - EMENTA: ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE DO ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO FIXO. Feitas as devidas verificações e constatada a correção dos valores dos documentos e os seus lançamentos no Registro de Entradas, conforme informações fiscais, o que nos permite atestar a legalidade dos créditos pleiteados. Não faz sentido o Estado, através de lançamento, exigir o quantum correspondente ao valor dos mesmos, devendo prosperar apenas o AI no que concerne à multa formal por descumprimento de obrigação acessória. Recurso provido parcialmente. Auto de Infração parcialmente procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2081221\r\n"
        ],
        "2081222": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2017\r\nRecurso nº 41.700. - Processo nº E-34/110.701/2006. - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.620. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS. IDONEIDADE DA EMPRESA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. A declaração de inidoneidade de documentos fiscais oriundos deste ou de outros Estados da Federação deve, em obediência ao princípio da publicidade, observar a publicação do devido ato no órgão oficial do Estado, que é a única que produz efeitos jurídicos, tornando-se inexistentes na divulgação por outros meios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2081222\r\n"
        ],
        "2081223": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/12/2017\r\nRecurso nº 66.711. - Processo nº E-04/039/410/2015. - Recorrente: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.638. - EMENTA: DEBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Descabe a alegação de que o Fisco teria cometido possível erro de cálculo na apuração do imposto, por não ter sido respeitado o benefício contido nos arts. 3º e 6º do Decreto nº 36450/2004, pois, além de não comprovado o citado erro por nenhuma das formas permitidas no Direito, o certo é que o Autuante utilizou-se dos documentos fiscais e declarações do próprio Contribuinte, de forma que, se houve algum erro na formação da base de cálculo, este foi cometido pela Recorrente, sendo repassado o encargo ao adquirente, contribuinte substituído. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2081223\r\n"
        ],
        "2081766": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/12/2017\r\nRecurso nº 69.586. - Processo nº E-04/091.308/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO FIEL DA ESTRADA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.628. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.988 e 69.989. - Processos nºs E-04/040/131/2016 e E04/040/130/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.629 e 16.630. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2081766\r\n"
        ],
        "2081976": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2018\r\nRecurso nº 69.719. - Processo nº E-04/040/126/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.170. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.769. - Processo nº E-04/034/119/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARAFUSOS ANGRA LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.171. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.758. - Processo nº E-04/033/268/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARCAS S/A. TRANSPORTES MATÍTIMOS. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.172. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.771. - Processo nº E-04/034/8406/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROLIM OMERCIO DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.173. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.839. - Processo nº E-04/030/086/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAZAR SÃO FRANCISCO DE GUAPIMIRIM LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.174. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.728. - Processo nº E-04/034/13965/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.175. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.759. - Processo nº E-04/033/269/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARCAS S/A - TRNASPORTES MARÍTIMOS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.176. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.395. - Processo nº E-04/046.1730/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.177. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2081976\r\n"
        ],
        "2081992": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2017\r\nRecurso nº 68.775. - Processo nº E-04/040/762/2016. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito propriamente dito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.481. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo o lançamento incluído créditos sobre operações ocorridas 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. MULTA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Da leitura do §1º do art. 24 da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, fica evidente a inclusão do desconto incondicional na base de cálculo de retenção, e não poderia ser diferente, pois não há como se presumir que o desconto concedido ao Adquirente seria repassado ao consumidor final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2081992\r\n"
        ],
        "2081993": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2017\r\nRecurso nº 60.657. - Processo nºs E-04/022/560/2013 - Recorrente: GECARVES REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.615. - EMENTA: FECP-ICMS. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os argumentos do contribuinte são meramente protelatórios, e versam unicamente sobre afastar a exigência sobre a pecha de nulidades no processo administrativo. Entretanto, nenhuma nulidade foi verificada nos processos. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.658. - Processo nºs E04/022/559/2013. - Recorrente: GECARVES REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.616. - EMENTA: ICMS. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os argumentos do contribuinte são meramente protelatórios, e versam unicamente sobre afastar a exigência sobre a pecha de nulidades no processo administrativo. Entretanto, nenhuma nulidade foi verificada nos processos. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2081993\r\n"
        ],
        "2081994": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2018\r\nRecurso nº 70.003. - Processo nº E-04/040/1625/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.649. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.004. - Processo nº E-04/040/1614/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.650. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.007. - Processo nº E-04/040/1626/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.651. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.886 A 69.903 - Processos nºs. E04/040/1439/2015, E04/040/1474/2015, E-04/040/1471/2015, E-04/040/1475/2015, E04/040/1430/2015, E-04/040/1434/2015, E-04/040/1428/2015, E04/040/1437/2015, E-04/040/1431/2015, E-04/040/1433/2015, E04/040/1473/2015, E-04/040/1436/2015, E-04/040/1438/2015, E04/040/1472/2015, E-04/040/1440/2015, E-04/040/1429/2015, E04/040/1432/2015 e E04/040/1435/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.652 A 16.669. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.396. - Processo nº E-04/038/50/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.671. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2081994\r\n"
        ],
        "2081995": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2018\r\nRecurso nº 69.671. - Processo nº E-04/040/1049/2016. - Recorrente: AZULAY & CIA. LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.674. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERIDO IRREGULARMENTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Apesar de não ser exigido imposto no presente Lançamento, o que levaria a se considerar que se trataria de infração por descumprimento de obrigação acessória, o Auto de Infração aplicou penalidade referente a descumprimento de obrigação principal, a saber, a prevista no art. 60, I, “a”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, a qual, não por acaso, foi inserida na Seção III do Capítulo XII da Lei nº 2657/96, referente a “PENALIDADES RELATIVAS A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL”, e supõe, portanto, a exigência concomitante do imposto devido. Impossibilidade de retificação do Lançamento em sede de Segunda Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2081995\r\n"
        ],
        "2082057": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2017\r\nRECURSO Nº 69.882 - Processo nº E-04/034/6095/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIDARFIT CARNES LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.488. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2082057\r\n"
        ],
        "2082058": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndo dia 18/12/2017\r\n*RECURSO Nº 69.343 - Processo nº E-04/035/100/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.497 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/01/2018.\r\nId: 2082058\r\n"
        ],
        "2082203": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.766ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2017\r\nRecurso nº 67.069. - Processo nº E-04/037/175/2016. - Recorrente: - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que a rejeitava. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.987. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, do período de 01/01/2011 até 08/04/2011, com ciência do Auto de Infração em 08/04/2016, é parte do período do Auto de Infração atingido pela decadência. Aplicabilidade do Artigo 150, §4.º do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA AFASTAR A PENALIDADE DO PERÍODO DE 01/01/2011 ATÉ 08/04/2011. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - entrada de bens utilizados em obras de construção DE ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção de bens, ainda que estes venham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no artigo 20, § 1.º, da Lei Complementar n.º 87/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.820ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2017\r\nE04/033/976/2015 e E04/033/876/2015. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofícios, para afastar a nulidade do auto de infração, com retorno dos autos à junta de revisão fiscal para julgamento do mérito da questão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.384 e 16.385. - EMENTA: ICMS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FRAUDE. Não há respaldo legal para a escrituração, diretamente na conta gráfica do ICMS, de valores relativos a precatórios. Além disso, inexistindo solicitação formal de aproveitamento do crédito e comprovado o recebimento em dinheiro, em paralelo, do valor do precatório, afasta-se a nulidade apontada na decisão de primeira instância. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2017\r\nRecurso nº 58.379. - Processo nº E-04/222.942/2012. - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.386. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - RECURSO DE OFÍCIO. O auto de infração consubstanciado pela inicial foi efetivado através do sistema eletrônico correto, ou seja, sistema AIC, pois o contribuinte encontrava-se desenquadrado do regime previsto pela Lei Complementar nº 123/06 e, neste caso, não deve observar o disposto na Resolução CGSN nº 94/2011. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.822ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2017\r\nRecurso nº 69.076 - Processo nº E-04/038/143/2015 - Recorrente: NOVENTA S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.398 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DESTACADO, MAS NÃO RECOLHIDO. DIFERENÇA ATRIBUIDA A ERRO NA GIA. VALORES INFORMADOS NA GIA RETIFICADORA NÃO COMPROVADOS. Recurso nitidamente procrastinatório. Contribuinte alega que diferença entre ICMS destacado em NFs e valor pago decorre erro na GIA. Valores informados como corretos em GIA retificadora não foram comprovados. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.637 - Processo nº E-04/137.976/2012 - Recorrente: MERCEARIA IRMÃOS GARRIDO LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.400 - EMENTA: GIA ICMS - MULTA FORMAL. Impõe-se aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN que dispõe que \"a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração\", ou seja, deve ser afastada a multa em razão de a conduta apontada no Auto ter deixado de ser infração a legislação tributária. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.501. - Processo nº E-04/010/102/2017. - Recorrente: i d da silva açougue e lanchonete me. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.404. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.825ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2017\r\nRecurso nº 66.664. - Processo nº E04/038/275/2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.413. - EMENTA: DOCUMENTO EMITIDO E NÃO ESCRITURADO. IMPOSTO E MULTA. QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNIA DO LANÇAMENTO. Comprovada a escrituração dos documentos fiscais emitidos, bem como o correto e tempestivo recolhimento do imposto, julga-se improcedente o lançamento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.826ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2017\r\nRecurso nº 68.498 - Processo nº E-04/029/1323/2015 - Recorrente: BIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: por maioria de votos, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.417 - EMENTA: GIA- ICMS - MULTA FORMAL. Impõe-se aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN que dispõe que \"a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração\", ou seja, deve ser afastada a multa em razão de a conduta apontada no Auto ter deixado de ser infração a legislação tributária. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.362 - Processo nº E-04/022/1066/2016 - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: por maioria de votos, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.420 - EMENTA: GIA- ICMS - MULTA FORMAL. Impõe-se aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN que dispõe que \"a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração\", ou seja, deve ser afastada a multa em razão de a conduta apontada no Auto ter deixado de ser infração a legislação tributária. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.341. - Processo nº E04/045/294/2016. - Recorrente: MIT RIO VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que a acolheram. Quanto à decadência parcial, acolhida por maioria, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.421. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. Nos casos de recolhimento a menor aplica-se a decadência nos termos do art. 150, §4°, CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. Tanto pela clareza do Termo de Acordo, em especial, a cláusula sexta e o Anexo I, quanto pelo conjunto da legislação do ICMS aplicável ao caso, não há dúvidas de que o contribuinte substituído e, por extensão, a Recorrente, descumpriu a condição prevista no art. 2º, Livro XIII, do RICMS/2000. Logo, é devido pela Recorrente o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e aquela prevista no benefício fiscal do art. 1º, Livro XIII, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE ACOLHER A DECADÊNCIA PARCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nDecisões proferidas na 3.827ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2017\r\nE04/037/542/2016 e E04/037/541/2016. - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.423 e 16.424. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT.\r\nREJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou devidamente comprovado nos autos que o contribuinte apurou e escriturou créditos com inobservância da regra de proporção estabelecida pelo artigo 20 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.828ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2017\r\nRecurso nº 70.194 - Processo nº E04/034/1439/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.427 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/12/2017\r\nRecurso nº 69.440. - Processo nº E-04/004/2067/2016. - Recorrente: CHARMOSA DO MEIER PADARIA E CONFEITARIA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.428. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Afasta-se a alegação isolada de nulidade quando a mesma se confunde com o mérito. DECADÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 150, §4º DO CTN. A decadência, nos casos de creditamento indevido, é contada da data do fato gerador. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As atividades de panificação, açougue e frigorífico são acessórias à atividade principal das padarias que é a comercial, daí a impossibilidade do creditamento do ICMS. Precedentes deste Conselho e dos Tribunais Superiores. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.260. - Processo nº E04/041/752/2017. - Recorrente: DIOGO MARQUES BELART - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.432. - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo artigo 209, §§ 1.º e 2.º, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, c/c o artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.177. - Processo nº E-04/024/242/2015. - Recorrente: POSTO O BEM AMADO IGUAÇU LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.433. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Contatado que o auto de infração lavrado em 02/05/2015 (AI 03.462194-6), refere-se à mesma obrigação tratada no auto de inflação 03.428348-1 lavrado anterior ao presente, fato que sobressai a duplicidade. PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.719. - Processo nº E-04/037/208/2015. - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: DÉCIMA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.434. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BIODIESEL B100 AMPARADA POR DIFERIMENTO DO IMPOSTO. É vedado ao contribuinte se creditar do imposto correspondente à entrada de mercadoria amparada por diferimento, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, § 2.º, da lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.444 - Processo nº E-04/004/1291/2015 - Recorrente: OXIMED SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS DE GASES LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.436 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS AO SEU LEVANTAMENTO. Mantém-se a perempção quando não são apresentados argumentos aptos ao seu levantamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.488 - Processo nº E-04/043/234/2016 - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.437 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CIÊNCIA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. Não caracterizada a nulidade pela intimação ter sido realizada na pessoa de profissional vinculado à empresa com poderes expressos de representação. PRELIMINAR REJEITADA AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2018\r\nRecurso nº 67.449. - Processo nº E-04/036/129/2015. - Recorrente: DÉCIMA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.444. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I., este lavrado em perfeita sintonia com o Decreto n° 2.473/79 e com o Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS SUCESSIVAS. IMPUGNAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Admite-se alegação efetuada em segunda impugnação, apresentada após a realização de diligência determinada por órgão julgador, ainda mais quando se busca a verdade material do caso concreto. - DIFERIMENTO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. Se é condição sine qua non para a fruição do diferimento do ICMS o cumprimento das obrigações acessórias previstas em Convênio, o diferimento é afastado em caso de descumprimento. - RECOLHIMENTO A MENOR. COMPENSAÇÃO INTERNA DE VALORES. . Não encontra amparo legal a correção contábil de operações de modo a, ao final do período de apuração, acertar o saldo de imposto a pagar. Se as operações foram realizadas com destaque e cálculo do imposto a menor, é cabível o lançamento das diferenças. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndelsul comércio e mecânica ltda. décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.445. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INAPLICABILIDADE EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO PREVISTA EM TERMO DE ACORDO - IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente não fazia jus à redução de base de cálculo do imposto, uma vez que descumpriu o estabelecido pela cláusula terceira do Termo de Acordo n.º 07/99. Assim, legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher a diferença do ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do disposto pelo artigo 24 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\ndelsul comércio e mecânica ltda. décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.446. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INAPLICABILIDADE EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO PREVISTA EM TERMO DE ACORDO - IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente não fazia jus à redução de base de cálculo do imposto, uma vez que descumpriu o estabelecido pela cláusula terceira do Termo de Acordo n.º 07/99. Assim, legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher a diferença do ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do disposto pelo artigo 24 da Lei n.º 2.657/1996 e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei n.º 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.014 - Processo nº E-04/0079/3222/2014 - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.447. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O ICMS é um tributo que, pela sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. No caso de requerimento de restituição de indébito, o requerente deverá comprovar que assumiu o encargo ou, na hipótese de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a respectiva quantia, ex vi o disposto pelo artigo 166 do CTN. A referida comprovação poderá ser demonstrada nos termos do que dispõem os §§ 1.º a 3.º do artigo 5.º da Resolução n.º 2.455/1994, com a redação dada pela Resolução n.º 334/2006. In casu, não houve a referida comprovação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.074. - Processo nº E-04/043/1011/2014. - Recorrente: DÉCIMA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.451. - EMENTA: Processo administrativo tributário. Mérito favorável. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. ERRO NO ARQUIVO MAGNÉTICO. ULTA. DESCABIMENTO. A alteração da Lei 2.657/96 pela Lei 6.357/12 pôs fim à infração pela indicação de erros nos arquivos magnéticos, devendo ser aplicada retroativamente por força do artigo 106, II, “a” do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2018\r\nRecurso nº 66.114. - Processo nº E-04/034/14252/2015. - Recorrente: ATACADÃO DE MADEIRAS BANGU LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.458. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2082203\r\n"
        ],
        "2082574": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.853. - Processo nº E04/038/513/2014. - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Relator, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. Vencidos os Conselheiros Relator, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Silva Duarte. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.760. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR DURAÇÃO EXCESSIVA DA AÇÃO FISCAL, REJEITADA. O contribuinte que se sentir prejudicado ou constrangido de alguma forma com a duração do procedimento fiscalizatório, pode recorrer aos meios administrativos cabíveis, com vistas à mais breve conclusão possível da ação fiscal. Tal prerrogativa, entretanto, não pode levar à declaração de nulidade do Auto de Infração, quando o Lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN, além dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE CÂMARA UNÂNIME. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime proferida pela Câmara, o requisito de admissibilidade do recurso ao Pleno previsto no art. 266 do CTE, envolve não só a juntada das decisões divergentes, assim como o cotejo das questões de fato e de direito que permitam a perfeita identificação da similaridade necessária. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2082574\r\n"
        ],
        "2082575": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.686. - Processo nº E04/034/10457/2013. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.816. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. O acórdão como paradigma apresentado dá sustento para admissão o recurso. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Comprovado recolhimento do imposto reclamado em auto de infração. Aplicação da penalidade correspondente a prevista no art. 62 -C, III, “1”, penalidade que não poderá ser inferior a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2082575\r\n"
        ],
        "2082576": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.835. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Evidente o cometimento da infração com intenção do contribuinte de reduzir o montante de imposto devido ao Fisco Estadual, prevalecendo o art. 173, I, do CTN. Decadência não reconhecida.\r\nId: 2082576\r\n"
        ],
        "2082577": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.234. - Processo nº E04/007/2737//2014. - Recorrente: CHOCOMAR COMÉRCIO DE DOCES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto da conselheira relatora. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. - Acórdão nº 8.889. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. Foram observados no lançamento os arts. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Ademais, o Auto de Infração contém todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO. Não havendo Convênio, Acordo ou Protocolo que estabeleça a substituição tributária em operações interestaduais, nos termos do disposto pelo art. 3º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos arts. 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, o adquirente localizado no território fluminense é equiparado a estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2082577\r\n"
        ],
        "2082578": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.037. - Processo nº E04/045/97//2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: DARA COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Antonio Soares da Silva, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Priscila Haidar Sakalem e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.854. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA.\r\nId: 2082578\r\n"
        ],
        "2082579": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nE-04/153.089/2012 e E04/153.106/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: QUALIVIDA FARMÁCIA E CONVENIÊNCIA LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nº 8.896 e 8.897. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O lançamento se refere a fatos geradores ocorridos de 01/11/2006 a 26/12/2006, e foi cientificado ao contribuinte em 28/12/2011. Assim sendo, inexistindo indícios de prática dolosa, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2082579\r\n"
        ],
        "2082580": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 67.054. - Processo nº E-04/038/29/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, André Oliveira Cardoso da Silva, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.872. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. QUESTÃO ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O Auto de Infração envolve fatos geradores ocorrido em períodos anteriores a 16/02/2011, regularmente informados ao Fisco e isentos de dolo, encontrando-se os mesmo alcançados pela decadência, ex vi o disposto no art. 150 § 4º do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. DIFAL MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, como bens destinados ao uso e consumo, sujeitos a incidência do diferencial de alíquotas, nos termos do disposto nos arts. 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 2657/96. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2082580\r\n"
        ],
        "2082642": [
            "2018-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2018\r\nRecurso nº 69.085. - Processo nº E-04/037/194/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.687. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - ESTADO CREDOR - IMPORTADOR. O Estado Credor do ICMS relativo à importação de mercadoria ou bens é aquele no qual se encontra domiciliado o destinatário efetivo da mercadoria importada. No caso em questão o destinatário era a própria importadora que posteriormente promoveu a emissão de documentos fiscais de transferência ficta para a Recorrente no Rio de Janeiro. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. Recurso desprovido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2082642\r\n"
        ],
        "2082825": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.766 - Processo nº. E-04/012/826/2015 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE BARRA MANSA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.856. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período anterior a 03/06/2010. Recurso ao Pleno Provido para excluir do lançamento o período anterior a 03/06/2010.\r\nId: 2082825\r\n"
        ],
        "2083148": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.717ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2016\r\nRecurso nº 62.837. - Processo nº E04/199.264/2012 - Recorrente: KOWARICK DISTRIBUIDORA DE TECIDOS E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.685. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A acusação fiscal trazida no Auto de Infração é de que a Recorrente teria se creditado do ICMS de forma indevida, sendo perfeitamente válido que os Julgadores entendam que, além do descumprimento de dever instrumental, há dúvidas quanto a legitimidade e origem do crédito. Tal conclusão de forma alguma pode ser entendida como inovação. Ademais, a decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal contém todos os requisitos previstos no art. 107 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NÃO COMPROVADA A ORIGEM DO CRÉDITO. Em que pese a jurisprudência consolidada deste Conselho no sentido de aplicar somente multa formal às hipóteses de crédito extemporâneo, notadamente quando verificado que ocorreu mero descumprimento de obrigação acessória, no caso em tela há controvérsias quanto a legitimidade do crédito, sendo que a Recorrente não logrou comprovar a sua origem. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083148\r\n"
        ],
        "2083149": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/036/167/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.954. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. INDUSTRIAL POR EQUIPARAÇÃO. O Decreto nº 640/62, que equiparou os serviços de telecomunicações, para todos os efeitos legais, à indústria básica, continua plenamente em vigor e compatível com nosso ordenamento jurídico atual. Em virtude da essencialidade da energia elétrica, enquanto insumo, para o exercício da atividade de telecomunicações, induvidoso se revela o direito ao creditamento de ICMS, em atendimento ao princípio da não-cumulatividade. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083149\r\n"
        ],
        "2083150": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.986. - Processo nº E-04/034/3852/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.039. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. FRETE. BASE DE CÁLCULO. MODALIDADE FOB. O valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS-ST quando a operação é efetuada na modalidade FOB. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083150\r\n"
        ],
        "2083151": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.487. - Processo nº E-04/005/417/2016. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.061. - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA- ICMS NO PRAZO PREVISTO EM LEI. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. VÍCIO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que houve erro de capitulação legal no lançamento. Assim, na forma dos arts. 48, inciso IV e 52 do Decreto nº 2.473/79, o lançamento deve ser declarado nulo. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083151\r\n"
        ],
        "2083152": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2017\r\nRecurso nº 63.643. - Processo nº E-04/0007/6/2015. - Recorrente: SALSALATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Credito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator do acórdão. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora) que dava provimento ao recurso. Também vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.089. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º. Do CTN, salvo se: (I) não houver pagamento a ser homologado; e (II) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Temse, portanto, que o crédito tributário foi integralmente alcançado pela decadência. Acolhida preliminar de decadência com base no art. 150, § 4º do CTN. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo art. 13, § 1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083152\r\n"
        ],
        "2083153": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.878. - Processo nº E-04/034/51612/2016. - Recorrente: VIA RIO LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.094. - EMENTA: processo administrativo tributário - preliminar de nulidade. Auto de Infração que contém todas os elementos necessários à sua validade. Lançamento realizado em conformidade com os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ausência de qualquer vício capaz de invalidar o auto de infração. Descaracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, e dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Relato que descreve de forma clara os fatos constatados pela fiscalização, apresenta corretamente os dispositivos infringidos e que justificam a exigência de imposto e multa do transportador da mercadoria. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que o documento fiscal já fora utilizado, conforme registro no Sistema de Registro de Passagens da SEFAZ-RJ, anexado aos autos. Documento fiscal apresentado anteriormente à fiscalização do Posto de Controle Interestadual, quando transportada pelo veículo indicado no campo próprio da Nota Fiscal. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa, diante da infração cometida. Responsabilidade do transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083153\r\n"
        ],
        "2083154": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2017\r\nRecurso nº 55.773. - Processo nº E-04/111.583/2009. - Recorrente: FAMÍLIA PORTUGUESA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de Portaria de Intimação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.109. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO. Portaria de Intimação n.º 445.022 ementada após a retificação do Auto de Infração expressa a penalidade incorreta, em desacordo com a determinação da Decisão de Primeira Instância. Nula a retificação do lançamento e da Portaria de Intimação de fls. 383. PRELIMINAR DE NULIDADE DA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO FLS. 383 ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.570. - Processo nº E-04/046/237/2014. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.110. - EMENTA: ICMS-ST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não restou provado que as mercadorias estariam na lista da cesta básica para fazer jus à isenção na saída interna para consumidor final e, consequentemente, justificar o não recolhimento do ICMS-ST na entrada do território fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.162. - Processo nº E-04/079.4073/2013. - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.111. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. Pedido de Restituição de Indébito de parte do ICMS NORMAL (Confronto) referente ao período de apuração 01/08/2013 a 07/08/2013, no montante de R 26.978,63, pago através do DARJ n° 1201309100100000632273902, em 09/09/2013, em conformidade com o Registro de Apuração do ICMS, anexo ao Pedido. Para justificar seu pedido, a Recorrente invoca: (I) Arts. 97 e seguintes do Decreto Estadual nº 2.473/79; (II) Art. 156, X e 165, I, do Código Tributário Nacional e decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 0050230- 95.2010.8.19.0000. O ICMS é imposto indireto, no qual o ônus do tributo é repassado para o consumidor final, havendo necessidade de apresentar provas de ter assumido o ônus do tributo para ter direito à restituição. A Recorrente não apresentou provas de que assumiu o ônus do tributo, nem autorização para obter restituição do mesmo em nome de terceiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.629. - Processo nº E-04/037/804/2016. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencida o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.115. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, o prazo decadencial de que goza a Fazenda Pública para constituir o crédito, nos casos em que verifica ausência ou insuficiência de recolhimento, é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação - não caracterizada no caso em exame. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA EMPRESA. AMARRAS DE FIXAÇÃO DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. EVIDENTE A VINCULAÇÃO DAS AMARRAS À ATIVIDADE FIM DA RECORRENTE. É legítima a apropriação de créditos de ICMS destacados nas notas fiscais referentes à aquisição de amarras para fixação de plataformas de petróleo. As amaras em referência são correntes, cuja função é a ancoragem das plataformas, sem a qual não é possível realizar atividade de produção de petróleo e gás. O sistema de ancoragem permite estabilizar a plataforma, viabilizando a realização da atividade econômica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083154\r\n"
        ],
        "2083155": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2017\r\nRecurso nº 64.424. - Processo nº E-04/046.11718/2013. - Recorrente: EMPRESA J.M.E. RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Relatora - Acórdão nº 17.118. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Lançamento que contém todos os elementos necessários à sua validade. Equívocos observados na peça inicial que foram devidamente sanados com a retificação do lançamento. Autuada que foi devidamente notificada e teve oportunidade de voltar a se manifestar nos autos. Inocorrência de qualquer prejuízo ao direito de defesa. Contraditório garantido. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Legítima a exigência do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, relativo a aquisição de mercadorias sujeitas a este regime, originárias de outra unidade da federação. Caracterizada a condição de responsável da Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.343. - Processo nº E-04/034/5733/2014. - Recorrente: ANOBRAS ANODIZAÇÃO E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA ME - Recorrida: TITULAR DA AFRI 64.17 - OESTE - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.119. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. O levantamento de perempção é condicionado à comprovação de complexidade da matéria ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, conforme disposto no artigo 209, §§ 1º e 2º, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro - CTE, aprovado pelo Decreto- Lei nº 5/1975, ou à relevância dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo, nos termos do art. 253 do CTE. Diante da ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior, não havendo maior complexidade na matéria discutida - transporte com documento fiscal inidôneo - e não tendo sido trazidos argumentos relevantes, deve ser mantida a decisão que negou seguimento à impugnação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.278. - Processo nº E-04/037/710/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.120. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O caso em tela diz respeito ao fornecimento de combustível aquaviário, pelo afretador à afretadora, onde, nesta relação de afretamento, estão envolvidas pessoas jurídicas diversas. Neste sentido, caracterizado está a circulação de mercadoria pelo que ocorre o fato gerador do imposto, do art. 2º, I e art. 3º, inciso I, todos da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083155\r\n"
        ],
        "2083156": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.146. - Processo nº E-04/035/336//2016. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.149. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS, FECP E MULTA RELATIVO A ÓLEO BRUTO DE PETROLEO NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. O Regime Especial nº 148/2009 vigorou e produziu efeitos até 28.02.2013, ao passo que foi alterado pelo Tratamento Tributário Especial, ajustado nos termos do Processo Administrativo nº E-04/037/123/2013, que deixou de prever o diferimento para as operações de importação de petróleo, passando estas operações a seguir normas já existentes na legislação e aplicáveis aos demais contribuintes. Data a qual ocorreu o fato gerador (14.03.2013), conforme documentos anexados, não mais vigorava o Regime Especial nº 148/2009, devendo o imposto ser recolhido integralmente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083156\r\n"
        ],
        "2083157": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.625. - Processo nº E-04/037/835//2016. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.163. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não restou comprovado pela recorrente que os bens do ativo fixo que ensejaram o crédito lançado no CIAP de fato pertencem ao estabelecimento da recorrente, vez que não foram localizados. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083157\r\n"
        ],
        "2083158": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 19/12/2017\r\nRecurso nº 69.089. - Processo nº E-04/037/810/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.132. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. Conforme fartamente relatado nos autos, bem como atestado no próprio Auto de Infração, as transferências de mercadorias ocorreram entre estabelecimentos do mesmo titular. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura a hipótese de incidência do ICMS. Súmula 166 do STJ. Contudo, mesmo que o Recorrente tenha agido de boa-fé e sem causar danos ao Erário, a multa aplicada deve ser mantida, tendo em vista que agiu com total inobservância da legislação tributária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.123. - Processo nº E-04/037/750/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.133. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não existe qualquer lacuna de informação referente à repartição fiscal responsável pela lavratura da autuação e encarregada de receber a impugnação. O lançamento encontra-se devida e corretamente fundamentado, na forma da lei. No caso dos autos não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento, bem como inexiste precariedade do procedimento de arbitramento. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. DEIXAR DE ATENDER À TERCEIRA INTIMAÇÃO. Legítima a cobrança de penalidade por embaraço à ação fiscal, quando o contribuinte não apresenta informa ções específicas sobre suas operações, de maneira classificada, selecionada ou agrupada. O descumprimento da terceira intimação expedida pela Fiscalização caracteriza embaraço à ação fiscalizadora. Corretamente aplicada a multa prevista no art. 65-B, item 1 da Lei nº 2657/1996 (com redação da Lei nº 6357/2012). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083158\r\n"
        ],
        "2083162": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2018\r\nRecurso nº 67.698. - Processo nº E-04/016/1472/2015 - Recorrente: REAL LAC DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Nunes Ramos, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Nunes Ramos, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.639. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA SAÍDA DE MERCADORIA RIBUTADA.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Da leitura da mesma, pode-se perceber claramente que os principais aspectos da defesa apresentada (o pedido de baixa como forma de espontaneidade; a concessão da baixa como forma de homologação; a decadência e a ocorrência de pagamento parcial), foram objeto de deliberação, embora concisa, de forma que não vejo como acatar a alegação de nulidade da decisão de Primeira Instância. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. A infração imputada à Recorrente, de deixar de recolher o imposto destacado em nota fiscal e não informado ao Fisco, conforme verificado por meio do confronto entre o valor total de ICMS destacado pelo próprio Contribuinte nos documentos fiscais de saída emitidos em cada período de apuração e o valor total informado em GIA-ICMS, aponta para conduta omissiva e dolosa, com vistas ao pagamento de imposto a menor que o devido, em nada servindo de atenuante o fato de a empresa ter apresentado toda a sua documentação para apreciação pelo Fisco, quando do pedido de baixa de inscrição estadual. Aplicação ao caso do art. 173, I, do CTN. - NO MÉRITO, os dois principais requisitos para a caracterização da espontaneidade não foram atendidos, a saber: I) a efetiva denúncia do crédito tributário que não foi recolhido, apontando os fatos geradores e respectivos valores devidos; e II) o recolhimento desse crédito tributário, com os acréscimos legais. Da mesma forma, não cabe razão ao Contribuinte quando alega que a concessão da baixa equivaleria à homologação prevista no caput do art. 150 do CTN, pois, conforme determinam o art. 77 da Lei nº 2657/96 e o art. 131 da Resolução nº 2861/97, em vigor à época, o encerramento de eventual ação fiscal relativa à baixa, com sua posterior concessão, não implicam em homologação ou quitação de eventuais débitos em aberto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.782. - Processo nº E-04/022/2814/2016. - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.640. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DECORRENTE DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO CONFIRMADO PELA SEFAZ. Este Conselho de Contribuintes não pode conhecer da alegação de que a exclusão da Recorrente do regime especial da Lei nº 4182/2003 se deu de forma arbitrária e injustificada, visto que, embora relevantes os argumentos do Contribuinte, a decisão pela sua exclusão seguiu os trâmites administrativos cabíveis, sendo confirmada pelo Sr. Secretário de Fazenda, instância máxima de alçada dentro da SEFAZ, não podendo, portanto, serem derrogadas suas decisões por órgão hierarquicamente inferior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083162\r\n"
        ],
        "2083163": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2018\r\nRecurso nº 69.420. - Processo nº E-04/030/174/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATLÂNTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.647. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O limite máximo de 2.160 UFIR-RJ para a multa em questão, previsto no art. 62, inc. III, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, é inaplicável, visto que a receita bruta da empresa, no ano anterior ao da autuação, é maior que o equivalente em reais a 3.600.000 UFIR-RJ, conforme da Declan-Ipm ano base 2016 em anexo, referente ao outro estabelecimento da mesma empresa, o que a enquadra na restrição estabelecida no § 2º do art. 67 do mesmo diploma legal e redação, c/c o § 4º, inc. I, alínea “a”, do mesmo artigo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.443. - Processo nº E-04/006/3127/2016. - Recorrente: TERMAS SOL DE IPANEMA LTDA. - Recorrida: AFR 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.648. - EMENTA: ICMS e FECP - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILAR - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Seja porque não foi trazida nenhuma justificativa para o atraso na impugnação, seja porque não foram trazidos argumentos de defesa relevantes e bem fundamentados, entendo que não há motivo para que seja levantada a perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083163\r\n"
        ],
        "2083164": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2018\r\nRecurso nº 70.039. - Processo nº E-04/038/453/2016. - Recorrente: CHANCELLER COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos,\r\nfoi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.672. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUCATA ADQUIRIDA DE PESSOA FÍSICA. A empresa deixou de recolher o ICMS diferido das operações anteriores, nos termos do art. 3º, Livro XII, do RICMS/2000, ficando evidente que os créditos apropriados na entrada de sucatas são ilegítimos e foram corretamente glosados pelo Fisco Estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.040. - Processo nº E-04/038/452/2016. - Recorrente: CHANCELLER COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos,\r\nfoi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.673. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUCATA ADQUIRIDA DE PESSOA FÍSICA. A empresa deixou de recolher o ICMS diferido das operações anteriores, nos termos do art. 3º, Livro XII, do RICMS/2000, ficando evidente que os créditos apropriados na entrada de sucatas são ilegítimos e foram corretamente glosados pelo Fisco Estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083164\r\n"
        ],
        "2083165": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2018\r\nRecurso nº 69.927. - Processo nº E-04/022/2904/2016. - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.675. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTREGAR GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Inexistência de . A Lei nº 6357/2012, em seu art. 62-B, inc. I, não afastou a punibilidade pela não apresentação de GIA-ICMS, ou sua entrega com atraso, mas apenas modificou a dosimetria da multa, inserindo a faculdade de que o Contribuinte apresente o arquivo durante a ação fiscal, atendendo a intimação específica, reduzindo assim a penalidade aplicada. NO MÉRITO, a apreciação da suposta confiscatoriedade da multa aplicada é prerrogativa do Poder Judiciário, por envolver juízo de constitucionalidade de norma punitiva em plena vigência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.928. - Processo nº E-04/022/2903/2016. - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.676. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTREGAR DECLAN-IPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Inexistência de . A Lei 6357/2012, em seu art. 62-B, inc. I, não afastou a punibilidade pela não apresentação de Declan-Ipm, ou sua entrega com atraso, mas apenas modificou a dosimetria da multa, inserindo a faculdade de que o Contribuinte apresente o arquivo durante a ação fiscal, atendendo a intimação específica, reduzindo assim a penalidade aplicada. - NO MÉRITO, a apreciação da suposta confiscatoriedade da multa aplicada é prerrogativa do Poder Judiciário, por envolver juízo de constitucionalidade de norma punitiva em plena vigência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083165\r\n"
        ],
        "2083166": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2018\r\nRecurso nº 67.334 - Processo nº E-04/034/12070/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: E H ALMEIDA AGUIAR - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.693 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.381 - Processo nº E-04/034/5230/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L F M FREITAS COMÉRCIO DE VIDROS ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.694 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.388 - Processo nº E-04/034/5245/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L F M FREITAS COMÉRCIO DE VIDROS ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.229 - Processo nº E-04/010/188/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TURIAÇU PAPÉIS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.696 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.230 - Processo nº E-04/010/187/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TURIAÇU PAPÉIS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.697 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.016 - Processo nº E-04/005/069/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.698 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.389 - Processo nº E-04/029/274/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMDS COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.699 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.324 - Processo nº E-04/037/73/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.700 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083166\r\n"
        ],
        "2083167": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2018\r\nRecurso nº 70.569 - Processo nº E-04/020/343/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EVANI SAMPAIO BARRETO WERMELINGER - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.701 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.987 - Processo nº E-04/037/147/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAMARADA FIBRAS E RESINAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.703 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 65.767 - Processo nº E-04/046/2119/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO 97 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.704 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.722 - Processo nº E-04/034/5670/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.705 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.587 - Processo nº E-04/034/1158/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE CARNES SABARÁ EIRELI - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.706 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.112 - Processo nº E-04/011/226/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERGAMINI E FERNANDES COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS EIRELI ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.707 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.113 - Processo nº E-04/011/227/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERGAMINI E FERNANDES COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS EIRELI ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.708 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.114 - Processo nº E-04/011/228/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERGAMINI E FERNANDES COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS EIRELI ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.709 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2083167\r\n"
        ],
        "2083275": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\nE04/007/966/2015 e E04/007/963/2015. - Recorrente: AMéRICA DEZOITO COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDASÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdãos nº. 15.180 e 15.181. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MÉRITO FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PREMININAR DE NULIDADE. Verificando o julgador a nulidade, mas decidindo o mérito em favor daquele a quem a nulidade poderia aproveitar, como o benefício material se sobrepõe a uma formalidade processual, pode a preliminar de nulidade ser ultrapassada sem apreciação, decidindo-se o mérito em favor deste. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DESCABIMENTO. A alteração da Lei 2.657/96 pela Lei 6.357/12 pôs fim à infração pela não apresentação de documentos, devendo ser aplicada retroativamente por força do artigo 106, II, “a” do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Republicado por incorreções na original, publicada no D.O. 07/03/2017.\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2017\r\nRecurso nº 64.209. - Processo nº E-04/016/2446//2014. - Recorrente: REAL LAC DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Soares da Silva. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento, foi rejeitada por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.092. - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre 07/10/2009 e 23/12/2009, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 24/12/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA DE LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. DÉBITO NÃO DECLARADO. A nota de lançamento não é aplicada para o caso de débitos não declarados. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. PEDIDO DE BAIXA. HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. O pedido de baixa de um estabelecimento não implica em homologação dos tributos vencidos até a data do ato, inclusive por expressa disposição infralegal a respeito, podendo a Fazenda efetuar o lançamento, respeitado o prazo decadencial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.785ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2017\r\nRecurso nº 53.939. - Processo nº E04/119.351/2012. - Recorrente: AVB COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.119. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação adequada, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Auto de Infração originário declarado nulo, por vício material, resulta na contagem da decadência com base nos fatos geradores originários. A leitura do julgado demonstra que o fundamento da decisão não era relacionado à forma, e sim ao conteúdo do auto de infração, caracterizando nulidade material. CONFIGURADA A DECADÊNCIA PARCIAL. MÉRITO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.797ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2017\r\nvivo s/a. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e André Oliveira Cardoso da Silva, que a rejeitaram. - Acórdão nº. 16.185. - EMENTA: ICMS - Processo administrativo tributário. Conversão do julgamento em diligência. Tendo em vista a busca da verdade material e da excelência da instrução processual. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PELO VOT DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2017\r\nRecurso nº 69.127. - Processo nº E04/043/387//2016. - Recorrente: COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.363. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CIÊNCIA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. Não caracterizada a nulidade pela intimação ter sido realizada na pessoa de profissional vinculado à empresa com poderes expressos de representação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. LANÇAMENTO. MULTA FORMAL. MATERIALIDADE. Constatada a infração, é de se aplicar a penalidade, fundamentada nas disposições legais aplicáveis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.207. - Processo nº E04/079/4527/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.399. - EMENTA: ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A Recorrente deixou de provar alegações que ensejasse a considerar o valor pago indevidamente que suportasse o indébito. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.501. - Processo nº E-04/010/102/2017. - Recorrente: i d da silva açougue e lanchonete me. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.404. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. 22/01/2018, fls. 06.\r\nDecisão proferida na 3.826ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2017\r\nRecurso nº 69.431. - Processo nº E04/045/294/2016. - Recorrente: MIT RIO VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que a acolheram. Quanto à decadência parcial, acolhida por maioria, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.421. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. Nos casos de recolhimento a menor aplica-se a decadência nos termos do art. 150, §4°, CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. Tanto pela clareza do Termo de Acordo, em especial, a cláusula sexta e o Anexo I, quanto pelo conjunto da legislação do ICMS aplicável ao caso, não há dúvidas de que o contribuinte substituído e, por extensão, a Recorrente, descumpriu a condição prevista no art. 2º, Livro XIII, do RICMS/2000. Logo, é devido pela Recorrente o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e aquela prevista no benefício fiscal do art. 1º, Livro XIII, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE ACOLHER A DECADÊNCIA PARCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. 22/01/2018, fls. 06.\r\nDecisão proferida na 3.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2018\r\nRecurso nº 66.419. - Processo nº E-04/045/420/2014. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.450. - EMENTA: 5ª. INTIMAÇAO PARA RETIFICAÇAO DE GIA-ICMS. NÃO ATENDIMENTO. É legítima a aplicação de penalidade pelo descumprimento total ou parcial de intimação expedida por Auditor Fiscal. Art. 65, da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.832ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2018\r\nRecursos nºs 66.139 e 66.140 - Processos nºs E-04/004/2173/2015 e E-04/004/2188/2015 - Recorrente: open administração e serviços ltda. décima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.460 e 16.461. - EMENTA: MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. O embaraço a fiscalização resta caracterizado pelo não atendimento da 3ª intimação, ex-vi, artigo 44-A, II, b, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12 e o artigo 7º, §2º, Livro XVI do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 69.201. - Processo nº E-04/004/2804/2015. - Recorrente: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência; no mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.464. - EMENTA: NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO. No âmbito do procedimento fiscal alicerçado no artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, o que caracteriza o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal, fato suficiente para se exigir imposto, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei nº 2.657/96. Informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Esta possibilidade encontra- se prevista no art. 6º da LC 105/2001, considerada constitucional pelo STF. A infração imputada encontra-se plenamente indicada com valores respaldados na legislação, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, integrante ao lançamento. PRELIMINARES REJEITADAS. - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Versa o auto de infração, comissão de receita em detrimento realizado na apuração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em caso de omissão de receita e configurada uma possível redução de imposto devido ao Fisco Estadual, fica afastada, por força da exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, aplicação da contagem o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, prevalecendo o artigo 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Com o advento da Lei nº 6.571/13, que introduziu o artigo 12-C na Lei nº 5.147/07, a exclusão prévia deixou de existir, de modo que a autoridade fiscal passou a poder efetuar o lançamento. Contribuinte que realiza, exclusivamente, operações tributadas por via de ICMS. Uma vez comprovada a realização de operações sem o devido acobertamento documental, resulta correta a exigência de omissão de receita nos termos da “alínea \"f' do inciso XIII do artigo 13 da Lei Complementar n° 123/2006. Apropriação de crédito disciplinada pelo artigo 29 e seguintes, Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.799. - Processo nº E-04/024/2748/2016. - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.466. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGAR DECLARAÇÕES FORA DO PRAZO LEGAL E ANTES DA INTIMAÇÃO FISCAL. MULTA ESPECÍFICA. A multa aplicável nos casos de Infrações Relativas a Entrega de Informações e Declarações está prevista no artigo 62-B da Lei 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2018\r\nRecurso nº 69.275. - Processo nº E-04/044/98/2016. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência; no mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.498. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de diligência indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM. CONVÊNIO SINIEF S/N DE 1970. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ENTREGA DE MERCADORIA AO DESTINATÁRIO FINAL SOB A CLÁUSULA FOB. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E A DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO/CIRCULAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA DE MERCADORIA. Nos termos do disposto no art. 40, § 3º, item 1 e item 2, “a” e “b”, do Convênio SINIEF s/nº de 1970, para que reste caracterizada a venda à ordem, necessário se faz a presença de três pessoas jurídicas distintas. Isto reconhecido, restam prejudicados os demais argumentos aventados em favor do Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.276. - Processo nº E-04/044/97/2016. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência; no mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.499. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de diligência indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM. CONVÊNIO SINIEF S/N DE 1970. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ENTREGA DE MERCADORIA AO DESTINATÁRIO FINAL SOB A CLÁUSULA FOB. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E A DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO/CIRCULAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA DE MERCADORIA. Nos termos do disposto no art. 40, § 3º, item 1 e item 2, “a” e “b”, do Convênio SINIEF s/nº de 1970, para que reste caracterizada a venda à ordem, necessário se faz a presença de três pessoas jurídicas distintas. Isto reconhecido, restam prejudicados os demais argumentos aventados em favor do Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.277. - Processo nº E-04/044/95/2016. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida, do lançamento e de conversão do julgamento em diligência; quanto à decadência parcial também rejeitada por unanimidade; no mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.500. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO 1ª. INSTÂNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DECADÊNCIA PARCIAL. A questão da decadência parcial do crédito tributário foi enfrentada pela JRF às fls. 240/241do Acórdão recorrido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de diligência indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM. CONVÊNIO SINIEF S/N DE 1970. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ENTREGA DE MERCADORIA AO DESTINATÁRIO FINAL SOB A CLÁUSULA FOB. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E A DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO/CIRCULAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA DE MERCADORIA. Nos termos do disposto no art. 40, § 3º, item 1 e item 2, “a” e “b”, do Convênio SINIEF s/nº de 1970, para que reste caracterizada a venda à ordem, necessário se faz a presença de três pessoas jurídicas distintas. Isto reconhecido, restam prejudicados os demais argumentos aventados em favor do Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.603. - Processo nº E-04/044/102/2016. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência; no mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.501. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de diligência indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM. CONVÊNIO SINIEF S/N DE 1970. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ENTREGA DE MERCADORIA AO DESTINATÁRIO FINAL SOB A CLÁUSULA FOB. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E A DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO/CIRCULAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA DE MERCADORIA. Nos termos do disposto no art. 40, § 3º, item 1 e item 2, “a” e “b”, do Convênio SINIEF s/nº de 1970, para que reste caracterizada a venda à ordem, necessário se faz a presença de três pessoas jurídicas distintas. Isto reconhecido, restam prejudicados os demais argumentos aventados em favor do Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.611. - Processo nº E-04/044/103/2016. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência; no mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.502. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de diligência indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM. CONVÊNIO SINIEF S/N DE 1970. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ENTREGA DE MERCADORIA AO DESTINATÁRIO FINAL SOB A CLÁUSULA FOB. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E A DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO/CIRCULAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA DE MERCADORIA. Nos termos do disposto no art. 40, § 3º, item 1 e item 2, “a” e “b”, do Convênio SINIEF s/nº de 1970, para que reste caracterizada a venda à ordem, necessário se faz a presença de três pessoas jurídicas distintas. Isto reconhecido, restam prejudicados os demais argumentos aventados em favor do Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.604. - Processo nº E-04/044/100/2016. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência; no mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.503. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. \r\nPRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de diligência indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM. CONVÊNIO SINIEF S/N DE 1970. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ENTREGA DE MERCADORIA AO DESTINATÁRIO FINAL SOB A CLÁUSULA FOB. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E A DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO/CIRCULAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA DE MERCADORIA. Nos termos do disposto no art. 40, § 3º, item 1 e item 2, “a” e “b”, do Convênio SINIEF s/nº de 1970, para que reste caracterizada a venda à ordem, necessário se faz a presença de três pessoas jurídicas distintas. Isto reconhecido, restam prejudicados os demais argumentos aventados em favor do Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.607. - Processo nº E-04/044/101/2016. - Recorrente: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência; no mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.504. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. \r\nPRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de diligência indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM. CONVÊNIO SINIEF S/N DE 1970. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ENTREGA DE MERCADORIA AO DESTINATÁRIO FINAL SOB A CLÁUSULA FOB. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E A DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO/CIRCULAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA DE MERCADORIA. Nos termos do disposto no art. 40, § 3º, item 1 e item 2, “a” e “b”, do Convênio SINIEF s/nº de 1970, para que reste caracterizada a venda à ordem, necessário se faz a presença de três pessoas jurídicas distintas. Isto reconhecido, restam prejudicados os demais argumentos aventados em favor do Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.605. - Processo nº E-04/044/96/2016. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência; no mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.505. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de diligência indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM. CONVÊNIO SINIEF S/N DE 1970. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ENTREGA DE MERCADORIA AO DESTINATÁRIO FINAL SOB A CLÁUSULA FOB. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E A DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO/CIRCULAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA DE MERCADORIA. Nos termos do disposto no art. 40, § 3º, item 1 e item 2, “a” e “b”, do Convênio SINIEF s/nº de 1970, para que reste caracterizada a venda à ordem, necessário se faz a presença de três pessoas jurídicas distintas. Isto reconhecido, restam prejudicados os demais argumentos aventados em favor do Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.500. - Processo nº E-04/044/99/2016. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência; no mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.506. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de diligência indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM. CONVÊNIO SINIEF S/N DE 1970. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ENTREGA DE MERCADORIA AO DESTINATÁRIO FINAL SOB A CLÁUSULA FOB. AUTONO MIA DOS ESTABELECIMENTOS E A DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO/CIRCULAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA DE MERCADORIA. Nos termos do disposto no art. 40, § 3º, item 1 e item 2, “a” e “b”, do Convênio SINIEF s/nº de 1970, para que reste caracterizada a venda à ordem, necessário se faz a presença de três pessoas jurídicas distintas. Isto reconhecido, restam prejudicados os demais argumentos aventados em favor do Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.326 - Processo nº E-04/024/1749/2016 - Recorrente: ANA E FABIO COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.507. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.336 - Processo nº E-04/026/280/2017 - Recorrente: MAGISTRAL ELETRÔNICA RESENDE ÁUDIO E VÍDEO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.508. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na 3.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2018\r\nRecursos nsº 69.772, 69.773, 69.774, 69.775, 69.776 e 69.885. - Processos nsº E-04/040/1613/2015, E-04/040/1615/2015, E- 04/040/1623/2015, E-04/040/1612/2015, E-04/040/1622/2015 e E- 04/040/1616/2015 - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDADÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 16.510, 16.511, 16.512, 16.513, 16.514 e 16.515. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083275\r\n"
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        "2083314": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2018\r\n*Recurso nº 70.018 - Processo nº E-04/034/7180/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIGRA LANCHONETE SORVETERIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.510 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Recurso nº 69.352 - Processo nº E-04/028/100/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M E DEFANTI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.512 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados nos D.O. de 16/01/2018.\r\nId: 2083314\r\n"
        ],
        "2083315": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2018\r\n*Recurso nº 69.991 - Processo nº E-04/040/1476/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.513 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Recurso nº 69.348 - Processo nº E-04/034/160/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.514 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 16/01/2018.\r\nId: 2083315\r\n"
        ],
        "2083316": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2018\r\n*Recurso nº 70.100 - Processo nº E-04/040/1624/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.519 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Recurso nº 70.001. - Processo nº E-04/043/1010//2014. - Recorrente: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.521 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recurso nº 69.428. - Processo nº E-04/205.068/2012. - Recorrente: BOANERGES CORRÊA DE SÁ & CIA. LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.522 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Recurso nº 69.361. - Processo nº E-04/034/13237/2015. - Recorrente: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.523 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nE-04/150.034/2012 e E04/150.036/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 16.524 e 16.525. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Recurso nº 69.342. - Processo nº E-04/034/9586//2015. - Recorrente: afa de araruama indústria e comércio ltda. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.526 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 16/01/2018.\r\nId: 2083316\r\n"
        ],
        "2083440": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2018\r\nRecurso nº 69.269. - Processo nº E-04/022/2574/2016. - Recorrente: BVX-SP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.641. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.207. - Processo nº E-04/091.1857/2013. - Recorrente: PIZZARIA E RESTAURANTE PALANCA NEGRA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.642. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE DECADÊNCIA. Preliminar de Nulidade. O acesso às informações fornecidas pelas administradoras de cartões de débito, crédito e similares não demanda autorização judicial prévia. As referidas administradoras podem ser intimadas pelo Fisco a fornecê- las a qualquer tempo, como dispõe o art. 189, VII, do CTE, Decreto- lei 05/75 - Inexistente violação da intimidade e de quebra de sigilo bancário. Preliminar Rejeitada. - Preliminar de Decadência. Omissão de receita. Simulação - Parágrafo 4° do Artigo 150 CTN descumprido. Necessário aplicar Inciso I do Artigo 173 CTN. Preliminar Rejeitada. - No Mérito. A alegação da Recorrente de ter apresentado recurso quanto a sua exclusão do Regime Simples Nacional, embasamento legal no §1º do art. 13 da LC nº 123/2006 que em nada altera a presente demanda. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.208. - Processo nº E-04/091/1858/2013. - Recorrente: PIZZARIA E RESTAURANTE PALANCA NEGRA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.643. - EMENTA: ICMS OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. - Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Lançamento elaborado em obediência ao art. 74 do Decreto nº 2473/79. Não identificado qualquer uma das situações de nulidade previstas no art. 48 do mesmo dispositivo legal. O acesso às informações fornecidas pelas administradoras de cartões de débito, crédito e similares não demanda autorização judicial prévia. As referidas administradoras podem ser intimadas pelo Fisco a fornecê-las a qualquer tempo, como dispõe o art. 189, VII, do CTE, Decreto-Lei nº 05/75 - Inexistente violação da intimidade e de quebra de sigilo bancário. Preliminar Rejeitada. No Mérito. A alegação da Recorrente de ter apresentado recurso quanto a sua exclusão do Regime Simples Nacional, embasamento legal no §1º do art. 13 da LC nº 123/2006 que em nada altera a presente demanda. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083440\r\n"
        ],
        "2083441": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2018\r\nRecurso nº 69.468. - Processo nº E-04/043/501/2016. - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.644. - EMENTA: ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO FIXO. CRÉDITO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Simples saídas de bens do Ativo com suspensão do imposto, quando estes devam retornar ao estabelecimento de origem, após consertos ou utilização em montagens, demonstração, etc, assim como saídas similares de bens de consumo, não devem ser levadas em conta no cálculo do coeficiente de apropriação de créditos do Ativo Permanente, por não se relacionarem com a atividade fim a empresa. Da mesma forma, as simples transferências de Ativo Fixo ou material de consumo para outros estabelecimentos da mesma empresa, visto que igualmente desvinculadas da atividade fim da empresa, que, neste caso, é de prestação de serviços de comunicação e similares. Somente no caso das saídas de materiais inservíveis com destino a empresas de reciclagem, deve ser mantida a autuação, visto que tais saídas fazem parte da atividade operacional da empresa. Como tais operações não foram tributadas pelo Contribuinte, seus valores devem ser mantidos no denominador da operação de apuração do coeficiente de apropriação do Ativo Permanente. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente Em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.770. - Processo nº E-04/036/148/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.645. - EMENTA: ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE DO ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO FIXO. Feitas as devidas verificações e constatada a correção dos valores dos documentos e os seus lançamentos no Registro de Entradas, conforme informações fiscais, o que nos permite atestar a legalidade dos créditos pleiteados. Não faz sentido o Estado, através de lançamento, exigir o quantum correspondente ao valor dos mesmos, devendo prosperar apenas o AI no que concerne à multa formal por descumprimento de obrigação acessória. Recurso provido parcialmente. Auto de Infração parcialmente procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.940. - Processo nº E-04/014/620/2015. - Recorrente: JMTS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.646. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que a revisão do lançamento pode ser realizada em virtude de impugnação do sujeito passivo, conforme previsão do art. 145 do CTN. Ademais, o art. 222 do Decreto-Lei nº 5/73 determina que o auto de infração pode ser retificado antes do julgamento de primeira instância, o que ocorreu no caso em tela, após diligência. Além disso, o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A contribuinte é obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica, conforme dispõe a Cláusula Segunda, Inciso II, e § 1º, inciso II, do Protocolo 42/2009. O uso de documento diverso do exigido para a operação o torna inidôneo para efeitos fiscais. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2083441\r\n"
        ],
        "2083467": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.881. - Processo nº E04/249.421/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BACAXÁ-LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 8.892. - EMENTA: LANÇAMENTO NULO. COBRANÇA DE IMPOSTO “por fora” ANTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. O levantamento fiscal que exige imposto “por fora” do regime de exceção, antes de formalizada, nos termos da lei, a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional, é nulo de pleno direito. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 2083467\r\n"
        ],
        "2083468": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 66.143. - Processo nº E04/004/1229//2013. - Recorrente: A MIUDINHA JOIAS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.913. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O contribuinte não apresenta divergência com um acórdão paradigma que possibilite o conhecimento do Recurso quanto à nulidade suscitada, que foi rejeitada anteriormente por unanimidade dos votos, não está cumprindo, em parte, com o requisito previsto pela legislação fluminense. Como foi desprovido por maioria dos votos apenas quanto ao mérito, é de se reconhecer o Recurso apenas quanto a esta matéria. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. Mesmo que estivesse sob o regime do Simples Nacional, se houve operações não registradas em livro fiscal cujo levantamento foi feito por meio de informações obtidas por meio de operadoras de cartão de crédito em que se encontrou diferenças no imposto, fica caracterizada a omissão do tributo, tendo sido o contribuinte corretamente autuado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 2083468\r\n"
        ],
        "2083469": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.710. - Processo nº E04/043/1008//2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Charley Francisconi Velloso que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.918. - EMENTA: ICMS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO SE CONTA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NA FORMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 150 DO CTN, SE A LEI NÃO FIXAR PRAZO À HOMOLOGAÇÃO, SERÁ ESTE DE CINCO ANOS, A CONTAR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.\r\nId: 2083469\r\n"
        ],
        "2083470": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 65.126. - Processo nº E-04/045/74/2015. - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.922. - EMENTA: icms. documento emitido corretamente e não escriturado. recurso não conhecido por não comprovar a divergência de julgado.\r\nId: 2083470\r\n"
        ],
        "2083471": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/037/40/2013 e E04/037/42/2013. - Recorrente: POSTO WEB MAX DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.923 e 8.924. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE.\r\nPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2083471\r\n"
        ],
        "2083472": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 65.109. - Processo nº E-04/038/109/2015. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.925. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2083472\r\n"
        ],
        "2083473": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/035/268/2015, E04/035/266/2015 e E04/035/267/2015. - Recorrente:MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.926, 8.927 e 8.928. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2083473\r\n"
        ],
        "2083474": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 67.379. - Processo nº E-04/036/64/2016. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.929. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE DECLAN-IPM - DADOS INCORRETOS - RETIFICADORA ENTREGUE NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicávelficou comprovado que a recorrente apresentou acom dados incorretos, referente ao ano base 2014, entregando aretificadora no prazo da 1ª intimação, contrariando o disposto pelos arts. 54 dacom a redação dasujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 1, º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2083474\r\n"
        ],
        "2083475": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 66.141. - Processo nº E-04/004/2191/2015. - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.934. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2083475\r\n"
        ],
        "2083476": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.003. - Processo nº E-04/107.371/2011. - Recorrente: ALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar do auto de infração, vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que deu provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.935. - EMENTA: ICMS - processo administrativo tributário. nulidade. Ao contrário das alegações de defesa, o lançamento e seus anexos vieram revestidos com todos os dados e elementos necessários à sua perfeita compreensão. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ICMS - cRÉdito em desacordo com a legislação ESTADUAL. DECRETO 39855/06. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA ENTRADA DECORRENTE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA CUJO REMETENTE ESTEJA BENEFICIADO POR INCENTIVO FISCAL NÃO REFERENDADO EM CONVÊNIO. Em se tratando de operação interestadual, com mercadorias provenientes dos Estados de Goiás, Espírito Santo e Ceará, há que observar os limites impostos pelo Decreto nº 39855/2006. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2083476\r\n"
        ],
        "2083477": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 65.445. - Processo nº E-04/038/228/2014. - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.937. - EMENTA: ICMS e FECP - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE ESTORNO - VENDAS POR PREÇO ABAIXO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. o presente caso, não ocorre a pretendida divergência de julgados, ficando desatendida, dessa forma, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, i, do CTE, visto que a decisão cameral se deu por unanimidade de votos. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2083477\r\n"
        ],
        "2083478": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.911. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR NÃO COMPROVADA DIVERGÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2083478\r\n"
        ],
        "2084494": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2018\r\nRecurso nº 69.777 - Processo nº E-04/147.365/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CINDAM S/A. COMERCIAL EXPORTADORA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.717 - Processo nº E-04/043/57/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNILEVER BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.718 - Processo nº E-04/043/56/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNILEVER BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.188. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.716 - Processo nº E-04/034/584/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.189. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.729 - Processo nº E-04/034/1816/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.190. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 69.393, 69.408 e 69.409 - Processos nºs E04/040/462/2015, E-04/040/463/2015 e E-04/040/460/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 17.191, 17.192 e 17.193. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.051 - Processo nº E-04/026/93/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERRAGENS NEGRÃO COMERCILA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.194. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2084494\r\n"
        ],
        "2084495": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2018\r\nRecurso nº 69.727 - Processo nº E-04/034/7688/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KOSMETISHE COMERCIAL EIRELI-ME - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.204. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.403 - Processo nº E-04/005/484/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AJA ENGENHARIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.205. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.582 - Processo nº E-04/162.601/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EBRAPESCA EMPRESA BRASILEIRA DE PESCA LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.378 - Processo nº E-04/195.342/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RELAYTON 2000 CONFECÇÕES LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.207. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.383 - Processo nº E-04/038/67/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEAFER COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.208 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.575 - Processo nº E-04/034/1242/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIDRAÇARIA SANTA CATARINA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.209 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2084495\r\n"
        ],
        "2084799": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.616. - Processo nº E-04/010/373/2016. - Recorrente: FARMA GENÉRICO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. - :Recorrida DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.152. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado o cerceamento do direito de defesa nem o contraditório do contribuinte. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. a Lei Complementar n° 105/2001 equiparou as administradoras de cartões de crédito às instituições financeiras e tornou possível que o fisco requisite às instituições financeiras as informações protegidas por sigilo bancário, do artigo 6°. Ainda, a Lei nº 5.391/2009, em seu artigo 2º, inciso II diz que os comprovantes de transação com cartão de crédito tem valor fiscal para fins de apuração do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2084799\r\n"
        ],
        "2084800": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2018\r\nRecurso nº 65.789. - Processo nº E-04/041.1058/2013. - Recorrente: MARILIA OLIVEIRA CORRÊA DE BRITO. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do julgamento de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.156. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO. Ao não apreciar relevantes argumentos da impugnação, a decisão de primeira instância é omissa, não contendo todos os elementos necessários para a validade do ato, violando o art. 249, I do Decreto-Lei nº 5/75 (CTE), devendo, por isso, ser anulada. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.272. - Processo nº E-04/041/229/2015 - Recorrente: roberto pereira saade. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.157. - EMENTA: ITD. RECOLHIMENTO A MENOR. Tendo em vista que o recolhimento a menor não teve qualquer participação do contribuinte, que efetuou o pagamento conforme exigido, o mesmo não pode ser penalizado pela administração e deve gozar do mesmo benefício que obteve à época do pagamento original. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.784. - Processo nº E-04/038/17/2017 - Recorrente: thyssenkrupp csa siderúrgica do altântico ltda. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia, suscitadas pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.158. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e o lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 de modo que não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade do artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.786. - Processo nº E-04/038/16/2017. - Recorrente: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia, suscitadas pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator do acórdão. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.160. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e o lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 de modo que não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade do artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. -PRELIMINAR. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2084800\r\n"
        ],
        "2085054": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.400. - Processo nº E04/040.980/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.915. - EMENTA: ICMS. Decadência. Lançamento de ofício. Aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, §4º. Do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Recurso desprovido.\r\nId: 2085054\r\n"
        ],
        "2085055": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\n66.425, 66.426, 66.427, 66.428, 66.431, 66.432 e 66.791. - Processos nº E-04/040/1446/2015, E-04/040/1452/2015, E04/040/1447/2015, E-04/040/1443/2015, E-04/040/1449/2015, E04/040/1470/2015 e E-04/040/1444/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A e FAZENDA ESTADUALHORTIGIL HORTIFRUTI S/A- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator-Roberto Lippi Rodrigues, Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdãos nº 8.900, 8.901, 8.902, 8.903, 8.904, 8.905 e 8.906. - EMENTA: ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRODUTOS IN NATURA. O simples fato de descascar um produto ou acondiciona-lo de maneira mais higiênica e prática não altera a sua composição fundamental, não tendo sido incluído no processo de simples modificação da forma de apresentação dele, ainda in natura, quaisquer outros elementos externos. Portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal tais produtos, posto que isentos. RECURSO DA FAZENDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CONSTATAÇÃO NO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. SUCOS DE FRUTAS NATURAIS E AGUA DE CÔCO, BEM COMO LEITE LONGA VIDA E MANTEIGA NÃO SÃO PRODUTOS ALCANÇADOS PELA ISENÇÃO. E PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇAO DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2085055\r\n"
        ],
        "2085233": [
            "2018-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\ndia 20 de fevereiro de 2018, às 13h30min.\r\nRecurso nº 66.799 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/85/2014 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 47.910 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/222.045/2012 - Recorrente: WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 64.497 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/039/659/2014 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento Filho.\r\nRecursos nºs 70.135 e 70.136 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/037/96/2017 e E-04/037/98/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 62.794 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/036/184/2014 - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecursos nºs 60.834 e 60.835 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/072.174/2010 e E-04/072.170/2010 - Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 68.762 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/036/175/2016 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\nId: 2085233\r\n"
        ],
        "2085234": [
            "2018-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\ndia 20 de fevereiro de 2018, às 14h30min.\r\nRecurso nº 67.104 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1638/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nRecurso nº 53.109 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/048.869/2012 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 53.110 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/048.870/2012 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 57.069 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/061.981/2010 - Recorrente: GALVASUD S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 64.696 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/267.483/2012 - Recorrente: DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFRI - 24.01 - MACAÉ - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 69.875 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/1431/2017 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUZBELLA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\nId: 2085234\r\n"
        ],
        "2085235": [
            "2018-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\ndia 21 de fevereiro de 2018, às 12h30min.\r\nRecurso nº 69.335 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/005/29/2017 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANBRAS ENGENHARIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 69.561 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/8745/2016 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecursos nºs 69.338 e 69.339 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/940/2015 e E-04/040/928/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 69.334 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/036/189/2016 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - EMBRATEL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 69.397 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/015/452/2016 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCELO DE SÁ TAVARES SOARES - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 69.357 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/34/8860/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCCAS H DOS SANTOS MINIMERCADO EIRELI-EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\nId: 2085235\r\n"
        ],
        "2085236": [
            "2018-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\ndia 27 de fevereiro de 2018, às 13h30min.\r\nRecurso nº 66.755 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/013/1279/2015 - Recorrente: PERSIANI RESTAURANTE CAFÉ E BAR - EPP. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 62.844 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/317/2015 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 68.051 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/112/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\nRecurso nº 68.057 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/12828/2015 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\nRecurso nº 70.165 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/013/469/2017 - Recorrente: PARADISO DEL SOL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 70.166 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/013/467/2017 - Recorrente: PARADISO DEL SOL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 64.066 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/30/2015 - Recorrente: IPEÓLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\nRecurso nº 69.448 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/006/3275/2015 - Recorrente: ROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\nId: 2085236\r\n"
        ],
        "2085237": [
            "2018-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\ndia 27 de fevereiro de 2018, às 14h30min.\r\nRecurso nº 69.929 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/016/1333/2015 - Recorrente: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 67.099 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/005/553/2016 - Recorrente: BRASINORTE SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\nRecurso nº 69.686 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/016/205/2017 - Recorrente: POSTO SERRA DE MERITI LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão\r\nRecurso nº 70.032 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/033/1306/2016 - Recorrente: RIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\nId: 2085237\r\n"
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        "2085238": [
            "2018-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\ndia 28 de fevereiro de 2018, às 12h30min.\r\nRecurso nº 69.876 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7116/2015 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEO MADEIRAS, MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 70.226 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/2772/2017 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 70.200 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/1032/2017 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIGRA LANCHONETE E SORVETERIA LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecursos nºs 69.372, 69.373, 69.376 e 69.377 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/457/2015, E04/040/454/2015, E04/040/459/2015 e E04/040/461/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 70.026 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/018/645/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DUPA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 69.327 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/033/1074/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V B SILVA JUNIOR TRANSPORTES - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 69.387 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/277/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASTRA FARMA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\nId: 2085238\r\n"
        ],
        "2085415": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRecurso nº 64.911. - Processo nº E04/163.452/2012. - Recorrente: drogaria nova orleans do rio grande ltda. - Recorrida: fazenda estadual. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Soares da Silva e Luiz Carlos Sampaio Afonso que davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 8.843. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A decisão cameral analisou os elementos essenciais do lançamento e abordou os pontos relevantes apresentados no recurso voluntário, não incorrendo em hipótese de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Decisão recorrida se deu por unanimidade em relação à preliminar de nulidade, de modo que não deve ser conhecido o recurso quanto à este aspecto, conforme regra contida no art. 266, inc. I do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Comprovada a omissão de receitas de vendas de mercadorias tributadas apurada pelo confronto das declarações de vendas prestadas pelo contribuinte com as fornecidas pelas empresas operadoras de cartões de débito/crédito. Inocorrência de violação ao sigilo bancário, pois a transferência do sigilo da órbita bancária para a fiscal encontra respaldo na legislação vigente e na jurisprudência. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2085415\r\n"
        ],
        "2085416": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecursos nºs 66.236 e 66.237. - Processos nºs E-04/007/907/2013 e E04/007/909/2013. - Recorrente: ADEGA BOSQUE DA PRAÇA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 8.870 e 8.871. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO A QUO UNÃNIME. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o recurso para ser conhecido deve, necessariamente, vir acompanhado da comprovação da divergência de julgados, conforme previsão expressa contida no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES ELETRÔNICOS. NO MÉRITO, descabe a alegação de que somente a partir da instituição do art. 3º-A, inc. VII, da Lei nº 2657/96 pela Lei nº 6357/2012 poderia o Fisco exigir imposto com base nas informações fornecidas pelas administradoras de cartões eletrônicos, pois o intuito do referido dispositivo, que instituiu a presunção legal de saída de mercadorias ou prestação de serviços sem emissão de documento fiscal na hipótese em debate, foi robustecer o entendimento do Fisco, deixando claro que é ônus do Contribuinte a prova de que tais diferenças, devidamente apuradas e explicitadas em procedimento fiscal específico, não decorreriam de operações e prestações tributadas pelo ICMS ocorridas na clandestinidade. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2085416\r\n"
        ],
        "2085417": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.258. - Processo nº E04/317.766/1999. - Recorrente: SITA DO BRASIL - SOCiedade INTERNACional DE TELECOMUNICAções AERONáUTICAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Ricardo Garcia de Araújo Jorge e os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem e José Luiz Abicalil, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.942. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. Após a diligência solicitada pela D. Representação-Geral da fazenda, o ilustre Auditor Fiscal designado para atendê-la deixou claro não se tratar o caso de simples comodato. Descabe o argumento de que o Parecer Fiscal trouxe elementos inexistentes no Lançamento original, não se prestando a fundamentar a decisão deste Conselho Pleno, pois, para que o Julgador Administrativo possa aplicar uma súmula vinculante, principalmente quando contrária ao seu entendimento e desfavorável à Fazenda Pública, é necessário que o mesmo tenha certeza de que a hipótese contida no processo sob exame é idêntica àquela tratada na decisão judicial, o que justifica plenamente a diligência encetada e a adoção de suas conclusões como razões de decidir. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2085417\r\n"
        ],
        "2085541": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.686. - Processo nº E-04/043/124/2015 . - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 8.833. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso quanto à preliminar de nulidade e ao mérito. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve a alegada decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar.\r\nId: 2085541\r\n"
        ],
        "2085598": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nRecurso nº 61.415 - Processo nº E-04/002/1141/2014 - Recorrente: RIPPER ONE'S COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.417. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis.\r\nPRELIMINARES REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido aborda a questão de porquê se considerar as operações com cartões de crédito e /ou débito como meio de prova em confronto com os demais meios de prova. Isso por si só, já é cotejar a temática do que está disposto na Lei e prevê a inclusão de cupons de operações de crédito e ou débito como sendo documentos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2085598\r\n"
        ],
        "2085599": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2018\r\nRecurso nº 67.689. - Processo nº E-04/040/315/2016. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.682. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - RETIFICADA NO PRAZO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. Levando-se em conta que as divergências foram apontadas por meio de planilha junto com a 1ª intimação, o trabalho de correção foi bastante facilitado, de forma que não ficou caracterizada a exiguidade e insuficiência do prazo concedido. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa, trata- se de matéria fora da competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, visto que é prerrogativa do Poder Judiciário apreciar a razoabilidade e a proporcionalidade da norma cogente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2085599\r\n"
        ],
        "2085600": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2018\r\nRecurso nº 66.077. - Processo nº E-04/034/14113/2015. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.683. - EMENTA: ICMS - REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINADO A ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA acatada. A decisão recorrida inovou em sua fundamentação, utilizando-se de dispositivo não citado na Inicial. Determinada a realização de um novo julgamento, onde seja providenciada previamente a retificação do Auto de Infração, com a inclusão, entre os dispositivos infringidos, do art. 24, XI, Livro VI, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2085600\r\n"
        ],
        "2085601": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2018\r\nRecurso nº 70.570 - Processo nº E-04/041/2802/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RUTH KATZ DE CASTRO GELBAND - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.731 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2085601\r\n"
        ],
        "2085903": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.258. - Processo nº E04/317.766/1999. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.946. - EMENTA: ICMS OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. A Fiscalização não está obrigada a autuar o Contribuinte por infração à legislação tributária apenas mediante procedimento prévio de ofício, pois, constatada a prática infracional, impõe-se a lavratura do competente Auto de Infração, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Já a utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrente, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, pela própria natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido, pois, se não, restaria inexplicável a omissão das receitas dessas vendas. O mesmo se pode dizer em relação às gorjetas. Quanto às despesas de administração do cartão eletrônico, as mesmas devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, visto que são cobradas do consumidor junto com o valor das vendas, conforme o disposto no art. 5°, inc. II, alínea \"a\", da Lei 2657/96. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2085903\r\n"
        ],
        "2085904": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.809. - Processo nº E04/050.963/2012. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.936. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Restou verificado que a matéria tratada na decisão prolatada pela câmara é diferente daquela que consta no lançamento consubstanciado pela inicial, razão pela qual está viciada. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 2085904\r\n"
        ],
        "2085905": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 59.370. - Processo nº E-04/040/846/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 8.921. - EMENTA: recurso de divergência quanto À PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA NÃO TEM SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. aNTAGONISMO NÃO COMPROVADO. RECURSO NAO CONHECIDO.\r\nId: 2085905\r\n"
        ],
        "2085906": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.572. - Processo nº E04/037/92/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.955. - EMENTA: ICMS e FECP - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O IMPOSTO. No presente caso, não ocorre a pretendida divergência de julgados, ficando desatendida, dessa forma, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE, visto que a decisão cameral se deu por unanimidade de votos. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2085906\r\n"
        ],
        "2085907": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.570. - Processo nº E04/222.693/2012. - Recorrente: fazenda estadual - Recorrida: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.960. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - NÃO APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS VIAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. O legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, apenas para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\nId: 2085907\r\n"
        ],
        "2085930": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.600 - Processo nº E04/034/418/2016. - Recorrente: THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.290. - EMENTA: ICMS-ST, FECP E MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. OPERAÇÃO ENTRE SUBSTITUTOS. INAPLICABILIDADE DO REGIME. Não se aplica a substituição tributária na operação entre o substituto e outro estabelecimento do mesmo contribuinte, hipótese em que é transferida para este último a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2018\r\nRecurso nº 70.780 - Processo nº E04/041/356/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEY POMPEO FILHO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.519 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.315 - Processo nº E04/045/131/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.520 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.201 - Processo nº E04/038/122/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.523 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.107 - Processo nº E04/003/448/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M4X COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.529 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.353 - Processo nº E04/034/3119/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GELOKIDS SORVETES E DELÍCIAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.530 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna 3.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2018\r\nRecurso nº 70.406 - Processo nº E04/025/905/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROTICA LABORATÓRIO E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.531 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.337 - Processo nº E04/038/6/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.536 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.343 - Processo nº E04/002/1205/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GP 02 COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.539 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2085930\r\n"
        ],
        "2085991": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.495. - Processo nº E04/036/406//2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: GLOBALSTAR DO BRASIL S/A. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.943. - EMENTA: CABIMENTO DO RECURSO. Sendo decadência matéria de mérito, poderia a fazenda, a parte ou qualquer julgador suscita-la se entendesse que o assunto deveria ser novamente discutido. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA ACOLHIDA.\r\nId: 2085991\r\n"
        ],
        "2085992": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.025. - Processo nº E04/037/113//2014. - Recorrente: - Recorrida:- Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.944. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade, condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2085992\r\n"
        ],
        "2085993": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 2.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2016\r\n*Recurso nº 48.242. Processo nº E-04/164.493/2011 Recorrente: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLÉIA DE DEUS. Recorrida: Fazenda Estadual. Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 8.198. EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO - PENALIDADE INCIDENTE APENAS SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS Nº 57/1995. Artigo 47, § 4º, da Lei nº 2.657/1996, artigo 25, § 1º, do Livro VII, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e artigos 1º e 3º, parágrafo único, da Portaria SEFIS nº 475/2001. Dispensada a entrega dos arquivos magnéticos referentes aos períodos de novembro e dezembro de 2007, conforme § 3º do artigo 1º da Resolução nº 589/2013. Mantida a imposição de multa pela falta de entrega dos demais arquivos magnéticos. Alterada, contudo, a forma de cálculo da penalidade, para fazer incidir a multa apenas sobre as operações tributadas, afastando-se a imposição de penalidade sobre as operações imunes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/04/2016.\r\nId: 2085993\r\n"
        ],
        "2085994": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nINTRACOM COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.887. - EMENTA: RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. Os elementos constantes dos autos, considerando que a Apelante comprovou a divergência do julgado. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. O conjunto dos dispositivos citados pela autoridade lançadora agasalha à responsabilidade solidária à qual lhe é imputada, constando o relato de forma minuciosa e de forma amplamente esclarecedora, propiciando ao acusado a condição plena de exercer o contraditório. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nId: 2085994\r\n"
        ],
        "2085995": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nnc energia s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.917. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - SUSCITADA PELA FAZENDA. Decisão recorrida foi acordada por unanimidade de votos. Acórdão paradigma utilizado pelo Recorrente, Acórdão n.º 15.431, da Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, mesma Câmara que proferiu a Decisão recorrida. Não preenchido o requisito legal de admissibilidade do Artigo 266, I do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO \r\nId: 2085995\r\n"
        ],
        "2085996": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 58.211. - Processo nº E04/043/188//2013. - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Antonio Silva Duarte e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 8.776. - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO. FALTA DE CRITÉRIO LEGAL DO LEVANTAMENTO FISCAL E IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. Em se tratando de arbitramento, o legislador foi taxativo estabelecendo no artigo 75 e parágrafos da Lei nº 2657/96, critérios e regras rígidas a serem observadas no procedimento. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2085996\r\n"
        ],
        "2085997": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/AFAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.945. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\nId: 2085997\r\n"
        ],
        "2086006": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.707ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecurso nº 61.689. - Processo nº E04/038/4//2013. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e decadência do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava parcial provimento ao recurso, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.596. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado (artigo 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. , o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos entre março de 2007 a março de 2011, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 27/12/2012. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade respectiva, do disposto pelos artigos 47, inciso II e § 1º, e artigo 82, inciso I, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086006\r\n"
        ],
        "2086007": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.722. - Processo nº E04/007/2251//2015. - Recorrente: MJCLR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.840. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. A Recorrente, ao deixar de apresentar as GIAS-ICMS referentes aos períodos de 01/2010 a 11/2014 e as DECLAN-IPM referentes aos períodos de 2010 a 2013, descumpriu obrigação acessória prevista em lei. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086007\r\n"
        ],
        "2086008": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.748ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\nRecurso nº 57.874. - Processo nº E04/115.137/2012. - Recorrente: VINEXPAND CIA. DE COMÉRCIO DE BEBIDAS - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.934. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento. O Auto de Infração foi retificado para conter o método de apuração detalhado e nova memória de cálculo, tendo sido a Recorrente devidamente intimada da retificação. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS E MULTA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Não cabe a esse Tribunal Administrativo apreciar questões relativas a razoabilidade ou proporcionalidade, não podendo os julgadores deixar de aplicar a norma vigente por reputá-la inconstitucional. No mais, a Recorrente não trouxe qualquer elemento para refutar a acusação fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086008\r\n"
        ],
        "2086009": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2018\r\nRecurso nº 63.828. - Processo nº E-04/037/571/2015. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINJHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.153. - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM DUPLICIDADE E NÃO ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS. Na hipótese de operações tributadas não informadas pelo contribuinte e não consideradas na apuração do imposto devido, o termo inicial do prazo de decadência é aquele previsto no inciso I do art. 173 do CTN. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. REJEITADA A QUESTÃO PREJUDICIAL. - MÉRITO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM DUPLICIDADE E NÃO ESCRITURADAS PELO SUJEITO PASSIVO. O fato de as Notas Fiscais Eletrônicas - Nfes terem sido validadas, apesar da numeração em duplicidade, não dispensa o contribuinte que pratica o fato gerador do tributo de escriturar o documento emitido e de submeter a operação à tributação do ICMS e demais tributos eventualmente incidentes sobre a operação. Válida a exigência do tributo e da multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.204. - Processo nº E-04/037/243/2015. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINJHOS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar a penalidade mais benéfica, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.154. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Dispositivos citados como infringidos que se adequam à conduta irregular descrita na inicial. - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. DESTAQUE INDEVIDO DE ICMS EM NOTAS FISCAIS RELATIVAS A OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS. O destaque indevido de imposto em notas fiscais relativas a operações não tributadas constitui infração à legislação tributária e sujeita o infrator à multa prevista em lei. Aplicação retroativa de lei superveniente que reduziu o percentual da penalidade para a infração cometida. A penalidade aplicável é a prevista no art. 62-C, VIII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, por ser mais benéfica à Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.210. - Processo nº E-04/034/1524/2015. - Recorrente: ESPORTE 28 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Recorrida: TITULAR DA AFRI 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.155. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A perempção pode ser levantada quando comprovado, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ou quando, em grau de recurso contra a decisão que negou seguimento à impugnação, a Câmara do Conselho que receber o recurso, em livre distribuição, entender que os argumentos apresentados pelo interessado forem relevantes. Artigo 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 5/1975, c/c o artigo 253 do mesmo Decreto-Lei. argumentos apresentados que não se mostram relevantes. no caso apresentado, não foi comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a matéria não envolve maior complexidade. Além disto, o argumento trazido pela Recorrente não é relevante nem suficiente para demonstrar qualquer causa de nulidade do auto de infração, ou a sua improcedência. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086009\r\n"
        ],
        "2086010": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.210 - Processo nº E-04/037/18/2017. - Recorrente: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia, suscitadas pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidas os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.159. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes no lançamento todos elementos necessários a sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inexistência de dúvidas quanto à infração e ao infrator. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE Do auto de infração. - preliminar de produção de prova pericial. Presentes nos autos elementos suficientes para decidir. O julgador não está obrigado a deferir o pedido de produção de prova pericial, quando considerá-la desnecessária. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Indeferido o pedido de perícia. - MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Nos termos do Parecer Normativo nº 10/75, os materiais cujos créditos sofreram glosa pela Fiscalização devem ser reclassificados como insumos ou produtos intermediários, visto que: I) integram o produto final; ou II) se desgastam imediata e integralmente no processo; e III) têm utilização intrínseca ao processo produtivo; conforme apontados em quadro anexo aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086010\r\n"
        ],
        "2086011": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.301. - Processo nº E-04/040/660/2016. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA.- Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.161. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Preliminar de Nulidade do auto de infração. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, foi indicada no quadro demonstrativo integrante do lançamento que o valor do crédito tributário foi atualizado pela UFIR-RJ fixada para o exercício de 2013, nos termos da Lei n.º 6.269/2012. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Ausência de comprovação do exercício de atividade industrial e da proporção da energia elétrica que teria sido consumida na atividade industrial. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será admitido a partir de janeiro de 2.020, do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/07. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086011\r\n"
        ],
        "2086012": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2018\r\nRecurso nº 70.127 - Processo nº E-04/016/225/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MDR PAPELARIA E LIVRARIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.228 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.168 - Processo nº E-04/006/4055/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: H.STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.229 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.316 - Processo nº E-04/031/528/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALÉM GÁS LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.230 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.347 - Processo nº E-04/034/9769/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R.C. PEROTA CARVALHO - ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.232 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.585 - Processo nº E-04/046/418/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EFITRANS TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.233 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2086012\r\n"
        ],
        "2086013": [
            "2018-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2018\r\nRecurso nº 69.592 - Processo nº E-04/034/8959/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA CUMANI LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.235 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.328 e 69.329 - Processos nºs E-04/006/2301/2015 e E-04/006/2300/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BEBÊ BÁSICO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 17.236 e 17.237 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.404 - Processo nº E-04/034/7182/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.238 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.322 - Processo nº E-04/030/106/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAJOTA PRIMUS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.239 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.321 - Processo nº E-04/030/108/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAJOTA PRIMUS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.240 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2086013\r\n"
        ],
        "2086317": [
            "2018-02-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 69.785 - Processo nº E-04/037/18/2017. - Recorrente: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia, suscitadas pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidas os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.159. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes no lançamento todos elementos necessários a sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 225 do Decreto-lei nº 05/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a in fração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inexistência de dúvidas quanto à infração e ao infrator. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE Do auto de infração. - preliminar de produção de prova pericial. Presentes nos autos elementos suficientes para decidir. O julgador não está obrigado a deferir o pedido de produção de prova pericial, quando considerá-la desnecessária. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Indeferido o pedido de perícia. - MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Nos termos do Parecer Normativo nº 10/75, os materiais cujos créditos sofreram glosa pela Fiscalização devem ser reclassificados como insumos ou produtos intermediários, visto que: I) integram o produto final; ou II) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) têm utilização intrínseca ao processo produtivo; conforme apontados em quadro anexo aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicada no D.O. de 15/02/2018.\r\nId: 2086317\r\n"
        ],
        "2086339": [
            "2018-02-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2017\r\nRecurso nº 59.468. - Processo nº E-04/239.017/2011. - Recorrente: DROGARIA NIKITFARMA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.508. - EMENTA: FECP - RECURSO VOLUNTÁRIO - FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS. Recurso Voluntário não acompanhado do comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086339\r\n"
        ],
        "2086340": [
            "2018-02-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2018\r\nRecurso nº 69.390. - Processo nº E-04/034/375/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HELIÓPOLIS 353 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.670. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O conjunto probatório constante do Lançamento leva à conclusão de que não houve o erro de pessoa alegado pela JRF, razão pela qual o Lançamento não pode ser declarado nulo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE ALEGADA PELA JRF. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086340\r\n"
        ],
        "2086341": [
            "2018-02-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2018\r\nRecurso nº 69.495. - Processo nº E-04/046/1280/2016. - Recorrente: CASTOR EXPRESS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.678 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O descumprimento da legislação tributária em relação para obrigação tributária principal sujeita o infrator além da exigência do tributo a multa, como prevista no artigo 60, inciso I alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.145. - Processo nº. E-04/035/345/2016. - Recorrente: novo rio 2008 comércio importação e exportação ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.679. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Sujeito Passivo enfatiza em sua peça recursal, que a autuação é nula por aplicar alíquota única, cumulando o ICMS e o FECP no valor de R 40.310,02. No entanto, os quadros demonstrativos de fls. 04/05 discriminam de forma clara os valores referentes ao ICMS e FECP, os quais foram calculados na planilha integrante do Auto de Infração acostada às fls. 07. Ademais, analisando os autos verifica-se que a autoridade fiscal atendeu ao disposto no arts. 74 e 75, ambos do Decreto-Lei nº 2.473/79, uma vez que confeccionou quadros demonstrativos separados. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO. Utilização de documentos de arrecadação sem o efetivo recolhimento do ICMS incidente por ocasião de desembaraço aduaneiro. O contribuinte não comprova o pagamento do tributo exigido. Responsabilidade objetiva do agente que utiliza documento fiscal simulado, viciado ou falso, nos termos do art. 59, inciso XII da Lei nº 2657/96 e art. 136 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.273 - Processo nº E-04/022/278/2014. - Recorrente: GRAN MIX MERCEARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº. 16.680 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 43.529. - Processo nº E-04/081.100/2010. - Recorrente: MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.681. - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086341\r\n"
        ],
        "2086342": [
            "2018-02-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2018\r\nRecurso nº 69.466. - Processo nº E-04/023/838/2016. - Recorrente: CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.684. - EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A autoridade administrativa cabe aplicar a lei, não emitindo juízo de valor a respeito da norma para verificar sua compatibilidade com os preceitos da Constituição. Com efeito, acerca da matéria o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, já analisou muitas vezes a possibilidade ou não de apreciação da constitucionalidade de uma lei, sendo pacífico o entendimento de que o processo administrativo, não tem competência para apreciar arguição de inconstitucionalidade de dispositivos legal, eis que dita competência é exclusiva do Poder Judiciário. - ICMS - GIA-ICMS - ENTREGA DE DOCUMENTO APÓS O PRAZO LEGAL. Quanto ao mérito, a apresentação de GIA-ICMS após o prazo legal, sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no artigo 62-B, inciso I alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.031. - Processo nº E-04/017/553/2016. - Recorrente: MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.685. - EMENTA: PREENCHIMENTO INCORRETO DOCUMENTO FISCAL - O ESTABELECIMENTO NÃO DEMONSTROU OS CÁLCULOS RELATIVOS À REDUÇÃO DE PREÇO. Feitas as devidas verificações e constatado nos autos que a contribuinte preencheu nota fiscal eletrônica em desacordo com a legislação (artigo 2º, § 1º, c, da Resolução SER nº 47/2003) é legítima a cobrança de multa formal. Recurso Voluntário Desprovido. Auto De Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.258. - Processo nº E-04/040/987/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.686. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Todos os períodos anteriores a dezembro de 2011 incluídos no Auto de Infração ora debatidos alvejados pela decadência. PRELIMINAR ACOLHIDA. - MÉRITO. Conforme se verificou nos autos e consta da própria decisão recorrida, os acréscimos moratórios sobre a multa de ofício decorrente inadimplemento de obrigações tributárias, fossem elas principais ou acessórias, já estavam previstos pela redação conferida pela Lei nº 3521/00 ao artigo 173 do CTE-RJ, cujos efeitos vigiam à época dos fatos geradores. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086342\r\n"
        ],
        "2086343": [
            "2018-02-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2018\r\nRecurso nº 69.251. - Processo nº E-04/040/142/2017. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.702. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO. No presente caso, a Autuada cancelou espontaneamente o documento fiscal emitido em duplicidade, apesar de fazê-lo de forma extemporânea, o que afasta a aplicação de penalidade, nos termos do § 2º do art. 62C da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Recurso Voluntário provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.000. - Processo nº E-04/043/266/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.710. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. MULTA. DOCUMENTO FISCAL INCORRETO E NÃO ESCRITURADO. A decisão da JRF olvidou-se de que há possibilidade de retificação dos termos em que foram lançados os valores de ICMS, devendo ser verificado através de diligência se o processo abrange apenas produtos da cesta básica ou se ainda há valores remanescentes por serem exigidos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086343\r\n"
        ],
        "2086967": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2017\r\n*Recurso nº 67.543. - Processo nº E-04/040/86//2016. - Recorrente: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.100. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CONDIÇÃO PARA SUA FRUIÇÃO - DESCUMPRIMENTO - PERDA DO BENEFÍCIO. Evidenciado nos autos que a recorrente descumpriu a condição necessária à fruição do benefício fiscal, este fato ensejou a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, sendo legítima a exigência do crédito tributário, ex vi do disposto pelos artigos dados por infringidos na exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/07/2017.\r\nId: 2086967\r\n"
        ],
        "2086968": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 65.291, 65.297 e 65.298 - Processos nºs E04/040/1115/2015, E-04/040/1117/2015 e E04/040/1111/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.489, 16.490 e 16.491 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - POSSE SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO. O estoque apurado pela fiscalização de mercadorias tributadas existentes sem comprovação de aquisição caracteriza posse de mercadorias sem documentação fiscal, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33 e 39, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/20,02 com a redação da Lei nº 4.086/2003. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086968\r\n"
        ],
        "2086969": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.126 - Processo nº E-04/043/551/2016 - Recorrente: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.504 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. RECOLHIMENTO INFERIOR. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INFERIOR EM VEZ DE ALÍQUOTA NORMAL. ART. 150, PARÁGRAFO 4º, CTN. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086969\r\n"
        ],
        "2086970": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.065. - Processo nº E-04/144.859/2008. - Recorrente: SYMMETRY LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.509. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR. Considera-se irregular o cancelamento de documentos fiscais sem o devido atendimento aos requisitos previstos pela legislação tributária, sendo assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi o disposto pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 47, inciso I e § 1º, da Lei nº 2.657/96, c/c os artigos 25 e 26 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 - RICMS. Contudo, viu-se dos autos, em função do resultado da diligência demandada por esta C. Câmara, que as razões da defesa merecem acolhida quanto às notas fiscais nos 03 e 04. Quanto à segunda, o imposto foi integralmente recolhido, e quanto à primeira, o imposto foi parcialmente recolhido, restando em aberto apenas o valor de R 1.129,14 (fls.111, 112, 178). DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086970\r\n"
        ],
        "2086971": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecursos nºs 69.096, 69.287 e 69.288. - Processos nºs E04/079.2388/2013, E-04/079.2361/2013 e E-04/079.2387/2013. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.515, 16.516 e 16.517. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. Compulsados os autos, forçoso reconhecer a inexistência do direito do contribuinte ao ressarcimento. A restituição não pôde ser acolhida, diante da existência de débitos de ICMS em aberto do contribuinte para com o Fisco Estadual. Dessa forma, afigura-se ilegítima a solicitação consubstanciada na peça exordial. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.740. - Processo nº E-04/038/614//2014. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.518. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO LEGAL. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS COM DIFERIMENTO - CONDIÇÃO PARA A FRUIÇÃO - NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ESTIPULAS PELO DECRETO Nº 33.981/03. Restou comprovado nos autos que a recorrente não cumpriu as determinações do Decreto nº 33.981/03. Assim, não se verificando a condição ou o requisito que legitimaria o diferimento, torna- se exigível o imposto com base na data estabelecida no calendário fiscal relativo ao mês da realização da operação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos ali dados como infringidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086971\r\n"
        ],
        "2086972": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2018\r\nRecurso nº 69.857. - Processo nº E-04/043/131//2017. - Recorrente: . - Interessada: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.520. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Nenhum dos fundamentos citados na decisão de primeira instância é suficiente para justificar a declaração de nulidade, errônea segundo o entendimento deste Relator. O artigo 54 da Lei nº 2.657/96 dispõe de expressa alusão às GIAs e Declans, permitindo, juntamente com o restante do relato inaugural, que se compreenda na plenitude o lançamento em causa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086972\r\n"
        ],
        "2086973": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.960. - Processo nº E-04/033/312//2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.527. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o ICMS devido pela saída interna de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Não aplicável às operações em tela a regra do artigo 38 inciso II do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.227. - Processo nº E-04/004/3776/2016. - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso em razão de sua manifesta inépcia. nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.529. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL CONFIGURADA. A falta de atendimento da intimação ou a sua morosidade no atendimento é inegável causa de obstrução ao exercício das atividades da Administração Tributária cuja pena se acha prevista na legislação de regência. Recurso inepto por tratar de matéria estranha àquela decidida pela Junta de Revisão Fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.422. - Processo nº E-04/034/43/2013. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.530. - EMENTA: ICMS. SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contribuinte que receber dentro ou fora do Estado mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que o imposto tenha sido retido, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto da operação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.423. - Processo nº E-04/034/811/2013. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.531. - EMENTA: ICMS. SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contribuinte que receber dentro ou fora do Estado mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que o imposto tenha sido retido, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto da operação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.907. - Processo nº E-04/022/2022/2013. - Recorrente: KI PEÇAS PARA AUTO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.535. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CONFRONTO. GIA-ICMS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÕES IMUNES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE NÃO EXERCIDO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO TRIBUTADA. A OMISSÃO DE RECEITAS FAZ PROVA EM FAVOR DO FISCO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.432. - Processo nº E-04/023/1552/2016. - Recorrente: MAV PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminar de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.536. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. NÃO EXERCÍCIO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA RECORRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086973\r\n"
        ],
        "2086974": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2018\r\nRecurso nº 67.022. - Processo nº E-04/011/409//2013. - Recorrente: VALÉRIO CORTES RAMALHO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.538. - EMENTA: ITCMD - LANÇAMENTO IMPUGNADO. DISCORDÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO PELA APCA. Restando comprovado nos autos que o Contribuinte observou o prazo previsto no inciso IV do artigo 20 da Lei nº 1427/89, incogitável a manutenção da penalidade aplicada. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.247. - Processo nº E-04/043/460/2016. - Recorrente: DUBAI 10 EMPRESA DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.540. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - FRAUDE - VALOR DE CREDITAMENTO GRÁFICO APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente deixou de recolher o imposto devido, mediante fraude em sua escrita fiscal, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos apontados como infringidos na exordial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.284. - Processo nº E-04/024/3053/2016. - Recorrente: MERCADO TURBO 1000 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.541. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos mais do que suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A planilha anexa à autuação demonstra com clareza a metodologia adotada para apuração do quantum debeatur, cujo cálculo considerou as informações fornecidas pela própria recorrente. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL. É legitima a exigência de ICMS e multa, por creditamento indevido, eis que não demonstrado documentalmente a legitimidade dos montantes apropriados. Intimado à comprovação dos valores arrolados, o contribuinte manteve-se em parte inerte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.033. - Processo nº E-04/034/1717/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.542. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADERJ. EXIGÊNCIA SOMENTE DA PENALIDADE FORMAL. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sendo, portanto, legítima a exigência da penalidade proposta, nos termos dos dispositivos legais apontados como infringidos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086974\r\n"
        ],
        "2086976": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndo dia 22/01/2018\r\nRecurso nº 69.749. - Processo nº E-04/006/4333//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.548. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. Nesta esteira, o prazo para o Fisco constituir crédito resultante dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2009 só se esgotaria em 31.12.2014 - lapso temporal devidamente observado, haja vista que a ciência do lançamento se efetivou em 04.12.2014. REJEITADA a preliminar de decadência. DADO PROVIMENTO AO R.O. para restabelecer o auto de infração em seus valores originais. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.750. - Processo nº E-04/006/4333//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.549. - EMENTA: ICMS/FECP - RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. Nesta esteira, o prazo para o Fisco constituir crédito resultante dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2009 só se esgotaria em 31.12.2014 - lapso temporal devidamente observado, haja vista que a ciência do lançamento se efetivou em 04.12.2014. REJEITADA a preliminar de decadência. DADO PROVIMENTO AO R.O. para restabelecer o auto de infração em seus valores originais. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.038. - Processo nº E-04/033/926/2016. - Recorrente: WAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.550. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE REFERENTE À ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS. Correta a aplicação da penalidade imposta (inciso VII do artigo 62-c da Lei nº 2657/96) visto que o crédito extemporâneo em analise foi considerado irregular, tendo a Resolução SEF 6346/01 sido inobservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086976\r\n"
        ],
        "2086977": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndo dia 22/01/2018\r\nRecurso nº 69.228. - Processo nº E-04/004/2740//2016. - Recorrente: BAZAR GRUPO A3E DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.555. - EMENTA: ICMS - USO DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. Verificado o descumprimento da obrigação acessória de utilizar o ECF devidamente autorizado pela autoridade fazendária competente, impõe-se a aplicação da penalidade específica prevista no artigo 60, I, alínea “b”, artigo 63, III, item 1, da Lei nº 2657/96, com a redação atribuída pela Lei 6357/12. 6357/12. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.167. - Processo nº E-04/041/951/2017. - Recorrente: MARIA AMÉLIA RODRIGUES DA ROCHA. - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.561. - EMENTA: ITD. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA NÃO CONHECIDA. RECURSO AO CONSELHO TEMPESTIVO. PARECER DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PELO LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLAR A IMPUGNAÇÃO PORSER FERIADO. RAZÕES RELEVANTES PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086977\r\n"
        ],
        "2086978": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2018\r\nRecurso nº 69.209. - Processo nº E-04/033/841/2016. - Recorrente: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.562. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. A eventual contradição ou divergência de dispositivos legais constantes no relato fiscal e na capitulação do lançamento, não constitui por si só nulidade. Há que se demonstrar de forma inequívoca a dificultação ou real embaraço ao exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR TRANSPORTADORA. Legítima a glosa de créditos fiscais referentes às aquisições de combustíveis diversos para abastecimento da frota de veículos, em face da vedação prevista no artigo 33, I da LC nº 87/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086978\r\n"
        ],
        "2086979": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndo dia 24/01/2018\r\nRecurso nº 68.829. - Processo nº. E-04/043/409/2016. - Recorrente: UNIMARE - COMÉRCIO EXTERIOR - EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.574. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte possui direito ao creditamento de ICMS se a escrituração de sua documentação fiscal for emitida de forma regular. A empresa se creditou de imposto que não foi recolhido, contrariando toda a sistemática da não-cumulatividade, segundo a qual só há crédito na entrada da mercadoria se a houver débito na saída da operação anterior. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2086979\r\n"
        ],
        "2087002": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 61.067. - Processo nº E-04/040/644//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INBRANDS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2087002\r\n"
        ],
        "2087280": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2018\r\nRecurso nº 70.939 - Processo nº E04/041/2266/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEUZA MARIA DA SILVA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.550 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2018\r\nRecurso nº 70.939 - Processo nº E04/041/2266/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEUZA MARIA DA SILVA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.550 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.681 - Processo nº E04/034/4408/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DENTAL BORGES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.551 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.111 - Processo nº E04/034/2913/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HUMAR DE CABO FRIO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.552 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 70.370 e 70.371 - Processos nºs E04/091/34/2017 e E- 04/091/33/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIMAR CONFECÇÃO E FACÇÃO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.553 e 16.554 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.348 - Processo nº E04/034/6128/201 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DROG'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E PERFUMARIA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.555 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.618 - Processo nº E04/025/346/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL DE ALIMENTOS BAHOLY LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.556 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2016\r\nRecurso nº 62.350. - Processo nº E-04/016/1588/2014. - Recorrente: união brasileira de agregados LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.307. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - BIS IN IDEM. O artigo 62-B, da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/2012, prevê a não-exclusão das penalidades relativas ao não cumprimento da primeira e segunda intimações. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. DOCUMENTO FISCAL. DEIXAR DE ENTREGAR. ARQUIVO MAGNÉTICO. No que toca a exigência formulada pelo fiscal de rendas em sua intimação, não houve resposta, por parte do contribuinte, quanto as intimações prévias. Como bem salientado em todo o processo, a situação dos arquivos magnéticos dos períodos que são alvo do presente processo ainda é omissa. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/11/2016.\r\nDecisões proferidas na 3.696ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2016\r\n*Recursos 43.711, 43.712 e 43.713. - Processos nºs E04/072.097/2010, E04/072.098/2010 e E04/072.105/2010. - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a. - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.420, 15.421 e 15.422. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. FECP. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Foi verificado através de diligência que além do ICMS-ST recolhido sobre o estoque houve também o recolhimento de ICMS normal e FECP nas saídas, o que caracteriza recolhimento em duplicidade, legitimando a restituição requerida, nos valores apontados pela diligência realizada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/05/2017.\r\nDecisão proferida na 3.796ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2017\r\n*Recurso nº 68.898 - Processo nº E-04/024/527/2016 - Recorrente: décima turma da junta DE REVISÃO FISCAL - Interessada - MATA VIRGEM AUTO SERVIÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.182 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/10/2017.\r\nId: 2087280\r\n"
        ],
        "2087324": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 62.421 - Processo nº E-04/038/32//2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção do crédito pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. Vencidos os Conselheiros Relatora Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 8.909. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PAGAMENTO DE PARTE DO CRÉDITO. Quando o contribuinte entende que apenas parte do lançamento é legítima, realizando apenas o pagamento parcial do débito, ainda assim, deve ser beneficiado pela redução prevista na Lei nº 3.188/99, pois esta lei não dispôs absolutamente nada sobre a necessidade da quitação total do crédito lançado. Pelo contrário, entendo que o débito, no caso, deve ser considerado, de forma isolada, por nota fiscal autuada, em vez de ser interpretado como sendo o crédito tributário lançado em seu todo. O autuado efetuou o pagamento do crédito relativo à parte das notas fiscais, devendo ser admitida a incidência da redução de 20% prevista no art. 67, III, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.188/99. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 2087324\r\n"
        ],
        "2087325": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.953 - Processo nº E04/114.328/2011 - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.919. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso Especial instruído com cópia de acórdãos que não se prestam como paradigma, por tratarem de hipóteses que não tem similitude com o caso em exame. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2087325\r\n"
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        "2087326": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDAFAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de “abolitio” da penalidade aplicada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que protestou pela apresentação de Declaração de voto, Fábia Trope de Alcântara e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 8.625. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR ARQUIVO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. A Lei nº 6.357/12 deixou de classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, quando sequer há intimação para a entrega. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2087326\r\n"
        ],
        "2087327": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/038/422/2015, E-04/038/423/2015, E-04/038/424/2015 e E04/038/421/2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Priscila Haidar Sakalem. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Priscila Haidar Sakalem, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou pela apresentação de Declaração de Voto. - Acórdãos nº 8.938, 8.939, 8.940 e 8.941. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não conheço do recurso quanto à preliminar de nulidade por não preencher os requisitos previstos no artigo 266, I do CTE. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO ADMISSIBILIDADE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2087327\r\n"
        ],
        "2087328": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 60.953 e 60.954. - Processos nºs E04/024.847/2013 e E04/024.842/2013 - Recorrente: work shore indústria e comércio ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.953 e 8.954. - EMENTA: ICMS - Recurso ao Pleno. requisito de admissibilidade. regra expressa do art. 266, i, do cte. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2087328\r\n"
        ],
        "2087329": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 46.011 e 46.012. - Processos nºs E04/066.417/2011 e E04/066.419/2010. - Recorrente: fazenda estadual e forever livingFAZENDA ESTADUAL E FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdãos nºs 8.956 e 8.957. - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO - DECADÊNCIA. Decisão recorrida que acolheu a prejudicial de decadência com base no § 4º do artigo 150 do CTN. A infração descrita nos autos corresponde a uma simulação de vendas a consumidores finais, quando a operação efetivamente realizada caracteriza-se como distribuição de produtos a revendedores autônomos. Conforme a ressalva contida na parte final do § 4º do artigo 150 do CTN, o prazo de 5 anos não é contado da data do fato gerador na hipótese de dolo, fraude ou simulação. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. - RECURSO DO CONTRIBUINTE. Caracterizadas as operações da Recorrente como de distribuição de mercadorias por meio de revendedores autônomos, é automática a sua condição de contribuinte substituto para fins de retenção e pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes, realizadas por meio desses revendedores/compradores. Item 27 do Anexo I ao Livro II do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL QUE JULGOU O LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 2087329\r\n"
        ],
        "2087330": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.939. - Processo nº E04/044.251/2012. - Recorrente: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Antonio Soares da Silva, Gra ciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.961. - EMENTA: RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. A nova redação trazida pela Lei nº 6.357/12, em seu art. 62-B, inc. II, não afastou a punibilidade pela apresentação de documento, formulário ou arquivo com dados omissos ou incorretos pelo contribuinte, mas tão somente modificou a dosimetria da sanção pecuniária, inserindo a faculdade de que o infrator apresente o arquivo retificado durante a ação fiscal, atendendo à intimação específica, e eventualmente, reduzindo assim a penalidade aplicada. Em suma, no caso em voga, o cerne da querela é que a declaração ou entrega de arquivos magnéticos com erro ou omissão não deixou de ser infração. Mudou apenas a forma de aplicação da penalidade, com a nova redação legal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE nos termos da decisão da JRF. RECURSO DO CONTRIBUINTE. ICMS - DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Inexistiu in casu um novo lançamento: o que houve foi uma impugnação regular, seguida de um também (absolutamente) regular acolhimento parcial pela JRF, com a conclusão de procedência parcial da autuação, justo em função dos argumentos pertinentes da empresa, e em perfeita congruência com o artigo 145 do CTN e com o artigo 222 do CTE. REJEITADA a preliminar. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO.\r\nId: 2087330\r\n"
        ],
        "2087341": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 65.643. - Processo nº E-04/022/300/2014. - Recorrente: CONDOMÍNIO DO ITAIPU MULTICENTER - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Relator. - Acórdão nº 8.920. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNTE A COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO DIREITO EM TESE. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Recurso interposto que sequer menciona a existência de acórdão paradigma. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. \r\nId: 2087341\r\n"
        ],
        "2087347": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2018\r\nRecurso nº 69.254. - Processo nº E-04/040/862/2016. - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto médio, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento parcial ao recurso, e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. Acórdão nº. 16.677 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. Não há que se adotar o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN no caso de descumprimento de obrigação acessória, visto que a mesma não está vinculada a nenhum pagamento antecipado efetuado pelo Contribuinte, o qual estaria sujeito à homologação do Fisco. Caso em que sempre será necessário o Lançamento de Ofício, cuja decadência está prevista no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. ICMS - DECLAN - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO. A apresentação de DECLAN - IPM com informações incorretas e retificadas após a primeira intimação que exigiu a sua correção, sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 B, inc. II alínea “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2087347\r\n"
        ],
        "2087348": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2018\r\nRecurso nº 68.472 - Processo nº E-04/034/3831/2016. - Recorrente: GILMAR TONASSO COMIN. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: \r\nÀ unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.688 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O descumprimento da legislação tributária em relação para obrigação tributária principal sujeita o infrator além da exigência do tributo a multa, como prevista no artigo 60, inciso I alínea “b”, além de dispor em seu art. 62 C que o descumprimento de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais ensejará a penalidade ao transportador de mercadorias desacompanhado de documento fiscal ou outro documento de controle exigido na legislação, ou acompanhada de documento inidôneo, como no caso em questão. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.219. - Processo nº E-04/224.640/2012 - Recorrente: DROGARIA GUIRQUE LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.691 - EMENTA: \r\nNULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração lavrado especificamente para exigência de ICMS-FECP, face à constatação de saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. Elementos de convicção foram trazidos aos autos. Caracteriza- se saída do estabelecimento a mercadoria cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.220. - Processo nº E-04/224.641/2012 - Recorrente: DROGARIA GUIRQUE LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.692 - NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração lavrado especificamente para exigência de ICMS-FECP, face à constatação de saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. Elementos de convicção foram trazidos aos autos. Caracteriza- se saída do estabelecimento a mercadoria cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2087348\r\n"
        ],
        "2087349": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2018\r\nRecurso nº 68.785. - Processo nº E-04/013/1285//2016. - Recorrente: DISCAPEL CABOFRIENSE PRODUTOS DE EMBALAGENS LTDA ME. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.711. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. ICMS. MULTA. EMISSÃO DE CUPOM FISCAL. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIMPLES NACIONAL. REDUÇÃO DA MULTA. Não prosperam os argumentos apresentados, por terem caráter meramente protelatório. Não há que se falar em arbitramento, pois a fiscalização estadual esta munida de documentação capaz de corroborar a existência de infração tributária. Ainda assim, no tocante a exclusão do Simples Nacional, tal ato está fora da competência de julgamento do Conselho de Contribuintes, estando afeto à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF), de forma que não cabe qualquer pronunciamento deste Órgão Administrativo. A redução da multa em 50% fica diretamente condicionada a alguns requisitos legais, sendo um o pagamento em até 30 dias contados da ciência da autuação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.786. - Processo nº E-04/013/1286//2016. - Recorrente: DISCAPEL CABOFRIENSE PRODUTOS DE EMBALAGENS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.712. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. ICMS. MULTA. EMISSÃO DE CUPOM FISCAL. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIMPLES NACIONAL. REDUÇÃO DA MULTA. Não prosperam os argumentos apresentados, por terem caráter meramente protelatório. Não há que se falar em arbitramento, pois a fiscalização estadual esta munida de documentação capaz de corroborar a existência de infração tributária. Ainda assim, no tocante a exclusão do Simples Nacional, tal ato está fora da competência de julgamento do Conselho de Contribuintes, estando afeto à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF), de forma que não cabe qualquer pronunciamento deste Órgão Administrativo. A redução da multa em 50% fica diretamente condicionada a alguns requisitos legais, sendo um o pagamento em até 30 dias contados da ciência da autuação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.532. - Processo nº E-04/066/463/2013. - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.713. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não há razão para que a decisão proferida pela Turma Recursal seja anulada, haja vista que a ementa sintetiza, de maneira suficiente, a controvérsia. Além disso, o acórdão encontra- se devidamente fundamentado. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - RIOLOG. Utilização indevida pelo Contribuinte do benefício fiscal concedido pelo Programa RIOLOG em data anterior à concessão do Termo de Acordo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2087349\r\n"
        ],
        "2087350": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2018\r\nRecurso nº 69.546 - Processo nº E-04/045/119/2016. - Recorrente: TARGA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . Acórdão nº 16.732 - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, ressalvados os casos de dolo fraude e simulação. Como no caso ficou comprovada a intenção da Recorrente de pagar menos tributo de forma reiterada, não há que se falar em decadência dos períodos anteriores a abril de 2011. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS - NÃO RECOLHIMENTO RELATIVO A SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência fiscal, em face da constatação da ausência de destaque do ICMS em diversos documentos fiscais relativos a saída de mercadorias tributadas. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.024. - Processo nº E-04/039/230/2014. - Recorrente: MERZ-BIOLAB FARMACÊUTICA COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.738. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. Pedido de Restituição de Indébito do ICMS devido pelo regime de substituição tributária. O Recorrente não apresentou os elementos probatórios previstos no § 5º do artigo 5º da Resolução SEEF nº 2455/94, que justifica a restituição pretendida, bem como o pedido de restituição encontra-se óbice insuperável na legislação fluminense. O Recorrente não se desincumbiu de provar que assumiu o encargo financeiro do tributo em relação ao qual deseja a repetição de indébito, portanto, não satisfeito as condições necessárias para restituição do tributo, nos termos do Artigo 166 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.105, 70.130 e 70.131 - Processos nºs. E04/040/1096/2016, E04/040/1146/2016 e E04/040/1091/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que deu provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdãos nºs. 16.739 A 16.741. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Pela natureza da exigência fiscal objeto da Nota de Lançamento em questão, voltada para exigir diferença de pagamento do imposto, em vista da aplicação pelo Contribuinte de alíquota menor que a prevista na Lei, em face de ação judicial por ele impetrada, não ficou configurada a existência de fraude, dolo ou simulação, condição para a aplicação da exceção contida na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, mas simples diferença de interpretação da legislação tributária. Afastada, portanto, a aplicação da regra decadencial contida no art. 173, I, do CTN. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2087350\r\n"
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        "2087351": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2018\r\nRecurso nº 70.134 - Processo nº E-04/017/1202/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TONY NALIN TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.733 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.030 - Processo nº E-04/043/110/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.206 - Processo nº E-04/014/1995/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÉRGIO JOSÉ MOLIN BUKOVSKI COMÉRCIO DE ÓTICA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.735 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 69.981 e 69.982 - Processos nºs E-04/034/1445/2017 e E-04/034/1443/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.736 e 16.737 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2087351\r\n"
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        "2087352": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 64.769. - Processo nº E04/007/2889/2013. - Recorrente: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.946. - EMENTA: ICMS OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. A Fiscalização não está obrigada a autuar o Contribuinte por infração à legislação tributária apenas mediante procedimento prévio de ofício, pois, constatada a prática infracional, impõe-se a lavratura do competente Auto de Infração, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Já a utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrente, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, pela própria natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido, pois, se não, restaria inexplicável a omissão das receitas dessas vendas. O mesmo se pode dizer em relação às gorjetas. Quanto às despesas de administração do cartão eletrônico, as mesmas devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, visto que são cobradas do consumidor junto com o valor das vendas, conforme o disposto no art. 5°, inc. II, alínea \"a\", da Lei nº 2657/96. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/02/2018.\r\nId: 2087352\r\n"
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        "2087391": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 61.269 e 63.257. - Processos nºs E04/034.8789/2013 e E04/034.8790/2013. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Antonio Silva Duarte, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.930 e 8.931. - EMENTA: ICMS/FECP MULTA. IMPORTAÇÃO. Não se pode imputar como Contribuinte do Imposto Estadual em operação de importação outro que não seja o importador jurídico de fato. A importação é deflagrada pela encomenda de mercadorias de origem estrangeira por uma empresa encomendante a outra - importadora - que realiza a compra das mercadorias do fornecedor estrangeiro, com o comprometimento de vendê-las à empresa encomendante. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 2087391\r\n"
        ],
        "2087392": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.662. - Processo nº E04/033/1196/2015. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 8.949. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade material. ACATADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 2087392\r\n"
        ],
        "2087627": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.707ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecurso nº 61.689. - Processo nº E04/038/4//2013. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e decadência do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava parcial provimento ao recurso, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.596. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado (artigo 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. , o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos entre março de 2007 a março de 2011, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 27/12/2012. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade respectiva, do disposto pelos artigos 47, inciso II e § 1.º, e artigo 82, inciso I, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2087627\r\n"
        ],
        "2087628": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.664. - Processo nº E-04/022/2014/2016. - Recorrente: GONÇALVES DE ICARAÍ COMERCIAL ÓPTICO EIRELI - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir o período alcançado pela decadência, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam e negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 16.978. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º do CTN, salvo se: (I) não houver pagamento a ser homologado; e (II) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi parcialmente alcançado pela decadência. Acolhida preliminar de decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. Como é possível observar, a própria Lei Complementar nº 123/2006, a qual institui o Simples Nacional, prevê hipóteses nas quais o ICMS devido poderá ser cobrado da mesma forma que se exige das demais pessoas jurídicas que não se enquadram neste regime, tendo o presente caso se enquadrado em uma dessas hipótese, qual seja, o art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea “f”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2087628\r\n"
        ],
        "2087629": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2017\r\nRecursos nºs 44.564, 44.565, 44.566, 44.567 e 44.568. - Processos nºs E-04/072.903/2010, E-04/072.906/2010, E-04/072.912/2010, E04/072.914/2010 e E-04/072/922/2010. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir o período alcançado pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora da preliminar e do mérito. Vencida a Conselheira Relatora, que dava provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam e negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.987, 16.988, 16.989, 16.990 e 16.991. - EMENTA: DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME SUSCITADO PELA RECORRENTE. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento para elidir a acusação fiscal ou ao menos questionar a regularidade da exação contida na peça exordial do Auto de Infração - com exceção da alegação de decadência parcial dos créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA EXCLUIR DO AUTO DE INFRAÇÃO OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2087629\r\n"
        ],
        "2087630": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/12/2017\r\nRecursos nºs 69.204, 69.231, 69.232 e 69.233. - Processos nºs E04/034/12519/2015, E-04/034/7891/2015, E-04/034/9481/2015 e E04/034/9945/2015. - Recorrente: SOS DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPP. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 17.134 a 17.137. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO OU NÃO RECOLHIDO. Acusação fiscal de falta de recolhimento integral do ICMS devido por substituição tributária. A Impugnante trouxe aos autos um comprovante de pagamento parcial do valor incidente e alegou que a diferença seria devido a “uma diferença na alíquota que não condiz com a tabela de substituição tributária”. Afirmação refutada pela análise do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2087630\r\n"
        ],
        "2087631": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.624. - Processo nº E-04/037/834/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.071. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. TUBOS FLEXÍVEIS. ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA. Os bens destinados ao ativo imobilizado/permanente são aqueles integrantes de parte do ativo da empresa, e são passíveis de aproveitamento de créditos. No caso em tela os dutos são tubulações especialmente desenvolvidas de acordo com normas internacionais de segurança, para transportar petróleo e seus derivados, álcool, gás natural e produtos químicos diversos por distâncias especialmente longas, sendo especificamente denominados como oleodutos, gasodutos ou polidutos, não sendo consumidos, ainda que parcialmente, no desenvolvimento da atividade do estabelecimento. Ou seja, são bens duráveis, se amoldando com perfeição ao conceito de ativo permanente, sendo possível o creditamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2087631\r\n"
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        "2087632": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 63.595. - Processo nº. E-04/037/215/2015. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.151. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - COMPENSAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS OBTIDOS POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL COM O ICMS DEVIDO À FAZENDA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. A empresa recebeu o ICMS-ST antecipadamente, mas recolheu o tributo a menor em virtude do referido “crédito” INDEVIDO. Incabível a compensação dos direitos creditórios, obtidos por meio de escritura pública de cessão, com o ICMS a recolher. Equívoco do contribuinte ao confundir a compensação como forma de extinção do crédito tributário, prevista no artigo 170 do CTN com a compensação do ICMS decorrente do princípio da não cumulatividade. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2087632\r\n"
        ],
        "2087633": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2018\r\nRecurso nº 69.068. - Processo nº E-04/006/4054/2014. - Recorrente: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.165. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Nos termos do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, o auto de infração e a nota de lançamento devem conter a capitulação do fato, mediante citação do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a sanção ou do que justifique a exigência do tributo. A lacuna ou erro na indicação dos dispositivos que justificam a exigência de imposto e imposição de penalidade, além de caracterizar prejuízo ao direito de defesa, impedem a identificação segura da infração imputada ao contribuinte. Auto de infração nulo, nos termos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 5/75, inciso III, e do artigo 48, incisos II e IV do Decreto nº 2473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.873. - Processo nº E-04/002/1859/2016. - Recorrente: PA2 COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO EIRELI LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.166. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O fato de o dispositivo legal que fundamentou o auto de infração ter sido alterado, em data anterior à da ocorrência da infração, é irrelevante, uma vez que a modificação introduzida não tem relação com as normas relativas à alteração de dados cadastrais. Modificação não substancial. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - paralisação de atividades - NÃO COMUNICAR. Alegação de que não o contribuinte estava em período pré operacional e que não ocorreu venda de produtos ou prestação de serviços. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.662. - Processo nº. E-04/035/252/2015. - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 17.167. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no § 4º do artigo 150 do CTN. O próprio Fisco Estadual deu causa para que se operasse a decadência do direito de lançar e, por via de consequência, a extinção do respectivo crédito tributário relativos à DI nº 10/1007928- 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2087633\r\n"
        ],
        "2087634": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.853. - Processo nº E-04/022/1986/2016. - Recorrente: MECÂNICA BARRAMARES LTDA ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.185. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Relato que descreve com simplicidade e clareza os fatos ocorridos, de forma a permitir a perfeita compreensão dos motivos da autuação. Dispositivos apontados como infringidos estão em conformidade com os fatos narrados. Planilha que apresenta a memória do cálculo do tributo e da penalidade exigidos - com as necessárias informações sobre o valor dos produtos, a margem de valor agregado, a composição da base de cálculo do ICMS-ST, alíquota interna e interestadual, ICMS da operação própria e ICMS-ST e FECP exigidos. Presentes todos os elementos necessários à perfeita compreensão da matéria e ao exercício do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Legítima a exigência do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, relativo a aquisição de mercadorias sujeitas a este regime, originárias de outra unidade da federação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2087634\r\n"
        ],
        "2087635": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.612. - Processo nº E-04/035/406//2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.197. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não incorre em nulidade o lançamento vez que os valores exigidos de crédito são exatamente aqueles escriturados pelo contribuinte. Portanto, não há que se falar em exigência englobada de ICMS e FECP mas sim da glosa dos valores creditados na escrita fiscal. NULIDADE REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. O crédito apropriado pelo contribuinte está lastreado em documento de arrecadação que não é considerado legítimo vez que o imposto não ingressou nos cofres públicos. Assim o crédito é ilegítimo. No tocante à penalidade aplicada deve ser rejeitada a penalidade por fraude e aplicada a prevista no artigo 60, inciso I, alínea \"a\" da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.614. - Processo nº E-04/035/403//2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.198. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não incorre em nulidade o lançamento vez que os valores exigidos de crédito são exatamente aqueles escriturados pelo contribuinte. Portanto, não há que se falar em exigência englobada de ICMS e FECP mas sim da glosa dos valores creditados na escrita fiscal. NULIDADE REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. O crédito apropriado pelo contribuinte está lastreado em documento de arrecadação que não é considerado legítimo vez que o imposto não ingressou nos cofres públicos. Assim o crédito é ilegítimo. No tocante à penalidade aplicada deve ser rejeitada a penalidade por fraude e aplicada a prevista no artigo 59, inciso V da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2087635\r\n"
        ],
        "2087636": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2018\r\nRecurso nº 67.926. - Processo nº E-04/041/552/2016. - Recorrente: PAULO JOSÉ GOULART DE OLIVEIRA E OUTRA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.212. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. CONTESTAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO. Lançamento de Imposto de Transmissão de Bens. Bem imóvel. Decisão de Primeira Instância que deu provimento parcial ao recurso, com base em laudo pericial elaborado pelo órgão técnico da Procuradoria Geral do Estado. Laudo questionado pela Autuada, que apresentou questões cujo encaminhamento ao perito foi indeferido pelo órgão julgador. O julgador de primeira instância não está obrigado a atender integralmente a todos os pedidos formulados pela parte, quando entender que há nos autos elementos suficientes para firmar convicção e julgar a matéria discutida. Laudo pericial elaborado com base em critérios técnicos estabelecidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.854. - Processo nº E-04/038/504/2014. - Recorrente: maptec comércio e representação ltda. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.215. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE. O fato de não ter sido observado o prazo previsto no § 2.º do artigo 218 do Decreto-Lei nº 5/75 - CTE para encerramento do procedimento prévio de ofício não constitui vício capaz de invalidar o lançamento. O próprio CTE, ao relacionar em seu artigo 225 as causas que podem tornar nulo auto de infração ou nota de lançamento sequer se referiu à duração da ação fiscal desenvolvida. Ainda fosse comprovado que a Recorrente não se creditou de ICMS em desacordo com a legislação - comprovação esta que não se verificou - o auto de infração não seria nulo. Matéria que diz respeito ao mérito da autuação. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - EMPRESA QUE ADOTOU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, PREVISTO NO DECRETO 33.981/2003. Nas entradas de produtos recebidos em devolução, o percentual de crédito a ser aproveitado deve ser igual ao que foi debitado na saída original dos produtos, sendo exigida a diferença entre o valor creditado e o valor de crédito a que a autuada teria direito, em razão da devolução. Correta a glosa do crédito aproveitado em valor superior ao que foi debitado na saída das mercadorias em referência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.629. - Processo nº E-04/038/505/2014. - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.216. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE do auto de infração. O fato de não ter sido observado o prazo previsto no § 2.º do artigo 218 do Decreto-Lei nº 5/75 - CTE para encerramento do procedimento prévio de ofício não constitui vício capaz de invalidar o lançamento. O próprio CTE, ao relacionar em seu artigo 225 as causas que podem tornar nulo auto de infração ou nota de lançamento sequer se referiu à duração da ação fiscal desenvolvida. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - benefício específico para empresa que industrializa a mercadoria em estabelecimento localizado no estado do rio de janeiro. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO ESTABELECIDO NO PRÓPRIO DIPLOMA LEGAL QUE TRATA DO TRATAMENTO FAVORECIDO. Nos termos do § 2º do artigo 3ª do Decreto nº 33.981/2003, para fins de enquadramento no benefício contido no caput do referido artigo, entende-se como industrialização as atividades desenvolvidas em plantas industriais que envolvam a transformação física, química e biológica de materiais e componentes com a finalidades de se obterem produtos novos. (redação do artigo 3º, §§ 1º e 2º, dada pelo Decreto 40993/07, ceap de 25/10/07). Desta forma, a atividade exercida pela Recorrente, embora possa caracterizar industrialização de produtos, não se enquadra na definição de atividade industrial apresentada pela norma concessiva do benefício fiscal, não fazendo jus, consequentemente, ao aproveitamento de crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0% (zero por cento). Correta a glosa do crédito presumido aproveitado em desacordo com a legislação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2087636\r\n"
        ],
        "2087637": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/024/243/2015. - Recorrente: POSTO O BEM AMADO IGUAÇU LTDA-EPP- Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.222. - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Conforme informação da Assessoria Jurídica da SEFAZ, o contribuinte não efetuou o depósito integral em juízo de modo que restou acertado o lançamento por meio de auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2087637\r\n"
        ],
        "2087638": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.419 - Processo nº E-04/079/2037/2013 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.231 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A decisão que indeferiu o pedido de restituição de indébito não é nula por ausência de fundamentação. Deve ser analisado o mérito do recurso interposto pelo contribuinte pela Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nId: 2087638\r\n"
        ],
        "2087639": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.525. - Processo nº E-04/035/135/2016. - Recorrente: BLOG COMÉRCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.181. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2087639\r\n"
        ],
        "2087644": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2018\r\nRecurso nº 70.317. - Processo nº E-04/006/3319/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CV200 - COMÉRCIO DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS PARA VESTUÁRIO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.742 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.203. - Processo nº E-04/034/2397/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO A. B. S. EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.743 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.028 - Processo nº E-04/031/336/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUFETEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.744 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.196 - Processo nº E-04/006/3320/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAVEMESTRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.745 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.023 - Processo nº E-04/037/222/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HEPTA PRODUTOS TÉCNICOS E SERVIÇOS PETROQUÍMICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.746 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 70.108 e 70.110 - Processos nºs E-04/136.955/2012 e E-04/136.958/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEIRY JÓIAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.747 e 16.748 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.133 - Processo nº E-04/043/500/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NESTLE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.749 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2087644\r\n"
        ],
        "2087930": [
            "2018-02-26 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2018\r\nRecurso nº 69.335 - Processo nº E-04/005/29/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANBRAS ENGENHARIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.253 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.561 - Processo nº E-04/034/8745/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.254 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 69.338 e 69.339 - Processos nºs E-04/040/940/2015 e E04/040/928/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: xantocarpa participações ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 17.255 e 17.256 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.334 - Processo nº E-04/036/189/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - EMBRATEL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.257 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.397 - Processo nº E-04/015/452/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCELO DE SÁ TAVARES SOARES - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.258 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.357 - Processo nº E-04/034/8860/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUCCAS H DOS SANTOS MINIMERCADO EIRELI-EPP - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.259 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 69.712 e 69.713 - Processos nºs E-04/040/187/2016 e E-04/040/188/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs. 17.260 e 17.261 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 69.368 e 69.407 - Processos nºs E-04/040/458/2015 e E04/040/456/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs. 17.262 e 17.263 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.568 - Processo nº E-04/005/8/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GEOTERRA SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.264 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.761 - Processo nº E-04/005/52/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: 3 ELOS INFORMÁTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.265 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.341 - Processo nº E-04/232.582/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FARMÁCIA EDUARDA LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.266 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 64.888 e 64.889 - Processos nºs E-04/045/398/2013 e E04/045/397/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs. 17.267 e 17.268 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2087930\r\n"
        ],
        "2088122": [
            "2018-02-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.860. - Processo nº E04/024/12//2014. - Recorrente: L & S DA BARRA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 16.132. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.802ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2017\r\nRecurso nº 69.129. - Processo nº E-04/007/4033//2016. - Recorrente: ADRIANE BRITO YAZEJI - EIRELI ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.228. - EMENTA: LANÇAMENTO. MULTA FORMAL. MATERIALIDADE. Constatada a infração, é de se aplicar a penalidade, fundamentada nas disposições legais aplicáveis. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.130. - Processo nº E-04/007/4032/2016. - Recorrente: ADRIANE BRITO YAZEJI - EIRELI ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 16.229. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.822ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2017\r\nRecurso nº 53.106 - Processo nº E-04/046.669/2013. - Recorrente: colchões botafogo ltda. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.403. - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento integral do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um terceiro, e não a Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.679. - Processo nº E-04/034/14423/2015. - Recorrente: KERO BARATO COMÉRCIO LTDA ME. - Recorrida: AFRI 01.01 - ANGRA DOS REIS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.405. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2018\r\nRecursos nºs 68.584 e 68.585 - Processos nºs E-04/002/1289/2016 e E-04/002/1290/2016 - Recorrente: DROGARIA NOVA BOLONHA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.448 e 16.449. - PRELIMINARES - NULIDADES. A falta de comprovação das saídas e regime de tributação das mercadorias vendidas prevalece o \"quase\" para tributar as mercadorias pelo regime normal. O ilícito fiscal de que é acusada se encontra de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. O Auto de Infração encontra- se lavrado dentro dos limites da legislação. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - OMISSÂO DE RECEITA. Com o advento da Lei nº 5.391 de 2009, consagrou a presunção legal em situações nas quais o Fisco poderá considerar omissas as receitas tributárias, ante a simples verificação de movimentação do comprovante de transação com cartão de crédito colhido junto administradora, fato que contemporiza sinais exteriores de riqueza do contribuinte, quando não comprovada com prova hábil e idônea a origem dos recursos tidos como omitidos pela administração tributária. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.832ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2018\r\nRecurso nº 69.223 - Processo nº E-04/003/1866/2016 - Recorrente: CENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.465. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO. O ora recorrente apesar de alegar ter direito ao creditamento do ICMS, em momento algum acosta aos autos comprovações de suas alegações. Desta forma, estas apresentam-se como vazias, não atendendo ao disposto no art. 11 da Lei nº 2.473. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.833ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2018\r\nRecursos nºs 49.378 e 49.379. - Processos nºs E-04/161.092/2012 e E-04/161.093/2012. - Recorrente: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 16.468 e 16.469. - EMENTA: MAPA RESUMO - ECF - MULTA FORMAL. A multa aplicada encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, artigo 59, inciso XLIII, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.356/08, que estabelece multa própria da reclamação. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação, negativa ou positiva, estabelecida ou disciplinada em lei ou em atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-lo. Havia obrigatoriedade do Autuado de providenciar e cumprir determinação constante na norma fiscal e não o fez, não havendo como comensurar se o Fisco teve prejuízo ou não como o descumprimento da obrigação acessória. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.521. - Processo nº E-04/249.410/2012. - Recorrente: BACAXA-LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Recorrida: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi rejeitada por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. No mérito, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. - Acórdão nº 16.471. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre 2007 e 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2012. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 04/04/2012, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - SIMPLES NACIONAL. Não poderia o Fisco lavrar o presente Auto de Infração que exige justamente os valores relativos aos efeitos da exclusão, sem proceder a exclusão do Simples Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.609. - Processo nº E-04/004/2630//2015. - Recorrente: THT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi negado provimento ao recurso ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.472. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADES. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Observados os documentos fiscais, escrita fiscal e as DASN/DEFIS, que ocasionou à constatação da infração noticiada na exordial, fixando o quantum debeatur ali consignado, pautado nas informações em quadro demonstrativo no corpo do lançamento. A diligência destina-se a firmar o convencimento do julgador, quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. O comprovante de transação com cartão de crédito, tem valor fiscal para efeito de apuração do imposto, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996. A multa aplicada encontra-se associada ao delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.460. - Processo nº E-04/035/178/2016. - Recorrente: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.473. - EMENTA: NULIDADES - DECISÃO A QUO. AUTO DE INFRAÇÃO. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou o que necessário seria para decidir matéria preliminar e de fundo, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. O argumento expendido tem por fito complementação do raciocínio, mas que não desempenha papel fundamental na formação do julgado. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. O Auto de Infração encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS - DESTAQUE INDEVIDO. A multa reclamada se refere a descumprimento de obrigação acessória, enquanto a outra tem por escopo multa por crédito indevido, portanto vinculado a obrigação principal (Ex vi inciso I, artigo 47, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98). A transgressão do dispositivo sujeitou ao infrator à penalidade a qual lhe foi imposta, restando assim tipificada a infração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2018\r\nRecurso nº 69.914. - Processo nº E-04/005/928/2016. - Recorrente: ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.478. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - NÃO ATENDIMENTO. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, ex vi do disposto pelos artigos 72 e 73 da mesma lei. Cumulação de penalidades. Não ocorrência. O Auditor Fiscal lavrou diversos autos de infração no curso da fiscalização sem que houvesse cumulação indevida de penalidades já que os lançamentos reportam- se a fatos diversos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.837. - Processo nº E-04/034/10551/2015. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.481. - EMENTA: ILEGIMIDADE PASSIVA. Autuação se refere o transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscais inidôneos e não por descumprir a obrigação de atentar para inscrição no CADERJ, das pessoas adquirentes das mercadorias. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.835ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2018\r\nRecursos nºs 69.815 e 69.816. - Processos nºs E-04/005/046//2017 e E-04/005/070/2017. - Recorrente: INFX INFAX TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA. - Recorrida: AFR 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 16.482 e 16.483. - EMENTA: PEREMPÇÃO - MULTA FORMAL. A perempção poderá ser levantada, se houver argumentos razoáveis e relevantes do interessado. PROVIDO RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIDA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.471. - Processo nº E-04/004/3778/2016. - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.484. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e dezembro de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 15/12/2016, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - DÉBITO DE IMPOSTO - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Falta de recolhimento do imposto devido. A própria autoridade autuante excluiu do montante devido os valores já recolhidos pelo regime do Simples Nacional. O Conselho de Contribuintes não possui competência para reapreciar procedimento de exclusão do Simples Nacional cujas instâncias administrativas já tenham sido esgotadas. Da mesma forma, este órgão não é competente para deliberar acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos em vigor no ordenamento jurídico pátrio. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.211. - Processo nº E-04/004/1706/2016. - Recorrente: miniatura comércio de artigos do vestuário LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.485. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. O comprovante de transação com cartão de crédito, tem valor fiscal para efeito de apuração do imposto, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.212. - Processo nº E-04/004/1505/2016. - Recorrente: miniatura comércio de artigos do vestuário LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.486. - EMENTA: INTIMAÇÃO FISCAL - FALTA ATENDIMENTO. No regime simplificado não há qualquer determinação do contribuinte ficar desobrigado de possuir e escriturar os livros fiscais (artigo 61, da Resolução CGSN nº 94/2011). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.213. - Processo nº E-04/004/1506/2016. - Recorrente: miniatura comércio de artigos do vestuário LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.487. - EMENTA: INTIMAÇÃO FISCAL - FALTA ATENDIMENTO. No regime simplificado não há qualquer determinação do contribuinte ficar desobrigado de possuir e escriturar os livros fiscais (artigo 61, da Resolução CGSN nº 94/2011). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.836ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2018\r\nRecurso nº 69.508. - Processo nº E-04/036/182/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.489. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DECADÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - NÃO INCIDÊNCIA. É legítima a exigência de imposto e multa quando o sujeito passivo se utiliza de créditos de ICMS que extrapolaram o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da emissão do documento fiscal, ex vi do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 2.657/1996. De outro giro, o ICMS não incide na saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual, conforme o disposto pelo inciso XXV do artigo 40 da Lei nº 2.657/1996, acrescentado pela Lei nº 6.276/2012. Assim, a entrada de tais bens no estabelecimento autuado não gera direito a crédito do imposto, observado o estabelecido pelo artigo 35 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.809. - Processo nº E-04/002/2075/2016. - Recorrente: MACTECNOLOGY COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - EPP. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.492. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ILIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação adequada, nem tampouco a suposta iliquidez do lançamento, alegadas pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, a exegese do artigo 69 da Lei 2657/96 deixa claro que o legislador estadual entende aplicável o benefício da espontaneidade também ao descumprimento de obrigações acessórias, desde que as mesmas sejam satisfeitas antes do início da ação fiscal e não haja efeitos irreparáveis associados ao descumprimento daquela obrigação. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2018\r\nRecurso nº 68.883. - Processo nº E-04/002/2140/2016. - Recorrente: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.496. - EMENTA: DA INAPLICABILIDADE DO NOVO CPC. O diploma processual não se presta para se imiscuir na questão tributária, mas tão somente no processo em si. Logo, descabe utilizá-lo para afastar a exação que aqui se exige. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2018\r\nRecurso nº 67.495. - Processo nº E-04/043/236//2016. - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.521. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Embora ultrapassado o prazo o trâmite, em atenção às circunstâncias do caso concreto, sobressaindo existência de indícios de irregularidade, sendo possível a sua relativização de forma a permitir o prolongamento até a conclusão do procedimento fiscal. O que o ocorreu no caso constitui mera irregularidade incapaz de contaminar o procedimento. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - EFD. O auto de infração primitivo teve sua lavratura em 14.06.2016, retificado em 14.07.2016, fatos geradores de janeiro de 2014 a outubro de 2015, que torna inconteste que as EFDs foram entregues fora do prazo regular e somente após a terceira intimação. A multa aplicada encontra-se associada ao delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.094 e 90.097 - Processos nºs E-04/038/94/2017 e E04/038/96/2017 - Recorrente: multibloco indústria e comércio de artefatos de concreto ltda. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.525 e 16.526. - EMENTA: RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER OBJETIVO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O art. 136 do CTN expressamente afirma que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo, portanto, objetiva. Preliminar de ilegitimidade afastada. - PRELIMINAR DE NULIDADE. CIÊNCIA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. Não caracterizada a nulidade pelo fato de várias intimações - todas, na verdade - terem sido realizadas na mesma pessoa. Aplicação da teoria da aparência. Ademais, não se verificou, na hipótese, cerceamento de defesa, pois as intimações foram total ou parcialmente cumpridas. - JULGAMENTO CONJUNTO E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Restando constatada a inexistência de conexão que gere a chamada vis atractiva, descabe a reunião de demandas, sendo desnecessária a realização de diligência para que se verifique esta inexistência de conexão. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.098 e 90.099 - Processos nºs E-04/038/100/2017 e E04/038/98/2017 - Recorrente: multibloco indústria e comércio de artefatos de concreto ltda. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento. - Acórdãos nºs 16.525 e 16.526. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.846ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2018\r\nRecurso nº 70.622 - Processo nº E04/046/1316/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.563 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.363 - Processo nº E04/034/3636/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATAVELLI GRANITOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.564 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.367 - Processo nº E04/006/837/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZUZIE COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.565 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2088122\r\n"
        ],
        "2088868": [
            "2018-03-01 00:00:00",
            "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\na licitação na modalidade Pregão Eletrônico, denominada PE n° 011/2017, destinada à aquisição de purificadores de água, em atenção aos princípios da competitividade e legalidade, com base no artigo 49, da Lei 8.666/93, tendo em vista que o detalhamento do objeto é exclusivo da marca BRASTEMP, na forma do parecer da Assessoria Jurídica de fls. 393-396 e da Assessoria de Licitações de fl. 402.\r\nId: 2088868\r\n"
        ],
        "2088876": [
            "2018-03-01 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.368. - Processo nº E-04/007/2002//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a penalidade mais benéfica a do art. 70 C da Lei 2657/96 com nova redação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.528. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas sem a devida emissão do documento fiscal, conforme o apurado em procedimento fiscal. Entretanto, há que se reconhecer aqui a procedência da redução da penalidade aplicada à luz do artigo 70-C da Lei nº 2.657/96, na letra do artigo 3º, da Lei Complementar 123/06. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2088876\r\n"
        ],
        "2088877": [
            "2018-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2018\r\nRecurso nº 70.018 - Processo nº E-04/034/7180/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:RIGRA LANCHONETE SORVETERIA LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.510 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2088877\r\n"
        ],
        "2088878": [
            "2018-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndo dia 21/02/2018\r\nRecurso nº 70.247 - Processo nº E-04/041/1230/2015 - Recorrente: FABIANA SILVA ALVES CARNEIRO. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.616. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO CAUSA MORTIS. RECOLHIMENTO COMO HERDEIRA. E RECOLHIMENTO COMO MEEIRA. O reconhecimento da condição da peticionária como herdeira e não como meeira lhe dá o direito de restituição do ITD que pagou na condição de meeira que ela não é no valor de 3.737,24 conforme guia 7.64.406620.1. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2088878\r\n"
        ],
        "2088879": [
            "2018-03-01 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.119 - Processo nº E-04/044/140/2017 - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.532 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.116 - Processo nº E-04/029/207/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:FRIMORITE FRIGORÍFICO LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.533 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.008 - Processo nº E-04/020/1193/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:GM DE MACAÉ FORNECEDORA DE ALIMENTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÕES LTDA ME Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.534 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.115 - Processo nº E-04/029/208/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:FRIMORTE FRIGORÍFICO LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.537 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2088879\r\n"
        ],
        "2088880": [
            "2018-03-01 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.412 - Processo nº E-04/006/111/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:SANTA MIX COMÉRCIO DE ARTIGOS ARTESANAIS LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.543 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.415 - Processo nº E-04/006/112/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:SANTA MIX COMÉRCIO DE ARTIGOS ARTESANAIS LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.544 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 61.649 - Processo nº E-04/034/8508/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:AMK II MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.545 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2088880\r\n"
        ],
        "2088881": [
            "2018-03-01 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2018\r\nRecursos nºs 69.969, 69.970, 69.971, 69.972, 69.973, 69.974 e 69.975 \r\n- Processos nºs E-04/072.963/2009, E-04/072.983/2009, E- 04/072.982/2009, E-04/070.475/2010, E-04/072.986/2009, E- 04/072.972/2009 e E-04/072.992/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.579 a 16.585 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.986 - Processo nº E-04/024/2076/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S.A. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.588 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.323 - Processo nº E-04/034/1824/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S.A. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.589 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.212 - Processo nº E-04/038/480/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.590 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.117 - Processo nº E-04/041/1341/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:RAQUEL BARRETO DE CASTRO Relator: Conselheiro Cahrley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.591 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2088881\r\n"
        ],
        "2089267": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.215 - Processo nº E04/037/178/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: OGX PETRÓLEO E GÁS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.566 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2089267\r\n"
        ],
        "2089268": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.352 - Processo nº E04/007/2772/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.571 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2089268\r\n"
        ],
        "2089269": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.627 - Processo nº E04/025/588/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: NOBILIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI ME Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.572 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2089269\r\n"
        ],
        "2089270": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.369 - Processo nº E04/034/1303/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: LAFNE COMÉRCIO E BAZAR LTDA - EPP Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.574 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2089270\r\n"
        ],
        "2089271": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.626 - Processo nº E04/017/1038/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RAVIZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.575 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2089271\r\n"
        ],
        "2089272": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 69.815 - Processo nº E-04/005/046//2017 - Recorrente: - Recorrida: AFR 64.10 - CENTRO Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.482 - EMENTA: PEREMPÇÃO - MULTA FORMAL. A perempção poderá ser levantada, se houver argumentos razoáveis e relevantes do interessado. PROVIDO RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIDA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recurso nº 69.816 - Processo nº E-04/005/070//2017. - Recorrente: - Recorrida: AFR 64.10 - CENTRO Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.483. - EMENTA: PEREMPÇÃO - MULTA FORMAL. A perempção poderá ser levantada, se houver argumentos razoáveis e relevantes do interessado. PROVIDO RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIDA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/01/2018.\r\nId: 2089272\r\n"
        ],
        "2089317": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2018\r\nRecurso nº 69.868 - Processo nº E-04/005/3155/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIAL BRASIL EMPRESA INTERATIVA DE RÁDIO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.756 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.724 - Processo nº E-04/008/2731/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L & A COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.757 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2089317\r\n"
        ],
        "2089320": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " \r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação que adoto como fundamento da presente decisão; em homenagem, notadamente, ao princípio da legalidade, a impugnação apresentada pela sociedade empresária VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, referente ao Pregão Eletrônico n° 007/2017, devendo o estudo técnico de fls. 05/32 ser divulgado para fins de esclarecimento aos licitantes. Não tendo sido feita qualquer alteração no instrumento convocatório.\r\nId: 2089320\r\n"
        ],
        "2089620": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 28/02/2018\r\nRecurso nº 69.876 - Processo nº E-04/034/7116/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEO MADEIRAS, MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.283 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.226 - Processo nº E-04/034/2772/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.284 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.200 - Processo nº E-04/034/1032/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIGRA LANCHONETE E SORVETERIA LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.285 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 69.372, 69.373, 69.376 e 69.377 - Processos nºs E04/040/457/2015 E04/040/454/2015 E04/040/459/2015 e E04/040/461/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs. 17.286, 17.287, 17.288 e 17.289 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.026 - Processo nº E-04/018/645/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DUPA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.290 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2089620\r\n"
        ],
        "2089683": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 01/03/2018\r\n, nos termos do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, tendo em vista o Relatório Final da Comissão de Sindicância, às fls. 23/24.\r\nId: 2089683\r\n"
        ],
        "2089729": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2018\r\nRecurso nº 69.217. - Processo nº E-04/224.639/2012. - Recorrente: drogaria guirque ltda epp. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso, no sentido de acolher a decadência parcial. - Acórdão nº 16.689. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - ICMS - DECADÊNCIA. A infração imputada à Recorrente, de deixar de escriturar documentos fiscais de entradas de mercadorias em seu estabelecimento nos livros fiscais de registro de entradas, gera presunção legal de saída dessas mercadorias sem emissão de documentos fiscais, caracterizando conduta omissiva e dolosa, com vistas ao pagamento de imposto a menor que o devido, o que leva, necessariamente, à aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração lavrado especificamente para exigência de ICMS- FECP, face à constatação de saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. Elementos de convicção foram trazidos aos autos. Caracteriza-se saída do estabelecimento a mercadoria cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.218. - Processo nº E-04/224.638/2012. - Recorrente: drogaria guirque ltda epp. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso, no sentido de acolher a decadência parcial. - Acórdão nº 16.690. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - ICMS - DECADÊNCIA. A infração imputada à Recorrente, de deixar de escriturar documentos fiscais de entradas de mercadorias em seu estabelecimento nos livros fiscais de registro de entradas, gera presunção legal de saída dessas mercadorias sem emissão de documentos fiscais, caracterizando conduta omissiva e dolosa, com vistas ao pagamento de imposto a menor que o devido, o que leva, necessariamente, à aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração lavrado especificamente para exigência de ICMS- FECP, face à constatação de saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. Elementos de convicção foram trazidos aos autos. Caracteriza-se saída do estabelecimento a mercadoria cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2089729\r\n"
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        "2089730": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2018\r\nRecurso nº 62.716. - Processo nº E-04/067.282/2012. - Recorrente: schlumberger serviços de petróleo ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de cancelamento do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.719. - EMENTA: FECP - IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. A decisão de Primeira Instância atendeu ao disposto no art. 249 do CTE, não incidindo nas hipóteses de nulidade do art. 225, incisos II e III, do mesmo diploma legal. - PRELIMINAR DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O AI nº 03.386851-4, supostamente conexo ao presente, não trata da mesma matéria e nem se refere ao mesmo período, de modo que o seu cancelamento não tem qualquer efeito sobre o presente Lançamento. - NO MÉRITO, os valores do FECP recolhidos nas importações efetuadas pela Recorrente nos períodos autuados devem ser abatidos do Lançamento, desde que gerem direito a crédito, nos termos do capítulo VII da Lei nº 2657/96, condição que somente pode ser verificada em por meio de ação fiscal específica, em sede de diligência. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, PARA CONFECÇÃO DE NOVO QUADRO DEMONSTRATIVO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.852. - Processo nº E-04/040/1531/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia contábil, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.720. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MAIOR QUE O CONSTANTE DO DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. PRELIMINAR DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Seja porque não logrou insuflar dúvidas quanto à materialidade dos fatos neste Relator, seja porque o pedido de perícia foi deficiente do ponto de vista técnico, utilizo da faculdade prevista no §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, para rejeitá-lo. - NO MÉRITO, além de não trazer provas de suas alegações, contrariamente ao que foi feito pelo Autuante, a empresa reconhece a ocorrência de erros operacionais em seu sistema fiscal, que geraram os créditos indevidos apontados na Inicial, logo, independentemente da origem dos erros, o fato é que eles foram detectados pela Fiscalização e, atendendo ao disposto no art. 142 do CTN, efetuou-se o Lançamento, visando a glosar os créditos ilegítimos e a punir o infrator. A suposta inexistência de dolo não serve como supedâneo para que seja afastada a exação, em atendimento ao disposto no art. 136 do CTN, devendo, portanto, o AI ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.231. - Processo nº E-04/062.679/2011. - Recorrente: reclax reciclagem de metais brasil indústria e comércio ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.721. - EMENTA: CRÉDITO ICMS. DOCUMENTO INIDONEO. EMPRESA INATIVA. PUBLICAÇÃO DA INATIVIDADE EM DIÁRIO OFICIAL. - No que diz respeito às obrigações tributárias, a interpretação é literal, não havendo espaço para entendimentos subjetivos - se houve ou não intenção do agente em descumpri-las. A analise é objetiva: o tipo legal se materializou. É o que basta. Ocorre que, ainda que se fosse analisado objetivamente, a razão estaria com a Autuada, isso porque, como bem comprovado por meio de seus argumentos e provas trazidas aos autos, as empresas POINTER COMERCIAL DE METAIS LTDA e RECICLAGEM DE ALUMÍNIO LTDA só tiveram a declaração de inatividade publicada pelo Diário Oficial de São Paulo em julho de 2010 (POINTER) e novembro de 2016 (RECICLAGEM). Não havendo ato oficial declarando a inatividade quando da realização do negócio, não há objetivamente maneira de a Autuada ter conhecimento da inatividade. Portanto, toda a prerrogativa para se considerar inidônea a documentação fiscal fenece. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.683. - Processo nº E-04/045/299/2015. - Recorrente: MAVESA MARACANÃ VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.722. - EMENTA: MULTA. DECLAN-IPM. 1ª INTIMAÇÃO. NÃO ATENDER. Com isso, não há que se falar em base de cálculo baseada unicamente incluindo apenas valores de operações de saídas e prestações de serviços, tendo em vista que a própria lei estabelece operações a qualquer título e sob regime tributário, ou seja, engloba verdadeiramente toda a receita bruta anual do contribuinte. Ademais, quanto ao limite superior de 10.000 UFIR previsto pelo artigo 62-B, II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, vale destacar que essa normativa não se aplica aos contribuintes com receita bruta anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, como é o caso do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2089730\r\n"
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        "2089731": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2018\r\nRecurso nº 69.142. - Processo nº E-04/046/1178/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.723. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. \r\nPRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.149. - Processo nº E-04/046/1234/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.724. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. \r\nPRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.979. - Processo nº E-04/017/722/2015. - Recorrente: MERCEARIA LIMA DE ITAMBI LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso em face da extinção parcial pela decadência, e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso. Acórdão nº 16.725. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. Mesmo que estivesse sob o regime do Simples Nacional, o que não restou configurado, se houve operações não registradas em livro fiscal cujo levantamento foi feito por meio de informações obtidas por meio de operadoras de cartão de crédito em que se encontrou diferenças no imposto, fica caracterizada a omissão do tributo, tendo sido o contribuinte corretamente autuado. Tampouco resta configurada a denúncia espontânea, uma vez que o contribuinte realizou a regularização da escrituração e pagamentos das diferenças com fiscalização já em curso (após intimação). RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.437. - Processo nº E-04/037/832/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento total ao recurso. Acórdão nº 16.726. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de fevereiro a dezembro de 2011. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO O PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2011. ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - VINCULADOS A CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção civil, ainda que estes venham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no art. 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 e item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, não se enquadrando o fornecimento das referidas mercadorias pela construtora contratada entre as hipóteses de incidência do imposto contidas nos incisos IV e V do art. 2º da Lei nº 2657/96, que tratam das operações em que se mesclam o fornecimento de mercadorias e a prestação de serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.667. - Processo nº E-04/034/12051/2015. - Recorrente: PRIMOLAR DE JARDIM PRIMAVERA MADEIRAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.727. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. No caso de aquisição de mercadoria sob a cláusula FOB, o adquirente, equiparado a contribuinte substituto, poderá deduzir a parcela do ICMS sobre o frete destacado no CT-e, além do imposto da operação própria do Remetente, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, como no presente caso. Comprovado o pagamento integral do ICMS-ST antes da ciência do Auto de Infração. Caracterizada a espontaneidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.926. - Processo nº E-04/022/344/2017. - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.728. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DECORRENTE DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO CONFIRMADO PELA SEFAZ. Este Conselho de Contribuintes não pode conhecer da alegação de que a exclusão da Recorrente do regime especial da Lei nº 4182/2003 se deu de forma arbitrária e injustificada, visto que, embora relevantes os argumentos do Contribuinte, a decisão pela sua exclusão seguiu os trâmites administrativos cabíveis, sendo confirmada pelo Sr. Secretário de Fazenda, instância máxima de alçada dentro da SEFAZ, não podendo, portanto, serem derrogadas suas decisões por órgão hierarquicamente inferior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.930. - Processo nº E-04/022/345/2017. - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.729. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DECORRENTE DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO CONFIRMADO PELA SEFAZ. Este Conselho de Contribuintes não pode conhecer da alegação de que a exclusão da Recorrente do regime especial da Lei nº 4182/2003 se deu de forma arbitrária e injustificada, visto que, embora relevantes os argumentos do Contribuinte, a decisão pela sua exclusão seguiu os trâmites administrativos cabíveis, sendo confirmada pelo Sr. Secretário de Fazenda, instância máxima de alçada dentro da SEFAZ, não podendo, portanto, serem derrogadas suas decisões por órgão hierarquicamente inferior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.933. - Processo nº E-04/022/343/2017. - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.730. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DECORRENTE DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO CONFIRMADO PELA SEFAZ. Este Conselho de Contribuintes não pode conhecer da alegação de que a exclusão da Recorrente do regime especial da Lei nº 4182/2003 se deu de forma arbitrária e injustificada, visto que, embora relevantes os argumentos do Contribuinte, a decisão pela sua exclusão seguiu os trâmites administrativos cabíveis, sendo confirmada pelo Sr. Secretário de Fazenda, instância máxima de alçada dentro da SEFAZ, não podendo, portanto, serem derrogadas suas decisões por órgão hierarquicamente inferior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2089731\r\n"
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        "2089732": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2018\r\nRecurso nº 59.429. - Processo nº E-04/033/986/2013. - Recorrente: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.750. - EMENTA: AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Os artigos 136 e 113 do CTN são claros ao mencionar que o descumprimento de obrigação acessória, independentemente do dolo, insurgirá em penalidade pecuniária. - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2089732\r\n"
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        "2089733": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2018\r\nRecurso nº 69.818. - Processo nº E-04/035/419/2016. - Recorrente: ROVEST COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.755. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não houve quaisquer omissões por parte do fiscal autuante, não estando ausentes quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Outrossim, quanto ao caráter ilegal/inconstitucional da multa aplicada, vale destacar que o Processo Administrativo Fiscal não é o meio adequado para fulminar as obrigações previstas por lei através de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo de competência exclusiva do Poder Judiciário as decisões sobre tais temas. PRELIMINARES REJEITADAS. - MULTA. GIA-ICMS. Tendo apresentado a entrega dos arquivos corretos do EFD após 3ª intimação, a multa formal é aplicada ao contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2089733\r\n"
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        "2089956": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2018\r\nRecurso nº 47.022. - Processo nº E-04/072.938/2013. - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de tempestividade, nulidade do auto de infração e decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 16.511. - EMENTA: PEREMPÇAO - CONHECIMENTO DO RECURSO. Inicialmente a recorrente justifica a intempestividade de sua petição: alega que tomou ciência conjunta de onze decisões de primeira instância, cujas portarias de intimação continham erros os quais obstaram seu direito de ampla defesa. Com efeito, o erro apontado pelo contribuinte tem potencial para gerar óbice a sua defesa, razão pela qual O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, de molde a evitar prejuízo ao seu amplo direito constitucional. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Não é de se acolher a preliminar de nulidade argüida, uma vez que foi respeitado, no curso do presente administrativo, o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A recorrente sustenta que a intimação recebida não apontava como fiscalizado o período de janeiro a março de 2005; todavia, a autuação exige justo o imposto referente a fatos geradores ocorridos neste período. A suposta contradição em nada altera o seguinte divisor: uma vez constatada a infração tributária pela fiscalização, o único limitador temporal a que estaria submetida a Administração Tributária é o prazo decadência, o qual não foi extrapolado, conforme explicitado a seguir. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I, do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. Contudo, aplica-se ao presente a multa prevista no artigo 60, inciso I, da Lei nº 6.357/12, a teor do artigo 106, inciso II alínea, “c” do CTN. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2089956\r\n"
        ],
        "2089957": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.650. - Processo nº E-04/040/1064/2016. - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com apresentação de declaração de voto do Conselheiro Leonardo Poggiali. - Acórdão nº 16.577. - EMENTA: NÃO ENTREGAR EFD DENTRO DO PRAZO LEGAL E APÓS O PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. ART. 136, CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO É IRRENUNCIÁVEL. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 149, VI, DO CTN COM ART. 173, I, DO CTN. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.651. - Processo nº E-04/040/1062/2016. - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com apresentação de declaração de voto do Conselheiro Leonardo Poggiali. - Acórdão nº 16.578. - EMENTA: NÃO ENTREGAR EFD DENTRO DO PRAZO LEGAL E APÓS O PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. ART. 136, CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO É IRRENUNCIÁVEL. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 149, VI, DO CTN COM ART. 173, I, DO CTN. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2089957\r\n"
        ],
        "2089958": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2018\r\nRecurso nº 61.656 - Processo nº E-04/046/1298/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.546 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2089958\r\n"
        ],
        "2089959": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2018\r\nRecurso nº 70.123 - Processo nº E-04/044/141/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBEV S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.565 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.353 - Processo nº E-04/017/225/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.566 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 70.101, 70.109, 70.121 e 70.124 - Processos nºs E- 04/034/576/2017, E-04/034/1446/2017, E-04/034/595/2017 e E- 04/034/2770/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.567 a 16.570 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2089959\r\n"
        ],
        "2089960": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2018\r\nRecurso nº 67.609 - Processo nº E-04/043/1009/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.596 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.332 e 70.333 - Processos nºs E-04/008/117/2017 e E-04/008/1118/20017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCI ODE PRODUTOS INFANTIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.597 e 16.598 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2089960\r\n"
        ],
        "2089961": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2018\r\nRecurso nº 69.985 - Processo nº E-04/024/2075/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.600 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.400 - Processo nº E-04/024034/669/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GSS 2009 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.601 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2089961\r\n"
        ],
        "2089994": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2017\r\nRecurso nº 47.016. - Processo nº E-04/072.921/2010. - Recorrente: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Nilo Meirelles de Souza Araujo que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.096. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ANTES DE CONSUMADO O LANÇAMENTO. Tendo o auto de infração partido exatamente do cotejo de informações fiscais produzidas pelo próprio Contribuinte com outras produzidas pelas operadoras de cartões de crédito/débito, não há que se cogitar de qualquer nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Em se tratando de decadência, quando se vislumbra conduta dolosa referente a tentativa de sonegar informações com objetivo de não recolher imposto que seria devido, a regra aplicável é a do inciso I, do artigo 173, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário.\r\nId: 2089994\r\n"
        ],
        "2089995": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2017\r\nRecurso nº 67.764 - Processo nº E-04/040/1180/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.117 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL.Verificada a ocorrência de mero erro material em relação ao montante devido, devem os autos retornarem a instância a quo par que se providencie a retificação. DADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no Diário Oficial de 17/10/2017.\r\nId: 2089995\r\n"
        ],
        "2089996": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2017\r\nRecurso nº 66.370. - Processo nº E-04/007/4158/2015. - Recorrente: ACESSORARTE COMÉRCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge apresentado declaração de voto. - Acórdão nº 16.338 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM DADOS DECLARADOS EM DASN. - Irrelevante a discussão da utilização da regra inscrita no § 4°, do art. 150, ou a inscrita no inciso I , do art. 173, do CTN, face à que todos os fatos geradores abrangidos pelo lançamento são posteriores a julho de 2013. Rejeitada a preliminar de decadência do direito do Estado constituir o crédito tributário. - O contribuinte deverá submeter à incidência do ICMS os fatos geradores do imposto que realize. Diferenças apuradas a partir do confronto de informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito com as receitas declaradas nas DASN consideradas como omissão de receitas sujeitas à incidência do ICMS decorrentes da falta de emissão de documentos fiscais. Face ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, a diferença foi corretamente apurada a partir das informações da empresa, sem considerar o faturamento de outras empresas com raiz do CNPJ diverso. Violação a regra inscrita na alínea “b”, do inciso II, do art. 1°, da Resolução SEFAZ n° 317/10. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2089996\r\n"
        ],
        "2089997": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2017\r\nRecurso nº 68.601. - Processo nº E-04/002/464//2016. - Recorrente: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.372. - EMENTA: icms - arguição de decadência. omissão de receitas. indício de fraude, dolo ou simulação. Na ocorrência de fortes indícios de dolo, fraude ou simulação, como no caso presente, para efeitos de decadência, a regra de contagem do prazo deverá ser a do artigo 173, I do CTN. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA POR UNANIMIDADE. OMISSÃO DE RECEITASA. GIA-ICMS APRESENTADA COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. - ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2089997\r\n"
        ],
        "2089998": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2017\r\nRecurso nº 69.081. - Processo nº E-04/023/1474/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.383. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APURADO A PARTIR DO EXAME CONTÁBIL DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Constatado o recolhimento do ICMS a menor, a partir do confronto dos livros fiscais e GIA-ICMS fornecida pelo próprio Contribuinte, correta a exigência do imposto e multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n. E-04/029/1775/2016 e E-04/029/1774/2016. - Recorrente: . - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 16.384 e 16.385. - EMENTA: ICMS - NÃO ENTREGA DE DIVERSAS GIAS-ICMS E DECLAN-IPM APÓS INTIMAÇÃO REGULAR E POSITIVA. Correta a exigência fiscal, uma vez comprovada a falta de entrega de documentos fiscais obrigatórios, negligenciados de forma contínua e reiterada pelo Contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2089998\r\n"
        ],
        "2089999": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2017\r\nRecurso nº 68.848. - Processo nº E-04/079/260/2014. - Recorrente: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.398. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RIOLOG. Em se tratando de pedido de restituição de indébito e estando o Contribuinte sob o regime especial de tributação (RIOLOG), a possibilidade do indébito fica condicionada. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2089999\r\n"
        ],
        "2090000": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.475 - Processo nº E-04/004/3813/2016 - Recorrente: GDM ARTIGOS EVANGÉLICOS LTDA EPP. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.471 - EMENTA: ICMS - Omissão de receitas. Rejeitada preliminar de nulidade. Presentes os requisitos do art. 74, do Decreto 2473/79. Cartão de crédito e débito. Confronto. GIA-ICMS. Não comprovação do pagamento do imposto devido. Alegação de operações imunes. Ônus probatório do contribuinte não exercido. Presunção de operação tributada. A omissão de receitas faz prova em favor do fisco. O STF já decidiu que o Fisco não necessita de autorização judicial para obter informações junto a instituições financeiras. Provas das divergências anexadas à autuação. Negado provimento ao recurso.\r\nRecurso nº 69.467 - Processo nº E-04/004/3812//2016 - Recorrente: GDM ARTIGOS EVANGÉLICOS LTDA EPP. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.472 - EMENTA: ICMS - Omissão de receitas. Rejeitada preliminar de nulidade. Presentes os requisitos do art. 74, do Decreto 2473/79. Cartão de crédito e débito. Confronto. GIA-ICMS. Não comprovação do pagamento do imposto devido. Alegação de operações imunes. Ônus probatório do contribuinte não exercido. Presunção de operação tributada. A omissão de receitas faz prova em favor do fisco. O STF já decidiu que o Fisco não necessita de autorização judicial para obter informações junto a instituições financeiras. Provas das divergências anexadas à autuação. Negado provimento ao recurso.\r\nId: 2090000\r\n"
        ],
        "2090001": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 49.828. - Processo nº E-04/055.060/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que acolhia a preliminar. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 16.476. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento realizado cumprindo todas as regras inclusas no art. 142, do CTN, não restando evidente qualquer causa de nulidade inscrita no art. 48, do Decreto nº 2473/79. Afastada qualquer possibilidade de nulidade do lançamento. Afastada a preliminar de nulidade do Auto de infração. DÉBITO DE ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES - HUB SERVICE. No mérito, os serviços prestados pela Recorrente à EMBRATEL, a título de “Hub Service”, extrapolam à mera cessão de meios de rede, devendo ser submetidos à incidência do ICMS. Afastada a hipótese de diferimento prevista na Cláusula décima do Convênio ICMS 126/98. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.057. - Processo nº E-04/055.061/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que acolhia a preliminar. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 16.477. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento realizado cumprindo todas as regras inclusas no art. 142, do CTN, não restando evidente qualquer causa de nulidade inscrita no art. 48, do Decreto nº 2473/79. Afastada qualquer possibilidade de nulidade do lançamento. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO DE ICMS - PARCELA DO FECP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES - HUB SERVICE. Lançamento realizado cumprindo todas as regras inclusas no art. 142, do CTN, não restando evidente qualquer causa de nulidade inscrita no art. 48, do Decreto nº 2473/79. Afastada qualquer possibilidade de nulidade do lançamento. No mérito, os serviços prestados pela Recorrente à EMBRATEL, a título de “Hub Service”, extrapolam à mera cessão de meios de rede, devendo ser submetidos à incidência do ICMS. Afastada a hipótese de diferimento prevista na Cláusula décima do Convênio ICMS 126/98. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.017. - Processo nº E04/072.924/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 16.478. - EMENTA: CONFRONTO ENTRE AS GIAS-ICMS E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. PARTE DO PERÍODO AUTUADO FOI EXCLUÍDO EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARCELAMENTO APÓS INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE FISCALIZAÇÃO, INICIADA OU FINDADA, NÃO FAZ COM QUE O AUTO DE INFRAÇÃO SEJA NULO. O CONTRIBUINTE DEVE SER INTIMADO SOBRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO HÁ NORMA QUE OBRIGUE O AUDITOR FISCAL A CIENTIFICAR O CONTRIBUINTE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 150, PARÁGRAFO 4º, CTN. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090001\r\n"
        ],
        "2090002": [
            "2018-03-06 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.206 - Processo nº E-04/033/840/2016. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, por maioria de votos foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.539. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. A eventual contradição ou divergência de dispositivos legais constantes no relato fiscal e na capitulação do lançamento, não constitui por si só nulidade. Há que se demonstrar de forma inequívoca a dificultação ou real embaraço ao exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - DECADÊNCIA . Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - crédito indevido. aquisição de combustíveis por transportadora. Legítima a glosa de créditos fiscais referentes às aquisições de combustíveis diversos para abastecimento da frota de veículos, em face da vedação prevista no artigo 33, I, da LC 87/96. Entretanto, o período anterior 14/08/2011 encontra-se fulminado pela decadência. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090002\r\n"
        ],
        "2090068": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndo dia 18/12/2017\r\nRecurso nº 69.343 - Processo nº E-04/035/100/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.497 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicada por incorreções no original publicada no D. O. de 16/01/2018.\r\nId: 2090068\r\n"
        ],
        "2090069": [
            "2018-03-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 28/02/2018\r\nRecurso nº 70.204 - Processo nº E-04/091/3358/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALPORTAL RIO AGRICOLA LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.638. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.779 - Processo nº E-04/041/2920/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALMARILIA AULER COIMBRA SALA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.640. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nsº 70.777 e 70.778 - Processos nsº E-04/041/2404/2015 e E-04/041/2406/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 16.649 e 16.650. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090069\r\n"
        ],
        "2090646": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndo dia 17/10/2017\r\nRecurso nº 68.506. - Processo nº E-04/169.897/2012. - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.371. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090646\r\n"
        ],
        "2090647": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2017\r\nRecurso nº 66.592. - Processo nº E-04/004/356//2013. - Recorrente: OLUAP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator e Charley dos Santos que rejeitavam a preliminar. - Acórdão nº 16.469. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Tratando-se de receita omitida o prazo decadencial conta-se pelo Art. 173 inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Em se tratando de exclusão do regime especial de tributação (Simples Nacional), não se pode conceber que os limites estabelecidos pelo artigo 76, IV da Resolução CGSN 94/2011 sejam extrapolados, constituindo vício de forma do lançamento assim lastreado. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. \r\nRecurso nº 66.614. - Processo nº E-04/004/357//2013. - Recorrente: OLUAP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. - Acórdão nº 16.470. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Tratando-se de receita omitida o prazo decadencial conta-se pelo Art. 173 inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Em se tratando de exclusão do regime especial de tributação (Simples Nacional), não se pode conceber que os limites estabelecidos pelo artigo 76, IV da Resolução CGSN 94/2011 sejam extrapolados, constituindo vício de forma do lançamento assim lastreado. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. \r\nId: 2090647\r\n"
        ],
        "2090648": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2018\r\nRecurso nº 69.270. - Processo nº E-04/022/3039//2016. - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI EPP. - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.553. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APURADO A PARTIR DO EXAME CONTÁBIL DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS EM CONFRONTO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS GIAs - ICMS. ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.271. - Processo nº E-04/022/3038/2016. - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI - EPP. - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.554. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090648\r\n"
        ],
        "2090649": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.652. - Processo nº E-04/040/1068//2016. - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com apresentação de declaração de voto do Conselheiro Leonardo Poggiali. - Acórdão nº 16.575. - EMENTA: ESCRITURAR PRESTAÇÕES E OPERAÇÕES ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS EM LIVROS FISCAIS. ART. 136,CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO É IRRENUNCIÁVEL. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 149, VI, DO CTN COM ART. 173, I, DO CTN. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.655. - Processo nº E-04/040/1066//2016. - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com apresentação de declaração de voto do Conselheiro Leonardo Poggiali. - Acórdão nº 16.576. - EMENTA: ESCRITURAR PRESTAÇÕES E OPERAÇÕES ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS EM LIVROS FISCAIS. ART. 136,CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO É IRRENUNCIÁVEL. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 149, VI, DO CTN COM ART. 173, I, DO CTN. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090649\r\n"
        ],
        "2090650": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndo dia 07/02/2018\r\nRecurso nº 70.268. - Processo nº E-04/041/979/2017. - Recorrente: MARLY ELIZABETH MARTINS DE OLIVEIRA VASCONCELOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.602. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. MOTIVO RELEVANTE. PROVIDO O RECURSO PARA JULGAMENTO PELA INSTÃNCIA ANTERIOR. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090650\r\n"
        ],
        "2090651": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2018\r\nRecurso n. 69.905. - Processo nº E-04/033/168/2017. - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.606. - EMENTA: NULIDADE DA AUTUAÇÃO REJEITADA. REQUISITOS FORMAIS E LEGAIS CUMPRIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. NOS CASOS DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O PRAZO DECADENCIAL SE CONTA NA FORMA DO ART. 173 i DO CTN E NÃO PELO ART. 150 § 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NAO CUMPRIDA. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA É DE NATUREZA OBJETIVA INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE OU RESPONSÁVEL. AUTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090651\r\n"
        ],
        "2090652": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2018\r\nRecurso nº 65.262. - Processo nº E-04/035/270//2015. - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.623. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Utilização de Guias para Liberação de Mercadoria Estrangeira, sem comprovação de recolhimento do ICMS-GLMEs falsificadas. Não recolhimento do tributo incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro. Inexistência de prejuízo à defesa. Compensação de crédito inapropriada nestes autos. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090652\r\n"
        ],
        "2090653": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.918. - Processo nº E-04/030/781//2016. - Recorrente: GRANOSHEIK PRODUTOS NATURAIS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.631. - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR APÓS O PRAZO LEGAL E ANTES DA INTIMAÇÃO FISCAL. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090653\r\n"
        ],
        "2090654": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.435. - Processo nº E-04/040/886//2016. - Recorrente: JEOVANI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.637. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de diligência formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090654\r\n"
        ],
        "2090655": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/02/2018\r\nRecursos nºs 52.800 e 52.811. - Processos nºs E-04/059.059//2012 e E-04/059.062//2012. - Recorrente: TRANSIT DO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.652 e 16.653. - EMENTA: ICMS. FECP. ARBITRAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ILEGALIDADE. ESCRITURAÇÃO OMISSA OU IRREGULAR. AUTO RETIFICADO APENAS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA (FLS. 335). O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090655\r\n"
        ],
        "2090656": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/02/2018\r\nRecurso nº 69.794. - Processo nº E-04/041/15/2016. - Recorrente: SONIA MARIA NUNES MADUREIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.654. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO CAUSA MORTIS. INDEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS GUIAS ITD POR OUTRAS CORRETAS. DECISÃO DA JUNTA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO CONSELHO. PRONUNCIAMENTO DA FAZENDA OPINANDO PELO PROVIMENTO E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA GUIA DE CONTROLE DO ITD PELO TITULAR DA REPARTIÇÃO FISCAL EMITENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090656\r\n"
        ],
        "2090773": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndo dia 06/03/2018\r\nRecursos nºs 65.936 e 65.937 - Processo nº E-04/040/1409/2015 e E- 04/040/1404/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCELOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.657 e 16.658 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090773\r\n"
        ],
        "2090774": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2018\r\nRecursos nºs 70.538 e 70.539 - Processos nºs E-04/091/1121/2017 e E-04/091/1120/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTI DOSE DA ILHA CLÍNICA DE VACINAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.667 e 16.668 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.344 - Processo nº E-04/005/149/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNITED COMERCIO E IMPORTAÇO E EXPORTACAO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.669 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.561 - Processo nº E-04/110.508/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.670 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090774\r\n"
        ],
        "2090775": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2018\r\nRecurso nº 70.499 - Processo nº E-04/041/224/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JESUS LANDEIRA FERNANDES E OUTROS(AS) - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.551 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.011 - Processo nº E-04/037/294/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHEVRON BRASIL PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.522 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2090775\r\n"
        ],
        "2090776": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2018\r\nRecurso nº 70.199 - Processo nº E-04/034/1170/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.592 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.220 - Processo nº E-04/014/279/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ERICA S MACHADO FERREIRA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.593 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.197 e 70.198 - Processos nºs E-04/002/506/2017 e E-04/002/505/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.594 e 16.595 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2090776\r\n"
        ],
        "2090777": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2018\r\nRecurso nº 69.413 - Processo nº E-04/033/276/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ILN COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.618 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2090777\r\n"
        ],
        "2090778": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2018\r\nRecurso nº 44.022 - Processo nº E-04/078.280/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REGINA BILAC PINTO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.622 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2090778\r\n"
        ],
        "2090779": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 28/02/2018\r\nRecursos nºs 70.340, 70.390, 70.391, 70.392, 70.393, 70.394, 70.395, 70.409- Processos nºs E-04/034/7574/2016, E-04/034/2079/2017, E- 04/034/184/2017, E-04/034/558/2017, E-04/034/2769/2017, E- 04/034/2405/2017, E-04/034/13258/2015 e E-04/034/430/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.641 e 16.648. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.856 - Processo nº E-04/041/447/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDUARDO MENDES CAVALCANTI E OUTRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.651. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090779\r\n"
        ],
        "2090780": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 64.603 - Processo nº E-04/091/2264/2014 - Recorrente: BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, com aplicação da Lei mais benéfica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.258 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no elenco do artigo 48 do Decreto nº 2473/79, assim como não caracterizado nenhum embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, infundada a arguição de nulidade do lançamento. - DEIXAR DE ENTREGAR A DECLAN-IPM NO PRAZO LEGAL. Caracterizada a infração nos precisos termos do artigo 54 da Lei nº 2657/96, assim como sendo aplicada a penalidade correspondente e observado o limite imposto pelo Legislador para sua aplicação, irreparável se mostra o lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090780\r\n"
        ],
        "2090781": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.055. - Processo nº E-04/024/354/2017. - Recorrente: ENTRAJE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.659. - EMENTA: ICMS - GIA- ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Não existiu a alegada espontaneidade no presente caso: os dados informados incorretamente na GIA-ICMS somente foram corrigidos pela autuada após intimação fiscal, o que afasta a espontaneidade, nos termos do artigo 138 do CTN. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090781\r\n"
        ],
        "2090782": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.942. - Processo nº E-04/036/140/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.660. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA SEM DÉBITO DO ICMS E DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, não permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.943. - Processo nº E-04/036/48/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.661. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA SEM DÉBITO DO ICMS E DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, não permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º 33 e 39 da Lei n.º 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.944. - Processo nº E-04/036/53/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.662. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA SEM DÉBITO DO ICMS E DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, não permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.945. - Processo nº E-04/036/54/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.663. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA SEM DÉBITO DO ICMS E DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, não permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.946. - Processo nº E-04/036/139/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.664. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA SEM DÉBITO DO ICMS E DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, não permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.947. - Processo nº E-04/036/52/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.665. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA SEM DÉBITO DO ICMS E DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, não permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090782\r\n"
        ],
        "2090929": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2018\r\nRecurso nº 69.315. - Processo nº E-04/264.953/2012. - Recorrente: PONTAÇO COMÉRCIO DE FERRO E CIMENTO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.762. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 63.208. - Processo nº E-04/034/4543/2015. - Recorrente: KI MADEIRAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.763. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.327. - Processo nº E-04/034/1091/2017. - Recorrente: GUIDE STAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.764. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.236. - Processo nº E-04/034/7401/2016. - Recorrente: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. -osé Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.765. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 58.428. - Processo nº E-04/046/1514/2013. - Recorrente: MADEIREIRA XINGU DE CABO FRIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.766. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.472. - Processo nº E-04/046/751/2016. - Recorrente: CEPISA PISOS E REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.767. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.749. - Processo nº E-04/034/9403/2015. - Recorrente: E. S. TINOCO COMÉRCIO DE MADEIRAS EM GERAL ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.768. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090929\r\n"
        ],
        "2090952": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.750ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2016\r\nRecurso nº 61.980. - Processo nº E04/045/242//2014. - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar a Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitada a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.950. - EMENTA: DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida para declarar a decadência de PARTE do crédito tributário, conforme suscitado pela Recorrente. ICMS - MATERIAL DE CONSUMO. CREDITAMENTO INDEVIDO. O aproveitamento de créditos de ICMS não é absoluto, e está sujeito às normas e restrições previstas na legislação. A Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela LC nº138/2010, determinou que o crédito relativo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo só poderá ser exercido a partir de janeiro de 2020. Da mesma forma, o inciso I do artigo 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, veda o aproveitamento do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. Inquestionável que os bens objeto da autuação classificam-se como de uso e consumo, visto que: i) não integram o produto final; ii) não se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) têm utilização extrínseca ao processo produtivo. Parâmetros estabelecidos pelo Parecer Normativo nº 10/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090952\r\n"
        ],
        "2090953": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 62.527. - Processo nº E04/037/103/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) que dava provimento ao recuso. - Acórdão nº 16.226. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO. Como se infere do acórdão recorrido, a Junta de Revisão Fiscal reconheceu e declarou a decadência do crédito tributário referente ao mês de setembro de 2009, sendo que tal período já foi inclusive excluído do quadro demonstrativo (cfr. fls. 116). Assim, sendo certo que o pedido da Recorrente foi acolhido no julgamento de 1ª instância, não há nada a ser deferido ou mesmo analisado por esse Colegiado. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação no estabelecimento do contribuinte, quando destinada a seu uso e consumo, nos termos do artigo 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 3º, inciso VI, 4.º, inciso VI, e 39, da Lei nº 2.657/1996. Fluido de perfuração e querosene de aviação consumido em aeronaves. Bens que não se enquadram no conceito de produtos intermediários. Parecer Normativo nº 10/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090953\r\n"
        ],
        "2090954": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2017\r\nRecurso nº 67.650. - Processo nº E-04/034/3082/2016. - Recorrente: JANAÍNA REBELLO DE ANDRADE VIDAL - ME. - Recorrida: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.812. - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXERCER ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. A Recorrente descumpriu obrigação acessória prevista em lei e, portanto, está sujeita ao pagamento da penalidade lhe imputada. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é de natureza objetiva, não dependendo da intenção do agente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090954\r\n"
        ],
        "2090955": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/12/2017\r\nRecurso nº 61.978. - Processo nº E-04/043/406/2014. - Recorrente: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.138. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. Entendo necessária a realização de diligência, devendo os autos ser remetidos ao Fiscal Autuante. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090955\r\n"
        ],
        "2090956": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2016\r\nRecurso nº 63.373. - Processo nº E04/034/4786//2015. - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. - Interessada: supermercado cristal LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.611- A. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não tendo o imposto sido retido pelo contribuinte substituto, a obrigação recai sobre o contribuinte substituído, no caso, destinatário das mercadorias e responsável solidário pelo pagamento do ICMS-ST. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090956\r\n"
        ],
        "2090957": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.115. - Processo nº E-04/037/806/2015. - Recorrente: RIO POLÍMEROS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.168. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. É permitido o creditamento da energia elétrica consumida no processo industrial. Entretanto, a energia elétrica consumida pelo setor administrativo não gera direito a crédito. Os setores de laboratório e controle integram o setor administrativo da empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090957\r\n"
        ],
        "2090958": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 49.761. - Processo nº E-04/111.336/2009. - Recorrente: AVB COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.201. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Tanto a Lei Complementar nº 87/1996 quanto a Lei nº 2.657/1996 determinam com clareza a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária. Ademais, ante comprovação de que a retenção não foi realizada na operação anterior, o contribuinte substituído responde solidariamente pelo recolhimento do imposto não retido pelo contribuinte substituto. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090958\r\n"
        ],
        "2090959": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.169. - Processo nº E-04/011/406/2013. - Recorrente: VALÉRIO CORTES RAMALHO. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.203. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO. Ao não apreciar relevantes argumentos da impugnação, a decisão de primeira instância é omissa, não contendo todos os elementos necessários para a validade do ato, violando o art. 249, I, do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), devendo, por isso, ser anulada. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090959\r\n"
        ],
        "2090960": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.947 e 67.948. - Processos nºs E-04/036/168/2015 e E04/036/167/2015. - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para julgar o Auto de Infração parcialmente procedente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.213 e 17.214. - EMENTA: ICMS. CRÉDITOS FISCAIS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESOLUÇÃO Nº 6346/2001. A apropriação extemporânea de crédito de ICMS sem o cumprimento das formalidades previstas na Resolução SEF n.6346/01 torna legítima a aplicação da multa prevista na legislação. Entretanto, não há que se falar em glosa dos mesmos, mas a inflição de multa formal. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PRODECENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090960\r\n"
        ],
        "2090961": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.265. - Processo nº E-04/007/4271//2016. - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.218. - EMENTA: processo administrativo tributário. preliminar de nulidade do auto de infração. Lançamento que observou os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do DecretoLei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Auto de infração que contém todos os elementos necessários para sua validade, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não apresentados ao fisco documentos que comprovassem a legitimidade do crédito apropriado. O direito ao crédito de ICMS é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular e escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação, nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090961\r\n"
        ],
        "2090962": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.517. - Processo nº E-04/033/1224//2016. - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.220. - EMENTA: MULTA. LIVROS FISCAIS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - FATO PUNÍVEL. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez estar em acordo com os requisitos dos artigos 48, II e IV do Decreto Estadual nº 2.473/79. MÉRITO. Alegação de que multa cominada seria irrazoável, desproporcional e confiscatória. Não cabe ao ente administrativo analisar a constitucionalidade da norma em vigor, sendo tal atividade de competência específica do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090962\r\n"
        ],
        "2090963": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.628. - Processo nº E-04/037/831/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.221. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Este E. Conselho de Contribuintes não tem competência para decidir acerca de constitucionalidade de norma vigente. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O direito ao crédito do ICMS relativo à aquisição de bens destinados a compor o ativo fixo está condicionado à sua vinculação com a atividade fim da empresa, no âmbito do ICMS. As ferramentas sob exame não dão direito a crédito, posto que não são utilizadas na exploração do petróleo, e sim em uma fase pré-exploratória, que é a montagem do equipamento, que posteriormente será utilizada para exploração mineral. Dessa forma, muito embora componham o Ativo Fixo da empresa, não possuem qualquer relação intrínseca com o produto final, o petróleo extraído, mas sim com a atividade-meio. Sendo assim, descabe o creditamento do imposto relativo às aquisições das ferramentas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090963\r\n"
        ],
        "2090964": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2018\r\nRecurso nº 70.136. - Processo nº E-04/037/98/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.244. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DE USO E CONSUMO. Restou comprovado nos autos que os bens, apesar de essenciais para o processo produtivo da recorrente, não integram os bens produzidos razão pela qual são considerados como de uso e consumo. Neste sentido, o direito ao crédito está postergado para 1º de janeiro de 2020, ex-vi do artigo 83, inciso I da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 67.367. - Processo nº E-04/035/180/2016. - Recorrente: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão da JRF, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.246. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. O fato de citar outros dispositivos que não estejam arrolados dentre aqueles tidos como infringidos não é hipótese de inovação na fundamentação quando estes não se revelam fundamentais para a manutenção do lançamento. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. CRÉDITO DO ICMS- IMPORTAÇÃO INDEVIDO. IMPOSTO SUJEITO AO DIFERIMENTO. Não é válido o crédito do ICMS-importação, na entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o contribuinte goza do benefício previsto no Decreto nº 36.453/04. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 67.477. - Processo nº E-04/035/177/2016. - Recorrente: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar da Decisão da JRF, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.247. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. O fato de citar outros dispositivos que não estejam arrolados dentre aqueles tidos como infringidos é hipótese de inovação na fundamentação quando estes se revelam fundamentais para a manutenção do lançamento. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2090964\r\n"
        ],
        "2090965": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.696 - Processo nº E-04/267.483/2012 - Recorrente: DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA. - Recorrida: titular da afri 24.01 - macaé. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.251 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Comprovada a apresentação de argumento relevante, de forma a ser devido o levantamento da perempção do direito de defesa do contribuinte para que os autos sejam remetidos à JRF para julgamento da impugnação ao lançamento. DADO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte para levantar a perempção do direito de defesa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090965\r\n"
        ],
        "2090966": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.875 - Processo nº E-04/034/1431/2 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃ FISCAL. - Interessada: LUZ BELLA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.252 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO DE DECISÃO DA JRF - DËBITO DE ICMS - NÃO RECOLHER ICMS-ST NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. A decisão da JRF está de acordo com os ditames legais, não merecendo reparos. Negado provimento ao Recurso de Ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090966\r\n"
        ],
        "2090967": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 69.225, 69.230 e 69.234. - Processos nºs E04/034/7904/2015, E-04/034/4211/2015 e E-04/034/999/2016. - Recorrente: BEIRA RIO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.182, 17.183 e 17.184. - EMENTA: ICMS - st - ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Mercadoria que ingressou no território do Estado acompanhada de comprovante de pagamento do ICMS-ST. Verificado que o valor pago era inferior ao efetivamente devido na operação. O valor do frete integra a base de cálculo do ICMS-ST. Válida a exigência da diferença apurada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2090967\r\n"
        ],
        "2090968": [
            "2018-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2018\r\nRecurso nº 70.015 - Processo nº E-04/005/63/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUATTRO INCORPORAÇÃO EM CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.309 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 69.859 e 69.865 - Processos nºs E-04/043/261/2017 e E04/043/265/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 17.310 e 17.311 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 69.861, 69.862, 69.863 e 69.864 - Processos nºs E04/034/2749/2017, E-04/034/2676/2017, E-04/034/1220/2017 e E04/034/2713/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - EMBRATEL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 17.312, 17.313, 17.314 e 17.315 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.325 - Processo nº E-04/040/926/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.316 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.195 - Processo nº E-04/034/828/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OFS RJ LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.317 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.020 - Processo nº E-04/034/769/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.318 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.327 - Processo nº E-04/033/1074/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: V B SILVA JUNIOR TRANSPORTES - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.319 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.387 - Processo nº E-04/046/277/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ASTRA FARMA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.320 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.017 (ITD) - Processo nº E-04/041/706/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUIZ ALBERTO PENTEADO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.321 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.018 (ITD) - Processo nº E-04/041/876/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAURÍCIO DE VASCONCELLOS GUEDES PEREIRA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.322 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2090968\r\n"
        ],
        "2091065": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.172. - Processo nº E04/044/11//2016. - Recorrente: - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator; quanto à decadência parcial, foi acolhida, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator; no mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.198. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade em razão de ter sido comprovada a regular ciência da recorrente quanto à planilha que detalha a exigência. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de creditamento indevido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. NO MÉRITO, constatado que os procedimentos adotados pela recorrente, para o aproveitamento de créditos relativos a mercadorias devolvidas desatende ao disposto na legislação estadual. Verificada a inidoneidade da documentação que ensejou lançamentos a crédito que foram considerados indevidos. Art. 34 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.833ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2018\r\nRecurso nº 55.632. - Processo nº E-04/037/477//2013. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de supressão de Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.470. - EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ocorrência de nulidade processual, em razão de supressão de instância. A Terceira Câmara do CC no julgamento do Recurso de Ofício adentrou questão de mérito não apreciada pela Junta de Revisão Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.505. - Processo nº E-04/024/923//2015. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade processual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.474. - EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. Nulidade processual por não ter a Câmara determinado ao dar provimento ao Recurso de Ofício o retorno dos autos a 1ª. Instância para apreciação do mérito. Procedimento este que se impõe por força do princípio do duplo grau de jurisdição do contencioso fiscal.\r\nRECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.302. - Processo nº E-04/040/96//2016. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.475. - EMENTA: ICMS - DECLAN - RETIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. A apresentação de DECLAN - IPM com informações incorretas e retificadas após a primeira intimação que exigiu a sua correção, sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 B, inc. II alínea “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2018\r\nRecurso nº 57.773. - Processo nº E-04/034/2101//2013. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.477. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS-FECP. NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. Comprovado mediante diligência o recolhimento dos valores exigidos no Auto antes da ciência da Autuação pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.836ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2018\r\nRecurso nº 63.088. - Processo nº E-04/034/10482//2014. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.490. - EMENTA: ICMS- ST. NÃO RECOLHIDO. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. Nos termos do disposto no art. 24, inc. II, da Lei 2657/96 o valor do frete independente da forma em que seja contratado (FOB ou CIF) deve ser incluído na base de cálculo do imposto devido por substituição. Comprovado o recolhimento antes da ciência do AI da parcela do ICMS-ST incidente sobre a aquisição da mercadoria. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.205. - Processo nº E-04/016/2646//2016. - Recorrente: quarta turma DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi rejeitada por maioria, vencido o Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.491. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINARES REJEITADAS. DA PRELIMINAR DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. A ocorrência de prescrição não se aplica ao caso, já que o Auto não trata de decurso de prazo de crédito já constituído. Descabe a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Isso porque, pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo ressalvado na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. MÉRITO. ICMS. NÃO RECOLHIDO. REGULARMENTE ESCRITURADO E INFORMADO INCORRETAMENTE. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 46.061/17. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Decreto nº 45.697/16 foi tornado nulo pelo Decreto nº 46.061/17. Ademais, as disposições do Decreto nº 45.697/16 devem ser interpretadas como meras diretrizes, não podendo significar impedimento à realização de autuações referentes a outros períodos. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2018\r\nRecurso nº 69.658. - Processo nº E-04/007/2083/2016. - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 16.494. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NAO ENTREGAR DECLAN. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.441. - Processo nº E-04/004/3775//2016. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.495. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO SEGUNDA INTIMAÇÃO. É legítima, nos termos do disposto no o art. 65, inc. III, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12, a aplicação de penalidade pelo não atendimento da segunda intimação. O Recurso Voluntário apresentado trata de matéria diversa da discutida nos autos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2018\r\nRecurso nº 48.776. - Processo nº E-34/134.210/2004. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.497. - EMENTA: MERCADORIA. Mercadoria entregue a destinatário diverso daquele indicado no documento fiscal. Alterada no auto de infração o tipo de multa cominada e feita retificação do lançamento. Necessária a intimação do Contribuinte acerca da retificação do fundamento legal da penalidade - Falta de observância dos Artigos 239 e 222 do Código Tributário Estadual. Recurso de Ofício Provido. Decisão da Junta de Revisão Fiscal Nula. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2018\r\nRecurso nº 70.122. - Processo nº E-04/005/384/2016. - Recorrente: - Interessada: IMECA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E CONSULTORIA EM GEStÃO EMPRESARIAL LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.516. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE COMUNICAR PARALISAÇÃO OU ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. Auto de Infração NULO, nos termos do disposto nos incisos III e IV do art. 48 do Decreto 2473/79, em razão da ausência de elementos que permitam afirmar que o encerramento das atividades da Recorrente se deu em 14.01.2016. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VICIO MATERIAL.\r\nDecisão proferida na 3.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2018\r\nRecurso nº 67.933. - Processo nº E-04/039/271//2016. - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.518. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos encontram plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha fls.08. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO. Diante da inexistência e ou constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, reconheço a decadência entre janeiro e fevereiro de 2011, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ICMS - CRÉDITO. Reconhecido pelo autuado em fls. 137, que as mercadorias relacionadas pela fiscalização em fls.08 foram utilizadas em “Uso e Consumo”. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.790. - Processo nº E-04/040/330/2016. - Recorrente: décima TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.522. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO N.º 2.473/1979, INSTANDO, PORTANTO, QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.478. - Processo nº E-04/034/7172/2014. - Recorrente: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.524. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL. Comprovado que a Recorrente efetivamente cometeu a infração apontada no Auto, qual seja transporte de mercadoria sem documentação fiscal, ensejando, com isso, a sua responsabilização, nos termos da lei, pelo pagamento do imposto devido pela circulação da mercadoria sem documentação fiscal, acrescido das multas proporcional e formal previstas em lei para tal conduta antijurídica. Comprovado o pagamento do Imposto, resta o recolhimento das multas proporcional e formal exigidas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2018\r\nE04/040/1667//2014, E04/040/1670//2014, E04/040/1671//2014 e E04/040/1668//2014. - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência, foi acolhida por maioria, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdãos nº 16.532, 16.533, 16.534 e 16.535. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. O quadro demonstrativo retificado na peça acusatória, juntamente com relato minucioso focando objetivamente os dispositivos infringidos e penalidade incorrida, demonstra perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS - DECADÊNCIA. A reclamação abrange o período de setembro de 2009, dando-se a materialização da infração em 23 de dezembro de 2014 com a ciência do autuado, restando fulminado pela decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. DECADÊNCIA RECONHECIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.363. - Processo nº E-04/043/778/2013. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.538. - EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. MERA TRANSFERÊNCIA DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO ENTRE FILIAIS. A circulação de bens de uso e consumo e do ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador do ICMS, afastando, portanto, a presunção legal de saída tributada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.842ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2018\r\nRecurso nº 69.787. - Processo nº E-04/034/10819//2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.540. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. Outrossim, segundo informações fiscais, em cumprimento de diligência, as falhas verificadas na EFD do contribuinte obstam a análise e confirmação do recolhimento do valor exigido, restando caracterizada a infração indigitada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.788. - Processo nº E-04/034/01803//2016. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.541. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. Outrossim, segundo informações fiscais, em cumprimento de diligência, as falhas verificadas na EFD do contribuinte obstam a análise e confirmação do recolhimento do valor exigido, restando caracterizada a infração indigitada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.789. - Processo nº E-04/034/01464//2016. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.542. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. Outrossim, segundo informações fiscais, em cumprimento de diligência, as falhas verificadas na EFD do contribuinte obstam a análise e confirmação do recolhimento do valor exigido, restando caracterizada a infração indigitada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/036/280//2015, E04/036/39//2016 e E04/036/7//2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.543, 16.544 e 16.546. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. Não há que do que cogitar correção monetária de crédito o qual se beneficiou e sem qualquer impedimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.550. - Processo nº E-04/036/56//2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.545. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. Não há que do que cogitar correção monetária de crédito o qual se beneficiou e sem qualquer impedimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.289. - Processo nº E-04/036/153//2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Relator, que deu provimento. - Acórdão nº 16.547. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONTRIBUINTE DE DIREITO. Como o contribuinte de direito (autuado) não é parte do litígio judicial provocado pelo contribuinte de fato (Concessionária Águas de Jurubaíba S/A.), em face do Estado do Rio de Janeiro, a intimação feita pela SEFAZ é eficaz para dar ciência da decisão judicial que suspendeu os efeitos da liminar anteriormente concedida e que amparava o recolhimento do imposto com alíquota inferior. A concessionária autuada, mesmo depois de cientificada, deixou de cumprir com a legislação aplicável, ensejando, portanto, a lavratura do auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2018\r\nRecurso nº 67.641. - Processo nº E-04/033/903//2015. - Recorrente: RIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de conversão do julgamento em diligência, acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que a rejeitou. - Acórdão nº 16.567. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO -PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. Foram observados na decisão a quo os mandamentos contidos nos artigos 249 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE e 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, por maioria de votos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.849ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/02/2018\r\nRecurso nº 69.660, 69.692 e 69.694 - Processos nºs E- 04/033/43/2017, E-04/033/32/2017 e E-04/033/35/2017. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.580, 16.585 e 16.587. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - NÃO COMPROVADA A SUA LEGITIMIDADE. A autuada, que tem por objeto social a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, não tem direito ao crédito de ICMS registrado em sua GIA-ICMS sob o CFOP 2.653. Como regra a entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, dentre elas o óleo diesel, não dá direito ao crédito de ICMS. Afastada a aplicação da norma excepcional do artigo 46, § 3.º, do Livro IV, do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, por não restarem atendidas as condições ali previstas. O direito ao crédito do ICMS é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos termos do disposto pelo artigo 34 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.688, 69.689 e 69.690 - Processos nºs E- 04/033/56/2017, E-04/033/44/2017 e E-04/033/41/2017. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a pre liminar de nulidade do lançamento e no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.581, 16.582 e 16.583. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - NÃO COMPROVADA A SUA LEGITIMIDADE. A autuada, que tem por objeto social a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, não tem direito ao crédito de ICMS registrado em sua GIA-ICMS sob o CFOP 1.602. Como regra a entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, dentre elas o óleo diesel, não dá direito ao crédito de ICMS. Afastada a aplicação da norma excepcional do artigo 46, § 3.º, do Livro IV, do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, por não restarem atendidas as condições ali previstas. O direito ao crédito do ICMS é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos termos do disposto pelo artigo 34 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.691, 69.693 e 69.695 - Processos nºs E- 04/033/58/2017, E-04/033/54/2017 e E-04/033/64/2017. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.584, 16.586 e 16.588. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - NÃO COMPROVADA A SUA LEGITIMIDADE. A autuada, que tem por objeto social a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, não tem direito ao crédito de ICMS registrado em sua GIA-ICMS sob o CFOP 1.653. Como regra a entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, dentre elas o óleo diesel, não dá direito ao crédito de ICMS. Afastada a aplicação da norma excepcional do artigo 46, § 3.º, do Livro IV, do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, por não restarem atendidas as condições ali previstas. O direito ao crédito do ICMS é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos termos do disposto pelo artigo 34 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2091065\r\n"
        ],
        "2091459": [
            "2018-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 62.809. - Processo nº E04/050.963/2012. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.936. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Restou verificado que a matéria tratada na decisão prolatada pela câmara é diferente daquela que consta no lançamento consubstanciado pela inicial, razão pela qual está viciada. NULIDADE ACOLHIDA.\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 15/02/2018.\r\nId: 2091459\r\n"
        ],
        "2091460": [
            "2018-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.434. - Processo nº E04/036/207/2015. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 8.948. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício formal. RECURSO PROVIDO \r\nId: 2091460\r\n"
        ],
        "2091461": [
            "2018-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.525. - Processo nº E04/066/468/2013. - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Recorrida:- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.970. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E ESCRITURADO INCORRETAMENTE - DECADÊNCIA. O legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\nId: 2091461\r\n"
        ],
        "2091462": [
            "2018-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.981. - Processo nº E04/036/117/2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.969. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. \r\nId: 2091462\r\n"
        ],
        "2091463": [
            "2018-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.529. - Processo nº E04/084/433/2002. - Recorrente: RICOH BRASIL S/A.- Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Ricardo Nunes Ramos. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção de crédito pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.962. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Os dispositivos normativos elencados no Auto de Infração se coadunam com a matéria de fato evidenciada na inicial. Não restou configurado qualquer cerceamento de defesa da recorrente no curso deste contencioso. Preliminar de nulidade rejeitada. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. In casu, o lançamento de ofício fora formalizado dentro do quinquênio decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, não havendo que falar, pois, em extinção do crédito tributário pela decadência. Preliminar de decadência rejeitada. - MÉRITO. DIFERENÇA DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. A identificação de estoque de mercadorias em quantidade superior ao apurado por meio de dados das notas fiscais emitidas e recebidas e escrituradas nos livros fiscais próprios caracteriza operações de entrada de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal, sendo que, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 2.657/96, presumem-se saídas do estabelecimento as mercadorias que nele ingressaram desacompanhadas de documento fiscal. Ademais, não há que falar em prescrição intercorrente no curso do contencioso administrativo-tributário. Nos termos do art. 174 do CTN, a contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário. A recorrente não logrou ilidir a acusação fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2091463\r\n"
        ],
        "2091464": [
            "2018-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA.FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.958. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que confirmado no curso deste que a recorrente deixou de recolher o ICMS devido pela saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2091464\r\n"
        ],
        "2091648": [
            "2018-03-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 63.373. - Processo nº E04/034/4786/2015. - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. - Interessada: supermercado cristal LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofí cio, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.611- A. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não tendo o imposto sido retido pelo contribuinte substituto, a obrigação recai sobre o contribuinte substituído, no caso, destinatário das mercadorias e responsável solidário pelo pagamento do ICMS-ST. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. *Republicado por incorreções no original publicadoa no D.O. de 09/03/2018.\r\nId: 2091648\r\n"
        ],
        "2091840": [
            "2018-03-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 63.230 - Processo nº E-04/043/1039/2014 - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Relator, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.798. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/11/2017.\r\nId: 2091840\r\n"
        ],
        "2091856": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2018\r\nRecurso nº 70.324 - Processo nº E-04/024/1000/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA PEROLA DE NOVA AURORA LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.599 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2091856\r\n"
        ],
        "2091857": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2018\r\nRecurso nº 70.552 - Processo nº E-04/010/520/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PET SHOW DE BACAXA RAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.671 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.562 - Processo nº E-04/005/693/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SETEC SOLUÇÕES ENERGÉTICAS DE TRANSMISSÃO E CONTROLE LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.672 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.388 - Processo nº E-04/039/367/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOLVO CARS BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.673 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.350 - Processo nº E-04/039/692/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.674 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 70.359 e 70.410 - Processos nºs E-04/034/628/2017 e E/04/034/629/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.675 e 16.676 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.385 - Processo nº E-04/046/768/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.677 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2091857\r\n"
        ],
        "2091879": [
            "2018-03-14 00:00:00",
            "\r\nos procedimentos e o resultado da Licitação realizado através do Pregão Eletrônico para Registro de Preços da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento nº 001/2018, iniciada na Sessão Pública de 19/01/2018, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PERP-001/2018, onde em 02/03/2018, os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 19 foram adjudicados, em favor da Empresa A CHAVE NEIDE - ME. (32.086.274/0001-31) ,no montante total de R 143.532,49 (cento e quarenta e três mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos); tendo os itens 13 e 18 restados FRACASSADOS. \r\nId: 2091879\r\n"
        ],
        "2091916": [
            "2018-03-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.218. - Processo nº E04/045/76/2014. - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.967. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, § 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR- RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso II alínea “b” da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. Preliminar de Nulidade ACOLHIDA. Por vício formal, devendo ser refeita a ação fiscal.\r\nId: 2091916\r\n"
        ],
        "2091917": [
            "2018-03-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.809. - Processo nº E04/038/268/2015. - Recorrente: VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 2091917\r\n"
        ],
        "2092257": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.050. - Processo nº E04/045/495//2013. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.971. - EMENTA: ICMS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não comprovada a divergencia de julgados. julgados da junta de revisão fiscal não se prestam para comprovar o requisito de admissibilidade de recurso no conselho de contribuintes.\r\nId: 2092257\r\n"
        ],
        "2092258": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.331. - Processo nº E04/013/257//2013. - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar que votaram pelo provimento parcial. Os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio votaram pelo provimento total. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 8.975. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigo 221, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225, do Decreto- lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e/ou débito, sendo que a divergência verificada revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas DASNs, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2092258\r\n"
        ],
        "2092259": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/114.350/2011 e E04/114.351/2011. - Recorrente: ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.980 e 8.981. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Divergência não comprovada. Acórdão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade, condição prevista no inciso I, do artigo 266, do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2092259\r\n"
        ],
        "2092260": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.898. - Processo nº E04/109.531/2000. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 8.982. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS ACUMULADO TRANSFERIDO ATRAVÉS DE NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. Autorização posteriormente anulada pela SEFAZ. Autos de infração lavrados para cobrança do ICMS por parte do cedente e do cessionário por operação de transferencia crédito acumulado considerada irregular. Decisão de primeiro grau manteve somente a cobrança do ICMS afastando as penalidades. Recurso de oficio negado. Decisão da terceira câmara pelo voto de qualidade. Manifestação da representação da fazenda pelo provimento do recurso admitindo a conexão entre o presente auto de infração e o de nº 01.090852-3 que originou a execução fiscal, posteriormente julgada extinta pelo pagamento. Inexistência de prova de estorno da diferença do crédito irregular. DEBITOS DE NATUREZAS DIFERENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.\r\nId: 2092260\r\n"
        ],
        "2092261": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.124. - Processo nº E04/040/978//2013. - Recorrente: . - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para declarar o auto de infração extinto pelo pagamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.985. - EMENTA: ICMS - Comprovação do pagamento dos impostos devidos no momento do desembaraço aduaneiro, bem como cópias dos comprovantes de importação e do extrato de valores recolhidos para o Rio de Janeiro obtido junto à SEFAZ/RJ. Sendo assim, o recurso deve ser provido e por consequência ser extinto o crédito pelo pagamento por ser de direito e de Justiça. Recurso Especial ao Pleno PROVIDO e por consequência declaro o crédito extinto pelo pagamento. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2092261\r\n"
        ],
        "2092262": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/222.686/2012 e E04/222.683/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nº 8.987 e 8.988. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. O legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, apenas para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\nId: 2092262\r\n"
        ],
        "2092263": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.051. - Processo nº E04/016/1225//2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida por erro de fato, retornando os autos à Segunda Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.989. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Analisando os autos, verifica- se que o endereçamento do AR para intimação constou o antigo endereço domiciliar do seu sócio. A falta de intimação do contribuinte é vício insanável e causa de nulidade absoluta, razão pela qual, deve ser determinada a devolução dos autos para a Colenda 2ª Câmara, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. RECURSO AO PLENO PROVIDO para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida por erro de fato, retornando os autos à Segunda Câmara.\r\nId: 2092263\r\n"
        ],
        "2092350": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2018\r\nRecurso nº 69.527 - Processo nº E-04/007/4989/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.751 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74, do decreto n° 2.473/79, e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48, do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - NOTA DE LANÇAMENTO. DIFERENÇA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Arguição de ilegitimidade passiva rejeitada. O art. 1º, da Resolução SEFAZ nº 877/15, determina que é cabível a lavratura de Nota de Lançamento em face do contribuinte de fato. Nota de Lançamento PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.486 - Processo nº E-04/017/1231/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 16.752 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. NO MÉRITO, a utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.938 - Processo nº E04/038/461/2016 - Recorrente: multibloco indústria e comércio de artefatos de concreto ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: \r\nÀ unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.753. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração, que contém todos os elementos essenciais ao Lançamento, constantes dos artigos 74 e 75, do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art. 48, do Decreto nº 2473/79. - NO MÉRITO, não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento capaz de afastar a acusação fiscal que lhe é imputada, não resta alternativa senão reconhecer a total procedência do auto de infração ora examinado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.939 - Processo nº E04/038/462/2016 - Recorrente: multibloco indústria e comércio de artefatos de concreto ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: \r\nÀ unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.754 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À SEGUNDA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração, que contém todos os elementos essenciais ao Lançamento, constantes dos artigos 74 e 75, do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art. 48, do Decreto nº 2473/79. - NO MÉRITO, não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento capaz de afastar a acusação fiscal que lhe é imputada, não resta alternativa senão reconhecer a total procedência do auto de infração ora examinado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2092350\r\n"
        ],
        "2092351": [
            "2018-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2018\r\nRecurso nº 69.111 - Processo nº E-04/007/2652/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.760 - EMENTA: DECADÊNCIA. Não há que se adotar o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN no caso de descumprimento de obrigação acessória, visto que a mesma não está vinculada a nenhum pagamento antecipado efetuado pelo Contribuinte, o qual estaria sujeito à homologação do Fisco. Caso em que sempre será necessário o Lançamento de Ofício, cuja decadência está prevista no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MULTA. GIA-ICMS. Em pese que existir a chance de o procedimento de exclusão do simples nacional estar eivado de vícios de legalidade, tal procedimento de exclusão do Contribuinte do regime do Simples Nacional encontra-se fora da competência de julgamento do Conselho de Contribuintes. Assim, estando excluído do regime do Simples Nacional, ainda que não tenha desempenhado atividades nos anos considerados, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes está obrigado a apresentar a GIA-ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.132 - Processo nº E-04/007/2651/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.761 - EMENTA: DECADÊNCIA. Não há que se adotar o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN no caso de descumprimento de obrigação acessória, visto que a mesma não está vinculada a nenhum pagamento antecipado efetuado pelo Contribuinte, o qual estaria sujeito à homologação do Fisco. Caso em que sempre será necessário o Lançamento de Ofício, cuja decadência está prevista no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MULTA. GIA-ICMS. Em pese que existir a chance de o procedimento de exclusão do simples nacional estar eivado de vícios de legalidade, tal procedimento de exclusão do Contribuinte do regime do Simples Nacional encontra-se fora da competência de julgamento do Conselho de Contribuintes. Assim, estando excluído do regime do Simples Nacional, ainda que não tenha desempenhado atividades nos anos considerados, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes está obrigado a apresentar a GIA-ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2092351\r\n"
        ],
        "2092687": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2017\r\nRecurso nº 63.643. - Processo nº E-04/0007/6/2015. - Recorrente: SALSALATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Credito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam a preliminar. No mérito propriamente dito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator do acórdão. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora) que dava provimento ao recurso. Resultado: Pelo voto de qualidade, dado parcial provimento ao Recurso, apenas para excluir os períodos anteriores alcançados pela decadência. - Acórdão nº. 17.089. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, §4º. Do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Temse, portanto, que o crédito tributário foi integralmente alcançado pela decadência. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA COM BASE NO ARTIGO 150, §4º DO CTN. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII alínea \"f\", da LC 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. RESULTADO: Pelo voto de qualidade, dado parcial provimento ao Recurso, apenas para excluir os períodos anteriores alcançados pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/12/2017.\r\nId: 2092687\r\n"
        ],
        "2092688": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.477. - Processo nº E-04/035/177/2016. - Recorrente: DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. Por unanimidade de votos, foi acolhida pre liminar de nulidade da Decisão da JRF, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.247. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. O fato de citar outros dispositivos que não estejam arrolados dentre aqueles tidos como infringidos é hipótese de inovação na fundamentação quando estes se revelam fundamentais para a manutenção do lançamento. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 09/03/2018.\r\nId: 2092688\r\n"
        ],
        "2092689": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2018\r\nRecursos nºs 70.321, 70.330 e 70.331 - Processos nºs E04/043/41/2017, E-04/043/223/2017 e E04/043/222/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EMBRATEL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 17.339, 17.340 e 17.341 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.870 - Processo nº E-04/037/775/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.342 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.120 - Processo nº E-04/046/113/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANS INDO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Con selheira Relatora - Acórdão nº 17.343 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.340 - Processo nº E-04/232.584/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FARMÁCIA EDUARDA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.344 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2092689\r\n"
        ],
        "2092761": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2018\r\nRecurso nº 70.328. - Processo nº E-04/008/1127/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: O MUNDO ANIMAL DE REALENGO RAÇÕES LTDA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.800. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.354. - Processo nº E-04/034/1059/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: E & E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.801. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.413. - Processo nº E-04/023/755/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MAV PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.802. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.414. - Processo nº E-04/023/754/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MAV PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.803. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.797. - Processo nº E-04/034/5239/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.804. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 63.507. - Processo nº E-04/002/150/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PORTO RIO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.805. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.298. - Processo nº E-04/046/11384/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SEG IMAGEM ELETRO ELETRÔNICO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.806. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2092761\r\n"
        ],
        "2092762": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2018\r\nRecursos nºs 70.417 e 70.418 - Processos nºs E-04/018/344/2017 e E-04/018/343/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARISE MOREIRA DE BRITO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.817 e 16.818 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2092762\r\n"
        ],
        "2092969": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.266. - Processo nº E-04/034/4113/2014. - Recorrente: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.280. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de esclarecimento quanto ao valor majorado da multa, impõe a nulidade do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.833ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2018\r\nRecurso nº 59.976. - Processo nº E-04/022/394/2014. - Recorrente: TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.467. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO MEMÓRIA DE CÁLCULO CRÉDITO PRESUMIDO. A Recorrente apesar de intimada por três vezes não apresentou os arquivos magnéticos contendo os registros 10,11, 50, 53, 54, 74, 75 e 90, para as competências de 2009, indispensáveis para a verificação da legitimidade dos créditos aproveitados. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2018\r\nRecurso nº 62.287. - Processo nº E-04/010/236/2013. - Recorrente: POSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.476. - EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTONÔMO. Confirmado a decisão condenatória de procedência parcial, exarada em 5ª Turma da Junta de Revisão Fiscal, compartilhando parecer da douta Procuradoria Geral do Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.567. - Processo nº E-04/018/646/2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ATACADÃO S/A. - Interessada: J C M DE SOUZA PLÁSTICOS - ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.479. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Afastada decisão de nulidade proferida pela e. Junta de Revisão Fiscal. Retorno dos autos para decisão de mérito. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.588. - Processo nº E-04/034/5445/2016. - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.480. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os protocolos colacionados são incapazes de sustentar a infração. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2018\r\nRecurso nº 52.812. - Processo nº E-04/067.172/2012. - Recorrente: BRASVENDING COMERCIAL S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.537. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SUPERVENIÊNCIA DE LEI RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA. DISPENSA GENÉRICA. Não incide o ICMS sobre operação de saída de bem do ativo permanente para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual. dispensa genérica pela PGR/RJ desobrigando o oferecimento de qualquer impugnação nas medidas judiciais que tratem exclusivamente da matéria. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2018\r\nRecurso nº 69.229. - Processo nº E-04/012/1283/2014. - Recorrente: TRIÂNGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA EPP. - Recorrida: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade, suscitada pelo Conselheiro Relator, de todos os atos processuais a partir da decisão de Primeira Instância. - Acórdão nº 16.557. - EMENTA: PROCESSO administrativo fiscal. falta de intimação do resultado de diligência. Nulidade. Quando for determinada a intimação do contribuinte sobre o resultado de diligência realizada, sua falta leva à anulação de todos os atos posteriores. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.967. - Processo nº E-04/020/1192/2016. - Recorrente: GM DE MACAÉ FORNECEDORA DE ALIMENTOS PEÇAS ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de conversão do julgamento em diligência, acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que a rejeitou. - Acórdão nº 16.558. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. Foram observados na decisão a quo os mandamentos contidos nos artigos 249 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE e 107 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, por maioria de votos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2018\r\nRecurso nº 70.541 - Processo nº E04/039/390/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.599 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna 3.853ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 71.019 - Processo nº E04/041/426/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.610 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.020 - Processo nº E04/041/1999/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GIOVANNA ARAUJO MINERVINI DA COSTA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.611 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.021 - Processo nº E04/041/810/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DE FÁTIMA PAIVA ALMEIDA DE FRANÇA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.612 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.854ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 70.616 - Processo nº E-04/037/256/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.615 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 67.047 e 67.757 - Processos nºs E04/052.639/2012 e E- 04/240.302/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi ne gado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.616 e 16.617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.536 - Processo nº E-04/016/1831/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOM S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.618 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2092969\r\n"
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        "2093028": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.085. - Processo nº E-04/037/194/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.687. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - ESTADO CREDOR - IMPORTADOR. O Estado Credor do ICMS relativo à importação de mercadoria ou bens é aquele no qual se encontra domiciliado o destinatário efetivo da mercadoria importada. No caso em questão o destinatário era a própria importadora que posteriormente promoveu a emissão de documentos fiscais de transferência ficta para a Recorrente no Rio de Janeiro. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. Recurso desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 24/01/2018.\r\nId: 2093028\r\n"
        ],
        "2093029": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2018\r\nRecurso nº 62.389 - Processo nº E-04/043/45/2014 - Recorrente: PRINCIPAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.769 - EMENTA: MULTA. NÃO INFORMAR ALTERAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS. O dever de contribuir com o Estado não se resume ao pagamento dos tributos, e envolve também o dever de colaborar com a Administração Estatal na tarefa de evitar a evasão tributária e a fraude à lei. Isto posto, a relação jurídico-tributária inclui obrigações acessórias, que têm por objeto prestações positivas ou negativas, cuja finalidade é fornecer à administração tributária informações e elementos que possibilitem uma atuação eficiente. O contribuinte deixou de informar alterações cadastrais ao Fisco, incorrendo na multa por descumprimento de obrigação formal. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.493 - Processo nº E-04/043/58/2016 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.770 - EMENTA: ICMS. MULTA. RECOLHER ICMS A MENOR. MVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeito o pedido de nulidade da intimação por não vislumbrar a ausência dos requisitos dos artigos 48 e 74, do Decreto nº 2.473/79. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. FALTA DE RELAÇÃO. Verificamos nos autos a desnecessidade de realização de perícia por não guardar relação com o lançamento em debate. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.656 - Processo nº E-04/022/800/2016 - Recorrente: FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.771 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Rejeitada a arguição de decadência, haja vista que o fato gerador ocorreu em 11/11/2011 e o auto de infração foi lavrado em 06/04/2016, de modo que não há que se falar em decadência nem pelo artigo 150, § 4º e tampouco o art. 173, I, ambos do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO - ESTOQUE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Constatação, em levantamento fiscal, de estoque de mercadorias no encerramento das atividades. Art. 3º, § 2º, da Lei nº 2657/96, c/c art. 3º-E, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.958 - Processo nº E-04/007/191/2017 - Recorrente: GL EVENTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.772 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ESTORNO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. Comprovado nos autos que o impugnante se utilizou do benefício contido na Resolução nº 332/2010, sem que seu pedido de enquadramento tivesse sido deferido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.957 - Processo nº E-04/037/193/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.773 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - REMESSAS FICTAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Como a internação das mercadorias em território nacional, juridicamente falando, se deu no Estado do Rio de Janeiro, descabe a caracterização das operações de “Remessas Fictas” das mesmas do Estado de Rondônia para a Recorrente como “operações interestaduais”, o que, além de macular os documentos fiscais que acobertaram as operações com a pecha de inidôneos, torna imprestáveis os créditos de imposto neles consignados, justificando a glosa efetuada pela Fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2093029\r\n"
        ],
        "2093030": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2018\r\nRecurso nº 67.603 - Processo nº E-04/017/484/2016 - Recorrente: AUTO POSTO PRIMEIRÃO DE RIO BONITO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.775 - EMENTA: MULTA. GIA-ICMS. Ainda que não tenha desempenhado atividades nos anos considerados, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes está obrigado a apresentar a GIA-ICMS. Tendo feito fora do prazo, sofre as consequências formais previstas na legislação. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.496 - Processo nº E-04/021/454/2016 - Recorrente: SÍTIO SOLIDÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.776 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS E MULTA CONFISCATÓRIA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Também não merece procedência o argumento de inconstitucionalidade da multa aplicada, por ser, supostamente, confiscatória. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, a conduta contumaz do Contribuinte, de escriturar em seus livros fiscais valores de ICMS menores que os constantes dos documentos fiscais emitidos, indica a intenção de burlar o controle fiscal, afastando assim a aplicação do art. 150, §4º, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. A alegação sobre o benefício fiscal não traz qualquer alívio à condição atual do contribuinte contra o qual teve imputada penalidade por descumprimento de obrigação acessória, e não obrigação principal, qual seja, de recolhimento de ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.038 - Processo nº E-04/035/066/2017 - Recorrente: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.777 - EMENTA: ICMS E FECP - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO OU RECOLHIDO A MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Em virtude de o lançamento não ter infringido qualquer das condições previstas no art. 225, do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), e no art. 48, do Decreto nº 2.473/79, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro, fica afastada a hipótese de nulidade levantada pela Impugnante, não ficando tampouco caracterizado qualquer cerceamento do seu direito de defesa. NO MÉRITO, além de descumprir os procedimentos exigidos pela legislação tributária para a realização do desembaraço aduaneiro de mercadorias beneficiadas pelo alegado diferimento, a Recorrente sequer comprovou que teria direito ao referido benefício, de forma que não há o qua se alterar do bem fundamentado Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2093030\r\n"
        ],
        "2093031": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/02/2018\r\nRecurso nº 70.132 - Processo nº E-04/016/1632/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER EIRELI. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para afastar a nulidade do lançamento e determinar o prosseguimento do julgamento pela Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.780 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O descumprimento da 3ª intimação para a apresentação de livros e documentos fiscais é apenas uma das hipóteses em que o arbitramento se justifica. Se o sócio da empresa informa, quando convocado a comparecer à repartição fiscal mediante intimação, que não mais está de posse da documentação exigida, desnecessário se faz insistir na exigência dos mesmos, somente para se cumprir um rito processual, cujo resultado será, com certeza, a mera perda de tempo. Inexistência do vício formal apontado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NULIDADE FORMAL AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA PROSSEGUIR O JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2093031\r\n"
        ],
        "2093182": [
            "2018-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/039/88//2014 e E04/039/87//2014. - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nº 8.983 e 8.984. - EMENTA: ICMS-ST. FALTA DE RETENÇÃO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. OPERAÇÕES COM REVENDEDORES AUTÔNOMOS. Caracterizadas as operações da Recorrente como de distribuição de mercadorias por meio de revendedores autônomos, é automática a sua condição de contribuinte substituto para fins de retenção e pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes, realizadas por meio desses revendedores/compradores. Item 27 do Anexo I ao Livro II do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 2093182\r\n"
        ],
        "2093183": [
            "2018-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.890. - Processo nº E04/045/387/2014. - Recorrente: COBRA ROLAMENTOS E AUTO PEÇAS LTDAFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.996. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER A 4ª INTIMAÇAO PARA RETIFICAÇÃO DE GIA-ICMS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS COMPROVADA. IDENTICAS AS MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. LANÇAMENTOS EM ÉPOCAS DIFERENTES POREM SOBRE O MESMO FATO E MESMO CONTRIBUINTE. PROVIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2093183\r\n"
        ],
        "2094304": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.780. - Processo nº E-04/004/1044//2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOCELAR ALIMENTOS E BEBIDAS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.148. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. Julgamento de Primeira Instância que declarou nulo o lançamento, por vício formal na lavratura, com fundamento em erro na capitulação da penalidade aplicada. Ato infracional admitido pela própria Autuada, que indicou a penalidade aplicável à espécie. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa. Nos termos do artigo 49, do Decreto nº 2.473/1979, a nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela retificação ou complementação do ato. Decisão da Junta de Revisão Fiscal que declarou nulo o lançamento, deixando de suprir a falta pela retificação do ato. RECURSO PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2094304\r\n"
        ],
        "2094305": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.799. - Processo nº E-04/038/85/2014. - Recorrente: votorantim siderurgia s/a. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. Acórdão nº 17.241. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento foi efetuado em estrita observância à legislação aplicável, não se enquadrando em nenhuma das disposições do artigo 48, do Decreto nº 2.473/1979 e inexistindo violação a qualquer das disposições do artigo 74 do mesmo diploma, notadamente seus incisos III e IV. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. BENS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. A autorização para o direito creditório é ampla, contemplando aqueles materiais e mercadorias intimamente ligados e utilizados no processo produtivo industrial. As restrições impostas para o gozo do referido creditamento são aquelas relativas às saídas não tributadas ou isentas ou que vierem a ser utilizadas em fim alheio à atividade do estabelecimento, consoante prescrevem os artigos 20, §1º e 21, inciso III, ambos da Lei Kandir. Os itens glosados se enquadram como imprescindíveis à cadeia produtiva e, embora não integrem de forma direta o produto final, são consumidos integralmente e viabilizam a atividade fim do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2094305\r\n"
        ],
        "2094306": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.910. - Processo nº E-04/222.045/2012. - Recorrente: wellstream do brasil indústria e serviços ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.242. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAR DADOS INCORRETOS NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ABOLITIO CRIMINIS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXA DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. A Lei nº 6.357/2012 deixou de penalizar o contribuinte com multa em razão da simples não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, quando sequer houve intimação para a entrega. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2094306\r\n"
        ],
        "2094307": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.099. - Processo nº E-04/005/553//2016. - Recorrente: BRASINORTE SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.281. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DÉBITO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. MERCADORIAS VENDIDAS POR VALORES INFERIORES AO DOS COMUMENTE PRATICADOS PELA AUTUADA. Não havendo preços fixados por órgão ou autoridade competente não há como se concluir que houve subfaturamento. Necessário suporte probatório para concluir que as notas fiscais trazem preço inferior ao efetivamente praticado. Especialmente na hipótese dos autos, em que um dos sócios da autuada compõe o quadro societário da adquirente das mercadorias, não há como se falar em subfaturamento, pois não há óbice a que o comerciante adote preços favorecidos. Na ausência de qualquer prova de que o preço pago pelos produtos foi superior àquele indicado nos documentos fiscais, caberia ao fisco exigir o estorno do crédito relativo à aquisição de mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2094307\r\n"
        ],
        "2094308": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.834. - Processo nº E04/072.174/2010. - Recorrente: TAC FRANQUIA ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração por erro de pessoa e por adoção de metodologia inadequada para apurar as divergências de estoque, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.291. - EMENTA: PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO DE PESSOA. Já fartamente debatido nos autos, o fato gerador da obrigação ocorreu antes da data da incorporação - maio de 2009 - A questão da incorporação da empresa pela TAC FRANQUIA LTDA se relaciona com o descumprimento da obrigação instrumental do Recorrente de comunicar as alterações da sociedade à Administração (artigo 44, I, da Lei n.º 2.657/96, arts. 82, 85 e 86, III, da Resolução 2.861/97). PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DE AMOSTRAGEM. Os registros devem refletir as operações realizadas pelo próprio contribuinte, Recorrente, sendo elemento idôneo a verificar o desenvolvimento de sua atividade empresária. Dispensável a avaliação física do estoque (contagem de mercadorias), máxime porque o lançamento se refere a fatos passados, somente aferíveis pela documentação fiscal do Recorrente. Não houve autuação por amostragem, mas sim utilização desta para verificar se as informações constantes dos arquivos magnéticos entregues ao Fisco conferiam com as registradas em seus livros fiscais, sendo que diante da ausência de inconsistências nas amostras, foram utilizados os arquivos magnéticos do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO DO RECURSO N.º 60.835 - CONEXÃO DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Decorrente de entrada de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais - Levantamento efetuado com base nos registros fiscais do Recorrente. \r\nMÉRITO. O fato gerador do tributo se deu antes da incorporação, portanto, não há como invocá-la para afastar a incidência do imposto sobre as saídas omitidas ao Fisco. O Recorrente infringiu a legislação do ICMS ao receber mercadorias tributadas desacompanhadas de documento fiscal, cuja presunção de saída sem documentação fiscal encontra-se no art. 3°, § 3°, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.835. - Processo nº E04/072.170/2010. - Recorrente: TAC FRANQUIA ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração por erro de pessoa e por adoção de metodologia inadequada para apurar as divergências de estoque, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.292. - EMENTA: PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO DE PESSOA. Já fartamente debatido nos autos, o fato gerador da obrigação ocorreu antes da data da incorporação - maio de 2009 - A questão da incorporação da empresa pela TAC FRANQUIA LTDA se relaciona com o descumprimento da obrigação instrumental do Recorrente de comunicar as alterações da sociedade à Administração (artigo 44, I, da Lei nº 2.657/96, arts. 82, 85 e 86, III, da Resolução nº 2.861/97). PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DE AMOSTRAGEM. Os registros devem refletir as operações realizadas pelo próprio contribuinte, Recorrente, sendo elemento idôneo a verificar o desenvolvimento de sua atividade empresária. Dispensável a avaliação física do estoque (contagem de mercadorias), máxime porque o lançamento se refere a fatos passados, somente aferíveis pela documentação fiscal do Recorrente. Não houve autuação por amostragem, mas sim utilização desta para verificar se as informações constantes dos arquivos magnéticos entregues ao Fisco conferiam com as registradas em seus livros fiscais, sendo que diante da ausência de inconsistências nas amostras, foram utilizados os arquivos magnéticos do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Decorrente de entrada de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais - Levantamento efetuado com base nos registros fiscais do Recorrente. MÉRITO. O fato gerador do tributo se deu antes da incorporação, portanto, não há como invocá-la para afastar a incidência do imposto sobre as saídas omitidas ao Fisco. \r\nO Recorrente infringiu a legislação do ICMS ao receber mercadorias tributadas desacompanhadas de documento fiscal, cuja presunção de saída sem documentação fiscal encontra-se no art. 3°, § 3°, da lei 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2094308\r\n"
        ],
        "2094309": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.181. - Processo nº E-04/046/720/2014. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.301. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS E FECP NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Não comprovado o recolhimento do tributo reclamado. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2094309\r\n"
        ],
        "2094310": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.333. - Processo nº E-04/040/924/2015. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: xantocarpa participações LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.308. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2094310\r\n"
        ],
        "2094311": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2018\r\nRecurso nº 68.051. - Processo nº E-04/034/112//2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À Á unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 17.273. - EMENTA: ICMS. MULTA. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. A tramitação de processos de natureza contenciosa, nos casos em que o contribuinte optar pela via judicial, foi regulamentada pela Resolução SEF nº 1.073/84 que determina a competência da Assessoria Jurídica (AJUR) no examine dos aspectos jurídicos desta opção. Nesse sentido, invocado o princípio da economia processual, para manter a autuação, excluindo-se apenas a multa aplicada, considerando-se a suspensão de exigibilidade do tributo anterior à lavratura do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.057. - Processo nº E-04/034/12828//2015. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 17.274. - EMENTA: ICMS. MULTA. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. A tramitação de processos de natureza contenciosa, nos casos em que o contribuinte optar pela via judicial, foi regulamentada pela Resolução SEF nº 1.073/84 que determina a competência da Assessoria Jurídica (AJUR) no examine dos aspectos jurídicos desta opção. Nesse sentido, invocado o princípio da economia processual, para manter a autuação, excluindo-se apenas a multa aplicada, considerando-se a suspensão de exigibilidade do tributo anterior à lavratura do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.448. - Processo nº E-04/006/3275//2015. - Recorrente: ROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 17.278. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no artigo 209, §§ 1º e 2.º, do Decreto-lei nº 5/1975. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.783. - Processo nº E-04/033/65//2017. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 17.279. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente fundamentado, na forma da lei. In casu, não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. Ante a falta de elementos aptos a rebater as infrações que lhe são atribuídas, o contribuinte alega a nulidade, que, como visto, não pode ser acolhida. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO \r\nO recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS, de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor do imposto, é limitado ao saldo devedor do destinatário, devendo estar amparado por documentação fiscal inidônea, bem como à sua regular escrituração nos prazos e condições previstos na lei, no caso o Título I do Livro III do RICMS/RJ. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2094311\r\n"
        ],
        "2094324": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nRecurso nº 64.619. - Processo nº E-04/044/92//2015. - Recorrente: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.522. - EMENTA: ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal. Assim, deve ser aplicável ao caso o art. 59, § 16, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.344/99, o qual estabelece que as multas previstas em reais serão corrigidas monetariamente pela variação da UFIR ou de qualquer outro índice oficial que venha a substituí-la. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2094324\r\n"
        ],
        "2094325": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2018\r\nRecurso nº 69.455 - Processo nº E-04/004/2230/2016 - Recorrente: MAV'S EMBALAGENS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.774 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. O Contribuinte se apropriar indevidamente de créditos indevidos, estará incorrendo em penalidade e ficará o infrator sujeito ao pagamento do imposto e da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2094325\r\n"
        ],
        "2094326": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/02/2018\r\nRecurso nº 53.568 - Processo nº E-04/059.245/2012 - Recorrente: VCB COMUNICAÇÕES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.778 - EMENTA: ICMS. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. Argumentos já foram, inclusive, analisados e afastados pela Primeira instância. Preliminar Rejeitada. Mérito. Comprovado nos autos que não existe diferença entre os recolhimentos de FECP declarados em GIA e os parcelados. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.219. - Processo nº E-04/013/1027/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LE MARCHE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.341. - Processo nº E-04/037/265/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.782. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.794. - Processo nº E-04/039/724/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BODY CARE PRODUCT DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.783. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.314. - Processo nº E-04/119.221/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.784. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.325. - Processo nº E-04/034/8197/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HIGIMASTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.785. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.322. - Processo nº E-04/046/11783/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.786. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.341. - Processo nº E-04/091/765/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TERASAKI DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.787. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2094326\r\n"
        ],
        "2094327": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2018\r\nRecurso nº 69.453 - Processo nº E-04/017/1228/2016 - Recorrente: MINI MERCADO EBENEZES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.809 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. NO MÉRITO, verificado pela relação de cartão de crédito que o contribuinte não emitiu nota fiscal correspondente a operação efetuada, há que se exigir o tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2094327\r\n"
        ],
        "2094448": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2018\r\nRecurso nº 69.723 - Processo nº E-04/009/284/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARAFUSOS ANGRA LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.366 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 52.778 - Processo nº E-04/058.512/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.367 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.228 - Processo nº E-04/046/533/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERÂMICA ALFAGRÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.368 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.860 - Processo nº E-04/048.652/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.369 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.852 - Processo nº E-04/040/903/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.370 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.126 - Processo nº E-04/021/222/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.371 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.858 - Processo nº E-04/043/260/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.372 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2094448\r\n"
        ],
        "2094456": [
            "2018-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.803. - Processo nº E-04/038/456/2016. - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.223. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado que o representante da empresa que recebeu e assinou a intimação tinha poderes para tanto. Inocorrência do alegado prejuízo ao exercício do direito de defesa. Presentes todos os elementos necessários à validade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL OU TESTEMUNHAL. Cabe ao julgador a análise da utilidade e da necessidade de produção de provas, podendo indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide. INDEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E/OU TESTEMUNHAL. ICMS. DEIXAR DE ATENDER INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. É legítima a aplicação da penalidade ao contribuinte que deixa de atender a intimação fiscal para apresentar qualquer documento fiscal, nos termos dos artigos 72 e 73 da Lei n° 2657/96. Penalidade aplicada em conformidade com a lei tributária. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.821. - Processo nº E-04/038/428/2016. - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.224. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado que o representante da empresa que recebeu e assinou a intimação tinha poderes para tanto. Inocorrência do alegado prejuízo ao exercício do direito de defesa. Presentes todos os elementos necessários à validade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL OU TESTEMUNHAL. Cabe ao julgador a análise da utilidade e da necessidade de produção de provas, podendo indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide. INDEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E/OU TESTEMUNHAL. ICMS. DEIXAR DE ATENDER INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. É legítima a aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória a contribuinte que deixa de atender a intimação fiscal no sentido de apresentar qualquer documentação fiscal, nos termos dos artigos 72 e 73 da Lei n° 2657/96. Penalidade aplicada em conformidade com a lei tributária. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.823. - Processo nº E-04/038/425//2016. - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.225. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado que o representante da empresa que recebeu e assinou a intimação tinha poderes para tanto. Inocorrência do alegado prejuízo ao exercício do direito de defesa. Presentes todos os elementos necessários à validade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL OU TESTEMUNHAL. Cabe ao julgador a análise da utilidade e da necessidade de produção de provas, podendo indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide. INDEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E/OU TESTEMUNHAL. ICMS. DEIXAR DE ATENDER INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. É legítima a aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória a contribuinte que deixa de atender a intimação fiscal no sentido de apresentar qualquer documentação fiscal, nos termos dos artigos 72 e 73 da Lei n° 2657/96. Penalidade aplicada em conformidade com a lei tributária. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.824. - Processo nº E-04/038/427/2016. - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.226. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado que o representante da empresa que recebeu e assinou a intimação tinha poderes para tanto. Inocorrência do alegado prejuízo ao exercício do direito de defesa. Presentes todos os elementos necessários à validade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL OU TESTEMUNHAL. Cabe ao julgador a análise da utilidade e da necessidade de produção de provas, podendo indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide. INDEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E/OU TESTEMUNHAL. ICMS. DEIXAR DE ATENDER INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. É legítima a aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória a contribuinte que deixa de atender a intimação fiscal no sentido de apresentar qualquer documentação fiscal, nos termos dos artigos 72 e 73 da Lei n° 2657/96. Penalidade aplicada em conformidade com a lei tributária. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2094456\r\n"
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        "2094809": [
            "2018-03-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/072.174/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração por erro de pessoa e por adoção de metodologia inadequada para apurar as divergências de estoque, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.291. - EMENTA: PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO DE PESSOA. Já fartamente debatido nos autos, o fato gerador da obrigação ocorreu antes da data da incorporação - maio de 2009 - A questão da incorporação da empresa pela TAC FRANQUIA LTDA se relaciona com o descumprimento da obrigação instrumental do Recorrente de comunicar as alterações da sociedade à Administração (artigo 44, I, da Lei nº 2.657/96, arts. 82, 85 e 86, III, da Resolução 2.861/97). PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DE AMOSTRAGEM. Os registros devem refletir as operações realizadas pelo próprio contribuinte, Recorrente, sendo elemento idôneo a verificar o desenvolvimento de sua atividade empresária. Dispensável a avaliação física do estoque (contagem de mercadorias), máxime porque o lançamento se refere a fatos passados, somente aferíveis pela documentação fiscal do Recorrente. Não houve autuação por amostragem, mas sim utilização desta para verificar se as informações constantes dos arquivos magnéticos entregues ao Fisco conferiam com as registradas em seus livros fiscais, sendo que diante da ausência de inconsistências nas amostras, foram utilizados os arquivos magnéticos do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO DO RECURSO N.º 60.835 - CONEXÃO DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Decorrente de entrada de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais - Levantamento efetuado com base nos registros fiscais do Recorrente. \r\nMÉRITO. O fato gerador do tributo se deu antes da incorporação, portanto, não há como invocá-la para afastar a incidência do imposto sobre as saídas omitidas ao Fisco. O Recorrente infringiu a legislação do ICMS ao receber mercadorias tributadas desacompanhadas de documento fiscal, cuja presunção de saída sem documentação fiscal encontra-se no art. 3°, § 3°, da lei nº 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/072.170/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração por erro de pessoa e por adoção de metodologia inadequada para apurar as divergências de estoque, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.292. - EMENTA: PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO DE PESSOA. Já fartamente debatido nos autos, o fato gerador da obrigação ocorreu antes da data da incorporação - maio de 2009 - A questão da incorporação da empresa pela TAC FRANQUIA LTDA se relaciona com o descumprimento da obrigação instrumental do Recorrente de comunicar as alterações da sociedade à Administração (artigo 44, I, da Lei nº 2.657/96, arts. 82, 85 e 86, III, da Resolução nº 2.861/97). PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DE AMOSTRAGEM. Os registros devem refletir as operações realizadas pelo próprio contribuinte, Recorrente, sendo elemento idôneo a verificar o desenvolvimento de sua atividade empresária. Dispensável a avaliação física do estoque (contagem de mercadorias), máxime porque o lançamento se refere a fatos passados, somente aferíveis pela documentação fiscal do Recorrente. Não houve autuação por amostragem, mas sim utilização desta para verificar se as informações constantes dos arquivos magnéticos entregues ao Fisco conferiam com as registradas em seus livros fiscais, sendo que diante da ausência de inconsistências nas amostras, foram utilizados os arquivos magnéticos do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Decorrente de entrada de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais - Levantamento efetuado com base nos registros fiscais do Recorrente. MÉRITO. O fato gerador do tributo se deu antes da incorporação, portanto, não há como invocá-la para afastar a incidência do imposto sobre as saídas omitidas ao Fisco. \r\nO Recorrente infringiu a legislação do ICMS ao receber mercadorias tributadas desacompanhadas de documento fiscal, cuja presunção de saída sem documentação fiscal encontra-se no art. 3°, § 3°, da lei nº 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. 23/03/2018.\r\nId: 2094809\r\n"
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        "2094858": [
            "2018-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2018\r\nRecurso nº 56.804. - Processo nº E-04/047.235/2012. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.560. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É responsável pelo pagamento do imposto o transportador, em relação à mercadoria, que transportar acompanhada de documento fiscal inidôneo, ex-vi do artigo 18, IV da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2018\r\nRecurso nº 64.174. - Processo nº E-04/257.780/2012. - Recorrente: METALGRÁFICA MÓDULO RENNER S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento. - Acórdão nº 16.573. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica- se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2018\r\nRecurso nº 61.783. - Processo nº E-04/043/357/2014. - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.579. - EMENTA: PROCESSO ADMINSTRATIVO-TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. Considera-se válida a intimação da pessoa jurídica, efetivada na sede ou filial da empresa, e na pessoa de quem, mesmo não sendo funcionário, possuía procuração em nome da intimada, bem como rotineiramente praticava atos em seu nome. APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A Legislação tributária que restringe direitos não pode ser aplicada retroativamente. Decreto nº 45.121/2015 convalidou os atos praticados em desacordo com a Resolução SEFAZ nº 580/2013. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n4ª Sessão Ordinária\r\n/2018\r\nRecurso nº 70.232. - Processo nº E-04/006/94/2017. - Recorrente: HOTEL ATLÂNTICO PRAIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas, que negou provimento. - Acórdão nº 16.620. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO que deixe de cominar determinadas condutas como infrações. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.557 - Processo nº E04/004/2013/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: POSTO DE GASOLINA NOVA RAINHA DE INHAÚMA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.628 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.347 - Processo nº E04/040/1143/1014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: G. M. A. P. SUPERMERCADOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.629 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\n*Recurso nº 61.266. - Processo nº E-04/034/4113//2014. - Recorrente: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.250. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de esclarecimento quanto ao valor majorado da multa, impõe a nulidade do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/03/2018.\r\nId: 2094858\r\n"
        ],
        "2096646": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.587. - Processo nº E-04/036/142//2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.556. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA SEM DÉBITO DO ICMS E DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, não permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. Contudo, como se viu dos autos, deverão ser excluídos da inicial os valores lançados na Tabela 04 de fls.14. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.094. - Processo nº E-04/036/156//2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.557. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO -TRANSFERÊNCIA SEM DÉBITO DO ICMS E DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, não permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. Contudo, como se viu dos autos, deverão ser excluídos da inicial os valores lançados na Tabela 04 de fls.14. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.122. - Processo nº E-04/036/87//2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.558. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA SEM DÉBITO DO ICMS E DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, não permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. Contudo, como se viu dos autos, deverão ser excluídos da inicial os valores lançados na Tabela 04 de fls.14. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.291. - Processo nº E-04/036/115//2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.559. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA SEM DÉBITO DO ICMS E DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, não permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 33 e 39 da Lei n.º 2.657/96. Contudo, como se viu dos autos, deverão ser excluídos da inicial os valores lançados na Tabela 04 de fls.14. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.292. - Processo nº E-04/036/150//2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.560. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA SEM DÉBITO DO ICMS E DECADÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, não permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. Contudo, como se viu dos autos, deverão ser excluídos da inicial os valores lançados na Tabela 04 de fls.14. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2096646\r\n"
        ],
        "2096647": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2018\r\nRecurso nº 70.047. - Processo nº E-04/091/2042/2014. - Recorrente: ESTOQUE ESTOCAGEM INDÚSTRIA FRIGORÍFICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.604. - EMENTA: Operações com locação de espaço em câmaras frigoríficas, por décadas, sem comprovação de realização de operações próprias de circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, não caracterizam fato gerador do ICMS, só porque o contribuinte ao devolver a mercadoria teria trocado os códigos CEFOP. Recurso Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.917. - Processo nº E-04/040/431/2017. - Recorrente: CLÁSSICOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.605. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O AUTO FOI LAVRADO COM OBEDIÊNCIA A TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. AFASTADA A ALEGADA PRESUNÇÃO POR FALTA DE PROVAS UMA VEZ QUE O ÔNUS PROBATÓRIO CABE AO CONTRIBUINTE. ICMS. OMISSÃO DE LANÇAMENTO NO LIVRO DE ENTRADA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2096647\r\n"
        ],
        "2096648": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2018\r\nRecurso nº 66.576. - Processo nº E-04/029/1542/2014. - Recorrente: GERALDO FERREIRA DE SOUZA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.613. - EMENTA: VENDA DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO ESTADO E SEM CNPJ. HABITUALIDADE DA VENDA EM VOLUMES EXPRESSIVOS COM INTUITO COMERCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.311. - Processo nº E-04/034/9013/2014. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.614. - EMENTA: documento fiscal inidôneo. operações comerciais habituais com volume superior ao consumo de pessoas físicas, cujos destinatários não possuem inscrição no cadastro de contribuintes do Estado. O contribuinte efetuou saídas de bebidas, refrigerantes, e cervejas emitindo notas fiscais eletrônicas destinadas a diversas pessoas físicas, pequenos empresários, sem inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado mencionando apenas o CPF, demonstra que a empresa tinha ciência do que estava fazendo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.213. - Processo nº E-04/034/14237/2015. - Recorrente: J M SURURI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.615. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO POR ANTECIPAÇÃO. NOTA FISCAL 59 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIDMENTO ATRAVÉS DO DARJ FLS 23 ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ACRÉSCIMOS EVENTUALMENTE DEVIDOS DEVEM SER COBRADOS POR NOTA DE LANÇAMENTO COMO DÉBITO AUTÔNOMO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2096648\r\n"
        ],
        "2096649": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.101. - Processo nº E-04/014/1768/2016. - Recorrente: BARTHAM SISTEMAS DE HIGIENE LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.619. - EMENTA: RELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar - ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente escriturado. Quanto ao pleito pela redução da multa aos 25% acima aludidos, não é ele passível de acolhimento, justo pelo caráter limitador do princípio da legalidade estrita, o qual determina que os critérios estabelecidos pela legislação de regência não podem ser alterados pelo julgador administrativo.NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2096649\r\n"
        ],
        "2096650": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.300. - Processo nº E-04/007/4007//2016. - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.624 - EMENTA: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DE INATIVIDADE PORÉM COM REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATÉ ENTÃO NÃO DECLARADAS. Hipótese de aplicação do art. 173 inciso I do CTN. MÉRITO. ICMS. Inexistência de prova suficiente para afastar a exigência do crédito tributário. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.632. - Processo nº E-04/013/17/2016. - Recorrente: SUPERMERCADO IRMÃOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.625. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Legítimo é o lançamento decorrente do confronte entre as informações fornecidas pelas Administradoras de Cartão de Crédito e ou débito, e as declaradas pelo contribuinte nas DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) e das DEFÎS (Declarações Econômicas e Fiscais). Lançamento autorizado por expressa disposição da Lei Complementar nº 123/06. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2096650\r\n"
        ],
        "2096651": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.642. - Processo nº E-04/046/215//2017. - Recorrente: SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.627. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.229. - Processo nº E-04/005/2258//2015. - Recorrente: BRINKMANIA PRESENTES LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.628. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA INFORMADA PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.808. - Processo nº E-04/046/1236//2016. - Recorrente: CARMEX INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.629. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.808. - Processo nº E-04/046/1236//2016. - Recorrente: CARMEX INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.629. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.454. - Processo nº. E-04/040/314//2016. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUã S/A - CISA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.630. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou a DECLAN-IPM com incorreções, referente ao período elencado na autuação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2096651\r\n"
        ],
        "2096652": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.173 e 70.175. - Processos nºs E-04/017/57//2017 e E04/017/56//2017. - Recorrente: H R B COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.635 e 16.636. - EMENTA: ICMS - ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS APÓS 30 DIAS, MAS ANTES DA INTIMAÇÃO FISCAL E ANTES DE SACRAMENTADA A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. As obrigações acessórias próprias do regime normal de tributação, só passam a ser compulsórias após a exclusão definitiva do Simples Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2096652\r\n"
        ],
        "2096653": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.069. - Processo nº E-04/046/6803//2013. - Recorrente: BOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.656. - EMENTA: ICMS - REMESSA E TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - INOCORRÊNCIA. O auto de infração é improcedente, pois a nova redação do RICMS estendeu o prazo de validade a qual o contribuinte estava sujeito em dois dias. Assim, pode ser considerado que deixou de ser infração a conduta do contribuinte, devendo ser aqui consagrada a retroatividade benéfica, na forma do artigo 106 inciso II alínea “b” do CTN. Assim, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial.\r\nRECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2096653\r\n"
        ],
        "2096654": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.380. - Processo nº E-04/022/2478//2015. - Recorrente: TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.706. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Levantamento fiscal legítimo ao apontar a falta de recolhimento do ICMS nas operações efetuadas pela recorrente, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível. O imposto exigido é aquele incidente sobre a operação de saída do estabelecimento autuado, realizada em momento posterior à importação. As notas fiscais arroladas na planilha de fls.08/11 não tiveram o respectivo débito de imposto informado na GIA-ICMS, sendo este imposto reclamado na exação exordial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2096654\r\n"
        ],
        "2096655": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.795. - Processo nº E-04/039/260//2016. - Recorrente: PONTELAND DISTRIBUIÇÃO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.712. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.034. - Processo nº E-04/044/323//2014. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, de decadência e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.713. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. \r\nREJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. \r\nNão houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR.\r\nICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. \r\nÉ legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. \r\nDESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2096655\r\n"
        ],
        "2096656": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.964. - Processo nº E-04/017/1197/2016. - Recorrente: LEO SERVICE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.717. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS regularmente escriturado e não informado ou informado incorretamente, conforme o escriturado nos livros fiscais do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2096656\r\n"
        ],
        "2096657": [
            "2018-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n*Recurso nº 53.950. - Processo nº E-04/151.686/2012. - Recorrente: NOVA JORNADA RESTAURANTE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 16.352. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - ADICIONAL FECP. NÃO RECOLHIDO - EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Ao deixar de emitir a devida documentação fiscal relativa a operações com pagamentos realizados por meio de cartões de crédito ou débito em conta, referentes aos períodos elencados na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos artigos 47, inciso I, da Lei nº 2.657/96, artigo 104 do Livro VI e 4º e 62, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. Havendo, portanto, a recorrente promovido saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recurso nº 53.951. - Processo nº E-04/151.690/2012. - Recorrente: NOVA JORNADA RESTAURANTE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 16.353. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO RECOLHIDO - EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. Ao deixar de emitir a devida documentação fiscal relativa a operações com pagamentos realizados por meio de cartões de crédito ou débito em conta, referentes aos períodos elencados na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos artigos 47, inciso I, da Lei nº 2.657/96, artigo 104 do Livro VI e 4º e 62, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. Havendo, portanto, a recorrente promovido saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 16/11/2017.\r\nId: 2096657\r\n"
        ],
        "2096676": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2018\r\nRecurso nº 67.417. - Processo nº E04/013/590/2016. - Recorrente: ANJO DOCE CABOFRIENSE LTDA ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos, que a rejeitaram. - Acórdão nº 16.570. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A constatação, no curso de ação fiscal, do enquadramento da empresa em qualquer hipótese de vedação prevista nos artigos 3º e 17 da LC nº 123/06 constituirá processo administrativo tributário específico, visando à exclusão do Simples Nacional, fato não comprovado nos autos. Considerando ter havido deslocamento do fato gerador, considerando que a suposta omissão de receita refere-se ao período de abril de 2014 até maio de 2016, tendo sido englobado num só período sem descriminar os período e valores devidos a cada um deles. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2018\r\nRecursos nºs 70.571 e 70.572 - Processos nºs E04/040/702/2017 e E- 04/040/703/2017 - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.626 e 16.627 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS DOCUMENTOS FISCAIS EXTRAVIADOS - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. O contribuinte não logrou comprovar nenhum elemento contábil apto a afastar o arbitramento, razão pela qual é legítimo o arbitramento da base de cálculo do imposto exigido, que atendeu ao disposto na Lei nº 2.657/96 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.750 - Processo nº E04/005/1357/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.653 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.603, 70.604, 70.605, 70.606, 70.607 e 70.608 - Processos nºs E04/046/759/2017, E-04/046/765/2017, E-04/046/763/2017, E-04/046/766/2017, E-04/046/764/2017 e E-04/046/762/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.654, 16.655, 16.656, 16.657, 16.658 e 16.659 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 70.735 - Processo nº E04/038/238/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÓDULO RIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.661 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.765 - Processo nº E04/038/240/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÓDULO RIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.662 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.764 - Processo nº E04/038/239/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÓDULO RIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.663 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.766 - Processo nº E04/038/237/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÓDULO RIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.664 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2096676\r\n"
        ],
        "2096678": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.941. - Processo nº E04/036/56//2014. - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.998. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2096678\r\n"
        ],
        "2096679": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.607. - Processo nº E04/037/192//2013. - Recorrente: POSTO CENTRAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.001. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso quanto à preliminar de nulidade e quanto ao mérito propriamente dito.\r\nId: 2096679\r\n"
        ],
        "2096680": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/091/1738/2015 e E04/091/1739/2015. - Recorrente: LATICÍNIOS LUCE LTDA. - Recorrida:- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSOO conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2096680\r\n"
        ],
        "2096681": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.239. - Processo nº E04/037/176/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.016. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE BENS UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção de bens, ainda que estes venham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no artigo 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2096681\r\n"
        ],
        "2096682": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 50.472. - Processo nº E04/053.260/2010. - Recorrente: BRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.997. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO. PARA O CABIMENTO DO RECURSO É NECESSÁRIO A DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA QUE NÃO FOI NAO REALLIZADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E OS ACÓRDÃOS DITOS DIVERGENTES. \r\nId: 2096682\r\n"
        ],
        "2096683": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.366. - Processo nº E04/091/663//2013. - Recorrente: PEIXARIA MARTINHO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.979. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO por cerceamento de defesa. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. O lançamento foi feito com a observância de todos os elementos essenciais garantidores de sua validade, sendo a realização de diligência desnecessária para a solução do litigio. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAs-ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2096683\r\n"
        ],
        "2096813": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2018\r\nRecurso nº 67.342 - Processo nº E-04/175.135/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA BOM PREÇO 2002 DE VASSOURAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.715 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.128 - Processo nº E-04/041/49/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NICOLETTA NIEMEYER CARNEIRO MESSINA DE ASSIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.716 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2096813\r\n"
        ],
        "2096814": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2018\r\nRecurso nº 70.320 - Processo nº E-04/044/214/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.699 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.423 - Processo nº E-04/034/8266/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIX LOGÍSTICA S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.700 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.384 - Processo nº E-04/010/615/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.701 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.387 - Processo nº E-04/046/880/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LMG LASERS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.702 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.366 - Processo nº E-04/003/348/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARVENDA DISTRIBUIDORA EIRELI - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.703 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2096814\r\n"
        ],
        "2096815": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 70.553 - Processo nº E-04/022/2925/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA EIRELI - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.687 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.554 - Processo nº E-04/022/2927/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA EIRELI - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.688 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.547 - Processo nº E-04/034/5118/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A COSTA MACHADO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.689 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.551 - Processo nº E-04/010/519/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PET SHOW DE BACAXA RAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.690 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.560 - Processo nº E-04/006/200/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VPC COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS DE MODA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.693 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2096815\r\n"
        ],
        "2096816": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 70.360 - Processo nº E-04/034/2580/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROAMAR DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.684 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.347 - Processo nº E-04/002/640/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.685 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2096816\r\n"
        ],
        "2097745": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 52.263 e 54.128. - Processos nºs E04/054.798/2011 e E04/054.799/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 9.008 e 9.009. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES. É indisputado que todos os serviços prestados pela empresa referem-se a serviços adicionais ou complementares, prestados com o objetivo único de facilitar ou otimizar a prestação de serviços de telecomunicação por parte de seus clientes. Dessa forma, seu custo pode ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de telecomunicação). Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei nº 2657/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2097745\r\n"
        ],
        "2097746": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.736. - Processo nº E04/038/80/2014. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 8.951. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. ICMS - CREDITO INDEVIDO - USO E/OU CONSUMO. O exame minucioso do Parecer Normativo nº 10/75 e da Consulta nº 103/2002 evidencia que as mercadorias listadas no relato do Auto de Infração (fls.03) não se enquadram na definição de produtos intermediários, eis que (i) não se integram ao produto, (ii) não são integralmente consumidas no processo industrial, e (iii) não constituem veículo, agente ou reagente necessários ao emprego de outro produto no processo industrial. Além disso, as referidas mercadorias não participam de modo intrínseco do processo produtivo - como exige o Parecer Normativo nº 10/75 para a caracterização dos produtos intermediários, mas sim de forma extrínseca, razão pela qual se subsumem unicamente ao conceito de bens de consumo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\nId: 2097746\r\n"
        ],
        "2097747": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.692 e 67.693. - Processos nºs E04/040.165/2016 e E04/040/160/2016. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.005 e 9.006. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. \r\nId: 2097747\r\n"
        ],
        "2097748": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 35.593 e 35.594. - Processos nºs E04/061.196/2008 e E04/061.197/2008. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos do contribuinte para julgar o auto de infração improcedente. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nºs 9.003 e 9.004. - EMENTA: ICMS/FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. SOLIDARIEDADE. A não incidência do ICMS na aquisição de energia elétrica em operação interestadual somente se aplica quando a mercadoria (energia elétrica) for ela própria submetida a processo de industrialização ou comercialização (com geração e/ou (re)transmissão para outros contribuintes), e não quando utilizada para industrialização do adquirente, no caso a Valesul Alumínio S/A, cujo processo fabril resulta em mercadoria outra (basicamente alumínio), que não a energia elétrica. Entretanto, deve se verificar a especificidade da recorrente, em face do entendimento da Divisão de Consulta Jurídica Tributária (DCJT) que qualifica a indústria de alumínio como indústria eletro intensiva. Com fulcro, portanto, no parecer da DCJT, a indústria de alumínio deve ser considerada como eletro intensiva e, nesta linha, é dizer que estaria beneficiada pelo diferimento previsto no artigo 1º da Resolução SEF nº 1.610/89, onde o recolhimento devido na entrada da energia elétrica fica diferido até o recolhimento referente ao produto final industrializado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2097748\r\n"
        ],
        "2097749": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.653. - Processo nº E04/119.612/2012 - Recorrente: fazenda estadual. - Recorrida: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.020. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. Acolhida Preliminar de Decadência. Recurso Especial ao Pleno Desprovido. Auto de Infração Improcedente. \r\nId: 2097749\r\n"
        ],
        "2097750": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.015 e 66.016. - Processos nºs E04/024/1893/2014 e E04/024/1892/2014 - Recorrente: atitude rj atacadista de produtos de higiene e limpeza ltda me. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.964 e 8.965. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2097750\r\n"
        ],
        "2097751": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.623. - Processo nº E04/043/195/2015. - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.029. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Divergência não comprovada. Acórdão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissia a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2097751\r\n"
        ],
        "2097752": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.714. - Processo nº E04/035/381/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.994. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE IMPOSTO EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Constatado o recolhimento do ICMS a menor, tão somente por divergência de interpretação da legislação, sem suspeita de dolo, fraude ou simulação, aplicável à espécie o §4º do artigo 150 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2097752\r\n"
        ],
        "2097753": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.703. - Processo nº E04/013/43/2014. - Recorrente: maratori comércio de alimentos ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.010. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2097753\r\n"
        ],
        "2097754": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.406. - Processo nº E04/040/1564/2014. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.950. - EMENTA: ICMS. RECURSO AO CONSELHO PLENO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inciso I, § 2º do Código Tributário Estadual, o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Assim, não comprovada a divergência com relação ao direito em tese, carece o recurso dos requisitos essenciais de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2097754\r\n"
        ],
        "2097755": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 65.628, 65.629 e 65.630. - Processos nºs E- 04/034/10449/2015, E-04/034/10447/2015 e E-04/034/10446/2015. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.990, 8.991 e 8.992. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Nulidade do auto de infração. Aplicação de multa superior, sem motivar no lançamento a diferença constando do quadro demonstrativo e outra constando no quadro 8 denominado “Crédito Tributário Reclamado”. ACOLHIDA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 2097755\r\n"
        ],
        "2097792": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 65.983 e 65.984. - Processos nºs E-04/006/3382/2015, e E-04/006/3436/2015. - Recorrente: - CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.260e 16.263. - EMENTA: NULIDADE do AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIA RETICANDO DADOS INCORRETOS. HÁ QUE SER APLICADA A PENALIDADE PREVISTA NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. Não obstante a data de entrega das GIAs Retificadoras ter ocorrido em novembro de 2015, é certo que parte dos fatos puníveis que ensejaram a autuação fiscal ocorreram em períodos anteriores, devendo ser aplicada a penalidade prevista no artigo 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/96 com redação vigente à época das infrações. Após a vigência da Lei nº 6.357/96, há que se observar que a Recorrente, ao menos nos períodos indicados no Auto de Infração, não possui operações ou prestações de saídas sujeitas a incidência do ICMS, pelo que, na aplicação da penalidade deve-se observar o valor mínimo de 1.500 UFIR por documento, não superior a 10.000 UFIR de que trata o artigo 62- B, inciso II, alínea “b”, e § 2º, da Lei nº 2.657/96 com redação dada Lei nº 6.357/96. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2097792\r\n"
        ],
        "2097793": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 55.994 e 55.995 - Processos nºs E04/004/487/2013 e E04/004/488/2013. - Recorrente: M M A BARATEIRA DE MADUREIRA COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA. - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, para aplicar a penalidade mais benéfica, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.484 e 16.485. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Da mesma forma, a decisão de primeira instância foi proferida com observância ao disposto no artigo 107 do Decreto nº 2.473/79, não tendo incorrido na hipótese prevista no artigo 48, inciso III, do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. O presente lançamento enquadra-se perfeitamente na hipótese legal - artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da Lei Complementar nº 123/2006 - em que a cobrança do ICMS alheia ao Simples Nacional é permitida, qual seja, quando houver operação desacobertada de documento fiscal. Há que se aplicar de forma retroativa a penalidade prevista no artigo 60, I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12, eis que mais benéfica à Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2097793\r\n"
        ],
        "2097794": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2017\r\nZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDATERCEIRA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.866. - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS. O contribuinte deixou de apresentar as GLME'S relativas às operações de importação com produtos eletroeletrônicos amparados pelo diferimento do imposto, conforme previsto no artigo 6º, I, do Decreto nº 42.649/2010, e às de regime aduaneiro especial, quando regularmente intimado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2097794\r\n"
        ],
        "2097795": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.854. - Processo nº E-34/221.454/2006. - Recorrente: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que davam parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.003. - EMENTA: IMPOSTO - NOTAS FISCAIS DE ENTRADA REFERENTES A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS QUE NÃO FORAM ESCRITURADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDAS. Presunção legal que admite prova em contrário. Documentação cuja autenticidade foi confirmada, e que se mostra suficiente para concluir, com segurança, que as mercadorias autuadas, consubstanciadas na plataforma TRANSOCEAN DRILLER, equipamentos, peças e partes, não foram postos em circulação no mercado interno sem emissão de documento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2097795\r\n"
        ],
        "2097796": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2017\r\nRecursos nºs 69.102 e 69.103. - Processos nºs E-04/034/5147/2016 e E04/034/5173/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.087 e 17.088. - EMENTA: ICMS/IMPORTAÇÃO - SUJEITO ATIVO. LOCAL DA OPERAÇÃO. O Sujeito Ativo do ICMS, na importação de mercadorias, é a unidade federativa na qual encontra-se estabelecido o destinatário final da mercadoria ou serviço importado. Artigo 155, inciso II, e § 2º, inciso IX, da CRFB/1988. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2097796\r\n"
        ],
        "2097797": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2017\r\nRecursos nºs 69.617, 69.618 e 69.620. - Processos nºs E- 04/034/7686/2016, E-04/034/5478/2016 e E04/034/5469/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.112, 17.113 e 17.114. - EMENTA: ICMS/IMPORTAÇÃO - SUJEITO ATIVO. LOCAL DA OPERAÇÃO. O Sujeito Ativo do ICMS, na importação de mercadorias, é a unidade federativa na qual encontra-se estabelecido o destinatário final da mercadoria ou serviço importado. Artigo 155, inciso II, e § 2.º, inciso IX, da CRFB/1988. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2097797\r\n"
        ],
        "2097798": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.608. - Processo nº E-04/035/404/2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.195. - EMENTA: MULTA FORMAL. USO DE DARJ FALSO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O sujeito passivo da obrigação é o contribuinte, o fato de ter contratado despachante para cumprir a obrigação e este age em desacordo com a legislação vigente, não exime o contribuinte da sanção tributária, haja vista o art. 123 do CTN, que prevê expressamente que as convenções particulares entre o contribuinte e terceiro para o pagamento de tributo não podem ser opostas a Fazenda Pública com vistas a mudar o sujeito passivo da obrigação tributária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2097798\r\n"
        ],
        "2097799": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.609. - Processo nº E-04/035/407/2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.196. - EMENTA: ICMS. MULTA. USO DE DARJ FALSO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O sujeito passivo da obrigação é o contribuinte, o fato de ter contratado despachante para cumprir a obrigação e este age em desacordo com a legislação vigente, não exime o contribuinte da sanção tributária, haja vista o art. 123 do CTN, que prevê expressamente que as convenções particulares entre o contribuinte e terceiro para o pagamento de tributo não podem ser opostas a Fazenda Pública com vistas a mudar o sujeito passivo da obrigação tributária. No entanto, não havendo comprovação de prática dolosa por parte da autuada, não há que se cobrar as penalidades previstas no art. 62-E , II, item 1 e parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2657/96, ambos com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2097799\r\n"
        ],
        "2097800": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.165. - Processo nº E-04/013/469//2017. - Recorrente: PARADISO DEL SOL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.275. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE GIA-ICMS APÓS CIÊNCIA DA 1ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado nos autos que a infração ocorreu conforme previsto na legislação vigente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2097800\r\n"
        ],
        "2097801": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.166. - Processo nº E-04/013/467//2017. - Recorrente: PARADISO DEL SOL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.276. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE GIA-ICMS APÓS CIÊNCIA DA 1ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado nos autos que a infração ocorreu conforme previsto na legislação vigente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2097801\r\n"
        ],
        "2097802": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.211. - Processo nº E-04/035/55//2016 - Recorrente: UPTOWN COMÉRCIO INTERNACIONAL E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.296. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2097802\r\n"
        ],
        "2097803": [
            "2018-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.403, 66.404 e 66.405. - Processos nºs E04/039/690//2015, E-04/039/691//2015 e E-04/039/689//2015. - Recorrente: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.302, 17.303 e 17.304. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2097803\r\n"
        ],
        "2098252": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/006/3382/2015, e E-04/006/3436/2015. - Recorrente: - construtora Noberto Odebrecht S/A. - Recorrida: décima terceira turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 16.279 e 16.280. - EMENTA: NULIDADE do AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIA RETICANDO DADOS INCORRETOS. HÁ QUE SER APLICADA A PENALIDADE PREVISTA NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. Não obstante a data de entrega das GIAs Retificadoras ter ocorrido em novembro de 2015, é certo que parte dos fatos puníveis que ensejaram a autuação fiscal ocorreram em períodos anteriores, devendo ser aplicada a penalidade prevista no artigo 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/96 com redação vigente à época das infrações. Após a vigência da Lei nº 6.357/96, há que se observar que a Recorrente, ao menos nos períodos indicados no Auto de Infração, não possui operações ou prestações de saídas sujeitas a incidência do ICMS, pelo que, na aplicação da penalidade deve-se observar o valor mínimo de 1.500 UFIR por documento, não superior a 10.000 UFIR de que trata o artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, e § 2º, da Lei nº 2.657/96 com redação dada Lei 6.357/96. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O * Republicado por incorreções na original, publicada no D.O. 19/05/2017.\r\nprazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. 09/04/2018.\r\nId: 2098252\r\n"
        ],
        "2098403": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2018\r\nRecurso nº 69.849. - Processo nº E-04/034/1776/2016. - Recorrente: RUCAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.562. - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. Em operação com mercadoria proveniente de outro estado sujeita ao regime de substituição tributária em que não há convênio, protocolo ou termo de acordo atribuindo a qualidade de contribuinte substituto ao remetente, fica atribuída ao contribuinte fluminense destinatário localizado neste Estado a condição de substituto, responsável pela retenção e o pagamento do ICMS devido nas saídas internas subsequentes àquela interestadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.498. - Processo nº E-04/014/1817/2015. - Recorrente: JB CHERENE JUNIOR ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.568. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÂO - NULIDADE. Cabível, no curso do processo administrativo fiscal regularmente instaurado, a autoridade julgadora, antes da decisão, determinar diligência para complementação da acusação, é o que dispõe o artigo 222, do CTE/RJ e artigo 50, Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÂO DE RECEITA. Alegação da apelante encontra-se desprovida de prova que ensejasse a mensurar “possibilidade” de vendas oriundas até outubro de 2009, com créditos somente em conta corrente entre janeiro de 2010 a outubro de 2011, conforme alega. (Ex vi artigo 11, III, do Decreto 2.473/79). A ilegalidade da multa e juros provocados pela Autuada deixa de ser enfrentada diante da incompetência do Tribunal Administrativo na apreciação de lei existente no mundo jurídico. Para atender ao pleito da Recorrente a lei deveria ser revogada e consequentemente a eficácia (legislativo ou judiciário). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.226. - Processo nº E-04/036/166/2016. - Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO MODELO PAULISTA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.569. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO NÃO DEBITADO E NÃO RECOLHIDO. PRESTAÇÃO ONEROSA DE COMUNICAÇÃO NÃO MEDIDO. Tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.\" (§6º do art. 11 da LC nº 87/96 c/red. da LC Nº 102/00; art. 30, inciso. II, item 2, § 3º, da Lei nº 2657/96; e art. 28, iniso II, Parágrafo Único, Livro X, do Decreto nº 27.427/2000). RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2018\r\nRecursos nºs 68.348 e 68.351 - Processos nºs E-04/034/1462/2016 e E-04/034/1725/2016 - Recorrente: RUCAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.576 e 16.577 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS/FECP - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de Substituição Tributária no Estado do RJ, conforme o Anexo I, do Livro II, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMRJ) (subitem 29.9.2). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.474. - Processo nº E-04/004/1641/2016. - Recorrente: ALPI RIO FRIGORÍFICO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.578. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. mérito. OBRIGAÇAO acessória. Indicar dado incorreto na GIA-ICMS. Retificação após a 1ª intimação. Aplicabilidade do art. 136 do ctn. Descabimento da apreciação constitucionalidade das leis. Uma vez comprovada a indicação de dado incorreto no documento destinado à informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), e sua retificação após intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. A responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações a legislação tributária, encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.849ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/02/2018\r\nRecurso nº 69.452. - Processo nº E-04/005/1475/2016. - Recorrente: POÇOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.589. - EMENTA: MULTA FORMAL - ALTERAÇÃO CADASTRAL. O contribuinte é obrigado a comunicar as alterações dos dados cadastrais relativos a sua inscrição mesmo que em caráter eventual. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2018\r\nRecurso nº 69.677. - Processo nº E04/004/2806/2015. - Recorrente: ATUAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos, que negaram provimento. - Acórdão nº 16.590. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES. NACIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXCLUSÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. No período abarcado pelo lançamento o contribuinte se encontrava enquadrado no Regime de Tributação do Simples Nacional. Ante a ausência de prévia exclusão do contribuinte do Simples Nacional, indevido o lançamento da forma em que foi feito. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.678. - Processo nº E04/004/2807/2015. - Recorrente: ATUAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos, que negaram provimento. - Acórdão nº 16.591. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES. NACIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXCLUSÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. No período abarcado pelo lançamento o contribuinte se encontrava enquadrado no Regime de Tributação do Simples Nacional. Ante a ausência de prévia exclusão do contribuinte do Simples Nacional, indevido o lançamento da forma em que foi feito. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.862. - Processo nº E04/079/6508/2014. - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de fls. 83, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.597. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ATOS PROCESSUAIS - APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL - NULIDADE. É definitiva no âmbito administrativo, a decisão do Superintendente Estadual de Fiscalização, em pedido de ressarcimento de ICMS, nos termos do disposto pelo artigo 4º da Resolução nº 3.004/1999, e alterações posteriores. Nesse sentido, é incabível a apresentação e a apreciação de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, devendo ser anulados todos os atos processuais praticados a partir de então. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2018\r\nRecursos nºs 70.571 e 70.572 - Processos nºs E04/040/702/2017 e E- 04/040/703/2017 - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.626 e 16.627 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS DOCUMENTOS FISCAIS EXTRAVIADOS - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. O contribuinte não logrou comprovar nenhum elemento contábil apto a afastar o arbitramento, razão pela qual é legítimo o arbitramento da base de cálculo do imposto exigido, que atendeu ao disposto na Lei nº 2.657/96 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2018\r\nRecursos nºs 70.611, 70.612 e 70.632. - Processos nºs E04/040/1156/2015, E-04/040/1148/2015 e E-04/040/1110/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.676, 16.677 e 16.678 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.772. - Processo nº E04/021/133/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.679 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.774. - Processo nº E04/016/619/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSTRUTORA LPV LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.680 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.543. - Processo nº E04/022/1345/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTIBRANDS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.681 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.824. - Processo nº E04/038/250/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.683 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2098403\r\n"
        ],
        "2099023": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nRecurso nº 65.660. - Processo nº E-04/038/229/2014. - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.469. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. O contribuinte não apresentou prova documental que comprove a legitimidade dos créditos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2099023\r\n"
        ],
        "2099024": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.104 - Processo nº E-04/037/827/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso, em relação à decadência parcial. - Acórdão nº 16.758 - EMENTA: DECADÊNCIA. Não há que se adotar o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN no caso de descumprimento de obrigação acessória, visto que a mesma não está vinculada a nenhum pagamento antecipado efetuado pelo Contribuinte, o qual estaria sujeito à homologação do Fisco. Caso em que sempre será necessário o Lançamento de Ofício, cuja decadência está prevista no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - VERDADE MATERIAL A verdade material é uma, apenas: o contribuinte não cumpriu com a formalidade prevista para o cancelamento e o argumento de que jamais se dera conta de que não teria ocorrido o cancelamento não é objetivamente capaz de afastar a exigência que tem contra si imputada - as obrigações tributárias são objetivas e o argumento de desconhecimento das mesmas não socorre ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. O contribuinte não traz argumentos nem provas que viessem a fazer fenecer a acusação que teve contra si apresentada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2099024\r\n"
        ],
        "2099025": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 64.309. - Processo nº E-04/150.997/2012. - Recorrente: BIACACAU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.792. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETER O IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. As omissões e equívocos apontados no voto vencedor cercearam o direito de defesa do Contribuinte e macularam o Lançamento com a nulidade por vício formal, nos termos do art. 48, II, do Decreto nº 2473/79, devendo o Auto de Infração ser refeito no prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2099025\r\n"
        ],
        "2099026": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2018\r\nRecursos nºs 69.125 e 69.141 - Processos nºs E04/046/942/2016 e E04/046/939/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.794 e 16.795. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.484. - Processo nº E-04/045/84/2017. - Recorrente: RECAP PNEUS MARINGÁ LTDA. - Recorrida: afe 12 - veículos e material viário. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.796. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Como bem apontado pela D. Representação da Fazenda em seu Parecer, considera-se feita a intimação por edital após o prazo de 15 (quinze) dias da publicação do mesmo no Diário Oficial do Estado (DOE). Como podemos ver na cópia do edital, a fls. 7, a data da publicação foi o dia 20 de abril de 2017, sendo assim, considera-se feita a intimação no dia 05 de maio de 2017. Como o Contribuinte apresentou impugnação em 22 de maio de 2017, a mesma se deu tempestivamente, razão pela qual deve ser conhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.699. - Processo nº E-04/039/752/2015 - Recorrente: BRL DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.797. - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Previstas por lei através de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo de competência exclusiva do Poder Judiciário as decisões sobre tais temas. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, a conduta contumaz do Contribuinte, de declarar em suas GIAs-ICMS valores de ICMS a crédito maiores que os constantes dos documentos fiscais recebidos de seus fornecedores, indica a intenção de burlar o controle fiscal e pagar menos imposto, afastando assim a aplicação do art. 150, §4º, do CTN e ensejando a adoção do critério constante do art. 173, I, do CTN, o que afasta de plano a alegação de decadência parcial. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. O contribuinte não apresenta provas que façam fenecer a acusação de que teria se aproveitado indevidamente de créditos de ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2099026\r\n"
        ],
        "2099027": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2018\r\nRecurso nº 68.033. - Processo nº E-04/017/556/2016 - Recorrente: MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.847. - EMENTA: ICMS. MULTA. ISENÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NOTA DE EMPENHO. O contribuinte, em sede de diligência, comprovou a emissão de Nota de Empenho por parte do Estado e emitiu, mesmo que de forma serôdia, carta de correção em atendimento ao exigido pela Resolução SER 47/2003, embora não para todas as operações objeto da Inicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.034. - Processo nº E-04/017/561/2016 - Recorrente: MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.848. - EMENTA: ICMS. MULTA. ISENÇÃO. ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NOTA DE EMPENHO. A comprovação, mesmo que serôdia, de que a operação a que se refere o documento fiscal emitido com incorreção efetivamente ocorreu, acompanhada da devida correção dos documentos fiscais, não pode ser descartada para fins da apuração do imposto devido, em especial nas condições em que se deram as operações com o Estado do Rio de Janeiro, que atrasava a emissão das Notas de Empenho em face da notória e aguda crise financeira, porém tal providência não ocorreu no presente caso, razão pela qual não vejo como alterar o Lançamento. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.035. - Processo nº E-04/017/549/2016 - Recorrente: MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.849. - EMENTA: ICMS. MULTA. ISENÇÃO. ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NOTA DE EMPENHO. A comprovação, mesmo que serôdia, de que a operação a que se refere o documento fiscal emitido com incorreção efetivamente ocorreu, acompanhada da devida correção dos documentos fiscais, não pode ser descartada para fins da apuração do imposto devido, em especial nas condições em que se deram as operações com o Estado do Rio de Janeiro, que atrasava a emissão das Notas de Empenho em face da notória e aguda crise financeira, porém tal providência não ocorreu no presente caso, razão pela qual não vejo como alterar o Lançamento. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2099027\r\n"
        ],
        "2099056": [
            "2018-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.550. - Processo nº E04/022/1347/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTIBRANDS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.682 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2099056\r\n"
        ],
        "2099057": [
            "2018-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.673. - Processo nº E04/091/676/2016. - Recorrente: MEGA LÁCTEOS DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.699. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A ausência do cumprimento das condições previstas nos artigos 13 e 16 do Livro III do RICMS/RJ impede a transferência do direito ao crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2099057\r\n"
        ],
        "2099239": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2018\r\nRecurso nº 70.329 - Processo nº E-04/016/2994/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MONFARDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.431 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.334 - Processo nº E-04/008/801/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ECO MOTORS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.432 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.349 - Processo nº E-04/013/616/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PADARIA E LANCHONETE SILVA E SOUZA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.433 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.624 - Processo nº E-04/033/260/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AGOSTINHO CIRILLO HIGIENE EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.434 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 70.318 e 70.319 - Processos nºs E-04/079/2391/2015 e E04/079/2390/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 17.436 e 17.437 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.742, 69.743, 69.744, 69.745, 69.746, 69.747 e 69.748 - Processos nºs E-04/034/4752/2016, E-04/034/200/2017, E04/034/5154/2016, E-04/034/1787/2016, E-04/034/431/2016, E04/034/14018/2015 e E04/034/2340/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 17.438, 17.439, 17.440, 17.441, 17.442, 17.443 e 17.444 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.028 - Processo nº E-04/043/599/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.048 - Processo nº E-04/034/8843/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: 3 jb madeira ltda-me. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.446 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.224 - Processo nº E-04/044/220/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.447 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2099239\r\n"
        ],
        "2099506": [
            "2018-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.041. - Processo nº E04/036/408/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E GLOBALSTAR DO BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E GLOBALSTAR DO BRASIL S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira e por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.697. - EMENTA: ICMS. FECP. MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2099506\r\n"
        ],
        "2099507": [
            "2018-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nfazenda estadual- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.018. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA.Não restando comprovada a ausência de recolhimento do ICMS nas competências autuadas nem a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial há de ser a data da ocorrência do fato gerador por expressa previsão do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Reconhecida a aplicabilidade do Artigo 150, §4.º do CTN decai o direito de lançamento do crédito tributário exigido no auto de infração. RECURSO ESPECIAL interposto pela Fazenda DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\nId: 2099507\r\n"
        ],
        "2099508": [
            "2018-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.532. - Processo nº E04/058.956/2011. - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDAFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.995. - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996, bem como do artigo 3º, inciso I, e § 8º do mesmo artigo, da Lei Estadual nº 2.657/1996, o fato gerador do ICMS ocorre na saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que destinada a outro estabelecimento do mesmo titular. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Questão que envolve o equilíbrio federativo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2099508\r\n"
        ],
        "2099509": [
            "2018-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.775. - Processo nº E04/016/2065/2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi indeferido a petição acostada, pelos motivos apresentados pelo Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.986. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Indefiro a juntada de petição e acórdão efetuado pela apelante fora do prazo determinado em legislação, acrescentando que em nada contribuirá para a deslinde da demanda. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2099509\r\n"
        ],
        "2099510": [
            "2018-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.018. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Recorrente apresenta como Acórdão paradigma Decisões genéricas, e, que não tratam da mesma matéria de fato do auto de infração. Não se presta a legitimar o presente Recurso Especial. Não preenchido o requisito legal, resta caracterizada a ausência de pressuposto válido de admissibilidade do presente recurso. Evidente o caráter procrastinatório. Preliminar suscitada pela Representação Geral da Fazenda de ausência de requisito de admissibilidade recursal acolhida. Recurso Especial NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2099510\r\n"
        ],
        "2099521": [
            "2018-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 69.526. - Processo nº E-04/007/3443/2016. - Recorrente: HANSL BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por não conter dispositivo que justifique a quebra de sigilo bancário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.810. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. Não há qualquer motivo para se declarar a nulidade da decisão recorrida, que contém todos os elementos essenciais à sua validade, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, tendo apreciado todos os principais argumentos de defesa da então Impugnante. - PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas de supos tas nulidades do Lançamento. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. - NO MÉRITO, a receita obtida com cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. O Contribuinte sequer tentou justificar as diferenças apontadas, limitando-se a tentar, desesperadamente, macular o levantamento fiscal com a pecha de nulidade, mas sem trazer uma prova material que seja; um demonstrativo de suas operações; ou qualquer outro esclarecimento acerca dos vultosos valores de receitas não declaradas à Fazenda Estadual, o que depõe contra a veracidade de suas alegações de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.559, 68.560, 68.561 e 69.793. - Processos nºs E- 04/041/2159/2016, E-04/041/2160/2016, E-04/041/2161/2016 e E- 04/041/2158/2016 - Recorrente: CARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.812, 16.813, 16.814 e 16.815 - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Restou inconclusiva a data de ciência das guias de levantamento, já que a fazenda não registrou no sistema a data de entrega efetiva das mesmas. Prevalece o argumento do contribuinte, no sentido de que a data de ciência é a da entrega ao seu procurador e não a da impressão das guias. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2099521\r\n"
        ],
        "2099522": [
            "2018-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2018\r\nRecursos nºs 70.601 e 70.602 - Processos nºs E-04/016/1278/2017 e E-04/016/1276/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTEGRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.828 e 16.829 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2099522\r\n"
        ],
        "2100686": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.748ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\nRecurso nº 60.910. - Processo nº E04/170.566/2012. - Recorrente: JOADRI MERCEARIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Redatora) e Marcello Tournillon Ramos, que davam parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.933. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. Não configurada a decadência. Hipótese em que o data para contagem do prazo decadencial segue a norma contida no art. 173, I, do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir a acusação fiscal, na medida que não juntou quaisquer provas que demonstrassem o recolhimento do imposto ou mesmo a não sujeição de suas receitas à incidência do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100686\r\n"
        ],
        "2100687": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2017\r\nRecursos nºs. 68.582 e 68.583 - Processos nºs. E-04/031/276/2015 e E04/031/277/2015. - Recorrente: MERCEARIA LINCOLN SANTA CRUZ LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFRI 60.01 - TRÊS RIOS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 16.886 e 16.887. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR A GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. levantamento de perempção. Nos termos do artigo 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. No caso, a informação de que a Recorrente não estaria obrigada a cumprir referida obrigação acessória por estar inscrita no Regime do Simples Nacional constitui motivo relevante para o levantamento da perempção, cuja comprovação deve ser aferida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2100687\r\n"
        ],
        "2100688": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.502. - Processo nº E-04/018/173/2015. - Recorrente: CORBO PIZZAS E SERVIÇOS LTDA ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.894. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA ICMS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. A Lei nº 6.357/12 deixou de classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, quando sequer há intimação para a entrega. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100688\r\n"
        ],
        "2100689": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.232. - Processo nº E-04/022/1743/2015. - Recorrente: CHURRASCARIA MFM LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.719. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Da mesma forma, a decisão de primeira instância foi proferida com observância ao disposto no artigo 107 do Decreto nº 2.473/79, não tendo incorrido na hipótese prevista no artigo 48, inciso III, do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIAS COM DADOS INCORRETOS. RETIFICAÇÕES APRESENTADAS APÓS A TERCEIRA INTIMAÇÃO. As retificações ocorreram após o prazo regulamentar e as intimações para fazê-lo, pelo que não há como se afastar a aplicação de multa formal, não sendo hipótese de aplicação do artigo 138 do CTN. A penalidade imposta à Recorrente encontra-se correta, sendo certo que a lei posterior não lhe beneficia. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100689\r\n"
        ],
        "2100690": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2017\r\nRecursos nºs 66.308 e 66.309 - Processos nºs E-04/007/137/2016 e E04/07/138/2016. - Recorrente: SUPER NAILS CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.025 e 17.026. - EMENTA: NULIDADE do lançamento. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA - ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não utilização de ECF configura descumprimento de obrigação acessória e enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2100690\r\n"
        ],
        "2100691": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.670. - Processo nº E-04/034/3463/2016. - Recorrente: ALGI 4343 COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.034. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REMETER MERCADORIA ISENTA/NÃO TRIBUTADA SEM DOCUMENTO FISCAL. A emissão de nota fiscal após ter sido constatada a irregularidade em ação fiscal não é capaz de afastar o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100691\r\n"
        ],
        "2100692": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.861. - Processo nº E-04/079/2352/2013. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.035. - EMENTA: ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Considerando a ausência de material probatório que dê sustento à pretensão da Recorrente, forçoso concluir pela manutenção da decisão a quo que indeferiu o pedido. Artigo 11, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100692\r\n"
        ],
        "2100693": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.866. - Processo nº E-04/169.912/2012. - Recorrente: ZANONI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.041. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. O presente lançamento enquadra-se perfeitamente na hipótese legal - artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da Lei Complementar nº 123/2006 - em que a cobrança do ICMS alheia ao Simples Nacional é permitida, qual seja, quando houver operação desacobertada de documento fiscal. Após as manifestações do auditor fiscal, restaram superadas quaisquer controvérsias quanto a base de cálculo utilizada, que se pautou no valor original de venda das mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100693\r\n"
        ],
        "2100694": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.091. - Processo nº E-04/005/2939/2016. - Recorrente: MOBILI DI LEGNO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.335. - EMENTA: ICMS. Não comprovação de recolhimento do imposto relativo às operações de saídas de mercadorias tributadas. Não oferecimento de provas para destituir o auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100694\r\n"
        ],
        "2100695": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.630. - Processo nº E-04/037/836/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.200. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O direito ao crédito do ICMS relativo à aquisição de bens destinados a compor o ativo fixo está condicionado à sua vinculação com a atividade fim da empresa, no âmbito do ICMS. As ferramentas sob exame não dão direito a crédito, posto que não são utilizadas na exploração do petróleo, e sim em uma fase pré-exploratória, que é a montagem do equipamento, que posteriormente será utilizada para exploração mineral. Dessa forma, muito embora componham o Ativo Fixo da empresa, não possuem qualquer relação intrínseca com o produto final, o petróleo extraído, mas sim com a atividade-meio. Sendo assim, descabe o creditamento do imposto relativo às aquisições das ferramentas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100695\r\n"
        ],
        "2100696": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.611 e 67.627. - Processos nºs E-04/043/888/2014 e E04/043/887/2014. - Recorrente: FAIF'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA. - Recorrida: DECIMA QUARTA TURMA DA JUNTA de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.210 e 17.211. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. SAÍDAS DE PESCADO E CAMARÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. No Processo Administrativo Tributário deve ser observado o Princípio Constitucional do Devido Processo Legal, que tem como consectários os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Devem ser elaborados novos quadros demonstrativos e dada ciência à Impugnante, aguardando-se o prazo para sua possível manifestação. Julgamento FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100696\r\n"
        ],
        "2100697": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.619. - Processo nº E-04/034/5466/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. Acórdão nº 17.245. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. Não se pode imputar como Contribuinte do Imposto Estadual em operação de importação outro que não seja o importador jurídico de fato. A importação é deflagrada pela encomenda de mercadorias de origem estrangeira por uma empresa encomendante a outra - importadora - que realiza a compra das mercadorias do fornecedor estrangeiro, com o comprometimento de vendê-las à empresa encomendante. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100697\r\n"
        ],
        "2100698": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 53.109. - Processo nº E-04/048.869/2012. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Walter de Aguiar Amazonas Filho que negavam. - Acórdão nº 17.249. - EMENTA: FECP. MULTA. IMPORTAÇÃO. Não se pode imputar como Contribuinte do Imposto Estadual em operação de importação outro que não seja o importador jurídico de fato. A importação é deflagrada pela encomenda de mercadorias de origem estrangeira por uma empresa encomendante a outra - importadora - que realiza a compra das mercadorias do fornecedor estrangeiro, com o comprometimento de vendê-las à empresa encomendante. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100698\r\n"
        ],
        "2100699": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 53.110. - Processo nº E-04/048.870/1012. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Walter de Aguiar Amazonas Filho, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.250. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. Não se pode imputar como Contribuinte do Imposto Estadual em operação de importação outro que não seja o importador jurídico de fato. A importação é deflagrada pela encomenda de mercadorias de origem estrangeira por uma empresa encomendante a outra - importadora - que realiza a compra das mercadorias do fornecedor estrangeiro, com o comprometimento de vendê-las à empresa encomendante. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100699\r\n"
        ],
        "2100700": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.755. - Processo nº E-04/013/1279/2015. - Recorrente: ES PERSIANI RESTAURANTE CAFÉ E BAR EPP. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi declarada a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Walter de Aguiar Amazonas Filho (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Walter de Aguiar Amazonas Filho (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.272. - EMENTA:\r\nI-PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. II - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º Do CTN, salvo se: (I) não houver pagamento a ser homologado; e (II) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi parcialmente alcançado pela decadência. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. III - DÉBITO DE ICMS OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM DADOS DECLARADOS EM DASN. O contribuinte deverá submeter à incidência do ICMS os fatos geradores do imposto que realize. Diferenças apuradas a partir do confronto de informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito com as receitas declaradas nas DASN consideradas como omissão de receitas sujeitas à incidência do ICMS decorrentes da falta de emissão de documentos fiscais. Mantida a decisão da JRF. DADO PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA AFASTAR OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100700\r\n"
        ],
        "2100701": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.704. - Processo nº E-04/012/906//2016 - Recorrente: SUL FLUMINENSE VR INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.299. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Comprovado pela relação do cartão de crédito que o Recorrente não emitiu nota fiscal correspondente a operação efetuada, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido, e, portanto, exigível. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100701\r\n"
        ],
        "2100702": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.825. - Processo nº E-04/046/10489//2013. - Recorrente: VIDRAÇARIA BANGU LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.305. - EMENTA: EXIGÊNCIA DE ICMS - ST NA ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado nos autos o pagamento integral do imposto exigido no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100702\r\n"
        ],
        "2100703": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.797. - Processo nº E-04/046/10909/2013. - Recorrente: ATACADÃO PAPELEX LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFRI 64.09 - IRAJÁ. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.306. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO A QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, a Câmara do conselho à qual for distribuído o recurso poderá levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do interessado. Auto lavrado por deixar de apresentar comprovante de pagamento de ICMS -ST na entrada de mercadorias no território do Estado. Comprovada o enquadramento do contribuinte no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. Argumentação relevante, uma vez que o art. 2º - A, do Decreto n.º 36.453/2004 autoriza o recolhimento do ICMS-ST na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte enquadrado no programa. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100703\r\n"
        ],
        "2100704": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.781. - Processo nº E-04/037/663/2016. - Recorrente: BRASKEM QPAR S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.324. - EMENTA: ICMS. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. ATIVO FIXO ALHEIO A ATIVIDADE FIM. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100704\r\n"
        ],
        "2100705": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.500. - Processo nº E-04/006/3316/2015. - Recorrente: MERCERON COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA. ME - Recorrida: TITULAR DA AFRI 64.12 - SUL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.338. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO A QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, a Câmara do conselho à qual for distribuído o recurso poderá levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do interessado. Ausência de demonstrativo analítico. Prejuízo ao direito de defesa. Argumento relevante. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100705\r\n"
        ],
        "2100706": [
            "2018-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.164. - Processo nº E-04/036/138/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.848. - EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. Admitir a glosa de um crédito reconhecidamente legítimo e constitucionalmente assegurado pelo simples descumprimento de um dever formal, além de inaceitável, seria contrário à jurisprudência consolidada neste Conselho de Contribuintes. Tendo em vista a denúncia espontânea, a Recorrente faz jus ao benefício previsto no artigo 138 do CTN. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DESCONTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100706\r\n"
        ],
        "2100901": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2018\r\nRecurso nº 68.650 - Processo nº E-04/034/5180/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.826 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 62.147 - Processo nº E-04/034/10027/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: E. S. TINOCO COMÉRCIO DE MADEIRAS EM GERAL ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.827 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2100901\r\n"
        ],
        "2100902": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2018\r\nRecursos nºs 70.401, 70.402, 70.403, 70.404 e 70.405 - Processos nºs E-04/040/1018/2015, E-04/040/989/2015, E-04/040/1132/2015, E- 04/040/1021/2015 e E-04/040/1034/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.842 A 16.846 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.555 - Processo nº E-04/045/179/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAILROAD COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.862 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.631 - Processo nº E-04/040/127/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.863 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 70.397, 70.398 e 70.399 - Processos nºs E- 04/040/1037/2015, E-04/040/1045/2015 e E-04/040/1050/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.864, 16.865 e 16.866 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2100902\r\n"
        ],
        "2100903": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/03/2018\r\nRecurso nº 69.740 - Processo nº E-04/040/772/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.867 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.741 - Processo nº E-04/040/771/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.868 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.346 - Processo nº E-04/497.075/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL SERRAMAR DE MACAÉ LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.869 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.214 - Processo nº E-04/031/421/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALRAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.870 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.745 - Processo nº E-04/016/204/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MDR PAPELARIA E LIVRARIA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.871 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 70.376, 70.378, 70.379, 70.380, 70.381, 70.382 e 70.383 - Processos nºs E-04/046/851/2017, E-04/046/862/2017, E- 04/046/858/2017, E-04/046/863/2017, E-04/046/859/2017, E- 04/046/861/2017 e E-04/046/850/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANTOS TURISMO LTDA EPP - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.872 A 16.878 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.549 - Processo nº E-04/023/1389/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.880 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2100903\r\n"
        ],
        "2100904": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2018\r\nRecurso nº 64.034 - Processo nº E-04/034/6904/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMERICK STONES LTDA EPP FILIAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.898 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2100904\r\n"
        ],
        "2100905": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2018\r\nRecursos nºs 70.416 e 70.419 - Processos nºs E-04/018/329/2017 e E-04/018/345/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARISE MOREIRA DE BRITO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.927 e 16.928 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2100905\r\n"
        ],
        "2101035": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.739 - Processo nº E-04/008/792/2017 - Recorrente: MERCADINHO MINDELENSE LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.879 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2101035\r\n"
        ],
        "2101036": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2018\r\nRecurso nº 70.544 - Processo nº E-04/039/471/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.895 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.558 - Processo nº E-04/026/246/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.896 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.559 - Processo nº E-04/026/245/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.897 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2101036\r\n"
        ],
        "2101037": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2018\r\nRecurso nº 70.556 - Processo nº E-04/034/3299/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIZ H A MADRUGA AÇOUGUE ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.909 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 47.233 - Processo nº E-04/222.468/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: mercearia pérola de mesquita ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.910 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2101037\r\n"
        ],
        "2101116": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2018\r\nRecurso nº 70.355 - Processo nº E-04/034/4147/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DLS SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.450 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.014 - Processo nº.E-04/034/1165/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.451 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.106 - Processo nº E-04/034/3550/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELETROMAX 25 DE AGOSTO EIRELI - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.452 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.104 - Processo nº E-04/023/558/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.453 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.636 - Processo nº E-04/046/916/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AAVA SOLUÇÕES E TRANSPORTE LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.454 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.005 - Processo nº E-04/046/652/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOCIEDADE EXTRATIVA DOLOMIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.455 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2101116\r\n"
        ],
        "2101239": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2018\r\nRecurso nº 70.610 - Processo nº E-04/035/3/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DI MARSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.727. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.599 - Processo nº E-04/044/47/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.728. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.734 - Processo nº E-04/038/393/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.729. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.746 - Processo nº E-04/034/731/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLATAFORMA DO AÇAI SORVETERIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.730. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.753 - Processo nº E-04/022/1708/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOJADOR BAR E RESTAURANTE LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2101239\r\n"
        ],
        "2101240": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 70.125 - Processo nº E-04/034/163/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.571 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2101240\r\n"
        ],
        "2101241": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2018\r\nRecurso nº 70.614 - Processo nº E-04/033/571/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VRG LINHAS AÉREAS S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.732. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.143 - Processo nº E-04/017/856/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA EPP - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.735. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.145 - Processo nº E-04/007/1084/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.736. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.598 - Processo nº E-04/022/1124/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.737. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.628 - Processo nº E-04/034/3192/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DM TEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.738. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2101241\r\n"
        ],
        "2101242": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 28/02/2018\r\nRecurso nº 70.857 - Processo nº E-04/041/746/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO DE VALLADÃO GOMES BRANDÃO NETO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n. 16.639. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2101242\r\n"
        ],
        "2101243": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 28/03/2018\r\nRecurso nº 70.736 - Processo nº E-04/014/1720/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGUIAR CORTES INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.721. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2101243\r\n"
        ],
        "2101244": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2018\r\nRecurso nº 70.849 - Processo nº E-04/045/383/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.740. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 70.827 - Processo nº E-04/016/1633/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.741. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.760 - Processo nº E-04/005/995/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSORCIO QUEIROZ GALVÃO - IESA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.742. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.755 - Processo nº E-04/038/282/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAMOIO MINERAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.743. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2101244\r\n"
        ],
        "2101245": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2018\r\nRecurso nº 70.615 - Processo nº E-04/003/1958/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POCKET 194 ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.748. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2101245\r\n"
        ],
        "2101246": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 1804/2018\r\nRecurso nº 70.852 - Processo nº E-04/014/840/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DOREAL BRASIL PRODUTOS INFANTIS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.754. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.825 - Processo nº E-04/016/1626/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.831 - Processo nº E-04/040/914/2015- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.756. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.836 - Processo nº E-04/034/4040/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.757. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.826 - Processo nº E-04/016/1622/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.758. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.843 - Processo nº E-04/016/1634/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.759. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2101246\r\n"
        ],
        "2101249": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.206 - Processo nº E-04/033/840/2016. - Recorrente: rodoplan transporte e prestação de serviços EIRELI - RECORRIDA: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, por maioria de votos foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.539. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. A eventual contradição ou divergência de dispositivos legais constantes no relato fiscal e na capitulação do lançamento, não constitui por si só nulidade. Há que se demonstrar de forma inequívoca a dificultação ou real embaraço ao exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - crédito indevido. Aquisição de combustíveis por transportadora. Legítima a glosa de créditos fiscais referentes às aquisições de combustíveis diversos para abastecimento da frota de veículos, em face da vedação prevista no artigo 33, I da LC nº 87/96. Entretanto, o período anterior 14/08/2011 encontra-se fulminado pela decadência. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2101249\r\n"
        ],
        "2101250": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 70.083 - Processo nº E-04/002/2079/2016 - Recorrente: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.617 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2101250\r\n"
        ],
        "2101251": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.534 - Processo nº E-04/017/894/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGROCENTER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.683 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A decisão recorrida se mostrou equivocada porque o desconto de 70% a que se refere o artigo 70-B da Lei nº 2.657/96 somente se aplica nos casos em que o contribuinte cumpre a obrigação acessória em atraso antes do início de qualquer procedimento fiscal, o que não aconteceu no presente administrativo, pois a ação fiscal que deu origem ao lançamento foi iniciada em 03/08/15, conforme esclarecido, às fls. 214/5, e a obrigação acessória somente foi cumprida em 27/08/15. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2101251\r\n"
        ],
        "2101252": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.527. - Processo nº E-04/045/374/2014. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, adotando a planilha, de fls. 244, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.694. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Notas Fiscais emitidas e não escrituradas no registro de saída. Caracterizada a infração aos dispositivos legais mencionados no Auto de Infração Retificado às fls. 101. Alegação, pelo Recorrente, que nem todas as notas fiscais de entrada e as quais foram canceladas foram excluídas na diligência que resultou na declaração de procedência parcial do lançamento. Verificado que havia documentos fiscais equivocadamente incluídos no lançamento a serem excluídos - Apresentação de novo montante devido. A correção do lançamento, com redução do valor exigido, não condiz à nulidade integral do lançamento. \r\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, a fim de exigir apenas o novo montante apresentado na manifestação de fls. 244. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2101252\r\n"
        ],
        "2101269": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 70.411 - Processo nº E-04/023/756/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAV PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.692. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2101269\r\n"
        ],
        "2101270": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 28/03/2018\r\nRecurso nº 70.597 - Processo nº E-04/022/1125/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.722. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.763 - Processo nº E-04/38/394/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.723. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.617 - Processo nº E-04/037/19/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.724. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.634 - Processo nº E-04/498.052/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEPÓSITO DO CONSTRUTOR DE MACAÉ LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.725. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2101270\r\n"
        ],
        "2101350": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.049 e 67.051 - Processos nºs E04/036/14/2016 e E- 04/036/16/2016 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida:- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.021 e 9.022 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2101350\r\n"
        ],
        "2101351": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.286 - Processo nº E04/038/239/2014 - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.023. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2101351\r\n"
        ],
        "2101352": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.605. - Processo nº E-04/033/383/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.045. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO POR EMPRESA DE TRANSPORTE OPTANTE PELO REGIME DE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. A restrição imposta pelo parágrafo primeiro da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 106/96 diz respeito ao crédito oriundo das prestações do serviço de transporte não alcançando o crédito-incentivo, que não decorre do princípio da não- cumulatividade. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2101352\r\n"
        ],
        "2101353": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.380. - Processo nº E04/004/1557/2016. - Recorrente: MC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.038. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2101353\r\n"
        ],
        "2101354": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.081. - Processo nº E04/034/13472/2015. - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.037. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A observância do artigo 29, inciso II da Lei nº 2.657/96 e do artigo 38, inciso II, Livro II, RICMS/00 deve ocorrer quando, concomitantemente, ocorrer três situações: (I) ambos os estabelecimentos pertencerem ao mesmo titular; (II) o destinatário não ser varejista; e (III) o remetente e o destinatário terem a condição originária de contribuinte substituto. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2101354\r\n"
        ],
        "2101355": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.074, 66.075, 66.076 e 66.080. - Processos nºs E04/034/12449/2015, E-04/034/13505/2015, E-04/034/13506/2015 e E04/034/11981/2015. - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.033 a 9.036. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2101355\r\n"
        ],
        "2101356": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecer em parte com relação a nulidade, negado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.822. - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO. O contribuinte sustenta que teria ocorrido erro de direito na presente autuação. Contudo, no presente processo, apenas foi alterada a multa, em virtude de mero erro de cálculo, e foi aplicada a retroatividade benéfica, sendo certo que o contribuinte não trouxe qualquer decisão que tenha considerado as duas alterações como “erro de direito”. Por isso, não conheço esta parte do recurso, nos termos do art. 266, I, do CTE. O acórdão deve tratar do “direito em tese” discutido nos autos, porém, o acórdão paradigma não trata da mesma matéria fática ou jurídica do presente processo, como, por exemplo, dispositivos infringidos, penalidades aplicadas, ou da mesma situação fática objeto de recurso. No que concerne à argumentação de confiscatoriedade da multa e ausência de interesse na arrecadação, estas foram analisadas em primeira instância, mas não na decisão recorrida. Conheço esta parte, pois objeto do acórdão paradigma, mas nego-lhe provimento porque são argumentos protelatórios, os quais não foram determinantes para o provimento ao recurso na decisão paradigma. Não cabe à instância administrativa analisar a constitucionalidade da multa. Ressalto também que não cabe à instância administrativa renunciar à receita tributária, devendo apenas aplicar os ditames da legislação, conforme também afirmando em primeira instância. Retificado erro material quanto à aplicação retroativa da Lei nº 6357/12. CONHECIDO EM PARTE O RECURSO. NEGADO PROVIMENTO.\r\nId: 2101356\r\n"
        ],
        "2101384": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.597. - Processo nº E04/091/3947/2015. - Recorrente: SPEED POTATO BATATA RECHEADA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 16.488. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.007. - Processo nº E04/034/1217/2014. - Recorrente: NUTRICESTA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.493. - EMENTA: LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovada a ilegitimidade passiva do autuado, impõe-se o provimento do recurso. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferidas na 3.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2018\r\nRecurso nº 68.594. - Processo nº E04/007/3532/2016. - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 16.561. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2018\r\nRecurso nº 66.503. - Processo nº E04/024/613//2015. - Recorrente: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, acolhida por unanimidade. - Acórdão nº 16.592. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PREJIDICADA. MATÉRIA DISTINTA DOS AUTOS. Restam prejudicadas matérias alegadas em recurso que não possuem congruência com os elementos constantes dos autos. PRELIMINAR REJEITADA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de decadência, haja vista o decurso de prazo entre os fatos geradores e a intimação do lançamento. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.708. - Processo nº E04/036/269/2015. - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.596. - EMENTA: PRELIMNAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA CONJUNTA. ICMS E FECP O ICMS e o FECP têm a mesma natureza jurídica. Cobrança conjunta não viola art. 220 do CTN. Ausência de prejuízo. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. MÉRITO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. NÃO RECOLHIMENTO. Bens destinados ao uso e consumo são sujeitos a incidência do diferencial de alíquotas, nos termos do disposto nos artigos 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, ambos da Lei 2657/96. Comprovado nos autos a partir de diligência o recolhimento da quase totalidade da exigência Fiscal. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2018\r\nRecurso nº. 69.093. - Processo nº. E04/006/691/2013. - Recorrente: SACA 539 BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, bem como, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdão nº. 16.598. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAS-ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.296. - Processo nº E04/005/2270/2014. - Recorrente: PHOTOVIPP ESTÚDIO E MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.600. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NAO ENTREGAR GIA NO PRAZO REGULAMENTAR. REGULARIAZAÇÃO APÓS A 1ª. INTIMAÇAO. Uma vez comprovada a não entrega da GIA ICMS no prazo regulamentar, com regularização da situação somente após a 1ª. Intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2018\r\nRecurso nº. 68.803. - Processo nº. E04/046/1285/2016 - Recorrente: JOTTAE TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.601. - EMENTA: ICMS, fecp e multa - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. As circunstâncias fáticas, que foram devidamente comprovadas pela documentação anexada aos autos, demonstram que, de fato, as mercadorias se destinavam às pessoas físicas indicadas nos documentos fiscais em análise, para serem empregadas em atividades distintas daquelas exercidas pelas pessoas jurídicas contribuintes do imposto a que estão vinculadas, infirmando, assim, a hipótese de inidoneidade da documentação fiscal e, em consequência, a ocorrência da infração. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.760. - Processo nº E04/041/1374/2016 - Recorrente: ANA MARLENE STAREC. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.602. - EMENTA: ITD - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como o fato gerador questionado ocorreu em 2009 e o Fisco teve conhecimento do fato em 2010, quando a contribuinte efetuou o recolhimento parcial do imposto, o prazo para o lançamento de ofício se iniciou em 01/01/2011 e se esgotou em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 17/08/2016, forçoso reconhecer que o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.499. - Processo nº E04/014/2066/2016 - Recorrente: CONSÓRCIO PLANÍCIE. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.606. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO acessória. DEIXAR DE comunicar paralisação ou encerramento atividades. É legítima a aplicação da Penalidade a Contribuinte que deixar de comunicar a paralisação de suas atividades a SEFAZ/RJ, conforme determinam os artigos 44 e 46 da Lei nº 2657/9. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.853ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 42.458. - Processo nº E04/239.598/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.614. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo artigo 3º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos artigos 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. No que se refere à nota fiscal nº 2540, o lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade parcial do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL. Auto de Infração PARCIALMENTE NULO. ICMS - PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - denúncia espontânea da infração - EXCLUSÃO DA MULTA. A responsabilidade por multa fiscal é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que, se for o caso, seja pago o tributo devido, o disposto pelo artigo 69 da Lei nº 2.657/1996. No caso dos autos, a recorrente recolheu o imposto antes da ciência do auto de infração, motivo pelo qual é indevida a exigência da multa. RECURSO PROVIDO. Exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.854ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 69.242. - Processo nº E04/045/233/2016 - Recorrente: LUCVEL VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.619. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram de janeiro a junho de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 18/10/2016, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - NÃO RECOLHIDO - DIFERENÇA APURADA ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Considerando que a recorrente não trouxe aos autos elementos de prova capazes de ilidir a maior parte do crédito tributário constante da acusação fiscal, deve ser mantida, juntamente com a multa respectiva, a exigência de imposto concernente às diferenças apuradas entre o somatório de ICMS destacado em notas fiscais eletrônicas de saída emitidas e o débito total do imposto declarado nas GIA-ICMS, por período de apuração apontado na exação. Deve ser excluído do lançamento apenas o crédito tributário relativo ao período de agosto de 2012, por se referir a operações de devolução de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2018\r\nRecurso nº 68.831. - Processo nº E04/043/591/2015 - Recorrente: PARATI S/A. - Recorrida: AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.625. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. Levantamento. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Em homenagem ao primado da autonomia dos estabelecimentos, salvo em hipóteses justificadas e em exceções legais ou convencionais, como a hipótese de domicílio de eleição, a intimação do lançamento deve ser realizada em face do próprio estabelecimento. Levanta-se a perempção quando, de forma não justificada, tal procedimento não for observado. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2018\r\nRecurso nº 67.937. - Processo nº E04/013/804/2016 - Recorrente: LE MARCHE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.670. - EMENTA: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ORIGINALMENTE NULO APERFEIÇOADO APÓS DECORRIDO PRAZO DECADENCIAL. O lançamento em questão, referente a fatos geradores ocorrido no ano de 2009, encontra-se alcançado pela decadência, qualquer que seja a regra decadencial adotada, visto que o mesmo somente foi aperfeiçoado em julho de 2016. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2018\r\nRecursos nºs 59.726 e 59.727 - Processos nºs E04/111.478/2009 e E04/111.482/2009 - Recorrente: TAUÁ PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 16.693 e 16.694 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. Restou caraterizado prejuízo do direito de defesa do contribuinte, devendo, nos termos do disposto no art. 48, II, do Decreto 2473/79, ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração. Vício Material. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.241, 70252 e 70.253. - Processos nºs E04/002/322/2017, E-04/002/320/2017 e E-04/002/323/2017. - Recorrente: PONTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.695, 16.696 e 16.697. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. erro determinaçao materia tributavel. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. Conforme entendimento já pacificado neste Conselho de Contribuintes, não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar, sendo o foro para tal discussão o Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.866ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2018\r\nRecurso nº 69.832. - Processo nº E-04/022/2825/2016. - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.717. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto- lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA parcial. O lançamento se refere a fatos geradores ocorrido de 01/07/2009 a 31/12/2009, e foi cientificado ao contribuinte em 15/12/2014. Assim sendo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário no que se refere aos fatos geradores anteriores a 15/12/2009 encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - produtOS farmacêuticos - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.684. - Processo nº E-04/034/8422/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.718. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Identidade parcial de litígios declarada pelo Exm.º Sr. Secretário de Fazenda. Sobre o suposto caráter confiscatório da multa, sabe-se que não é possível a análise por parte de órgãos administrativos de julgamento acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. De toda sorte, tal argumento ficou prejudicado, haja vista que, no momento da lavratura do auto de infração, havia decisão judicial amparando o procedimento realizado pela recorrente, motivo pelo qual deve ser excluída do lançamento a parcela referente à multa aplicada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2018\r\nRecurso nº 68.316 - Processo nº E04/034/6454/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE LEITE SERRANA LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.719 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 70.909 e 70.910 - Processos nºs E04/034/6123/2016 e E-04/034/6122/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEW TUVALU COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.720 e 16.721 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 62.379 e 71.263. - Processos nºs E04/041/170/2015 e E-04/0041/487/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERGIO ALEXANDRE RIBEIRO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.722 e 16.723 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.835 - Processo nº E04/046/605/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHOPPING DO SORVETEIRO LTDA ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.724 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na 3.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2018\r\nRecurso nº 70.770 - Processo nº E04/016/1670/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO CAMPEÃO DO CENTENÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.737 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 70.916 e 70.917 - Processos nºs E04/007/1692/2017 e E-04/007/1963/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAGI RIO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.738 e 16.739 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 2101384\r\n"
        ],
        "2101851": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2017\r\nRecurso nº 66.562. - Processo nº E-04/007/3919/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.478. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. No presente caso, com o descumprimento contumaz do dever de escriturar os livros fiscais pelo regime normal de tributação a que estava sujeito, após o seu desenquadramento retroativo do regime do Simples Nacional, o Contribuinte praticamente inviabilizou o controle do Fisco acerca do recolhimento do imposto devido em suas operações, razão pela qual deve ser adotada a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Preliminar de Decadência Parcial Rejeitada. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Auto de infração lavrado relatando o não recolhimento de ICMS relativo a operações de saídas de mercadorias tributadas, considerando a exclusão da empresa autuada do Simples Nacional. Excluído do Simples Nacional com efeitos retroativos, o contribuinte deve recompor a sua escrituração fiscal a partir da data dos efeitos da exclusão e recolher o ICMS devido pelo regime normal de tributação. Na atividade de fornecimento de alimentação a alíquota do ICMS é de 12%. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2101851\r\n"
        ],
        "2101852": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/02/2018\r\nRecurso nº 67.978 - Processo nº E-04/017/1357/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.779 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas de suposta nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. NO MÉRITO, a receita obtida com cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Entretanto, se na data da entrega da DASN 2010 e de suas retificações o Contribuinte ainda estava oficialmente enquadrado no regime do Simples Nacional, qualquer declaração ou pagamento efetuado nos termos da legislação pertinente ao mesmo não pode ser simplesmente descartada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2101852\r\n"
        ],
        "2101853": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 69.473 - Processo nº E-04/004/2905/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.816 - EMENTA: ICMS E FECP - IMPOSTO NÃO DEBITADO EM SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - VEÍCULOS USADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA PELO RELATOR, acatada. No presente Lançamento, foram adotados certos critérios que tornaram nulo o Lançamento por vício material, conforme explicitado no voto. Como a correção de tais vícios envolve alterações significativas no Lançamento, inclusive bases de cálculo, datas de fatos geradores e, consequentemente, nos respectivos acréscimos legais, entendo que somente a realização de um novo Auto de Infração poderá saneá-los, desde que efetuado dentro do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2101853\r\n"
        ],
        "2101854": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2018\r\nRecurso nº 68.501. - Processo nº E-04/005/588/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.819. - EMENTA: ICMS - INCIDENTE SOBRE O VALOR DO ESTOQUE EXISTENTE NO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA PELO RELATOR, acatada. Já se encontra assentado de longa data por este Conselho de Contribuintes que a apuração do estoque existente no encerramento das atividades do estabelecimento deve ser efetivada por meio da determinação das quantidades dos produtos que o compõem, e não, por meio de simples cálculo matemático de valores, como feito no Auto de Infração. A saída de mercadorias com valor total menor que o valor total do custo de mercadorias vendidas poderia ser indicativo de saída de mercadorias por valor abaixo do custo, a ensejar o estorno proporcional do imposto creditado a maior; ou ainda, a saída de mercadorias sem emissão de documentação fiscal, entre outras possíveis infrações, além daquela presumida pelo Autuante. Dessa forma, sendo duvidosa a natureza da infração supostamente praticada, e não havendo certeza e liquidez quanto à base de cálculo e ao imposto eventualmente devido, o presente Lançamento deve ser declarado nulo, com fulcro no art. 48, IV, do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.032. - Processo nº E-04/017/554/2016. - Recorrente: mENDES DOS SANTOS REFEiÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA ME Relator: Conselheiro osé Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.821. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. PREENCHIMENTO DE NFE INCORRETO. Legítima a cobrança de multa formal por preenchimento incorreto de nota fiscal eletrônica em desacordo com o determinado pelo artigo 2º, § 1º, “c”, da Resolução SER nº 47/2003. Carta de Correção Eletrônica transmitida sob ação fiscal é inócua, do disposto pelo § 2º, do artigo 62-C, acrescentado à Lei nº 2.657/96, pela Lei nº 6.987/2015. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 55.356. - Processo nº E-04/112.078/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.822. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS APRESENTADOS AO SINTEGRA MENORES QUE OS CONSTANTES NAS TERCEIRAS VIAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS. Constitui ilícito tributário, a diferença existente entre os valores informados nos arquivos magnéticos enviados pelo Contribuinte ao SINTEGRA e os constantes das DECLANS e RAICMS, infringindo, assim os artigos 2º, I, 3º, inciso I, 39 e 47, inciso II da Lei nº 2657/96 e os artigos 83 e 89 do Livro VI do RICMS/00. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI EPP. - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.823. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO E DECISÃO A QUO. Não houve quaisquer omissões por parte do fiscal autuante ou do órgão julgador , não estando ausentes quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, a conduta contumaz do Contribuinte, de declarar em suas GIAs-ICMS valores de ICMS menores que os constantes do livro de Registro de Apuração do ICMS, indica a intenção de burlar o controle fiscal e pagar menos imposto, afastando assim a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e ensejando a adoção do critério constante do art. 173, I, do CTN, o que afasta de plano a alegação de decadência parcial. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO PAGAR. O contribuinte não comprova que as mercadorias por ele comercializadas já teriam sofrido com a incidência do ICMS-ST em operações precedentes. Não verificado o alegado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI EPP. - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.824. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO E DECISÃO A QUO. Não houve quaisquer omissões por parte do fiscal autuante ou do órgão julgador , não estando ausentes quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO INCORRETAMENTE. DEIXAR DE RECOLHER. O contribuinte não comprova que as mercadorias por ele comercializadas já teriam sofrido com a incidência do ICMS-ST em operações precedentes. Não verificado o alegado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI EPP. - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.825. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO E DECISÃO A QUO. Não houve quaisquer omissões por parte do fiscal autuante ou do órgão julgador , não estando ausentes quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, a conduta contumaz do Contribuinte, de emitir documento fiscal corretamente, mas não escriturá-lo nos seus livros fiscais, indica a intenção de burlar o controle fiscal e pagar menos imposto, afastando assim a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e ensejando a adoção do critério constante do art. 173, I, do CTN, o que afasta de plano a alegação de decadência parcial. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. EMITIR DOCUMENTO FISCAL E NÃO PAGAR O ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES. O contribuinte sequer traz argumentos de mérito, quanto mais provas de que teria pago e escriturado os valores relativos ao documento fiscal corretamente emitido. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2101854\r\n"
        ],
        "2101855": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2018\r\nBAKER hUGHES DO BRASIL LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.856 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO. Conforme expressamente previsto no Parecer Normativo nº 01/13, o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO) compõem a base de cálculo do ICMS devido em operações de importação de bens e mercadorias. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2101855\r\n"
        ],
        "2102098": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2017\r\nRecurso nº 67.701. - Processo nº E-04/091/2312/2013. - Recorrente: DIDICO COMÉRCIO E CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.813. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O auto de infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. Da mesma forma, a decisão de primeira instância foi proferida em observância ao disposto no artigo 107 do Decreto nº 2.473/79, não tendo incorrido na hipótese prevista no artigo 48, inciso III, do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não configurada a decadência. Hipótese em que o data para contagem do prazo decadencial segue a norma contida no art. 173, I, do CTN. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E AS CONSTANTES NOS LIVROS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. Após a realização de diligência, restou comprovado que os demonstrativos analíticos fornecidos pelas administradoras de cartão de crédito referem-se exclusivamente à inscrição estadual da Recorrente. No mais, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento para elidir a acusação fiscal. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2102098\r\n"
        ],
        "2102099": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2017\r\nRecurso nº 67.618. - Processo nº E-04/024/1904/2015. - Recorrente: \r\nS S DROGARIA E PERFUMARIA DESCONTO CERTO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.817. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR A GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA ICMS APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. As retificações ocorreram após o prazo regulamentar e as intimações para fazê-lo, pelo que não há como se afastar a aplicação de multa formal, não sendo hipótese de aplicação do artigo 138 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2102099\r\n"
        ],
        "2102100": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.621. - Processo nº E-04/037/808/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.164. - EMENTA: ICMS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. “LINERS”. ATIVO PERMANENTE. Os liners pertencem ao ativo imobilizado da empresa, sendo essenciais e imprescindíveis para a produção, extração e distribuição do petróleo, por serem tubos que possuem uma característica específica que é a de ser resistente a corrosão, sendo integrados aos dutos pelos quais passa o petróleo, garantindo uma maior durabilidade e segurança ao meio produtivo. Cabível portanto o creditamento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2102100\r\n"
        ],
        "2102101": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.627 - Processo nº E-04/037/799/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.169. - EMENTA: ICMS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. “LINERS pertencem ao ativo imobilizado da empresa, sendo essenciais e imprescindíveis para a produção, extração e distribuição do petróleo, por serem tubos que possuem uma característica específica que é a de ser resistente a corrosão, sendo integrados aos dutos pelos quais passa o petróleo, garantindo uma maior durabilidade e segurança ao meio produtivo. Cabível portanto o creditamento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2102101\r\n"
        ],
        "2102102": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 66.806. - Processo nº E-04/041/2165/2015. - Recorrente: MIRIAM DENISE ROCHA BERNARDI. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.325. - EMENTA: ITD. Recorrente não intimada, não ciente da diligência realizada. Julgamento convertido em Diligência a fim de que a Recorrente seja intimada para ciência da resposta da diligência de fls. 91/92. Julgamento Convertido em DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.286. - Processo nº E-04/004/2924/2016. - Recorrente: FS COSTA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.326. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. CONFRONTO ENTRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Auto de Infração observou todos os requisitos dispostos no Artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Obrigação Acessória. Omissão de receita apurada pelo confronto das receitas informadas pelas administradoras de cartões e receitas declaradas em GIA-ICMS. As diferenças encontradas foram, na forma da lei, consideradas saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal. Cobrada somente multa formal, vez que as mercadorias comercializadas estão sujeitas ao regime de substituição tributária. O Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento capaz de afastar o descumprimento da obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.463. - Processo nº E-04/002/475/2017. - Recorrente: MANUTEST ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: TITULAR AFRI 64.02 - NORTE. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.327. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. LIVROS FISCAIS. MANUTENÇÃO E ESCRITURAÇÃO. PERDA, EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA. INFLIÇÃO DE PENALIDADE. O Contribuinte, ao verificar que os documentos fiscais foram perdidos, extraviados ou danificados, deveria ter informado ao Fisco, afim de para reconstituir estes, devendo seguir o disposto no art. 44, do Livro VI, do RICMS, não estando eximido de cumprir a legislação devido à tragédia ocorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2102102\r\n"
        ],
        "2102103": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2018\r\nRecurso nº 69.036. - Processo nº E-04/034/4948/2016. - Recorrente: PORTO SEGURO LOGÍSTICA E TRANSPORTE - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.345. - EMENTA: Documentos Fiscais - Inidôneos. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Auto de Infração possui todos os requisitos essenciais descritos no art. 74, do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. - Mérito. Documentos fiscais não correspondem com a operação efetivamente realizada. Documento fiscal considerado inidôneo nos termos do art. 24, inc. XIII, do RICMS/00. Correta aplicação da penalidade formal na medida em que salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.880. - Processo nº E-04/034/02649/2016. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: Décima Turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.346 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETER E NÃO RECOLHER. O correto enquadramento de mercadoria no regime de substituição tributária deve associar o código NCM, o código CEST (Código Especificador de Substituição Tributária) e a descrição da mercadoria. Ausente, em relação à operação com uma das mercadorias, (I) a perfeita correspondência entre a descrição do produto constante do folheto comercial e a descrição constante na legislação estadual, e (II) entre a NCM estampada na nota fiscal eletrônica (1901.90.90) e a NCM que ensejaria o enquadramento no regime de substituição tributária que ensejou a autuação (NCM 1901). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.221. - Processo nº E-04/046/387/2016. - Recorrente: SOLLETEC FABRICAÇÃO SERVIÇOS DE TRANSFORMAÇÃO DE VEICULOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.347. - EMENTA: MERCADORIA TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. Preliminar rejeitada. - Mérito. Comprovado, nos autos, que no momento da abordagem do Fisco, as mercadorias estavam desacompanhadas de documentos fiscais. Nos termos do art. 3°-E, I, da Lei nº 2.657/96, considera-se posta em circulação a mercadoria desacompanhada de do cumento fiscal. O transportador é responsável pelo pagamento do ICMS e FECP em questão, nos termos do art. 18, IV, c, da Lei nº 2.657/96. Nos casos de operações desacobertadas de documento fiscal, serão observadas as regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme disposto no art. 13, VII, § 1°, XIII, “f'” da Lei nº 123/06, e no art. 90, § 2°, da Resolução CGSN nº 30/08. O Recorrente não logrou êxito em comprovar seus argumentos. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2102103\r\n"
        ],
        "2102104": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2018\r\nRecurso nº 66.811. - Processo nº E-04/014/1827/2015. - Recorrente: AUTO POSTO RIACHUELO LTDA-ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.408. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EFD). O Contribuinte foi autuado por não apresentar, no prazo regulamentar, os arquivos digitais com os dados da Escrituração Fiscal Digital - EFE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração atente a todas as premissas contidas no art. 74 do RPAT, e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75, e não se subsume a nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do RPAT, e no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. O Auto de Infração, além de atender a todos os requisitos legais, é por demais claro, oferecendo todos os elementos necessários ao seu entendimento, possibilitando ao Contribuinte, ora Recorrente o pleno exercício de seu direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Inocorreu a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 173, I do CTN. Desrespeitado o art. 1º, e Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 242/09. Cabível a multa aplicada com fulcro no art. 59, XX, “a”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.356/08. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. Apesar de ter sido lavrado outro auto de infração na mesma ação fiscal, os fatos geradores são completamente diversos. Portanto, inexiste qualquer relação entre as duas penalidades alegadas pelo Recorrente, não havendo, portanto, como se aplicar o disposto no art. 68 da Lei nº 2.657/96. Recurso Voluntário DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.383. - Processo nº E-04/037/437/2015. - Recorrente: AGRISA AGRO INSDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.410. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERECAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento encontra- se devida e corretamente fundamentado, na forma da lei. , não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. Ante a falta de elementos aptos a rebater as infrações que lhe são atribuídas, o contribuinte alega a nulidade, que, como visto, não pode ser acolhida. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO TRANSMITIR ARQUIVOS DIGITAIS NO PRAZO LEGAL. O recorrente não refuta o atraso na entrega dos arquivos digitais, bem como se limita a suscitar a nulidade do auto de infração, sem sequer adentrar no mérito da discussão. A retificação do auto de infração para inclusão de novo dispositivo legal somente ocorreu por pedido expresso do contribuinte e apenas reafirmou o critério já utilizado anteriormente pelo fiscal autuante quando da lavratura do auto de infração. A conversão da multa para reais encontra autorização no art. 67, § 1º da Lei nº 2.657/1996, sendo certo que as nulidades não podem ser decretadas quando se mostra a ausência de prejuízo à parte, por força do princípio da instrumentalidade das formas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2102104\r\n"
        ],
        "2102105": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2018\r\nRecurso nº 70.637 - Processo nº E-04/024/2073/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP ROAD MOTOS E ACESSÓRIO LTDA-ME - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.458 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.260 (ITD) - Processo nº E-04/041/1369/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DYRCE APARECIDA LOURENÇO RODRIGUES - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.459 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.122 - Processo nº E-04/034/2577/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO FERNANDO BORGATTI - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.460 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.128 - Processo nº E-04/031/422/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALRAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.461 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.490 - Processo nº E-04/034/3904/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KIPOLPA SUPERGELADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.462 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 66.583, 66.584, 66.585, 66.586 e 66.587 - Processos nºs E-04/040/1767/2015 E-04/040/1678/2015 E-04/040/1695/2015 E04/040/1681/2015 e E-04/040/1712/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 17.463, 17.464, 17.465, 17.466 e 17.467 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.631, 66.633, 66.634, 66.635, 66.636, 66.637, 66.638 e 66.639 - Processos nºs E-04/040/1726/2015 E-04/040/1752/2015 E04/040/1770/2015 E04/040/1763/2015, E-04/040/1747/2015, E04/040/1737/2015, E-04/040/1730/2015 e E-04/040/1764/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 17.468, 17.469, 17.470, 17.471, 17.472, 17.473, 17.474 e 17.475 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2102105\r\n"
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        "2102322": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.098 e 70.099 - Processos nºs E-04/038/100/2017 e E04/038/98/2017 - Recorrente: multibloco indústria e comércio de artefatos de concreto ltda. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento. - Acórdãos nºs 16.525 e 16.526. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2018\r\nRecurso nº 70.524. - Processo nº E04/046/507//2017. - Recorrente: FL LOGÍSTICA BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.634. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovada a inidoneidade de documento fiscal, tendo em vista que as provas dos autos correspondem à operação distinta da descrita no documento fiscal, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça inicial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 18, inciso IV, alínea “c”, 33 e 39, da Lei nº 2.657/1996, c/c o artigo 24, inciso XIII, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, com redação do Decreto nº 44.584/2014. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2018\r\nRecurso nº 70.770 - Processo nº E04/016/1670/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO CAMPEÃO DO CENTENÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.737 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 70.916 e 70.917 - Processos nºs E04/007/1692/2017 e E-04/007/1693/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAGI RIO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.738 e 16.739 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nna 3.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2018\r\nRecurso nº 70.924 - Processo nº E04/038/328/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.740 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.848 - Processo nº E04/018/409/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: N C BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.748 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2102322\r\n"
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        "2102324": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2018\r\nRecurso nº 70.751 - Processo nº E-04/044/46/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.929 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.737 - Processo nº E-04/040/717/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.930 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.763 - Processo nº E-04/040/713/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.931 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.613 - Processo nº E-04/033/575/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VRG LINHAS AÉREAS S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.932 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.619 - Processo nº E-04/024/1528/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA PÉROLA DE NOVA AURORA LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.933 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.620 - Processo nº E-04/036/192/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALGAR MULTIMÍDIA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.934 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2102324\r\n"
        ],
        "2102325": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2018\r\nRecurso nº 71.261 - Processo nº E-04/041/851/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEONARDO NEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.935 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.262 - Processo nº E-04/010/366/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO REIS DA SILVA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.936 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2102325\r\n"
        ],
        "2102649": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nRecurso nº 71.260 - Processo nº E-04/041/1369/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DYRCE APARECIDA LOURENÇO RODRIGUES - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Ga delha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.459 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2102649\r\n"
        ],
        "2103466": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.131 - Processo nº E-04/037/49/2015 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.024. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. \r\nId: 2103466\r\n"
        ],
        "2103467": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.172 - Processo nº E04/037/44/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.026. - EMENTA: CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEI. BENS DE USO E CONSUMO. Os produtos descritos no quadro demonstrativo, embora utilizados pela empresa no desenvolvimento de suas atividades, não integram o produto final não obstante possam ser considerados como insumos na cadeia de produção do petróleo, não há nenhuma prova nos autos de que isso de fato tenha ocorrido. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2103467\r\n"
        ],
        "2103468": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.702. - Processo nº E-04/038/12/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.030. - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 150 DO CTN, NO CASO DE IMPOSTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SALVO SE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 173, I, DO CTN, PARA CONTAGEM O PRAZO DE DECADÊNCIA. Escrituração de notas fiscais como se tivessem sido canceladas, quando seu status no portal da nota fiscal eletrônica indica que permanecem como autorizadas. Recorrente que não logrou apresentar meios de prova de que as operações não ocorreram. Evidente o intuito de deduzir o valor do tributo a ser pago. Contagem do prazo decadencial que deve obedecer à regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO.\r\nId: 2103468\r\n"
        ],
        "2103469": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.153. - Processo nº E-04/038/215/2015. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERÚRGICA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.057. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. Demonstrado nos autos que a Recorrente tinha conhecimento da legislação estadual aplicável às saídas interestaduais de mercadorias, destinadas a empresas de construção civil. Verificado que a Recorrente adotava o procedimento correto em alguns casos e, em outros, deixava de cumprir as exigências previstas na legislação. Evidenciada a intenção de reduzir o valor do imposto a ser pago. Aplicável à hipótese o termo inicial para contagem do prazo de decadência previsto no artigo 173, I, do CTN, diante da ressalva contida na parte final do § 4º do art. 150 do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NO MÉRITO, a exigência contida na Resolução SEFCON nº 4457/2000 deve-se ao fato de que, naquele período, as empresas de construção civil estavam obrigadas a possuir inscrição estadual para poder exercer suas atividades, independentemente de praticarem ou não operações sujeitas ao ICMS. Desta forma, o fato de o destinatário com atividade de construção civil manter inscrição estadual não caracteriza sua condição de contribuinte do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2103469\r\n"
        ],
        "2103470": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.198. - Processo nº E-04/157.373/2011. - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de quebra de sigilo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.059. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES. NACIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXCLUSÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. No período abarcado pelo lançamento o contribuinte se encontrava enquadrado no Regime de Tributação do Simples Nacional. Ante a ausência de prévia exclusão do contribuinte do Simples Nacional, indevido o lançamento da forma em que foi feito. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2103470\r\n"
        ],
        "2103471": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 55.310 e 55.311 - Processos nºs E04/057.876/2010 e E- 04/057.887/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.061 e 9.062. - EMENTA: RECURSO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não comprovada a divergência, não se conhece do recurso, se os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam qualquer similitude com o acórdão recorrido.\r\nId: 2103471\r\n"
        ],
        "2103472": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.028 - Processo nº E04/024/1169/2016 - Recorrente: PILAR GRILL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.063. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2103472\r\n"
        ],
        "2103473": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.940 - Processo nº E-04/047.609/2012 - Recorrente: TTC LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.064. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. \r\nId: 2103473\r\n"
        ],
        "2103474": [
            "2018-05-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 64.997 e 64.998 - Processos nºs E04/045/194/2015 e E- 04/045/195/2015 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S/A. - Recorrida:- Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.067 e 9.068. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2103474\r\n"
        ],
        "2104425": [
            "2018-05-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.626. - Processo nº E-04/037/802//2016. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.122. - EMENTA: crédito tributário. preliminar de decadência. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, o prazo decadencial de que goza a Fazenda Pública para constituir o crédito, nos casos em que verifica ausência ou insuficiência de recolhimento, é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação - não caracterizada no caso em exame. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Bens adquiridos (tubos) são bens do ativo e geram direito a crédito por serem imprescindíveis à atividade de exploração e produção de petróleo e gás. Os tubos são integrantes do ativo permanente, possuem vinculação à atividade-fim da Recorrente, portanto, são bens móveis, temporariamente imobilizados, e, em sendo considerado ativo permanente autorizam o aproveitamento de créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104425\r\n"
        ],
        "2104426": [
            "2018-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.114. - Processo nº E-04/037/490/2015. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.150. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A ÓLEO DIESEL. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada. Lançamento contém todos os elementos previstos pela legislação. Ausente qualquer causa de nulidade prevista no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que o DISMULGAN, produto utilizado no tratamento de óleo extraído dos poços, auxiliando no processo de separação de óleo/água configura um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada.MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS SOBRE A MULTA. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO ADMINISTRATIVO. O colegiado administrativo não possui competência para apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104426\r\n"
        ],
        "2104427": [
            "2018-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.751. - Processo nº E-04/034/5806/2016. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H S COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar extinto o Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.234. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PAGAMENTO COMPROVADO. Comprovado nos autos o pagamento da parcela relativa ao imposto, após a lavratura do auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECLARADO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104427\r\n"
        ],
        "2104428": [
            "2018-05-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.282. - Processo nº E-04/016/3089/2016. - Recorrente: MGRIO COMÉRCIO DE RELÓGIOS EIRELLI. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para afastar o período alcançado pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara designada Redatora do acórdão. Vencido a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora) que dava total provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negava. - Acórdão nº. 17.300. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE LEI REVOGADA. MULTA CONFISCATÓRIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. Demonstrado nos autos que o contribuinte, ora Recorrente, aproveitou créditos de ICMS nos termos do artigo 2º do Decreto nº 41.596/2008, que concede crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no artigo 1º do referido decreto, de modo que a incidência do tributo corresponda a 5% (cinco por cento) do valor da operação. Cumulativamente aproveitou também os créditos relativos à entrada de mercadorias em seu estabelecimento, contrariando o disposto no artigo 5º do mesmo decreto, que veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS. Além disto, deixou de apresentar ao fisco estadual a comunicação de adesão ao tratamento favorecido concedido pelo Decreto n.º 41.596/2008, procedendo em desacordo com o parágrafo único do seu artigo 8º. Assim sendo, ainda que se considerasse válida a comunicação mediante informação na GIA ICMS, a Recorrente não poderia, em um mesmo período de apuração, aproveitar créditos conforme o regime normal de apuração, cumulativamente com créditos presumidos concedidos por norma concessiva de benefício fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA AFASTAR APENAS OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104428\r\n"
        ],
        "2104429": [
            "2018-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 66.806. - Processo nº E-04/041/2165/2015. - Recorrente: MIRIAM DENISE ROCHA BERNARDI. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.325. - EMENTA: ITD. Recorrente não intimada, não ciente da diligência realizada. Julgamento convertido em Diligência a fim de que a Recorrente seja intimada para ciência da resposta da diligência de fls. 91/92. Julgamento Convertido em DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.286. - Processo nº E-04/004/2924/2016. - Recorrente: FS COSTA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.326. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. CONFRONTO ENTRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Auto de Infração observou todos os requisitos dispostos no Artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Obrigação Acessória. Omissão de receita apurada pelo confronto das receitas informadas pelas administradoras de cartões e receitas declaradas em GIA-ICMS. As diferenças encontradas foram, na forma da lei, consideradas saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal. Cobrada somente multa formal, vez que as mercadorias comercializadas estão sujeitas ao regime de substituição tributária. O Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento capaz de afastar o descumprimento da obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.463. - Processo nº E-04/002/475/2017. - Recorrente: MANUTEST ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: TITULAR AFRI 64.02 - NORTE. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.327. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. LIVROS FISCAIS. MANUTENÇÃO E ESCRITURAÇÃO. PERDA, EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA. INFLIÇÃO DE PENALIDADE. O Contribuinte, ao verificar que os documentos fiscais foram perdidos, extraviados ou danificados, deveria ter informado ao Fisco, afim de para reconstituir estes, devendo seguir o disposto no art. 44, do Livro VI, do RICMS, não estando eximido de cumprir a legislação devido à tragédia ocorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104429\r\n"
        ],
        "2104430": [
            "2018-05-08 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.220 - Processo nº E-04/046/173/2016 - Recorrente: MJM TRANSPORTES LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.334. EMENTA: MERCADORIAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINARES APRECIADAS EM CONJUNTO COM O MÉRITO. REJEITADAS. MÉRITO. Exigência fiscal formulada por transportar mercadorias com documento fiscal inidôneo. Comprovado nos autos que a destinatária havia sido baixada do cadastro de contribuintes do ICMS, inclusive com a publicação de edital, em data anterior à emissão do DANFE 77.492. Documento fiscal considerado inidôneo nos termos do art. 24, inc. XI, do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104430\r\n"
        ],
        "2104431": [
            "2018-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2018\r\nRecurso nº 69.036. - Processo nº E-04/034/4948/2016. - Recorrente: PORTO SEGURO LOGÍSTICA E TRANSPORTE - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.345. - EMENTA: Documentos Fiscais - Inidôneos. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Auto de Infração possui todos os requisitos essenciais descritos no art. 74, do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. - Mérito. Documentos fiscais não correspondem com a operação efetivamente realizada. Documento fiscal considerado inidôneo nos termos do art. 24, inc. XIII, do RICMS/00. Correta aplicação da penalidade formal na medida em que salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.880. - Processo nº E-04/034/02649/2016. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.346 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETER E NÃO RECOLHER. O correto enquadramento de mercadoria no regime de substituição tributária deve associar o código NCM, o código CEST (Código Especificador de Substituição Tributária) e a descrição da mercadoria. Ausente, em relação à operação com uma das mercadorias, (I) a perfeita correspondência entre a descrição do produto constante do folheto comercial e a descrição constante na legislação estadual, e (II) entre a NCM estampada na nota fiscal eletrônica (1901.90.90) e a NCM que ensejaria o enquadramento no regime de substituição tributária que ensejou a autuação (NCM 1901). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.221. - Processo nº E-04/046/387/2016. - Recorrente: SOLLETEC FABRICAÇÃO SERVIÇOS DE TRANSFORMAÇÃO DE VEICULOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.347. - EMENTA: MERCADORIA TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. Preliminar rejeitada. - Mérito. Comprovado, nos autos, que no momento da abordagem do Fisco, as mercadorias estavam desacompanhadas de documentos fiscais. Nos termos do art. 3°-E, I, da Lei nº 2.657/96, considera-se posta em circulação a mercadoria desacompanhada de documento fiscal. O transportador é responsável pelo pagamento do ICMS e FECP em questão, nos termos do art. 18, IV, c, da Lei nº 2.657/96. Nos casos de operações desacobertadas de documento fiscal, serão observadas as regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme disposto no art. 13, VII, § 1°, XIII, “f'” da Lei nº 123/06, e no art. 90, § 2°, da Res. CGSN nº 30/08. O Recorrente não logrou êxito em comprovar seus argumentos. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104431\r\n"
        ],
        "2104432": [
            "2018-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 3.933. - Processo nº E-04/047.101/2012. - Recorrente: OMEGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.374. - EMENTA: ICMS. obrigação acessória. transporte de mercadorias. responsabilidade. documento inidôneo. indicação obrigatória. Situação particular em que a autuação, para responsabilizar o transportador pelo pagamento de imposto e multa proporcional, se sustenta na mera falta de indicação do transportador no DANFE, inexistindo inidoneidade documental para embasar tal exigência do Fisco, conforme inúmeras decisões no contencioso fiscal e explicitado em supervenientes alterações introduzidas no RICMS, trazendo a caracterização de simples irregularidade formal. Recurso voluntário a que se dá provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104432\r\n"
        ],
        "2104433": [
            "2018-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.811. - Processo nº E-04/014/1827/2015. - Recorrente: AUTO POSTO RIACHUELO LTDA-ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.408. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EFD). O Contribuinte foi autuado por não apresentar, no prazo regulamentar, os arquivos digitais com os dados da Escrituração Fiscal Digital - EFE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração atente a todas as premissas contidas no art. 74 do RPAT, e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75, e não se subsume a nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do RPAT, e no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. O Auto de Infração, além de atender a todos os requisitos legais, é por demais claro, oferecendo todos os elementos necessários ao seu entendimento, possibilitando ao Contribuinte, ora Recorrente o pleno exercício de seu direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Inocorreu a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 173, I do CTN. Desrespeitado o art. 1.º, e Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 242/09. Cabível a multa aplicada com fulcro no art. 59, XX, “a”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.356/08. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. Apesar de ter sido lavrado outro auto de infração na mesma ação fiscal, os fatos geradores são completamente diversos. Portanto, inexiste qualquer relação entre as duas penalidades alegadas pelo Recorrente, não havendo, portanto, como se aplicar o disposto no art. 68 da Lei nº 2.657/96. Recurso Voluntário DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104433\r\n"
        ],
        "2104434": [
            "2018-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.383. - Processo nº E-04/037/437/2015. - Recorrente: AGRISA AGRO INSDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.410. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERECAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento encontra- se devida e corretamente fundamentado, na forma da lei. , não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. Ante a falta de elementos aptos a rebater as infrações que lhe são atribuídas, o contribuinte alega a nulidade, que, como visto, não pode ser acolhida. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO TRANSMITIR ARQUIVOS DIGITAIS NO PRAZO LEGAL. O recorrente não refuta o atraso na entrega dos arquivos digitais, bem como se limita a suscitar a nulidade do auto de infração, sem sequer adentrar no mérito da discussão. A retificação do auto de infração para inclusão de novo dispositivo legal somente ocorreu por pedido expresso do contribuinte e apenas reafirmou o critério já utilizado anteriormente pelo fiscal autuante quando da lavratura do auto de infração. A conversão da multa para reais encontra autorização no art. 67, § 1º da Lei nº 2.657/1996, sendo certo que as nulidades não podem ser decretadas quando se mostra a ausência de prejuízo à parte, por força do princípio da instrumentalidade das formas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104434\r\n"
        ],
        "2104815": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 69.035 - Processo nº E-04/043/597/2015 - Recorrente: PARATI S.A. - Recorrida: AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.547 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA PEREMPTA. RECURSO INTERPOSTO COM MOTIVO RELEVANTE. Tendo o recurso voluntário interposto para levantamento da perempção trazido motivo relevante e fundamentado juridicamente, há que ser conhecido e provido, devendo o processo retornar à instância para exame da impugnação oferecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104815\r\n"
        ],
        "2104816": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 54.272. - Processo nº E-04/182.830/2011. - Recorrente: EUSÉBIO DA SILVA SANTOS FARMÁCIA E PERFUMARIA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento para considerar prejudicado o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.563. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE FECP EM APARTADO. PROCESSO PRINCIPAL JULGADO NULO COM A CONFIRMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. Comprovado nos autos que o processo principal já foi julgado extinto, com a confirmação do trânsito em julgado, o mesmo caminho segue o seu reflexo (FECP). JULGADO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104816\r\n"
        ],
        "2104817": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.938. - Processo nº E-04/026/167//2015. - Recorrente: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL IND. COM. EQUIP. CONST. S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.572. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL. ENTREGA DA DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. Legítima a exigência de multa formal uma vez constatada a entrega da DECLAN-IPM com dados incorretos. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104817\r\n"
        ],
        "2104818": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.814. - Processo nº E-04/005/760/2016. - Recorrente: kONGSBERG MARITIME DO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 16.586. - EMENTA: MULTA. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. GIAS-ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXERCÍCIO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA RECORRENTE. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104818\r\n"
        ],
        "2104819": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 64.385. - Processo nº E-04/033/1195/2014. - Recorrente: CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar e apresentará declaração de voto. Quanto ao mérito, por maioria de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com declaração de voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 16.603. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do ICMS, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurado recolhimento a menor do ICMS referente às prestações de serviço de transporte, eis que excluída da base de cálculo a taxa de embarque cobrada dos passageiros, na forma dos arts .2º, II, 3º, IX, e 33, §1º da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/02 com a redação da Lei nº 4.086/03. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104819\r\n"
        ],
        "2104820": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 66.062 - Processo nº E-04/024/527/2015 - Recorrente: ATITUDE RJ ATACADISTA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.607 - EMENTA: ICMS - processo administrativo tributário. nulidade do lançamento. Não se verificando nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do PAT e, ainda, inexistindo qualquer embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a nulidade pretendida. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ICMS - mercadoria proveniente de outra unidade federativa e sujeita ao regime de substituição tributária. Não comprovado pelo Contribuinte substituto o recolhimento do ICMS e FECP incidente na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência fiscal contida na planilha retificada, fls.156 a 158.. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.120 - Processo nº E-04/091/2406/2016 - Recorrente: BC 1963 CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.608 - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO À PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES. Com o advento da Lei nº 6357/12, que alterou o texto original da Lei nº 2657/96, nova hipótese de incidência do ICMS passou a vigorar. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104820\r\n"
        ],
        "2104821": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.214. - Processo nº E-04/024/934//2016. - Recorrente: SABRELINER CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.610. - EMENTA: ICMS - DEBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. PERÍODO DE APURAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 6357/12. Inexistindo qualquer nulidade no fato de a fiscalização consultar os dados fornecidos pelas administradoras de cartões de débito/crédito, assim como estando prevista na legislação a penalidade aplicada no lançamento, impertinente a discussão do eventual exagero de sua dosimetria. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.036. - Processo nº E-04/034/01716/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.611. - EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS IRREGULARES. DESTINATÁRIO NÃO INSCRITO NO CAD- ICMS. Correta a exigência da multa, uma vez que o Contribuinte emitiu nota fiscal destinada a contribuinte não inscrito. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. Do exame dos autos não encontramos nenhuma das hipóteses de nulidade enumeradas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75, assim como nas do artigo 48 do PAT. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.261. - Processo nº E-04/002/2046//2016. - Recorrente: M & B DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.612. - EMENTA: ICMS - NÃO COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Nos precisos termos do artigo 44 III da Lei nº 2657/96, fica o contribuinte obrigado a comunicar na Inspetoria jurisdicionada o encerramento de suas atividades. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104821\r\n"
        ],
        "2104822": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2018\r\nRecurso nº. 69.470. - Processo nº E-04/013/747/2016. - Recorrente: RESTAURANTE E SORVETERIA ZÉ DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.626. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Presentes no lançamento a descrição circunstanciada do fato punível, os dispositivos legais infringidos, a correlata penalidade aplicada e os documentos e elementos que possibilitarão ao Contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a arguição de nulidade almejada na peça recursal. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104822\r\n"
        ],
        "2104823": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.493. - Processo nº E-04/004/2636//2015. - Recorrente: MGC BABY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 16.632. - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. Em se tratando de omissão de receitas, con duta eivada de animus doloso, o prazo para contagem do prazo decadencial é o previsto no artigo 173, I do CTN. PRETENSÃO REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.848. - Processo nº E-04/022/549//2016. - Recorrente: RESTAURANTE ICARAÍ 7 GRILL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.633. - EMENTA: DECADÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. Em se tratando de vício material, com fulcro no artigo 48, incisos II e IV do Decreto nº 2473/79, fica afastada a aplicação da regra prevista no artigo 173, II do CTN, para fins de fixação do termo inicial do prazo de decadência. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104823\r\n"
        ],
        "2104824": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.177. - Processo nº E-04/011/626//2013. - Recorrente: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.666. - EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMPRESA COMERCIALIZADORA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento que defina de forma contrária à legislação o sujeito passivo da obrigação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104824\r\n"
        ],
        "2104825": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 43.542 e 43.543. - Processos nºs E-04/159.447/2009 e E04/159.453/2009. - Recorrente: BIOASSIST COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a decadência parcial. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em relação à preliminar de realização de diligência, suscitada pelo Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, foi por unanimidade de votos acolhida, nos termos de seu voto. - Acórdãos nºs 16.680 e 16.681. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. No caso em apreço deve ser utilizado a dicção do artigo 173, inciso I do CTN. Dessa forma, não se configurou nenhuma decadência no presente. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104825\r\n"
        ],
        "2104826": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.922. - Processo nº E-04/043/20//2016. - Recorrente: CAVE DU FROMAGE REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.698. - EMENTA: DECADÊNCIA. EM SE TRATANDO DE OMISSÃO DE RECEITA O PRAZO DECADENCIAL SE CONTA NA FORMA DO ART. 173, I DO CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO: OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO FISCAL DE SAÍDA DE MERCADORIA EM ESTOQUE APURADO NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104826\r\n"
        ],
        "2104827": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.250. - Processo nº E-04/054.959/2011. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.719. - EMENTA: DÉBITO AUTÔNOMO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA PORÉM COM RECOLHIMENTO A MENOR. DIFERENÇAS CONSTATADAS PELA FISCALIZAÇAO NO RECÁLCULO DOS VALORES RECOLHIDOS ESPONTÂNEAMENTE. VALOR DA MULTA JÁ EXCLUÍDA PELA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.525. - Processo nº E-04/017/895/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AGROCENTER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.720. - EMENTA: NULIDADE NÃO CONFIGURADA INAPLICABILIDADE DO ART.70-B DA LEI 2.657/96 POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLAN IPM. RECURSO DE OFICIO PROVIDO. DEVOLUÇÃO À JRF PARA PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104827\r\n"
        ],
        "2104828": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.246. - Processo nº E-04/043/462/2016. - Recorrente: S J PARAISO CHARQUE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.726. - EMENTA: AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 74, DO DECRETO Nº 2473/79. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE NULIDADE DO ART. 48 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, ATRAVÉS DE RETIFICAÇÃO DE GIA-ICMS NADA TEM A VER COM A PENALIDADE APLICADA NO PROCESSO DECORRENTE DE DIVERGÊNCIAS NO LIVRO RAICMS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104828\r\n"
        ],
        "2104829": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.530. - Processo nº E-04/029/574/2017. - Recorrente: AR - MINIMERCADO DAS CARNES - EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. Acórdão nº 16.751. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Comprovado a omissão de receita a partir do confronto entre as vendas declaradas pelo contribuinte e aquelas comprovadas através da administradoras de cartão de crédito, legitima é a incidência do ICMS sobre a diferença. Foi utilizada a alíquota preponderante na ausência de informações por três vezes solicitadas por intimação e não atendidas. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104829\r\n"
        ],
        "2104845": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2018\r\nRecurso nº 71.129 - Processo nº E-04/041/403/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAURA DE ARAUJO GRAULT VIANNA DE LIMA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.762 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.130 - Processo nº E-04/041/1115/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIANA JORGE DE SOUSA COSMO PINHO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.763. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2104845\r\n"
        ],
        "2104846": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2018\r\nRecurso nº 70.829 - Processo nº E-04/002/1500/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLAMAPA COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.764 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.758 - Processo nº E-04/010/631/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.767 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 66.066 - Processo nº E-04/036/083/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.768 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2104846\r\n"
        ],
        "2104850": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nvivox comércio de celulares LTDA me. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecer o recurso parte com relação à decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.823. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Decisão cameral que rejeitou, por unanimidade a preliminar de nulidade. Por maioria, foi rejeitada a prejudicial de decadência. Também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, no tocante às demais razões de mérito. Recurso interposto sem a apresentação de acórdão paradigma. Ausente o requisito de admissibilidade do recuso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. Deve ser conhecida, contudo, a questão relativa à decadência, uma vez que esta foi rejeitada pela Câmara por maioria de votos. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado em agosto de 2014, referente a fatos geradores realizados no período de julho a dezembro de 2013. Evidente, no caso, que o crédito tributário não foi alcançado pela decadência, independente do termo inicial para o início da contagem deste prazo. Decadência não configurada, seja pelo critério previsto no artigo 173, I, seja seguindo a regra prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/11/2017.\r\nId: 2104850\r\n"
        ],
        "2105165": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2018\r\nRecurso nº 70.356 - Processo nº E-04/031/504/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VDP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.937 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.838 - Processo nº E-04/037/677/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.938 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.768 - Processo nº E-04/034/7553/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.939 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.609 - Processo nº E-04/035/2/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DI MARSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.940 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.841 - Processo nº E-04/021/34/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: U S FERNANDES E CIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.941 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 70.906 e 70.907 - Processos nºs E-04/062.583/2011 e E-04/062.584/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.942 e 16.943 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2105165\r\n"
        ],
        "2105197": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2017\r\nRecurso nº 63.196. - Processo nº E-04/022/1854//2013. - Recorrente: D. T. K. DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP. - Recorrida: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Gisela Pimenta Gadelha Dantas, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.801. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O auto de infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. A parcela do FECP nada mais é do que um adicional do próprio ICMS, e, portanto, pode ser exigida no mesmo Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS E FECP. DECADÊNCIA. Considerando que o encerramento das atividades ocorreu em 29/10/2008; considerando que o prazo decadencial somente teve início em 01/01/2009, pela regra do art. 173, I, do CTN, tendo como data fatal o dia 31/12/2013; e considerando que a ciência do AI ocorreu em 02 de dezembro de 2013, não há que se falar em decadência no presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS E FECP. DECADÊNCIA. Considerando que o encerramento das atividades ocorreu em 29/10/2008; considerando que o prazo decadencial somente teve início em 01/01/2009, pela regra do art. 173, I, do CTN, tendo como data fatal o dia 31/12/2013; e considerando que a ciência do AI ocorreu em 02 de dezembro de 2013, não há que se falar em decadência no presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 55.416 e 55.417. - Processos nºs E-04/059.593/2012 e E-04/059.594/2012. - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidas as Conselheiras Relatora Luciana Dornelles do Espírito Santo e Gisela Pimenta Gadelha Dantas, que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 16.802 e 16.803. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ABOLITIO CRIMINIS vez que a conduta não deixou de ser tratada como punível pela legislação superveniente, mas tão somente ocorreu uma alteração no procedimento para aplicação da punição. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL COM DADOS DO EFD. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE. A cessão de capacidade espacial de satélites deve ser considerada como uma prestação de serviço de comunicação porque não se pode conceber a execução dos contratos celebrados entre essas empresas e seus clientes e atribuição da utilidade ao tomador do serviço (os clientes) nem, por conseguinte, a consecução dos fins que este se havia proposto (a comunicação), sem a contínua colaboração do prestador de serviço (as empresas operadoras), que, com seu próprio esforço, tem que produzir as vantagens prometidas. Por tudo, deve cumprir com as obrigações acessórias pertinentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105197\r\n"
        ],
        "2105198": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.229. - Processo nº E-04/022/1748/2015. - Recorrente: CHURRASCARIA MFM LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.889. - EMENTA: NULIDADE do lançamento. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Da mesma forma, a decisão de primeira instância foi proferida com observância ao disposto no artigo 107 do Decreto nº 2.473/79, não tendo incorrido na hipótese prevista no artigo 48, inciso III, do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A RECORRENTE DEIXOU DE APRESENTAR LEITURAS DA MEMÓRIA FISCAL RELATIVA AOS PERÍODOS INDICADOS NA INICIAL. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove a efetiva disponibilização das Leituras de Memória Fiscal solicitadas, nem durante a ação fiscal, nem em momento posterior. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105198\r\n"
        ],
        "2105199": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.123. - Processo nº E-04/037/296/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.040. - EMENTA: NULIDADE do lançamento. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Tratando-se de bens de uso e consumo do estabelecimento da Recorrente, é devido o diferencial de alíquota do ICMS nas operações de aquisição interestaduais, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105199\r\n"
        ],
        "2105200": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.640. - Processo nº E-04/037/833/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.202. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O direito ao crédito do ICMS relativo à aquisição de bens destinados a compor o ativo fixo está condicionado à sua vinculação com a atividade fim da empresa, no âmbito do ICMS. As ferramentas sob exame não dão direito a crédito, posto que não são utilizadas na exploração do petróleo, e sim em uma fase préexploratória, que é a montagem do equipamento, que posteriormente será utilizada para exploração mineral. Dessa forma, muito embora componham o Ativo Fixo da empresa, não possuem qualquer relação intrínseca com o produto final, o petróleo extraído, mas sim com a atividade-meio. Sendo assim, descabe o creditamento do imposto relativo às aquisições das ferramentas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105200\r\n"
        ],
        "2105201": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.822. - Processo nº E-04/038/426/2016. - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.227. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR LIVROS FISCAIS. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada justamente pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a de não atender a intimação para apresentar livros e documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105201\r\n"
        ],
        "2105202": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.135. - Processo nº E-04/037/96/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator que rejeitava. No mérito propriamente dito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. RESULTADO: Dado provimento parcial ao Recurso apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência. - Acórdão nº 17.243. - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DE USO E CONSUMO. Restou comprovado nos autos que os bens, apesar de essenciais para o processo produtivo da recorrente, não integram os bens produzidos razão pela qual são considerados como de uso e consumo. Neste sentido, o direito ao crédito está postergado para 1º de janeiro de 2020, ex-vi do artigo 83, inciso I da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIAL PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105202\r\n"
        ],
        "2105203": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.104. - Processo nº E-04/040/1638/2015. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.248. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPRECISÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. Não há que se falar em imprecisão da capitulação legal, posto que o lançamento foi efetuado em estrita observância à legislação aplicável, não se enquadrando em nenhuma das disposições do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 e inexistindo violação a qualquer das premissas do artigo 74 do mesmo diploma, notadamente seus incisos III e IV. A capitulação legal da autuação corresponde à infração imputada, adequando-se corretamente ao disposto nos artigos 32, 33, § 2º e 34 da Lei nº 2.657/96, não havendo tampouco dúvidas quanto à penalidade aplicada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS INIDÔNEOS ATRAVÉS DE PORTARIA PUBLICADA APÓS AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AUTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR O ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Descabe considerar inidôneos documentos fiscais antes da publicação em Diário Oficial de sua inidoneidade. Recurso a que se dá provimento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105203\r\n"
        ],
        "2105204": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.477. - Processo nº E-04/039/259/2016. - Recorrente: UNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que rejeitava. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para afastar os períodos alcançados pela decadência, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que negava. - Acórdão nº 17.295. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPRECISÃO DOS RELATOS. O auto de infração não incorreu qualquer hipótese prevista no art. 48, do Decreto nº 2.473/79 e no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75, bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no art. 74, do Decreto nº 2.473/79 e no Art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Auto de infração lavrado por deixar de recolher o ICMS relativo a operações de saídas de mercadorias tributadas, com base na diferença verificada entre o imposto destacado nos documentos fiscais de saída e o declarado na GIA- ICMS. O Contribuinte não apresentou à fiscalização a identificação das operações de saída cujo imposto tenha sido excluído da declaração. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105204\r\n"
        ],
        "2105205": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.797. - Processo nº E-04/046/10909/2013. - Recorrente: ATACADÃO PAPELEX LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFRI 64.09 - IRAJÁ. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.306. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO A QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, a Câmara do conselho à qual for distribuído o recurso poderá levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do interessado. Auto lavrado por deixar de apresentar comprovante de pagamento de ICMS -ST na entrada de mercadorias no território do Estado. Comprovada o enquadramento do contribuinte no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. Argumentação relevante, uma vez que o art. 2ºA, do Decreto nº 36.453/2004 autoriza o recolhimento do ICMS-ST na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte enquadrado no programa. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105205\r\n"
        ],
        "2105206": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.941. - Processo nº E-04/039/434/2016. - Recorrente: PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.476. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E ESCRITURADO INCORRETAMENTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração possui todos os requisitos essenciais descritos no art. 74, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. Diferença de imposto não recolhido apurada através do cotejamento de débitos de ICMS declarados em EFD e apurado em notas fiscais eletrônicas de emissão da Recorrente. A Recorrente não conseguiu comprovar que houve tão somente mero erro no envio de suas declarações fis cais já que atestado pela fiscalização a não autenticidade dos documentos apresentados pela Recorrente e naqueles apurados na emissão de NF-e. Também não restou comprovada retificação da EFD ou da GIA-ICMS na forma alegada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2105206\r\n"
        ],
        "2105207": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.505, 70.506, 70.507, 70.508, 70.509, 70.510, 70.512 e 70.513. - Processos nºs E-04/040/1074/2016, E04/040/1110/2016, E04/040/1167/2016, E-04/040/1111/2016, E04/040/1135/2016, E04/040/1136/2016, E-04/040/1107/2016 e E04/040/1072/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDOA S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento na parte conhecida do recurso voluntário, tendo em vista a identidade parcial de litígios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negava. - Acórdãos nºs 17.378, 17.379, 17.380, 17.381, 17.382, 17.383, 17.384 e 17.385. - EMENTA: nota de lançamento. ICMS. exigibilidade do crédito suspensa por decisão judicial. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. decadência PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando que o parecer da Assessoria Jurídica reconheceu a identidade de litígio entre a presente Nota de Lançamento e o Mandado de Segurança que tramita na Justiça Estadual, a análise do mérito encontra-se prejudicada, devendo o Recurso ser conhecido apenas em relação a matéria que não é objeto de discussão na esfera judicial. Em relação à decadência, passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura da Nota de Lançamento, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105207\r\n"
        ],
        "2105208": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.586, 70.587, 70.588, 70.589, 70,590, 70.591, 70.592, 70.593, 70.594, 70.595 e 70.596. - Processos nºs E-04/040/1133/2016, E04/040/1142/2016, E-04/040/1098/2016, E-04/040/1153/2016, E04/040/1174/2016, E-04/040/1163/2016, E-04/040/1134/2016, E04/040/1087/2016, E-04/040/1077/2016, E04/040/1150/2016 e E04/040/1155/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDOA S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento na parte conhecida do recurso voluntário, tendo em vista a identidade parcial de litígios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negava. - Acórdãos nºs 17.386, 17.387, 17.388, 17.389, 17.390, 17.391, 17.392, 17.393, 17.394, 17.395 e 17.396. - EMENTA: nota de lançamento. ICMS. exigibilidade do crédito suspensa por decisão judicial. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. decadência PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando que o parecer da Assessoria Jurídica reconheceu a identidade de litígio entre a presente Nota de Lançamento e o Mandado de Segurança que tramita na Justiça Estadual, a análise do mérito encontra-se prejudicada, devendo o Recurso ser conhecido apenas em relação a matéria que não é objeto de discussão na esfera judicial. Em relação à decadência, passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura da Nota de Lançamento, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105208\r\n"
        ],
        "2105209": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.638, 70.639, 70.640, 70.641, 70.642, 70.643, 70.644, 70.645, 70.646, 70.647 e 70.648. - Processos nºs E-04/040/1168/2016, E04/040/1137/2016, E-04/040/1061/2016, E-04/040/1152/2016, E04/040/1079/2016, E-04/040/1069/2016, E-04/040/1165/2016, E04/040/1117/2016, E-04/040/1075/2016, E04/040/1123/2016 e E04/040/1089/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDOA S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento na parte conhecida do recurso voluntário, tendo em vista a identidade parcial de litígios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negava. - Acórdãos nºs 17.397, 17.398, 17.399, 17.400, 17.401, 17.402, 17.403, 17.404, 17.405, 17.406 e 17.407. - EMENTA: nota de lançamento. ICMS. exigibilidade do crédito suspensa por decisão judicial. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. decadência PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando que o parecer da Assessoria Jurídica reconheceu a identidade de litígio entre a presente Nota de Lançamento e o Mandado de Segurança que tramita na Justiça Estadual, a análise do mérito encontra-se prejudicada, devendo o Recurso ser conhecido apenas em relação a matéria que não é objeto de discussão na esfera judicial. Em relação à decadência, passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura da Nota de Lançamento, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105209\r\n"
        ],
        "2105210": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.937. - Processo nº E-04/046/421/2014. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.328. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS E FECP NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Não comprovado o recolhimento do tributo reclamado. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105210\r\n"
        ],
        "2105211": [
            "2018-05-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.472. - Processo nº E-04/034/7287/2014. - Recorrente: TELECOMUNICAÇÔES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.329. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Comprovado o recolhimento do tributo reclamado. Auto de Infração improcedente. Dado provimento ao recurso voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105211\r\n"
        ],
        "2105478": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.592. - Processo nº E-04/004/2805/2015 - Recorrente: RARTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.711. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.469. - Processo nº E-04/043/654/2016 - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.714. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O fato de o contribuinte não mais se encontrar sob ação fiscal não exclui a possibilidade e a legitimidade da exação fiscal em foco, porquanto a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142 do CTN. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente escriturado. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105478\r\n"
        ],
        "2105479": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.158. - Processo nº. E-04/037/157/2016. - Recorrente: RAÍZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.718. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - VALOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, §§ 2º e 34 da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105479\r\n"
        ],
        "2105480": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.436. - Processo nº E-04/023/562/2017. - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.734. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de diligência formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente escriturado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105480\r\n"
        ],
        "2105481": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.874. - Processo nº E-04/040/1402/2015. - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.746. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Crédito considerado legítimo, conforme resultado de diligência, com presunção de regularidade na forma prevista no art. 31 do Decreto nº 2473/79. Indevida a glosa do direito ao crédito, Porém o direito ao crédito extemporâneo deve obedecer às formalidades previstas na legislação de regência. Não comprovada a comunicação à repartição fiscal da circunscrição fiscal do contribuinte do aproveitamento do crédito extemporâneo. Afastada a cobrança do imposto e multa para que seja cobrada a multa formal prevista no inciso VII do art. 62-C da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/12. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105481\r\n"
        ],
        "2105482": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.473. - Processo nº E-04/044/125/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a questão prejudicial de mérito quanto à ocorrência de decadência, por decisão unânime. Quanto mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 16.753. - EMENTA: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não havendo antecipação do imposto não há como se admitir a arguição de decadência na forma do art. 150 § 4º do CTN. Preliminar rejeitada. - ICMS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS COM DESTAQUE DE ICMS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADA. O fato de haver cancelado no SPED as notas fiscais eletrônicas emitidas, não exonera o contribuinte do dever de providenciar o cancelamento também junto à SEFAZ. O seu esforço em solicitar dos destinatários as declarações de que não teriam recebido as mercadorias resultaram em frustração, porque nenhum deles concordou em participar desse estratagema para enganar o fisco. Auto de infração confirmado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105482\r\n"
        ],
        "2105483": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.712. - Processo nº E-04/156.144/2000. - Recorrente: ELEVADORES ATLAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.761. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO. Viu-se dos autos que o contribuinte foi intimado à apresentação dos documentos fiscais necessários à realização da perícia por ela mesma requerida, porém, em resposta, alegou que não mais os possuía, tendo em vista o tempo já decorrido desde os fatos geradores originais. É dever do contribuinte guardar os documentos fiscais até a prescrição do respectivo crédito tributário, na forma do artigo 195 parágrafo único do CTN. Como o contribuinte não cumpriu este dever, a perícia tornou-se irrealizável. Evidenciada a falta de permissão legal para o aproveitamento do crédito glosado pela fiscalização, é de se exigir o valor do crédito indevidamente apropriado, com fundamento no disposto pelos dispositivos retrocitados, bem como a penalidade aplicada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105483\r\n"
        ],
        "2105484": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2018\r\nRecurso nº 70.847 - Processo nº E-04/038/213/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.792 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.733 - Processo nº E-04/005/1089/2015- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIQUEIRAS EDITORA E COMÉRCIO DE SOM LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.793 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.739 - Processo nº E-04/040/026/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.794 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.323 - Processo nº E-04/034/7564/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNILIDER DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.368 - Processo nº E-04/041/166/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ ALBERTO ZUSMAN - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.796 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.367 - Processo nº E-04/041/1748/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLORIA ITA FIGUEIREDO DE BIASE - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.797 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105484\r\n"
        ],
        "2105507": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.622. - Processo nº E-04/037/809/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.- Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.409. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O direito ao crédito do ICMS relativo à aquisição de bens destinados a compor o ativo fixo está condicionado à sua vinculação com a atividade fim da empresa, no âmbito do ICMS. As ferramentas sob exame não dão direito a crédito, posto que não são utilizadas na exploração do petróleo, e sim em uma fase pré-exploratória, que é a montagem do equipamento, que posteriormente será utilizada para exploração mineral. Dessa forma, muito embora componham o Ativo Fixo da empresa, não possuem qualquer relação intrínseca com o produto final, o petróleo extraído, mas sim com a atividade-meio. Sendo assim, descabe o creditamento do imposto relativo às aquisições das ferramentas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2105507\r\n"
        ],
        "2105508": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.013 - Processo nº E-04/024/177/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ECO-PARK INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.482 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2105508\r\n"
        ],
        "2105509": [
            "2018-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.979 - Processo nº E-04/040/1282/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPER MERCADO REAL DE ÉDEN LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.483 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2105509\r\n"
        ],
        "2105689": [
            "2018-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.075. - Processo nº E04/029/1468/2014. - Recorrente: VIDRACARIA SANTA CATARINA LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas, que negaram provimento. - Acórdão nº 16.517. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR CONDIÇÕES NÃO RELACIONADAS COM O CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO ESTADO. Não pode o Estado condicionar a restituição ao pagamento de outros créditos tributários, ainda que relativos ao mesmo imposto, sem ao menos promover a compensação entre estes. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2018\r\nRecurso nº 67.949. - Processo nº E-04/008/481/2014. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.559. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado. A autoridade lançadora procedeu à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Constado a falta de depósito judiciais, fato que ocasionou à infração noticiada na exordial, fixando o quantum debeatur ali consignado, pautado nas informações em quadro demonstrativo no corpo do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS-ST - GNV - DEPÓSITO JUDICIAL. Dispõe o artigo 25 da Lei nº 2.657/96 que a retenção a ser efetuada pelo contribuinte substituto referente ao ICMS - ST não for integral, caberá o substituído, na condição de responsável solidário, recolher o imposto que deveria ser retido, inclusive se diferença houver. A falta de depósitos judiciais fez com que deixasse de haver a suspensão da exigibilidade, recaindo espaço aberto para ser reclamada a diferença. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2018\r\nRecurso nº 70.242. - Processo nº E04/031/9102015. - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência, rejeitada, pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem, que a acolhiam. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.593. - EMENTA: ICMS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O crédito tributário não excluído nem extinto pode ser lançado a qualquer tempo, enquanto não transcorrido o prazo decadencial. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. BENEFÍCIO FISCAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. REGIME NORMAL DO ICMS. LANÇAMENTO. Havendo exclusão de benefício fiscal, é de se lançar o imposto não recolhido pelo regime normal. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2018\r\nRecurso nº 67.435. - Processo nº E-04/044/106/2015. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.603. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Analisados os presentes autos, verifica-se que a autoridade lançadora procedeu à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Foram observados os documentos fiscais, escrita fiscal e arquivos EFD constando a infração noticiada na exordial, fixando o quantum debeatur ali consignado. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, integrante ao lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - REGISTRO FISCAL. O autuado diversas oportunidades de comprovar suas alegações, inclusive, por último a diligência, quando poderia efetuar a circularização por conta própria e colher dos “destinatários” das mercadorias declaração de não concretização da comercialização. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.850. - Processo nº E-04/043/419/2016. - Recorrente: LMP COMÉRCIO E IMPORTAÇAO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a decadência suscitada. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.604. - EMENTA: MULTA FORMAL - GIA - ICMS. Decadência. Em se tratando de multa por descumprimento de uma obrigação acessória, a decadência do direito de constituir o crédito tributário opera-se depois de transcorridos cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme dispõe o inciso I, art. 173, do CTN. MULTA FORMAL - GIA - ICMS. Exigência. Consulta para Certidão de Regularidade Fiscal - constada ausência de entrega das GIAs - ICMS referente aos períodos de 01 a 04/2011, razão pela qual improcede alegação de entrega. A multa aplicada encontra- se associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-B, inciso I, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, que estabelece multa própria da reclamação e sendo-lhe mais benéfica. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.851. - Processo nº E-04/043/417/2016. - Recorrente: LMP COMÉRCIO E IMPORTAÇAO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.605. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Simples consulta ao Sistema de Cadastro dos Contribuintes do ICMS (fls.94), que a apelante exerce a atividade cujo código CNAE consta expressamente no Anexo II da Resolução SEFAZ 242/2009. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - EFD. A multa aplicada encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-B, inciso I, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, que estabelece multa própria da reclamação e sendo-lhe mais benéfica. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.050. - Processo nº E-04/016/1233/2015. - Recorrente: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: ARF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.607. - EMENTA: PEREMPÇAO. LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. Perempção que não se levanta dada a falta de argumentos aptos para tal. RECURSO negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.853ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 49.762. - Processo nº E04/244.293/2010. - Recorrente: Petrogold distribuidora de derivados de petróleo ltda. - Recorrida: Sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.608. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DEDUÇÃO IMPOSTO OPERAÇAO PRÓPRIA E A PENALIDADE APLICADA. A responsabilidade do destinatário das mercadorias pela falta de retenção do imposto pelo contribuinte substituto nas operações em que recebe as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, encontra- se insculpida nos artigos 25 da Lei nº 2.657/1996, e 4º, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Comprovado o abatimento do ICMS devido pela operação própria. A Multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada no auto. Não cabe aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. Recurso desprovido. Auto de Infracção PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.151. - Processo nº E-04/046/11203/2013 - Recorrente: ATACADÃO PAPELEX LTDA - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.609 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada tendo em vista relevância dos argumentos impugnativos apresentados pela Recorrente, ex vi art. 253 do CTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.913. - Processo nº E-04/012/895/2016. - Recorrente: TRIÂNGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos o Relator e Antonio Soares da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.613. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e maio de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 09/06/2016, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. - ICMS-ST. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Multa. PREVISÃO LEGAL. Deve-se efetuar o lançamento do ICMS-ST não recolhido, sendo certo que a base de cálculo, bem como a multa de ofício, possuem parâmetros fixados em lei que devem ser observados. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2018\r\nRecurso nº 63.179. - Processo nº E-04/065.149/2008. - Recorrente: LOREAL BRASIL COMÉRCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.621. - EMENTA: ICMS - RECOLHIIMENTO. Comprovado através do documento denominado “Sistema de Arrecadação”, formulário extraído da Superintendência de Arrecadação - SUAR o recolhimento correto, não havendo diferenças. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.831. - Processo nº E04/022/2822/2016. - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.622. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O direito ao crédito de ICMS está condicionado à regular escrituração do documento fiscal, ex vi do disposto pelo artigo 34 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.856ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2018\r\nRecursos nºs 70.150, 70.151, 70.152 e 70.153. - Processos nºs E04/046/10565/2013, E04/046/10926/2013, E04/046/10797/2013 e E04/046/10662/2013. - Recorrente: ATACADÃO PAPELEX LTDA. - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.630, 16.631, 16.632 e 16.633. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada tendo em vista relevância dos argumentos impugnativos apresentados pela Recorrente, ex vi art. 253 do CTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2018\r\nRecurso nº 70.472. - Processo nº E04/044/137/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.638. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre 01/02/2012 e 10/05/2012, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2017. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 11/05/2017, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR. A recorrente não logrou comprovar o cumprimento da legislação que trata do cancelamento de nota fiscal eletrônica e tampouco trouxe aos autos elementos capazes de provar que, em relação aos documentos fiscais por ela emitidos e que constam, até a presente data, como autorizados a uso pela SEFAZ/RJ, não houve, de fato, a circulação das mercadorias, que se dá com a saída destas do seu estabelecimento. Nesse sentido, considera-se irregular o cancelamento de documentos fiscais sem atender aos requisitos previstos pela legislação tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi o disposto pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 47, inciso I e § 1º, da Lei nº 2.657/1996, c/c o artigo 23 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/03/2018\r\nRecurso nº 64.312. - Processo nº E04/052.434/2012. - Recorrente: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.648. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.908. - Processo nº E04/038/362/2016. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento. - Acórdão nº 16.649. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. Crédito indevido que configure ato ilícito fica afastado por força da exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, aplicação da contagem o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, prevalecendo o artigo 173, I, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.909. - Processo nº E04/038/59/2017. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos, que negaram provimento. - Acórdão nº 16.650. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. É lícito ao comerciante de boa- fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.659. - Processo nº E04/007/2082/2016. - Recorrente: FOSTER COSMETICS COMERCIAL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 16.660. - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTREGAR A GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTREGAR A GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - OCORRÊNCIA. É nula a decisão de 1ª instância administrativa que apresente fundamentação de fato incorreta, por mencionar períodos em que teria ocorrido a infração diversos dos relatados no auto de infração, ex vi o disposto pelo artigo 107, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.269. - Processo nº E04/037/466/2014. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.665. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E ESCRITURADO INCORRETAMENTE. É legítima a exigência de imposto e aplicação de penalidade a contribuinte tenha NF-e de operações emitidos corretamente e não escriturados. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2018\r\nRecursos nºs 68.359, 68.373 e 68.374 - Processos nºs E04/079/5168/2015, E-04/079/5222/2015 e E04/079/5153/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 16.676, 16.674 e 16.675 - EMENTA: ICMS. ESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Operação corretamente enquadrada no inc. II, do § 4º, do art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.282/2012, que prevê a inclusão da parcela do produto consumido no transporte e na manutenção da criogenia no valor aduaneiro. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2018\r\nRecurso nº 69.095. - Processo nº E04/036/220/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 16.685. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONTRIBUINTE DE DIREITO. Como o contribuinte de direito (autuado) não é parte do litígio judicial provocado pelo contribuinte de fato (Prolagos S/A. - Concessionária de Serviços Públicos), em face do Estado do Rio de Janeiro, a intimação feita pela SEFAZ é eficaz para dar ciência da decisão judicial que suspendeu os efeitos da liminar anteriormente concedida e que amparava o recolhimento do imposto com alíquota inferior. A concessionária autuada, mesmo depois de cientificada, deixou de cumprir com a legislação aplicável, ensejando, portanto, a lavratura do auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2018\r\nRecurso nº 70.801. - Processo nº E04/038/266/2016. - Recorrente: ESTALEIRO CASSINU LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.698. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível a apropriação do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2020, ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.935/2011. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2018\r\nRecurso nº 70.630. - Processo nº E04/008/1263/2017. - Recorrente: BAZAR SÃO SEBASTIÃO DE BANGU LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.704. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTREGAR DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE APLICADA INCORRETA - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que seja lavrado com incorreção na indicação da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos artigos 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.711 e 70.712. - Processos nºs E-04/040/954/2017 e E04/040/953/2017. - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: AFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.705 e 16.706. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção não levantada, posto que confirmada e ausentes no Recurso argumentos relevantes a justificá-la. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2018\r\nRecurso nº 70.808. - Processo nº E-04/039/682/2016. - Recorrente: SUPRAFRAMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.708. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇAO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A apuração do imposto devido foi realizada com base na escrituração do próprio contribuinte, que deixou de recolher, em sua integralidade, o imposto apurado em seus livros. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.149. - Processo nº E04/091/519/2014. - Recorrente: SATELITAL BRASIL COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.709. - EMENTA: ICMS - ESTORNO DE DÉBITO INDEVIDO. Restou evidenciado o estorno indevido dos débitos por parte da autuada, vez que, embora estejam lançados em sua escrita fiscal a título de \"estorno de débito\", em razão de supostamente serem relativos a operações sujeitas à substituição tributária, ficou comprovado que, à época da ocorrência dos fatos geradores, as mercadorias estavam, na verdade, sujeitas ao regime normal de tributação. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.716. - Processo nº E-04/022/2659/2016. - Recorrente: CAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.711. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. REGULARMENTE ESCRITURADO E INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇAO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A apuração do imposto devido foi realizada com base na escrituração do próprio contribuinte, que deixou de recolher, em sua integralidade, o imposto apurado em seus livros. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.866ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2018\r\nRecurso nº 66.742. - Processo nº E-04/017/725/2015. - Recorrente: DROGARIA MG DE ITABORAI LTFA ME.- Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.714. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO DO SEPD SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. Em se tratando do descumprimento de obrigação assessória, como no caso, a regra decadencial aplicável a do art. 173, I, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.100. - Processo nº E-04/036/195/2016. - Recorrente: ALGAR MULTIMÍDIA S/A.- Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de conversão do julgamento em diligência, bem como da decisão de Primeira Instância e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.715. - EMENTA: PRELIMINAR DE PERÍCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. Não há qualquer contradição na decisão de Primeira Instância, a ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. RECUPERAÇAO DO IMPOSTO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO § 3º DA CLÁUSULA DO CONVÊNIO 126/98. A Recorrente não logrou comprovar, ainda que extemporaneamente, o pleno atendimento das condições estabelecidas nos §§ 3º e 4º da Cláusula Terceira do Convênio nº 126/98 para recuperação do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.724. - Processo nº E-04/034/4812/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.- Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.716. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto- Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Identidade parcial de litígios declarada pelo Exmº Sr. Secretário de Fazenda. Sobre o suposto caráter confiscatório da multa, sabe-se que não é possível a análise por parte de órgãos administrativos de julgamento acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Excluída a multa, posto que por ocasião do lançamento havia decisão judicial amparando o não recolhimento do imposto na forma do artigo 32-E do Livro IV do RICMS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2018\r\nRecurso nº 70.267. - Processo nº E04/025/1011/2015. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.725. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Auto de Infração lavrado em substituição à Nota de Lançamento nº 51003956, considerada nula por vício formal no âmbito do processo administrativo E-04/025/328/2014, para exigir o ICMS, acréscimos moratórios e multa correspondente a alíquota de 7% (25% - 18%) relativo a prestação de serviços de comunicação, que deixou de ser pago pelo contribuinte de fato em decorrência do Mandado de Segurança nº 2007.004.01626, no período entre janeiro e setembro/2009. Declarada perda parcial do objeto - artigo 228 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. Não restando caracterizada nos autos a dupla cobrança de um mesmo tributo sobre um único fato gerador, conforme alegado pela recorrente, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.283. - Processo nº E-04/004/4001/2016. - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.726. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO FORMAL. INTIMAÇAOES MENCIONADAS NÃO CONSTAM EM ANEXO. O relato do Auto faz menção a uma única intimação, a de nº 480154-07/2, e mesma se encontra anexada as fls. 06. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER 2ª. INTIMAÇAO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. O Recurso Voluntário apresentado, com exceção da questão da multa confiscatória, trata de matéria diversa a discutida nos autos (exclusão do SN e quebra de sigilo bancário). Não cabe aos órgãos administrativos apreciar questões afetas a constitucionalidade das Leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2018\r\nRecursos nºs 70.674, 70.675, 70.676 e 70.705 - Processos nºs E04/015/493/2016, E-04/015/495/2016, E-04/015/494/2016 e E04/015/496/2016 - Recorrente: TINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE PLÁSTICOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.741 à 16.744 - EMENTA: ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não cabe ao Tribunal Administrativo apreciar e julgar matéria acerca da Inconstitucionalidade ou legalidade de dispositivo da legislação Estadual. E quanto ao mérito, nada traz de novo a Contribuinte à discussão em seu recurso que não tenha apresentado na sua impugnação, matéria essa que foi refutada na r. decisão recorrida. Recurso Voluntário desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.190. - Processo nº E-04/029/1995/2016. - Recorrente: ATLANTIS MERCADO LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. Acórdão nº 16.745 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE GUARDAR LIVROS FISCAIS PELO PRAZO DECADENCIAL. Ficou comprovado nos autos que a recorrente deixou de guardar livros fiscais pelo tempo decadencial, tendo apresentado comunicação de extravio à repartição fiscal competente somente após o início da ação fiscal, o que não afasta a exigência da penalidade prevista. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.191. - Processo nº E-04/029/1996/2016. - Recorrente: ATLANTIS MERCADO LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.746 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE GUARDAR REGISTROS FISCAIS EM ARQUIVO DIGITAL PELO PRAZO DECADENCIAL. Ficou comprovado nos autos que a recorrente deixou de guardar registro fiscal em arquivo digital (Leituras de Memória Fiscal - LMF dos Emissores de Cupom Fiscal - (ECF) pelo tempo decadencial, tendo apresentado comunicação de extravio à repartição fiscal competente somente após o início da ação fiscal, o que não afasta a exigência da penalidade prevista. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.833. - Processo nº E-04/022/2746/2016. - Recorrente: NUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.749 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO POR CERCEMENTO DE DEFESA. INTIMAÇAO FEITA POR EDITAL NO CURSO DA AÇAO FISCALIZATÓRIA. A intimação no curso da ação fiscalizatória para esclarecimentos ao Auditor Fiscal designado para proceder a revisão da escrita do Contribuinte em nada afetou o seu direito de defesa do no enfrentamento da acusação fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. VALORES NÃO DECLARADOS. FALTA DE CONSIDERAÇAO DE VALORES JÁ PAGOS. A alegação do Contribuinte de que valores pagos deixaram de sem considerados na apuração do valor devido não se faz acompanhar, como exigido no art.11, III, do Decreto nº 2473/79 dos meios de prova capazes de demonstrar a verdade da alegação RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2018\r\nRecurso nº 70.855 - Processo nº E04/043/500/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.757 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.853 - Processo nº E04/007/3670/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ULTRAFLUXO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.758 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.771 - Processo nº E04/046/1252/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTOPORT TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.759 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.737 - Processo nº E04/008/1354/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA SÃO LOURENÇO DE BANGU LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.760 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.904 - Processo nº E04/038/221/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.762 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.839 - Processo nº E04/034/2581/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MA GOMES COMÉRCIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.763 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na 3.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2018\r\n*Recursos nºs 70.098 e 70.099 - Processos nºs E-04/038/100/2017 e E04/038/98/2017 - Recorrente: multibloco indústria e comércio de artefatos de concreto ltda. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento. - Acórdãos nºs 16.527 e 16.528. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/04/2018.\r\nId: 2105689\r\n"
        ],
        "2106755": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/053.266/2009 e E04/053.267/2009. - Recorrente:SIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relatora - Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Daniel Mariz Gudiño, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nºMÉRITO. ICMS. PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CESSÃO DE MEIOS PARA PROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITES - INCIDÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de comunicação denominado cessão de meios para provimento de capacidade espacial de satélites, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, artigo 2º, inciso III, da Lei nº 2.657/1996, convênio ICMS nº 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2106755\r\n"
        ],
        "2106756": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.767. - EMENTA:PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Não restou verificado a alteração de critério jurídico na decisão recorrida. O fundamento da decisão está baseado em provas constantes nos autos. NULIDADE REJEITADA.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/08/2017.\r\nId: 2106756\r\n"
        ],
        "2106757": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.899. - Processo nº E-04/037/110/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.952. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. Tratando-se de peças sobressalentes e materiais utilizados na manutenção de equipamentos, cuja utilização limita- se a garantir a utilização dos bens do ativo fixo da empresa, por meio de manutenção preventiva ou corretiva, e considerando que o próprio Contribuinte classificou os bens objeto da disputa como materiais de uso/consumo, mudando de ideia posteriormente, mas sem o devido respaldo legal e documental, deve ser mantida a autuação, pelos seus próprios fundamentos. Ressalte-se, entretanto, que, mesmo se posteriormente confirmada a condição de bem do ativo fixo para alguns dos materiais objeto da autuação, é fato incontroverso que a Recorrente não escriturou essas aquisições no Livro CIAP, nem apropriou os referidos créditos em 48 parcelas, conforme determinado pelo art. 34, § 7º, da Lei nº 2657/96, além de não levar em conta o coeficiente obtido pela divisão entre as saídas tributadas e as saídas totais, a cada período, conforme previsto nos incisos II e III do referido parágrafo e artigo da Lei nº 2657/96. Recurso DESPROVIDO.\r\nId: 2106757\r\n"
        ],
        "2106758": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.645. - Processo nº E04/043/1073/2013. - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.972. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O contribuinte não apresenta divergência com um acórdão paradigma que possibilite o conhecimento do Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2106758\r\n"
        ],
        "2106759": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.051. - Processo nº E04/016/1225//2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida por erro de fato, retornando os autos à Segunda Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.989. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Analisando os autos, verifica- se que o endereçamento do AR para intimação constou o antigo endereço domiciliar do seu sócio. A falta de intimação do contribuinte é vício insanável e causa de nulidade absoluta, razão pela qual, deve ser determinada a devolução dos autos para a Colenda 2ª Câmara, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. RECURSO AO PLENO PROVIDO para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida por erro de fato, retornando os autos à Segunda Câmara.\r\nId: 2106759\r\n"
        ],
        "2106760": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nE- 04/034/10449/2015, E-04/034/10447/2015 e E-04/034/10446/2015. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.990, 8.991 e 8.992. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Nulidade do auto de infração. Aplicação de multa superior, sem motivar no lançamento a diferença constando do quadro demonstrativo e outra constando no quadro 8 denominado “Crédito Tributário Reclamado”. ACOLHIDA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/04/2018.\r\nId: 2106760\r\n"
        ],
        "2106761": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.840. - Processo nº E04/040/1529/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.993. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente escriturado. Quanto ao pleito pela redução da multa aos 25% acima aludidos, não é ele passível de acolhimento, justo pelo caráter limitador do princípio da legalidade estrita, o qual determina que os critérios estabelecidos pela legislação de regência não podem ser alterados pelo julgador administrativo. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2106761\r\n"
        ],
        "2106762": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/163.508/2012 e E04/163.509/2012. - Recorrente: OZANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.999 e 9.000. - EMENTA: NULIDADE PELA LAVRATURA DE AI ABRANGENDO DOIS REGMES DE TRIBUTAÇÃO DISTINTOS. QUESTÃO PREJUDICADA. O elemento que dá azo à nulidade foi afastado pois a empresa não era optante do Simples Nacional quando foi autuada. NEGADO PROVIMENTO.\r\nId: 2106762\r\n"
        ],
        "2106763": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.542. - Processo nº E-04/038/381/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: VOTORANTIM SIDERÚRGICA S/A.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.057. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e penalidade do contribuinte, por ter deixado de estornar créditos relativos a saída de mercadorias com base de cálculo inferior à da entrada. Ausência de indícios de dolo, fraude ou simulação. Hipótese na qual o termo inicial do prazo de decadência deve ser contado a partir da data do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2106763\r\n"
        ],
        "2106764": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/038/520/2014, E-04/038/507/2014 e E04/038/511/2014. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.011, 9.012 e 9.013. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O contribuinte não apresenta divergência com um acórdão paradigma que possibilite o conhecimento do Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2106764\r\n"
        ],
        "2106765": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.812. - Processo nº E04/091/1921/2015. - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly de Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 9.019. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O contribuinte não apresenta divergência com um acórdão paradigma que possibilite o conhecimento do Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2106765\r\n"
        ],
        "2106766": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 50.487. - Processo nº E-04/066.549/2011. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.046. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - SUSCITADA PELA FAZENDA. Recorrente não confrontou os acórdãos, nem a realização do cotejo analítico dos acórdãos apresentados como paradigmas e o acórdão recorrido - Não há como demonstrar a similitude fática ou jurídica entre a decisão recorrida e o acórdão genericamente mencionado - Acórdão paradigma não se presta a legitimar o presente Recurso Especial. Não preenchido o requisito legal, resta caracterizada a ausência de pressuposto válido de admissibilidade do presente recurso. Evidente o caráter procrastinatório. Preliminar suscitada pela Representação Geral da Fazenda de ausência de requisito de admissibilidade recursal acolhida. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2106766\r\n"
        ],
        "2106767": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.151 - Processo nº E-04/038/365/2015 - Recorrente: VALE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.047. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado art. 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA.\r\nId: 2106767\r\n"
        ],
        "2106768": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.395. - Processo nº E04/013/1485/2015. - Recorrente: TROPICAL F. DOIS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELLI.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.049. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O presente lançamento não exige valores referentes a fatos geradores ocorridos entre abril de 2010 a outubro de 2010. Consta exigência a partir de julho de 2013 e a ciência do presente auto de infração se deu no dia 19 de novembro de 2015. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade deste Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte, ora Recorrente, apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2106768\r\n"
        ],
        "2106769": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.394. - Processo nº E04/013/1486/2015. - Recorrente: TROPICAL F. DOIS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELLI.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.050. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, ora Recorrente, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade deste Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte, ora Recorrente, apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2106769\r\n"
        ],
        "2106770": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.590. - Processo nº E04/013/793//2013. - Recorrente: WILSON DE JESUS ME- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.054. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2106770\r\n"
        ],
        "2106771": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.901. - Processo nº E-04/050.293/2009. - Recorrente: ACERGY BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.060. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. PEÇAS PARA EMBARCAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. FASE DE PRODUÇÃO. A própria Douta Representação da Fazenda opina pelo provimento do recurso apresentado pelo contribuinte, em função de recente decisão proferida no Processo Administrativo nº E-14/001027129/2015, “onde a Exma. Sra. Procuradora-Geral do Estado autorizou, em caráter genérico, que o Estado não defenda em juízo, a exigência do ICMS, nas hipóteses de importação sem transferência de propriedade, até que advenha inovação constitucional, tendo em vista recente decisão proferida no bojo do RE nº 540.29-SP, no qual foi reconhecida Repercussão Geral da matéria e se decidiu pela não incidência do imposto estadual.” Assim, ilegítima é a exigência do crédito tributário. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2106771\r\n"
        ],
        "2106772": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.974. - Processo nº E04/002/900//2016. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.070. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA CÂMARA. Entendo que deve ser declarada nula a decisão prolatada pela câmara vez que deixou de analisar argumento que pode ensejar na redução do crédito tributário exigido do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 2106772\r\n"
        ],
        "2106773": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 48.295, 48.296, 48.297 e 48.298. - Processos nºs E04/184.021/2012, E-04/184/022/2012, E-04/184.025/2012 E04/184.026/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 9.074, 9.075, 9.076 e 9.077. - EMENTA: ICMS - FALTA DE DESTAQUE QUANTO A OPERAÇÕES TRIBUTADAS. A Lei Complementar nº 116/03, que disciplina o ISS, em seu item 7.02, da Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS, dispõe que incidirá ISS nos casos de “execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes (...)”, exceto no fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS. Isto é, se as mercadorias em comento forem produzidas fora do local da prestação do serviço, como no caso concreto, elas estarão sujeitas à incidência de ICMS; ao contrário, se produzidas no mesmo local da prestação do serviço, o ICMS não será devido. Assim, verificou-se legítima a exigência fiscal, em conformidade com relato inaugural. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2106773\r\n"
        ],
        "2106774": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.085. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\nId: 2106774\r\n"
        ],
        "2106775": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.083. - Processo nº E04/038/347/2016. - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.086. - EMENTA: recurso não conhecimento. Não obstante haver o contribuinte citado acórdão que alega divergente para fundamentar o cabimento do recurso, não se verificou a existência de similitude fática ou jurídica entre as decisões confrontadas razão pela qual não foi conhecido o recurso. Também não se presta à comprovação de divergência decisões de primeiro grau, oriundas da Junta de Revisão Fiscal. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2106775\r\n"
        ],
        "2106809": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 48.932. - Processo nº E-04/108.272/2011. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência de parte do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora. No mérito, também pelo voto de qualidade, em relação ao Crédito Tributário remanescente, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel que, em relação ao crédito tributário remanescente, negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.044. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Não há dúvida de que o auto de infração foi lavrado com base nos documentos fiscais da Recorrente, uma vez que as cópias das notas fiscais foram anexadas aos autos. Relato que descreve de forma clara a infração apurada pelo fisco, a partir dos documentos arquivos magnéticos e Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, que foram confrontados com os arquivos magnéticos dos destinatários das mercadorias. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, apenas para os casos excepcionais. No presente caso, o Contribuinte não agiu com dolo, fraude ou simulação, tendo, inclu sive, destacado o imposto nas notas, sendo certo que o lançamento decorre de o fato do Contribuinte ter deixado de recolher o ICMS, tendo isso em vista, deve-se aplicar a regra constante do art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Verificado em ação fiscal motivada por denúncia tributária que o contribuinte deixou de escriturar diversos documentos fiscais relativos a saídas de mercadorias tributadas, e escriturou outros documentos com valor inferior ao valor constante nos arquivos SINTEGRA dos destinatários dos documentos. Tal fato resultou na não inclusão do valor de tais saídas na apuração do imposto devido nos períodos em que as operações foram realizadas, e, consequentemente, em pagamento de imposto em valor inferior ao efetivamente devido. Infração caracterizada. Ausência de provas capazes de demonstrar a improcedência da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106809\r\n"
        ],
        "2106810": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.772. - Processo nº E-04/053.763/2012. - Recorrente: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade “”, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. Vencidos os conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel que rejeitaram. - Acórdão nº. 17.199. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106810\r\n"
        ],
        "2106811": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.929. - Processo nº E-04/016/1333/2015. - Recorrente: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, tudo nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 17.280. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI REVOGADA. À época da ocorrência das infrações, a legislação em vigor, era a Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. À vista disso, como prevê o art. 144 do CTN, a sanção a ser aplicada deve ser aquela prevista legalmente na data do fato gerador. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO. MULTA CONFISCATÓRIA. O contribuinte não refuta em momento algum a imputação que lhe foi imputada, ficando evidente que este agiu em desacordo com a legislação tributária. No que diz respeito ao suposto caráter confiscatório da multa. Há de se esclarecer que este E. Conselho de Contribuintes não tem competência para decidir acerca da constitucionalidade de normas tributárias, sendo isso de competência do Poder Judiciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106811\r\n"
        ],
        "2106812": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.937. - Processo nº E-04/038/422/2016. - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.294. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA VIOLADORA DA NORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106812\r\n"
        ],
        "2106813": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.762. - Processo nº E-04/036/175/2016. - Recorrente: MPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Relatora, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.307. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. Mandado de Segurança impetrado pelo consumidor de energia - contribuinte de fato. O contribuinte de direito não é parte do litígio judicial. Decisão do STF que suspendeu as decisões liminares e de mérito, em favor do Estado, e que foi comunicada à concessionária. Diante da suspensão dos efeitos das decisões que determinavam a aplicação de alíquota de ICMS diversa daquela prevista em lei, a concessionária deve voltar a aplicar a alíquota nos termos da legislação em vigor. Entretanto, embora intimada pela repartição fiscal a tomar ciência da suspensão da segurança, não voltou a aplicar a alíquota de 25%. Legítima a lavratura de auto de infração. Mantida a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou o auto de infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106813\r\n"
        ],
        "2106814": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.482. - Processo nº E-04/014/1667/2016. - Recorrente: POSTO BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.330. - EMENTA: ICMS. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS DE EFD APÓS A 1ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado que o contribuinte somente cumpriu com a obrigação acessória após a 1ª intimação. Acertada a penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106814\r\n"
        ],
        "2106815": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.510. - Processo nº E-04/040/1048/2016. - Recorrente: AZULAY & CIA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.331. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Restou devidamente demonstrado que a recorrente infringiu a legislação tributária estadual quando não observou o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Livro III do RICMS/00, vez que recebeu crédito em valor superior ao saldo devedor apurado no período. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106815\r\n"
        ],
        "2106816": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.254. - Processo nº E-04/043/499/2016. - Recorrente: BRAZEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.337. - EMENTA: ICMS. NÃO DEBITAR E NÃO PAGAR IMPOSTO. O contribuinte deixou de recolher o ICMS que não era debitado nos documentos fiscais que emitia. Alegações de nulidade meramente genéricas e protelatórias que não merecem ser acolhidas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106816\r\n"
        ],
        "2106817": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2018\r\nRecurso nº 66.873. - Processo nº E-04/040/1657/2015. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº. 17.348 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.844. - Processo nº E-04/040/317/2015. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL-Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.349. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FONECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A propositura de ação judicial preventiva ou declaratória, com ou sem a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento de ofício, caso ainda não efetivada a constituição do crédito. Nota de Lançamento emitida na forma do art. 228 do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.489. - Processo nº E-04/040/312/2015. - Recorrente: V S P PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL-Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.355. - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. II - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito do Estado constituir o crédito tributário rege-se pela regra inscrita no inciso I do art. 173 do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. III - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não comprovada a emissão de Notas Fiscais eletrônicas no período coberto pela autuação. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.638. - Processo nº E-04/037/44/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nfoi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.356. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NÃO ATENDIMENTO DA 3ª INTIMAÇÃO. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. Restou comprovado que o contribuinte não atendeu ao solicitado pela autoridade fiscal competente por três intimações sucessivas, caracterizando o embaraço a fiscalização, conforme previsto no inciso I, parágrafo único do artigo 65 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106817\r\n"
        ],
        "2106818": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2018\r\nRecurso nº 70.075. - Processo nº E-04/034/7795/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso.- Acórdão nº 17.358. - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA - IMPORTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE EMPRESA CAPIXABA BENEFICIADA PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO FUNDAP. Na forma estatuída na alínea “a” do inciso IX do § 2° do art. 155 da Carta Magna de 1988, o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias cabe ao Estado onde estiver situado o estabelecimento do destinatário das mercadorias. Declaração de Importação declarando a Recorrente como adquirente da mercadoria. Configurada a hipótese de importação sob encomenda e a destinação final das mercadorias para a recorrente. AUTO DE INFRAÇÃO INTEGRALMENTE PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.078. - Processo nº E-04/034/00203/2017. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.359. - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA - IMPORTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE EMPRESA CAPIXABA BENEFICIADA PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO FUNDAP. Na forma estatuída na alínea “a” do inciso IX do § 2° do art. 155 da Carta Magna de 1988, o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias cabe ao Estado onde estiver situado o estabelecimento do destinatário das mercadorias. Declaração de Importação declarando a Recorrente como adquirente da mercadoria. Configurada a hipótese de importação sob encomenda e a destinação final das mercadorias para a recorrente. Auto de Infração integralmente procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.079. - Processo nº E-04/034/00187/2017. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.360. - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA - IMPORTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE EMPRESA CAPIXABA BENEFICIADA PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO FUNDAP. Na forma estatuída na alínea “a” do inciso IX do § 2° do art. 155 da Carta Magna de 1988, o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias cabe ao Estado onde estiver situado o estabelecimento do destinatário das mercadorias. Declaração de Importação declarando a Recorrente como adquirente da mercadoria. Configurada a hipótese de importação sob encomenda e a destinação final das mercadorias para a recorrente. Auto de Infração integralmente procedente. NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.399. - Processo nº E-04/035/377/2015. - Recorrente: UPTOWN COMÉRCIO INTERNACIONAL E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: TITULA DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.361. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. À luz da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, sempre que o estabelecimento fluminense figurar como adquirente na hipótese de importação indireta, o Estado do Rio de Janeiro é quem tem a sujeição ativa quanto ao ICMS incidente na importação, conforme artigo 23, inciso I, item 4, alínea \"a\" do Livro I, Título V do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.072 e 70.074 - Processos nºs E-04/035/390/2016 e E04/035/398/2016 - Recorrente: FU FU 2007 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.363 e 17.364 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO CONJUNTO DE ICMS E FECP. POSSIBILIDADE. Conforme depreende-se da leitura do art. 220, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 77 do Decreto Estadual nº 2.473/79, resta evidente que a cobrança em conjunto é totalmente possível, tendo amparo legal e, ainda, figura-se como uma forma de economia e eficiência processual, o que beneficia o contribuinte, pois este terá de apresentar somente uma impugnação, devendo se pagar somente uma Taxa de Serviços Estaduais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS. MULTA. USO DE DARJ FALSO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O sujeito passivo da obrigação é o contribuinte, o fato de ter contratado despachante para cumprir a obrigação e este age em desacordo com a legislação vigente, não exime o contribuinte da sanção tributária, haja vista o art. 123 do CTN, que prevê expressamente que as convenções particulares entre o contribuinte e terceiro para o pagamento de tributo não podem ser opostas a Fazenda Pública com vistas a mudar o sujeito passivo da obrigação tributária. No entanto, não havendo comprovação de prática dolosa por parte da autuada, não há que se cobrar as penalidades previstas no art. 59, §12, XII, da Lei nº 2.657/2012, com a redação da Lei 3.525/2000. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.073. - Processo nº. E-04/035/399/2016. - Recorrente: FU FU 2007 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 17.365 - EMENTA: MULTA. IMPRESSÃO DE LIVROS FISCAIS. CONTRIBUINTE OBRIGADO AO SPED FISCAL. O contribuinte estava obrigado ao SPED Fiscal desde 01/01/2014, não sendo, assim, permitido a impressão de seus livros fiscais e documento. Fica evidente que houve o descumprimento de obrigação acessória. Como é sabido, ainda que este não tenha agido com dolo ou causado qualquer dano ao erário, uma vez descumprida obrigação tributária a responsabilidade imputada ao contribuinte é objetiva, como previsto no art. 136 do CTN, devendo ser cobrada a multa por agir em desacordo com a legislação.\r\nRECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106818\r\n"
        ],
        "2106819": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2018\r\nRecurso nº 70.161. - Processo nº E-04/029/1837/2015. - Recorrente: ÓTICA MAXVISION LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. RESULTADO: Dado parcial provimento apenas para excluir os períodos alcançados pela Decadência. - Acórdão nº 17.413. - EMENTA: Após a análise dos autos, não há que se falar em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO. Resta evidente que não houve qualquer cerceamento de defesa, haja vista que o pleito do contribuinte, quanto a insuficiência, foi atendido, sendo determinado a realização de diligência para detalhar e fornecer informações necessárias, tendo sido dado novo prazo para o contribuinte apresentar nova impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL COM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.398. - Processo nº E04/035/407//2015. - Recorrente: MASTERBRAS 2006 IMPORTACAO E EXPORTAÇAO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.415. - EMENTA: ICMS E FECP IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. Quando da revogação da norma especial deve ser observada a legislação genérica. Não se trata de hipótese sujeita à observância do princípio da anterioridade, mesmo que a legislação genérica tenha alíquota maior do que a prevista na legislação especial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.056. - Processo nº E04/036/58//2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.417. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO INDEVIDO. O crédito extemporâneo aproveitado pelo contribuinte deve ser glosado vez que extrapolou o prazo previsto de 5 anos de emissão do documento fiscal ou, no caso de transferência de bens do ativo fixo, não efetuou o débito do imposto no documento fiscal que acobertou a operação de transferência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.906. - Processo nº E-04/007/1837/2015. - Recorrente: DINMARK DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES LTDA - EPP. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.418. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXERCER ATIVIDADES TRIBUTAS SEM INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO. Infração caracterizada. Correta a imposição da penalidade prevista no artigo 62-C, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. Aplicação retroativa da norma em consonância com o disposto no art. 106, c, do CTN. Penalidade menos severa que a prevista na lei vigente no período em que a obrigação deixou de ser cumprida. Não cabe ao julgador administrativo exercer o controle de constitucionalidade das normas nem deixar de aplicá-las com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106819\r\n"
        ],
        "2106820": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.284 e 70.285. - Processos nºs E-04/004/41//2016 e E04/004/40//2016. - Recorrente: CARPINTARIA E MARCENARIA REFOJOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.411 e 17.412. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADO. Restou devidamente comprovado que a recorrente emitia corretamente o documento fiscal, mas não destacava o imposto, logo não debitava, o que acarretava uma não apuração do crédito tributário ao final do período de apuração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106820\r\n"
        ],
        "2106821": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.847. - Processo nº E-04/022/2562/2015. - Recorrente: RESTAURANTE E CONFEITARIA SABOR DE ITAIPU LTDA.- Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.425. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Auto de Infração lavrado em novembro de 2015, referente a omissão de receita relativos a operações realizadas entre janeiro de 2008 e dezembro de 2009, em substituição a lançamento anterior, julgado nulo pela Junta de Revisão Fiscal. Decisão que acolheu a preliminar de nulidade do auto de infração em razão de vício de natureza material, e não formal, relacionado ao conteúdo do auto de infração, e não a irregularidades vinculadas à forma do lançamento. Prazo para constituição do crédito tributário que deve ser contado em conformidade com o inciso I do artigo 173 do CTN, e não na forma prevista no inciso II do dispositivo. Decadência configurada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106821\r\n"
        ],
        "2106822": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.053. - Processo nº E-04/033/635/2016. - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.426. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NÃO ATENDIMENTO DA 1ª INTIMAÇÃO. O contribuinte não deve ser penalizado quando peticiona um pedido e não obtêm resposta da autoridade competente a respeito do solicitado. Ainda, restou comprovado que o pedido não foi meramente protelatório vez que cumpriu com o solicitado dentro do prazo que pediu de prorrogação para cumprimento da intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106822\r\n"
        ],
        "2106823": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.307. - Processo nº E-04/043/498/2016. - Recorrente: BRAZEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.428. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NÃO ATENDIMENTO DA 1ª INTIMAÇÃO. O contribuinte não cumpriu com o atendimento da!ª intimação que solicitava informações e documentos. Alegações genéricas de nulidade devem ser afastadas vez que o lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106823\r\n"
        ],
        "2106824": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.188. - Processo nº E-04/004/286/2016. - Recorrente: CORAL GABLES RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP.- Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.429. - EMENTA: “DÉBITO DE ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - CONFRONTO ENTRE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE E POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E SIMILARES - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO OU DE ROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO - VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. NÃO OCORRÊNCIA. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106824\r\n"
        ],
        "2106828": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.482. - Processo nº E-04/014/1667/2016. - Recorrente: POSTO BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.330. - EMENTA: ICMS. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS DE EFD APÓS A 1ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado que o contribuinte somente cumpriu com a obrigação acessória após a 1ª intimação. Acertada a penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106828\r\n"
        ],
        "2106829": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.510. - Processo nº E-04/040/1048/2016. - Recorrente: AZULAY & CIA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.331. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Restou devidamente demonstrado que a recorrente infringiu a legislação tributária estadual quando não observou o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Livro III do RICMS/00, vez que recebeu crédito em valor superior ao saldo devedor apurado no período. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2106829\r\n"
        ],
        "2107087": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2018\r\nRecurso nº 70.747. - Processo nº E-04/016/1910/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.953. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.635. - Processo nº E-04/026/388/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CALDERMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.954. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.621. - Processo nº E-04/020/635/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BLACK GOLD ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.955. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.039. - Processo nº E-04/192.511/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2107087\r\n"
        ],
        "2107092": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.066. - Processo nº E-04/037/30/2015. - Recorrente: IPEÓLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº. 17.277. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Dispositivos infringidos que se adequam aos fatos descritos na inicial. Ao contrário do alegado pela Recorrente, os dispositivos legais indicados não são vagos nem genéricos, e dão suporte à exigência do imposto e da multa cobrados no lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMPROVADO QUE OS PRODUTOS FORAM DESTINADOS A CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NESTE ESTADO. O transportador vendedor retalhista é responsável pelo imposto indevidamente repassado a outra unidade da federação, quando tal repasse decorre de informações incorretas por ele transmitidas. Venda de óleo diesel supostamente para outra unidade da federação. Comprovada a entrega e consumo do produto no Estado do Rio de Janeiro. Informação não incluída nos arquivos SCANC, de entrega obrigatória. Valores devolvidos pelo Estado de Minas Gerais já excluídos do crédito tributário pelo órgão julgador de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2107092\r\n"
        ],
        "2107093": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.288. - Processo nº E-04/112.631/2012. - Recorrente: SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar da decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora da preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. - Acórdão nº. 17.293. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º. Do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi parcialmente alcançado pela decadência. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. BAIXA EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2107093\r\n"
        ],
        "2107094": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.480. - Processo nº E-04/046/1043/2017. - Recorrente: GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.332. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Lançamento que descreveu de forma clara a infração cometida - transporte de mercadorias acompanhado de documento fiscal fora do prazo de validade. Situação por si só suficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador do ICMS. Presente o nexo causal entre o relato e os dispositivos infringidos. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal com prazo de validade vencido. É considerado documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à penalidade cabível, fazendo prova apenas em favor do Fisco, aquele que seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo. Art. 24, X, do Livro VI do Regulamento do ICMS. O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias, a qualquer título. Considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2107094\r\n"
        ],
        "2107095": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.686. - Processo nº E-04/016/205/2017. - Recorrente: POSTO SERRA DE MERITI LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 17.333. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM GNV. Sujeito passivo que ajuizou ação judicial questionando a margem agregado aplicável para cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária no fornecimento de gás natural veicular. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 2.657/1996, a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do tributo. Decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, com a condição de que a diferença fosse depositada em juízo. Embora intimada a comprovar a realização dos depósitos, a Recorrente não apresentou ao Fisco a documentação comprobatório dos depósitos. Válida a lavratura de auto de infração para exigir a diferença de imposto e a multa proporcional correspondente. Ao questionar em juízo a margem de valor agregado, o contribuinte de fato torna-se responsável pelo pagamento do imposto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2107095\r\n"
        ],
        "2107096": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.080. - Processo nº E04/035/344/2016. - Recorrente: NOVO RIO 2008 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designado Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Walter de Aguiar Amazonas Filho (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.336. - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE - COBRANÇA DE ICMS E FECP EM UM ÚNICO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausente qualquer causa que pudesse justificar a nulidade do lançamento. Afastada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. - II - CMS. MULTA AGRAVADA. UTILIZAR DOCUMENTO FISCAL ADULTERADO. DOLO ESPEFÍFICO DO AGENTE. A aplicação da multa agravada exige a comprovação de dolo específico do agente, o que não ocorreu no caso em tela. A Recorrente não auferiu nenhum benefício com a adulteração da guia de recolhimento do imposto. Muito pelo contrário, a Recorrente terá que recolher novamente, e com acréscimos moratórios, o ICMS já por ela suportado. Recurso a que se dá parcial provimento para manter a exigência do ICMS e excluir a multa de 120% prevista no artigo 59, inciso XII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2107096\r\n"
        ],
        "2107097": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.254. - Processo nº E-04/043/499/2016. - Recorrente: BRAZEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.337. - EMENTA: ICMS. NÃO DEBITAR E NÃO PAGAR IMPOSTO. O contribuinte deixou de recolher o ICMS que não era debitado nos documentos fiscais que emitia. Alegações de nulidade meramente genéricas e protelatórias que não merecem ser acolhidas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2107097\r\n"
        ],
        "2107098": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.628. - Processo nº E-04/006/3321/2015. - Recorrente: VIVIANE LEE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir períodos atingidos pela decadência, tudo nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora da preliminar e do mérito. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam e negavam. - Acórdão nº 16.814. - EMENTA: DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Não se pode presumir a hipótese de fraude ou simulação de forma a atrair a aplicação do artigo 173, I, do CTN. Eventuais alegações nesse sentido devem ser comprovadas, o que não ocorreu no caso em análise, sendo certo que o próprio fiscal autuante não aplicou a penalidade agravada, própria para tal circunstância. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2107098\r\n"
        ],
        "2107099": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2017\r\nRecurso nº. 47.012 - Processo nº. E04/072.907/2010 - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, apenas para excluir o período alcançado pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam e negavam provimento aos recursos. - Acórdão nº. 16.979 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º. Do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Temse, portanto, que o crédito tributário foi integralmente alcançado pela decadência. Acolhida preliminar de decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. - CRÉDITOS INDEVIDOS. APURAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.391/2009. Dado provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir os períodos anteriores a fevereiro de 2009. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 47.013 e 47.014. - Processos nºs E-04/072.908.2010 e E04/072.916/2010. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, apenas para excluir o período alcançado pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam e negavam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 16.979 a 16.981. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º. Do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem- se, portanto, que o crédito tributário foi integralmente alcançado pela decadência. Acolhida preliminar de decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. - CRÉDITOS INDEVIDOS. APURAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. LANÇAMENTO REFERENTE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DA LEI 2.657/96 DADA PELA LEI 6.35712, QUE SERIA A PARTIR DE 01.07.2013. CANCELAMENTO INTEGRAL DA EXIGÊNCIA FISCAL. Dado provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2107099\r\n"
        ],
        "2107100": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.290. - Processo nº E-04/040/1151/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir do lançamento os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava e negava. - Acórdão nº 17.350. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. Discussão administrativa concomitante a mandado de segurança impetrado perante o Judiciário. Declarada a Identidade parcial de litígios e a perda parcial do objeto do litígio administrativo. Discussão na via administrativa que deve prosseguir tão somente no aspecto referente à prejudicial de decadência, não discutida na ação judicial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Tratandose de Nota de Lançamento lavrada em razão de pagamento a menor de ICMS em cumprimento a decisão judicial, a inscrição do débito em Dívida Ativa só irá ocorrer após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, caso favorável à Fazenda Estadual. Desta forma, após a decisão definitiva do contencioso administrativo, cujo objeto é apenas a análise da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, o processo será sobrestado até o encerramento definitivo do feito judicial. \r\nPEDIDO REJEITADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4.º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.291. - Processo nº E-04/040/1157/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir do lançamento os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava e negava. - Acórdão nº 17.351. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. Discussão administrativa concomitante a mandado de segurança impetrado perante o Judiciário. Declarada a Identidade parcial de litígios e a perda parcial do objeto do litígio administrativo. Discussão na via administrativa que deve prosseguir tão somente no aspecto referente à prejudicial de decadência, não discutida na ação judicial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Tratandose de Nota de Lançamento lavrada em razão de pagamento a menor de ICMS em cumprimento a decisão judicial, a inscrição do débito em Dívida Ativa só irá ocorrer após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, caso favorável à Fazenda Estadual. Desta forma, após a decisão definitiva do contencioso administrativo, cujo objeto é apenas a análise da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, o processo será sobrestado até o encerramento definitivo do feito judicial. \r\nPEDIDO REJEITADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.292. - Processo nº E-04/040/1169/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir do lançamento os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava e negava. - Acórdão nº 17.352. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. Discussão administrativa concomitante a mandado de segurança impetrado perante o Judiciário. Declarada a Identidade parcial de litígios e a perda parcial do objeto do litígio administrativo. Discussão na via administrativa que deve prosseguir tão somente no aspecto referente à prejudicial de decadência, não discutida na ação judicial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Tratandose de Nota de Lançamento lavrada em razão de pagamento a menor de ICMS em cumprimento a decisão judicial, a inscrição do débito em Dívida Ativa só irá ocorrer após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, caso favorável à Fazenda Estadual. Desta forma, após a decisão definitiva do contencioso administrativo, cujo objeto é apenas a análise da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, o processo será sobrestado até o encerramento definitivo do feito judicial. \r\nPEDIDO REJEITADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4.º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.293. - Processo nº. E-04/040/1120/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir do lançamento os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava e negava. - Acórdão nº. 17.353. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. Discussão administrativa concomitante a mandado de segurança impetrado perante o Judiciário. Declarada a Identidade parcial de litígios e a perda parcial do objeto do litígio administrativo. Discussão na via administrativa que deve prosseguir tão somente no aspecto referente à prejudicial de decadência, não discutida na ação judicial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Tratandose de Nota de Lançamento lavrada em razão de pagamento a menor de ICMS em cumprimento a decisão judicial, a inscrição do débito em Dívida Ativa só irá ocorrer após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, caso favorável à Fazenda Estadual. Desta forma, após a decisão definitiva do contencioso administrativo, cujo objeto é apenas a análise da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, o processo será sobrestado até o encerramento definitivo do feito judicial. \r\nPEDIDO REJEITADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4.º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.294. - Processo nº E-04/040/1190/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir do lançamento os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava e negava. - Acórdão nº 17.354. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. Discussão administrativa concomitante a mandado de segurança impetrado perante o Judiciário. Declarada a Identidade parcial de litígios e a perda parcial do objeto do litígio administrativo. Discussão na via administrativa que deve prosseguir tão somente no aspecto referente à prejudicial de decadência, não discutida na ação judicial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Tratandose de Nota de Lançamento lavrada em razão de pagamento a menor de ICMS em cumprimento a decisão judicial, a inscrição do débito em Dívida Ativa só irá ocorrer após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, caso favorável à Fazenda Estadual. Desta forma, após a decisão definitiva do contencioso administrativo, cujo objeto é apenas a análise da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, o processo será sobrestado até o encerramento definitivo do feito judicial. \r\nPEDIDO REJEITADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4.º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2107100\r\n"
        ],
        "2107101": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.170. - Processo nº. E-04/045/10/2017. - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.362. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES - NÃO COMUNICAR. Nos termos do art. 18 do Anexo I da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, o contribuinte inscrito no CAD-ICMS deverá iniciar suas atividades no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do deferimento do pedido de concessão de inscrição. Caso as atividades não tenham início no prazo estabelecido, o contribuinte deverá, em caráter excepcional e baseado em razões fundamentadas, requerer a paralisação temporária de sua inscrição, observado o disposto no art.43 do mencionado Anexo I. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2107101\r\n"
        ],
        "2107102": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.535. - Processo nº E-04/204.040/2005. - Recorrente: TREVISO RIO VEÍCULOS LTDA.- Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.479. - EMENTA: ICMS. VENDA DIRETA DE VEÍCULOS PELO FABRICANTE. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA CONCESSIONÁRIA. Não restou comprovado nos autos que a venda era efetivada pela concessionária situada no Estado do Rio de Janeiro. Cabe ao fisco comprovar aquilo que alega. Não constam dos autos provas que confirmem a infração imputada. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2107102\r\n"
        ],
        "2107103": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.389 - Processo nº E-04/031/325/2015. - Recorrente: LIFE SPICE INGREDIENTS DO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade da Decisão do Inspetor, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.480. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO INSPETOR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. Na forma prevista no inciso III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, é nula a decisão não fundamentada. Ausência da declaração da causa de nulidade que justificou o indeferimento do pedido. Dado provimento ao recurso voluntário para anular o processo desde a decisão do Inspetor. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2107103\r\n"
        ],
        "2107104": [
            "2018-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.453. - Processo nº E-04/036/216/2015. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de nulidade, suscitada pela Conselheira Relatora, tudo nos termos do seu voto. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara, que rejeitava e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 17.416. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE FORMAL QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade, , formal. Não satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, verificando-se a violação do art. 48, IV do mesmo diploma legal. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2107104\r\n"
        ],
        "2107588": [
            "2018-05-22 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 69.100. - Processo nº E-04/036/195/2016. - Recorrente: ALGAR MULTIMÍDIA S/A.- Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de conversão do julgamento em diligência, bem como de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.715. - EMENTA: PRELIMINAR DE PERÍCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. Não há qualquer contradição na decisão de Primeira Instância, a ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. RECUPERAÇAO DO IMPOSTO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO § 3º, DA CLÁUSULA DO CONVÊNIO 126/98. A Recorrente não logrou comprovar, ainda que extemporaneamente, o pleno atendimento das condições estabelecidas nos §§ 3º e 4º da Cláusula Terceira do Convênio nº 126/98 para recuperação do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/05/2018.\r\nId: 2107588\r\n"
        ],
        "2107963": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.359 - Processos nº E04/079/5168/2015, - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 16.673 - EMENTA: ICMS. ESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Operação corretamente enquadrada no inc. II, do § 4º, do art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.282/2012, que prevê a inclusão da parcela do produto consumido no transporte e na manutenção da criogenia no valor aduaneiro. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/05/2018.\r\nId: 2107963\r\n"
        ],
        "2107982": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2018\r\nRecurso nº 71.546 - Processo nº E-04/041/3017/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAURO BENTO DIAS SALES - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.822. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2107982\r\n"
        ],
        "2108015": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 70.150, 70.152, 70.153 e 70.154. - Processos nºs E04/046/10565/2013, E04/046/10926//2013, E04/046/10797/2013 e E04/046/10662/2013. - Recorrente: ATACADÃO PAPELEX LTDA. - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.630, 16.631, 16.632 e 16.633. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada tendo em vista relevância dos argumentos impugnativos apresentados pela Recorrente, ex vi art. 253 do CTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 14/05/2018.\r\nId: 2108015\r\n"
        ],
        "2108020": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.214, 67.215, 67.216, 67.217 e 67.218 - Processos nºs E04/037/163/2016, E-04/037/159/2016, E-04/037/162/2016, E04/037/160/2016 e E-04/037/158/2016 - Recorrente: RAIZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALGANES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida:- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.097, 9.098, 9099, 9100 e 9.101 - EMENTA: RECURSO AO PLANO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos nenhum acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE quando a decisão recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 2108020\r\n"
        ],
        "2108021": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.040. - Processo nº E04/004/1263/2016. - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.104. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2108021\r\n"
        ],
        "2108022": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.438. - Processo nº E04/040/1398//2014. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAFAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento com relação à nulidade e mérito. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.107. - EMENTA: RECURSO AO PLANO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos nenhum acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE quando a decisão recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO, SALVO QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Preliminar acolhida com base no art. 150, §4º do CTN. ACOLHIDA PRELIMINAR PARA DECLARAR EXTINTO O CRÉDITO.\r\nId: 2108022\r\n"
        ],
        "2108023": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.704. - Processo nº E-04/037/405/2015. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.025. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. \r\nId: 2108023\r\n"
        ],
        "2108024": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.755. - Processo nº E04/007/3012//2014. - Recorrente: GOLD STORE RELOJOARIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.069. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2108024\r\n"
        ],
        "2108082": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/024/2078/2015 e E04/024/2077/2015 - Recorrente: BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.079 e 9.080. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O contribuinte não apresenta divergência com um acórdão paradigma que possibilite o conhecimento do Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2108082\r\n"
        ],
        "2108083": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.266. - Processo nº E04/037/435/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.081. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - SUSCITADA PELA FAZENDA. O Recorrente citou os Acórdãos paradigmas que não se prestam a legitimar o Recurso ao Pleno, por se tratar de matéria diversa da tratada no Acórdão recorrido. Além disso, o Contribuinte, ora Recorrente apenas citou alguns acórdãos, de forma excessivamente genérica e, em nenhum momento, os confrontou com o acordão recorrido, nem realizou a devida comparação entre as matérias de fato e de direito. Não preenchido o requisito legal, resta caracterizada a ausência de pressuposto válido de admissibilidade do presente recurso. Evidente o caráter procrastinatório. Preliminar suscitada pela Representação Geral da Fazenda de ausência de requisito de admissibilidade recursal acolhida. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2108083\r\n"
        ],
        "2108084": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/040/1554/2014 e E04/040/1557/2014. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento com relação à nulidade e mérito. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nº 9.105 e 9.106. - EMENTA: RECURSO AO PLANO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos nenhum acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE quando a decisão recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO, SALVO QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA COM BASE NO ART. 150, §4º DO CTN. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL.\r\nId: 2108084\r\n"
        ],
        "2108129": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n*Recurso nº 68.770. - Processo nº E-04/036/148/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.645. - EMENTA: ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE DO ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO FIXO. Feitas as devidas verificações e constatada a correção dos valores dos documentos e os seus lançamentos no Registro de Entradas, conforme informações fiscais, o que nos permite atestar a legalidade dos créditos pleiteados. Não faz sentido o Estado, através de lançamento, exigir o quantum correspondente ao valor dos mesmos, devendo prosperar apenas o AI no que concerne à multa formal disposta no art. 62-C, inciso VII, da Lei nº 2.657/96, por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Auto de Infração parcialmente procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/01/2018.\r\nId: 2108129\r\n"
        ],
        "2108130": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2018\r\nRecurso nº 68.753 - Processo nº E-04/016/2416/2015 - Recorrente: SUPERMERCADOS NOSSA SENHORA DE SANT'ANA EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.793 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo. - ICMS - NÃO ESCRITURAR LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Na forma do que dispõe o Art. 47 da Lei nº 2657/96, os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos manter escrita fiscal destinada ao registro das operações. Ademais, dispõe o art. 82, inciso I do Decreto nº 27.427/2009, que o Livro Registro de Entradas, modelos 1, ou 1-A, Anexo I destina-se a escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria ou bem no estabelecimento. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108130\r\n"
        ],
        "2108131": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2018\r\nRecurso nº 70.059 - Processo nº E-04/023/402/2017 - Recorrente: CBS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.798 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER ICMS RELATIVO A DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITUADOS NOS LIVROS FISCAIS. Restou comprovado nos autos que a autuada deixou de escriturar diversos documentos fiscais de saída, dando ensejo à cobrança do imposto não recolhido, da multa proporcional e da multa formal previstas no artigo 60, inc. I, alínea b e art. 62-C, item 1 da Lei nº 2657/12 vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.060 - Processo nº E-04/023/403/2017 - Recorrente: CBS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.799 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER ICMS RELATIVO A DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITUADOS NOS LIVROS FISCAIS. Restou comprovado nos autos que a autuada deixou de escriturar diversos documentos fiscais de saída, dando ensejo à cobrança do imposto não recolhido, da multa proporcional e da multa formal previstas no artigo 60, inc. I, alínea b e art. 62-C, item 1 da Lei nº 2657/12 vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108131\r\n"
        ],
        "2108132": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2018\r\nRecurso nº 63.212. - Processo nº E-04/124.499/2012 - Recorrente: SENSATEZ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração. - Acórdão nº 16.840. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O art. 6º, da Lei Complementar nº 105/019 é claro ao permitir o exame de informações de instituições financeiras pelas autoridades fiscais, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NO MÉRITO, considerando que, de acordo com o relato, o fundamento as autuação é a diferença verificada entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartões e aquelas declaradas pelo contribuinte à SEFAZ/RJ, e considerando que na diligência realizada foi constatado que o total das vendas declaradas no período fiscalizado pelos estabelecimentos do contribuinte supera o valor total informado pelas operadoras de cartão, não há mais como manter o lançamento. Recurso Voluntário PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108132\r\n"
        ],
        "2108133": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2018\r\nRecurso nº 69.836. - Processo nº E-04/014/2075/2015. - Recorrente: MOTTA & FILHO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar, pelo artigo 150 do CTN. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.857 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. NO MÉRITO, rejeitadas as alegações do Contribuinte, por ausência de provas cabais de tais afirmações, desatendendo ao previsto no art. 11, III, do Decreto nº 2473/79. A receita obtida com cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.490. - Processo nº E-04/180.008/2012. - Recorrente: SERVE MAIS DROGARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar, pelo artigo 150 do CTN. À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.858. - EMENTA: ICMS - LIVRO FISCAL ADULTERADO, FALSIFICADO OU VICIADO - OPERAÇÕES TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO rejeitada. No presente caso, não ocorreu a prescrição, visto que os valores lançados na Inicial não se encontram declarados nas GIAs-ICMS, razão pela qual, não havia como o Fisco executar a dívida, por não estar a mesma constituída definitivamente, demandando, portanto, o Lançamento de Ofício para exigir os valores sonegados, de forma que a simples entrega das GIAs- ICMS neste caso, não teve como efeito iniciar a contagem do prazo prescricional, conforme prevê o art. 174 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. A conduta contumaz do Contribuinte, de não escriturar os documentos fiscais de aquisição de mercadorias em seus livros de Registro de Entradas, indica a intenção de burlar o controle fiscal e pagar menos imposto, afastando assim a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e ensejando a adoção do critério constante do art. 173, I, do CTN, o que afasta de plano a alegação de decadência parcial. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA, rejeitada. Não cabe a esta Instância Julgadora questionar a licitude da prova em questão, visto que oriunda da Autoridade competente pela investigação do caso relativo à Distribuidora Santa Cruz, dentro dos trâmites legais, em processo administrativo tributário específico, com todas as garantias de sigilo fiscal, de forma que a utilização das referidas planilhas para fundamentar o Lançamento, que é reflexo daquela investigação criminal, parece-me perfeitamente regular, permitindo o contraditório e a mais ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, rejeitada. Afastada a suposta ilegitimidade das planilhas financeiras de quitação das aquisições de mercadorias pela Autuada, e não havendo apresentação de provas e argumentos, por parte da mesma, refutando os dados nelas constantes, ficou comprovado que a empresa quitou as aquisições efetuadas por meio dos documentos fiscais em debate e, portanto, não há porque se duvidar do recebimento das mercadorias por eles acobertadas por seu estabelecimento. NO MÉRITO, não há como se sustentar a alegação de que as planilhas juntadas não possuem natureza de prova a constituir o crédito tributário. O fato de terem sido emitidas por empresa inidônea não lhes tira a força probante, seja por terem sido obtidas em sede de busca e apreensão pelo MPMG, e não, apresentadas por meio de intimação fiscal, ocasião em que poderiam ter sido editadas em seu favor, seja porque a Autuada não demonstrou nenhum interesse (ou capacidade) de desconstituí-las como prova, por meios técnico-contábeis. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.491. - Processo nº E-04/180.010/2012. - Recorrente: SERVE MAIS DROGARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar, pelo artigo 150 do CTN. À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.859. - EMENTA: ICMS - LIVRO FISCAL ADULTERADO, FALSIFICADO OU VICIADO - OPERAÇÕES TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO rejeitada. No presente caso, não ocorreu a prescrição, visto que os valores lançados na Inicial não se encontram declarados nas GIAs-ICMS, razão pela qual, não havia como o Fisco executar a dívida, por não estar a mesma constituída definitivamente, demandando, portanto, o Lançamento de Ofício para exigir os valores sonegados, de forma que a simples entrega das GIAs- ICMS neste caso, não teve como efeito iniciar a contagem do prazo prescricional, conforme prevê o art. 174 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. A conduta contumaz do Contribuinte, de não escriturar os documentos fiscais de aquisição de mercadorias em seus livros de Registro de Entradas, indica a intenção de burlar o controle fiscal e pagar menos imposto, afastando assim a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e ensejando a adoção do critério constante do art. 173, I, do CTN, o que afasta de plano a alegação de decadência parcial. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA, rejeitada. Não cabe a esta Instância Julgadora questionar a licitude da prova em questão, visto que oriunda da Autoridade competente pela investigação do caso relativo à Distribuidora Santa Cruz, dentro dos trâmites legais, em processo administrativo tributário específico, com todas as garantias de sigilo fiscal, de forma que a utilização das referidas planilhas para fundamentar o Lançamento, que é reflexo daquela investigação criminal, parece-me perfeitamente regular, permitindo o contraditório e a mais ampla defesa. NO MÉRITO, não há como se sustentar a alegação de que as planilhas juntadas não possuem natureza de prova a constituir o crédito tributário. O fato de terem sido emitidas por empresa inidônea não lhes tira a força probante, seja por terem sido obtidas em sede de busca e apreensão pelo MPMG, e não, apresentadas por meio de intimação fiscal, ocasião em que poderiam ter sido editadas em seu favor, seja porque a Autuada não demonstrou nenhum interesse (ou capacidade) de desconstituí-las como prova, por meios técnico-contábeis. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.701. - Processo nº E-04/035/114/2016. - Recorrente: ZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.861 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA. A combinação de relato excessivamente conciso com capitulação genérica e incompleta, cerceou o direito de defesa do Contribuinte, razão pela qual o Lançamento incidiu no disposto nos incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo nulo por vício formal, visto que não relacionado à essência do Lançamento, mas sim, à forma de sua manifestação pela Fiscalização, que foi omissa e incompleta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108133\r\n"
        ],
        "2108134": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2018\r\nRecurso nº 67.665. - Processo nº E-04/034/2424/2016. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.881- EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. O AI é improcedente, já que a Recorrente é também sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria recebida, por ser empresa industrial situada no Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, inaplicável o regime de substituição tributária na operação que deu origem à glosa, conforme disposto no art. 38, I, Livro II, do RICMS/2000 e na cláusula 2ª, inc. III, do Protocolo ICMS 192/2009. Dessa forma, o imposto devido por substituição deverá ser recolhido pela Recorrente apenas quando da saída das mercadorias de seu estabelecimento, conforme dispõe o art. 2º, Livro II, do RICMS/2000, no prazo definido pelo art. 14, Livro II, do mesmo diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.184. - Processo nº E-04/016/2829/2016. - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito propriamente dito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.882 - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO - NÃO COMPROVAR O VALOR DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. Na infração imputada à Recorrente, arbitramento por não apresentar elementos necessários à comprovação da exatidão dos valores relativos às operações tributadas realizadas, mesmo após 3 (três) intimações, o dolo está subjacente, não se podendo aceitar que o Contribuinte tenha agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais omissões. Aplica-se ao caso a regra prevista no art. 173, I, do CTN, o que afasta a alegação de decadência parcial. - NO MÉRITO, rejeitadas as alegações do Contribuinte, por ausência de provas cabais de tais afirmações, desatendendo ao previsto no art. 11, III, do Decreto nº 2473/79. Como o Lançamento contém todos os elementos essenciais a sua validade e não foi alvejado em sua higidez pelas argumentações de mérito por parte do Contribuinte, não há razões para que o mesmo seja alterado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.436. - Processo nº E-04/037/806/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.883. - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Previstas por lei através de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo de competência exclusiva do Poder Judiciário as decisões sobre tais temas. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. ATIVO FIXO. Há uma ligação comprovada e direta entre as atividades fins da Recorrente (objeto social: extração de petróleo e gás natural), sendo cabível o direito ao crédito de ICMS na entrada da mercadoria. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.434 - Processo nº E-04/037/4/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.884 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em ausência de motivação do AI, decorrente de suposto desvio de finalidade da ação fiscal, razão pela qual entendo que o Lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, descabe a alegação de que a empresa atendeu a todas as intimações para apresentação de livros e documentos fiscais e que não ocorreu impedimento de acesso a estabelecimento ou recalcitrância na exibição de documentos fiscais, não se podendo falar em embaraço à ação fiscal, pois a própria Recorrente reconhece que deixou de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco, por entender que as mesmas tinham caráter meramente operacional e estariam desassociadas da apuração do ICMS. Dessa forma, ficou isento de dúvidas que a mesma desatendeu a seu dever de colaboração, conforme definido nos arts. 72 e 73, merecendo as autuações por descumprimento às 3(três) intimações e por embaraço à ação fiscal, recebendo a multa cabível, prevista no art. 65B, item 1, da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.071. - Processo nº E-04/046/311/2017. - Recorrente: - IMPRIMA SOLUÇÕES GRÁFICAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 16.885 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O descumprimento da legislação tributária em relação para obrigação tributária principal sujeita o infrator além da exigência do tributo a multa, como prevista no artigo 60, inciso I alínea “b”, além de dispor em seu art. 62 C que o descumprimento de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais ensejará a penalidade ao transportador de mercadorias desacompanhado de documento fiscal ou outro documento de controle exigido na legislação, ou acompanhada de documento inidôneo, como no caso em questão. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.722. - Processo nº. E-04/043/452/2015. - Recorrente: CHEBABE CEREAIS S/A - Recorrida: AFE10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 16.886 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. O extravio de livros fiscais sem a comunicação do fato à repartição fazendária de sua circunscrição, na forma e prazo regulamentares sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 64, inciso III, da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108134\r\n"
        ],
        "2108135": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2018\r\nRecurso nº 60.590 - Processo nº E-04/163.595/2002 - Recorrente: C J 2001 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.887 - EMENTA: MULTA. NÃO UTILIZAR ECF. As Leis nºs 3889/02 e 4.383/04 apenas concediam anistia a multa e acréscimos legais relacionados a débitos de imposto que fossem devidamente quitados nos prazos nelas previstos, o que de imediato afasta a aplicação das mesmas às multas formais, por descumprimento de obrigação acessória, que são desvinculadas dos fatos geradores da obrigação principal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.681 - Processo nº E-04/044/254/2016. - Recorrente: BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.888 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQUENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada, relativa a fatos geradores ocorridos antes de 26/12/2011, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, visto que a ciência do Auto de Infração somente se deu em 26/12/2016, e não há nos autos qualquer indício de dolo, fraude ou simulação. NO MÉRITO, inexistindo tanto na Lei nº 4173/2004 quanto no Decreto nº 36453/2004, fonte do benefício fiscal em tela, qualquer dispositivo que dispense o estorno de crédito obrigatório, previsto no art. 37, V, da Lei nº 2657/96, não há como se alterar o bem fundamentado Lançamento, na parte ainda restante após o reconhecimento da decadência. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.972. - Processo nº E-04/013/1280/2015. - Recorrente: ES PERSIANI RESTAURANTE CAFÉ E BAR EPP.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.889. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas de supostas nulidades do Lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. O presente Lançamento nunca conteve períodos anteriores a 2013, em especial, depois da decisão de Primeira Instância, que manteve apenas as exigências referentes a junho, julho e agosto de 2015, tendo sido dada ciência do AI em 17 de setembro de 2015. NO MÉRITO, o Contribuinte mal tentou justificar as diferenças apontadas, focando-se, principalmente, na tentativa desesperada de macular o levantamento fiscal com a pecha de nulidade, mas sem trazer uma prova material que seja; um demonstrativo de suas operações, vinculando as operações realizadas por meio de cartões com os documentos fiscais emitidos; ou qualquer outro esclarecimento acerca dos vultosos valores de receitas não declaradas à Fazenda Estadual, o que depõem contra a veracidade de suas alegações de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.506 - Processo nº E-04/007/62/2017 - Recorrente: POTAGE ALIMENTOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 16.891 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE MULTA CONFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. EFD. 1ª INTIMAÇÃO. Quem deixa de cumprir com a obrigação de entregar documento, formulário ou arquivo ou o faz após o prazo estabelecido em lei, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 51.737 - Processo nº E-04/002/69/2013 - Recorrente: MIANT E FRUG COMÉRCIO DE CHOCOLATE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.892 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo em vista que o resultado da diligência de fls. 294 a 300 nos mostrou, através de tabela contendo os principais dados dos dois processos alegadamente idênticos, não versam sobre o mesmo fato gerador, nem contém as mesmas acusações. De outro modo, com relação a ausência de descrição circunstanciada do processo, o que configuraria um suposto prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tal argumento também não tem melhor sorte. Isso porque, o fiscal autuante elenca adequadamente e corretamente os dispositivos legais aplicáveis ao caso e descreveu com clareza sobre o que está sendo acusado o contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDAS INTERNAS. O que emerge do debate é que na remessa interestadual, o contribuinte deve verificar se há convênio ou protocolo sujeitando a mercadoria ao regime de substituição tributária na operação entre os estados envolvidos. Na ausência de convênio ou protocolo entre os estados, o remetente deve emitir normalmente a nota fiscal segundo as regras gerais do ICMS em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Prevista a cobrança antecipada do ICMS por ocasião da entrada da mercadoria no estado de destino, com base na sua legislação interna do Estado do Rio de Janeiro, não há quaisquer reformas possíveis no presente processo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108135\r\n"
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        "2108136": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2018\r\nRecurso nº 67.720. - Processo nº. E-04/029/1612/2014 - Recorrente: DINAP S/A DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICIDADE (TREELOG S/A - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.899. - EMENTA: ICMS E MULTA FORMAL - NÃO ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. A deficiência de elementos probatórios que deem sustento à afirmação da autoridade lançadora, em virtude de não terem sido juntados na reconstituição do processo, aponta para a ausência de efetiva caracterização da infração no lançamento efetuado, uma vez que a peça inicial, por si só, não contém elementos suficientes para caracterizá-la, circunstância que incorre na nulidade prevista no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.478. - Processo nº E-04/046/890/2016. - Recorrente: BASE LOGÍSTICA E TRANPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.900. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDONEO. Comprovado nos autos que o transporte de mercadoria estava acompanhado de documento fiscal inidôneo vez que a DANFE em posse dos motoristas já havia sido apresentado anteriormente. Não cabe a alegação de falta de má-fé vez que a infração à legislação tributária tem natureza objetiva, conforme artigo 136 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.255. - Processo nº E-04/035/298/2016. - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.901. - EMENTA ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS ADUANEIRAS. Mesmo sendo consumido no processo industrial a base de cálculo do ICMS devido na importação é o custo da importação, sendo que neste estão inseridos todos os serviços profissionais incorridos no desembaraço aduaneiro da mercadoria e considerados como despesas para efeito de determinação do montante tributável pelo imposto de competência estadual.- RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.744. - Processo nº. E-04/005/2197/2015. - Recorrente: QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A. -Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.902. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE COMUNICAR ALTERAÇÃO NOS DADOS CADASTRAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA PELO RELATOR, acatada. Este Conselho de Contribuintes, em sessão plenária, já decidiu que a ausência de menção, entre os dispositivos que fundamentam a autuação, da norma que prevê as condições para a fruição do limite máximo da multa ou que determina a imposição de multa mínima, no valor de 450 UFIR-RJ, torna o AI nulo por vício formal, visto que cerceia o direito de defesa do Contribuinte, embora não afete o Lançamento em si, nos casos em que a infração é induvidosa, como neste caso. O presente AI deverá ser refeito dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN, nos termos em que decidiu a E. Junta de Revisão Fiscal, devidamente convalidados pela C. Segunda Câmara deste Conselho. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.594 - Processo nº E-04/037/784/2015. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº. 16.903. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. A nota de lançamento contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 93 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. De acordo com o entendimento do DCJT/SEFAZ, as disposições da resolução SEF nº 2643/1995 somente puderam ser aplicadas enquanto os preços dos combustíveis eram fixados por órgão federal. Legítima, portanto, a exigência fiscal baseada na constatação de irregularidades em algumas notas fiscais de “ressarcimento de ICMS” emitidas pela autuada no período de abril a junho de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.820. - Processo nº E-04/002/647/2017. - Recorrente: ALBERTO E NEIDE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Recorrida: AFR 64.02 - NORTE. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.904. - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do contribuinte, nos termos do art. 253 do dec. lei nº 05/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080/03, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da AFR que negou segmento ao Recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108136\r\n"
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        "2108137": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2018\r\nRecurso nº 70.048. - Processo nº E-04/038/269/2016. - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relato: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.905. - EMENTA: ICMS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL CORRETAMENTE, MAS NÃO ESCRITURÁ-LO NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS. A falta de cumprimento dos requisitos regulamentares para o cancelamento dos documentos fiscais glosados não permite razoável grau de certeza em relação a que não tenham efetivamente acontecido as operações neles retratadas, mormente em face da natureza das mercadorias que são objeto dessas operações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.462. - Processo nº E-04/004/2808/2015. - Recorrente: JOAG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelo Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar de quebra de sigilo. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.906. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas de supostas nulidades do Lançamento. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. - NO MÉRITO, o Contribuinte sequer tentou justificar as diferenças apontadas, limitando-se a tentar, desesperadamente, macular o levantamento fiscal com a pecha de nulidade, mas sem trazer uma prova material que seja; um demonstrativo de suas operações; ou qualquer outro esclarecimento acerca dos vultosos valores de receitas não declaradas à Fazenda Estadual, o que depõe contra a veracidade de suas alegações de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.268. - Processo nº E-04/012/916/2015. - Recorrente: A M DE BARROS COSMÉTICOS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.907. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.865. - Processo nº E-04/091/881/2016. - Recorrente: BAZAR IBITINGA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.908. - EMENTA: MULTA. GIA-ICMS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A Recorrente esteve durante todo o período elencado no lançamento, excluída do Regime do Simples Nacional, cometendo, portanto, a infração consignada, não apenas por informar dados incorretos na GIA-ICMS quando em regime normal de tributação, como também por não retificar as declarações no prazo legal. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108137\r\n"
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        "2108138": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2018\r\nRecurso nº 67.141. - Processo nº E-04/022/765/2016. - Recorrente: BELLA BELEZA COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.912. - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO COMUNICAR EXTRAVIO OU PERDA DE DOCUMENTOS FISCAIS O fato de não comunicar o extravio de documentação fiscal conforme exigido pela legislação fluminense independe da incidência ou não do imposto, como alega o contribuinte ao afirmar que houve apenas deslocamento de produtos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O que se está a exigir não é o imposto em si, mas a obrigação de manter escrita fiscal conforme a legislação. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.868 - Processo nº E-04/046/4777/2013. - Recorrente: FELMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.913 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não houve quaisquer omissões por parte do fiscal autuante, não estando ausentes quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Não há convênio ou acordo atribuindo à remetente o papel de substituta tributária, devendo, portanto ser cobrado o ICMS da destinatária da empresa, esta sim substituta em operação interna sujeita ao ICMS-ST. Restou comprovado não fazer jus ao benefício previsto pelo Decreto 40.016/2006. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108138\r\n"
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        "2108139": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2018\r\nRecurso nº 70.042. - Processo nº E-04/037/120/2017. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.914. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PRESTAÇÃO ISENTA - SERVIÇO DE TRANSPORTE. Julgamento convertido em diligência, para obtenção de esclarecimentos mediante ação fiscal específica. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.341. - Processo nº E-04/043/235/2016. - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.916. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL (DUB) COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - RETIFICADA NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR DURAÇÃO EXCESSIVA DA AÇÃO FISCAL, REJEITADA. O contribuinte que se sentir prejudicado ou constrangido de alguma forma com a duração do procedimento fiscalizatório, pode recorrer aos meios administrativos cabíveis, com vistas à mais breve conclusão possível da ação fiscal. Tal prerrogativa, entretanto, não pode levar à declaração de nulidade do Auto de Infração, quando o Lançamento atendeu a todos os requisitos do art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. - NO MÉRITO, embora, em tese, a violação dos prazos máximos da ação fiscal tenha como consequência a recuperação da espontaneidade por parte do Contribuinte na apresentação de suas obrigações acessórias, nos casos permitidos pela legislação, é fato que o Recorrente somente apresentou o DUB retificado dentro do prazo da intimação nº 425321-44/7, logo, não estava mais espontâneo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.447. - Processo nº E-04/031/798/2015. - Recorrente: BRAS TEXTIL CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.917. - EMENTA: ICMS. MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. Conforme verificou-se nos autos, o contribuinte apresentou notas fiscais que não correspondiam a operações de fato realizadas, tendo em vista o impedimento de sua inscrição determinado face à simulação de estabelecimento. A legislação fluminense prevê a possibilidade de retroação em caso de simulação de estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.938. - Processo nº E-04/130.007/2012 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.918. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não houve quaisquer omissões por parte do fiscal autuante, não estando ausentes quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - A retificação do Auto de infração não serve como novo marco para contagem dos prazos de prescrição ou decadência, mas é etapa sequencial de processo já iniciado pela Fazenda Estadual. O crédito tributário ficou automaticamente suspenso, conforme dispõe, o Art. 151, inc. III do CTN, razão pela qual foi interrompida a contagem do prazo prescricional. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. SAÍDA TRIBUTADA. NÃO RECOLHER. Não há provas de que os destinatários das mercadorias possuiriam inscrição estadual, fazendo crer que houve operações com mercadorias com destino incerto. Uma vez incerto o destino de mercadorias não se pode falar em imunidade tributária, já que não houve juntada de provas cabais de que os contribuintes exerceriam atividade relacionada a difusão de conhecimento e pensamento, dentre as quais, impressão gráfica. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108139\r\n"
        ],
        "2108140": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2018\r\nRecurso nº 66.823. - Processo nº. E-04/003/1945/2015. - Recorrente: COMÉRCIO DE FRIOS LEBLON LTDA ME.- Recorrida: AFR 64.03 - BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.919. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. Nada a acrescentar ao Parecer da D. Representação da Fazenda que, em função do resultado de diligência por ela mesma solicitada, pugnou pelo levantamento de perempção, por entender relevantes os argumentos do Contribuinte, de que não estaria obrigado a entregar GIA-ICMS no período autuado, por estar enquadrado no regime do Simples Nacional, conforme o disposto no art. 2º, §1º, inc. I, do Anexo IX, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.200. - Processo nº E-04/046/10057/2013. - Recorrente: ALL PARK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.920. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Apesar de feito a destempo, o pagamento ocorreu anteriormente a qualquer procedimento de ofício tendente a exigir o crédito tributário em questão, e foi suficiente para quitá-lo, de modo que somente restaria a exigência dos acréscimos moratórios não recolhidos, por meio da competente Nota de Lançamento em ação fiscal específica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.049. - Processo nº E-04/046/1588/2013. - Recorrente: NEW TEMPER NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.921. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. Comprovado por meio de diligência que a mercadoria foi comercializada com intuito de industrialização, não sendo alvo do regime de Substituição Tributária. Ex vi do artigo 38, inciso III, do Livro II do RICMS/00. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.248, 69.249 e 69.250. - Processos nºs E04/034/2511/2016, E-04/034/3591/2016 e E-04/034/3560/2016 - Recorrente: LATICÍNIOS LUCE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.922, 16.923 e 16.924 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. A classificação NCM não guarda de maneira exata todo o rol de produtos que podem ser comercializados, mas de maneira genérica, tenta enquadrar as mercadorias dentro de grupos e subgrupos. Parece bastante razoável que o produto comercializado se enquadre na descriçaõ NCM 04.03 - “Leitelho, leite e creme de leite (nata*) coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de leite (natas*) fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de fruta ou de cacau”. Portanto, tendo comercializado mercadoria incluída no regime de substituição tributária, é o ICMS-ST na condição de substituto, e a penalidade aplicada por deixar de recolher tal imposto. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.673. - Processo nº E-04/016/3008/2016. - Recorrente: DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.925. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER ICMS RELATIVO A DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITUADOS NOS LIVROS FISCAIS. Restou comprovado nos autos que a autuada deixou de escriturar diversos documentos fiscais de saída, dando ensejo à cobrança do imposto não recolhido, da multa proporcional e da multa formal previstas no artigo 60, inc. I, alínea b e art. 62-C, item 1 da Lei nº 2657/12 vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.790. - Processo nº E-04/035/295/2015. - Recorrente: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.926. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelo Recorrente, eis que os argumentos utilizados não induzem à nulidade do auto de infração, até porque, a Recorrente expôs os fatos e fundamentos de sua insatisfação, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário, sem qualquer prejuízo a sua ampla defesa, pouco importando se vai ser acolhido ou não por esta Câmara. ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. Não tendo sido pagos os valores do ICMS, incidente nas operações de importação, por ocasião dos despachos aduaneiros (art. 3º, V, da Lei nº 2657/96, c/c o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 27260/00), restou configurada a infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108140\r\n"
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        "2108141": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2018\r\nRecurso nº 67.080. - Processo nº E-04/187.293/2011. - Recorrente: MOTOS E PNEUS EME COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.945. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. - ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO FIXO. Feitas as devidas verificações e constatado nos autos que a contribuinte se apropriou de crédito do imposto, conforme artigos 32 e 33, §§ 2º e 7º, inciso III, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.453/00, e artigo 92, inciso II, alínea “e”, do Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108141\r\n"
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        "2108142": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2018\r\nRecurso nº 68.605. - Processo nº E-04/033/634/2016. - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 16.946. - EMENTA: MULTA. LIVROS FISCAIS. 1ª INTIMAÇÃO. NÃO ATENDER. Quem deixa de cumprir com a obrigação de entregar documento, formulário ou arquivo ou o faz após o prazo estabelecido em lei, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. Não houve nenhuma prova ou mesmo argumento tentando reverter a acusação do não cumprimento da intimação no prazo estipulado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.084. - Processo nº E-04/046/269/2017. - Recorrente: UTILÍSSIMO TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.948. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O descumprimento da legislação tributária em relação para obrigação tributária principal sujeita o infrator além da exigência do tributo a multa, como prevista no artigo 60, inciso I alínea “b”. Todavia, devidamente comprovado que houve elaboração e cumprimento de um contrato particular de compra e venda às fls. 32/33 entre a Recorrente e o Sr. Edenilson de Souza, no ano de 2015, no tocante à venda do veículo de placa ELQ 7883/SP, modelo Volvo/VM 310 4x2, objeto da autuação, verifica-se que a Recorrente não deveria figurar no polo passivo do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108142\r\n"
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        "2108143": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2018\r\nRecurso nº 69.425 - Processo nº E-04/041/2421/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ LUIZ OSÓRIO DE ALMEIDA FILHO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. Acórdão nº. 16.893 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO.ITD RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. A decisão de 1ª instância deve ser reformada, visto que o direito do Contribuinte de pleitear a restituição em debate decaiu após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos desde a ocorrência do pagamento indevido, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 65.210. - Processo nº E-04/034/9269/2015. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.894. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. O DARJ apresentado pelo contribuinte já foi abatido do valor total exigido, conforme se depreende das fls. 6 e 7 do presente Auto de Infração. Se o produto comercializado está enquadrado no regime de Substituição Tributária, e sendo o Estado de Goiás signatário do Protocolo ICMS 188/09, donde partiu a mercadoria, há responsabilidade solidária entre a empresa em Goiás e a autuada, sendo devido o ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108143\r\n"
        ],
        "2108144": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 63.275, 63.276, 63.277, 63.278, 63.279 e 63.280. - Processos nºs E-04/040/76/2015, E-04/040/74/2015, E-04/040/70/2015, E- 04/040/101/2015, E-04/040/38/2015 e E-04/040/77/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.830 A 16.835 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. 2ª INTIMAÇÃO. DEIXAR DE ATENDER. É devida a MULTA caso o contribuinte não responda parcial ou integralmente à intimação elaborada pelo fiscal de rendas autuante quanto à apresentação de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.037 - Processo nº E-04/037/123/2017. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 16.836 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (AEHC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Apesar de entender que o AI pecou por não conter a menção ao convênio/protocolo específico para a mercadoria em debate, não se pode declarar sua nulidade por vício formal, visto que havia nos autos elementos suficientes para suprir a omissão, o que atende ao disposto no art. 50 do Decreto nº 2473/79. O Lançamento atende aos requisitos contidos no art. 142 do CTN e nos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, deve ser rejeitada a alegação de que, no caso, não existiria prejuízo ao Erário, pois não há provas de que tanto o ICMS próprio quanto o ICMS-ST teriam sido devidamente recolhidos por ocasião das saídas internas de AEHC realizadas pela Recorrente. Por outro lado, como as provas e argumentos trazidos pela Recorrente não geraram dúvidas razoáveis a este Relator acerca da ilegitimidade do creditamento em tela, decorrente das aquisições interestaduais de AEHC, e com fulcro no disposto no § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, rejeito o pedido de diligência, assim como qualquer alteração no Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.792. - Processo nº E-04/046/1615/2016. - Recorrente: WN RECICLA LTDA ME. - Recorrida: AFE 01- BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.837 - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Dec. Lei nº 05/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080/03, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da AFE que negou segmento ao Recurso. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.090 - Processo nº E-04/005/3173/2016. - Recorrente: ATHOS IMPORT & EXPORT INTERNATIONAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.838 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. GIAS ICMS - PREENCHIMENTO INCORRETO. A apresentação de GIAs com dados incorretos, cuja retificação se deu pela apresentação de declaração retificadora após a ciência de intimação fiscal, sujeita o infrator ao pagamento da multa formal prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 2657/12. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.852. - Processo nº E-04/022/2815/2016 - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de quebra de sigilo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.839. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108144\r\n"
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        "2108462": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.032. - Processo nº E-04/040/1306/2016. - Recorrente: RIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.282. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. APURADO MEDIANTE CONFRONTO ENTRE O VALOR DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS E INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS GIA-ICMS E ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS. Infração caracterizada. Escrituração de documentos fiscais com valores inferiores aos que foram escriturados nos livros fiscais e informados nas GIA-ICMS. A alegação de que houve erro no sistema ao transportar saldos credores para os períodos seguintes é irrelevante, uma vez que a infração descrita na inicial não diz respeito a saldos credores, e sim a escrituração de documentos fiscais com valores inferiores ao informado nos documentos - tanto no campo valor contábil como no valor destacado a título de ICMS devido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108462\r\n"
        ],
        "2108463": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.968. - Processo nº E-04/034/04270/2016 - Recorrente: TÊXTIL PARAÍSO CARMENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.373 - EMENTA:\r\nMERCADORIA. TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL. Comprovado, nos autos, que no momento da abordagem do Fisco, as mercadorias estavam desacompanhadas de documentos fiscais. O transportador é responsável pelo pagamento do ICMS e FECP em questão, nos termos do art. 18, IV, c, da Lei nº 2.657/96. Base de cálculo fixada a partir dos preços praticados pelo Recorrente, conforme cópia do pedido nº 8207 e auto de constatação inseridos ao processo, restando caracterizado a infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108463\r\n"
        ],
        "2108464": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.262. - Processo nº E-04/007/2595/2016. - Recorrente: HÁBIL ALIMENTOS LTDA - EPP. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.414. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Auto de Infração observou todos os requisitos dispostos no Artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Omissão de receita apurada pelo confronto das receitas informadas pelas administradoras de cartões e receitas declaradas em GIA-ICMS. As diferenças encontradas foram, na forma da lei, consideradas saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal. O Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento capaz de afastar o descumprimento da obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108464\r\n"
        ],
        "2108465": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.453. - Processo nº E-04/036/216/2015. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de nulidade, suscitada pela Conselheira Relatora, tudo nos termos do seu voto. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara, que rejeitava e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 17.416. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE FORMAL QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade, , formal. Não satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, verificando-se a violação do art. 48, IV do mesmo diploma legal. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108465\r\n"
        ],
        "2108466": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.625. - Processo nº E-04/016/1676//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FORM BOB PAPÉIS EIRELI EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.422. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2108466\r\n"
        ],
        "2108467": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.335. - Processo nº E-04/005/2076//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MPK BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.435. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2108467\r\n"
        ],
        "2108468": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.537. - Processo nº E-04/034/810/2016. - Recorrente: PIPE RACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALHAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.448. - EMENTA: ICMS TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Transporte de mercadorias tributadas acompanhadas de documento fiscal com prazo de trânsito vencido. Documento considerado inidôneo na forma do inc. X. do art. 24, Livro VI, do Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ). Utilização em data posterior ao prazo de três dias corridos, definido pelo art. 21, inc. I, Livro VI, do mesmo Regulamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108468\r\n"
        ],
        "2108469": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.696. - Processo nº E-04/044/179/2016. - Recorrente: MAXI-BOX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.449. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração possui todos os requisitos essenciais descritos no art. 74, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Não colacionado nos autos nenhum elemento probatório da alegação do Recorrente. Correta aplicação da penalidade na medida em que salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em respeito ao Artigo 106, II, “c” do CTN a penalidade aplicada deve ser a mais benéfica. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108469\r\n"
        ],
        "2108470": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.516. - Processo nº E-04/034/265/2017. - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.456. - EMENTA: DOCUMENTOS FISCAIS - INIDÔNEOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração possui todos os requisitos essenciais descritos no art. 74, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. Não colacionado nos autos nenhum elemento probatório da alegação do Recorrente. Documento fiscal considerado inidôneo nos termos do art. 24, inc. XIII, do RICMS/00. Correta aplicação da penalidade formal na medida em que salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108470\r\n"
        ],
        "2108471": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.248. - Processo nº E-04/034/1282/2016. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.457. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Auto de Infração possui todos os requisitos essenciais descritos no art. 74, do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. - MÉRITO. Não colacionado nos autos nenhum elemento probatório da alegação do Recorrente. As falhas verificadas na EFD do Recorrente obstam a análise e confirmação do recolhimento do valor exigido, restando caracterizada a infração. Recurso Voluntário Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108471\r\n"
        ],
        "2108472": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2018\r\nRecurso nº 64.452. - Processo nº E-04/062.444/2011 - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA METALURGIA E CONSTRUÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - ECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.486. - EMENTA: ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO DO EQUIPAMENTO DE CUPOM FISCAL POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Somente torna-se obrigatório o uso do ECF, por estabelecimentos industriais, quando praticarem operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do imposto, em que as saídas atingirem ou superarem o valor de R 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para estes destinatários por ano, conforme dispõe o Decreto nº 43.460/12 que alterou o Livro VIII do RICMS/00. No caso em tela este limite restou ultrapassado pelo que se tornou obrigatório o uso do equipamento ECF. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.076 e 70.077. - Processos nºs E-04/034/7796/2016 e E-04/034/7773/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL-Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.491 e 17.492. - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO SOB ENCOMENDA - IMPORTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE EMPRESA CAPIXABA BENEFICIADA PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO FUNDAP. Na forma estatuída na alínea “a” do inciso IX do § 2° do art. 155 da Carta Magna de 1988, o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias cabe ao Estado onde estiver situado o estabelecimento do destinatário das mercadorias. Declaração de Importação declarando a Recorrente como adquirente da mercadoria. Configurada a hipótese de importação sob encomenda e a destinação final das mercadorias para a recorrente. Auto de Infração integralmente procedente. NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.283. - Processo nº E-04/046/1581/2016. - Recorrente: MÓVEIS QUEIROZ LTDA EPP. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.495. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou comprovado nos autos que o destinatário dos bens constantes no documento fiscal que acobertava o transporte era pessoa jurídica sem inscrição estadual cuja inscrição era obrigatória mesmo na fase em que ainda não estava em pleno funcionamento, ex-vi do artigo 43 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2108472\r\n"
        ],
        "2108473": [
            "2018-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 66.399. - Processo nº E-04/035/377/2015. - Recorrente: UPTOWN COMÉRCIO INTERNACIONAL E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: TITULA DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.361. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. À luz da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, sempre que o estabelecimento fluminense figurar como adquirente na hipótese de importação indireta, o Estado do Rio de Janeiro é quem tem a sujeição ativa quanto ao ICMS incidente na importação, conforme artigo 23, inciso I, item 4, alínea \"a\" do Livro I, Título V do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2018.\r\nId: 2108473\r\n"
        ],
        "2109048": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 69.915 - Processo nº E-04/003/186/2017 - Recorrente: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Nota de Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.811 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. O ingresso do interessado em juízo não suspenderá o andamento do processo nem o seu julgamento, salvo decisão judicial que determine a suspensão, conforme o art. 45 do Decreto nº 2.473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. A nota de lançamento contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 93 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - NOTA DE LANÇAMENTO. Nota de Lançamento lavrada para prevenir a decadência do crédito tributário, em razão de concessão de medida liminar em Mandado de Segurança. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2109048\r\n"
        ],
        "2109049": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2018\r\nRecurso nº 69.639. - Processo nº E-04/037/370/2016 - Recorrente: PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.820. - EMENTA: PRELIMINAR - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. MULTA - DEIXAR DE ESCRITURAR. O Conselho de Contribuinte não pode votar , com base em questões de razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, em vista da suposta inocorrência de prejuízo ao Erário ou embaraço ao controle fiscal, pois a penalidade em tela tem cunho essencialmente objetivo, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo por parte do infrator, conforme podemos concluir da mera leitura do texto da penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2109049\r\n"
        ],
        "2109050": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2018\r\nRecurso nº 70.180. - Processo nº E-04/016/2855/2016. - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.960. - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.181. - Processo nº E-04/016/2835/2016. - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.961. - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.183. - Processo nº E-04/016/2833/2016. - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.962. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO ENTREGA DA GIA - ICMS. É exigível multa formal pela omissão na entrega das GIA-ICMS do período de 01/2011 a 06/2013, uma vez que não foram apresentados quaisquer esclarecimentos que pudessem afastar a presente exigência. Assim, está sujeito o infrator ao pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 63.890 e 63.891. - Processos nºs E-04/004/660/2013 e E04/004/661/2013. - Recorrente: FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.963 e 16.964. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Existe um prazo legal para que o sujeito passivo de uma obrigação tributária apresente sua defesa e esse prazo é de 30 dias. A previsão legal consta do item “1”do inciso III do artigo 25 do Decreto nº 2.473/79. Não tendo o contribuinte cumprido com o prazo legal que lhe é imposto para apresentar documentação comprovando a legitimidade da parte que assina a impugnação, correta a atitude do Inspetor. RECURSO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.850. - Processo nº E-04/038/297/2016. - Recorrente: GERMETEC UV & IR TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.965. - EMENTA: PRELIMINARES - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. Se o contribuinte não prova que a Administração Pública, por meio de Decisão Oficial, expressamente se manifestou consentido a utilização do benefício da opção pelo Regime de Apuração e Recolhimento previsto no Simples Nacional, não pode proceder como se optante fosse, ainda que tenha solicitado o reconhecimento de tal condição. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. Pedido de diligência. Não vejo quaisquer obscuridades ou esclarecimento adicionais que uma eventual diligência ao Fiscal Autuante possa trazer ao presente debate. A questão é clara: o contribuinte deve ICMS e Multa por ter se utilizado de regime do Simples Nacional sem autorização para tanto, havendo valores não submetidos à fiscalização sujeitos à tributação normal de ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2109050\r\n"
        ],
        "2109058": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.629 - Processo nº E-04/010/630//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2109058\r\n"
        ],
        "2109059": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.859. - Processo nº E-04/040/1574/2014. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade processual, anulando os atos processuais a partir de 04/06/2014, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.481. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SÃO NULAS AS DECISÕES PROFERIDAS COM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2109059\r\n"
        ],
        "2109060": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2018\r\nRecurso nº 70.994. - Processo nº E-04/017/1245/2015. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECHNION INDÚSTRIAS QUÍMICAS EXPORTADORA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.502. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.991. - Processo nº E-04/040/471/2014. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.503. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.773. - Processo nº E-04/034/7289/2016. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REVENDEDORA DE GÁS PAIS E FILHOS DO PARQUE SUÉCIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.504. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.005. - Processo nº E-04/024/52/2017. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POLIBOM PLÁSTICOS EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.505. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.623. - Processo nº E-04/034/3074/2017. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCOS ANTONIO BERNARDES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2109060\r\n"
        ],
        "2109061": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.740. - Processo nº E-04/039/222/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.519. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2109061\r\n"
        ],
        "2109062": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 63.263. - Processo nº E-04/269.847/2012. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAST SHOP S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.520. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2109062\r\n"
        ],
        "2109063": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.989. - Processo nº E-04/034/997/2016. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.528. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2109063\r\n"
        ],
        "2109064": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.987. - Processo nº E-04/007/3663/2017. - Recorrente: SEXTA TURMA DA Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.529. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2109064\r\n"
        ],
        "2109118": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.430. - Processo nº E-04/045/293/2016. - Recorrente: MIT RIO VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.435. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Termo de Acordo firmado em 29.06.1999, convencionado na cláusula oitava que estaria em vigor na data sua assinatura e teria vigência por tempo indeterminado conforme Decreto nº 25.486/99. A.I alega que a autuada não celebrou contrato no período objeto da autuação. Relato fiscal não condiz com as peças constante dos autos. O auto de infração requer a descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo. Configurado a nulidade do auto de infração por não conter elementos suficientes para se determinar com segurança a infração. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2018\r\nRecurso nº 54.238. - Processo nº E-04/181.225/2011. - Recorrente: OFS RJ LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.509. - EMENTA: FECP - DÉBITO. Débito residual alcançado pela aplicação do artigo 18 da Lei nº 6.357/2012. AUTO DE INFRAÇÃO IMROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2018\r\nRecursos nºs. 70.094 e 70.097 - Processos nºs E-04/038/94/2017 e E04/038/96/2017 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.525 e 16.526. - EMENTA: RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER OBJETIVO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O art. 136 do CTN expressamente afirma que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo, portanto, objetiva. Preliminar de ilegitimidade afastada. PRELIMINAR DE NULIDADE. CIÊNCIA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. Não caracterizada a nulidade pelo fato de várias intimações - todas, na verdade - terem sido realizadas na mesma pessoa. Aplicação da teoria da aparência. Ademais, não se verificou, na hipótese, cerceamento de defesa, pois as intimações foram total ou parcialmente cumpridas. JULGAMENTO CONJUNTO E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Restando constatada a inexistência de conexão que gere a chamada vis atractiva, descabe a reunião de demandas, sendo desnecessária a realização de diligência para que se verifique esta inexistência de conexão. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.842ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2018\r\nRecursos nºs 70.095 e 70.096. - Processos nºs E04/038/95//2017 e E04/038/97//2017. - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.548 e 16.549. - EMENTA: RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER OBJETIVO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O art. 136 do CTN expressamente afirma que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo, portanto, objetiva. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CIÊNCIA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. Não caracterizada a nulidade pelo fato de várias intimações - todas, na verdade - terem sido realizadas na mesma pessoa. Aplicação da teoria da aparência. Ademais, não se verificou, na hipótese, cerceamento de defesa, pois as intimações foram total ou parcialmente cumpridas. JULGAMENTO CONJUNTO E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Restando constatada a inexistência de conexão que gere a chamada vis atractiva, descabe a reunião de demandas, sendo desnecessária a realização de diligência para que se verifique esta inexistência de conexão. BENEFÍCIO FISCAL. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. As consequências advindas do descumprimento de benefícios fiscais não são idênticas para todos os benefícios. Se a legislação estabelece como consequência do descumprimento a apuração do imposto pelo regime normal, é assim que deve ser feito, e não de outra forma. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2018\r\nRecurso nº 70.243. - Processo nº E04/031/909//2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.594. - EMENTA: ICMS. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O crédito tributário não excluído nem extinto pode ser lançado a qualquer tempo, enquanto não transcorrido o prazo decadencial. PRELIMINAR REJEITADA. BENEFÍCIO FISCAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. REGIME NORMAL DO ICMS. LANÇAMENTO. Havendo exclusão de benefício fiscal, é de se lançar o imposto não recolhido pelo regime normal. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.244. - Processo nº E04/031/908//2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.595. - EMENTA: ICMS. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O crédito tributário não excluído nem extinto pode ser lançado a qualquer tempo, enquanto não transcorrido o prazo decadencial. PRELIMINAR REJEITADA. BENEFÍCIO FISCAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. REGIME NORMAL DO ICMS. LANÇAMENTO. Havendo exclusão de benefício fiscal, é de se lançar o imposto não recolhido pelo regime normal. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2018\r\nRecurso nº 69.461. - Processo nº E04/006/4034/2014 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . - Acórdão nº 16.635. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. -PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. AUSENCIA DE ANALISE DE PROVAS. A Junta de Revisão Fiscal além de ter baixado o Auto em diligência, para que o Auto fosse retificado quanto a fundamentação jurídica da Autuação e anexada cópia do relatório analítico das informações prestadas pelas Administradoras de Cartão, em sua decisão rebateu todos os argumentos da Recorrente contra autuação, deixando claro as razões que levaram a manutenção da autuação em sua integralidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAsICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 37.499. - Processo nº E-04/067.592/2007. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.639. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. No caso em apreço, o fato gerador compreende 01/2005 a 12/2006, considerando que a retificação trouxe novos elementos, ao entendimento de novo lançamento, resta reconhecer a decadência quando foi lavrado novo auto de infração em 14.08.2014. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 52.881. - Processo nº E-04/063.509/2012. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.640. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA CRÉDITO. O referido regime especial somente regula a transferência de crédito do ICMS, decorrente da aquisição de insumos e ativo fixo, do estabelecimento filial da Petrobrás vinculado ao consórcio (no caso, o estabelecimento autuado de inscrição estadual que está vinculado ao consórcio) para cada uma das empresas consorciadas, proporcionalmente às suas participações. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.262. - Processo nº E04/036/178//2016. - Recorrente: VER TV COMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.641. - EMENTA: PRELIMINARES. DILIGÊNCIA/PERÍCIA - DESNECESSIDADE. A diligência/perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - RECEITA OMISSA. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 59, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, que estabelece multa própria da reclamação. Não há que se cogitar percentual que não esteja determinado por uma norma fiscal, ou seja, estranha na legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.042. - Processo nº E04/180.009/2012. - Recorrente: SERVE MAIS DROGARIA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.642. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de esclarecimento quanto ao valor majorado da multa, impõe a nulidade do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2018\r\nRecursos nºs 67.100 e 67.101 - Processos nºs E04/040/1454/2015 e E04/040/1442/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdãos nºs 16.668 e 16.669 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. RECONHECIDA A EXTINÇÂO PARCIAL DO DÉBITO. - ICMS - DÉBITOS A MENOR. Mantida exigência dos valores exigidos no mês de dezembro/2010 referente mercadorias vendidas sob regime de substituição tributária e da manteiga e leite UHT comercializadas como isentos. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 68.955 e 68.956 - Processos nºs E04/065.444/2010 e E04/065.445/2010 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos, que negaram provimento. - Acórdãos nºs 16.671 e 16.672 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Não comprovada a presunção legal para que possa exigir a omissão de receita, constituindo-se uma relação que se estabelece entre o fato indiciário e a norma aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2018\r\nRecurso nº 70.146. - Processo nº E04/033/6/2017. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.686. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A realização de uma nova ação fiscal em relação a períodos não decaídos, objeto de anterior fiscalização, por si, não revela qualquer ato ilegal, pois é lícito à administração rever seus atos. PRELIMINAR REJEITA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Recebimento de saldo credor do ICMS, de outro estabelecimento da mesma empresa. Intimada a justificar os créditos, não o fez, considerado pela fiscalização como apropriação de crédito sem o devido suporte legal. Nos termos do art. 34, , da Lei nº 2.657/96, o direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, condições não demonstradas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.810, 69.812, 69.842, 69.843, 69.844 e 69.845 - Processos nºs E04/034/7794/2016, E-04/034/186/2017, E04/034/5464/2016, E04/034/5467/2016, E-04/034/5465/2016 e E04/034/5334/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos, que negaram provimento. - Acórdãos nºs 16.687, 16.688, 16.689, 16.690, 16.691 e 16.692 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Importação é deflagrada pela encomenda de mercadorias de origem estrangeira por uma empresa encomendante a outra - importadora - que realiza a compra das mercadorias do fornecedor estrangeiro, com o comprometimento de vendê-las à empresa encomendante. RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2018\r\nRecurso nº 66.897. - Processo nº E04/034/12873/2015. - Recorrente: ROMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.710. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ADQUIRENTE DESTE ESTADO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - RECOLHIMENTO TEMPESTIVO APENAS DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO - RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR EFETUADO SOB AÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DA PENALIDADE SOBRE ESTA PARCELA COMPLEMENTAR. Comprovado nos autos que a autuada recolheu o montante do imposto (ICMS e FECP), conforme comprovantes anexados aos autos, deve ser mantida a exigência apenas da penalidade aplicada, calculada sobre a parte do crédito tributário recolhido complementarmente após o início da ação fiscal e da lavratura do auto de infração, conforme cópias anexadas. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência de parte do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2018\r\nRecurso nº 70.946. - Processo nº E04/136.964/2012. - Recorrente: CHEVRON CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos, que negaram provimento. - Acórdão nº 16.747. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. Apurada a omissão de receitas e a consequente não emissão de documentos fiscais, mediante informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e débito, em confronto com as declarações prestadas à Secretaria de Fazenda, nas DECLAN e DASN. Nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.391/2009, no caso de contribuintes que aceitem tal forma de pagamento, os comprovantes de transação com cartão passaram a possuir valor fiscal para efeito de apuração do imposto. Entretanto, tal previsão apenas passou a vigorar para fatos geradores ocorridos a partir da promulgação da norma, que se deu em 28.02.2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2018\r\nRecurso nº 70.715. - Processo nº E-04/022/1011/2017. - Recorrente: GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.752. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - SAÍDA DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO E NÃO ESCRITURADO. Comprovado nos autos que a autuada emitiu documentos fiscais relativos à saída de mercadorias de seu estabelecimento sem, no entanto, escriturá- los em seus livros fiscais, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 33, 39 e 47, inciso II, da Lei nº 2.657/1996 e artigo 2.º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.461. - Processo nº E-04/044/165/2015. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. - Acórdão nº 16.756. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2018\r\nRecurso nº 70.217. - Processo nº E-04/026/363/2017. - Interessada: CIAC DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.761. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. NÃO RECOLHIDO. PARTE DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DE SEREM CONHECIDAS AS SÁIDAS. PREJUIZO DE DEFESA. O fato de ter o Autuante se valido do procedimento de arbitramento para apurar o imposto devido para os fatos geradores ocorridos em 2014, quando tinha pleno conhecimento dos valores reais das operações de saídas praticadas pelo sujeito passivo, macula de nulidade, por vicio material o Auto de infração, no que se refere a tal período. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2018\r\nRecurso nº 70.068. - Processo nº E04/006/4041/2014. - Recorrente: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.764. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. UTILIZAÇAO DA MAIOR ALÍQUOTA APLICÁVEL. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAs-ICMS. Constatada a omissão receita, o imposto, nos termos do disposto nos §§ 19 e 20 do art. 59, da Lei nº 2657/96, acrescentados pela Lei nº 5.356/08, em vigor a época dos fatos geradores, deve ser cálculo pela alíquota preponderante aplicável às mercadorias comercializadas pelo contribuinte, desconsiderados quaisquer benefícios ou diferimentos. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.853. - Processo nº E04/043/418/2016. - Recorrente: LMP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.770. - EMENTA: PRELIMINAR DE MERITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. ICMS. NÃO DEBITADO E NÃO RECOLHIDO. CONFRONTO NFe e GIAs. MULTA CARATER CONFISCATÓRIO. A multa aplicada é a prevista na legislação estadual para infrações do tipo da apontada no auto. Esta pacificado neste Conselho de Contribuinte que não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. O foro para tal discussão é o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2018\r\nRecurso nº 70.503. - Processo nº E-04/038/121/2015. - Recorrente: RICOH BRASIL S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DE GESTETNER DO BRASIL SA SIST. REPROGRAFICOS ). - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.772. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. RECONSTIUIÇAO DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Auto de Infração anulado, por não ter sido possível a reconstituição do processo, de forma a garantir o pleno exercício de defesa ao Contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.589. - Processo nº E-04/034/5434/2016. - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.773. - EMENTA: NU LIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. É nula a decisão proferida como base em fundamentação normativa alheia ao Auto de Infração. Preliminar de NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.874ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2018\r\nRecurso nº 70.531. - Processo nº E-04/028/48/2017. - Recorrente: MINERADORA MORRO AZUL DE SÃO FIDÉLIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.774. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. DIVERGÊNCIA ICMS DEBITADO E O DESTACADO NAS NFes. Constatado que o imposto destacado nas NFes superou o imposto debitado pela Contribuinte, correto se apresenta a exigência do imposto e aplicação da penalidade. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2018\r\nRecurso nº 70.896 - Processo nº E04/033/12/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.776 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.081. - Processo nº E-04/034/4474/2016. - Recorrente: JME RAUTA COMÉRCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.779. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. CLASSIFICAÇÃO PELO REMETENTE EM CÓDIGO NCM/SH ERRADO. Comprovado o não recolhimento do tributo pelo contribuinte na condição de substituto tributário. A bebida láctea acobertada pelo DANFE glosado encontra-se sujeita ao regime de substituição tributária, por enquadrar-se na classificação NCM/SH 2202.90.00 do subitem 23.2.5 do Anexo I do Livro II do Decreto nº 27427/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.743 - Processo nº E04/034/2794/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIX LOGÍSTICA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.780 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.000 - Processo nº E04/034/7859/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VGMED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.781 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na 3.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2018\r\nRecursos nºs 70.962 e 70.963. - Processos nºs E-04/046/1877/2017 e E-04/046/1822/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.782 e 16.783. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 4.383/2004. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/1996, e artigo 2.º da Lei nº 4.056/2002. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2018\r\nRecurso nº 67.439. - Processo nº E-04/018/317/2016. - Recorrente: COSTA VERDE DIESEL LTDA ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.788. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. REGULARMENTE ESCRITURADO E INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. A apuração do imposto devido foi realizada com base na escrituração do próprio contribuinte, que deixou de recolher, em sua integralidade, o imposto apurado em seus livros. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2018\r\nRecurso nº 71.242 - Processo nº E04/034/2140/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A D DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.796 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2018\r\nRecurso nº 71.171 - Processo nº E04/044/218/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.801 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.175 - Processo nº E04/034/6359/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMQUARE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.802 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2109118\r\n"
        ],
        "2109171": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2018\r\nRecurso nº 34.078. - Processo nº E-04/061.344/2008. - Recorrente: GLYNWED INDÚSTRIA DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com apresentação de declaração de voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 16.678. - EMENTA: SAÍDA PRA CONSERTO, REPARO, SEM COMPROVAÇÃO DO RETORNO (ENTRADA). COMPROVAÇÃO DO RETORNO DE PARTE DAS MERCADORIAS AUTUADAS. PRESUNÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECORRENTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2109171\r\n"
        ],
        "2109172": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2018\r\nRecursos nºs 69.487 e 69.488 - Processos nºs E-04/043/527/2016 e E04/043/526/2016 - Recorrente: MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 16.704 e 16.705 - EMENTA: descumprimento de obrigação acessória. multa. O contribuinte entregou os arquivos EFD a destempo e após a segunda intimação para envio destes. Retroatividade benéfica. Fatos geradores ocorridos em 2011. Lei nº 6357/13 é mais benéfica do que a Lei vigente à época, Lei nº 5356/2008. Prazo decadencial não decorrido. Autuação em 2016. Art. 173, I, do CTN. Impossível a instância administrativa proceder à análise da constitucionalidade da legislação estadual vigente, quando esta é atribuição do Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.295. - Processo nº E-04/005/3062/2016. - Recorrente: vommaro comércio de revistas e jornais ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 16.707. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA FACE O DISPOSTO NO ART. 13, INCISO XIII LETRA F DA LC 123/06. NO MÉRITO: OMISSÃO DE RECEITA. VENDAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DECLARADAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2011 A JUNHO DE 2013. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM INFIRMAR A AÇÃO FISCAL. Auto de Infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.479 e 69.507 - Processos nºs E-04/040/1011/2016 e E04/040/1016/2016 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso voluntário. - Acórdãos nºs 16.708 e 16.709 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA SEM FUNDAMENTO LEGAL. O LANÇAMENTO FOI EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. CRÉDITO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA PARA USO PROPRIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2109172\r\n"
        ],
        "2109173": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.172. - Processo nº E04/034/168/2017. - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge e a Conselheira Priscila Haidar Sakalem que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.744. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos casos de importação por conta e ordem, isto é, hipótese em que o efetivo adquirente contrata importadora para realizar todos os atos necessários à ocorrência da importação, o estabelecimento responsável pelo pagamento do ICMS-importação é o do efetivo adquirente, aquele a quem a mercadoria é destinada e não a importadora, que apenas fica a cargo de realizar formalmente a importação. No presente caso, não há margem para dúvida: o recorrente foi quem adquiriu as mercadorias importadas e a Terra Nova Trading Ltda., localizada no Estado do Espírito Santo, foi meramente a importadora responsável por formalizar a operação. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2109173\r\n"
        ],
        "2109174": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.301. - Processo nº E-04/007/4068/2016. - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.747. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER À 3ª INTIMAÇÃO. AUTO PROCEDENTE. Decadência não configurada. Ausente o lançamento por homologação, aplica-se a regra do art. 173 I do CTN aos casos de descumprimento de obrigação acessória. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2109174\r\n"
        ],
        "2109175": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.718. - Processo nº E-04/025/1043/2016. - Recorrente: ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.749 - EMENTA:\r\nGIA ICMS RETIFICADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.269. - Processo nº E-04/017/1221/2016. - Recorrente: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues.- DECISÃO: Rejeitadas, por unanimidade, as preliminares de nulidade da intimação e de decadência da exigência fiscal. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.750. - EMENTA: NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RETIFICAÇÃO DAS GIAS ZERADAS. Improcedência. Não há qualquer obrigatoriedade do fisco ter que notificar o contribuinte para consertar omissões. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de obrigação acessória o prazo decadencial é contado na forma do art. 173 I do CTN. Jurisprudência pacificada no STJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIAS ZERADAS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS NO PERÍODO. Não conseguindo o contribuinte contestar o fato narrado pela fiscalização de ter GIAS zeradas do período em que foram emitidas notas fiscais eletrônicas, preferiu a Recorrente alegar que não foi previamente intimada para consertar a omissão. Sem fundamento a alegação uma vez que não ha obrigatoriedade legal para intimar previamente o contribuinte para consertar omissões em sua contabilidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.486. - Processo nº E-04/035/438/2016. - Recorrente: frigorífio jahu ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas todas as questões trazidas quanto à nulidade do lançamento. Quanto à arguição de decadência parcial, foi acolhida por unanimidade. No mérito, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.753. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. IMPORTAÇÃO SEM O PAGAMENTO DO ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Uma vez constatado que o imposto da importação não foi recolhido, indevido é o crédito de ICMS dessa operação posto que violado o princípio da não-cumulatividade. Auto de infração procedente em parte para excluir os valores correspondentes da 2010 por terem sido alcançados pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2109175\r\n"
        ],
        "2109176": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.937. - Processo nº. E-04/030/462/2016. - Recorrente: G LAND ESPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.760. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não cumprimento da 1ª intimação. Afastada a preliminar de nulidade por ausência de materialidade. Todos os requisitos do art. 142 do CTN e do art. 74 e 48 do Decreto nº 2.473/79 foram cumpridos. Inexistência de cerceamento da defesa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2109176\r\n"
        ],
        "2109177": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2018\r\nRecurso nº 67.728 - Processo nº E-04/037/715/2015 - Recorrente: CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.773. - EMENTA: preenchimento da giaicms em desacordo com a legislação tributária e seu manual de preenchimento. EXIGÊNCIA DE MULTA. O preenchimento desse campo da GIA (“créditos vinculados à exportação”), tal como feito pelo contribuinte, gerou uma série de distorções, tal como nos campos “saldo credor de exportação”, “créditos do período ajustado”, “saldo ajustado do período”, “saldo do período”, “saldo para o próximo período”. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 69.070 e 69.071 - Processos nºs E-04/0007/1089/2015 e E04/007/1067/2015 - Recorrente: SP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nsº. 16.774 e 16.775 - EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO. Vício formal. inexistência de vício material. Houve a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável (ainda que incompleta), o correto cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, e aí está a própria essência da relação jurídico-tributária, conforme entendimento do CARF. Tanto é assim, que o contribuinte desde o início demonstrou pleno entendimento da infração. No mérito, o crédito é condicionado à posterior saída tributada, sendo certo que o crédito presumido tem como único objetivo a desoneração da cadeia tributária. O Decreto 36.450/2004 se refere a saídas interestaduais, isto é, o crédito presumido de 2% está condicionado à ulterior saída tributada, interestadual, consoante art. 20, parágrafo 3º, II, da LC nº 87/96. Logo, se a operação seguinte é isenta ou não tributada, não há direito ao creditamento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 35.076. - Processo nº E-04/185.684/1998. - Recorrente: rio star indústria e comércio ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.780. - EMENTA: ICMS. não atualização da base de cálculo do icms. venda para entrega futura. mandado de segurança impetrado. A sentença encontra-se acostada ao processo em apenso. Assim restou decidido: o Exmo magistrado (1) denegou a ordem quanto ao pedido para que se declarasse inexigível a atualização da base de cálculo do ICMS; (2) concedeu o direito ao contribuinte de atualizar monetariamente os créditos de ICMS acumulados em sua escrita fiscal. Essa decisão foi, de fato, objeto de recurso, porém, mantida nas instâncias superiores (fl. 37 a 42 do processo supramencionado).Logo, a decisão nega a existência do direito alegado pelo contribuinte de não atualizar a base de cálculo do ICMS e acaba por corroborar o entendimento adotado neste auto de infração. Aqui não tratamos sobre a discussão quanto à atualização dos saldos credores, pelo que adoto o Parecer da Douta Representação da Fazenda. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.043. - Processo nº E-04/040/002/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi pelo voto de qualidade rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. - Acórdão nº 16.785. - EMENTA: TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA ENTRE NOTAS FISCAIS E O ARQUIVO EFD. Não há que se falar em nulidade do auto de infração. Afastada preliminar. Cumpridos os requisitos do art. 74, do Decreto nº 2.473/79. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2109177\r\n"
        ],
        "2109178": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.868. - Processo nº E-04/033/385/2017. - Recorrente: celma dos santos. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.791. - EMENTA: PRELIMINAR ERRO DE PESSOA. Tratando-se de empresa individual onde o patrimônio da pessoa física se confunde com o da jurídica, responde a pessoa do empresário individual não só pelas operações realizadas pela pessoa jurídica, mas também por aquelas que ele próprio venha a realizar em outro local diverso daquele onde se encontra a pessoa jurídica cadastrada. Preliminar rejeitada. - MERITO. REALIZAR ATIVIDADE ECONÔMICA FORA DO LOCAL ONDE SE ACHA INSCRITA A EMPRESA, COMO FOI CONSTATADO POR AUTO DE CONSTATAÇÃO, SEM A DEVIDA INSCRIÇÃO CONSTITUI INFRAÇÃO GRAVE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE ACESSÓRIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2109178\r\n"
        ],
        "2109179": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.595. - Processo nº E-04/062.435/2011. - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.799. - EMENTA: DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Verificado que a retificação do lançamento se deu dentro do prazo de cinco anos, não há que se falar e decadência em especial no caso em concreto que em que o lançamento se deu de oficio conta-se o prazo na forma do art. 173 I do CTN. CRÉDITO INDEVIDO. INCENTIVO CULTURAL. LEI Nº 1954/92. Considerando que o critério utilizado pela empresa estava em desacordo com o instituído pela Lei nº 1954/92 alterada pela Lei nº 3.555/2001, procede o lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.296. - Processo nº E-04/005/3061/2016. - Recorrente: VOMMARO COMÉRCIO DE REVISTAS E JORNAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.800. - EMENTA: ICMS - DEBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. PERÍODO DE APURAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 6357/2012 E DA 6571/2013. Inexiste qualquer nulidade no fato de a fiscalização consultar os dados fornecidos pelas administradoras de cartões de débito/crédito, assim como estando prevista na legislação a penalidade aplicada no lançamento, impertinente a discussão do eventual exagero de sua dosimetria. Por outro lado, com o advento da Lei nº 6571/2013, o desenquadramento do Simples Nacional passou a ser despiciendo para efeito de cobrança de imposto “por fora”. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2109179\r\n"
        ],
        "2109291": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 62.789 e 62.848. - Processos nºs E04/040/1490/2014 e E04/040/1494/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator João da Silva de Figueiredo, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.973 e 8.974. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O lançamento se refere a fatos geradores ocorrido de 01/07/2009 a 31/12/2009, e foi cientificado ao contribuinte em 15/12/2014. Assim sendo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário no que se refere aos fatos geradores anteriores a 15/12/2009 encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. \r\nId: 2109291\r\n"
        ],
        "2109292": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.233. - Processo nº E04/016/2171/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: POSTO SERRA DE MERITI LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.978. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2109292\r\n"
        ],
        "2109293": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.551. - Processo nº E04/037/180/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.040. - EMENTA: RECURSO NÃO LEGITIMADO. NÃO COMPROVADA CONTROVÉRSIA. OS ACÓRDÃOS JUNTADOS NÃO LEGITIMAM O RECURSO, POIS VERSAM SOBRE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE, A QUAL PARA SER DECRETADA DEPENDE DA REALIDADE FÁTICA E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASARAM A AUTUAÇÃO. O OUTRO ERA APENAS UMA CONVERSÃO DO JULGAMENTO DILIGÊNCIA, NÃO SE TRATANDO DE DECISÃO CONTROVERSA. NÃO CONHECIDO O RECURSO.\r\nId: 2109293\r\n"
        ],
        "2109294": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.682. - Processo nº E04/037/170/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento do recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.041. - EMENTA: ICMS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE ICMS DESTACADO RELATIVO A BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA EMPRESA. Havendo o recolhimento de forma indevida do ICMS, deverá se ingressar com pedido de restituição, o contribuinte não possui qualquer amparo legal que o autorize a creditar-se do imposto como foi feito, não podendo supor que o fisco lhe reconhecerá tal direito de creditamento. A operação a ser realizada, visando a restituição do imposto recolhido de forma errada, era o pedido de restituição e não o aproveitando do crédito. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2109294\r\n"
        ],
        "2109295": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 58.074. - Processo nº E04/215.945/2010. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CUTELARIA E TABACARIA PONTO DOIS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.052. - EMENTA: NULIDADE de atos processuais. Nos termos do art. 48, II, do Dec. nº 2.473/79, são nulos os atos praticados com cerceamento do direito de defesa. acolhida preliminar de nulidade.\r\nId: 2109295\r\n"
        ],
        "2109296": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 59.853 e 59.854. - Processos nºs E04/115.328/2012 e E04/115.327/2012. - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.108 e 9.109. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. \r\nNo caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2109296\r\n"
        ],
        "2109297": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.208 e 67.211. - Processos nºs E04/034/11080/2015 e E04/034/11081/2015. - Recorrente: CASA DO FROZEN DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.110 e 9.111. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso especial.\r\nId: 2109297\r\n"
        ],
        "2109298": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.392. - Processo nº E-04/044/028/2016. - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.113. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso quanto à nulidade do auto de infração.\r\nId: 2109298\r\n"
        ],
        "2109346": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 62.033 e 62.042. - Processos nºs E-04/266.535/2012 e E-04/269.846/2012. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.521 e 17.522. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2109346\r\n"
        ],
        "2109748": [
            "2018-06-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 65.427, 65.428, 65.437 e 65.438. - Processos nºs E04/038/317/2015, E04/038/316/2015, E04/038/314/2015 e E04/038/315/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VOTORANTIM CIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Roberto Lippi Rodrigues, Gabriela Berro Marins, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 9.089, 9.090, 9.091 e 9.092. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA ACOLHIDA.\r\nId: 2109748\r\n"
        ],
        "2109749": [
            "2018-06-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.866. - Processo nº E04/119.280/2012. - Recorrente: TREOLIMOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME.FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.065. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AS PRELIMINARES DE NULIDADE E DECADÊNCIA, DECIDIDAS POR UNANIMIDADE. A Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente quanto as preliminares de nulidade e decadência, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DE PRELIMINARES ACOLHIDA. - ICMS. NÃO ESCRITURAÇAO SAÍDAS OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas DANS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2109749\r\n"
        ],
        "2109750": [
            "2018-06-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 63.220 e 63.221. - Processos nºs E04/034/3919/2013 e E04/034/3918/2013. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Roberto Lippi Rodrigues. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.932 e 8.933. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista que o recorrente juntou acordão paradigma semelhante ao caso em tela, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso a este E. Conselho Pleno, constantes do art. 266, I, do CTE. Conheço do recurso, afastando a preliminar suscitada pela Fazenda em suas contrarrazões. CONHECIDO O RECURSO. - ICMS/FECP. MULTA. IMPORTAÇÃO. Não se pode imputar como Contribuinte do Imposto Estadual em operação de importação outro que não seja o importador jurídico de fato. A importação é deflagrada pela encomenda de mercadorias de origem estrangeira por uma empresa encomendante a outra - importadora - que realiza a compra das mercadorias do fornecedor estrangeiro, com o comprometimento de vendê-las à empresa encomendante. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2109750\r\n"
        ],
        "2109751": [
            "2018-06-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 62.789 e 62.848. - Processos nºs E04/040/1490/2014 e E04/040/1494/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator João da Silva de Figueiredo, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.973 e 8.974. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O lançamento se refere a fatos geradores ocorrido de 01/07/2009 a 31/12/2009, e foi cientificado ao contribuinte em 15/12/2014. Assim sendo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário no que se refere aos fatos geradores anteriores a 15/12/2009 encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/05/2018.\r\nId: 2109751\r\n"
        ],
        "2109844": [
            "2018-06-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n*Recurso nº 67.539 - Processo nº E-04/034/2485/2016. - Recorrente: BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal os valores pagos pelo contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração. - Acórdão nº 16.425. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo as mercadorias em tela sujeitas à substituição tributária apenas nas operações internas, é cabível a exigência do imposto por substituição ou por antecipação (no caso de adquirente varejista), quando da entrada das mesmas no Estado do Rio de Janeiro, devendo ser acompanhada do devido comprovante de recolhimento do imposto, conforme determinam os artigos 23, IV, 2 e 39, §1º, da Lei nº 2657/96, c/c o art. 4º da Resolução nº 537/2012. PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Inexistem razões a justificar a realização da diligência solicitada, visto que o Contribuinte não trouxe elementos que criassem dúvidas no Julgador e exigissem tal procedimento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. No mérito, pouco existe a acrescentar, visto que o cabimento da exação foi devidamente demonstrado na decisão recorrida e confirmado tanto na parte referente à preliminar de nulidade do AI, quanto na relativa à preliminar de realização de diligência, em que ficou patente que os valores recolhidos pela empresa não têm qualquer correlação comprovável com o crédito tributário exigido na Inicial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/11/2017.\r\nId: 2109844\r\n"
        ],
        "2109911": [
            "2018-06-04 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 43.542 e 43.543. - Processos nºs E-04/159.447/2009 e E04/159.453/2009. - Recorrente: BIOASSIST COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a decadência parcial. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em relação à preliminar de realização de diligência, suscitada pelo Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, foi por unanimidade de votos acolhida, nos termos de seu voto. - Acórdãos nºs 16.680 e 16.681. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. No caso em apreço deve ser utilizado a dicção do artigo 173, inciso I do CTN. Dessa forma, não se configurou nenhuma decadência no presente. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Sempre que necessário e oportuno para o enriquecimento da instrução processual, o julgamento pode e deve ser convertido em diligência. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/05/2018.\r\nId: 2109911\r\n"
        ],
        "2110080": [
            "2018-06-04 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.015. - Processo nº E-04/026/26/1999. - Recorrente: RB CODE INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.992. - EMENTA: DECISÃO CAMERAL. ERRO MATERIAL NO ACORDÃO PROFERIDO. RETIFICAÇÃO. Obscuridade no Acórdão proferido, uma vez que afirma a recorrente defendido exercer atividade comercial, quando sua defesa sempre se respaldou na tese do exercício de atividade industrial. Obscuridade reconhecida. Inexistência da alegada omissão no Acórdão, pois o conceito de industrialização já se encontra delimitado nos autos. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2110080\r\n"
        ],
        "2110119": [
            "2018-06-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n*Recurso nº 62.015. - Processo nº E-04/026/26/2015. - Recorrente: RB CODE INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMOÇÃO LTDA. - Recorrida: IRF 42.01 - RESENDE. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.149. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. MUDANÇA DE ATIVIDADE. COMUNICAÇÃO. A diligência comprovou que o estabelecimento do contribuinte não continha nenhuma máquina para realizar industrialização de mercadorias, mas apenas o comércio de equipamentos de informática, como a consulta ao próprio site do contribuinte nos leva a entender. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/07/2017.\r\nId: 2110119\r\n"
        ],
        "2110908": [
            "2018-06-07 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\nAVISO\r\nconvoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\nmatr. nº 3021446-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/604376/2012.\r\nmatr. nº 3025078-1. nº 4909838- 7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/600252/2012.\r\nmatr. nº 3025617-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/600802/2012.\r\nmatr. nº 4911916-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/602759/2012.\r\nmatr. nº 4910281-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605033/2012.\r\nmatr. nº 4909656-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/607349/2011.\r\nmatr. Nº 4917779-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/608069/2012.\r\nmatr. nº 3020907-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/712/2013.\r\nmatr. nº 3023178-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/1214/2013\r\nmatr. nº 3025072-4, Rescisão Contratual seletivo da SES nº E-08/003/1958/2013\r\nmatr. nº 3025315-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/942/2013\r\nmatr. nº 3023958-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/948/2013.\r\nmatr. nº 4917265-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/974/2013\r\nmatr. nº 4911924-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/1957/2013\r\nmatr. nº 4912033-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/4831/2013\r\nmatr. nº 4912803- 7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/8774/2013.\r\nmatr. nº 4915262-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2445/2014.\r\n, matr. Nº 4907793-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2534/2014. \r\n, MATR. 4917612-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/3106/2014\r\n, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2855/2014\r\nRescisão Contratual da SES nº E-08/008/1209/2014\r\nRescisão Contratual da SES nº E-08/008/1892/2014\r\nId: 2110908\r\n"
        ],
        "2111275": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.826. - Processo nº E-04/033/31/2017. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.217. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DUPLA FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O termo de encerramento de uma fiscalização não implica na impossibilidade de realização de uma nova fiscalização para a verificação de assunto já analisado em ação fiscal anterior, pois se o fisco constatar a necessidade de nova análise sobre um período já coberto por ação fiscal anterior, uma nova ação fiscal será determinada. A formação ou não desta nova ação fiscal fica a cargo da discricionariedade do fisco. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. No tocante ao combustível, no caso de óleo diesel, o direito ao crédito do ICMS está condicionado à aquisição diretamente de empresa distribuidora, conforme § 3º do artigo 46 do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, transcrito a seguir. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111275\r\n"
        ],
        "2111276": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.801. - Processo nº E-04/006/1422/2016. - Recorrente: AÇOUGUE SÃO PAULO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e a prejudicial de decadência do Crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.484. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DE LANÇAMENTO. CORREÇÃO DO LANÇAMENTO. O que ocorreu no presente caso foi um mero erro de digitação, devido a isso, a inspetoria corrigiu o quadro demonstrativo, às fls. 122/123, não havendo qualquer alteração no quantum devido, apenas alteração para retificar que a cobrança seria referente aos meses de maio, junho e setembro de 2012, e não de 2011. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O caso em questão trata de obrigação acessória e, portanto, deve ser aplicado o art. 173, inc. I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS. ERRO NO CÁLCULO. MULTA CONFISCATÓRIA. Quanto a alegação da multa ferir diversos princípios, que a multa configuraria inconstitucionalidade, por tratar-se de medida desproporcional, não cabe ao Conselho de Contribuintes discorrer sobre isto, tendo em vista que tal argumento é um juízo de constitucionalidade da penalidade, e como já está sedimentado, não cabe a este Conselho apreciar a constitucionalidade de normas. Ainda, como bem esclarece o julgamento em 1ª instância, não há qualquer erro na dosimetria da multa aplicada. Esta foi aplicada corretamente, não sendo necessário ser realizado qualquer reparo. Já tendo isso sido apreciado e esclarecido pelo i. Auditor Fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111276\r\n"
        ],
        "2111277": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.794. - Processo nº E-04/036/184/2014. - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.485. - EMENTA: SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. O serviço de veiculação de mensagens publicitárias não se confunde com serviço de comunicação, tratando-se de serviço de publicidade, previsto no item 10.08 da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, não cabe a incidência do ICMS, mas sim do ISS, de competência Municipal. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111277\r\n"
        ],
        "2111278": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.589. - Processo nº E-04/038/77/2015. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.488. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESCONTO COM A LEGISLAÇÃO. O procedimento levado a efeito pela Recorrente para creditar-se do ICMS, por meio de Notas Fiscais eletrônicas de entrada, não encontra amparo na legislação que rege a matéria. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111278\r\n"
        ],
        "2111279": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.600. - Processo nº E-04/044/45/2017. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.506. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2111279\r\n"
        ],
        "2111280": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.548. - Processo nº E-04/037/25/2017. - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão “a quo”, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.508. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/19794 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O lançamento não infringiu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/19751 - CTE nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/19792 - RPAT, que regula o processo administrativo-tributário no Estado. Não há que se falar então em nulidade por ausência de fundamentação legal, o contribuinte foi plenamente capaz de se defender, não havendo qualquer cerceamento ao seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR. MULTA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. CANCELAMENTO EXTEMPORÂMEO. Com o advento da resolução 220/2018 verificou-se o abolitio criminis, pois esta alterou, dentre outros dispositivos, o art. 11, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, suprimindo do texto do referido artigo a parte que dispunha sobre as penalidades. Assim sendo, deve haver a retroatividade da norma advinda com a Resolução nº 220/2018, que alterou a redação do art. 11 da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e deixou de punir o cancelamento extemporâneo, em respeito ao art. 106, II, “a”, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111280\r\n"
        ],
        "2111281": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.006. - Processo nº E-04/037/324/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 17.511. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. PREENCHIMENTO INCORRETO OU OMISSO (DECLAN E OUTROS). Omissão de informações na EFC - Escrituração Fiscal Digital. Situação regularizada somente após determinação da Fazenda Estadual, no curso de ação fiscal regularmente instaurada. Alegações apresentadas pelo Recorrente são insuficientes para ilidir o presente lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111281\r\n"
        ],
        "2111282": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 63.957 e 63.958. - Processos nºs E-04/257.994/2012 e E04/257.993/2012. - Recorrente: DISQUE TRÊS RIOS DROGARIA LTDA - ME. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.514 e 17.515. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A omissão de receita apontada pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrente, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Existência de provas convincentes do recebimento de mercadorias sem o competente registro na escrituração fiscal da Recorrente, justificando a adoção da presunção legal prevista no §3º do artigo 3º da Lei nº 2.657/96 e a consequente exigência de imposto e multa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111282\r\n"
        ],
        "2111283": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.343. - Processo nº E-04/170.643/2012. - Recorrente: MERCADINHO NOVO M V LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.516. - EMENTA: DÉBITO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. Auto de infração lavrado porque a empresa teria omitido receitas relativas à saída de mercadorias tributadas. Quanto ao mérito, o Contribuinte não junta quaisquer provas no intuito de infirmar os valores delineados na peça fiscal. Comprovada a saída de mercadorias do estabelecimento da empresa, em operações não declaradas à tributação, e não havendo qualquer justificativa para a diferença apurada, é correta a exigência do imposto correspondente e a aplicação da penalidade prevista na legislação. Direito à ampla defesa foi devidamente observado, tendo em vista que a Contribuinte teve ciência da sua exclusão do regime especial e não optou por não interpor recurso contra decisão. A anotação dessa informação nos sistemas cabíveis é mera questão formal, não tendo o condão de interferir nos efeitos da referida decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111283\r\n"
        ],
        "2111284": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.386. - Processo nº E-04/014/1289/2015. - Recorrente: MARTINS E FAUCONNET LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.531. - EMENTA: ICMS OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Fiscalização não está obrigada a autuar o Contribuinte por infração à legislação tributária apenas mediante procedimento prévio de ofício, pois, constatada a prática infracional, impõe-se a lavratura do competente Auto de Infração, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Já a utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrente, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. Inexistência de tratamento jurídico diferenciado que dispense empresa de pequeno porte do pagamento de tributo devido. O ato do lançamento é atividade vinculada, conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN, devendo a autoridade fiscal agir nos termos da legislação, não possuindo discricionariedade em sua atuação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111284\r\n"
        ],
        "2111285": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2018\r\nRecurso nº 68.828. - Processo nº E-04/044/163/2016. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.496. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. MULTA FORMAL. RETIFICAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Ainda que o recorrente não tenha causado dano ao Erário, tendo em vista que agiu com total inobservância da legislação tributária, este atrai, portanto, a incidência do art. 136 do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilização por infrações da legislação tributária, independente da intenção, da efetividade, natureza e da extensão dos efeitos do ato. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.657 - Processo nº E-04/007/3529/2016. - Recorrente: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL-Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de prescrição, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 17.499. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Perfeita definição da matéria tributável nos seus aspectos qualitativos e quantitativos. Presentes todos os elementos do art. 142 do CTN. Ausência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Afastadas todas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. Na forma prevista no art. 45 da Lei nº 2657/96, o pedido de baixa ou qualquer outra forma de inabilitação da inscrição não implica quitação de quaisquer débitos porventura existentes ou que venham a ser constituídos. Empresa ativa mesmo após ao pedido de baixa. Impõem-se ao caso a aplicação das regras especiais de decadência do direito do Estado constituir o crédito tributário, previstas no CTN, em detrimento da regra geral de prescrição, prevista no § 1° do art. 74 da Lei n° 5.427/2009. Afastada a preliminar de prescrição administrativa do Auto de infração. - DÉBITO DE ICMS - OMISSÂO DE RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ICMS - EMPRESA EXCLUIDA DO SIMPLES NACIONAL - COBRANÇA POR FORA DO SIMPLES NACIONAL. - O contribuinte deverá submeter à incidência do ICMS os fatos geradores do imposto que realize. Valores informados pelas operadoras de cartões de crédito após o encerramento de atividades da empresa considerados como omissão de receitas sujeitas à incidência do ICMS, decorrentes da falta de emissão de documentos fiscais. Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.220. - Processo nº E-04/006/4315/2013. - Recorrente: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTADE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 17.500. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente fundamentado, na forma da lei. Ante a falta de elementos aptos a rebater as infrações que lhe são atribuídas, o contribuinte alega a nulidade, que, como visto, não pode ser acolhida. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. Os valores obtidos através de pagamentos por meio de cartões de crédito e/ou débito por contribuinte do ICMS que não tenham sido escriturados em seus livros fiscais e para os quais não seja apresentada justificativa, como neste caso, caracterizam omissão de receita tributável. Tanto o art. 59, §§ 19 e 20, quanto o art. 61-C, ambos da Lei nº 2.657/1996 (com redação dada, respectivamente, pela Lei nº 5.356/2008 e Lei nº 6.357/2012), estabelecem que, quando constatada a omissão de receita, o imposto deve ser calculado, respectivamente, pela maior alíquota aplicável e pela alíquota preponderante, devendo ser desconsiderado qualquer benefício fiscal. O contribuinte não conseguiu provar a existência de quaisquer erros de fato e de direito no auto de infração, bem como que sequer demonstrou que que as informações prestadas pelas operadoras de cartão seriam incorretas (não apontando uma única inconsistência). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.923. - Processo nº E-04/033/335/2015. - Recorrente: ROJUTRAN TRANSPORTADORA E ARMAZENAMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.501. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento apontou corretamente os dispositivos da legislação à infração relatada. NULIDADE REJEITADA. ICMS. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E ESCRITURADO INCORRETAMENTE. Restou comprovado nos autos que o contribuinte escriturou incorretamente os documentos fiscais emitidos de forma correta. Mesmo após a retificação de sua escrituração fiscal, o contribuinte não fez refletir em suas GIAS-ICMS os valores corretos de modo que deve permanecer a exigência do imposto e multa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111285\r\n"
        ],
        "2111373": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.756. - Processo nº E-04/091/1107/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOTIBOTIKA PERFUMES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.951. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2111373\r\n"
        ],
        "2111374": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2018\r\nRecurso nº 70.769. - Processo nº E-04/168.526/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO SÃO JOSÉ LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.966. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.010. - Processo nº E-04/002/942/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M A A RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.967. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 70.840 e 70.842. - Processos nºs. E-04/022/1273/2017 e E-04/022/1272/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CISPEL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.968 e 16.969. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.761 - Processo nº. E-04/043/725/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP CHICLE COMERCIAL EIRELI LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.970 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 70.998, 70.999 e 71.000 - Processos nºs E- 04/005/588/2017, E04/005/587/2017 e E-04/005/591/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WORK MACHINE COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.971, 16.972 e 16.973 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2111374\r\n"
        ],
        "2111375": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2018\r\nRecurso nº 71.098 - Processo nº E-04/034/6012/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIPTON COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.976. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.767. - Processo nº E-34/071.810/2005. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.977. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2111375\r\n"
        ],
        "2111376": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2018\r\nRecurso nº 70.400. - Processo nº E-04/040/1077/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.985. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.902. - Processo nº E-04/046/1084/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.986. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.365. - Processo nº E-04/034/3300/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A C DE SOUZA TORRES MINIMERCADO ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.987. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.089. - Processo nº E-04/038/416/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.988. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.090. - Processo nº E-04/038/417/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.989. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2111376\r\n"
        ],
        "2111377": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2018\r\nRecurso nº 70.844 - Processo nº E-04/034/3938/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JALISCO MANEJO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.993 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 64.707 - Processo nº E-04/046/349/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.994 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 64.708 - Processo nº E-04/046/348/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.995 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.921 - Processo nº E-04/006/1307/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIZZARIA BELLA BLU LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.996 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.897 - Processo nº E-04/034/6127/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.997 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 70.372, 70.373, 70.374, 70.375 e 70.377 - Processos nºs E-04/046/857/2017, E-04/046/856/2017, E-04/046/855/2017, E- 04/046/853/2017 e E-04/046/860/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANTOS TURISMO LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.998 A 17.002 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2111377\r\n"
        ],
        "2111378": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2018\r\nRecurso nº 70.988 - Processo nº E-04/024/2448/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO BOI GORDO DE QUEIMADOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.016 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.091 - Processo nº E-04/018/573/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A21 MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.017 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.918 - Processo nº E-04/005/2428/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COSENZA COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.018 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.077 - Processo nº E-04/029/1304/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAS SOLUTIONS EQUIPAMENTOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.019 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.334 - Processo nº E-04/034/1795/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.020 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.335 - Processo nº E-04/034/1742/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.021 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2111378\r\n"
        ],
        "2111427": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.796. - Processo nº E-04/041/1980/2014 - Recorrente: EDUARDO PERETTI MATTOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.958 - EMENTA: ITD. REVISÃO DE VALOR DE IMÓVEL. Lançamento complementar realizado nos termos do art. 149, inciso IX, do CTN. Não comprovado que o recorrente tenha contribuído para o erro cometido na avaliação original. Afastada a aplicação da penalidade. Mantida a exigência em relação ao ITD incidente na transmissão do bem imóvel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111427\r\n"
        ],
        "2111565": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.057 e 70.058. - Processos nºs E-04/008/406/207 e E04/008/386/2017. - Recorrente: FELIPE CARDOSO MODAS EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos, que negaram provimento. - Acórdãos nºs 16.651 e 16.652. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS - SIMPLES NACIONAL. Não poderia o Fisco lavrar o presente Auto de Infração que exige justamente os valores relativos aos efeitos da exclusão, sem proceder a exclusão do Simples Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2018\r\nRecursos nºs 66.135 e 66.136. - Processos nºs E-04/004/2246/2015 e E-04/004/2234/2015. - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - Acórdãos nºs 16.750 e 16.751. - EMENTA: MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. O embaraço a fiscalização resta caracterizado pelo não atendimento da 3ª intimação, ex-vi, artigo 44-A, II, b, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/2012 e o artigo 7º, §2º, Livro XVI do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2018\r\nRecurso nº 70.903 - Processo nº E04/036/386/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TNL PCS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.809 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.179. - Processo nº E-04/046/1421/2017. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.820. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2018\r\nRecurso nº 63.285. - Processo nº E-04/266.124/2012. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAST SHOP S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.822. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 71.327 e 71.353. - Processo nºs E04/038/450/2016 e E024/038/451/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.823 e 16.824. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.214. - Processo nº E-04/025/288/2017. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MICHELE SCHUBERT PFEIL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.825. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.104 - Processo nº E-04/034/4931/2013. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.826. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.214. - Processo nº E-04/025/288/2017. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GE POWER E WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.827. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 71.002 e 71.003. - Processo. nºs E04/034/5799/2017 e E04/034/4209/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A B C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.828 e 16.829. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 71.096 e 71.097. - Processo. nºs E04/037/312/2017 e E04/037/306/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.830 e 16.831. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2018\r\nRecurso nº 71.011. - Processo nº E-04/005/1631/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.833. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111565\r\n"
        ],
        "2111914": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2018\r\nRecurso nº 70.762 - Processo nº E-04/038/396/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.798. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.530 - Processo nº E-04/046/1453/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NACIONAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.801. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2111914\r\n"
        ],
        "2111915": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2018\r\nRecurso nº 71.366 - Processo nº E-04/041/1123/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIANA JORGE DE SOUSA COSMO PINHO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.805. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.992 - Processo nº E-04/007/3668/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRA 1000 AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.806. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.926 - Processo nº E-04/034/2287/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETRO LUMIAR LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.807. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.898 - Processo nº E-04/037/582/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEG RIO S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.808. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.547 - Processo nº E-04/041/93/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSANE MAGNANI P MOREIRA DA CUNHA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.809. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.547 - Processo nº E-04/041/93/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSANE MAGNANI P MOREIRA DA CUNHA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.809. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.548 - Processo nº E-04/041/881/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ILZA RIBEIRO DA SILVA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.810. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.645 - Processo nº E-04/034/5572/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRAVO & RODRIGUES COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.812. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 65.646 - Processo nº E-04/034/5573/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRAVO & RODRIGUES COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2111915\r\n"
        ],
        "2111916": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2018\r\nRecurso nº 70.901 - Processo nº E-04/029/1292/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.836. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2111916\r\n"
        ],
        "2111917": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2018\r\nRecurso nº 71.088 - Processo nº E-04/004/1805/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASSESSORIA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.846. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2111917\r\n"
        ],
        "2111924": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2018\r\nRecurso nº 69.968 - Processo nº E-04/010/521/2016 - Recorrente: CASA DO CAMPO AGOPECUARIA DE ARARUAMA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.710. - EMENTA: lançamento tributário. omissão de receita. pedido de levantamento da perempção. recurso voluntário. À fl. 63, foi solicitada a juntada da cópia do aviso de recebimento referido no auto de infração. À fl. 66, por sua vez, no documento, foi verificada a menção ao número deste lançamento, porém o destinatário é pessoa física e o endereço é diverso daquele onde se encontra o estabelecimento autuado. Logo, a intimação não foi realizada no domicílio tributário do sujeito passivo, na forma do art. 37, II, do Decreto nº 2473/79. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111924\r\n"
        ],
        "2111925": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.754. - Processo nº E-04/044/168/2015. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.786. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - VALOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, §§ 2º e 34 da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111925\r\n"
        ],
        "2111926": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.523. - Processo nº E-04/029/983/2017. - Recorrente: UNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: AFR 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.789. - EMENTA: ICMS IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111926\r\n"
        ],
        "2111927": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.582. - Processo nº E-04/040/980/2016. - Recorrente: PKK CALÇADOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.821. - EMENTA: ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente escriturado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.338. - Processo nº E-04/017/707/2016. - Recorrente: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.825. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.140. - Processo nº E-04/034/983/2015. - Recorrente: ART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.826. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher, na sua integralidade, o ICMS devido pela aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Como o ICMS-ST não foi recolhido na saída do estabelecimento remetente, por se ter em debate uma operação interestadual e a falta de Convênio ou Protocolo com a Unidade Federal remetente das mercadorias, o imposto tornou- se devido no momento de ingresso das mercadorias no território fluminense. Foi verificado pela fiscalização que, no caso presente, o contribuinte quitou somente parcela do ICMS-ST e FECP devido, restando em aberto os valores identificados na exordial, e passiveis de cobrança fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111927\r\n"
        ],
        "2111928": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.057. - Processo nº E-04/003/1940/2015. - Recorrente: COMÉRCIO DE FRIOS LEBLON LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.828. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A autuada estava submetida ao regime do Simples Nacional, desvinculando-se somente em 2014, porém sem efeitos retroativos, conforme destacado no resultado da diligência. Desta forma, tais premissas levariam a crer que o contribuinte não estaria obrigado a apresentação da DECLAN IPM ano base 2012, sendo assim mais legítimo que tais situações sejam melhor esclarecidas pela análise de mérito. Cabível o levantamento da perempção, tendo sido configurado o motivo relevante previsto no artigo 253 do CTE, de acordo com o princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111928\r\n"
        ],
        "2111929": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.231. - Processo nº E-04/108.404/2008. - Recorrente: RODRIFIX COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.839. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de reter o ICMS-ST, na qualidade de responsável solidário, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 21, caput e inciso II da Lei nº 2.657/96 e artigo 2º da Lei nº 4.056/2002. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.579. - Processo nº E-04/021/109/2016. - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.840. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente escriturado. Há que se destacar a correta aplicação ao caso vertente da previsão legal do artigo 59, § 19 da Lei nº 2.657/96, o qual determina que “constatada a omissão de receitas, o imposto será calculado pela maior alíquota aplicável a mercadoria comercializada ou pelo serviço prestado pelo contribuinte, desconsiderados quaisquer benefícios ou deferimentos”. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111929\r\n"
        ],
        "2111930": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.658. - Processo nº E-04/043/240/2017. - Recorrente: GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIEMNTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.842. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111930\r\n"
        ],
        "2111931": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.664. - Processo nº E-04/033/1313/2016. - Recorrente: CRR CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.843. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Retornados os autos à origem para realização de diligência formulada por esta C. Câmara, seguiram-se os resultados de fls.116, com o autuante confirmando que no presente auto de infração se exige o mesmo crédito tributário já integralmente constituído no auto de infração nº 03.399687-7. Em função disto, a própria D. Representação da Fazenda Estadual declarou-se de acordo com a declaração de improcedência do lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111931\r\n"
        ],
        "2111932": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.944. - Processo nº E-04/010/175/2016. - Recorrente: N4T TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.849. - EMENTA: ICMS - DEBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. PERÍODO DE APURAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 6357/12. Inexistindo qualquer nulidade no fato de a fiscalização consultar os dados fornecidos pelas administradoras de cartões de débito/crédito, assim como estando prevista na legislação a penalidade aplicada no lançamento, impertinente a discussão do eventual exagero de sua dosimetria. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.475. - Processo nº E-04/026/520/2016. - Recorrente: CARLOS AUGUSTO CAMBRAIA DE SOUZA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.850. - EMENTA: ITD - LANÇAMENTO. A recorrente não instruiu as suas peças de defesa, com qualquer tipo de prova, conforme lhe faculta o art. 12 do Decreto nº 2.473/79, que viesse a comprovar a veracidade de suas alegações, afastando a legitimidade do lançamento fiscal. Dessa forma, afigura-se procedente o lançamento do ITD, nos termos da decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.412. - Processo nº E-04/024/1275/2014. - Recorrente: AUTO POSTO SANTORINI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.851. - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Diligência suscitada pela D. Representação da Fazenda demandou do autuante esclarecimentos e análise dos documentos apensados pelo contribuinte, o que foi efetuado pelo servidor competente às fls. 919/20. Neste despacho, o autuante reconhece a legitimidade dos argumentos de bloqueio, informando que restou comprovado que a recorrente de fato emitiu todos os cupons fiscais concernentes às saídas identificadas na exordial. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2111932\r\n"
        ],
        "2112248": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2018\r\nRecurso nº 69.665. - Processo nº E-04/038/460/2016 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.789. - EMENTA: MULTA - ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. O sócio da empresa autuada deu ciência pessoalmente ao lançamento, não havendo que se falar de ilegitimidade da ciência, por ausência de poderes específicos para tanto. O fato de não entender necessária a realização de perícia não implica em cerceamento do direito de defesa. O fiscal autuante elencou corretamente os elementos necessários para a correta configuração do Auto de Infração, não havendo elementos que levem à nulidade do processo. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não há que se adotar o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN no caso de descumprimento de obrigação acessória, visto que a mesma não está vinculada a nenhum pagamento antecipado efetuado pelo Contribuinte, o qual estaria sujeito à homologação do Fisco. Caso em que sempre será necessário o Lançamento de Ofício, cuja decadência está prevista no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. Quem deixa de cumprir com a obrigação acessória, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. Não houve nenhuma prova tentando reverter a acusação do não cumprimento da intimação no prazo estipulado, apesar de ter havido inúmeras oportunidades de defesa para o contribuinte. Desnecessária a realização de perícia. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.667. - Processo nº E-04/038/458/2016 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.790. - EMENTA: MULTA - ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. O sócio da empresa autuada deu ciência pessoalmente ao lançamento, não havendo que se falar de ilegitimidade da ciência, por ausência de poderes específicos para tanto. O fato de não entender necessária a realização de perícia não implica em cerceamento do direito de defesa. O fiscal autuante elencou corretamente os elementos necessários para a correta configuração do Auto de Infração, não havendo elementos que levem à nulidade do processo. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não há que se adotar o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN no caso de descumprimento de obrigação acessória, visto que a mesma não está vinculada a nenhum pagamento antecipado efetuado pelo Contribuinte, o qual estaria sujeito à homologação do Fisco. Caso em que sempre será necessário o Lançamento de Ofício, cuja decadência está prevista no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. Quem deixa de cumprir com a obrigação acessória, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. Não houve nenhuma prova tentando reverter a acusação do não cumprimento da intimação no prazo estipulado, apesar de ter havido inúmeras oportunidades de defesa para o contribuinte. Desnecessária a realização de perícia. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112248\r\n"
        ],
        "2112249": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2018\r\nRecurso nº 68.830. - Processo nº E-04/037/142/2016. - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento parcial ao recurso, e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso, protestando por Declaração de Voto. Acórdão nº. 16.915. - EMENTA: GIAS ICMS - PREENCHIMENTO INCORRETO. A apresentação de GIAs com dados incorretos, cuja retificação se deu pela apresentação de declaração retificadora após a ciência de intimação fiscal, sujeita o infrator ao pagamento da multa formal prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 2657/12. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112249\r\n"
        ],
        "2112250": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2018\r\nRecurso nº 70.279. - Processo nº E-04/004/2/2016. - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.944. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do AI por erro na base de cálculo, visto que a Recorrente não se desincumbiu de seu dever de prova, não fornecendo elementos que pudessem alvejar o Lançamento, o qual contém todos os elementos essenciais previstos nos artigos 142 do CTN, 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas de supostas nulidades do Lançamento. NO MÉRITO, o Contribuinte sequer tentou justificar as diferenças apontadas, focando-se, principalmente, na tentativa desesperada de macular o levantamento fiscal com a pecha de nulidade, mas sem trazer uma prova material que seja; um demonstrativo de suas operações, vinculando as operações realizadas por meio de cartões com os documentos fiscais emitidos; ou qualquer outro esclarecimento acerca dos vultosos valores de receitas não declaradas à Fazenda Estadual, o que depõem contra a veracidade de suas alegações de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112250\r\n"
        ],
        "2112251": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2018\r\nRecurso nº 70.339. - Processo nº E-04/046/398/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.947. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS EFETUADA POR EMPRESA SITUADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O ICMS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do AI, o qual contém todos os elementos essenciais previstos nos artigos 142 do CTN, 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas de supostas nulidades do Lançamento. NO MÉRITO, que se restringe ao suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada, esta Câmara não se manifestará sobre o assunto, por se tratar de matéria a ser apreciada apenas pelo Poder Judiciário, visto envolver a formação de juízo constitucional acerca de norma sancionatória em plena vigência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.534. - Processo nº E-04/004/2809/2015. - Recorrente: JOAG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.949. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas de supostas nulidades do Lançamento. No mérito, o Contribuinte sequer tentou justificar as diferenças apontadas, limitando-se a tentar, desesperadamente, macular o levantamento fiscal com a pecha de nulidade, mas sem trazer uma prova material que seja; um demonstrativo de suas operações; ou qualquer outro esclarecimento acerca dos vultosos valores de receitas não declaradas à Fazenda Estadual, o que depõe contra a veracidade de suas alegações de defesa. Recurso Voluntário Desprovido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112251\r\n"
        ],
        "2112252": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2018\r\nRecurso nº 68.376. - Processo nº E-04/034/9805/2014. - Recorrente: ART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.950. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. No caso de aquisição de mercadoria sob a cláusula FOB, o adquirente, equiparado a contribuinte substituto, poderá deduzir a parcela do ICMS sobre o frete destacado no DACTE, além do imposto da operação própria do Remetente, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, como no presente caso. Comprovado o pagamento parcial do ICMS-ST antes da ciência do Auto de Infração. O Lançamento deve retornar aos exatos termos em que se encontrava antes da retificação determinada pela 2ª Turma da JRF. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.140. - Processo nº E-04/014/816/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KARLA BERNARDES HAUTE COIFFEUR COMÉRCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.952. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O demonstrativo que teria dado razão à suposta nulidade poderia facilmente ser anexado aos autos, com ciência ao Contribuinte, por iniciativa da própria JRF, em atendimento ao disposto no art. 49 do Decreto 2473/79. De qualquer forma, visto que a D. Representação da Fazenda já solicitou diligência visando a suprir a lacuna apontada pela decisão em análise, onde foi anexada a planilha com os valores informados pelas administradoras de cartões eletrônicos, e foi dada ciência da mesma ao Contribuinte, que não ofereceu novas razões de defesa, entendo que tal questão está superada, afastando em definitivo a nulidade alegada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA.\r\nRETORNO DOS AUTOS À JRF PARA PROSSEGUIR O JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112252\r\n"
        ],
        "2112253": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2018\r\nRecurso nº 70.088. - Processo nº E-04/005/2238/2015. - Recorrente: DRAGABRAS SERVIÇOS DE DRAGAGEM LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 16.957. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Alegação da Representação da Fazenda de cerceamento de defesa, em patente violação ao Regimento Interno, além de supressão de instância, mitigando-se o duplo grau de jurisdição. Entretanto, o auditor fiscal autuante ao retificar o auto de infração incluiu a multa referente ao período de janeiro de 2014 e reduziu os valores referentes aos períodos em que houve operações com suspensão do imposto. Dessa forma, o valor do auto de infração foi aumentado. PRELIMINAR REJEITADA. - GIAS ICMS - PREENCHIMENTO INCORRETO. Rejeitada por unanimidade preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. A apresentação de GIA-ICMS com dados incorretos, cuja retificação se deu pela apresentação de declaração retificadora após a ciência de intimação fiscal, sujeita o infrator ao pagamento da multa formal prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 2657/12. O percentual de 0,25% deve ser aplicado sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. Negado provimento ao Recurso Voluntário. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.189. - Processo nº E-04/002/213/2017. - Recorrente: MM2 - CAMA MESA E BANHO LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.959. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE do auto de infração. Afastada arguição de nulidade por suposta ilicitude na obtenção de dados da recorrente junto às administradoras e cartões. No mérito verifica-se que as omissões de receita cometidas por contribuinte enquadrado no Simples Nacional devem ser cobrados “por fora” daquele regime. Lei RJ nº 6571/13. Recurso Voluntário DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112253\r\n"
        ],
        "2112254": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2018\r\nRecurso nº 60.578. - Processo nº E-04/046/9725/2013. - Recorrente: DISBRAK DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 16.974. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Entretanto, o valor pago pelo contribuinte se refere ao DANFE 4535, de 21/06/2013 e ingressou em receita, conforme informação extraída do Sistema de Arrecadação. Assim, o valor recolhido deve ser excluído do lançamento em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.177. - Processo nº E-04/024/196/2017. - Recorrente: SURFKID COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 16.975. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. DEIXAR DE COMUNICAR PARALISAÇÃO OU ENCERRAMENTO ATIVIDADES. É legítima a aplicação da Penalidade a Contribuinte que deixar de comunicar a paralisação de suas atividades a SEFAZ/RJ, conforme determinam os artigos 44 e 46 da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112254\r\n"
        ],
        "2112255": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2018\r\nRecurso nº 70.063. - Processo nº E-04/046/1561/2016. - Recorrente: GOMIERO E PESSOA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Gomes Cipriani Silva, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.978. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA, COM FULCRO NO ARTIGO 173, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REJEITADA PRELIMINAR. Lavratura anterior anulada por vício formal. Prazo decadencial somente expiraria em 03/08/2021, para ocorrência de novo lançamento, prejudicada a preliminar de nulidade com base em alegação de decadência, que deve ser rejeitada. - ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Em nenhum momento do presente processo o contribuinte junta provas de que teria pago o valor de ICMS devido a título de ICMS- ST. Estando o produto recebido de outra unidade da federação incluído em rol de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária como responsável e não tendo recolhido o imposto, correto o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.054. - Processo nº E-04/180.007/2012. - Recorrente: SERVE MAIS DROGARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.979. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTA INFRAÇÃO CONSISTENTE EM DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE SAÍDA RELATIVAMENTE À MERCADORIA TRIBUTADA POR PRESUNÇÃO LEGAL, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER ESCRITURADO AS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. NÃO FORAM ANEXADAS PROVAS DE QUE A RECORRENTE EFETIVAMENTE RECEBEU AS MERCADORIAS REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS GLOSADAS. NÃO FICOU COMPROVADA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO APONTADA NA INICIAL. PRECEDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.679. - Processo nº E-04/034/7918/2016. - Recorrente: MARLY DE OLIVEIRA FONSECA. - Recorrida: AFR 02.01 - ARARUAMA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.980. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O art. 33, da Parte III da Resolução SEFAZ 720/2014 determina que ao microempreendedor individual (MEI) não será concedida inscrição estadual. Dessa forma, o MEI não está obrigado a possuir inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, devendo somente manter em seu estabelecimento ou local onde exerça suas atividades cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, a fim de comprovar sua condição e ser prontamente exibido à fiscalização do ICMS, nos termos do art. 23, da Resolução CGSIM nº 16/19. Demonstrada a condição de microempreendedor individual da autuada, bem como o vício na decisão da Junta de Revisão Fiscal, é forçoso reconhecer a nulidade da decisão de 1ª instância administrativa. Sendo assim, determino a remessa dos autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112255\r\n"
        ],
        "2112256": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2018\r\nRecurso nº 70.182 - Processo nº E-04/016/2834/2016. - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.981. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES NA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. O presente lançamento não versa sobre a exclusão do regime mencionado, tendo o contribuinte 30 dias para recorrer da decisão de exclusão de Regime do Simples Nacional em processo próprio. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. Devia a multa, e não contestada a sua materialidade no caso concreto, correto o procedimento adotado pelo fiscal autuante. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.185. - Processo nº E-04/016/2830/2016. - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.982. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES NA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. Em nenhum momento a Lei Complementar 123/09 especifica que a exclusão só se aplicaria ao período de um ano após a data da exclusão. O que é dito, e aqui parece uma tentativa protelatório ou, minimamente, equivocada do contribuinte, é que os efeitos da exclusão se dão no ano-calendário subsequente, ou seja, a partir do ano- calendário seguinte. Ademais, o presente lançamento não versa sobre a exclusão do regime mencionado, tendo o contribuinte 30 dias para recorrer da decisão de exclusão de Regime do Simples Nacional em processo próprio. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. Correto o procedimento adotado pelo fiscal autuante, que, perante a inercia do contribuinte em fornecer subsídios para o cálculo de imposto e multa devidos, após exclusão do Regime do Simples Nacional, arbitrou o valor da multa, em conformidade com o artigo 75, §1º, inciso IV, da Lei 2657/96. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.186. - Processo nº E-04/016/2831/2016. - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.983. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES NA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. O presente lançamento não versa sobre a exclusão do regime mencionado, tendo o contribuinte 30 dias para recorrer da decisão de exclusão de Regime do Simples Nacional em processo próprio. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. Devia a multa, e não contestada a sua materialidade no caso concreto, correto o procedimento adotado pelo fiscal autuante. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.187. - Processo nº E-04/016/2832/2016. - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.984. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES NA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. O presente lançamento não versa sobre a exclusão do regime mencionado, tendo o contribuinte 30 dias para recorrer da decisão de exclusão de Regime do Simples Nacional em processo próprio. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. Devia a multa, e não contestada a sua materialidade no caso concreto, correto o procedimento adotado pelo fiscal autuante. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 46.533. - Processo nº E-04/364/008/1999. - Recorrente: VIPRIS AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.991. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO - PREJUÍZO DA AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado com preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, em face da ausência dos elementos utilizados na formação da base de cálculo do crédito tributário exigido por arbitramento, de modo a causar prejuízo da avaliação contraditória, ex vi do disposto pelo artigo 48, inciso II, do decreto n.º 2.473/1979. Preliminar acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112256\r\n"
        ],
        "2112300": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.026 - Processo nº E04/002/452/2013 - Recorrente: CAFÉ BAR CHURRAQUETO LAREIRA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de conversão em diligência e de inadequação da penalidade aplicada, suscitadas pelo patrono da recorrente. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade de obtenção de dados financeiros do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada redatora. Vencidos os Conselheiros André Oliveira Cardoso da Silva, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.879. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - APURADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Afastada arguição de nulidade suscitada por alegada violação do princípio da irretroatividade da lei tributária. Mesmo antes do advento da Lei nº 6357/2012, já havia suporte na legislação fluminense para considerar como tributáveis as diferenças obtidas com base m informações das operadoras de cartão. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de que as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares forneçam informações sobre as receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. Afastada alegação de violação do sigilo de dados. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Operações efetuadas mediante cartão de crédito ou débito. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do simples nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2112300\r\n"
        ],
        "2112301": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.124. - Processo nº E04/034/9936/2015. - Recorrente: MC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.066. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL, levantada pelo Relator, acatada. A decisão da Quarta Câmara incidiu no disposto no inciso III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo nula de pleno direito, pois cerceou o direito de defesa do Contribuinte, seja por decidir com base em legislação revogada, seja porque impossibilitou a apresentação de acórdão divergente, condição necessária para que seu recurso especial fosse apreciado por este Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO CAMERAL NULA.\r\nId: 2112301\r\n"
        ],
        "2112302": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.042. - Processo nº E04/271.474/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.072. - EMENTA: ICMS E FECP - REMETER MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A decisão da Segunda Câmara julgou contra a Lei ao determinar a anulação de atos processuais corretamente praticados, e o fez com base em interpretação equivocada da Lei, incorrendo, portanto, no disposto no art. 48, III, do Decreto nº 2473/79, devendo ser anulada, para que seja prolatada uma nova. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO CAMERAL DECLARADA NULA.\r\nId: 2112302\r\n"
        ],
        "2112303": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.986. - Processo nº E04/041/1014/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUALROSA MARIA BELTRÃO RISCHBIETER- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da Fazenda, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos, Priscila Haidar Sakalem e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.073. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO EM ESPÉCIE - DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, LEVANTADA PELO RELATOR, acatada. O acórdão paradigma trazido pela Recorrente refere-se a situação fática diversa daquela a que se refere o acórdão recorrido, não permitindo o cotejo do direito em tese, o que desatende ao disposto no art. 266, I, do CTE, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE.\r\nId: 2112303\r\n"
        ],
        "2112304": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.056. - Processo nº E04/034/5704/2015. - Recorrente: CR LOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.084. - EMENTA: ICMS e FECP - ICMS-ST NÃO RECOLHIDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Ficou caracterizada no caso a ausência de divergência entre os acórdãos paradigmas trazidos pela Recorrente e o acórdão recorrido quanto ao direito em tese, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2112304\r\n"
        ],
        "2112305": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 42.358 e 42.359. - Processos nºs E04/050.176/2008 e E04/050.177/2008. - Recorrente: IRM - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 9.082 e 9.083. - EMENTA: ICMS - LEASING . IMPORTAÇÕES DE APARELHOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. Considerando que: i) a operação original de importação via arrendamento mercantil não é mais considerada fato gerador do ICMS, por ausência de transferência de titularidade, conforme recente decisão do STF em sede de recursos repetitivos; ii)consequentemente, o imposto somente poderia ser exigido sobre o valor residual da operação de leasing, que difere da base de cálculo do presente lançamento; iii) a data de vencimento do imposto seria somente a do final do contrato de leasing; iv) a fundamentação legal e os demais aspectos materiais do lançamento original não dão suporte ao provimento parcial do AI, para exigir o ICMS sobre o valor residual da operação de leasing; deve ser dado provimento do recurso especial do contribuinte, para que seja cancelada a exigência fiscal. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nId: 2112305\r\n"
        ],
        "2112330": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2018\r\n*Recurso nº 71.126. - Processo nº E-04/025/288/2017. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MICHELE SCHUBERT PFEIL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.825. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/06/2018.\r\nId: 2112330\r\n"
        ],
        "2112331": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 53.101. - Processo nº E-04/002/18/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA SÃO FRANCISCO DO MARACANÃ LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.584. - EMENTA: EMBARAÇO. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento e cinco intimações caracteriza o embaraço à fiscalização. MULTA FORMAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A concomitância a que se refere o art. 68, da Lei nº 2.657/96, a mesma é verificada quando, juntamente com o imposto, é também cobrada a multa por descumprimento de obrigação acessória, relativamente aos mesmos fatos geradores. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/03/2017.\r\nId: 2112331\r\n"
        ],
        "2112332": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.309. - Processo nº E-04/038/86/2014. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERÚRGICA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.007. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2112332\r\n"
        ],
        "2112690": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 69.548. - Processo nº E-04/037/25/2017. - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão “a quo”, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.508. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/19794 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O lançamento não infringiu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/19751 - CTE nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/19792 - RPAT, que regula o processo administrativo-tributário no Estado. Não há que se falar então em nulidade por ausência de fundamentação legal, o contribuinte foi plenamente capaz de se defender, não havendo qualquer cerceamento ao seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR. MULTA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. CANCELAMENTO EXTEMPORÂMEO. Com o advento da Resolução SEFAZ nº 220/2018 verificou-se o abolitio criminis, pois esta alterou, dentre outros dispositivos, o art. 11, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, suprimindo do texto do referido artigo a parte que dispunha sobre as penalidades. Assim sendo, deve haver a retroatividade da norma advinda com a Resolução 220/2018, que alterou a redação do art. 11 da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e deixou de punir o cancelamento extemporâneo, em respeito ao art. 106, II, “a”, do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/06/2018.\r\nId: 2112690\r\n"
        ],
        "2112691": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.810 - Processos nº E04/007/1207/2013 - Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.180 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA ICMS. A Lei nº 6.357/12 estabeleceu novo procedimento do fisco e estabeleceu graduação da multa imponível, de acordo com o momento em que o documento vier a ser entregue, porém não deixou de classificar como infração a falta de entrega de documentos fiscais. REJEITADA A PRELIMINAR DE ABOLITIO. - MÉRITO. Incontroverso nos autos que a Recorrente deixou de entregar as GIAs ICMS. O contribuinte desenquadrado do Simples Nacional, de ofício ou a pedido, fica sujeito a todas as obrigações a que se sujeitam os contribuintes que adotam o regime normal de apuração do ICMS, entre elas a pagar o imposto, que deve ser apuração mediante o confronto entre débitos e créditos, e a cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112691\r\n"
        ],
        "2112692": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.682. - Processo nº E-04/022/2823/2016. - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da Preliminar. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Ricardo Nunes Ramos, que acolhiam a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.162. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PREJUÍZO À DEFESA. Em que pese o respeitável argumento apresentado pelo recorrente, o mesmo deve ser rejeitado, tendo em vista que o lançamento foi efetuado em estrita observância à legislação aplicável, não se enquadrando em nenhuma das disposições do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 e inexistindo violação a qualquer das premissas do artigo 74 do mesmo diploma, notadamente seus incisos III e IV. A capitulação legal da autuação corresponde à infração imputada, adequando-se corretamente ao disposto nos artigos 32, 33, § 2º e 34 da Lei nº 2.657/96, não havendo tampouco dúvidas quanto à penalidade aplicada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Aproveitamento de crédito relativo a Notas Fiscais eletrônicas - NF-e sem chave de acesso nos registros 100 da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Notas fiscais não apresentadas pela Recorrente. Omissão que impede o fisco de verificar a legitimidade dos créditos aproveitados pela Recorrente. Hipótese de lançamento de ofício, devendo ser aplicado o prazo previsto no artigo 173, I, do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - ICMS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no § 4º do artigo 150 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112692\r\n"
        ],
        "2112693": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.433. - Processo nº E-04/022/627/2017. - Recorrente: DI LUA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de votos foi acolhida a decadência parcial do Crédito Tributário. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava e negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.477. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada nos autos. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APRESENTADA PELA RECORRENTE. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Recurso Voluntário que não aborda o mérito da autuação, com exceção da prejudicial de decadência apresentada. Confirmado nos autos que a Recorrente se creditou indevidamente de ICMS relativo a entrada de mercadorias em seu estabelecimento. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. LEGÍTIMA A GLOSA DOS CRÉDITOS E EXIGÊNCIA DE ICMS E PENALIDADE PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112693\r\n"
        ],
        "2112694": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.459. - Processo nº E-04/040/95/2016. - Recorrente: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.478. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS NA DECLAN-IPM. Entregar Declan-IPM com dados incorretos. A Recorrente, ao verificar erro no estoque final do exercício anterior, deveria ter retificado a declan do referido exercício, e não lançar o valor das diferenças no campo “op não fato gerador”. infração caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112694\r\n"
        ],
        "2112695": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.263. - Processo nº E-04/045/368/2016. - Recorrente: KOKOTA AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.494. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto- Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS. MULTA FORMAL. INDICAR DADO INCORRETO NA GIA-ICMS. Demonstrado que a maior parte das operações de saída de mercadorias é tributada pelo ICMS. Aplicável a penalidade prevista no artigo 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/1996, com redação dada pela Lei nº 5.636/2008. Correto o cálculo da penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112695\r\n"
        ],
        "2112696": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 53.881. - Processo nº E-04/079/397/2011. - Recorrente: MARKO ATACADISTA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do lançamento, suscitadas pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.497. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. Discussão administrativa concomitante a mandado de segurança impetrado perante o Judiciário. Declarada a Identidade parcial de litígios e a perda parcial do objeto do litígio administrativo. Discussão na via administrativa que deve prosseguir tão somente no aspecto referente à prejudicial de decadência, não discutida na ação judicial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. CONFIGURADA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112696\r\n"
        ],
        "2112697": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.372. - Processo nº E-04/043/293/2016. - Recorrente: HIPERMARKET IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.513. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Não caracterizada qualquer afronta ao disposto no artigo 225 do Decreto-Lei nº 5/1975 e no artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os elementos necessários à validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA, CUJA SAÍDA É AMPARADA POR ISENÇÃO DO IMPOSTO. É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização quando a operação subsequente for beneficiada por isenção ou não-incidência, ex vi do disposto pelo artigo 155, inciso II, § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigos 32 e 36, inciso II, da Lei nº 2.657/1996. Demonstrados nos autos que a Recorrente se creditou indevidamente de ICMS relativo à entrada de produtos da cesta básica em seu estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112697\r\n"
        ],
        "2112698": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.802. - Processo nº E-04/091/2260/2015. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA NOBRE LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 17.517. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM GNV. Contribuinte que ajuizou ação judicial questionando a margem agregado aplicável para cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária no fornecimento de gás natural veicular. Decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, com a condição de que a diferença fosse depositada em juízo. Embora intimada a comprovar a realização dos depósitos, a Recorrente não apresentou ao Fisco a documentação comprobatório dos depósitos. Válida a lavratura de auto de infração para exigir a diferença de imposto e a multa proporcional correspondente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112698\r\n"
        ],
        "2112699": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.808. - Processo nº E-04/091/2259/2015. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA NOBRE LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora.- Acórdão nº 17.518. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM GNV. Contribuinte que ajuizou ação judicial questionando a margem agregado aplicável para cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária no fornecimento de gás natural veicular. Decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, com a condição de que a diferença fosse depositada em juízo. Embora intimada a comprovar a realização dos depósitos, a Recorrente não apresentou ao Fisco a documentação comprobatório dos depósitos. Válida a lavratura de auto de infração para exigir a diferença de imposto e a multa proporcional correspondente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112699\r\n"
        ],
        "2112700": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.630. - Processo nº E-04/017/691/2016. - Recorrente: JOSMAR AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.512. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos essenciais para sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado para exigir imposto e multa, por ter sido verificada pelo fisco a omissão de receitas tributadas. Hipótese na qual se afasta a aplicação do prazo previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, que deve ser contado conforme disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112700\r\n"
        ],
        "2112701": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 65.049, 65.052 e 65.053. - Processos nºs. E04/016/1232/2015, E-04/016/1226/2015 e E-016/1227/2015. - Recorrente: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA.. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.524, 17.525 e 17.526. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. De acordo com o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.367/2012, a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória deve ser precedida de intimação específica, mediante a qual se exige do contribuinte o cumprimento da obrigação. Os autos de infração lavrados após a entrada em vigor da mencionada Lei nº 2.657/2012, cuja lavratura não seja precedida de intimação, são considerados nulos, por vício formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112701\r\n"
        ],
        "2112792": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2018\r\nRecurso nº 70.754 - Processo nº E-04/038/281/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:TAMOIO MINERAÇÃO S.A. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº16.803 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2112792\r\n"
        ],
        "2112794": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2018\r\nE-04/002/955/2017 e E04/002/956/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.856 e 16.857. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.084. - Processo nº E-04/044/145/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.860. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112794\r\n"
        ],
        "2112795": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2018\r\nRecurso nº 54.258. - Processo nº E-04/239.009/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada:CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.861. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.174. - Processo nº E-04/046/11222/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL DM BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.862. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.012. - Processo nº E-04/037/190/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHEVRON BRASIL PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.863. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112795\r\n"
        ],
        "2112796": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2018\r\nRecurso nº 71.001. - Processo nº E-04/046/2077/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WERMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.006. - Processo nº E-04/034/7325/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAINHA DO LOTE XV DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DESCARTÁVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.869. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.178. - Processo nº E-04/034/1501/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada:CUK LINE 1386 MADEIRAS LTDA ME. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16870. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2112796\r\n"
        ],
        "2113000": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2017\r\nsapataria nova tradição de queimados ltda. osé Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.418. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO FISCAL. O descumprimento da legislação tributária em relação a obrigação tributária principal sujeita o infrator além da exigência do tributo a multa, como prevista no artigo 60, inciso I alínea “b”, além de dispor em seu art. 62 C que o descumprimento de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais ensejará a penalidade ao transportador de mercadorias desacompanhado de documento fiscal ou outro documento de controle exigido na legislação, ou acompanhada de documento inidôneo, como no caso em questão. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2113000\r\n"
        ],
        "2113001": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2017\r\nRecurso nº 67.238. - Processo nº E-04/079/4530/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.422. - EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO DO CONTRIBUINTE. O contribuinte se enquadra e atende a todos os requisitos previstos pela legislação tributária. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nfrigelar comércio e distribuição s/a. junta de revisão fiscal osé Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.426. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Verifica-se que não houve o recolhimento integral do ICMS-ST. Todavia, o fato de existir diferença do imposto devido, além do não recolhimento referente ao FECP, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea relativa ao recolhimento do valor principal do ICMS-ST. Auto de infração parcialmente procedente para manter a cobrança da diferença do ICMS pago a menor e do FECP, excluída do lançamento a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2113001\r\n"
        ],
        "2113002": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2017\r\nRecurso nº 64.621. - Processo nº E-04/044/89//2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.524. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA. GIA ICMS. Indicação incorreta, na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, dados ou valores zerados, tendo sido cruzados com aqueles constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pelo autuado no período de maio/10 a agosto/11, com aquelas constantes de seus livros fiscais de outubro/11 e novembro/11 e com os dados do arquivo SPED-EFD de agosto/12, o que evidenciou o equívoco no preenchimento das declarações econômico-fiscais destes períodos. Correta aplicação do Art. 54, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3525/00, complementada pelo artigo 6º, inciso III e § 1º da Resolução SEF nº 6410/02 e aplicada a penalidade prevista no artigo 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5356/08. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2113002\r\n"
        ],
        "2113003": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2018\r\nRecurso nº 64.561 - Processo nº E-04/043/391/2014 - Recorrente: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por Declaração de Voto. - Acórdão nº 16.808 - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. LEI Nº 4.173 E DECRETO Nº 3.6453/04. TERMO DE ACORDO. RECOLHIMENTO MÍNIMO 2% DO VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES SAÍDAS INDEPENDENTE NATUREZA DAS OPERAÇÕES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2113003\r\n"
        ],
        "2113004": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2018\r\nRecurso nº 69.840. - Processo nº E-04/034/4789/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.990. - EMENTA: MULTA - ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há, portanto, como se falar em nulidade ou em prejuízo ao exercício do direito de defesa. Estão presentes todos os elementos necessários para a validade de um Auto de Infração, enumerados no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não se configurando no caso nenhuma das causas de nulidade relacionadas no art. 48, do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE ACOMPANHADO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Documento destinado a contribuinte não inscrito no cadastro estadual. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/14. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2113004\r\n"
        ],
        "2113005": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2018\r\nRecurso nº 57.496. - Processo nº E-04/043/616/2013. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.003. - EMENTA: ICMS - REGULARMENTE ESCRITURADO E NÃO INFORMADO OU INFORMADO INCORRETAMENTE. Havendo o reconhecimento por parte do Recorrente de que o imposto constante do Auto de Infração Retificado após a decisão de Primeira Instância era devido, não há porque se alterar o referido Lançamento, visto que o pagamento efetuado ocorreu após a ciência do mesmo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.265. - Processo nº E-04/043/263/2017 - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.004. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER - DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELO ARTIGO 6º DA LEI 4177/2003. No período autuado, já estava em vigor a Resolução SEFAZ nº 580/2013, que restringiu o benefício fiscal previsto no art. 6º da Lei nº 4177/2003 aos produtos gerados artesanalmente por pequeno produtor rural, mediante utilização de mão de obra essencialmente familiar, condição não atendida pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 63.933. - Processo nº E-04/039/662/2014. - Recorrente: VALE MIX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 17.006. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, a conduta contumaz do Contribuinte, de declarar em suas GIAs- ICMS valores de ICMS menores que os constantes dos documentos fiscais eletrônicos emitidos, indica a intenção de burlar o controle fiscal e pagar menos imposto, afastando assim a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e ensejando a adoção do critério constante do art. 173, I, do CTN, o que afasta de plano a alegação de decadência parcial.\r\nPRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER. O contribuinte não trouxe elementos suficientes para fazer fenecer o lançamento tributário. Argumentação que necessariamente deveria vir acompanhada de meios de prova cabíveis, os quais o contribuinte teve diversas chances de juntar. Restou configurada a diferença de imposto relativa à saída de mercadorias de seu estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.238. - Processo nº E-04/034/7743/2015. - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.008. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. IV, item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6276/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2113005\r\n"
        ],
        "2113006": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2018\r\nRecurso nº 70.157. - Processo nº E-04/044/76/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.012. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RETIDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em “mera presunção de saídas de mercadorias”, quando o próprio Contribuinte declara sua ocorrência ao Fisco por meio da emissão de nota fiscal eletrônica e não efetua os procedimentos tendentes a cancelar as operações eventualmente não concretizadas. NO MÉRITO, ficaram no vazio as alegações de que as operações foram canceladas, conforme poderia ser observado a partir do Livro de Registro de Apuração do ICMS, nos quais inexiste a divergência apontada na Inicial, pois, quando o Contribuinte está obrigado ao uso da EFD, qualquer outra forma de escrituração não tem valor legal, conforme disposto no art. 1º, anexo III, Livro VI, do RICMS/2000, e na cláusula 2ª do Ajuste Sinief 02/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.826. - Processo nº E-04/003/1944/2015. - Recorrente: COMÉRCIO DE FRIOS LEBLON LTDA ME. - Recorrida: IFR 64.03 - BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.013. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. Nada a acrescentar ao Parecer da D. Representação da Fazenda que, em função do resultado de diligência por ela mesma solicitada, pugnou pelo levantamento de perempção, por entender relevantes os argumentos do Contribuinte, de que não estaria obrigado a entregar GIA-ICMS no período autuado, por estar enquadrado no regime do Simples Nacional, conforme o disposto no art. 2º, §1º, inc. I, do Anexo IX, Parte II, da Resolução SEFAZ 720/2014. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 37.511. - Processo nº E-04/071.870/2008. - Recorrente: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.014. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO FIXO. Feitas as devidas verificações e constatado nos autos que a contribuinte se apropriou de crédito do imposto em desacordo com o previsto no art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 39.855/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 59.993. - Processo nº E-04/033/557/2013. - Recorrente: RINGLING BROS BARNUM & BAILEY DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.015. - EMENTA: MERCADORIA. POSSE EM ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO. O stand de participante que não solicitar a autorização de funcionamento provisório será considerado estabelecimento não inscrito, estando sujeito às penalidades previstas na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2113006\r\n"
        ],
        "2113007": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2018\r\nRecurso nº 70.915 - Processo nº E-04/037/424/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.022 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Julgador originário, neste caso, deveria ter efetuado a retificação do AI, para que fosse aplicada a penalidade correta, conforme lhe é facultado pelo art. 222 do CTE, em consonância com o disposto no art. 49 do Decreto nº 2473/79 e no § 3º do art. 57 da Resolução nº 23/2003. Sendo assim, entendo que o julgamento de Primeira Instância é nulo, nos termos do inc. III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, devendo o presente processo retornar à JRJ para novo julgamento, em que se providencie a prévia retificação do Lançamento, nos termos definidos no voto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL NULA. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA NOVO JULGAMENTO.\r\nId: 2113007\r\n"
        ],
        "2113022": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            " FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\nConsiderando as razões aduzidas pela Douta Assessoria Jurídica, à fl. 1314, de que a Superintendência de Administração e Finanças refutou as alegações da impugnante de forma fundamentada, às fls. 1308/1310, que adoto como fundamento da presente decisão; em homenagem aos princípios da impessoalidade e da competitividade, já que as referidas exigências apresentadas no Termo de Referência não restringem a competição à impugnação apresentada pela sociedade empresária WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\nId: 2113022\r\n"
        ],
        "2113023": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\nConsiderando as razões aduzidas pela Douta Assessoria Jurídica, à fl. 1299, de que o Termo de referência descreve o objeto a ser licitado em consonância com as necessidades e que a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação refutou, às fls. 1292/1295, todas as alegações da impugnante, que adoto como fundamento da presente decisão; em homenagem aos princípios da impessoalidade e ao da competitividade, já que as referidas exigências apresentadas no Termo de Referência não restringem a competição (fl. 1293) à impugnação apresentada pela sociedade empresária SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A.\r\nId: 2113023\r\n"
        ],
        "2113042": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.947 - Processo nº E-04/033/1206/2016. - Recorrente: REOXIL RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA EPP. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.497 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2113042\r\n"
        ],
        "2113043": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 11/06/2018\r\nRecurso nº 70.738 - Processo nº E-04/043/590/2015 - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.027 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2113043\r\n"
        ],
        "2113044": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2018\r\nRecurso nº 71.094 - Processo nº E-04/034/6322/2017 - Recorrente: SHOPPING DO SORVETEIRO LTDA ME Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.033 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.086 - Processo nº E-04/007/3834/2017 - Recorrente: ZENI MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.034 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.080 - Processo nº E-04/016/1418/2017 - Recorrente: TRANSPORTES PRIMU'S SANTANA LTDA ME Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.035 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.092 - Processo nº E-04/029/1036/2017 - Recorrente: TECNOEND REPAROS NAVAIS LTDA Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.036 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.920 - Processo nº E-04/037/423/2016 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.037 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.101 - Processo nº E-04/054.921/2011 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.038 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2113044\r\n"
        ],
        "2113045": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2018\r\nRecurso nº 71.336 - Processo nº E-04/046/1508/2017 - Recorrente: AGC VIDROS DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.040 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.356 - Processo nº E-04/046/3458/2017 - Recorrente: TRANSPORTE LALUPE LTDA Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.041 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.845 - Processo nº E-04/034/4585/2017 - Recorrente: DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.042 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.693 - Processo nº E-04/046/1368/2016 - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.043 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.899 - Processo nº E-04/017/1364/2016 - Recorrente: CONSÓRCIO PIPE RACK Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.044 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2113045\r\n"
        ],
        "2113258": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2018\r\nRecursos nºs 70.168 e 70.261. - Processos nºs E-04/017/251//2017 e E04/017/283//2017. - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP. - Recorrida: AFR 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.636 e 16.637. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.542 - Processo nº E04/011/524/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FEMA DO RIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que deu provimento. - Acórdão nº 16.643 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2018\r\nRecurso nº 62.631. - Processo nº E04/022/2400/2014. - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS PRUDENTE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - Redator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi rejeitada por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Relator e Rubens Nora Chammas, que negaram provimento. - Acórdão nº 16.703. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO 1ª INSTÂNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. A JRF ao apreciar a demanda manifestou-se de forma clara e suficiente sobre todas as questões postas nos autos, fundamentando seu proceder de acordo o seu livre convencimento baseado nos aspectos pertinentes à lide em questão e na legislação que entendeu aplicável ao caso. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. DA PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. ICMS - SIMPLES NACIONAL. Não poderia o Fisco lavrar o presente Auto de Infração que exige justamente os valores relativos aos efeitos da exclusão, anterior a exclusão do Simples Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2018\r\nRecurso nº 67.152. - Processo nº E-04/005/648//2015. - Recorrente: BAOVALE MINERAÇÃO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.753. - EMENTA: PRELIMNAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração foi lavrado com a observância de todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. MÉRITO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. NÃO RECOLHIMENTO. Bens destinados ao uso e consumo são sujeitos a incidência do diferencial de alíquotas, nos termos do disposto nos artigos 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 2657/96. Excluída do lançamento nota fiscal de operação interna. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.902. - Processo nº E-04/029/1455//2014. - Recorrente: CLASS ONE COMERCIAL LTDA ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente, bem como de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.754. - EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No caso dos autos, o contribuinte foi notificado do lançamento do débito fiscal pela lavratura do auto de infração em 29.12.2014, interpondo tempestivamente recurso administrativo, não havendo até o momento decisão definitiva que possa propiciar o pleito. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Considerando as correções efetuadas, não há que se falar em nulidade do auto de infração por estar submetida ao “Simples Nacional”. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL- LIVROS FISCAIS. O distrato social na JUCERJA seu deu em 06.11.2014, conforme protocolo 0020143776134, sem efetuar a baixa de inscrição junto ao CADERJ. A multa aplicada se encontra associada ao delito cometido, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.708. - Processo nº E04/020/337//2016. - Recorrente: JÚLIO CÉSAR MARQUES DE CARVALHO. - Recorrida: AFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.755. - EMENTA: IPVA - DÉBITO EM COBRANÇA. Comprovado através consulta dados cadastrais do veículo, que a transferência para o Estado do Rio de Janeiro ocorreu efetivamente em 11.12.2014, com movimentação em 15.01.2015. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2018\r\nRecurso nº 68.866. - Processo nº E04/006/282//2016. - Recorrente: MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.765. - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. Não que falar em ilegitimidade quando o próprio contribuinte litiga em juízo, demonstrando ter interesse e a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir (necessidade e adequação do pedido formulado) e a legitimação para a causa. PRELIMINAR REJEITADA. FECP-NOTA DE LANÇAMENTO. Devido enquadramento do Apelante e a exigência efetuada em lançamento para prevenir a decadência. O depósito judicial do montante integral suspende a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, devendo, no entanto, arcar com a mora dos depósitos não integralmente pagos no vencimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.258, 70.259, 70.260 e 70.490. - Processos nºs E04/046/1845/2014, E04/034/7542/2016, E04/034/2246/2017 e E04/034/7344/2016. - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA EPP. - Recorrida: AFR 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.766, 16.767, 16.768 e 16.769. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2018\r\nRecurso nº 69.512. - Processo nº E-04/035/125/120/2016. - Recorrente: DIESEL LINE CAMBUÍ LTDDA EPP. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.777. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Pela confissão de erro de recolhimento do ICMS quando da importação para outra unidade da federação, fica configurada a exigência do crédito registrado em desfavor ao estado fluminense, ocasionando como correta a reclamação fiscal. Penalidade aplicada com respaldo no artigo 59, inciso V, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2018\r\nRecursos nºs 70.964 e 71.014. - Processos nºs E-04/046/1945/2017 e E-04/046/2/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA E DÉCIMA QUARTA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.784 e 16.785. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 4.383/2004. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/1996, e artigo 2º da Lei nº 4.056/2002. \r\nRECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2018\r\nRecurso nº 70.578. - Processo nº E-04/013/516/2017. - Recorrente: ROCHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E PRESENTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.792. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DA GIA-ICMS - CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - DISPENSA. Consoante o disposto pelo artigo 2º, § 1º, inciso I, do Anexo IX, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, as empresas optantes pelo regime do SIMPLES NACIONAL estão desobrigadas da entrega da GIA-ICMS. Assim, a recorrente não estava obrigada a entregar as GIAs - ICMS relativas aos períodos de 07/2015 a 02/2017. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.169. - Processo nº E-04/017/5/2016. - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP. - Recorrida: AFR 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.793. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.085. - Processo nº E-04/002/34/2017. - Recorrente: ANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.794. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. A tipificação, a descrição da infração e os demais elementos traduzem com segurança à infração. O acréscimo pelo MVA encontra sustento no Decreto/RJ nº 42.099 de 29 de outubro de 2009. PRELIMINAR REJEITADAS. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CHOCOLATE - DEIXAR DE RETER NA. CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. NO MÉRITO, tanto a Lei 3342/99 quanto a Lei Complementar 123/06 determinam que as empresas sujeitas aos respectivos regimes tributários não estão desobrigadas do recolhimento do ICMS-ST, tanto na condição de contribuinte quanto de responsável. Quanto à suposta inocorrência da responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição, descabe, igualmente, razão à Recorrente, já que a legislação em vigor prevê inequivocamente essa responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.504. - Processo nº E-04/024/614/2015. - Recorrente: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.795. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Adoto como razões de decidir a decisão a quo e parecer da douta Representação da Fazenda, considerando a impugnação como fonte de apreciação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO LANÇAMENTO DE ENTRADA. O contribuinte deixou de escriturar, no Livro Registro de Entradas, notas fiscais relativas a entradas de mercadorias nos períodos de 2011 e 2012. Estas, portanto, foram consideradas como tendo sido postas em circulação sem a respectiva emissão do documento fiscal, com base no art. 3º_E, V e §único da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6357/12. A multa aplicada para todo o período autuado é de 75% do imposto devido, prevista no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6357/12, em obediência à retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. Mantida decisão Junta de Revisão Fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2018\r\nRecursos nºs 70.804 e 70.805 - Processos nºs E-04/014/1666/2016 e E04/014/1665/2016. - Recorrente: POSTO BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.804 e 16.805. - EMENTA: MULTA FORMAL - EFD. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, que estabelece multa própria da reclamação. Não cabe a alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.883 Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2018\r\nRecurso nº 71.251. - Processo nº E-04/033/1314/2016. - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPRESSO PÉGASO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.845. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 71.170 e 71.243. - Processos nºs E-04/044/219/2016 e E04/044/216/2016. - Recorrente: décima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 16.846 e 16.847. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.234. - Processo nº E-04/023/1037/2017. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.850. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.368 - Processo nº E04/034/3184/2017 - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: SPIRIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.851. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.241. - Processo nº E-04/046/3563/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.852. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 65.800. - Processo nº E-04/046/12015/2013. - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: m a f madeira campo grande ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.853. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.210. - Processo nº E-04/017/459/2016. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.854. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.338 e 71.339. - Processos nºs E-04/101/83/2017 e E04/101/84/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.855 e 16.856. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.108. - Processo nº E-04/016/1113/2015. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COELHO GONÇALO E FILHOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.857. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2016\r\n*Recurso nº 45.653. - Processo nº E-04/072.933/2010. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada; quanto à preliminar de decadência rejeitada por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar; no mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.171. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se em perfeita sintonia com o Decreto nº 2.473/79, não se adequando a nenhuma das hipóteses do seu artigo 48, bem como inexiste violação aos elementos do artigo 74, do referido diploma. PRELIMINAR REJEITADA. FECP - DECADÊNCIA Rejeitada. Infração com fundamento em omissão de receitas, sugerindo existência de transações comerciais mantidas à margem da escrituração fiscal, razão para prevalecer o art. 173, I, do CTN. No mérito confirmar decisão a quo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 24/08/2017.\r\nId: 2113258\r\n"
        ],
        "2113322": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.066. - Processo nº E04/046/126/2015. - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chamas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.119. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2113322\r\n"
        ],
        "2113323": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/005/1348/2013 e E04/005/1350/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: RANGELDI COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSÓRIOS LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.031 e 9.032. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 2113323\r\n"
        ],
        "2114031": [
            "2018-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.904 - Processo nº E04/024/1329/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ACTIVE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e Priscila Haidar Sakalem, que davam provimento parcial para excluir os períodos anteriores a 2009. E os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio que negavam provimento. - Acórdão nº 9.071. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2114031\r\n"
        ],
        "2114032": [
            "2018-06-21 00:00:00",
            "\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.350. - Processo nº E-04/017/461/2016. - Recorrente: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.152. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 2114032\r\n"
        ],
        "2114033": [
            "2018-06-21 00:00:00",
            " \r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.222. - Processo nº E-04/033/405/2016. - Recorrente: DE CARACOL A MAR COMÉRCIO - EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9143. - EMENTA: ICMS e FECP - TRANSPORTAR MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. Além de envolverem situações fáticas diversas, o direito em tese tratado nos dois acórdãos comparados em nada se assemelham, razão pela qual restou evidente que, no presente caso, não ocorre a pretendida divergência de julgados, ficando desatendida, dessa forma, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL. \r\nId: 2114033\r\n"
        ],
        "2114034": [
            "2018-06-21 00:00:00",
            " \r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.665. - Processo nº E-04/034/6223/2015. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9140. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 2114034\r\n"
        ],
        "2114354": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2018\r\nRecurso nº 41.338. - Processo nº E-04/071.537/2010 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negou provimento ao recurso, e o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que deu provimento parcial ao recurso nos termos de sua Declaração de Voto. - Acórdão nº 16.841. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. Indevido - Estorno. Preliminares apreciadas em conjunto com o mérito. Rejeitadas. Entradas de produtos em estabelecimento do contribuinte, ora Recorrente, cuja saída posterior seja beneficiada com redução de base de cálculo obrigam a anulação proporcional do crédito de ICMS, conforme art. 37, inc. V da Lei nº 2.657/96. Excluídos da Autuação os produtos que não fazem parte da cesta básica. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114354\r\n"
        ],
        "2114355": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2018\r\nRecurso nº 69.714 - Processo nº E-04/005/3064/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LA BELLE VERTICAL COMÉRCIO DE ESMALTERIA E SERVIÇOS EIRELI ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.911 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. GIA-ICMS. Não Entrega ou entrega fora do prazo legal da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, sem movimento, chancela a imputação de penalidade fiscal, por infringência ao art. 54 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Ocorreu um equívoco na aplicação da penalidade, o que caracteriza vício formal na lavratura do Auto de Infração ora em discussão. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 2114355\r\n"
        ],
        "2114356": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2018\r\nRecurso nº 68.836. - Processo nº E-04/034/5399/2016 - Recorrente: COELHO E FILHOS DISTRIBUIDOR DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: AFR 17. 01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.023. - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080/03, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da AFR que negou segmento ao Recurso. Recurso não provido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.485. - Processo nº E-04/017/1232/2016. - Recorrente: M S P 162 CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.025. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS OMISSOS RELATIVOS À VENDAS COM CARTÕES ELETRÔNICOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. A presente autuação trata de descumprimento de obrigação acessória, hipótese não acobertada pela regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, visto inexistirem valores de pagamentos a homologar, razão pela qual a decadência no caso de obrigação acessória é regida pelo art. 173, I, do CTN. - NO MÉRITO, De acordo com consulta de CNPJ da Receita Federal a impugnante foi baixada por motivo de incorporação, a partir de 01/06/2011. Mesmo assim, foram realizadas operações de vendas com cartões de crédito, débito ou similares em nome da impugnante. Acrescenta-se aos fatos, que foram ainda transmitidas à base de dados da SEFAZ-RJ GIAs-ICMS zeradas, com a inscrição estadual da impugnante, relativas ao período objeto da autuação, contrapondo-se aos fatos anteriormente descritos. Por fim, cumpre informar, que não foi trazido aos autos comprovação de que os valores omitidos foram declarados na GIA-ICMS da incorporadora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.415. - Processo nº E-04/007/1316/2015 - Recorrente: SANTA MÔNICA BROS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.026. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR DECLAN-IPM NO PRAZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. O Auto de Infração relativo à ausência de entrega de Declan-IPM ano base 2011 foi lavrado na vigência da Lei nº 6357/2012, que alterou o capítulo referente às multas contidas no art. 59 da Lei nº 2657/96, de forma que, a partir de 01 de julho de 2013, passou a ser exigida a prévia intimação para que o Contribuinte apresente o documento, formulário ou arquivo antes de ser autuado por sua omissão. Tal erro procedimental possui natureza de vício material, visto que tem influência direta no valor da penalidade aplicada, elemento essencial do Lançamento, razão pela qual não deverá ser lavrado novo Auto de Infração, por já ter sido excedido o prazo decadencial contido no art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114356\r\n"
        ],
        "2114357": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2018\r\nRecurso nº 71.225 - Processo nº E-04/006/511/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADRENALABO BAR LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.060 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.980 - Processo nº E-04/044/143/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: companhia de bebidas das américas - ambev - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.061 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.984 - Processo nº E-04/044/142/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: companhia de bebidas das américas - ambev - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.062 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.483 - Processo nº E-04/038/512/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.063 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.484 - Processo nº E-04/038/513/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.064 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.366 - Processo nº E-04/109.141/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.065 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.328 - Processo nº E-04/011/151/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAR E RESTAURANTE H P LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.066 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.329 - Processo nº E-04/011/152/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAR E RESTAURANTE H P LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.067 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2114357\r\n"
        ],
        "2114367": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.808. - Processo nº E-04/007/360/2016. - Recorrente: ITALTEL BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da intimação, bem como de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 16.789. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO AI RETIFICADO. NÃO RECEBIMENTO DA INTIMAÇAO. Confirmado pelo próprio Contribuinte que nova intimação foi realizada no o endereço correto informando o resultado da decisão de 1ª Instância. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI RETIFICADO. AUSÊNCIA DE QUADRO DEMONSTRATIVO. A falta do quadro “Demonstrativo de itens das NFs emitidas para consumidores finais” em anexo ao AI, não lhe trouxe qualquer prejuízo a Recorrente, o que se comprova pela discussão que promove quanto ao mérito da autuação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. FALTA DE DESTAQUE DO ICMS NA SAÍDA DE BENS DO IMOBILIZADO PARA. USO FORA DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE RETORNO. NÃO comprovada que nas operações realizadas sob o CFOP 5554 - “Remessa de bem o ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento”, houve o retorno das respectivas mercadorias ao estabelecimento do Contribuinte, correta é a exigência do imposto não incidente por ocasião o da saída. da que é a condição, visto que os produtos RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2018\r\nRecurso nº 71.009. - Processo nº E-04/046/2515/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.858. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.575. - Processo nº E-04/017/1266/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BONITENSE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.866. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.204. - Processo nº E-04/016/1412/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL LAC DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.867. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2018\r\nRecurso nº 71.319. - Processo nº E-04/034/7956/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELETROFIOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.129. - Processo nº E-04/005/275/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E MICROEMPREENDEDORES DO ESTADO DO RJ. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.869. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.358. - Processo nº E-04/046/3324/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.870. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.359. - Processo nº E-04/034/5309/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONDUMIG INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS MINAS GERAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.871. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.008. - Processo nº E-04/022/1762/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OYKAM COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.872. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.072. - Processo nº E-04/023/1098/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REINAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.873. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2018\r\nRecursos nºs 70.481 e 70.484 - Processos nºs E-04/014/1666/2016 e E04/014/1665/2016. - Recorrente: POSTO BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.804 e 16.805. - EMENTA: MULTA FORMAL - EFD. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, que estabelece multa própria da reclamação. Não cabe a alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/06/2018.\r\nId: 2114367\r\n"
        ],
        "2114382": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.554. - Processo nº E-04/022/2472/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MUNIZ MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Sérgio Henrique Assad dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.117. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de regime especial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. RECURSO NEGADO.\r\nId: 2114382\r\n"
        ],
        "2114383": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.335. - Processo nº E04/077.600/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.146. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o acórdão que contenha omissão, de modo que a falta de clareza de seus termos cause prejuízo ao direito de defesa da recorrente, ex vi do disposto pelo artigo 225, incisos II e III, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR.\r\nId: 2114383\r\n"
        ],
        "2114384": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 50.838. - Processo nº E04/154.159/2012. - Recorrente: FARMÁCIA METRÔ DE BOTAFOGO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.157. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. É nula a decisão que trata de matéria diversa. daquela que consta no lançamento. consubstanciado pela inicial. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 2114384\r\n"
        ],
        "2114385": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.868. - Processo nº E04/077.769/2012. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.158. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A decisão Cameral encontra-se eivada de vício insanável. A multa constante na conclusão do voto do Relator, art. 60, I, b da Lei nº 2657/96, diverge da constante no fecho do Acórdão, art. 62-C, da Lei nº 265796, que ademais não indica o inciso que seria aplicável ao caso. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO\r\nId: 2114385\r\n"
        ],
        "2114386": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.644. - Processo nº E04/040/991/2014. - Recorrente: CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. (CVRJ). - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.167. - EMENTA: ICMS E FECP - DIFERENÇA DE ESTOQUE DE MERCADORIAS NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL, levantada pelo Relator, acatada. A penalidade formal foi afastada erradamente pela E. Quarta Câmara, pois o AI já havia sido retificado, com aplicação da multa correta, de modo que a r. decisão recorrida incorreu no disposto no art. 48, III, do Decreto 2473/79, sendo, portanto, nula por erro de fundamentação. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO CAMERAL DECLARADA NULA.\r\nId: 2114386\r\n"
        ],
        "2114387": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 60.665 e 60.666. - Processos nºs E04/033/382//2013 e E04/033/384//2013. - Recorrente: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que votou pelo provimento total do recurso. Os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo, André Oliveira Cardoso da Silva e Marcos dos Santos Ferreira votaram pelo desprovimento. - Acórdãos nºs 8.876 e 8.877. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Não há previsão legal para inclusão do valor da taxa de embarque na base de cálculo do ICMS sobre o serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal. Tal valor não se presta a remunerar o serviço em questão, mas sim os serviços de administração, conservação, manutenção, segurança e limpeza de terminais rodoviários e rodovias. RECURSO AO PLENO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\nId: 2114387\r\n"
        ],
        "2114388": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 69.838 e 69.841. - Processos nºs E04/044/000105/2016 e E04/044/000127/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 9.120 e 9.121. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Não obstante haver o contribuinte citado acórdãos que alega divergentes para fundamentar o cabimento do recurso, não se verificou a existência de similitude fática ou jurídica entre as decisões confrontadas razão pela qual não foi conhecido o recurso. Recurso não conhecido.\r\nId: 2114388\r\n"
        ],
        "2114389": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 69.839 e 69.854. - Processos nºs E04/044/000106/2016 e E04/044/000128/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que protestou por apresentação de declaração de voto. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que protestou por apresentação de declaração de voto. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luciana Dornelles do Espírito Santo e José Augusto Di Giorgio que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 9.122 e 9.123. - EMENTA: PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Impossibilidade por se tratar de matéria não impugnada. Inteligência do art. 91 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Não obstante haver o contribuinte citado acórdãos que alega divergentes para fundamentar o cabimento do recurso, não se verificou a existência de similitude fática ou jurídica entre as decisões confrontadas razão pela qual não foi conhecido o recurso. Recurso não conhecido. DECADÊNCIA PARCIAL. CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tratando-se de operação considerada irregular conta-se o prazo decadencial pelo art. 173, inciso I do CTN.\r\nId: 2114389\r\n"
        ],
        "2114390": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.275. - Processo nº E04/044/000098/2016. - Recorrente: PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.124. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Não obstante haver o contribuinte citado acórdãos que alega divergentes para fundamentar o cabimento do recurso, não se verificou a existência de similitude fática ou jurídica entre as decisões confrontadas. Assim desconfigurados os preceitos normativos que justificam o recurso por divergência, não se pode conhecer do recurso.\r\nId: 2114390\r\n"
        ],
        "2114391": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.277. - Processo nº E04/044/000095/2016. - Recorrente: F´NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA- Recorrida:- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que protestou por apresentação de declaração de voto. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio, Prisicila Haidar Sakalem e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.125. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Não obstante haver o contribuinte citado acórdãos que alega divergentes para fundamentar o cabimento do recurso, não se verificou a existência de similitude fática ou jurídica entre as decisões confrontadas. Assim desconfigurados os preceitos normativos que justificam o recurso por divergência, não se pode conhecer do recurso. DECADÊNCIA PARCIAL. CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tratando-se de operação considerada irregular conta-se o prazo decadencial pelo art. 173, inciso I, do CTN.\r\nId: 2114391\r\n"
        ],
        "2114392": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/044/000097//2016, E04/044/000102//2016 e E04/044/000103//2016. - Recorrente: F´NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nº 9.126, 9.127 e 9.128. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Não obstante haver o contribuinte citado acórdãos que alega divergentes para fundamentar o cabimento do recurso, não se verificou a existência de similitude fática ou jurídica entre as decisões confrontadas. Assim desconfigurados os preceitos normativos que justificam o recurso por divergência, não se pode conhecer do recurso.\r\nId: 2114392\r\n"
        ],
        "2114393": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/044/000100//2016 e E04/044/000101//2016. - Recorrente: IMAPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nº 9.129 e 9.130. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Não obstante haver o contribuinte citado acórdãos que alega divergentes para fundamentar o cabimento do recurso, não se verificou a existência de similitude fática ou jurídica entre as decisões confrontadas. Assim desconfigurados os preceitos normativos que justificam o recurso por divergência, não se pode conhecer do recurso.\r\nId: 2114393\r\n"
        ],
        "2114394": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/044/000096//2016 e E04/044/000099//2016. - Recorrente: LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que protestou por apresentação de declaração de voto. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio, Prisicila Haidar Sakalem e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nº 9.131 e 9.132. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Não obstante haver o contribuinte citado acórdãos que alega divergentes para fundamentar o cabimento do recurso, não se verificou a existência de similitude fática ou jurídica entre as decisões confrontadas. Assim desconfigurados os preceitos normativos que justificam o recurso por divergência, não se pode conhecer do recurso. DECADÊNCIA PARCIAL. CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tratando-se de operação considerada irregular conta-se o prazo decadencial pelo art. 173, inciso I, do CTN.\r\nId: 2114394\r\n"
        ],
        "2114395": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.896. - Processo nº E04/036/210//2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.133. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de prazo decadencial, não havendo qualquer eiva do dolo, fraude ou simulação na postura do Contribuinte, a contagem do prazo decadencial está sujeitas as regras contidas no § 4º do artigo 150 do CTN. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DISPONIBILIZAÇÂO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÂO - FORNECIMENTO DE FIBRAS ÓTICAS APAGADAS - INCIDÊNCIA. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de fibras óticas apagadas, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 69/1998, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 72/2006 e Parecer Normativo n.º 01/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - MANTIDA A DECISÃO DA CÂMARA.\r\nRecurso nº 57.897. - Processo nº E04/036/207//2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.134. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de prazo decadencial, não havendo qualquer eiva do dolo, fraude ou simulação na postura do Contribuinte, a contagem do prazo decadencial está sujeitas as regras contidas no § 4º do artigo 150 d0 CTN. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. ICMS - PARCELA DO FECP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DISPONIBILIZAÇÂO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÂO - FORNECIMENTO DE FIBRAS ÓTICAS APAGADAS - INCIDÊNCIA. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de fibras óticas apagadas, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 69/1998, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 72/2006 e Parecer Normativo n.º 01/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - MANTIDA A DECISÃO DA CÂMARA.\r\nRecurso nº 58.236. - Processo nº E04/036/211//2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.135. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de prazo decadencial, não havendo qualquer eiva do dolo, fraude ou simulação na postura do Contribuinte, a contagem do prazo decadencial está sujeitas as regras contidas no § 4º do artigo 150 d0 CTN. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. ICMS - PARCELA DO FECP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DISPONIBILIZAÇÂO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÂO - FORNECIMENTO DE FIBRAS ÓTICAS APAGADAS - INCIDÊNCIA. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de fibras óticas apagadas, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 69/1998, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 72/2006 e Parecer Normativo n.º 01/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - MANTIDA A DECISÃO DA CÂMARA.\r\nRecurso nº 58.257. - Processo nº E04/036/212//2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.136. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de prazo decadencial, não havendo qualquer eiva do dolo, fraude ou simulação na postura do Contribuinte, a contagem do prazo decadencial está sujeitas as regras contidas no § 4º do artigo 150 d0 CTN. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DISPONIBILIZAÇÂO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÂO - FORNECIMENTO DE FIBRAS ÓTICAS APAGADAS - INCIDÊNCIA. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de fibras óticas apagadas, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 69/1998, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 72/2006 e Parecer Normativo n.º 01/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - MANTIDA A DECISÃO DA CÂMARA.\r\nId: 2114395\r\n"
        ],
        "2114396": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.277. - Processo nº E04/111.587/2009. - Recorrente: LIK AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.137. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Inexistência de divergência entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas exigida para o conhecimento do recurso especial ao Conselho Pleno, conforme prescrito no Artigo 266, I do CTE, sendo certo que o Recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova acerca da divergência exigida. Não preenchido o requisito legal, resta caracterizada a ausência de pressuposto válido de admissibilidade do presente recurso. Evidente o caráter procrastinatório. Preliminar suscitada pela Representação Geral da Fazenda de ausência de requisito de admissibilidade recursal acolhida. Recurso Especial NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2114396\r\n"
        ],
        "2114397": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.399. - Processo nº E04/046/11831/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.138. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. Restou comprovado o pagamento do crédito tributário reclamado na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2114397\r\n"
        ],
        "2114398": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/038/426//2015 e E04/038/425//2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nº 9.102 e 9.103. - EMENTA: PRELIMINAR: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. MÉRITO: ICMS/DIFAL - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o DIFAL (diferencial de alíquotas) do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2114398\r\n"
        ],
        "2114435": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2018\r\nRecurso nº 69.465 - Processo nº E-04/023/839/2016 - Recorrente: CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 16.860 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DECLAN-IPM. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. No tocante ao mérito, o contribuinte nada trouxe aos autos, nem de provas, nem de argumentos que pudessem excluir a exigência ora pretendida pelo Fisco Estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114435\r\n"
        ],
        "2114436": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2018\r\nRecursos nºs 70.050, 70.051 e 70.052 - Processos nºs E04/034/8159/2016, E-04/034/8160/2016 e E-04/034/8161/2016 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.009, 17.010 e 17.011 - EMENTA: MULTA- ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há, portanto, como se falar em nulidade ou em prejuízo ao exercício do direito de defesa. Estão presentes todos os elementos necessários para a validade de um Auto de Infração, enumerados no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não se configurando no caso nenhuma das causas de nulidade relacionadas no art. 48, do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. TRANSPORTES INTERESTADUAIS. A autuada de fato emitiu documentos fiscais destinados a contribuintes em situação irregular, o que enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 62-C, inc. III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114436\r\n"
        ],
        "2114437": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2018\r\nRecurso nº 70.287. - Processo nº E-04/034/622/2017 - Recorrente: WILSON DE JESUS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.024. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114437\r\n"
        ],
        "2114438": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2018\r\nRecursos nºs 51.862 e 51.863. - Processos nºs E-04/043.825/2012 e E04/043.826/2012. - Recorrente: MG TRASNPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.028 e 17.029. - EMENTA: ICMS (FECP) - TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO OMISSÃO DE DADOS DO TRANSPORTADOR. No presente caso, embora a ausência da informação acerca da placa do veículo fosse suprível pela apresentação do CTRC referente ao transporte das mercadorias em tela, contendo o número da nota fiscal eletrônica cujo Danfe acompanhava as mesmas, é fato que a empresa não se desincumbiu da tarefa de apresentar os referidos documentos, supostamente em função de enchentes ocorridas em sua cidade, que inutilizaram livros e documentos fiscais. Dessa forma, sendo inequívoca a ocorrência da infração, e não havendo a comprovação de que a documentação em tela seria idônea para comprovar a operação, é exigível o FECP correspondente, assim como a multa prevista no art. 59, IX, b, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, que deve ser convertida naquela prevista no art. 60, I, b, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica ao infrator. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.528. - Processo nº E-04/029/852/2016. - Recorrente: DELTA PLUS 2004 COMÉRCIO DE BATERIAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.030. - EMENTA: MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A denúncia espontânea não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, para fins de afastar a aplicação de penalidade. Havendo o descumprimento de obrigação acessória e estando prevista multa, não há que se discutir se o valor aplicado é justo ou não, ao menos não nesta instância. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 61.316. - Processo nº E-04/115.384/2012. - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.032. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. Analisado o conteúdo do processo nº E-04/214.514/10 para fins de melhor balizar as razões de decisão deste Conselho, restou comprovado que o contribuinte faz jus à fruição do benefício fiscal previsto na Lei Estadual nº 5.636/2010. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114438\r\n"
        ],
        "2114447": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.219. - Processo nº E-04/044/251/2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.544. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114447\r\n"
        ],
        "2114448": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.172. - Processo nº E-04/034/3220/2017. - Recorrente: DÉCIMATERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.545. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2114448\r\n"
        ],
        "2114449": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2018\r\nRecurso nº 71.197. - Processo nº E-04/037/553/2017. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.555. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.205. - Processo nº E-04/034/3216/2017. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.556. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.221. - Processo nº E-04/046/3195/2017. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.557. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.232. - Processo nº E-04/034/5675/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL TANGARÁ DE PÁDUA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.560. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.213. - Processo nº E-04/034/4092/2017. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M.M ARIDI DE SOUPA - EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.561. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.201. - Processo nº E-04/101/57/2017. - Recorrente: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GODIVA ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.562 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.202. - Processo nº E-04/101/56/2017. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GODIVA ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.563. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 71.255 e 71.256. - Processos nºs E-04/034/3221/2017 e E-04/034/3218/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.564 e 17.565. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2114449\r\n"
        ],
        "2114450": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2018\r\nRecursos nºs 71.073 e 71.074. - Processos nºs E-04/277.750/2011 e E-04/277.749/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Interessada: VIX LOGÍSTICA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Observado que o vício que ensejou a nulidade do lançamento é de caráter material, e não formal. - Acórdãos nºs. 17.566 e 17.567. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Prestações de serviço que não foram individualizadas nos autos, impedindo que se identifique se o serviço de transporte era municipal, intermunicipal ou estadual. Vício de natureza material. Incerteza quanto à ocorrência do fato gerador e à base de cálculo da exação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.257. - Processo nº E-04/044/252/2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.568. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.180. - Processo nº E-04/024/643/2017. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRANDE RIO RECICLAGEM AMBIENTAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.569. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.933. - Processo nº E-04/038/361/2016. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VALE S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.570. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.169. - Processo nº E-04/040/889/2017. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: B2W COMPANHIA DIGITAL S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.571. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114450\r\n"
        ],
        "2114451": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.278 e 66.279. - Processos nºs E-04/004.427/2013 e E-04/004.431/2013. - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar prejudicial de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.178 e 17.179. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO PRÉVIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Com o advento da Lei nº 6.571/13, que introduziu o artigo 12-C na Lei nº 5.147/07, a exclusão prévia deixou de existir, de modo que a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento para o caso em tela e, somente após o trânsito em julgado administrativo do processo de autuação é que será efetivada a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional. Não se faz necessário autorização judicial para a obtenção de tais informações pelo Fisco, este tem respaldo legal para tais atitudes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114451\r\n"
        ],
        "2114452": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.810 - Processos nº E04/007/1207/2013 - Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.180 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA ICMS. A Lei nº 6.357/12 estabeleceu novo procedimento do fisco e estabeleceu graduação da multa imponível, de acordo com o momento em que o documento vier a ser entregue, porém não deixou de classificar como infração a falta de entrega de documentos fiscais. REJEITADA A PRELIMINAR DE ABOLITIO. - MÉRITO. Incontroverso nos autos que a Recorrente deixou de entregar as GIAs ICMS. O contribuinte desenquadrado do Simples Nacional, de ofício ou a pedido, fica sujeito a todas as obrigações a que se sujeitam os contribuintes que adotam o regime normal de apuração do ICMS, entre elas a pagar o imposto, que deve ser apuração mediante o confronto entre débitos e créditos, e a cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114452\r\n"
        ],
        "2114453": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.215. - Processo nº E-04/052.592/2012. - Recorrente: MICROARS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para aplicar a penalidade mais benéfica, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.424 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL. IDÔNEO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Cumpre esclarecer que ao contrário do que alega o recorrente, não há que se falar em qualquer ilegitimidade dos fiscais autuantes para declarar um documento fiscal inidôneo, tendo em vista o art. 1º da Resolução SER nº 38/2003, aplicável aos documentos fiscais considerados inidôneos em decorrência de apuração fiscal. A inidoneidade do documento fiscal do presente litígio tem fulcro diretamente na legislação, qual seja, art. 24, II, Livro VI do RICMS. Deve haver a retroatividade do art. 62-C, III, da Lei nº 2657/96, com sua atual redação, para que esta seja aplicada ao presente litígio, haja vista a penalidade nela prevista ser mais benéfica ao contribuinte, respeitando-se assim o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 106, II, “c”. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114453\r\n"
        ],
        "2114454": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2018\r\nRecurso nº 64.925. - Processo nº E-04/007/744/2015. - Recorrente: TEMPUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.552. - EMENTA: ICMS. VENDA EFETUADA ATRAVÉS DE ESTABELECIMENTO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. Tendo em vista que o estabelecimento realizava vendas de mercadorias e estava obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes, correta está a exigência do imposto para o Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.066. - Processo nº E-04/014/1962/2015. - Recorrente: LOPES E ESTRELA PANIFICAÇÃO LTDA ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.553. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente fundamentado, na forma da lei. Ante a falta de elementos aptos a rebater as infrações que lhe são atribuídas, o contribuinte alega a nulidade, que, como visto, não pode ser acolhida. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. Os benefícios previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte não se aplicam às operações com mercadorias desacobertadas de documento fiscal, passando a incidir a legislação tributária fluminense. O contribuinte não apresentou qualquer prova que justificasse tamanha diferença entre os valores de receitas apurado pela Fiscalização e aqueles lançados em seus livros e documentos fiscais, devidamente informados em suas DASN e DEFIS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.859. - Processo nº E-04/037/561/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.554. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício formal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114454\r\n"
        ],
        "2114455": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2018\r\nRecurso nº 70.289 - Processo nº E-04/040/117/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho que rejeitava. - Acórdão nº. 17.487. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECA DÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 65.848 e 65.849 - Processos nºs E-04/029/43/2016 e E04/029/44/2016 - Recorrente: GAME SARK PRESENTES E COMÉRCIO LTDA EPP. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 17.489 e 17.490 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente fundamentado, na forma da lei. Ante a falta de elementos aptos a rebater as infrações que lhe são atribuídas, o contribuinte alega a nulidade, que, como visto, não pode ser acolhida. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. Com o advento da Lei nº 6.571/13, que introduziu o artigo 12-C na Lei nº 5.147/07, a exclusão prévia deixou de existir, de modo que a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento para o caso em tela e, somente após o trânsito em julgado administrativo do processo de autuação é que será efetivada a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114455\r\n"
        ],
        "2114456": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.179. - Processo nº E-04/043/1050/2013. - Recorrente: REIKAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.498. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114456\r\n"
        ],
        "2114457": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 66.741. - Processo nº E-04/017/727/2015. - Recorrente: DROGARIA MG DE ITABORAÍ ltda.- Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.523. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restou comprovado qualquer óbice ao exercício do contraditório por parte da recorrente. O lançamento observou os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade do artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. - TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA APENAS PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. - DO MÉRITO. O Contribuinte em momento algum rebate o mérito do presente processo, limitando-se a arguir a prejudicial de decadência de parte do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO NO MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114457\r\n"
        ],
        "2114458": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2018\r\nRecurso nº 66.740. - Processo nº E-04/038/129/2015. - Recorrente: ANOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 17.532. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL - ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado e comprovado nos autos que o Auto de Infração foi lavrado antes do prazo fixado para a apresentação dos documentos fiscais à Auditora Fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.567. - Processo nº E-04/005/1619/2016. - Recorrente: LLOGON CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.533. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO - GIA-ICMS. Auto de Infração lavrado porque a empresa teria deixado de apresentar GIAs-ICMS no prazo regulamentar. Declarações retificadas no período assinalado em primeira intimação fiscal. A responsabilidade por infrações à legislação tributária tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do (Art. 136 do CTN - Lei nº 5.172/66). Também a penalidade se adequa à previsão legal para a infração reportada na peça exordial. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No mérito, competia à empresa apresentar suas GIAs­ ICMS, ainda que sem movimentação, até o momento em que requerida a baixa de sua inscrição estadual, nos termos previstos pelo Art. 2° da Resolução SEFAZ nº 862/2015. Confirmado nos autos que as GIAs não foram entregues no prazo estabelecido pela legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.856. - Processo nº E-04/025/1143/2015. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.536. - EMENTA: ICMS. FECP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Contribuinte de fato que ingressou em juízo para questionar a alíquota incidente sobre a prestação de serviços de comunicação, e obteve liminar, determinando que a prestadora de serviços, contribuinte de direito, aplicasse alíquota inferior à devida em lei. Em razão da decisão judicial, o contribuinte de direito destacou imposto a menor nos documentos fiscais, relativos às prestações realizadas com o tomador dos serviços que ajuizou a ação judicial. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 2.657/1996, a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do valor integral do tributo. O destaque a menor do ICMS nos documentos fiscais resultou em base de cálculo de ICMS inferior, dado que o ICMS integra o valor dos serviços prestados. Com a redução do valor do ICMS destacado nas notas fiscais, ocorreu também a redução do FECP devido a cada período de apuração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.857. - Processo nº E-04/025/1163/2015. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.537. - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Contribuinte de fato que ingressou em juízo para questionar a alíquota incidente sobre a prestação de serviços de comunicação, e obteve liminar, determinando que a prestadora de serviços, contribuinte de direito, aplicasse alíquota inferior à devida em lei. Em razão da decisão judicial, o contribuinte de direito destacou imposto a menor nos documentos fiscais, relativos às prestações realizadas com o tomador dos serviços que ajuizou a ação judicial. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 2.657/1996, a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114458\r\n"
        ],
        "2114459": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.661. - Processo nº E-04/044/43/2017. - Recorrente: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.540. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Auto de Infração lavrado para cobrar ICMS-ST e MULTA por deixar de recolher o imposto relativo documentos fiscais emitidos corretamente e escriturados incorretamente em sua EFD. Falta de competência deste Órgão Julgador para apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas que compõem a legislação tributária estadual, atribuição esta do Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114459\r\n"
        ],
        "2114460": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.274. - Processo nº E-04/038/267/2016. - Recorrente: ESTALEIRO CASSINÚ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.541. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ICMS - MATERIAL DE USO E CONSUMO. É vedado o aproveitamento de créditos de ICMS relativos a entrada de bens destinados a uso e consumo do estabelecimento. Fato incontroverso. Reconhecida pela Recorrente a apropriação de créditos de materiais destinados a uso e consumo. Infração perfeitamente caracterizada. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM CONTA GRÁFICA. FATO NÃO RELEVANTE. A existência de saldo credor em conta gráfica não impede o fisco de exigir o imposto devido em decorrência de creditamento indevido de ICMS. O simples lançamento de créditos na escrita fiscal da empresa enseja a exigência do imposto em valor correspondente ao que foi indevidamente creditado, bem como da aplicação de penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114460\r\n"
        ],
        "2114461": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.663. - Processo nº E-04/038/4/2017. - Recorrente: VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.548. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. Legítima a exigência fiscal, uma vez que o crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento somente será permitido após a data prevista no art. 33, inciso I, da LCF nº 87/1996. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114461\r\n"
        ],
        "2114462": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.135. - Processo nº E-04/022/340/2016. - Recorrente: FAPALA LANCHONETE LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.549. - EMENTA: MULTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. O contribuinte fez a baixa do CNPJ, entretanto não informou ao fisco sobre o termino de suas atividades. Fica evidente que houve o descumprimento de obrigação acessória e, como é sabido, ainda que este não tenha agido com dolo ou causado qualquer dano erário, a responsabilidade imputada ao contribuinte é objetiva, como dispõe o art. 136, CTN, devendo, pois, cobrar a multa por agir em discordância com a legislação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114462\r\n"
        ],
        "2114463": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.674. - Processo nº E-04/046/674/2016. - Recorrente: TEKROM TRANSPORTES REPRESENTAÇÕES E MONTAGENS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.558. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. Não cabe a este Conselho decidir sobre alegações de constitucionalidade, em função de a matéria escapar à esfera deste órgão julgador administrativo. MÉRITO. ICMS. MULTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL ANTERIORMENTE UTILIZADO. DOCUMENTO INIDÔNEO. Não há nos autos qualquer documento hábil a afastar a autuação. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114463\r\n"
        ],
        "2114464": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.096. - Processo nº E-04/034/1740/2014. - Recorrente: RIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.559. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE DE MERCADORIA INTRAMUNICIPAL. DOCUMENTO INIDONEO. EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE. A emissão da Nota Fiscal Avulsa foi feita de forma correta, visto que esta foi apenas como informe do produto que estava sendo transportado na operação, já que o ora recorrente não é contribuinte e tampouco obrigado a emitir tal Nota Fiscal Avulsa. Quanto à cobrança de ICMS não é devida, tendo em vista que a empresa emitente é prestadora de serviços. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2114464\r\n"
        ],
        "2114880": [
            "2018-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n*Recurso nº 70.129. - Processo nº E-04/005/275/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E MICROEMPREENDEDORES DO ESTADO DO RJ. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.869. - EMENTA: Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\n. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/06/2018.\r\nId: 2114880\r\n"
        ],
        "2115094": [
            "2018-06-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.748ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2016\r\n*Recurso nº 60.910. - Processo nº E04/170.566/2012. - Recorrente: JOADRI MERCEARIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Redatora) e Marcello Tournillon Ramos, que davam parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.933. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. Não configurada a decadência. Hipótese em que o data para contagem do prazo decadencial segue a norma contida no art. 173, I, do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir a acusação fiscal, na medida que não juntou quaisquer provas que demonstrassem o recolhimento do imposto ou mesmo a não sujeição de suas receitas à incidência do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/04/2018.\r\nId: 2115094\r\n"
        ],
        "2115095": [
            "2018-06-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 69.609. - Processo nº E-04/035/407/2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.196. - EMENTA: ICMS. MULTA. USO DE DARJ FALSO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O sujeito passivo da obrigação é o contribuinte, o fato de ter contratado despachante para cumprir a obrigação e este age em desacordo com a legislação vigente, não exime o contribuinte da sanção tributária, haja vista o art. 123 do CTN, que prevê expressamente que as convenções particulares entre o contribuinte e terceiro para o pagamento de tributo não podem ser opostas a Fazenda Pública com vistas a mudar o sujeito passivo da obrigação tributária. No entanto, não havendo comprovação de prática dolosa por parte da autuada, não há que se cobrar a penalidade prevista no Parágrafo Único do art. 60 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/04/2018.\r\nId: 2115095\r\n"
        ],
        "2116476": [
            "2018-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2017\r\nRecurso nº 70.983. - Processo nº E-04/046/847/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R P V FONSECA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.845. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.088 - Processo nº E-04/004/1805/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASSESSORIA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.846. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 66.901. - Processo nº E-04/034/448/2015. - Recorrente: VERGALHAÇO DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA. - Recorrida: AFR 19.01 - ITABORAÍ. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.847. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.982. - Processo nº E-04/034/5757/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAGADAMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.848. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2116476\r\n"
        ],
        "2116477": [
            "2018-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2018\r\nRecurso nº 70.982. - Processo nº E-04/034/5757/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:RAGADAMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.848. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.412. - Processo nº E-04/024/1275/2014. - Recorrente: AUTO POSTO SANTORINI LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.851. - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Diligência suscitada pela D. Representação da Fazenda demandou do autuante esclarecimentos e análise dos documentos apensados pelo contribuinte, o que foi efetuado pelo servidor competente às fls. 919/20. Neste despacho, o autuante reconhece a legitimidade dos argumentos de bloqueio, informando que restou comprovado que a recorrente de fato emitiu todos os cupons fiscais concernentes às saídas identificadas na exordial. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2116477\r\n"
        ],
        "2116478": [
            "2018-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2018\r\nRecurso nº 71.187 - Processo nº E-04/034/2534/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.852. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.186 - Processo nº E-04/029/1522/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.853. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.238 - Processo nº E-04/034/7896/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA RIO LOGÍSTICAS S.A.- Relator: Conselheiro Charley Franciscoini Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.854. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundaentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2116478\r\n"
        ],
        "2116479": [
            "2018-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2018\r\nRecursos nºs 71.233 e 71.240. - Processos nºs E-04/002/955/2017 e E04/002/956/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MCFF BUFE E PREPARO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.856 e 16.857. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.237 - Processo nº E-04/002/961/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S.A.MCFF BUFE E PREPARO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.858. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.001. - Processo nº E-04/046/2077/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WERMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.084. - Processo nº E-04/044/145/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.860. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.258. - Processo nº E-04/239.009/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.174. - Processo nº E-04/046/11222/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL DM BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.012. - Processo nº E-04/037/190/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHEVRON BRASIL PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.863. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.001. - Processo nº E-04/046/2077/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WERMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2116479\r\n"
        ],
        "2116480": [
            "2018-07-05 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.279. - Processo nº E-04/044/94/2015. - Recorrente: SHOP CAR DE TERESÓPOLIS PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.877. - EMENTA: ICMS- MULTA FORMAL - NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA. Os contribuintes deverão manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. Não comprovada a escrituração dos documentos fiscais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA MANTER O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2116480\r\n"
        ],
        "2116833": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.843. - Processo nº E-04/276.536/2011. - Recorrente: COMERCIAL TANGARÁ DE PÁDUA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.786. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2018\r\nRecursos nºs 70.476 a 70.479. - Processos nºs E-04/034/2474/2017, E04/034/2475/2017, E-04/034/2476/2017 e E-04/034/2568/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.797 a 16.800. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Autuação realizada com robusta e fundamentada descrição dos fatos e enquadramento legal, e se refere o transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscais inidôneos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2018\r\nRecursos nºs 68.640 e 68.641. - Processos nºs E-04/010/881/2016 e E04/010/882/2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.810 e 16.811. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTRAGAR AS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIAS-ICMS - EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRIGATORIEDADE. A empresa de construção civil, contribuinte ou não do ICMS, estava obrigada, à época dos fatos, à entrega da GIA-ICMS, nos termos do disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, artigo 2º, do Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e artigo 4º da Resolução SEF nº 6.410/2002.\r\nRECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.642. - Processo nº E-04/010/879/2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.812. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTRAGAR A DECLARAÇÃO ANUAL PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DECLAN-IPM - EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRIGATORIEDADE. A empresa de construção civil, contribuinte ou não do ICMS, estava obrigada, à época dos fatos, à entrega da DECLAN-IPM, nos termos do disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.525/2000, artigo 2º, do Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Portarias SUACIEF 020/2012 e 024/2013. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.643. - Processo nº E-04/010/880/2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTRAGAR A DECLARAÇÃO ANUAL PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DECLAN-IPM - EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRIGATORIEDADE. A empresa de construção civil, contribuinte ou não do ICMS, estava obrigada, à época dos fatos, à entrega da DECLAN-IPM, nos termos do disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012, artigo 2º, do Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Portarias SUACIEF 028/2014 E 02/2015. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.063. - Processo nº E-04/043/604/2015. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: - PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.819. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. ESCRITURADO. CONFRONTO MENSAL. NÃO RECOLHIDO. Legítima a exigência fiscal em razão de não recolhimento do ICMS, constatado pela verificação da escrituração crédito em valores superiores aos destacados em notas escrituradas no Livro de Entradas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferidas na 3.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2018\r\nRecurso nº 69.541. - Processo nº E04/017/262/2016. - Recorrente: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.876. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MATERIAL DE USO E CONSUMO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DEIXAR DE RECOLHER. Aquisição interestadual de materiais de uso e consumo pela empresa autuada com alíquota interestadual. Empresa inscrita no CAD-ICMS, tendo dentre suas atividades o “comércio varejista de materiais de construção em geral”. O contribuinte não recolheu o diferencial de alíquotas do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto pelos artigos 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39, da Lei nº 2.657/1996, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.890ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2018\r\nRecurso nº 71.472. - Processo nº E-04/010/713/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.878. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.776. - Processo nº E-04/041/2001/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUSTAVO CALLADO KARAM. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.879. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.744. - Processo nº E-04/041/1156/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEDRO JOSÉ COELHO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.880. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.478. - Processo nº E-04/002/976/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MCFF BUFÊ E PREPARO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.881. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.491. - Processo nº E-04/043/491/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL AGRÍCOLA SÃO TORQUATO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.882. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2116833\r\n"
        ],
        "2116837": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.342ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nRecurso nº 51.452. - Processo nº E-04/268.932/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRIMU'S RIO COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.560. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Restou comprovado que o contribuinte efetuou recolhimento do imposto devido antes da ciência do auto de infração, onde tomou conhecimento da ação fiscal existente, caracterizando a espontaneidade no cumprimento da obrigação tributária. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10/02/2014.\r\nId: 2116837\r\n"
        ],
        "2116838": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.521ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2015\r\nRecurso nº 61.246. - Processo nº E04/041/830//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEZAR BENJO. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.566. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 20/07/2015.\r\nId: 2116838\r\n"
        ],
        "2116947": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.592. - Processo nº E-04/018/191/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: DROGARIA NACIONAL DE ITAGUAI LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.142. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. Assim, o prazo para o Fisco constituir crédito resultante dos fatos geradores ocorridos em qualquer mês de 2010 só se esgotaria em 31.12.2015 - lapso temporal devidamente observado, haja vista que a ciência do lançamento se efetivou em 01.06.2015. REJEITADA A PRELIMINAR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO.\r\nId: 2116947\r\n"
        ],
        "2116948": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.061. - Processo nº E-04/043/605/2015. - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Walter Aguiar Amazonas Filho, Alvaro Marques Neto, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.147. - EMENTA: ICMS - ALÍQUOTAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL acatada. Em face da não apresentação de qualquer acórdão paradigma referente ao mérito e à preliminar de nulidade, o que desatende ao disposto no art. 266, I, do CTE, devem ser apreciadas apenas as alegações referentes à preliminar de decadência total do crédito tributário exigido na Inicial. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL acatada. Parece claro, a meu ver, que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, apenas para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, diversamente do que aparenta o presente caso, em que os elementos contidos nos autos não sustentam as hipóteses acima aventadas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2116948\r\n"
        ],
        "2116949": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.217. - Processo nº E-04/040/344/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.159. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 2116949\r\n"
        ],
        "2116950": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 58.882. - Processo nº E-04/244.226/2012. - Recorrente: NEUS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA- ME- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.161. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS DETECTADA POR MEIO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Não houve a devida comprovação da ocorrência de divergência de decisões entre câmaras ou entre estas e o Conselho Pleno quanto ao direito em tese, visto que o Contribuinte não trouxe nenhum acórdão paradigma para que fosse cotejado com a decisão recorrida, a qual foi proferida por unanimidade de votos. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2116950\r\n"
        ],
        "2116951": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.910. - Processo nº E-04/004/1218/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.164. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Entretanto, parte da pretensão da recorrente deve ser acolhida, em face do novo quadro demonstrativo trazido autos pelo autuante às fls.180, o qual reconheceu como indevidos alguns valores, tendo em vista o deferimento do pedido de parcelamento, nos termos do Proc. nº E-04/004/002478/2015. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2116951\r\n"
        ],
        "2116952": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.106 - Processo nº E04/034/8403/2015 - Recorrente: USINA PAINEIRAS S/A- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.175. - EMENTA: ICMS e FECP - TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Seja pela impossibilidade regimental de se analisar acórdão paradigma da mesma Câmara recorrida; seja pelo descumprimento da norma procedimental de efetuar o devido cotejo analítico entre os acórdãos; seja pela ausência de similitude fática entre os mesmos; e, por fim, pela clareza e completude da decisão de Primeira Instância, que deixou clara a desnecessidade da diligência, ficou evidente que, no presente caso, não ocorre a pretendida divergência de julgados, ficando desatendida, dessa forma, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2116952\r\n"
        ],
        "2116953": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/057.587/2010 e E04/057.890/2010. - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida:- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.177 e 9.178. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso especial.\r\nId: 2116953\r\n"
        ],
        "2117135": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.108 - Processo nº E-04/017/1039/2016 - Recorrente: RAVIZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.498 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2117135\r\n"
        ],
        "2117136": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2018\r\nRecurso nº 69.662 - Processo nº E-04/038/457/2016 - Recorrente: multibloco indústria e comércio de artefatos de concreto ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.788 - EMENTA: MULTA - ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE. O sócio da empresa autuada deu ciência pessoalmente ao lançamento, não havendo que se falar de ilegitimidade da ciência, por ausência de poderes específicos para tanto. O fato de não entender necessária a realização de perícia não implica em cerceamento do direito de defesa. O fiscal autuante elencou corretamente os elementos necessários para a correta configuração do Auto de Infração, não havendo elementos que levem à nulidade do processo. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Há fatos geradores que incluem os períodos de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, e a data da ciência do presente lançamento é de 14 de dezembro de 2016. Assim, tendo o lançamento incluído períodos cujo 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado. PRELIMINAR ACOLHIDA. - O contribuinte debitou a menor o valor do imposto devido por força da fruição de benefício fiscal previsto pelo Decreto nº 36.451/2004, não tendo comprovado de maneira definitiva que estaria adequado ao regime de benefício por este decreto instituído, sendo infrutífera a tentativa de reverter a acusação que teve contra si imputada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117136\r\n"
        ],
        "2117137": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2018\r\nRecurso nº 65.102. - Processo nº E-04/043/405/2014. - Recorrente: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.039. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. RIOLOG. Recolhimento de impostos em valores menores do que o mínimo de 2% exigidos no art. 5º da Lei nº 4.173/2003, e no termo de acordo. Regime especial inobservado. Alíquota de 2% deveria incidir sobre o total de notas fiscais comercializadas pelo contribuinte. A opção pelo referido regime era facultada à Recorrente. Legalidade. Decisão política do estado. A previsão da Lei nº 4.173/2003 não descaracteriza o fato gerador do ICMS. Negado provimento ao recurso. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DA PLANILHA RETIFICADA DE FLS. 430/431. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117137\r\n"
        ],
        "2117138": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2018\r\nRecurso nº 68.401. - Processo nº E-04/031/652/2015. - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.049. - EMENTA: ICM - RETIFICAR DECLAN-IPM NO PRAZO ESTABELECIDO NA 2ª INTIMAÇÃO. Não cabe a esta Instância Administrativa de Julgamento pronunciar-se acerca de questões de constitucionalidade da norma sancionadora em plena vigência, mas, tão somente, acerca da adequação da penalidade aplicada à infração narrada no Auto de Infração, o que, sem sombra de dúvidas, ocorreu no presente caso. Sendo assim, não há qualquer motivo para que seja alterado o bem fundamentado Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117138\r\n"
        ],
        "2117139": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2018\r\nRecurso nº 70.651. - Processo nº E-04/043/232/2017. - Recorrente: GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.050. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR DECLAN-IPM NO PRAZO ESTABELECIDO NA 3ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67 § 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/2012, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 25.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso I alínea “c” da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. Preliminar de nulidade acolhida, por vício formal, devendo ser refeito o Auto de Infração, no prazo previsto no art. 173, II, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.649, 70.650, 70.652, 70.653, 70.654, 70.655 e 70.656 - Processos nºs E-04/043/234/2017, E-04/043/218/2018, E04/043/217/2017, E-04/043/211/2017, E-04/043/238/2017, E04/043/233/2017 e E-04/043/210/2017 - Recorrente: gp indústria, serviços e comércio de alimentos ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.051 A 17.057. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR EFD NO PRAZO ESTABELECIDO NA 3ª INTIMAÇÃO. Não cabe a esta Instância Administrativa de Julgamento pronunciar-se acerca de questões de constitucionalidade da norma sancionadora em plena vigência. Não se caracteriza o bis in idem pela exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, em paralelo com a exigência de imposto e multa por omissão de receitas tributadas, em face da natureza jurídica totalmente diversa de ambas as exações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.196 - Processo nº E-04/033/871/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAMEF TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.058 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.434. - Processo nº E-04/023/549/2017 - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.059. - EMENTA: ICMS E MULTA - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. As operações objeto dos documentos fiscais não escriturados referem-se a vendas de produção do estabelecimento autuado, conforme informado no campo “Natureza da Operação”, estando sujeitas à alíquota de 19% (18% de ICMS + 1% de FECP). O Contribuinte não apresentou provas cabais de que prestaria serviço equivalente ao de restaurante e que, portanto, estaria sujeito à alíquota de 12% do ICMS e não incidiria do Adicional do ICMS destinado ao FECP. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117139\r\n"
        ],
        "2117140": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2018\r\nRecurso nº 71.246. - Processo nº E-04/010/863/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FELMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.068 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.007. - Processo nº E-04/005/861/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: WESTERNGECO SERVIÇOS DE SÍSMICA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.198. - Processo nº E-04/024/2778/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HOSP- RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.070 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 71.403 e 71.404. - Processos nºs E-04/024/758/2017 e E04/024/702/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: L F DE O COELHO - PROCESSAMENTO. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.071 e 17.072 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 71.215, 71.222, 71.226 e 71.258. - Processos nºs E04/034/5214/2017, E-04/101/5/2017, E-04/101/4/2017 e E04/034/5216/2017 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.073, 17.074, 17.075 e 17.076 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2117140\r\n"
        ],
        "2117154": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.495. - Processo nº E-04/023/1038/2016. - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.874. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS SAÍDAS DE MERCADORIAS. Comprovado nos autos que a autuada deixou de escriturar notas fiscais em seu livro Registro de Saídas, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, devendo ser mantida a penalidade pecuniária aplicada, cominada no artigo 62-C, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com redação conferida pela Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117154\r\n"
        ],
        "2117155": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.087. - Processo nº E-04/046/723/2016. - Recorrente: TRANSPORTADORA SOROCABA LTDA. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.875. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - RETENÇÃO APÓS A ENTREGA DA MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado nos autos que o transporte da mercadoria estava indevidamente acompanhado de nota fiscal já utilizada anteriormente, restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º , 18, inciso IV, alínea “c”, 33, 39, 60, inciso I, 61, inciso III, 62-C, inciso V, item 1, 67-B e 75, caput e §§, da Lei nº 2.657/1996, com a redação conferida pela Lei nº 357/2012, artigos 3°-E, inciso I, 19, inciso IV, item 3, do Livro I, e 24, inciso XIII e § 2°, do Livro VI, do RICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, com a redação do Decreto nº 44.584/2014, e artigo 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117155\r\n"
        ],
        "2117314": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.433. - Processo nº E04/037/711/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espirito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.153. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O caso em tela diz respeito ao fornecimento de combustível aquaviário, pelo afretador à afretadora, onde, nesta relação de afretamento, estão envolvidas pessoas jurídicas diversas. Neste sentido, caracterizado está a circulação de mercadoria pelo que ocorre o fato gerador do imposto, ex-vi do artigo 2º, I e artigo 3º, inciso I, todos da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2117314\r\n"
        ],
        "2117315": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/160239/2011 e E04/160236/2011 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.155 e 9.156. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que não consta da decisão recorrida uma menção sequer à principal linha de defesa apresentada, evidencia-se a sua falta de fundamentação. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2117315\r\n"
        ],
        "2117316": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/033/686/2013 e E04/033/688/2013. - Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.162 e 9.163. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2117316\r\n"
        ],
        "2117317": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.714 e 67.715 - Processos nºs E04/040/164/2016 e E04/040/161/2016 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida:- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.170 e 9.171 - EMENTA: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara, não merece ser conhecido, pois os acórdãos juntados como paradigma não se prestam para a comprovação da divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2117317\r\n"
        ],
        "2117318": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.375. - Processo nº E-04/037/383/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS.FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espirito Santo, Priscila Haidar Sakalem e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.181. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO/CONSUMO. O ICMS que for devido em cada operação, ou seja, na saída do bem produzido, neste caso, o petróleo, deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores com a mesma mercadoria ou com outras mercadorias diretamente relacionadas ao bem produzido, e não, a toda e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o processo produtivo e fazerem parte do custo de produção, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição. RECURSO ESPECIAL NEGADO.\r\nId: 2117318\r\n"
        ],
        "2117319": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.560. - Processo nº E-04/273.457/2000. - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.174. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. Embora sucinto, o relato inaugural indica com clareza a infração cometida pelo contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR.\r\nId: 2117319\r\n"
        ],
        "2117320": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.714. - Processo nº E-04/033/733/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Walter Aguiar Amazonas Filho, Alvaro Marques Neto, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.146. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. ICMS relativo à entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação e destinadas a consumo ou ativo fixo da empresa. Inexistência de indícios de dolo, fraude ou simulação. MANTENHO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O ACÓRDÃO NÃO MERECE REFORMA.\r\nId: 2117320\r\n"
        ],
        "2117321": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/018/176//2015 e E04/018/178//2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BIG DUTRA FAST FOOD LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha. - Acórdãos nº 9.087 e 9.088. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. PROVIMENTO do Recurso Fazendário.\r\nId: 2117321\r\n"
        ],
        "2117322": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/013/445/2013 e E04/013/444/2013. - Recorrente: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 9.179 e 9.180. - EMENTA: CONSELHO PLENO. ICMS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DA NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2117322\r\n"
        ],
        "2117323": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/037/152/2016 e E04/037/151/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 9.172 e 9.173. - EMENTA: ICMS. OPERAÇAO INTERESTADUAL COM BENS DESTINADOS AO CONSUMO E ATIVO FIXO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. É cabível a exigência do ICMS resultante da aplicação da diferença entre alíquota interna e a interestadual sobre a entrada de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação destinadas ao consumo e/ou ativo fixo mesmo no caso de empresas de construção civil, quando aplicada a alíquota interestadual pelo remetente. RECURSO NEGADO\r\nId: 2117323\r\n"
        ],
        "2117348": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 67.580. - Processo nº E-04/031/75/2016. - Recorrente: CONCRETO ORIENTE LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.031. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. Não caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, sendo inadmissível o reconhecimento da nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do art. 48, II, do Dec. nº 2.473/79. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO. No presente caso, a Autuada cancelou espontaneamente os documentos fiscais emitidos com erro, apesar de fazê-lo de forma extemporânea, o que afasta a aplicação de penalidade, nos termos do §2º do art. 62C da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117348\r\n"
        ],
        "2117349": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2018\r\nRecurso nº 70.431. - Processo nº E-04/044/151/2016. - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso, protestando por Declaração de Voto. - Acórdão nº 17.045. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, e o fiscal autuante cumpre com o que a doutrina especializada tem entendido sobre prova, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O auto de infração inclui operações envolvendo produtos vencidos, para descarte, ou seja, lixo que precisa de transporte e descarte adequado, não deve constar incluído no presente processo valores referentes às saídas dessas mercadorias. quanto às demais operações incluídas no auto e questionamentos trazidos pelo contribuinte, como bem demonstrado nos autos, trata-se de operações com destinação de revenda e não venda a consumidor final. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.432. - Processo nº E-04/044/150/2016. - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso, protestando por Declaração de Voto. - Acórdão nº 17.046. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, e o fiscal autuante cumpre com o que a doutrina especializada tem entendido sobre prova, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O auto de infração inclui operações envolvendo produtos vencidos, para descarte, ou seja, lixo que precisa de transporte e descarte adequado, não deve constar incluído no presente processo valores referentes às saídas dessas mercadorias. quanto às demais operações incluídas no auto e questionamentos trazidos pelo contribuinte, não houve supressão, a partir da edição das Portarias SSER nºs 42/13 e 43/13, atualizando o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 518/12 de todos os produtos comercializados pela Autuada da Pauta Fiscal do Estado do RJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117349\r\n"
        ],
        "2117372": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.799. - Processo nº E-04/038/186/2016. - Recorrente: DURATEX S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.047. - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO DO ICMS INDEVIDO. DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Conforme as regras estabelecidas na Lei nº 5.636/2010, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE. O contribuinte estava obrigado ao cumprimento de suas atividades acessórias, não sendo, assim, permitido o descumprimento a revelia do disposto na legislação tributária. Fica evidente que houve o descumprimento de obrigação acessória. Como é sabido, ainda que este não tenha agido com dolo ou causado qualquer dano ao erário, uma vez descumprida obrigação tributária a responsabilidade imputada ao contribuinte é objetiva, como previsto no art. 136 do CTN, devendo ser cobrada a multa por agir em desacordo com a legislação. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117372\r\n"
        ],
        "2117574": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 69.807. - Processo nº E-04/007/445/2015. - Recorrente: home world decorações ltda me - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.691. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E NULIDADE DO LANÇAMENTO. Quanto a arguição de nulidade do lançamento, incogitável tal pretensão quando o auto de infração contenha a descrição circunstanciada do fato punível, os dispositivos legais infringidos e penalidade aplicável à espécie, assim como o quadro demonstrativo com a listagem dos períodos de apuração. Com relação à Decadência, em se tratando de hipótese onde se verifica indisfarçável ânimo de sonegar imposto, a aplicação do artigo 173, I se mostra adequada e recomendável. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117574\r\n"
        ],
        "2117575": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.861. - Processo nº E-04/036/197/2017. - Recorrente: OI MÓVEL S.A.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.855. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES - DISPONIBILIZAÇÂO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÂO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS - INCIDÊNCIA DO ICMS. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de equipamentos, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 69/1998, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 72/2006 e Parecer Normativo n.º 01/2000. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.517. - Processo nº E-04/029/981/2017. - Recorrente: UNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.859. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - ENTREGAR GIAs-ICMS COM VALORES ZERADOS - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÂO DO DIREITO DE DEFESA. Não presentado motivo relevante que justificasse o levantamento da perempção do direito de defesa. Mantida a decisão do Auditor Fiscal Chefe de fl. 58 para negar seguimento a impugnação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117575\r\n"
        ],
        "2117576": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 70.955. - Processo nº E-04/016/461/2015 - Recorrente: PAPELARIA E BAZAR MATRIZ DE MERITI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. Acórdão nº 16.864. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM DADOS DECLARADOS EM GIA-ICMS. - O contribuinte deverá submeter à incidência do ICMS os fatos geradores do imposto que realize. Diferenças apuradas a partir do confronto de informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito com as receitas declaradas nas GIA-ICMS consideradas como omissão de receitas sujeitas à incidência do ICMS decorrentes da falta de emissão de documentos fiscais. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117576\r\n"
        ],
        "2117577": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDO DIA 12/06/2018\r\nRecurso nº 71.168. - Processo nº E-04/169.907/2012. - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo e Antonio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.866. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117577\r\n"
        ],
        "2117578": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDO DIA 13/06/2018\r\nRecurso nº 68.468. - Processo nº E-04/044/94/2015. - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.876. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÂO FORMALIZAR O REQUERIMENTO PRÉVIO DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - CONCOMITÂNCIA DA COBRANÇA DE MULTA FORMAL COM O PRINCIPAL SEM AMPARO LEGAL. Se, concomitantemente com uma infração relativa a descumprimento de obrigação acessória, houver também infração por falta de pagamento total ou parcial de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pelo descumprimento da obrigação principal. A concomitância é caracterizada pela possibilidade de enquadramento pela fiscalização de uma mesma irregularidade em dois ou mais dispositivos sancionatórios distintos, sendo um relativo à falta de pagamento do tributo. O inciso VII do art. 62-C da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12, diferentemente dos incisos I a VI do mesmo artigo, não prevê a possibilidade de lançamento dessa multa formal concomitantemente com a cobrança do principal em exação onde está sendo aplicada a multa proporcional prevista no art. 60 da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12. Caracterizada a concomitância indevida como causa para a exclusão da cobrança da multa formal espelhada na exação exordial. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CANCELAR O LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117578\r\n"
        ],
        "2117579": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            " E PLANEJAMENTO\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 71.059. - Processo nº E-04/091/1084/2016 - Recorrente: global guanabara ilha hortifruti ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.878. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.058. - Processo nº E-04/091/1085/2016 - Recorrente: GLOBAL GUANABARA ILHA HORTIFRUTI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.879. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.056 - Processo nº E-04/044/132//2017 - Recorrente: crbs s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por,\r\nmaioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a acolhia. Quanto às preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de diligência por unanimidade de votos foram rejeitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.880. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. - ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o ICMS devido pela saída interna de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/044/128/2017 e E04/044/123/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a acolhia. Quanto às preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de diligência foram por unanimidade de votos rejeitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.881 e 16.882. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR. Considera-se irregular o cancelamento de documentos fiscais sem o devido atendimento aos requisitos previstos pela legislação tributária, sendo assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.160. - Processo nº E-04/013/37/2017. - Recorrente: DOG MART PET SHOP RAÇÕES DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.883. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÂO. Não identificada nenhuma causa de nulidade do Auto de Infração. Afastada a preliminar de nulidade. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM DADOS DECLARADOS EM DASN E DEFIS. - O contribuinte deverá submeter à incidência do ICMS os fatos geradores do imposto que realize. Diferenças apuradas a partir do confronto de informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito com as receitas declaradas nas DASN e DEFIS consideradas como omissão de receitas sujeitas à incidência do ICMS decorrentes da falta de emissão de documentos fiscais. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.798. - Processo nº E-04/007/4349/2016. - Recorrente: MINI MERCADO MERCEARIA BORGES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.884. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL. ENTREGA DA GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. Legítima a exigência de multa formal uma vez constatada a entrega das GIAs-ICMS com dados incorretos. Igualmente, a alegada nulidade por inobservância ao inciso IX do artigo 93 da CF também não se sustenta mesmo diante de um perfunctório exame do lançamento e seus anexos, denotando a ausência de qualquer omissão ou obscuridade. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117579\r\n"
        ],
        "2117580": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDO DIA 19/06/2018\r\nRecurso nº 71.163. - Processo nº E-04/003/677/2017. - Recorrente: RUANO COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.885. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. DECLARADO, ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. A mingua de argumentos fáticos e/ou jurídicos para sustentar a improcedência do lançamento, denotou o caráter eminentemente procrastinatório do pleito. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.278. - Processo nº E-04/030/781/2017 - Recorrente: shop car de teresópolis produtos automotivos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.886. - EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DOCUMENTO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IRRELEVANTE A INTENÇÃO DO AGENTE. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. - O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.722. - Processo nº E-04/046/1107/2017 - Recorrente: refinaria de petroleos de manguinhos s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.887. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA PROVENIENTE DO EXTERIOR. OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM. IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO ONDE SITUADO O ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. Não comprovado pelo Contribuinte substituto o recolhimento do ICMS incidente na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência fiscal contida na exordial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. - O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.147. - Processo nº E-04/038/390/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.888. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. CREDITO INDEVIDO DO ICMS. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO LEGAL. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS COM DIFERIMENTO - CONDIÇÃO PARA A FRUIÇÃO - NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ESTIPULAS PELO DECRETO Nº 33.981/03. Restou comprovado nos autos que a recorrente não cumpriu as determinações do Decreto nº 33.981/03. Assim, não se verificando a condição ou o requisito que legitimaria o diferimento, torna-se exigível o imposto com base na data estabelecida no calendário fiscal relativo ao mês da realização da operação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos ali dados como infringidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.805. - Processo nº E-04/006/3130/2016 - Recorrente: planeta bolsa acessórios de moda ltda epp. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\nforam rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, da decisão recorrida, de decadência parcial e de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 16.889. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar.- PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de diligência formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.159. - Processo nº E-04/013/36/2017 - Recorrente: dog mart pet shop rações de cabo frio ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\nrejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 16.890. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve deca dência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117580\r\n"
        ],
        "2117581": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDO DIA 20/06/2018\r\nRecurso nº 63.875. - Processo nº E-04/023/2042/2014. - Recorrente: MEDICON RIO FARMA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi pelo voto de qualidade rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolheram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.893. - EMENTA: I- PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. Por unanimidade, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. II- DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Afastada a preliminar de decadência, adotando-se a regra prevista no inciso I do art.173 do CTN. Por maioria de votos, REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. III-CRÉDITO DE ICMS. Não comprovada a regularidade da origem do saldo credor apurado pelo lançamento. Por unanimidade, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.521. - Processo nº E-04/029/978/2017. - Recorrente: UNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: AFR 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.896. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.155. - Processo nº E-04/024/1853/2016. - Recorrente: RIO PET EMBALAGENS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.897. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos mais do que suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A planilha anexa à autuação demonstra com clareza a metodologia adotada para apuração do quantum debeatur, cujo cálculo considerou as informações fornecidas pela própria recorrente. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. É legitima a exigência de ICMS e multa, por creditamento indevido, eis que não demonstrado documentalmente a legitimidade dos montantes apropriados. Intimado à comprovação dos valores arrolados, o contribuinte manteve-se em parte inerte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.522. - Processo nº E-04/029/987/2017. - Recorrente: UNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: AFR 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.898. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117581\r\n"
        ],
        "2117753": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2018\r\nRecurso nº 70.213 - Processo nº E-04/029/272/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENATA DE NOVA CIDADE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.900 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.318 - Processo nº E-04/007/379/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FJB TRANSPORTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.901 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.389 - Processo nº E-04/029/182/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OTICA BELEM DO ALCANTARA LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.902 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.102 - Processo nº E-04/038/359/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.903 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.103 - Processo nº E-04/038/355/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.904 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.263 - Processo nº E-04/112.405/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPADA ETC LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.905 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.106 - Processo nº E-04/008/1243/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR CONSTRUIR VILA ALIANÇA LTDA ME - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.906 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.979 - Processo nº E-04/043/461/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: S J PARAÍSO CHARQUE LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.907 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2117753\r\n"
        ],
        "2117754": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2018\r\nRecurso nº 70.900 - Processo nº E-04/037/445/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S.A.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.837 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.922 - Processo nº E-04/034/4244/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETROSUL DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.838 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 2117754\r\n"
        ],
        "2117755": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2018\r\nRecurso nº 71.006. - Processo nº E-04/034/7325/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAINHA DO LOTE XV DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DESCARTÁVEIS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.869. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117755\r\n"
        ],
        "2117756": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2018\r\nRecursos nºs 71.608, 71.609, 71.610 e 71.611 - Processos nºs E- 04/041/1381/2016, E-04/041/1382/2016, E-04/041/1383/2016 e E- 04/041/1384/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.872 a 16.875- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2117756\r\n"
        ],
        "2117757": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2018\r\nRecurso nº 71.405 - Processo nº E-04/029/931/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOA VISTA CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.915 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.406 - Processo nº E-04/029/933/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOA VISTA CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.916 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.881 - Processo nº E-04/008/3015/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRUNA DAYANA KOIZIMI ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.918 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.422 - Processo nº E-04/041/2551/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSE CLAUDIO SOARES NEVES - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.919 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2117757\r\n"
        ],
        "2117759": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.759. - Processo nº E-04/038/318/2016. - Recorrente: COLDMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.323. - EMENTA: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Esclarecimentos solicitados para solução do litígio. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117759\r\n"
        ],
        "2117760": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.675. - Processo nº E-04/004/2216/2016. - Recorrente: MAV'S EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL-Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir do lançamento os períodos alcançados pela decadência, tudo nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada Redatora da preliminar e do mérito. Vencidos os Conselheiros Walter de Aguiar Amazonas Filho e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam e negavam. - Acórdão nº 17.357. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Perfeita definição da matéria tributável nos seus aspectos qualitativos e quantitativos. Presentes todos os elementos do art. 142 do CTN. Ausência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. - DÉBITO DE ICMS - Nfe DE SAÍDA EMITIDA E NÃO ESCRITURADA. Não comprovada a efetiva escrituração no livro fiscal Registro de Saída das Notas Fiscais eletrônicas de saída abrangidas pelo lançamento, e muito menos o recolhimento do respectivo ICMS devido. Auto de Infração Procedente em Parte. Recurso a que se dá Parcial Provimento apenas para excluir do lançamento os períodos alcançados pela Decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2117760\r\n"
        ],
        "2117761": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.224. - Processo nº E-04/036/155/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidas as Conselheiras Priscila Haidar Sakaken e Gisela Pimenta Gadelha, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.423. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. É VEDADO O CRÉDITO DE ICMS REFERENTES A ENTRADA DE BENS E MERCADORIAS DESTINADAS AO CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. É legítima a exigência de ICMS e penalidade proporcional, referente a glosa de créditos originários da aquisição de energia elétrica consumida pelo estabelecimento. Inciso II do artigo 33 da Lei Complementar nº 87/1996 e artigo 83, II, alínea “d”, da Lei nº 2.657/1996, com redação dada pela Lei nº 5935/11, com efeitos retroagidos a 01/01/11. O conceito de atividade industrial, para fins de aplicação de normas do direito tributário, deve ser extraído do Código Tributário Nacional - CTN. Em conformidade com o artigo 46, parágrafo único do CTN, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. As empresa prestadoras de serviços de comunicação não se equiparam à empresas industriais, para fins de aproveitamento de créditos de ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117761\r\n"
        ],
        "2117762": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.886. - Processo nº E-04/040/1573/2014. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que acolhia. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.534. - EMENTA: ICMS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE TRIBUTO RECOLHIDO A MAIOR. DESNECESSIDADE DE INFORMAR A REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE DO CREDITAMENTO REALIZADO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 260/18. RECURSO PROVIDO, AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117762\r\n"
        ],
        "2117763": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.631. - Processo nº E-04/037/807/2016. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Fábia Trope de Alcantara que rejeitavam. No mérito, propriamente dito por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. RESULTADO: Dado parcial provimento apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência. - Acórdão nº. 17.535. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do ctn. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não restou comprovado pela recorrente que os bens do ativo fixo que ensejaram o crédito lançado no CIAP de fato pertencem ao estabelecimento da recorrente, vez que não foram localizados. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117763\r\n"
        ],
        "2117764": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.192. - Processo nº E-04/006/1052/2013. - Recorrente: CORONA CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que acolhia parcialmente a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 17.542. - EMENTA: ICMS OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AS DIFERENÇAS APONTADAS PELO Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrente, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, ora Recorrente, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA - NO MÉRITO. Comprovada a omissão de receitas de vendas de mercadorias tributadas apurada pelo confronto das declarações de vendas prestadas pelo Contribuinte, ora Recorrente com as fornecidas pelas empresas operadoras de cartões de débito/crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117764\r\n"
        ],
        "2117765": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.719. - Processo nº E-04/023/1394/2016. - Recorrente: CBS INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.573. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE COMUNICAR ALTERAÇÃO NOS. DADOS CADASTRAIS RELATIVOS À SUA. INSCRIÇÃO. É incontroverso o descumprimento da obrigação. acessória prevista na legislação concernente à comunicação de alteração dos dados cadastrais relativos à inscrição no CADERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117765\r\n"
        ],
        "2117766": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2018\r\nRecurso nº 69.511. - Processo nº E-04/035/214/2016. - Recorrente: RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S/A. - Recorrida: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.575. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. Recorrente em momento algum negou a infração, limitando-se a afirmar ter ocorrido erro no recolhimento de valores em relação a duas DIs o qual, se corrigido, implicaria na redução do crédito tributário exigido. Apesar do Recorrente comprovar que apresentou à Secretaria de Estado da Fazenda de Rio de Janeiro informação da existência de equívoco na DI - declaração de importação, este documento não comprova que houve pedido em âmbito federal. Apostilamento não efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.637. - Processo nº E-04/037/839/2016. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 17.576. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4° do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em questão em momento algum foi comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Imposto devolvido pelo Estado de Minas Gerais. Aplicabilidade do Artigo 150, § 4º do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.860. - Processo nº E-04/036/118/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.578. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO INDEVIDO. O crédito extemporâneo aproveitado pelo contribuinte deve ser glosado vez que extrapolou o prazo previsto de 5 anos de emissão do documento fiscal ou, no caso de transferência de bens do ativo fixo, não efetuou o débito do imposto no documento fiscal que acobertou a operação de transferência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117766\r\n"
        ],
        "2117767": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2018\r\nRecurso nº 71.085. - Processo nº E-04/005/2261/2015. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.588. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.252. - Processo nº.E-04/037/552/2017. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUÍDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.589. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.228. - Processo nº E-04/034/8111/2017. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.590. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2117767\r\n"
        ],
        "2117768": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.598. - Processo nº E-04/034/1055/2016. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.587. - EMENTA: ICMS. MULTA. DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS INIDÔNEOS. NÃO CARACTERIZADO O INTUITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR O CONTRIBUINTE DE BOA FÉ. Nos termos do art. 50 do Convênio S/Nº de 1970, o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, é o documento fiscal idôneo que deverá ser emitido nos casos de em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto estadual. O mero indício de uma possível revenda posterior não comprova, com absoluta certeza, que se trate de operação efetuada com estabelecimento comercial não inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, apta a ensejar a declaração de inidoneidade do documento fiscal emitido. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117768\r\n"
        ],
        "2117826": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2016\r\nRecurso nº 52.820. - Processo nº E04/044.005/2012. - Recorrente: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.135. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2117826\r\n"
        ],
        "2118090": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2018\r\nRecurso nº 68.408. - Processo nº E-04/034/1665/2016. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Interessada: ABC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.421. - Processo nº E-04/034/11785/2016. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Interessada: ABC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.581 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.235. - Processo nº E-04/034/8855/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Interessada: TELEFÔNICA BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.582 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 56.164. - Processo nº E-04/043/640/2013. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal. -Interessada: PARATI S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. -Acórdão nº 17.583 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.741. - Processo nº E-04/034/4562/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Interessada: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.584 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.188. - Processo nº E-04/072.987/2009. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Interessada: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.585 - EMENTA: ICMS -RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.253. - Processo nº E-04/037/150/2017. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Interessada: CAMARADA FRIBAS E RESINAS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.586 - EMENTA: ICMS -RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2118090\r\n"
        ],
        "2118130": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.059. - Processo nº E-04/091/1084/2016 - Recorrente: GLOBAL GUANABARA ILHA HORTIFRUTI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.878. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.058. - Processo nº E-04/091/1085/2016 - Recorrente: GLOBAL GUANABARA ILHA HORTIFRUTI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 16.879. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.056 - Processo nº E-04/044/132//2017 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por,\r\nmaioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a acolhia. Quanto às preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de diligência por unanimidade de votos foram rejeitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 16.880. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. - ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o ICMS devido pela saída interna de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.054 e 71.057. - Processos nºs E-04/044/128/2017 e E04/044/123/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a acolhia. Quanto às preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de diligência foram por unanimidade de votos rejeitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.881 e 16.882. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR. Considera-se irregular o cancelamento de documentos fiscais sem o devido atendimento aos requisitos previstos pela legislação tributária, sendo assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.160. - Processo nº E-04/013/37/2017. - Recorrente: DOG MART PET SHOP RAÇÕES DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.883. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÂO. Não identificada nenhuma causa de nulidade do Auto de Infração. Afastada a preliminar de nulidade. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM DADOS DECLARADOS EM DASN E DEFIS. - O contribuinte deverá submeter à incidência do ICMS os fatos geradores do imposto que realize. Diferenças apuradas a partir do confronto de informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito com as receitas declaradas nas DASN e DEFIS consideradas como omissão de receitas sujeitas à incidência do ICMS decorrentes da falta de emissão de documentos fiscais. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.798. - Processo nº E-04/007/4349/2016. - Recorrente: MINI MERCADO MERCEARIA BORGES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.884. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL. ENTREGA DA GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. Legítima a exigência de multa formal uma vez constatada a entrega das GIAs-ICMS com dados incorretos. Igualmente, a alegada nulidade por inobservância ao inciso IX do artigo 93 da CF também não se sustenta mesmo diante de um perfunctório exame do lançamento e seus anexos, denotando a ausência de qualquer omissão ou obscuridade. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2118130\r\n"
        ],
        "2118249": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.710 e 67.711. - Processo nºs. E-04/181.228/2011 e E04/181.393/2011. - Recorrente: OFS RJ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, por unanimidade de votos foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.891 e 16.892. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. FECP - SAÍDA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, ex vi do disposto pelo artigo 3º, § 3º, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2118249\r\n"
        ],
        "2118250": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2018\r\nRecurso nº 71.083 - Processo nº. E-04/044/144/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.917. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2118250\r\n"
        ],
        "2118850": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2018\r\nRecurso nº 65.864. - Processo nº E-04/034/1771/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATOBA MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.885. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.102. - Processo nº E-04/034/1709/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ORGANIZAÇÃO IKESAKI-MÓVEIS E COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.886. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.490. - Processo nº E-04/022/1039/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.887. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.087. - Processo nº E-04/037/608/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HONOLIO LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.888. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.300. - Processo nº E-04/034/868/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C SOARES GONÇALVES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.889. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.473. - Processo nº E-04/029/61/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S M 77 IND´SUTRIA DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.890. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2118850\r\n"
        ],
        "2118857": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.448. - Processo nº E04/091/1153/2014. - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio formal, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.139. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO. PLENO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, parágrafo 2.° da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62B, inciso II, alínea \"b\" da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte, ora Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. POR VÍCIO FORMAL, DEVENDO SER REFEITA A AÇÃO FISCAL.\r\nId: 2118857\r\n"
        ],
        "2118858": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.184. - Processo nº E-04/038/610/2014. - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.144. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. \r\nId: 2118858\r\n"
        ],
        "2118859": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.131 - Processo nº E-04/004/1369/2015 - Recorrente: MGC BABY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção do crédito pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Gisela Pimenta Gadelha e Antonio Silva Duarte. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 9.160. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, aonde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. NO MÉRITO, após a alteração da Lei nº 5147/2007 pela Lei nº 6571/2013, superveniente à Resolução CGSN nº 94/2011, ficou evidente que, para o Legislador Fluminense, somente deverá ser exigido o imposto relativo à omissão de receitas tributadas por dentro do Regime do Simples Nacional, no caso de denúncia espontânea por parte do Contribuinte, devendo ser exigido o imposto sonegado pelas regras normais de tributação caso apurada mediante Lançamento de ofício. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2118859\r\n"
        ],
        "2118860": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 62.010, 62.011 e 62.024. - Processos nºs E04/034/1744/2014, E-04/034/1747/2014 e E-04/034/1746/2014. - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.185 a 9.187. - EMENTA: ICMS e FECP - ICMS-ST NÃO RECOLHIDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Em face da ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, ficou prejudicado o cotejo em relação ao direito em tese no presente caso, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2118860\r\n"
        ],
        "2118861": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.338. - Processo nº E-04/110.455/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.191. - EMENTA: ICMS(FECP) - NÃO RECOLHIDO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Não há elementos nos autos que permitam afastar a boa-fé do Contribuinte, implicando assim a rejeição do argumento da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, condição sine qua non para que fosse adotado o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, do CTN. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2118861\r\n"
        ],
        "2119272": [
            "2018-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.973. - Processo nº E-04/129.378/2011. - Recorrente: FLY BY NIGHT COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA.. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 9.055. - EMENTA: CABIMENTO DO RECURSO. Sendo decadência matéria de mérito, poderia a Fazenda, a parte ou qualquer julgador suscitá-la se entendesse que o assunto deveria ser novamente discutido. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO AUTO. A captação de informações junto as Administradoras de Cartão de Crédito encontra-se amparada na legislação federal LC 105/2001 e na legislação estadual, Art. 189 da Lei 05/75, Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. O lançamento em discussão observado todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, sem incorrer em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Deve ser observado o prazo decadencial em conformidade com o artigo 173, I do CTN vez que o crédito tributário foi constituído por meio de lançamento de ofício. DECADÊNCIA REJEITADA.\r\nRecurso nº 63.974. - Processo nº E-04/129.377/2011. - Recorrente: FLY BY NIGHT COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA.. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 9.056. - EMENTA: CABIMENTO DO RECURSO. No que diz respeito ao mérito e a preliminar de decadência conheço o recurso por estarem de acordo com os requisitos previstos no art. 266, I, CTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO AUTO. A captação de informações junto as Administradoras de Cartão de Crédito encontra-se amparada na legislação federal LC 105/2001 e na legislação estadual, Art. 189 da Lei 05/75, Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. O lançamento em discussão observado todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, sem incorrer em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Deve ser observado o prazo decadencial em conformidade com o artigo 173, I do CTN vez que o crédito tributário foi constituído por meio de lançamento de ofício. DECADÊNCIA REJEITADA.\r\nId: 2119272\r\n"
        ],
        "2119273": [
            "2018-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 64.198. - Processo nº E-04/157.373/2011. - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de quebra de sigilo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.059. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXCLUSÃO DO REGIME. ATÉ O ADVENTO DA LEI N° 6.571/2013, O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO ERA DE QUE PARA QUE SE FIZESSE A EXIGÊNCIA DO ICMS PELO REGIME NORMAL TRIBUTAÇÃO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 13, §1º, INCISO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, PARA OS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, EM REGRA, DEVERIA OCORRER PREVIAMENTE A EXCLUSÃO DAQUELE REGIME. AUTO DE INFRAÇÃO QUE ABARCA O PERÍODO DE 07/2007 ATÉ 12/2008. IMPOSSIBILIDADE. No período abarcado pelo lançamento o contribuinte que encontrava enquadrado no Regime de Tributação do Simples Nacional deveria ser previamente excluído do regime para que lhe fosse exigido tributo sob o regime normal. Indevido o lançamento da forma em que foi feito. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/05/2018.\r\nId: 2119273\r\n"
        ],
        "2119525": [
            "2018-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 61.165 - Processo nº E-04/002/1026/2014 - Recorrente: BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que rejeitaram a preliminar. - Acórdão nº 17.048. - EMENTA: ICMS. MULTA. ISENÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NOTA DE EMPENHO. Julgamento convertido em diligência, para que sejam esclarecidos pontos controvertidos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119525\r\n"
        ],
        "2119526": [
            "2018-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2018\r\nRecurso nº 65.787. - Processo nº E-04/004/1698/2015. - Recorrente: CASARÃO DOS MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade por quebra de sigilo e por falta de processo específico, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu as preliminares. No mérito propriamente dito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.077 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE dA DECISÂO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Afastada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. PRELIMINARES DE NULIDADE do auto de infração. Afastadas preliminares de nulidade suscitadas por suposta (I) ilicitude na obtenção de dados da recorrente junto às administradoras e cartões; (II) a mera emissão de comprovantes com valor fiscal, sem que sejam informados ao fisco pelos meios próprios, não descaracteriza omissão de receitas; (III) não constatada a inadequação dos dispositivos tidos como infringidos (IV) afastada ofensa ao art. 142 do CTN - matéria tributável perfeitamente identificada; (V) cabível a exigência do ICMS-FECP nas omissões de receita praticadas por empresa enquadrada no Simples Nacional; (VI) adequada a aplicação da penalidade do art. art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei n.º 6.357/12, por ser mais benéfica à recorrente que a penalidade cominada à época dos fatos infracionais. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. No mérito a recorrente sustentou que alguns dos recebimentos intermediados pelas administradoras de cartões seriam referentes a adiantamentos para garantia de preço. Alegação não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.992. - Processo nº E-04/034/3720/2015. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 17.078. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. A nota de lançamento contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 93 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Identidade parcial de litígios declarada pelo Exm.º Sr. Secretário de Fazenda. Acerca do caráter confiscatório da multa, sabe-se que não é possível a análise por parte de órgãos administrativos de julgamento sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de dispositivos em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2119526\r\n"
        ],
        "2119527": [
            "2018-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2018\r\nRecurso nº 71.421 - Processo nº E-04/008/2782/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.091 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.195 - Processo nº E-04/034/5990/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAJESTADE DOS DOCES COMÉRCIO DE DOCES E CEREAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.092 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 63.841 - Processo nº E-04/043/174/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAGRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.093 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.487 - Processo nº E-04/007/3666/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMDOCS (BRASIL) LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.094 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.436 - Processo nº E-04/014/125/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VICTOR PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.993 - Processo nº E-04/007/3667/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIVERCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.096 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.778 - Processo nº E-04/041/2096/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÉRGIO LEAL DA COSTA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.097 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2119527\r\n"
        ],
        "2119728": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 65.760. - Processo nº E-04/002/1690/2013. - Recorrente: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator da preliminar. Vencido o conselheiro Relator, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.509. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. Preliminar de Decadência. Na forma do que dispõe o § 4° do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em questão em momento algum foi comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Aplicabilidade do artigo 150, §4º do CTN. Preliminar de decadência parcialmente acolhida, para o período de janeiro a dezembro de 2008. - ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. Restou comprovado que o crédito tributário exigido pelo lançamento diz respeito ao imposto incidente sobre a demanda de potência efetivamente consumida e não recolhida aos cofres públicos. Ainda, a parte exigida não está alcançada pela decisão judicial favorável ao contribuinte que transitou em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119728\r\n"
        ],
        "2119729": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 67.078. - Processo nº E-04/002/1692/2013. - Recorrente: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER LTDA. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator da prejudicial. Vencido o conselheiro Relator, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.510. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. Preliminar de Decadência. Na forma do que dispõe o § 4° do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em questão em momento algum foi comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Aplicabilidade do Artigo 150, §4º do CTN. Preliminar de decadência parcialmente acolhida, para o período de janeiro a dezembro de 2008. - ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. Restou comprovado que o crédito tributário exigido pelo lançamento diz respeito ao imposto incidente sobre a demanda de potência efetivamente consumida e não recolhida aos cofres públicos. Ainda, a parte exigida não está alcançada pela decisão judicial favorável ao contribuinte que transitou em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119729\r\n"
        ],
        "2119730": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.856. - Processo nº E-04/007/2432/2015. - Recorrente: CHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.538. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários a sua validade. Lançamento em conformidade com os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ausência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. Descaracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, e dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS APÓS O PRAZO LEGAL, NO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Infração caracterizada. Multa corretamente aplicada. Nos termos do inciso I do § 2º do artigo 62-B da Lei nº 2.657/1996, com redação dada pela Lei nº 6.357/2012, na aplicação da multa prevista nos incisos I e II do caput daquele artigo, a multa é devida por documento, formulário ou arquivo. O limite legal para a penalidade também deve ser aplicado por cada documento, formulário ou arquivo entregue após o prazo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119730\r\n"
        ],
        "2119731": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.084. - Processo nº. E-04/034/8591/2015. - Recorrente: AML LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.539. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. MULTA. MÉRITO. NÃO EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO DE CARGA. O ora contribuinte não se atentou ao art. 77, inc. II, do Livro IX do Decreto n2.7427/00 (RICMS/RJ). O CNPJ apresentado no contrato é diverso do apresentado na Nota Fiscal, prevalecendo o princípio de autonomia dos Estabelecimentos previsto no art. 11, §3º, II, da Lei Complementar no 87/96. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119731\r\n"
        ],
        "2119732": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.779. - Processo nº. E-04/037/664/2016. - Recorrente: BRASKEM QPAR S/A. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.550. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Incorporação societária. Extinção da personalidade jurídica. Documentos fiscais remanescentes emitidos com fulcro no art. 43, §1º RICMS/RJ. Contribuinte que agiu de acordo com a legislação enquanto aguardava a habilitação da sociedade sucessora. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119732\r\n"
        ],
        "2119733": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.613. - Processo nº E-04/035/405/2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº. 17.551. - EMENTA: ICMS. MULTA. USO DE DARJ FALSO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O sujeito passivo da obrigação é o contribuinte, o fato de ter contratado despachante para cumprir a obrigação e este age em desacordo com a legislação vigente, não exime o contribuinte da sanção tributária, haja vista o art. 123 do CTN, que prevê expressamente que as convenções particulares entre o contribuinte e terceiro para o pagamento de tributo não podem ser opostas a Fazenda Pública com vistas a mudar o sujeito passivo da obrigação tributária. No entanto, não havendo comprovação de prática dolosa por parte da autuada, não há que se cobrar as penalidades previstas no art. 62-E , II, item 1 e parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2657/96, ambos com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119733\r\n"
        ],
        "2119734": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.511. - Processo nº. E-04/040/5/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. RESULTADO: Parcial provimento, para excluir os períodos alcançados pela decadência. - Acórdão nº 17.572. - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos, a divergência apurada pelo fisco decorreu da interpretação do contribuinte, no sentido de que o ICMS não incide sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Inocorrência de dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MÉRITO. ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Inaplicabilidade da Súmula 166 do STJ. Adotasse o previsto na LC nº 87/96, em seu artigo 12, I. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119734\r\n"
        ],
        "2119735": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.629. - Processo nº. E-04/070/132/2013. - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos atos praticados a partir da portaria de intimação, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.574. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Decisão de primeira instância que julgou o auto de infração procedente em parte, para excluir valores exigidos em duplicidade e aplicar retroativamente legislação mais benéfica e reduzir a penalidade originariamente aplicada. Alteração no lançamento que se limitou a reduzir a penalidade, mantendo a cobrança dos valores exigidos em duplicidade que haviam sido excluídos pela Junta de Revisão Fiscal. Portaria de Intimação também emitida em desacordo com a decisão proferida. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE, PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO E DETERMINAR NOVA RETIFICAÇÃO, OBSERVANDO-SE O JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, E A EMISÃO DE NOVA PORTARIA DE INTIMAÇÃO, COM OS VALORES CORRETAMENTE EXIGIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119735\r\n"
        ],
        "2119736": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.342. - Processo nº. E-04/038/212/2016. - Recorrente: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. - Acórdão nº 17.579. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. ICMS. MULTA. DEIXAR DE DEBITAR ICMS. NOTAS FISCIAS NÃO OBJETO DO LEVANTAMENTO FISCAL. As notas fiscais constates do recurso voluntário não foram consideradas no momento do levantamento fiscal, posto que duas das Notas Fiscais nº 13.211 e 13.882 - são notas de entrada que não foram consideradas no momento do levantamento, e uma Nota Fiscal nº 13.529 - já foi objeto de outro auto de infração, tendo, também, sido excluída. Logo, as notas aduzidas pelo recorrente não foram, sequer, objeto do levantamento que deu ensejo ao presente lançamento. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A DECADÊNCIA TOTAL DO CRÉDITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119736\r\n"
        ],
        "2119737": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2018\r\nRecurso nº 62.038. - Processo nº E-04/038/319/2014. - Recorrente: . - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.592. - EMENTA: ICMS. DIVERGÊNCIA DE ESTOQUES. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SAÍDAS TRIBUTADAS NÃO DECLARADAS. COMPROVADO ERRO NA GERAÇÃO DE ARQUIVOS. PRESUNÇÃO AFASTADA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa, em razão de suposta omissão de saídas tributadas de mercadorias. Decorrente Presunção decorrente de diferenças de estoques, apurada mediante confronto entre os dados constantes da Escrituração Fiscal Digital - EFD e informações contidas nas Notas Fiscais eletrônicas - NF-e - do contribuinte. Presunção de saídas afastada, diante das provas trazidas aos autos e exame dos documentos e livros fiscais da Recorrente. Diligência realizada que confirmou a ocorrência de erro do software utilizado para preenchimento da EFD, que multiplicou por 1000 os valores unitários dos produtos A e B, e multiplicou por 100 o valor total, gerando registro de inventário com valores equivocados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119737\r\n"
        ],
        "2119738": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2018\r\nRecurso nº 68.204. - Processo nº E-04/005/536/2015. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.595. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. Este Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar a aplicação do princípio constitucional da imunidade recíproca. Lançamento efetuado visando evitar possível decadência do direito de lançar. Exigibilidade, do crédito tributário encontra-se suspensa por ordem judicial. Recurso Voluntário Desprovido. Nota de Lançamento Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119738\r\n"
        ],
        "2119739": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.952. - Processo nº E-04/036/130/2016. - Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.596. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. PREENCHIMENTO INCORRETO OU OMISSO (DECLAN E OUTROS). PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Não há que se alegar ausência de fundamentação legal e necessidade de comprovação do valor utilizado de receita bruta, por verificar que a autoridade fiscal Autuante utilizou os valores fornecidos pelo próprio Recorrente e indicou o art. 67, §2º da Lei nº 2.657/96 em campo próprio do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. Legislação tributária. Infração. Recorrente alega que não haveria que se falar em infração à legislação tributária que justifique a autuação fiscal, por verificar que, em relação ao preenchimento dos valores decorrentes da veiculação de publicidade na modalidade de radiodifusão, há expressa determinação na legislação tributária, conforme art. 3º, do Livro II, Anexo X da Resolução nº 720/14 c/c o art. art. 1º, §5° da Portaria SUACIEF nº 28/14. ALEGAÇÃO REJEITADA. Infração. Responsabilidade objetiva. Recorrente alega impropriedade da autuação, já que se embasa em equívoco que não gerou nenhum dano ao erário público, por verificar o caráter objetivo da responsabilidade por infração, previsto no art. 136 do CTN. REJEITADA A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119739\r\n"
        ],
        "2119740": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 69.263 e 69.264. - Processos nºs E-04/035/226/2016 e E04/035/227/2016. - Recorrente: RAND DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.598 e 17.599. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO CRÉDITO EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO. Auto de Infração lavrado por creditar, deduzir ou compensar imposto em desacordo com a legislação, relativo a créditos irregulares escriturados nos livros fiscais. PRELIMINARES DE NULIDADE por: (i) incongruência dos dispositivos apontados como infringidos, com a legislação; (ii) dificuldade para identificar qual o documento fiscal que motivou a lavratura do auto de infração; (iii) formalização da autuação baseada em dispositivos genéricos; (iv) exigência do mesmo tributo e multa em autos de infração distintos. PRELIMINARES REJEITADAS por não corresponderem com o quanto constatado nos autos do processo. NO MÉRITO. O Recorrente não apresentou provas de que não houve a infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119740\r\n"
        ],
        "2119741": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.076. - Processo nº E-04/024/1782/2013. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PÁTRIA UNIDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.612. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119741\r\n"
        ],
        "2119742": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.093. - Processo nº E-04/007/3676/2017. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Interessada: COFIX RENTAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.614. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2119742\r\n"
        ],
        "2119743": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.217, 71.218 e 71.220. - Processo nº E04/034/3228/2017, E-04/0343229/2017 e E-04/034/3219/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.615, 17.616 e 17.617. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2119743\r\n"
        ],
        "2119751": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2018\r\nRecurso nº 69.320. - Processo nº E-04/041/252/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER ROGÉRIO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO - Relator: Conselheiro Ricardo Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.931 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 71.440. - Processo nº E-04/038/397/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.932 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.316. - Processo nº E-04/046/5331/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTINOVA - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.934 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2119751\r\n"
        ],
        "2119752": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2018\r\nRecurso nº 71.312. - Processo nº E-04/029/1172/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:MHM LOGISTICA DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.937 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.191. - Processo nº E-04/035/228/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:INTERNACIONAL INDUSTRIA DE UTENSILIOS PESSOAIS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.938 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.444. - Processo nº E-04/045/153/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:NOVA FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.939 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.355. - Processo nº E-04/101/372/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:PAPELARIA ITABAPOANA 795 EIRELI ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.940 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.342. - Processo nº E-04/002/1578/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:M DAS VITORIAS INFANTIL. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.941 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.193. - Processo nº E-04/034/3603/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.942 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.157. - Processo nº E-04/004/1962/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada:CENTRO VETERINARIO ZONA NORTE LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.943 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.167. - Processo nº E-04/004/1963/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:CENTRO VETERINARIO ZONA NORTE LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.944 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2119752\r\n"
        ],
        "2119753": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2018\r\nE-04/163551/2012 e E04/163550/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.945 e 16.946 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.828. - Processo nº E-04/031/564/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TTR VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.947 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nE-04/045/107/2016 e E04/045/237/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMERCIO VEICULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.948 e 16.949 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.418. - Processo nº E-04/046/3864/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.950 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.420. - Processo nº E-04/045/182/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.951 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nE-04/022/619/2017 e E04/022/566/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DI LUA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.952 e 16.953 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2119753\r\n"
        ],
        "2119754": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/043/235/2017 e E04/043/226/2017. - Recorrente: GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 16.829 e 16.830. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119754\r\n"
        ],
        "2119755": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndo dia 15/05/2018\r\nRecurso nº 69.480. - Processo nº E-04/040/999/2016. - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge e a Conselheira Priscila Haidar Sakalem que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.802. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANUMIDADE. A alegação de afronta ao Decreto 45.697/16, norma específica de organização interna das repartições fiscais fazendárias, mostra-se estranha à matéria sub judice. Por outro lado, a pretensão de decadência do crédito tributário reclamado também se mostra incabível por inexistir períodos de apuração decorridos a de mais de 5 anos da ciência do lançamento. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar n.º 138/10, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei n.º 5.037/07. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119755\r\n"
        ],
        "2119756": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.221. - Processo nº E-04/044.253/2012. - Recorrente: TCC LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.841. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL - ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Argumento já afastado pela instância anterior. PRELIMINAR REJEITADA. Apresentação de documento fiscal fora do prazo regulamentar. - Correta a aplicação de multa. Aplicação da penalidade prevista no art. 62, “b”, I ou II, da Lei 2.657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12, tendo em vista a retroatividade benéfica prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.882. - Processo nº E-04/037/495/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.844. - EMENTA: DIFERECIAL DE ALIQUOTA. MATERIAL DE USO E CONSUMO. INCIDÊNCIA. EXCLUÍDOS APENAS AQUELES QUE FORAM RECEBIDOS POR TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. Os catalisadores são produtos de uso e consumo, utilizados para acelerar a reação dos produtos químicos sendo desativado posteriormente e descartado não se confundindo com matéria primas ou produtos intermediários. Legitima a exigência do diferencial nas aquisições interestaduais. Mantida a decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a ação fiscal. Recurso a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119756\r\n"
        ],
        "2119757": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.135. - Processo nº E-04/017/1347/2015 - Recorrente: armazém do criador de itaborar ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.867. - EMENTA: DECADÊNCIA:Em se tratando de omissão de receitas, onde se vislumbra fortes indícios de dolo, fraude ou simulação, entendo que os critérios ditados pelo inciso I do artigo 173 do CTN são os aplicáveis à hipótese. ARGUIÇÃO REJEITADA POR UNANIMIDADE. - NULIDADES: Não há que se falar em nulidade em razão da cobrança do principal e do Fecp no mesmo lançamento. Por outro a necessidade da exclusão do Simples Nacional para a cobrança prevista no presente lançamento, não se aplica desde o advento da Lei 6571/13. PRELIMINARES REJEITADAS POR UNANIMIDADE. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM DADOS DECLARADOS EM DASN E DEFIS. - O contribuinte deverá submeter à incidência do ICMS os fatos geradores do imposto que realize. Diferenças apuradas a partir do confronto de informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito com as receitas declaradas nas DASN E DEFIS consideradas como omissão de receitas sujeitas à incidência do ICMS decorrentes da falta de emissão de documentos fiscais. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119757\r\n"
        ],
        "2119758": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/035/210/2015 e E04/035/241/2015. - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Agroindustrial S/A. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento aos recursos voluntários. - Acórdãos nº 16.910 e 16.911. - EMENTA: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR CUMULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Matéria já de cidida pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda e de Planejamento, que decidiu pela ausência de cumulação de processos administrativo e judicial. Preclusão da possibilidade de exame da matéria pelo Conselho de contribuintes. Afastada a preliminar. - DÉBITO DE ICMS - ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. O benefício previsto no inciso IV do art. 4° do Decreto 43.771/12 está condicionado à realização de industrialização do pescado. Ausente a comprovação da realização de industrialização. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/043/208/2017 e E04/043/220/2017. - Recorrente: GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.912 e 16.913. - EMENTA: ICMS - DEBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. PERÍODO DE APURAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 6357/12. Inexistindo qualquer nulidade no fato de a fiscalização consultar os dados fornecidos pelas administradoras de cartões de débito/crédito, assim como estando prevista na legislação a penalidade aplicada no lançamento, impertinente a discussão do eventual exagero de sua dosimetria. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.702. - Processo nº E-04/124.496/2012. - Recorrente: SENSATEZ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.914. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. Contudo, aplica-se à inicial o desconto de 50% do valor da multa no caso concreto dos autos, na forma do artigo 70-C da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2119758\r\n"
        ],
        "2119759": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 71.127. - Processo nº E-04/084.148/2012. - Recorrente: AFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: MARIA APARECIDA BORGES DE SOUZA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.920 - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Auto de Infração extinto pelo pagamento. NEGADO PROVIMENTO ao recurso do Auditor Fiscal Chefe. \r\nId: 2119759\r\n"
        ],
        "2119863": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2018\r\nRecurso nº 47.020. - Processo nº E-04/072.928/2010. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, apenas para excluir o período alcançado pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam e negavam provimento aos recursos. - Acórdão nº 17.546. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, §4º. Do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi integralmente alcançado pela decadência. Acolhida preliminar de decadência com base no artigo 150, §4º do CTN. - CRÉDITOS INDEVIDOS. APURAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. LANÇAMENTO REFERENTE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.657/96 DADA PELA LEI Nº 6.35712, QUE SERIA A PARTIR DE 01.07.2013. CANCELAMENTO INTEGRAL DA EXIGÊNCIA FISCAL. Dado provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2119863\r\n"
        ],
        "2119864": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 70.161. - Processo nº E-04/029/1837/2015. - Recorrente: ÓTICA MAXVISION LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. RESULTADO: Dado parcial provimento apenas para excluir os períodos alcançados pela Decadência. - Acórdão nº 17.413. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Após a análise dos autos, não há que se falar em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Resta evidente que não houve qualquer cerceamento de defesa, haja vista que o pleito do contribuinte, quanto a insuficiência, foi atendido, sendo determinado a realização de diligência para detalhar e fornecer informações necessárias, tendo sido dado novo prazo para o contribuinte apresentar nova impugnação. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nDÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2018.\r\nId: 2119864\r\n"
        ],
        "2119865": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 69.929. - Processo nº E-04/016/1333/2015. - Recorrente: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO:\r\nÀ unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, tudo nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 17.280. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI REVOGADA. À época da ocorrência das infrações, a legislação em vigor, era a Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. À vista disso, como prevê o art. 144 do CTN, a sanção a ser aplicada deve ser aquela prevista legalmente na data do fato gerador. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO. MULTA CONFISCATÓRIA. O contribuinte não refuta em momento algum a imputação que lhe foi imputada, ficando evidente que este agiu em desacordo com a legislação tributária. No que diz respeito ao suposto caráter confiscatório da multa. Há de se esclarecer que este E. Conselho de Contribuintes não tem competência para decidir acerca da constitucionalidade de normas tributárias, sendo isso de competência do Poder Judiciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2018.\r\nId: 2119865\r\n"
        ],
        "2120430": [
            "2018-07-24 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 66.598. - Processo nº E-04/034/1055/2016. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.587. - EMENTA: ICMS. MULTA. DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS INIDÔNEOS. NÃO CARACTERIZADO O INTUITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR O CONTRIBUINTE DE BOA FÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. Nos termos do art. 50 do Convênio s/nº de 1970, o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, é o documento fiscal idôneo que deverá ser emitido nos casos de em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto estadual. O mero indício de uma possível revenda posterior não comprova, com absoluta certeza, que se trate de operação efetuada com estabelecimento comercial não inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, apta a ensejar a declaração de inidoneidade do documento fiscal emitido. RECURSO PROVIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/07/2018.\r\nId: 2120430\r\n"
        ],
        "2120431": [
            "2018-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 65.789. - Processo nº E-04/041.1058/2013. - Recorrente: MARILIA OLIVEIRA CORRÊA DE BRITO. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do julgamento de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.156. - EMENTA: PRELIMINAR - RETORNO DE DILIGÊNCIA - FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO. É notório que no caso dos autos houve uma violação aos princípios constitucionais e processuais do contraditório e da ampla defesa, haja vista que os recorrentes não tiveram a oportunidade de se manifestarem acerca do parecer dado dela AJUR por não terem sido intimados nem da decisão que determinou que o julgamento fosse convertido em diligência. RECURSO PROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/02/2018.\r\nId: 2120431\r\n"
        ],
        "2120432": [
            "2018-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.833. - Processo nº E-04/012/810/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUL FLUMINENSE VR INFORMÁTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.620 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2120432\r\n"
        ],
        "2120433": [
            "2018-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.833. - Processo nº E-04/012/809/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUL FLUMINENSE VR INFORMÁTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.621. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2120433\r\n"
        ],
        "2120434": [
            "2018-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.107. - Processo nº E-04/040/1055/2016. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUL SUPERMERCADO FEIRA NOVA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.622. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2120434\r\n"
        ],
        "2120435": [
            "2018-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2018\r\nRecurso nº 67.961. - Processo nº E-04/036/132/2015. - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.594. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. ALÍQUOTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração. Formalidade Essencial. Nulidade arguida pela Recorrente, a qual entendia pela ausência do local e horário da lavratura da combatida cobrança, por verificar que há nos autos tais informações, nos moldes dos artigos 54, I e 74, II do RPAT, bem como nos artigos 217 e 221, II do CTE/RJ. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA COBRANÇA, POR VÁRIOS MOTIVOS: Benefício Fiscal. Cancelamento. Preliminar de nulidade arguida pela Recorrente, a qual entendia que, com base no Decreto nº 42644/10, não havia sido dada a oportunidade para sanar as irregularidades, por verificar que, nos autos do Processo nº E-04/059588/2012, a Recorrente tomou ciência, em 01/11/12, da Intimação nº 387675-03/12, onde consta a oportunidade questionada. PRELIMINAR REJEITADA. Multa. Vigência. Preliminar de nulidade arguida pela Recorrente, a qual entendia pela inviabilidade da multa aplicada na exação combatida, já que se encontraria revogada, por verificar o atendimento do disposto no art. 144 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. Fundamentação. Divergência. Preliminar de nulidade arguida pela Recorrente, a qual entendia que o caso relatado diferia do fato gerador da multa, por verificar que o relato fiscal não apresenta a divergência levantada. PRELIMINAR REJEITADA. Diligência. Princípio da Eficiência. Preliminar de nulidade arguida pela Recorrente, a qual entendia que teria ocorrido ofensa ao princípio da impessoalidade ou ao princípio da motivação dos atos administrativos, por verificar, com fulcro no art. 25, VII da Resolução nº 23/03, que a autoridade fiscal autuante agiu segundo o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Benefício Fiscal. Cancelamento. A Recorrente alega que, em relação ao serviço de TV a cabo, não houve inadimplemento do pagamento de tributos, bem como não houve trânsito em julgado administrativo da decisão de cancelamento de benefício fiscal, por verificar que as irregularidades que ensejaram o cancelamento do citado benefício fiscal estão relacionadas ao descumprimento do disposto nos artigos 1º, 3º, 15 e 16, do Livro X do RICMS/RJ e que foram acostados aos autos os documentos que comprovam o trânsito em julgado administrativo da decisão pelo cancelamento do benefício fiscal citado. REJEITO A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE. Cobrança. Montante. Também é alegado pela Recorrente que não há que se falar em novo pagamento do ICMS e FECP, por verificar que a presente cobrança contempla unicamente as diferenças não apuradas e não recolhidas, com fulcro no art. 14, inciso VIII, da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3082/98, c/c o art. 2°, inciso II, da Lei nº 4056/2002. REJEITO A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE. ICMS. Serviços. Incidência. A Recorrente alega que não incide o ICMS e o FECP nos serviços por ela prestados, por verificar que os serviços estão claramente identificados como de telecomunicações, logo, dentro do campo de incidência do ICMS, nos artigos 60, caput e § 1\" e 61, caput e os §§ da Lei nº 9472/97. ALEGAÇÃO REJEITADA. FECP. Crédito Extemporâneo. Rejeito também a última alegação da Recorrente, a qual entendia que teria direito de se creditar do FECP decorrente da aquisição de mercadorias e serviços nos termos da Lei Complementar nº 87/96, por verificar que dela não decorrem reparos à presente cobrança. REJEITO A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2120435\r\n"
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        "2120547": [
            "2018-07-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2018\r\nRecurso nº 70.255. - Processo nº E-04/022/2821/2016. - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas, que negou provimento. - Acórdão nº 16.623. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS - DECADÊNCIA. Reconheço decaídos os períodos de fevereiro a outubro de 2011. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. - ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.256. - Processo nº E-04/022/2819/2016. - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas, que negou provimento. - Acórdão nº 16.624. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT.\r\nREJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS - DECADÊNCIA. Reconheço decaídos os períodos de fevereiro a outubro de 2011. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. - ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2018\r\nRecursos nºs 70.583, 70.584 e 70.585. - Processos nºs E04/006/3537/2016, E04/006/3533/2016 e E04/006/3538/2016. - Recorrente: VACINE LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. - Acórdãos nºs 16.644, 16.645 e 16.646. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. Descabe efetuar o lançamento de ICMS com base unicamente em diferenças apuradas em administradoras de cartões, quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte também envolve operações não sujeitas ao imposto. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.575. - Processo nº E04/037/812/2016. - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.647. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. Verificada a lisura do procedimento adotado, a adequada fundamentação e descrição da infração, com perfeita oportunização do contraditório e ampla defesa, rejeita-se preliminar de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO. CABIMENTO. Constatado o aproveitamento de créditos não comprovados, em processo próprio, é de se efetuar o lançamento do ICMS não recolhido. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/03/2018\r\nRecursos nºs 69.965 e 69.966. - Processos nºs E04/034/6794/2016 e E04/034/7774/2016. - Recorrente: VINEXPAND CIA. DE COMÉRCIO DE BEBIDAS. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdãos nºs 16.666 e 16.667. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. Verificada a lisura do procedimento adotado, a adequada fundamentação e descrição da infração, com perfeita oportunização do contraditório e ampla defesa, rejeita-se preliminar de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 4.383/2004. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2018\r\nRecurso nº 42.857. - Processo nº E-04/241.996/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.684. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE PAGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.863ª Sessão Ordinária\r\n/04/2018\r\nRecursos nºs 70.281, 70.313 e 70.314. - Processos nºs E 04/004/287/2016, E-04/004/285/2016 e E 04/004/2843/2015. - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: AFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.700, 16.701 e 16.702. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção não levantada, posto que confirmada e ausentes no Recurso argumentos relevantes a justificá- la. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.864ª Sessão Ordinária\r\n/2018\r\nRecurso nº 70.749. - Processo nº E-04/046/2297/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAN CORPORATION EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ÁUDIO VISUAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.707- EMENTA: MDF-e. EMISSÃO QUANDO NÃO HÁ SERVIÇO DE TRANSPORTE. DESNECESSIDADE. Não se exige a emissão de MDF-e quando não houver a prestação de serviço de transporte. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.\r\nDecisões proferidas na 3.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2018\r\nRecursos nºs 67.886 e 67.887. - Processos nºs E04/005/2552/2015 e E04/005/2553/2015. - Recorrente: RESTAURANTE JHE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.712 e 16.713. - EMENTA: ICMS. SIMPLES NACIONAL. TRIBUTOS NÃO. ABRANGIDOS. DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DA LEI. Dispondo a LC 123/2006 que, para os tributos não contemplados pelo regime unificado de recolhimento, será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. ADICIONAL AO FECP. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Consoante o disposto no artigo 1º, Parágrafo Único da Lei nº 4.056/2002, não incide o adicional ao FECP na atividade de fornecimento de alimentação, razão pela qual o adicional não deve ser exigido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2018\r\nRecursos nºs 70.873, 70.874, 70.877 e 70.938. - Processos nºs E04/014/1662/2016, E04/014/1670/2016, E-04/014/1663/2016 e E04/014/1671/2016. - Recorrente: POSTO BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.727, 16.728, 16.729 e 16.730. - EMENTA: NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.809. - Processo nº E04/005/1276/2013. - Recorrente: NOVA CONTEMPORÂNEA MODAS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que deram provimento. - Acórdão nº 16.731. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. RESOLUÇAO CGSN 94/11. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. A obediência ao disposto no artigo 78 da Resolução CGSN não se aplica ao caso. Em se tratando de omissão de receita o lançamento deve observar o disposto no art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea “f” na Lei Complementar nº 123/2006. A obtenção das informações junto às operadoras de cartão de crédito/débito pelo Fisco não configura quebra do sigilo, eis que fundada no art. 5º da LC nº 105/2001. Legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAs/DASN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.437, 70.440 e 70.441. - Processos nºs E04/023/559/2017, E04/023/554/2017 e E04/023/550/2017. - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.732, 16.733 e 16.734. - EMENTA: DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A retificação da GIA-ICMS foi realizada dentro da ação fiscal, afastando a incidência do artigo 60-A da Lei nº 2.657/96, devendo ser aplicada a multa de ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.599. - Processo nº E04/007/3533/2016. - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.735. - EMENTA: ICMS. SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO “POR FORA” DO REGIME. POSSIBILIDADE. A legislação do Simples Nacional estabelece hipóteses onde o imposto é devido “por fora” do mencionado regime, calculado pelo regime normal de apuração. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.723. - Processo nº E04/046/1312/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.736. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. \r\nPRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2018\r\nRecurso nº 70.164. - Processo nº E04/017/728/2015. - Recorrente: DROGARIA MG DE ITABORAÍ LTDA ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 16.771. - EMENTA: LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. REFAZIMENTO DA AÇÃO FISCAL. Constatado vício formal no lançamento, é cabível o refazimento da ação fiscal, desde que respeitado o prazo decadencial. PRELIMINAR REJEITADA. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de creditamento indevido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2018\r\nRecurso nº 64.599. - Processo nº E04/036/79/2014. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.775. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. A decisão de primeira instância rebateu de forma robusta os argumentos da impugnação, cumprindo a contento as disposições do artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979, que estabelece que a decisão deverá conter as disposições legais em que se baseia. As diligências requeridas pelo julgador de primeira instância e pelo Colegiado de Segundo Grau permitiram que a lide fosse perfeitamente apreciada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANTE - CÁLCULO DO COEFICENTE DE CREDITAMENTO. A previsão legal aplicável ao cálculo do coeficiente de saídas tributadas (CIAP) não diferencia a natureza das saídas incluídas no denominador da fórmula, pelo contrário, menciona a totalidade das operações de saídas e prestações referentes ao período. ICMS. EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As meras transferências físicas e receitas de terceiros não podem compor o denominador para apuração de coeficiente de crédito do ativo fixo. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.505. - Processo nº E-04/007/4350/2016. - Recorrente: MINI MERCADO MERCEARIA BORGES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.778. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Analisados os presentes autos, verifica-se que a autoridade lançadora procedeu à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Foram observados os documentos fiscais, escrita fiscal e as GIAs - ICMS, que se apresentaram divergindo com os livros fiscais, fato que ocasionou à constatação da infração noticiada na exordial. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - OMISSÃO RECEITA EM GIAs. Os valores apurados de diferenças já estariam comtemplando as exclusões das mercadorias com substituição tributária e cesta básica, permanecendo diferença de ICMS sobre mercadorias que estariam registradas como tributadas no livro de apuração. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 59, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2018\r\nRecurso nº 51.537. - Processo nº E-04/107.087/2011. - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.787. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO. Cancela-se nota de lançamento quando a demanda judicial que ensejou sua lavratura é definitivamente julgada favoravelmente ao sujeito passivo, determinando a extinção do crédito tributário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2018\r\nRecurso nº 70.144. - Processo nº E-04/033/1225/2016. - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.790. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados em esclarecedora planilha fls.04 e peças de fls. 06/19. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO \r\nFato gerador ocorrido em janeiro de 2011, encontrar-se extinto quando da intimação do Auto de Infração (12/12/2016), face os efeitos do art. 150, § 4º c/c o art. 156, inciso VII, todos do CTN, pelo que não poderia mais ser objeto de lançamento. RECONHECIDA A DECADÊNCI A PARCIAL. -ICMS - RECOLHIMENTO. Configurado o ilícito fiscal reclamada no lançamento. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 59, inciso VII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2018\r\nRecurso nº 70.577. - Processo nº E-04/020/856/2015. - Recorrente: MACAETEC INSTRUMENTOS DE MEDICAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.803. - EMENTA: ICMS GIAICMS- RETIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. A apresentação de GIAICMS com informações incorretas e retificadas após a primeira intimação que exigiu a sua correção sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no artigo 62-B, II, “b”, item 1 da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2018\r\nRecurso nº 69.910. - Processo nº E-04/038/300/2016. - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 16.806. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. - DILIGÊNCIA - PERÍCIA. A prova requerida afigura-se desnecessária, uma vez que constam nos autos todas as informações necessárias para a compreensão plena da matéria, permitindo a formação da convicção quanto à legitimidade ou não dos créditos escriturados. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO. Por mais merecedor de louvor, o Parecer Normativo 10/75 não pode vir a prevalecer e desqualificar os exames feitos por profissionais qualificados e aptos para emitir juízo de valor efetuado através de acompanhamento de todo processo fabril. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.015. - Processo nº E-04/035/99/2016. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.807. - EMENTA: DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. OMISSÃO. VÍCIO MATERIAL. É de se declarar nula a decisão que não contenha a descrição precisa dos fatos nem a discussão da matéria objeto da autuação e da impugnação. Nulo não quanto à forma, mas quanto a seu conteúdo, a nulidade tem natureza material. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 43.778. - Processo nº E-04/053.255/2009. - Recorrente: TNL PCS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.808. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. Tratando-se de peças sobressalentes e materiais utilizados na manutenção de equipamentos, cuja utilização limita-se a garantir a utilização dos bens do ativo fixo da empresa, por meio de manutenção preventiva ou corretiva, e considerando que o próprio Contribuinte classificou os bens objeto da disputa como materiais de uso/consumo, mudando de ideia posteriormente, mas sem o devido respaldo legal e documental, deve ser mantida a autuação, pelos seus próprios fundamentos. Ressalte-se, entretanto, que, mesmo se posteriormente confirmada a condição de bem do ativo fixo para alguns dos materiais objeto da autuação, é fato incontroverso que a Recorrente não escriturou essas aquisições no Livro CIAP, nem apropriou os referidos créditos em 48 parcelas, conforme determinado pelo art. 34, §7º, da Lei 2657/96, além de não levar em conta o coeficiente obtido pela divisão entre as saídas tributadas e as saídas totais, a cada período, conforme previsto nos incisos II e III do referido parágrafo e artigo da Lei 2657/96. Deve ser excluído, contudo, o item apontado na última diligência realizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.238, 70.272 e 70.274. - Processos nºs E04/017/324/2017, E-04/017/323/2017 e E-04/017/294/2017. - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.814 a 16.816. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. PAT - DILIGÊNCIA. A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. A matéria em exame não comporta entendimento de transferência de mercadorias. O que se está aqui em pauta e objeto da reclamação, se refere DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS COM DESTAQUE DE ICMS E NÃO REGISTRADOS EM LIVRO PRÓPRIO, propiciando aos destinatários créditos sem que houvesse por parte do autuado o recolhimento do crédito transferido. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.271 e 70.275. - Processos nºs E-04/017/327/2017 e E04/017/326/2017. - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.817 e 16.818. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. PAT - DILIGÊNCIA. A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. \r\nICMS - CRÉDITO. A matéria em exame não comporta entendimento de transferência de mercadorias. O que se está aqui em pauta e objeto da reclamação, se refere a CRÉDITOS DE ICMS sem o comprovante fiscal que desse sustento ao valor apropriado na escrita fiscal reduzindo o imposto a pagar. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.720. - Processo nº E-04/037/569/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.821. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO. Não cabe, reanálise da matéria no presente processo, uma vez que a nota de lançamento foi lavrada apenas para evitar a decadência do direito fisco de constituir o crédito tributário relativo aproveitamento de créditos correspondentes aos valores discutidos no pedido de restituição, com amparo em Termo de Compromisso firmado entre o contribuinte e o Estado. RESTITUIÇÃO REJEITADA. NOTA LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2018\r\nRecurso nº 67.338. - Processo nº E-04/035/125/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 16.832. - EMENTA: ICMS. INCENTIVO FISCAL. DESCUMPRIMENTO. NOVAS EXIGÊNCIAS. Comprovado pelo contribuinte, durante a instrução do processo, o direito à fruição do benefício fiscal, com acolhimento de suas razões pelo órgão julgador, descabe, em sede de revisão de decisão de primeira instância, efetuar novas exigências com o intuito de reformar decisão proferida. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.487. - Processo nº E-04/034/9416/2015. - Recorrente: JOLAMAFF MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.834. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado nos autos a satisfação do débito em sua totalidade, resta configurado a extinção da exigência fiscal nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN, e, consequentemente, a perda do objeto do crédito tributário reclamado. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.966. - Processo nº E-04/034/11729/2015. - Recorrente: PAN - RIO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.835. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Autuação realizada com robusta e fundamentada descrição dos fatos e enquadramento legal, e se refere o transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscais inidôneos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 70.967 e 70.968. - Processos nºs E-04/034/11733/2015 e E-04/034/11734/2015. - Recorrente: PAN - RIO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.837 e 16.838. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Autuação realizada com robusta e fundamentada descrição dos fatos e enquadramento legal, e se refere o transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscais inidôneos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na 3.883ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2018\r\nRecurso nº 70.082. - Processo nº E-04/008/350/2017. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.849. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Autuação realizada com robusta e fundamentada descrição dos fatos e enquadramento legal. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM GNV. Sujeito passivo que ajuizou ação judicial questionando a margem agregado aplicável para cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária no fornecimento de gás natural veicular. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 2.657/1996, a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o nãorecolhimento do tributo. Decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, com a condição de que a diferença fosse depositada em juízo. Embora intimada a comprovar a realização dos depósitos, a Recorrente não apresentou ao Fisco a documentação comprobatório dos depósitos. Válida a lavratura de auto de infração para exigir a diferença de imposto e a multa proporcional correspondente. Ao questionar em juízo a margem de valor agregado, o contribuinte de fato torna-se responsável pelo pagamento do imposto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2018\r\nRecursos nºs 70.427 e 70.428. - Processos nºs E-04/038/382/2016 e E04/038/383/2016. - Recorrente: BC SERVICES S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.859 e 16.860. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. INOCORRÊNCIA. DICOTOMIA ENTRE RELATO E FUNDAMENTAÇAO LEGAL. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇAO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇAO INCORRETA GIA-ICMS APÓS 3ª. INTIMAÇAO. Uma vez comprovada a indicação de dados incorretos em GIA-ICMS e sua não retificação após a 3ª. intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.043, 71.044, 71.045 e 71.047. - Processos nºs E04/039/766/2016, E-04/039/206/2017, E-04/039/765/2016 e E04/039/767/2016. - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.861, 16.862, 16.863 e 16.864. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O ICMS é um tributo que, pela sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. No caso de requerimento de restituição de indébito, o requerente deverá comprovar que assumiu o encargo ou, na hipótese de tê-lo transferido a terceiro, es tar por este expressamente autorizado a receber a respectiva quantia, ex vi o disposto pelo artigo 166 do CTN. A referida comprovação poderá ser demonstrada nos termos do que dispõem os §§ 1º a 3º do artigo 5º da Resolução nº 2.455/1994, com a redação dada pela Resolução nº 334/2006. In casu, não houve a referida comprovação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.134. - Processo nº E-04/010/209/2017. - Recorrente: DJR 155 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.865. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. CONTRIBUINTE BAIXADO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18%. NAO RETIFICAÇAO DAS DECLARAÇOES FISCAIS. ART. 9º DA LC Nº 147/14. Inscrição baixada não obsta a fiscalização de lançar, no prazo decadencial, eventual crédito tributário apurado ou aplicar penalidade por descumprimento de obrigação prevista na legislação tributária. Correta aplicação da alíquota de 18 %, uma vez que o lançamento se refere a omissão de receita, sendo regido pelo disposto no art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea “f” na Lei Complementar 123/06. Não comprovada retificação dos recolhimentos via DASN (Documento de arrecadação do SN) e das declarações através do DEFIS (Declaração de Informações sócio econômicas e fiscais). Despropositada a citação do art. 9º da LC 147/2014, tendo sido regular o registro da baixa de inscrição. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na 3.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2018\r\nRecurso nº 68.230. - Processo nº E-04/022/921/2014. - Recorrente: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE NITERÓI LTDA. - Recorrida: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.877. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELETRÍCA. DEMANDA CONTRATADA. DEPOSITO JUDICIAL COMO CONDIÇAO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Comprovada a integralidade do depósito, bem como sua correlação ao crédito tributário ora constituído, restou denotado um vício formal no lançamento, eis que deveria ter sido lavrada nota de lançamento, em face da recorrente, como forma de obstar a decadência. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2018\r\nRecursos nºs 71.029 e 71.030. - Processos nºs E-04/004/876/2017 e E04/004/875/2017. - Recorrente: VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.891 e 16.892. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE COMUNICAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Ao deixar de comunicar o encerramento de suas atividades, motivada pela extinção voluntária da empresa, a autuada infringiu os artigos 44 e 46 da Lei nº 2.657/1996, estando sujeita a multa prevista pelo artigo 62, inciso III, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2018\r\nRecurso nº 71.326. - Processo nº E04/034/06435/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFÉ PORTO NOVO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.900. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.492. - Processo nº E-04/006/2687/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.901. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna 3.894ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.179. - Processo nº E04/020/612/2014. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.902. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.997. - Processo nº E04/037/68/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSÓRCIO BM - C-8. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.905. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna 3.896 Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2018\r\nRecurso nº 71.236. - Processo nº E-04/045/20/2017. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DARA COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.909. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.362. - Processo nº E04/034/1049/2015. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESQUILO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.910. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.463. - Processo nº E04/007/1773/2017. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PINAMAK COMERCIAL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.911. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 3.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2016\r\n*Recurso nº 36.216. - Processo nº E04/152.798/2007. - Recorrente: WORK MACHINE COMERCIAL ltda. - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.936. - EMENTA: GIA- ICMS - MULTA FORMAL. Os Registros de Apuração de ICMS na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAs deixaram de espelhar os lançamentos registrados nos Registros de Apuração de ICMS, fato que configura o ilícito reclamado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/08/2016. \r\nDecisão proferida na 3.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2016\r\n*Recurso nº 65.108. - Processo nº E-04/033/922/2015. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 15.561. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada decisão e. Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/03/2017.\r\nId: 2120547\r\n"
        ],
        "2120683": [
            "2018-07-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 70.837. - Processo nº E-04/012/810/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUL FLUMINENSE VR INFORMÁTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.620 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/07/2018.\r\nId: 2120683\r\n"
        ],
        "2121160": [
            "2018-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2018\r\nE-04/034/5625/2017 e E-04/034/4721/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.960 e 16.961 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.231. - Processo nº E-04/046/722/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NORPEM COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.962 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.586. - Processo nº E-04/046/1493/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESQUADRIAS NOVA JALU MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.964 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.450. - Processo nº E-04/153.006/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA FARMA 101 LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.965 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.190. - Processo nº E-04/035/229/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERNACIONAL IND. DE UTENSILIOS PESSOAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.966 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.189. - Processo nº E-04/044.207/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R GONÇALVES COMÉRCIO DE CONVENIÊNCIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.967 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2121160\r\n"
        ],
        "2121161": [
            "2018-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2018\r\nRecurso nº 71.105. - Processo nº E-04/004/1804/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASSESSA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.245. - Processo nº E-04/029/1440/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFORMADORA DE PNEUS FLUMINENSE LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.969. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.430. - Processo nº E-04/034/8225/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REVIFE PONTO DAS FECHADURAS COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.970. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.207 - Processo nº E-04/006/1684/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.971. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2121161\r\n"
        ],
        "2121534": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 67.719. - Processo nº E-04/045/341/2015 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, pelo voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso (para afastar a multa e as operações com a Kurumá), nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por Declaração de Voto. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº. 16.617. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Havendo períodos ocorridos 5 anos após o fato gerador que deu ensejo a exigência, contados retroativamente à ciência do lançamento, que é o marco inicial para a contagem do referido instituto da decadência, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado. Este é o caso do presente processo, sendo todos os períodos anteriores a dezembro de 2010 incluídos no Auto de Infração ora debatidos alvejados pela decadência. PRELIMINAR ACOLHIDA. - PRELIMINAR DE NULIDADE. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. VEÍCULOS. ICMS-ST RETIDO A MENOR PELA MONTADORA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DO ICMS-ST. Legitima a exigência da diferença do ICMS-ST do contribuinte na condição de substituto tributário. Entretanto, a obrigatoriedade da assinatura de Termo de Acordo, nos termos do art. 2º, Livro XVIII do RICMS/00 é das concessionárias de veículos, não das montadoras. A obrigação acessória não está prevista no Anexo I do Livro II do RICMS. Inexistiu a comunicação aos contribuintes substitutos dos contribuintes substituídos que assinaram o Termo de Acordo, nos termos do art. 3º do Livro XIII do RICMS/00, o que legitima a exclusão da penalidade aplicada. Excluídas as operações nas quais foi exigido o ICMS-ST das mesmas operações da Kurumá Veículos na condição de solidária responsável. Por economia processual dado efeitos de Nota de Lançamento ao presente Lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2121534\r\n"
        ],
        "2121535": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2018\r\nRecurso nº 68.815. - Processo nº E-04/030/245/2016. - Recorrente: RISTORANTE E PIZZARIA PICCOLA TORINO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.083. - EMENTA: MULTA FORMAL. NÃO EMITIR DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Redator, acatada. Valores exigidos foram devidamente declarados e informados à SEFAZ, não cabendo a exigência de imposto por meio de Auto de Infração, nos termos do art. 54 da Lei 2657/96, muito menos a de penalidade prevista no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Aplicação do disposto no art. 3º da Resolução nº 282/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.698. - Processo nº E-04/040/1160/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.084. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Aplica-se ao caso a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, visto que o ICMS é tributo lançado por homologação e não se vislumbra no presente caso qualquer indício de dolo, fraude ou simulação, mas tão somente o exercício legítimo do direito de pleitear junto ao Poder Judiciário, visando ao reconhecimento de sua tese jurídica, segundo a qual não seria aplicável às operações de fornecimento de energia elétrica alíquota superior a 18%, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.795. - Processo nº E-04/002/566/2017. - Recorrente: MAGO DAS FÓRMULAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.085. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração possui quadro demonstrativo que compara os valores totais de vendas por meio de cartões eletrônicos, informados ao Fisco pelas empresas administradoras de cartões, comparados aos valores das operações informados pelo Contribuinte à SEFAZ, por meio de GIA-ICMS. Sendo assim, fica patente a higidez do Lançamento, que atende aos quesitos do art. 142 do CTN, assim como dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. - NO MÉRITO, o Contribuinte sequer tentou justificar as diferenças apontadas, focando-se, principalmente, na tentativa desesperada de macular o levantamento fiscal com a pecha de nulidade, mas sem trazer uma prova material que seja; um demonstrativo de suas operações, vinculando as operações realizadas por meio de cartões com os documentos fiscais emitidos; ou qualquer outro esclarecimento acerca dos vultosos valores de receitas não declaradas à Fazenda Estadual, o que depõem contra a veracidade de suas alegações de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2121535\r\n"
        ],
        "2121536": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2018\r\nRecurso nº 70.159. - Processo nº E-04/034/2432/2017. - Recorrente: LENITO TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.087. - EMENTA: PRELIMINARES. - NULIDADE DO AI. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. EMBARAÇO. Apesar de o contribuinte ter sido fiscalizado e ter apresentado documentos idôneos, que acobertavam as mercadorias transportadas, o fato de ter mentido à Fiscalização, conforme relatado no Auto de Constatação por ele assinado, comprova a intenção de embaraçar a ação fiscal e justifica a penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.232. - Processo nº E-04/222.467/2011. - Recorrente: MERCEARIA PÉROLA DE MESQUITA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.088. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL - SAÍDAS ISENTAS. Após as diligências encetadas pela E. 11ª Turma da JRF, cujos resultados foram devidamente cientificados ao Contribuinte, não mais remanescem dúvidas acerca do cometimento da infração objeto da Inicial. Ficou evidenciada neste caso a negligência da Recorrente com relação a sua documentação fiscal, vício este que se voltou contra a mesma na hora de fazer prova de suas operações frente ao Fisco, razão pela qual não há porque ser alterado o Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.726. - Processo nº E-04/036/90/2016. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.089. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - REDUÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO (DE 25% PARA 18%). PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. Como não foram trazidos elementos probatórios cabais de que a Recorrente estaria atendendo a decisão judicial, deve ser afastada a alegação de nulidade do Lançamento, o qual atendeu aos requisitos contidos nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79 e não incide em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Aplica-se ao caso a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, visto que o ICMS é tributo lançado por homologação e não se vislumbra no presente caso qualquer indício de dolo, fraude ou simulação, mas tão somente equívoco no atendimento ao mandamento judicial. NO MÉRITO, que se confunde com a preliminar de nulidade do AI, porque a empresa estaria impedida de efetuar a cobrança objeto da Inicial em face do consumidor, por estrita determinação judicial, e tendo sido afastado o referido argumento, com base nas provas dos autos, não restam mais motivos que possam levar ao cancelamento da exação. Aplica-se, entretanto, ao caso a multa prevista no inc. VII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, no percentual de 60%, que é mais benéfica ao Contribuinte do que a aplicada no Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.732. - Processo nº E-04/036/91/2016. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.090. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - REDUÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO (DE 25% PARA 18%). PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Como não foram trazidos elementos probatórios cabais de que a Recorrente estaria atendendo a decisão judicial, deve ser afastada a alegação de nulidade do Lançamento, o qual atendeu aos requisitos contidos nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79 e não incide em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, que se confunde com a preliminar de nulidade do AI, porque a empresa estaria impedida de efetuar a cobrança objeto da Inicial em face do consumidor, por estrita determinação judicial, e tendo sido afastado o referido argumento, com base nas provas dos autos, não restam mais motivos que possam levar ao cancelamento da exação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2121536\r\n"
        ],
        "2121537": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2018\r\nRecurso nº 71.466 - Processo nº E-04/034/9439/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.102 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.474 - Processo nº E-04/034/7841/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EASY TRANSFER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.103 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.477 - Processo nº E-04/034/7842/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EASY TRANSFER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.104 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.357 - Processo nº E-04/006/289/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEGIN 01 COMÉRCIO ACESSÓRIOS DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.105 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.203 - Processo nº E-04/034/530/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NUTRICESTA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.106 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.414 - Processo nº E-04/034/5490/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.107 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.227 - Processo nº E-04/034/665/2017 - Recorrente: jUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INOVE PERFUMARIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.108 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.534 - Processo nº E-04/225.609/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THAY'S & BRAGA'S COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.109 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.925 - Processo nº E-04/693.678/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPOFIAT - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.110 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2121537\r\n"
        ],
        "2121538": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2018\r\nRecurso nº 70.990. - Processo nº E-04/034/4901/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELETROMAX 25 DE AGOSTO EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.138 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 66.440. - Processo nº. E-04/017/161/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ITABORAI PLAZA EMPRESARIAL SPE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.139 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 71.461. - Processo nº. E-04/005/2621/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FONTE E FORÇA PRODUTOS ALIMENTICÍOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.140 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.315. - Processo nº E-04/029/1171/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MHM LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.141 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.426. - Processo nº E-04/045/143/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.142 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.325. - Processo nº. E-04/034/7774/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GYPSOLUTION COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.143 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 71.346. - Processo nº. E-04/033/821/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.144 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2121538\r\n"
        ],
        "2121618": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.667. - Processo nº E-04/034/822/2015. - Recorrente: CRISTALFRIGO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. Acórdão nº 17.005. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NEGADO SEGUIMENTO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SER Nº 092/2004. O artigo 253 do CTE dispõe que se admite o levantamento da perempção, se o Conselho considerar relevantes os argumentos do interessado, o que ocorre no presente caso. Porém, como a Junta de Revisão Fiscal não analisou o mérito da impugnação, se faz necessário o levantamento da perempção, para que seja devolvido os autos a este órgão, com o intuito de evitar a supressão de instância. LEVANTO A PEREMPÇÃO e determino que o feito seja encaminhado à Junta de Revisão Fiscal para apreciar e julgar a questão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2121618\r\n"
        ],
        "2121619": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 61.739. - Processo nº E-04/003/1968/2013. - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito propriamente dito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.081 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. ICMS. FECP. MUTA FORMAL. NÃO RECOLHIDO. ICMSIMPORTAÇÃO. Apurado através de exame e livros e documentos fiscais Importação. Não recolhimento de ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro quando a importação a este Estado se destine. Legitimidade do Estado onde ocorre a entrada física da mercadoria para exigir o ICMS importação. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ICMS E FECP. MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. O FECP será cobrado junto com o ICMS num único auto de infração, conforme CIRCULAR SUACIEF Nº 025/2013. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. MULTA. APLICADA A EPOCA. MAIS BENÉFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2121619\r\n"
        ],
        "2121620": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº. 70.298. - Processo nº. E-04/039/176/2017. - Recorrente: REVESTIMENTOS E PISOS SJ ORLEAN LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.086. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - Apurado através de exame de livros e documentos fiscais - Destacado nas NF- e e informado incorretamente nas GIAs/ICMS. GIAs/ICMS Retificadoras apresentadas após a autuação e intimação fiscal, não se configurando a espontaneidade do Contribuinte, nos termos do art. 138, parágrafo único do CTN. Não comprovada a escrituração nos livros fiscais, resta a aplicação da penalidade prevista no artigo 60, inciso I, alínea “b” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2121620\r\n"
        ],
        "2121621": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE04/034/3427/2017, E04/034/3426/2017 e E-04/034/3425/2017 - Recorrente: cervejaria petrópolis s/a. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdãos nº 17.098, 17.099 e 17.100 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Não se justifica a declaração de nulidade do AI, por não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa alegado, e por não incorrer o Lançamento em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, devendo retornar os autos à JRF para julgamento de mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2121621\r\n"
        ],
        "2121705": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            " DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 26.07.2018\r\no pedido de prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o art. 46, §3º, da Resolução PGE nº 4.152/2017, pelas razões expostas a fls. 46.\r\nId: 2121705\r\n"
        ],
        "2122204": [
            "2018-08-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.133 - Processo nº E04/016/2427/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.039. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O Acórdão Paradigma apresentado diverge em tese do Acórdão Recorrido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR DECLAN-IPM NO PRAZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. O Auto de Infração relativo à ausência de entrega de Declan-Ipm ano base 2011 foi lavrado na vigência da Lei nº 6357/2012, que alterou o capítulo referente às multas contidas no art. 59 da Lei nº 2657/96, de forma que, a partir de 01 de julho de 2013, passou a ser exigida a prévia intimação para que o Contribuinte apresente o documento, formulário ou arquivo antes de ser autuado por sua omissão. Tal erro procedimental possui natureza de vício material, visto que tem influência direta no valor da penalidade aplicada, elemento essencial do Lançamento, razão pela qual não deverá ser lavrado novo Auto de Infração, por já ter sido excedido o prazo decadencial contido no art. 173, I, do CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nId: 2122204\r\n"
        ],
        "2122205": [
            "2018-08-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 40.861 - Processo nº E-04/130.608/2010 - Recorrente: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.154. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Recurso Especial instruído com cópia de acórdãos que não se prestam como paradigma, por tratarem de hipóteses que não tem similitude com o caso presente. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2122205\r\n"
        ],
        "2122206": [
            "2018-08-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.251. - Processo nº E-04/046/725/2015. - Recorrente: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.184. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2122206\r\n"
        ],
        "2122207": [
            "2018-08-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.605 - Processo nº E-04/034/8128/2014 - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.176. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Nos termos do inciso I do artigo 266 do CTE, cabe recurso das decisões do Conselho para o Conselho Pleno quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Requisito de admissibilidade não atendido. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2122207\r\n"
        ],
        "2122208": [
            "2018-08-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2017\r\n*Recurso nº 67.054 - Processo nº E-04/038/29/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, André Oliveira Cardoso da Silva, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No Mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.872. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. QUESTÃO ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O Auto de Infração envolve fatos geradores ocorrido em períodos anteriores a 16/02/2011, regularmente informados ao Fisco e isentos de dolo, encontrando-se os mesmo alcançados pela decadência, ex vi o disposto no art. 150 § 4º do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. DIFAL MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, como bens destinados ao uso e consumo, sujeitos a incidência do diferencial de alíquotas, nos termos do disposto nos artigos 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 2657/96. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicada no D.O. de 26/01/2018.\r\nId: 2122208\r\n"
        ],
        "2122236": [
            "2018-08-01 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\na penalidade de advertência à empresa Ambiental Service Limpeza e Conservação LTDA EPP, com fundamento no inciso I do art. 87 da Lei nº 8666/93 e no § 4º da Clausula Oitava do Contrato nº 05/14.\r\na penalidade de advertência à empresa Informatel Comercial EIRELLI ME, com fundamento no inciso II do art. 87 da Lei nº 8666/93.\r\nId: 2122236\r\n"
        ],
        "2122264": [
            "2018-08-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.973. - Processo nº E-04/034/3739/2016. - Recorrente: PAN - RIO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.836. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Autuação realizada com robusta e fundamentada descrição dos fatos e enquadramento legal, e se refere o transporte de mercadorias acompanhadas por documentos fiscais inidôneos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na 3.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2018\r\nRecurso nº 71.583 - Processo nº E-04/010/947/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.914. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 67.020. - Processo nº E-04/269.019/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.915. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.942. - Processo nº E04/007/1611/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAND DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.916. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.582. - Processo nº E04/034/8464/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.917. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 71.596. - Processo nº E04/005/929/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MZ DOLLY CONFEC ÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.918. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.600. - Processo nº E04/010/948/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.919. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2122264\r\n"
        ],
        "2122773": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº. 70.749. - Processo nº E-04/046/2297/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAN CORPORATION EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ÁUDIO VISUAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.707- EMENTA: MDF-e. EMISSÃO QUANDO NÃO HÁ SERVIÇO DE TRANSPORTE. DESNECESSIDADE. Não se exige a emissão de MDF-e quando não houver a prestação de serviço de transporte. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/07/2018.\r\nId: 2122773\r\n"
        ],
        "2122782": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 65.173 e 65.174. - Processos nºs E-04/030/688/2015 e E04/030/687/2015. - Recorrente: SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.883 e 16.884. - EMENTA: NULIDADE DECISÃO. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA ARGUMENTOS RELEVANTES DA DEFESA. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da não apreciação de argumentos relevantes da defesa, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª. Instância, nos termos do disposto no art. 249 do CTE e no art. 48, II, do Dec. 2.473/79, e baixado os autos aquela Instância para nova decisão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 3.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2018\r\nRecursos nºs 56.045 e 56.046 - Processos nºs E-04/043/784/2013 e E04/043/785/2013 - Recorrente: masterfoods brasil alimentos ltda. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unani midade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.893 e 16.894. - EMENTA: ICMS/FECP - ST - RETENÇAO. Alegações da Recorrente foram rechaçadas em diligência, constando esclarecido pela autoridade fiscal “que todos os produtos classificados no NCM 2309.90.90 da linha Trill foram excluídos e os recolhimentos informados em DARJ e GNRE constando em fls. 362/363 foram considerados. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2122782\r\n"
        ],
        "2122953": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nh30min\r\n- Processo nº E-04/041/1965/2017 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/08/2018.\r\nId: 2122953\r\n"
        ],
        "2123032": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\n*Recurso nº 69.206 - Processo nº E-04/033/840/2016. - Recorrente: rodoplan transporte e prestação de serviços eireli - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, por maioria de votos foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.539. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. A eventual contradição ou divergência de dispositivos legais constantes no relato fiscal e na capitulação do lançamento, não constitui por si só nulidade. Há que se demonstrar de forma inequívoca a dificultação ou real embaraço ao exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - DECADÊNCIA . Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - crédito indevido. aquisição de combustíveis por transportadora. Legítima a glosa de créditos fiscais referentes às aquisições de combustíveis diversos para abastecimento da frota de veículos, em face da vedação prevista no artigo 33, I da LC 87/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/03/2018.\r\nId: 2123032\r\n"
        ],
        "2123033": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.670. - Processo nº E-04/043/212/2017 - Recorrente: gp indústria, serviços e comércio de alimentos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator, vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos e Walter de Aguiar Amazonas Filhos que negaram provimento ao recurso. Acórdão nº 16.865. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS APURADAS À CPARTIR DO COTEJO ENTRE DOS DADOS CONTÁBEIS DO CONTRIBUINTE E AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. As modificações legislativas introduzidas na Lei Estadual pela lei 6357/12 (inciso VII do artigo 3º da Lei 2657/96), só produzem efeitos à partir de sua vigência, ou seja, 1º de julho de 2013. Inteligência do § 1º do artigo 144 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2123033\r\n"
        ],
        "2123034": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.303. - Processo nº E-04/007/4015/2016. - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.928. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 65 inciso II item 1 da Lei n.º 2.657/96 com a red. da Lei n.º 6.357/12, ex vi do disposto pelos artigos 72 e 73 da mesma norma legal c/c o artigo 98 do Livro VI do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.688. - Processo nº E-04/002/2157/2016. - Recorrente: KIKO RIO VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.929. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE COMUNICAR A PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES. É legítima a exigência de penalidade quando o sujeito passivo deixar de comunicar a paralisação de suas atividades, ex vi do disposto pelos artigos 44 e 46 da Lei n.º 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2123034\r\n"
        ],
        "2123035": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.221. - Processo nº E-04/040/950/2016. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relato. Quanto à preliminar de decadência, por maioria de votos foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos acolhida a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.933. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL DOS ECFs EXTRAVIADOS - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. O contribuinte não logrou comprovar o valor dos documentos fiscais dos ECFs extraviados, o que levou ao arbitramento da base de cálculo do imposto exigido. O arbitramento atendeu ao disposto na Lei n.º 2.657/96 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.873 - Processo nº E-04/038/318/2015. - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.958. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - \r\nICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO. É dever do contribuinte guardar os documentos fiscais até a prescrição do respectivo crédito tributário, na forma do artigo 195 parágrafo único do CTN. Como o contribuinte não cumpriu este dever, a perícia tornou-se irrealizável. Evidenciada a falta de permissão legal para o aproveitamento do crédito glosado pela fiscalização, é de se exigir o valor do crédito indevidamente apropriado, com fundamento no disposto pelos dispositivos retrocitados, bem como a penalidade aplicada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2123035\r\n"
        ],
        "2123768": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.580. - Processo nº E04/644.005/1995. - Recorrente: TRANSPORTES MARÍTIMOS JULIÃO LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que negavam. - Acórdão nº 9.197. - EMENTA: MÉRITO - ICMS. NÃO EMISSÃO DO CTAC NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS. Restou comprovado e confessado nos autos que o contribuinte realizou operações de serviço de transporte aquaviário com necessidade de emissão do CTAC. No entanto, o mesmo deixou de ser emitido caracterizando infração à legislação tributária. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2123768\r\n"
        ],
        "2123769": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n69.037, 69.051 a 69.057 e 69.062, 69.063 e 69.067. - Processos nº E04/040/661/2016, E-04/040/693/2016, E- 04/040/692/2016, E-04/040/664/2016, E-04/040/666/2016, E- 04/040/667/2016, E-04/040/658/2016, E-04/040/662/2016, E/04/040/654/2016, E-04/040/665/2016 e E-04/040/655/2016. - Recorrente: . - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Priscila Haidar Sakalem, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 9.208 a 9.218. - EMENTA: MÉRITO - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Para fazer jus ao crédito de energia elétrica quando de sua aquisição, para o consumo no processo de industrialização, este efetivo consumo deve ser comprovado através de meio preciso e não somente através de um estudo técnico, para que o disposto no artigo 33, II da LC nº 102/00 e no artigo 83, II da Lei nº 2.657/96 possa ser plenamente atendido. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. \r\nId: 2123769\r\n"
        ],
        "2123770": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.274. - Processo nº E04/152.440/2012. - Recorrente: RRKC RESTAURANTE EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão cameral e não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.203. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS DETECTADA POR MEIO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL rejeitada. A decisão da Terceira Câmara foi muito bem fundamentada e abordou todos os principais aspectos alegados pela Recorrente, não incidindo nas hipóteses de nulidade dos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL acatada. Não houve a devida comprovação da ocorrência de divergência de decisões entre câmaras ou entre estas e o Conselho Pleno quanto ao direito em tese, pois o Contribuinte trouxe um acórdão paradigma da mesma Terceira Câmara, referente a nulidade de decisão de Primeira Instância, o qual não pode ser aceito como acórdão divergente, em face do disposto no art. 266, I, do CTE, e não trouxe qualquer acórdão paradigma em relação à preliminar de nulidade do Auto de Infração e ao mérito julgados por aquela Câmara. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2123770\r\n"
        ],
        "2123771": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.602. - Processo nº E04/002/463/2016. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.220. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O procedimento, por meio do qual o Fisco obteve as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, foi realizado com respaldo na legislação em vigor, visto que o art. 6º, da Lei Complementar nº 105/01 é claro ao permitir o exame de informações de instituições financeiras pelas autoridades fiscais, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NO MÉRITO, deve ser afastada a alegação de que os lançamentos anteriores a 01/07/2013 deveriam ser anulados, por impossibilidade de retroação da Lei nº 6357/2012, que, por meio da inserção do art. 3ºA, inc. VII, na Lei nº 2657/96, teria passado a prever a possibilidade de exigência de ICMS nos casos de omissão de receitas referentes a cartões eletrônicos. Ocorre que o citado dispositivo em nada inova a legislação tributária na parte relativa aos fatos geradores, mas tão somente reconhece a presunção largamente utilizada pela Fiscalização Estadual de que, nos estabelecimentos sujeitos à tributação do ICMS, a omissão de receitas derivada de cartões de débito, crédito ou similares decorre de vendas de mercadorias sem a emissão de documentação fiscal. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\nId: 2123771\r\n"
        ],
        "2124439": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2018\r\nRecurso nº 69.533. - Processo nº E-04/007/4796/2016. - Recorrente: CIDABARRA REVENDA DE GÁS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.603. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CITAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE COMINA A PENALIDADE INCORRETO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração que seja lavrado sob fundamentação diversa da correta, pois, no caso dos autos, o relato e as citações de dispositivos infringidos e penalidade aplicada não condizem com os fatos efetivamente ocorridos. Artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.450. - Processo nº E-04/220.035/2010. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.604. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou comprovado que o crédito tributário exigido é devido tendo em vista que a recorrente não se insurge. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.656. - Processo nº E-04/047.554/2010. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.605. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ALTERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Cumpre esclarecer que, como previsto no art. 222 do Código Tributário Estadual, é possível a retificação do auto de infração desde que esta seja realizada antes do julgamento de 1ª instância e tenha fundamento. Ainda, como bem prevê o art. 50, do Decreto nº 2473/79, as incorreções não importam em nulidade, desde que haja no processo elementos suficientes para supri-las e para que não haja o cerceamento de defesa, o que claramente não houve no presente caso, tendo o contribuinte se manifestado sobre a diligência requerida que ensejou na retificação do auto de infração. REJEITADA PRELIMINAR. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INCONDICIONAIS. POSSIBILIDADE. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. Já havendo, inclusive, decisão a favor do próprio contribuinte proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2124439\r\n"
        ],
        "2124440": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2018\r\nRecurso nº 68.617. - Processo nº E-04/048.609/2010. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.608. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ALTERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Cumpre esclarecer que, como previsto no art. 222 do Código Tributário Estadual, é possível a retificação do auto de infração desde que esta seja realizada antes do julgamento de 1ª instância e tenha fundamento. Ainda, como bem prevê o art. 50, do Decreto nº 2473/79, as incorreções não importam em nulidade, desde que haja no processo elementos suficientes para supri-las e para que não haja o cerceamento de defesa, o que claramente não houve no presente caso, tendo o contribuinte se manifestado sobre a diligência requerida que ensejou na retificação do auto de infração. REJEITADA PRELIMINAR. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INCONDICIONAIS. POSSIBILIDADE. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo d ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. Já havendo, inclusive, decisão a favor do próprio contribuinte proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.891. - Processo nº E-04/045/9/2016. - Recorrente: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício formal, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.609. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE FORMAL QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade, in casu, formal. Não satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, verificando-se a violação do art. 48, IV do mesmo diploma legal. RECURSO PROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.038. - Processo nº E-04/031/594/2017. - Recorrente: MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infraçãosuscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.610. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA EXCESSIVA. Não cabe ao tribunal administrativo fazer análise sobre a constitucionalidade de normas vigentes, mas tão somente sobre a legalidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 34.212. - Processo nº E-04/135.711/2004. - Recorrente: VIDROMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcialprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.611. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO ESCRITURADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Como constatado na diligência realizada (fls. 218/219), a Recorrente logrou comprovar a origem e legitimidade de parte dos créditos por ela escriturados, que, portanto, devem ser excluídos do lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Ins petoria de origem.\r\nId: 2124440\r\n"
        ],
        "2124441": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2018\r\nRecurso nº 67.233. - Processo nº E-04/037/33/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.618. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. A Nota de Lançamento respeitou todos os requisitos previstos no art. 221, do CTE, bem como o art. 95, do Decreto nº 2.473/79. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2124441\r\n"
        ],
        "2124442": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2018\r\nRecurso nº 68.870. - Processo nº E-04/037/434/2016. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.619. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE FORMAL QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade, in casu, formal. Não satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, verificando-se a violação do art. 48, IV do mesmo diploma legal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2124442\r\n"
        ],
        "2124443": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2018\r\nRecurso nº 66.523. - Processo nº E-04/040/1271/2015. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.623. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Conversão em diligência para manifestação da autoridade fiscal competente sobre os pontos necessários à solução do litígio. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 52.807 e 52.808. - Processos nºs E-04/043.354/2012 e E04/043.357/2012. - Recorrente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.624 e 17.625. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO DO RECURSO Nº 52.808 - CONEXÃO DOS RECURSOS. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Indicado pelo Auditor Fiscal um erro na apuração da base de cálculo do imposto, que reflete também na aplicação da multa, o que implica na nulidade do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.709. - Processo nº E-04/035/41/2016. - Recorrente: HI 89 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.627. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. DUPLICIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. O processo apontado pelo contribuinte refere-se a cobrança de ICMS referente a DARJ's falsos, onde o contribuinte os apresentou com o intuito de acobertar operações de importação. Já o presente auto de infração trata de creditamento indevido por parte do contribuinte, logo aqui se tem o intuito de cobrar o imposto creditado amparados por documentos fiscais viciados. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AMPARADO POR DARJ FALSO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Restou comprovado que o contribuinte creditou-se do imposto com amparo de DARJ's falsos. O sujeito passivo da obrigação é o contribuinte, o fato de ter contratado despachante para cumprir a obrigação e este age em desacordo com a legislação vigente, não exime o contribuinte da sanção tributária, haja vista o art. 123 do CTN, que prevê expressamente que as convenções particulares entre o contribuinte e terceiro para o pagamento de tributo não podem ser opostas a Fazenda Pública com vistas a mudar o sujeito passivo da obrigação tributária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2124443\r\n"
        ],
        "2124444": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.266. - Processo nº E-04/038/49/2016. - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.629. - EMENTA: MULTA. INFORMAÇÕES INCORRETAS NO DECLAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE- FATO PUNÍVEL. Alegação de que multa cominada seria irrazoável, desproporcional e confiscatória. Não cabe ao ente administrativo analisar a constitucionalidade da norma em vigor, sendo tal atividade de competência específica do Poder Judiciário. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2124444\r\n"
        ],
        "2124445": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.807. - Processo nº E-04/002/558/2017. - Recorrente: FARMÁCIA GODINHO LTDA - EPP. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de baixa em diligência, para comprovar a condição da empresa na qualidade de substituto tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.630. - EMENTA: PRELIMINAR. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Conversão do feito em diligência para que o contribuinte possa juntar documentos que comprovem sua alegação em sede de Recurso Voluntário. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2124445\r\n"
        ],
        "2124446": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2018\r\nRecurso nº 71.100 - Processo nº E-04/007/3683/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VERTIS SOLUTIONS BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMASLTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.632 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.315. - Processo nº E-04/037/268/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.633. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA. INFORMAÇÕES INCORRETAS NA EFD. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE-FATO PUNÍVEL. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação. No mérito, negado provimento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.846 - Processo nº E-04/034/4031/2015 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.634. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.794. - Processo nº E-04/034/6129/2016. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.635. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os aspectos formais e materiais exigidos na legislação tributária. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não detectado qualquer vício ou irregularidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Operação interestadual com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna. Inexistência de convênio ou protocolo entre as unidades federativas envolvidas. O estabelecimento destinatário da mercadoria situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é eleito contribuinte substituto, quando a mercadoria for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.362 - Processo nº E-04/010/81/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.636. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 65.054. - Processo nº E-04/016/1229/2015. - Recorrente: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.637. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. De acordo com o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.367/2012, a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória deve ser precedida de intimação específica, mediante a qual se exige do contribuinte o cumprimento da obrigação. Os autos de infração lavrados após a entrada em vigor da mencionada Lei nº 2.657/2012, cuja lavratura não seja precedida de intimação, são considerados nulos, por vício formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARA DECLA RAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2124446\r\n"
        ],
        "2124447": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2018\r\nRecurso nº 71.437. - Processo nº E-04/034/5003/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.643. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.598. - Processo nº E-04/007/4967/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AQUARIUS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.644. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.913. - Processo nº E-04/008/1578/2017. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS I LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.645. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.594 - Processo nº E-04/006/2041/2013 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KONI STORES PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.646. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.419 - Processo nº E-04/009/438/2017 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HANGAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA - FILIAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.647. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2124447\r\n"
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        "2124448": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2018\r\nRecurso nº 71.456. - Processo nº E-04/008/2863/2016. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GAMA MARTINS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.648. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.482 - Processo nº E-04/034/7878/2017 Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.649. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.851 - Processo nº E-04/045/136/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGRALY VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.650 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 71.467 e 71.468 - Processos nºs E-04/007/4688/2017 e E04/007/4693/2017. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HOKU-HOKU COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.651 e 17.652 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2124448\r\n"
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        "2124517": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2018\r\nRecurso nº 71.082. - Processo nº E-04/045/109/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 35.903. - Processo nº E-04/070.846/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.974 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.498. - Processo nº E-04/036/24/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO SA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.975. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.499. - Processo nº E-04/036/22/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO SA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.976. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 68.099. - Processo nº E-04/005/1358/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWAVO DO BRASIL COMERCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.977 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.585. - Processo nº E-04/034/5680/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELETRO HANDAN LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.978. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 71.602 71.606 e 71.607 - Processos nºs E04/006/1157/2017, E-04/006/1160/2017 e E04/006/1161/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIAMANTE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI-ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.979 a 16.981 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.489. - Processo nº E-04/025/720/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOP BRASIL CONFECÇÕES LTDA EPP - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.982 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.455. - Processo nº E-04/034/2248/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.983 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2124517\r\n"
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        "2125115": [
            "2018-08-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.969, 70.970, 70.971 e 70.972. - Processos nºs E04/034/14186/2015, E-04/034/14187/2015, E-04/034/14188/2015, E04/034/14189/2015. - Recorrente: PAN - RIO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.839 a 16.844. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Autuação realizada com erro na capitulação legal, anulada por vício formal. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL SUSCITADA PELO RELATOR. AUTO DE INFRAÇÂO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.974. - Processo nº E-04/034/5182/2016. - Recorrente: PAN - RIO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.843. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Autuação realizada com erro na capitulação legal, anulada por vício formal. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL SUSCITADA PELO RELATOR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.975. - Processo nº E-04/034/6086/2016. - Recorrente: PAN - RIO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.844. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Autuação realizada com erro na capitulação legal, anulada por vício formal. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL SUSCITADA PELO RELATOR. AUTO DE INFRAÇÂO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2018\r\nRecurso nº 70.273 - Processo nº E-04/017/275/2017 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão a quo, bem como a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.897. - EMENTA - NULIDADE - DECISÃO A QUO. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. PAT - DILIGÊNCIA. A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. MULTA FORMAL - EFD. A multa aplicada encontra-se associada ao delito cometido, que estabelece multa própria da reclamação. Não cabe a alçada de o Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.276 - Processo nº E 04/017/253/2017 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão a quo, bem como a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.898. - EMENTA - NULIDADE - DECISÃO A QUO. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. PAT - DILIGÊNCIA. A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. MULTA FORMAL - EFD. A multa aplicada encontra-se associada ao delito cometido, que estabelece multa própria da reclamação. Não cabe a alçada de o Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2018\r\nRecurso nº 68.849. - Processo nº E-04/079/865/2015. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: terceira turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.907 - EMENTA: contribuinte junto a Secretaria de Fazenda, único obstáculo oposto para o indeferimento da restituição, deve ser reconhecida a procedência do Pedido de Restituição de Indébito. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na 3.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2018\r\nRecurso nº 66.423. - Processo nº E04/040/1183/2015. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que votou pelo provimento parcial. - Acórdão nº 16.938. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. A decisão originária abordou as ques tões mais relevantes trazidas à baila pela então Impugnante, defendendo seu ponto de vista sempre de maneira fundamentada, lógica e coerente, não incidindo de forma alguma no disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, perfeitamente válida. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA FISCAL rejeitada, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, pois os documentos que informam o Lançamento, além daqueles trazidos pela Recorrente, são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria, não restando questões controversas a serem esclarecidas. NO MÉRITO, os denominados “brindes”, não passam de mercadorias distribuídas junto a impressos, de maneira não gratuita, visto que o seu custo é coberto pelo preço do conjunto. Quanto mais sofisticados os “brindes”, mais altos os preços. Dessa forma, não há que se aplicar a imunidade constitucional prevista no art. 150 da CRFB/88 para mercadorias comuns, pelo fato de virem acompanhadas por impressos, devendo ser mantida a autuação em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.848, 66.849, 66,850 e 66.851. - Processos nºs E04/040/1168/2015, E04/040/1199/2015, E04/040/1218/2018 e E04/040/1211/2015. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que votou pelo provimento parcial. - Acórdãos nºs 16.939, 16.940, 16.941 e 16.942. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. A decisão originária abordou as questões mais relevantes trazidas à baila pela então Impugnante, defendendo seu ponto de vista sempre de maneira fundamentada, lógica e coerente, não incidindo de forma alguma no disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, perfeitamente válida. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA FISCAL rejeitada, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, pois os documentos que informam o Lançamento, além daqueles trazidos pela Recorrente, são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria, não restando questões controversas a serem esclarecidas. NO MÉRITO, os denominados “brindes”, não passam de mercadorias distribuídas junto a impressos, de maneira não gratuita, visto que o seu custo é coberto pelo preço do conjunto. Quanto mais sofisticados os “brindes”, mais altos os preços. Dessa forma, não há que se aplicar a imunidade constitucional prevista no art. 150 da CRFB/88 para mercadorias comuns, pelo fato de virem acompanhadas por impressos, devendo ser mantida a autuação em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.584. - Processo nº E04/034/8116/2017. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.945. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.605. - Processo nº E04/033/297/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SDB COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.946. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.587. - Processo nº E04/034/9779/2017. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETRÔNICA M M SOUND LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.947. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIODESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.599. - Processo nº E04/010/949/2017. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.952. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2018\r\nRecurso nº 71.917. - Processo nº E04/026/455/2017. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEILA PERES MENEZES. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.953. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.922. - Processo nº E04/041/1283/2017. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROSÂNGELA DOS SANTOS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.954. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.411 e 71.412. - Processos nºs E04/034/2776/2015 e E04/034/12031/2015. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.955 e 16.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.923. - Processo nº E 04/041/1016/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SÔNIA MARIA MAGALHÃES. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.957. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.458 - Processo nº E-04/022/1035/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NIT SERVICE POSTO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.958. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 71.493 - Processo nº E-04/006/1768/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.959. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.433. - Processo nº E 04/034/1491/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REOXIL RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.960. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.425. - Processo nº E04/038/232/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: APOLO TUBDOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.961. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.432. - Processo nº E04/029/700/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARMARINHO E BAZAR ABA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.962. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2018\r\nRecurso nº 71.417. - Processo nº E04/007/2406/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENKO ADVANCED COMPONENTES BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.963. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.442. - Processo nº E04/006/314/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BEGIN 01 COMÉRCIO ACESSÓRIOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.964. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.428. - Processo nº E04/008/1558/2014. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CATITA AUTO SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.966. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.471. - Processo nº E04/029/60/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: S M 77 INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.920. - Processo nº E04/041/1565/2017. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WASHINGTON GUIMARÃES DAMASCENO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.969. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.413, 71.414 e 71.415. - Processos nºs E04/040/23/2015, E04/040/021/2015 e E-04/040/22/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.971, 16.972 e 16.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2125115\r\n"
        ],
        "2125442": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.297. - Processo nº E04/215.914/2009. - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.093. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAS-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. Quanto à questão suscitada pela recorrente acerca da suposta quebra indevida de seu sigilo bancário, não vislumbro a necessidade de ordem judicial para acesso aos dados fornecidos, uma vez que estes já se encontravam disponíveis para consulta nos bancos de dados da Fazenda, haja vista terem sido remetidos pelas administradoras de cartões com base no disposto pelo artigo 6º Lei Complementar nº 105/2001 e no Protocolo ECF nº 04/2001. Acrescento, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 64.430. - Processo nº E04/215.915/2009. - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.094. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAS-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. Quanto à questão suscitada pela recorrente acerca da suposta quebra indevida de seu sigilo bancário, não vislumbro a necessidade de ordem judicial para acesso aos dados fornecidos, uma vez que estes já se encontravam disponíveis para consulta nos bancos de dados da Fazenda, haja vista terem sido remetidos pelas administradoras de cartões com base no disposto pelo artigo 6º Lei Complementar nº 105/2001 e no Protocolo ECF nº 04/2001. Acrescento, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 64.453. - Processo nº E04/215.913/2009. - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.095. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAS-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. Quanto à questão suscitada pela recorrente acerca da suposta quebra indevida de seu sigilo bancário, não vislumbro a necessidade de ordem judicial para acesso aos dados fornecidos, uma vez que estes já se encontravam disponíveis para consulta nos bancos de dados da Fazenda, haja vista terem sido remetidos pelas administradoras de cartões com base no disposto pelo artigo 6º Lei Complementar nº 105/2001 e no Protocolo ECF nº 04/2001. Acrescento, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2125442\r\n"
        ],
        "2125443": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.934. - Processo nº E04/036/28//2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.947. - EMENTA: CABIMENTO DO RECURSO. Sendo decadência matéria de mérito, poderia a fazenda, a parte ou qualquer julgador suscita-la se entendesse que o assunto deveria ser novamente discutido. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 2125443\r\n"
        ],
        "2125444": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.463. - Processo nº E04/004/2899/2015. - Recorrente: WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.114. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2125444\r\n"
        ],
        "2126477": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.172. - Processo nº E04/037/477/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.963. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nId: 2126477\r\n"
        ],
        "2126478": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.062. - Processo nº E04/014/558/2013. - Recorrente: R E LOBO BARRETO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.051. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DE UMA PARTE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, em relação a uma parte do recurso, impossibilitando o conhecimento desta parte do recurso. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Quanto à questão suscitada pela recorrente acerca da suposta quebra indevida de seu sigilo bancário, não vislumbro a necessidade de ordem judicial para acesso aos dados fornecidos, uma vez que es tes já se encontravam disponíveis para consulta nos bancos de dados da Fazenda, haja vista terem sido remetidos pelas administradoras de cartões com base no disposto pelo artigo 6º Lei Complementar nº 105/2001 e no Protocolo ECF nº 04/2001. Acrescento, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2126478\r\n"
        ],
        "2126479": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.081. - Processo nº E04/017/207/2016. - Recorrente: CAVALO BRANCO COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.078. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2126479\r\n"
        ],
        "2126480": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.651. - Processo nº E-04/033/1277/2015. - Recorrente: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.118. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Nota-se com clareza meridiana a falta de similitude fática entre os Acórdãos paradigmas e o proferido pela Segunda Câmara deste Conselho, requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2126480\r\n"
        ],
        "2126481": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.048. - Processo nº E04/037/750/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.141. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. O processo a que se refere o crédito tributário referente ao ICMS-principal foi distribuído à Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes e se encontra na Subsecretaria da Receita. Dessa forma, considerando que o FECP deve seguir a mesma sorte do que o principal, a decisão proferida pela Segunda Câmara deve ser declarada nula, uma vez que os processos relativos ao ICMS e ao FECP deveriam ter sido distribuídos para a mesma Câmara, por versarem rigorosamente sobre os mesmos fatos geradores, a fim de evitar prolação de decisões conflitantes, sendo que a primeira distribuição foi realizada à Quarta Câmara, pela qual o presente processo também deve ser julgado, segundo o critério previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho. DECLARO NULA A DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA CÂMARA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À QUARTA CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO\r\nId: 2126481\r\n"
        ],
        "2126482": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.676 - Processo nº E-04/013/771/2013 - Recorrente: A J M MERCADO LTDA ME. - Recorrida:- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.148. - EMENTA: DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN tendo em vista que a diferença de imposto apurada se deu através de um lançamento de ofício e, ainda, sem que o contribuinte tenha dado qualquer conhecimento da ocorrência dos fatos geradores apurados no levantamento fiscal. DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2126482\r\n"
        ],
        "2126483": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/136.892/2012 e E04/136.893/2012. - Recorrente: SHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar que deram provimento parcial ao recurso para excluir os períodos anteriores à 2009. Os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento total ao recurso. - Acórdãos nº 9.165 e 9.166. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Decisão de câmara unânime na parte relativa à preliminar de nulidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NA PARTE RELATIVA À NULIDADE. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. APURADAS MEDIANTE CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES APRESENTADAS EM GIA- ICMS. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2126483\r\n"
        ],
        "2126484": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.167. - Processo nº E-04/231.416/2012. - Recorrente: PILAR GRILL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Nilo Meirelles de Souza Araújo que davam provimento total. E os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento parcial para excluir os períodos anteriores à Lei nº 5391/2009 - Acórdão nº 9.189. - EMENTA: ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas DASNs, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. Quanto à questão suscitada pela recorrente acerca da suposta quebra indevida de seu sigilo bancário, não vislumbro a necessidade de ordem judicial para acesso aos dados fornecidos, uma vez que estes já se encontravam disponíveis para consulta nos bancos de dados da Fazenda, haja vista terem sido remetidos pelas administradoras de cartões com base no disposto pelo artigo 6º Lei Complementar nº 105/2001 e no Protocolo ECF nº 04/2001. Acrescento, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2126484\r\n"
        ],
        "2126485": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.668. - Processo nº E04/037/502/2014. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.192. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do inciso I do artigo 266 do CTE, cabe recurso das decisões do Conselho para o Conselho Pleno quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Requisito de admissibilidade não atendido. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2126485\r\n"
        ],
        "2126486": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.975. - Processo nº E04/002/751/2016. - Recorrente: HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 9.198. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2126486\r\n"
        ],
        "2126487": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.157. - Processo nº E04/043/123/2015. - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.204. - EMENTA: DECISÃO CAMERAL. MATÉRIA DISTINTA DOS AUTOS. DECISÃO QUE SE ANULA. É de se anular decisão recorrida que cuide de matéria estranha à hipótese dos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 2126487\r\n"
        ],
        "2126488": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.462. - Processo nº E04/034/12771/2015. - Recorrente: L.R. NORDESTE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.206. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do inciso I do artigo 266 do CTE, cabe recurso das decisões do Conselho para o Conselho Pleno quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o suposto paradigma. O auto de infração trata de exigência de ICMS devido de acordo com o regime de substituição tributária, referente às etapas posteriores de circulação de mercadorias, até o consumidor final. Já no acordão paradigma, a hipótese era de transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, destinadas a uso e consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento do destinatário. Requisito de admissibilidade não atendido. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2126488\r\n"
        ],
        "2126489": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.900. - Processo nº E04/037/111/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.219. - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO ESCRITURAÇÃO NO CIAP. Não obstante a classificação contábil dada aos materiais objetos da presente (bens de uso e consumo ou bens do ativo imobilizado), tem-se que o contribuinte sequer efetuou a escrituração destes no Livro Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, bem como que, também, não levou em consideração as condicionantes (coeficientes, proporções e limites temporais) estabelecidas pelos artigos 20, 23 e 33 da Lei Complementar nº 87/1996 e artigos 33 e 34 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 2126489\r\n"
        ],
        "2126593": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2018\r\n*Recurso nº 66.891. - Processo nº E-04/045/9/2016. - Recorrente: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício formal, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.609. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE FORMAL QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade, in casu, formal. Não satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, verificando-se a violação do art. 48, IV do mesmo diploma legal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 10/08/2018.\r\n\r\nId: 2126593\r\n"
        ],
        "2126594": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.448. - Processo nº E-04/022/2523/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESPAÇO VERDE DE ICARAÍ COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.661. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2126594\r\n"
        ],
        "2126595": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.577. - Processo nº E-04/046/6740/2017 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JACQUELINE DA SILVA PEIXOTO. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.662 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2126595\r\n"
        ],
        "2126596": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2018\r\nRecurso nº 71.495. - Processo nº E-04/034/5978/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.664. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.537. - Processo nº E-04/034/2395/2017. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: G M A P SUPERMERCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.665. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.919. - Processo nº E-04/007/2779/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FENOMENAL LOJA DE CONVENIÊNCIAS E LOCADORA DE VÍDEO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.666. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2126596\r\n"
        ],
        "2126679": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nE04/036/119/2015, E-04/036/120/2015, e E04/036/121/2015. Recorrente: PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gabriela Berro Marins, designada Redatora, vencido o Conselheiro Relator que julgou por dar provimento do recurso. - Acórdãos nº. 16.695 a 16.697. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO POR FALTA DE APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA PEÇA IMPUGNATÓRIA E MODOFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. O Julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos trazidos na impugnação, bastando ao mesmo eleger aqueles que se prestem à formação de seu convencimento, com a necessária e inteligível fundamentação fática e jurídica, assim como a eventual citação de novos dispositivos legais para arrimar as conclusões decisórias, não causa embaraço ou obstaculiza o pleno exercício ao direito de defesa e contraditório. Na realidade já constitui entendimento pacificado no Conselho de Contribuintes que em se tratando de processo administrativo a nulidade só deve ser considerada quando se verificar um dano efetivo e irreparável ao direito de defesa ou ao contraditório. PRELIMINARES ARGUIDAS REJEITADAS POR UNANIMIDADE. ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. Constatado, durante a ação fiscal, que a autuada, embora possua como objeto social apenas a prestação de serviços de o provimento de conexão à internet, recebe valores decorrentes da realização de serviços de comunicação, alcançados pela tributação do ICMS, porém, sem declará-los como tal e sem oferecer a Receita auferida à tributação do imposto. Cabível a exigência do imposto e multa. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nE04/040/1189/2015, E-04/040/1220/2015, E-04/040/1221/2015 e E04/040/1181/2015. Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.921 a 16.924. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIDA. TRATA A PRELIMINAR DE MATÉRIA DE MÉRITO. A QUESTÃO SERÁ DECIDIDA NO MÉRITO. Preliminar de nulidade da decisao de primeira instância por não observar os principios do devido processo legal. Arguição incabível já que houve analise do auto de infração e da defesa. Não há vício na decisão recorrida. MÉRITO: Imposto não recolhido. Venda de produto tributado acompanhado de impressos não o torna imune. Procedencia parcial em consequência da diligência requerida pela representação da fazenda. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 71.298. - Processo nº E-04/036/139/2017. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.927. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGAR ARQUIVOS EFD COM DADOS INCORRETOS. Confirmada a entrega dos arquivos EFD corrigidos apenas após a intimação específica pedindo a correção. Afastada a hipótese de espontaneidade. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.075. - Processo nº E-04/005/1110/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TTS BRASIL SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.935. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos, porém considerando que a nulidade apurada tem natureza material. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nRecurso nº 71.230. - Processo nº E-04/024/1713/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.936. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos, porém considerando que a nulidade apurada tem natureza material. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. \r\nDecisão proferida do dia 24/07/2018\r\nRecurso nº 66.779. - Processo nº E-04/007/742/2015. - Recorrente: TEMPUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.954. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presente no lançamento a clara e precisa relação entre a motivação e a fundamentação jurídica, com os dispositivos apontados como infringidos de forma correta e respectiva penalidade, permitindo-se esclarecer a exata dimensão da infração, incogitável a pretensão de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO E PRATICANDO OPERAÇÕES SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ. Legítima a exigência do ICMS e multa proporcional relativo a operações de saída de mercadorias, uma vez apurado pela fiscalização vendas realizadas por estabelecimento da recorrente que funcionava sem inscrição estadual. Correta e diligente a primeira instância em considerar valores devidamente recolhidos pelo Contribuinte e descontados da exigência fiscal originária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 61.671. - Processo nº E-04/238.631/2012. - Recorrente: J S OLIVEIRA MALHAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de descrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.956. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. \r\nREJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - REGIME SIMPLICADO - NÃO RECOLHER. É devida a cobrança do imposto decorrente de enquadramento no regime simplificado do ICMS, sem o devido recolhimento do gravame estadual. Os atos do fiscal autuante gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário, nos termos do art. 31 do Decreto nº 2.473/79. DESPROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.461. - Processo nº E-04/040/1461/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.957. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, apurado em levantamento fiscal em livros e documentos fiscais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.935. - Processo nº E-04/079/2049/2013. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.959. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. Compulsados os autos, forçoso reconhecer a inexistência do direito do contribuinte ao ressarcimento. A restituição não pôde ser acolhida, diante da existência de débitos de ICMS em aberto do contribuinte para com o Fisco Estadual. Dessa forma, afigura-se ilegítima a solicitação consubstanciada na peça exordial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.281. - Processo nº E-04/030/624/2017. - Recorrente: BOMA COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.963. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida no dia 08/08/2018\r\nRecurso nº 71.283. - Processo nº E-04/041/1965/2017. - Recorrente: ROBERTO LUIS VEZZOLI. - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECI SÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.972. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Restou evidente nos autos que, a ciência do lançamento ocorreu em 28/06/17, e a realização do agendamento pelo contribuinte para a apresentação da impugnação ocorreu em 03/07/17; dentro, portanto, do trintídio legal para tanto. Cabível o levantamento da perempção, tendo sido configurado o motivo relevante previsto no artigo 253 do CTE, de acordo com o princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2018\r\nRecurso nº 70.683. - Processo nº E-04/041/240/2017. - Recorrente: RAQUEL POLICARPO DE OLIVEIRA. - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntario para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.992. - EMENTA: ITD E TAXAS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Restou evidente nos autos que o contribuinte não obteve acesso a todos os documentos relativos à referida Guia de Controle, com possível dano ao direito de ampla defesa do contribuinte. Cabível o levantamento da perempção, tendo sido configurado o motivo relevante previsto no artigo 253 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2126679\r\n"
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            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2018\r\nRecurso nº 71.363. - Processo nº E-04/034/327/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SANTO ONOFRE DE ITABORAI DESCARTÁVEIS LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.999 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.185. - Processo nº E-04/024/1712/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WORK SHORE INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.000. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.996. - Processo nº E-04/007/3103/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RESTAURANTE PRINCESA 2010 LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.001. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 71.445 e 71449. - Processos nºs E-04/040/1093/2017 e E04/040/1092/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.002 e 17.003. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.331. - Processo nº E-04/044/215/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.004. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 71.579 e 71.580. - Processos nºs E-04/040/1519/2017 e E04/040/1518/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARCELOS & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.005 e 17.006 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.333. - Processo nº E-04/003/865/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IPECOL S.A. INDÚSTRIA GRÁFICAS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.007. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 64.065. - Processo nº E-04/063.516/2007. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.008. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2126719\r\n"
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            "2018-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.864, 70.885 a 70.895. - Processos nºs E- 04/041/1116/2017, E-04/041/1121/2017, E-04/041/1119/2017, E- 04/041/1114/2017, E-04/041/1111/2017, E-04/041/925/2017, E- 04/041/1122/2017, E-04/041/1110/2017, E-04/041/1113/2017, E- 04/041/926/2017, E-04/041/1117/2017 e E04/041/1118/2017. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como a decadência suscitada, nos termos do voto do Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.925 a 16.936. - EMENTA: ITD - CAUSA MORTIS. Preliminar de Nulidade. A valor do ITD encontra-se plenamente indicado guia, os dispositivos estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal, PRELIMINAR REJEITADA. Decadência/ Não reconhecida \r\nA homologação do cálculo do imposto de transmissão causa mortis pela autoridade judicial não constitui definitivamente o crédito tributário, que só ocorre com a sua inscrição e lançamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda. Confirmado no mérito a decisão condenatória de procedência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2018\r\nRecurso nº 71.754. - Processo nº E04/034/8610/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.975. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.680. - Processo nº E 04/018/173/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCANJOS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.977. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.475. - Processo nº E04/034/3633/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALMOARES TAVARES COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.978. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 70.534 e 70.535. - Processo nº E04/040/728/2017 e E04/040/731/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.979 e 16.980. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.657 e 71.658. - Processos nºs E-04/040/129/2017 e E04/040/128/2017. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.981 e 16.982. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2018\r\nRecurso nº 71.427. - Processo nº E04/006/3230/2015. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.984. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.747. - Processo nº E04/034/700/2018. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.985. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2126760\r\n"
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        "2126960": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.234. - Processo nº E04/022/2501/2014. - Recorrente: LETINI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA- EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que rejeitavam. - Acórdão nº 9.199. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO AE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2126960\r\n"
        ],
        "2126961": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.571. - Processo nº E-04/020/450/2016. - Recorrente: INTERTANK INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.183. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO AE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2126961\r\n"
        ],
        "2127363": [
            "2018-08-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/136.892/2012 e E04/136.893/2012. - Recorrente: SHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar que deram provimento parcial ao recurso para excluir os períodos anteriores à 2009. Os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento total ao recurso. - Acórdãos nº 9.165 e 9.166. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Decisão de câmara unânime na parte relativa à preliminar de nulidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NA PARTE RELATIVA À NULIDADE. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. APURADAS MEDIANTE CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES APRESENTADAS EM GIA- ICMS. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas ad ministradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 20/08/2018.\r\nId: 2127363\r\n"
        ],
        "2127364": [
            "2018-08-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.909. - Processo nº E-04/004/1217/2015. - Recorrente: AÇOUGUE LUXO DA RAINHA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.188. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos nenhum acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE quando a decisão recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES JÁ PARCELADOS.\r\nId: 2127364\r\n"
        ],
        "2127365": [
            "2018-08-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.694. - Processo nº E04/035/408/2015. - Recorrente: ARCO - SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.231. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2127365\r\n"
        ],
        "2127366": [
            "2018-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 55.401 e 55.525. - Processos nºs E-04/071.792/2012 e E04/071.794/2012. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial dos recursos apenas com relação à decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Andre Oliveira Cardoso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 9.193 a 9.194. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. O Julgador a quo ao fazer alusão a Portaria SAF nº 778/2010, dela se utilizou por força da retórica, não importando em cerceamento de defesa e prejuízo ao autuado. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR - MÉRITO - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido e o cotejo analítico do acórdão confrontado no que concerne ao question, furtando-se atender a Resolução SEFAZ nº 80/2017 com efeitos a partir de 01.07.2017, que deu nova redação ao § 2º, inciso III, artigo 105, da Resolução SEFCON nº 5927, de 21 de março de 2001. INADMISSIBILIDADE ACOLHIDA QUANTO AO MÉRITO. - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Decadência parcial configurada em razão da passagem de mais de cinco anos entre a data dos fatos geradores e a materialização da autuação. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA. \r\nId: 2127366\r\n"
        ],
        "2127367": [
            "2018-08-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.310 - Processo nº E04/039/632/2013 - Recorrente: IMAGINARIUM COMÉRCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.053. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. \r\nId: 2127367\r\n"
        ],
        "2127368": [
            "2018-08-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 65.070 e 65.071. - Processos nºs E-04/037/569/2015 e E04/037/567/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Marques Neto, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.827 e 8.828. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO § 4° DO ART 150 DO CTN. CONSELHO PLENO. Considero que ao creditamento indevido seja aplicável o § 4° do art. 150 do CTN. Configurada a hipótese de decadência parcial do direito do Estado constituir o crédito tributável, na forma bem decidida pela Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA.\r\nId: 2127368\r\n"
        ],
        "2127369": [
            "2018-08-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.463 - Processo nº E-04/045/275/2013 - Recorrente: WORLD TIRES COMÉRCIO DE PNEUS E AMORTECEDORES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por quebra de sigilo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e José Augusto Di Giorgio que davam provimento total e os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha e Antonio Silva Duarte que davam provimento parcial ao recurso para aplicar a Lei nº 5.391/09. - Acórdão nº 9.116 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS A PARTIR DA LEI Nº 6357/12. NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual, consoante disposto no artigo 189, VII do CTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela defesa, bastando que suas razões de decidir estejam fundamentadas de forma inteligível, ordenada e de acordo com a matéria sub judice. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Em se tratando de omissão de receitas, a conduta omissiva denota uma prática dolosa, sendo assim o prazo decadencial deve ser o previsto no artigo 173, I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, resta caracterizada como saída de mercadoria tributada pelo ICMS a operação realizada mediante cartão de crédito ou débito em conta corrente, por contribuinte do imposto, para a qual não haja correspondente documento fiscal que se correlacione à apropriação de tais pagamentos. A Recorrente não vincula com precisão os valores recebidos das administradoras de cartões com os produtos que comercializa, de modo restar inviabilizado distinguir a natureza jurídica da tributação conferida às operações efetuadas, razão pela qual as mesmas reputam-se regidas pelo regime normal de tributação. Recurso Voluntário DESPROVIDO, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração.\r\nId: 2127369\r\n"
        ],
        "2127636": [
            "2018-08-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 67.323. - Processo nº E-04/022/1437/2016. - Recorrente: CAREL PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.791. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVO MFD FORA DO PRAZO - NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO FISCAL. O presente Lançamento é nulo por vício formal, tanto por carência de fundamentação quanto por aplicar penalidade não relacionada com a infração apontada no Relato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127636\r\n"
        ],
        "2127637": [
            "2018-08-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/040/1542/2015 e E-04/040/1527/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.132 e 17.133. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente lançamento possui Relato claro e conciso, dispositivos infringidos compatíveis com a acusação fiscal e aplica a penalidade cabível, além de conter quadros demonstrativos elucidativos, de forma que esse conjunto permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme pode ser constatado pela argumentação pertinente apresentada. NO MÉRITO, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, o Protocolo 192/2009 é claro ao apontar apenas os televisores de CRT (tubo de raios catódicos) e de plasma como sujeitos ao regime de substituição tributária à época dos fatos geradores. Logo, estando as mercadorias em questão inseridas no regime normal de tributação, os documentos fiscais relativos à sua saída deveriam conter o destaque do ICMS e, portanto, ao não fazê-lo, o Contribuinte contrariou a legislação tributária fluminense, justificando a presente autuação. Como, entretanto, o Contribuinte conseguiu fazer prova da devida correlação entre os aparelhos vendidos sem débito do imposto e aqueles em que o ICMS foi pago antecipadamente, na maior parte dos casos, o presente Lançamento deve ser reduzido para que seja exigido o valor proposto pelo Autuante em diligência determinada por esta Câmara. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.839. - Processo nº E-04/040/1519/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.134. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente lançamento possui Relato claro e conciso, dispositivos infringidos compatíveis com a acusação fiscal e aplica a penalidade cabível, além de conter quadros demonstrativos elucidativos, de forma que esse conjunto permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme pode ser constatado pela argumentação pertinente apresentada. NO MÉRITO, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, o Protocolo 192/2009 é claro ao apontar apenas os televisores de CRT (tubo de raios catódicos) e de plasma como sujeitos ao regime de substituição tributária à época dos fatos geradores. Logo, estando as mercadorias em questão inseridas no regime normal de tributação, os documentos fiscais relativos à sua saída deveriam conter o destaque do ICMS e, portanto, ao não fazê-lo, o Contribuinte contrariou a legislação tributária fluminense, justificando a presente autuação. Como, entretanto, o Contribuinte conseguiu fazer prova da devida correlação entre os aparelhos vendidos sem débito do imposto e aqueles em que o ICMS foi pago antecipadamente, na maior parte dos casos, o presente Lançamento deve ser reduzido para que seja exigido o valor proposto pelo Autuante em diligência determinada por esta Câmara. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 66.843, 66.844 e 66.889. - Processos nºs E- 04/040/1516/2015, E-04/040/1533/2015 e E-04/040/1521/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.135, 17.136 e 17.137. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente lançamento possui Relato claro e conciso, dispositivos infringidos compatíveis com a acusação fiscal e aplica a penalidade cabível, além de conter quadros demonstrativos elucidativos, de forma que esse conjunto permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme pode ser constatado pela argumentação pertinente apresentada. NO MÉRITO, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, o Protocolo 192/2009 é claro ao apontar apenas os televisores de CRT (tubo de raios catódicos) e de plasma como sujeitos ao regime de substituição tributária à época dos fatos geradores. Logo, estando as mercadorias em questão inseridas no regime normal de tributação, os documentos fiscais relativos à sua saída deveriam conter o destaque do ICMS e, portanto, ao não fazê-lo, o Contribuinte contrariou a legislação tributária fluminense, justificando a presente autuação. Como, entretanto, o Contribuinte conseguiu fazer prova da devida correlação entre os aparelhos vendidos sem débito do imposto e aqueles em que o ICMS foi pago antecipadamente, na maior parte dos casos, o presente Lançamento deve ser reduzido para que seja exigido o valor proposto pelo Autuante em diligência determinada por esta Câmara. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127637\r\n"
        ],
        "2127638": [
            "2018-08-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2018\r\nRecurso nº 71.244. - Processo nº E-04/020/263/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.153 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.916. - Processo nº E-04/041/707/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADRIANA PATRICIA PENTEADO ELIAS. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.156 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.211. - Processo nº E-04/037/225/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE COMBUSTÍVEIS RODOVIA DO SOL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.157 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127638\r\n"
        ],
        "2127639": [
            "2018-08-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2018\r\nRecurso nº 71.361. - Processo nº E-04/016/1770/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REOXIL RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.177 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.457. - Processo nº E-04/037/614/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GÁS VERDE S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.178 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.459. - Processo nº E-04/007/2420/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MILANO MOTORS VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.179 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.589. - Processo nº E-04/005/1809/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S A COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.180 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 71.209 e 71.212. - Processos nºs. E-04/101/3/2017 e E04/034/5218/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.181 e 17.182 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.592. - Processo nº E-04/011/491/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OLF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.183 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.595. - Processo nº E-04/034/6721/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOUFER INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.184 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127639\r\n"
        ],
        "2127826": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.110. - Processo nº E-04/007/2650/2016. - Recorrente: MARI & GRACI JÓIAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.759. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Há de fato períodos fulminados tendo em vista que o lançamento inclui fatos geradores que no ano de 2009 e a ciência do auto se deu em 09 de dezembro de 2014, portanto fora dos 5 anos contados a partir da ciência da lavratura do auto de infração, previsto no 150, § 4º do CTN. MULTA. DECLAN-IPM. Em pese que existir a chance de o procedimento de exclusão do simples nacional estar eivado de vícios de legalidade, tal procedimento de exclusão do Contribuinte do regime do Simples Nacional encontra-se fora da competência de julgamento do Conselho de Contribuintes. Assim, estando excluído do regime do Simples Nacional, ainda que não tenha desempenhado atividades nos anos considerados, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes está obrigado a apresentar a DECLAN-IPM. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127826\r\n"
        ],
        "2127827": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 67.971, 68.021 e 68.023. - Processos nºs E- 04/029/643/2016, E-04/029/644/2016 e E-04/029/642/2016 - Recorrente: SOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.850 a 16.852 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - MULTA FORMAL. Não cabe interpretação do art. 106, II no sentido de favorecer o contribuinte com anulação da multa formal. Esta foi aplicada em estreita observância a legislação fluminense. Se era cabível ou não, trata-se de questão de mérito e não de nulidade preliminar. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. GIA-ICMS. 1ª INTIMAÇÃO. NÃO ATENDER. Como a responsabilidade tributária é analisada objetivamente, não há que se averiguar as circunstâncias em que se deu a entrega da GIA-ICMS após a 1ª intimação, apenas que foi feito com atraso. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127827\r\n"
        ],
        "2127828": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 68.018, 68.022 e 68.024. - Processos nºs E- 04/029/655/2016, E-04/029/653/2016 e E-04/029/656/2016 - Recorrente: SOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.853 a 16.855 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - MULTA FORMAL. Não cabe interpretação do art. 106, II no sentido de favorecer o contribuinte com anulação da multa formal. Esta foi aplicada em estreita observância a legislação fluminense. Se era cabível ou não, trata-se de questão de mérito e não de nulidade preliminar. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. GIA-ICMS. 1ª INTIMAÇÃO. NÃO ATENDER. Como a responsabilidade tributária é analisada objetivamente, não há que se averiguar as circunstâncias em que se deu a entrega da GIA-ICMS após a 1ª intimação, apenas que foi feito com atraso. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127828\r\n"
        ],
        "2127829": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.136. - Processo nº E-04/034/6866/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.007. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCIPIO DA TIPICIDADE. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/75, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, e 74 do Decreto nº 2.473/79, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 5/75, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. ICMS MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127829\r\n"
        ],
        "2127830": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 62.193. - Processo nº E-04/043/606/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 17.079. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O suposto vício apontado pela decisão recorrida não seria de tal monta a gerar nulidade no Lançamento; seja por não ter sido demonstrado prejuízo ao direito de defesa do Contribuinte; seja porque este não alegou qualquer inadequação da penalidade aplicada; seja porque o mesmo foi beneficiado com a aplicação de penalidade menos gravosa. Além disso, a penalidade aplicada corresponde mais estritamente à infração descrita na Inicial do que a pretendida pela egrégia 4ª Turma de Julgamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127830\r\n"
        ],
        "2127831": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.865. - Processo nº E-34/116.427/2005. - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 17.078. - EMENTA: ICMS. NÃO ENTREGA DE DOCUMENTO FISCAL AO TOMADOR DO SERVIÇO QUANDO DA APLICAÇÃO DE PEÇAS EM SUBSTITUIÇÃO. A legislação é cristalina em dizer que independentemente de ser contribuinte ou não do ICMS, mas participe direta ou indiretamente de operação ou prestação relacionada com a circulação de mercadoria, está obrigada, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações relativas à emissão de documentos e também a entregar ao adquirente ou ao tomador, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar ou serviço que prestar, ex-vi do artigo 2º, inciso V do Livro VI do RICMS/00. - Aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte prevista no art. 62 - C, III, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6357/12, tendo em vista a retroatividade benéfica prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente, contudo aplicando a penalidade mais benéfica prevista no artigo 62-C, inciso III da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127831\r\n"
        ],
        "2127832": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 51.368. - Processo nº E-04/112.550/2012. - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.111. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. O crédito era de fato legítimo e devido, porém realizado de forma irregular, em desacordo com a legislação em vigor. Portanto, deve ser mantida apenas a exigência no que se refere ao valor da multa. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127832\r\n"
        ],
        "2127833": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 60.176. - Processo nº E-04/036/367/2013. - Recorrente: EQUANT BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito propriamente dito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que negou provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 17.112. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não há que se adotar o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN no caso de descumprimento de obrigação acessória, visto que a mesma não está vinculada a nenhum pagamento antecipado efetuado pelo Contribuinte, o qual estaria sujeito à homologação do Fisco. Caso em que sempre será necessário o Lançamento de Ofício, cuja decadência está prevista no art. 173, I, do CTN. - CREDITOS DE ICMS - INDEVIDO. Legítima a exigência de multa formal, tendo em vista que o imposto havia sido destacado em notas fiscais equivocadamente destinadas a outro estabelecimento da empresa, situados em outras unidades da Federação (mais acentuadamente em São Paulo), mas creditadas nos livros fiscais de seu estabelecimento, situado no Estado do Rio de Janeiro, cuja legitimidade foi devidamente conformada por meio de diligência determinada por esta Primeira Câmara. Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127833\r\n"
        ],
        "2127834": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.421. - Processo nº E-04/037/22/2017. - Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.113. - EMENTA: PRELIMINAR - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. - MULTA. RETIFICAÇÃO DE GIA-CIMS. 1ª INTIMAÇÃO. Quem deixa de cumprir com a obrigação de entregar documento, formulário ou arquivo ou o faz após o prazo estabelecido em lei, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127834\r\n"
        ],
        "2127835": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.176. - Processo nº E-04/029/1232/2015. - Recorrente: M L PONTO 696 AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 17.115. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Os §§19 e 20 do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5356/2008 estavam em plena vigência à época dos fatos geradores presumidos, ocorridos entre 01/01/2010 e 29/06/2013, já que somente foram revogados a partir de 01 de julho de 2013, pela Lei nº 6357/2012. Não se pode olvidar que, nos termos do caput do art. 144 do CTN, “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, sendo, portanto, totalmente descabida a alegação de nulidade levantada pela Recorrente. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. - NO MÉRITO, pela natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127835\r\n"
        ],
        "2127836": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE04/002/931/2017 e E04/002/930/2017 - Recorrente: mpe montagens e projetos especiais s/a. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.116 e 17.117. - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080/03, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da AFR que negou segmento ao Recurso. Recurso não provido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127836\r\n"
        ],
        "2127837": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.365. - Processo nº E-04/033/10/2017. - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de preclusão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.118. - EMENTA: PRELIMINAR - PRECLUSÃO. Não há que se falar em coisa julgada, em acórdão que julgou nulo auto de infração anteriormente lavrado. Como é sabido, a nulidade pode e deve ser suprida, quando possível, pela repetição dos atos anulados, como infere-se do art. 52, parágrafo único, do Decreto nº 2.473/79 . Logo, não há que se falar em preclusão, como faz crer a Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. GIA-CIMS. DADOS INCORRETOS. Quem deixa de cumprir com a obrigação de entregar documento, formulário ou arquivo ou o faz após o prazo estabelecido em lei ou mesmo com dados incorretos, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127837\r\n"
        ],
        "2127838": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 62.252. - Processo nº E04/038/341//2014. - Recorrente: AXIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.124. - EMENTA: PRELIMINARES. - Nulidade da decisão a quo. O Julgador originário abordou os principais argumentos de defesa, de forma lógica e racional, não incidindo seu voto nas condições de nulidade previstas nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - Nulidade de exigência de FECP concomitante ao ICMS. Quanto a nulidade por exigência de FECP-ICMS e ICMS em mesmo auto de infração, de fato as decisões de tribunais e desse próprio Conselho tem sido no sentido de se julgar concomitantemente os dois processos, tendo em vista que um vincula-se ao outro. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACADO. NÃO RECOLHIDO. ATIVO PERMANENTE. Ainda que se considerasse a transferência entre bens como saída de mercadorias com incidência do ICMS (o que não é o caso), em que o tributo seria cobrado englobadamente, conforme previsto na legislação fluminense, essa transferência resume-se na entrada da mercadoria no estabelecimento da destinatária, que também está enquadrada no regime especial de diferimento do imposto, ou seja, novamente não há exigência nesse momento (está novamente diferido), deixando-se para a cobrança englobada na saída. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127838\r\n"
        ],
        "2127839": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " ‘CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.309. - Processo nº E-04/030/798/2017. - Recorrente: AUTO POSTO CASACA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.125. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Não há que se adotar o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN no caso de descumprimento de obrigação acessória, visto que a mesma não está vinculada a nenhum pagamento antecipado efetuado pelo Contribuinte, o qual estaria sujeito à homologação do Fisco. Caso em que sempre será necessário o Lançamento de Ofício, cuja decadência está prevista no art. 173, I, do CTN. - NO MÉRITO, a infração é incontroversa, devendo ser rejeitada a alegação de que, por ter recebido intimação para retificar a EFD apresentada, o Contribuinte não deveria ter sido autuado, em face do disposto no art. 69A da Lei nº 2657/96, visto que o instrumento do “Aviso Amigável” tem natureza facultativa, a critério da Administração Fazendária, e não pode ser utilizado com a ação fiscal em pleno andamento, como no presente caso. Logo, constatada infração contra a legislação tributária, cabia ao Auditor Fiscal apenas o estrito cumprimento de seu dever de ofício, previsto no art. 142 do CTN e a aplicação da penalidade cabível. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127839\r\n"
        ],
        "2127840": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 47.294. - Processo nº E-04/163.606/2002. - Recorrente: DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.126. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não vislumbro quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. Não havendo diferenças de estoque, todo o processo ora analisado não subsiste, nem mesmo no que diz respeito a multa aplicada, posto que acompanhante do valor principal. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127840\r\n"
        ],
        "2127841": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.875. - Processo nº E-04/022/2807/2016. - Recorrente: GUMOS NITERÓI COMÉRCIO REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA. - Recorrida: IRF 64.06 - BANGU. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.127. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário Improvido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127841\r\n"
        ],
        "2127842": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.485. - Processo nº E-04/014/1669/2016. - Recorrente: POSTO BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.129. - EMENTA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Todos os períodos anteriores a dezembro de 2011 incluídos no Auto de Infração ora debatidos alvejados pela decadência. Ex vi artigo 150, § 4º do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127842\r\n"
        ],
        "2127843": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.950. - Processo nº E-04/008/2605/2015. - Recorrente: R COSSATIS & CIA. LTDA. - Recorrida: IRF 64.06 - BANGU. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.130. - EMENTA: DEIXAR DE COMUNICAR ALTERAÇÃO NOS DADOS CADASTRAIS. A não comunicação de alteração nos dados cadastrais, sujeita o infrator ao pagamento da multa formal prevista no art. 59, inciso XIII, d Lei nº 2657/12, com redação dada pela Lei nº 3.040/98. Recurso Voluntário IMPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127843\r\n"
        ],
        "2127844": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 59.968. - Processo nº E-04/034/2453/2014. - Recorrente: LAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.131. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Considerando que a autoridade fiscal não vislumbrou óbice a aplicação, ao presente caso, da Consulta nº 20/16, a qual dispõe que deve ser deduzido o valor do frete e que a MVA a ser utilizada pelo contribuinte é a original, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que subsistam apenas os valores apontados no parecer de fls. 103. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127844\r\n"
        ],
        "2127845": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 65.733. - Processo nº E-34/067.251/2004. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido a preliminar de decadência do direito de a Fazenda anular o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.145. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RECEBER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA ANULAR O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, não conhecida. Não compete a este Órgão Administrativo de Julgamento rever as decisões tomadas pelo Sr. Secretário de Fazenda, dentro de suas atribuições legais, tendo em vista o Princípio Hierárquico que rege a Administração Pública. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, acatado. Decorrido prazo de mais de 5 (cinco) anos desde o cancelamento do AI pela própria SEFAZ, cessou a obrigação do Contribuinte de manter documentos fiscais em sua posse, os quais seriam necessários à realização da diligência solicitada pela E. Junta de Revisão Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127845\r\n"
        ],
        "2127846": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 65.207. - Processo nº E-04/037/121/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.147. - EMENTA: ICMS - DIFAL NÃO RECOLHIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. Não está em discussão a incidência do Difal nas operações em tela, pois a própria Recorrente já o reconheceu em sua defesa. Por outro lado, após a diligência solicitada pela D. Representação da Fazenda, ficou comprovado que a Recorrente deixou de recolher o ICMS-Difal nas operações de aquisição interestadual de materiais de uso ou consumo remanescentes no Lançamento em debate, razão pela qual o Auto de Infração Retificado após a decisão de Primeira Instância deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127846\r\n"
        ],
        "2127847": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.581. - Processo nº E-04/022/620/2017. - Recorrente: DI LUA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 17.148. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não se verifica também nenhum vício no próprio lançamento que venha a causar prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. O fiscal indica com clareza os fundamentos de fato e de direito que ensejaram o lançamento, não restando quaisquer obscuridades no processo. PRELIMINARES REJEITADA. MULTA. RETIFICAÇÃO DE GIA-CIMS. 1ª INTIMAÇÃO. Quem deixa de cumprir com a obrigação de entregar documento, formulário ou arquivo ou o faz após o prazo estabelecido em lei, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127847\r\n"
        ],
        "2127848": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.574. - Processo nº E-04/044/126/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 17.151. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO. Correta a exigência fiscal, de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, por ter o Contribuinte efetuado o cancelamento de documento fiscal de desacordo com as normas estabelecidas na legislação (disposto no art. 10, do Anexo II, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127848\r\n"
        ],
        "2127849": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.728. - Processo nº E-04/007/1845/2017. - Recorrente: BONSANTO COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.152. - EMENTA: MULTA. PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES. NÃO COMUNICAR. Em nenhum momento houve comprovação da comunicação à Fazenda Estadual de tal parada nas atividades da empresa e nem mesmo se diz a data em que tal comunicação teria sido feita. O contribuinte não trouxe outros argumentos que pudessem refutar a acusação que teve contra si imputada - não comunicar paralisação no prazo legal. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127849\r\n"
        ],
        "2127850": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.060. - Processo nº E-04/037/399/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 17.162. - EMENTA: Intimação - Falta de Apresentação de Livros e Documentos - Descumprimento. Comprovado nos autos que a autuada deixou de atender à intimação nº 494213-21/12. Ao deixar de atender a intimação da autoridade fiscal para apresentação de livros e documentos fiscais, a Recorrente deu ensejo à aplicação da multa formal, prevista no art. 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Recurso Voluntário IMPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127850\r\n"
        ],
        "2127851": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 71.052 e 71.053. - Processos nºs E-04/034/3092/2017 e E04/034/3093/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.169 e 17.170. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento contém todos os elementos essenciais previstos nos artigos 142 do CTN, 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, ficou devidamente caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127851\r\n"
        ],
        "2127852": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.952. - Processo nº E-04/006/2396/2016. - Recorrente: BONS SONHOS DA ROCINHA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.171. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE COMUNICAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. O art. 68 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012 deixou claro que a denúncia espontânea, salvo nos casos previstos expressamente na legislação, não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias para fins de exclusão da penalidade. A multa, entretanto, deve ser reduzida, pela aplicação do limite máximo de 2.160 UFIR-RJ, nos termos do inciso II do § 4º, do art. 67 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 6357/2012. Aplica-se, igualmente, ao caso a redução prevista no art. 70C, concomitantemente com a do art. 70, inc. III, da Lei nº 2657/96, caso ao Contribuinte efetue o pagamento do AI no prazo nele previsto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127852\r\n"
        ],
        "2127853": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.344. - Processo nº E-04/023/847/2016. - Recorrente: CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 17.174. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE BENS DE USO E CONSUMO. Feitas as devidas verificações e constatado nos autos que o contribuinte se apropriou de crédito do imposto em desacordo com o previsto no art. 83, inciso I, da Lei nº 2657/1996. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127853\r\n"
        ],
        "2127854": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.361. - Processo nº E-04/033/696/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de oficio para considerar procedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Jose Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 17.176. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Foi devidamente esclarecido o motivo da exigência fiscal sobre o total do contrato de afretamento celebrado entre a Autuada e a Petrobras, em especial, na manifestação fiscal de fls. 5508/5512, a qual adoto como minhas razões adicionais de decidir. Além disso, não há impedimento a que o Fisco utilize dos instrumentos trazidos pela LC nº 104/2001, e regulamentados pela Lei 6357/2012, na investigação da ocorrência de fatos geradores pretéritos e na apuração do imposto devido. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127854\r\n"
        ],
        "2127855": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.133. - Processo nº E-04/041/1816/2015. - Recorrente: FELIPE ANCEDE MONTEIRO DA COSTA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da retificação do Auto de Infração por ausência de fundamentação, nos termos do voto do conselheiro relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração retificado, por ter desatendido ao disposto no art. 149 do CTN, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que dava provimento total ao recurso. . - Acórdão nº 17.186. - EMENTA: ITD - VALOR PATRIMONIAL DE AÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO rejeitada. Os autos de infração de ITD não obedecem às mesmas regras do Sistema AIC, no qual o AI retificado substitui o Lançamento original para todos os fins, e do qual o Contribuinte recebe ciência. No caso do ITD, a retificação é apenas parcial, ou seja, apenas os erros ou omissões constam do “Termo de Retificação”, que corrige o(s) vício(s) detectado(s), fazendo referência ao AI a ser retificado, porém sem o substituir nos demais itens corretamente lavrados. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO, POR TER DESATENDIDO AO DISPOSTO NO ART. 149 DO CTN rejeitada. A revisão do AI se justifica, pois, no momento do lançamento, a Fazenda Estadual não havia sido notificada acerca da venda prévia da empresa cujas quotas foram doadas. Desse modo, a possibilidade de revisão enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no inc. VIII do art. 149 do Código Tributário Nacional. - NO MÉRITO, comprovada a venda da companhia em momento imediatamente anterior ao da doação, deve ser considerado como valor real do bem aquele acordado na operação de venda, sendo este o valor que verdadeiramente reflete o negócio jurídico realizado, bem como a capacidade contributiva do adquirente das quotas. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 1.427/89, a base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos, entendendo-se por valor real o valor corrente de mercado do mesmo. A expressão “valor patrimonial”, contida no art. 16 da Lei Estadual nº 1.427/89 deve ser interpretada de maneira mais ampla, sempre com o intuito de convergir para uma avaliação que reflita o valor corrente de mercado do bem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127855\r\n"
        ],
        "2127856": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2018\r\nRecurso nº 71.229. - Processo nº E-04/046/3992/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.195 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.462. - Processo nº E-04/034/1704/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.196 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.345. - Processo nº E-04/034/4426/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.197 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2127856\r\n"
        ],
        "2127857": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.053. - Processo nº E-04/034/3093/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.170. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento contém todos os elementos essenciais previstos nos artigos 142 do CTN, 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, ficou devidamente caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127857\r\n"
        ],
        "2127877": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.216. - Processo nº E-04/987/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº. 17.577. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. Não subsiste o argumento de nulidade vez que o andamento processual ocorreu sem qualquer prejuízo à defesa do contribuinte. NULIDADE REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do ctn. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127877\r\n"
        ],
        "2127879": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2018\r\nRecurso nº 68.352. - Processo nº E-04/034/1455/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator do acórdão. Vencidas as Conselheiras Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.597. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. À luz da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, sempre que o estabelecimento fluminense figurar como adquirente na hipótese de importação indireta, o Estado do Rio de Janeiro é quem tem a sujeição ativa quanto ao ICMS incidente na importação, conforme artigo 23, inciso I, item 4, alínea \"a\" do Livro I, Título V do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.961. - Processo nº E-04/029/854/2016. - Recorrente: DELTA PLUS 2004 COMÉRCIO DE BATERIAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.600. - EMENTA: MULTA FORMAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não comprovação de recolhimento do imposto relativo às operações de saídas de mercadorias tributadas. Não oferecimento de provas para destituir o auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 42.764 e 43.265. - Processos nºs E-04/111.796/2009 e E04/111.797/2009. - Recorrente: DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.601 e 17.602. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TERMO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. NÃO DESISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. Termo de Acordo que apresentava como condição para tratamento especial - redução da base de cálculo do ICMS-ST - a inexistência de questionamento judicial relativo ao regime de substituição tributária nas operações com veículos. \r\nDescumprida a condição estabelecida no Termo de Acordo, o sujeito passivo deixa de fazer jus ao benefício de redução de base de cálculo nele prevista. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127879\r\n"
        ],
        "2127880": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.289. - Processo nº E-04/106.893/2010. - Recorrente: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉS LTDA.(SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA.) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, de nulidade da decisão de 1ª Instância e de decadência, suscitadas pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.639. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão fundamentada com base nos resultados da diligência efetuada e que englobou a análise dos documentos fiscais que a recorrente entendia merecer análise específica. Ausência de nulidade da decisão recorrida. ICMS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN tendo em vista tratar-se de lançamento de ofício. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. MULTA FORMAL. NÃO OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUANTO À ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Ausência de penalidade específica para a infração apontada. Aplica-se a penalidade prevista no artigo 62 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 3.040/98, em seu patamar mínimo, para cada documento fiscal escriturado em inobservância da legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127880\r\n"
        ],
        "2127881": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2018\r\nRecursos nº 66.870 e 66.862. - Processos nº E-04/037/16/2016 e E- 04/037/19/2016. - Recorrente: PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.655 e 17.654. - EMENTA: - DÉBITO DE ICMS. Não recolhido. Apurado através de exame e livros e documentos fiscais. Legítima a exigência de ICMS, FECP e multa relativos às operações de remessa para conserto sem a devida comprovação do retorno no prazo estipulado na legislação tributária, ex vi do disposto nos artigos 52 e 54, do Livro I, do RICMS/00. \r\nRecurso Voluntário DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. - DÉBITO DE ICMS. Não recolhido. Apurado através de exame e livros e documentos fiscais. Legítima a exigência de imposto e multa quando o sujeito passivo não apresenta o contrato de comodato que supostamente teria amparado operações efetuadas com a não incidência do imposto. Nos termos do art. 11, inc. III do Decreto nº 2.473/79 - PAT, as petições devem conter os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações. Recurso Voluntário DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.771. - Processo nº E-04/040/554/2016. - Recorrente: BRINKOLANDIA LOJAS DE VARIEDADES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.656. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN tendo em vista que a diferença de imposto apurada se deu através de um lançamento de ofício e, ainda, sem que o contribuinte tenha dado qualquer conhecimento da ocorrência dos fatos geradores apurados no levantamento fiscal. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. Aplica-se a redução da penalidade em conformidade com o previsto no artigo 70-C da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.011. - Processo nº E-04/022/1064/2016. - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.657. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS-Preliminar de Decadência. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida, para afastar a exigência do período de 01/01/2011 a 09/05/2011. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração por exclusão do regime do Simples Nacional ser nulo. Apurado através de exame e livros e documentos fiscais Contribuinte excluído do SIMPLES Nacional em razão de ter auferido no ano de 2010, em conjunto com outra empresa administrada por uma sócia comum, receita bruta superior a R 2.400.000,00, limite estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 para fins de permanência no regime. Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte os tributos devidos nos períodos de 01/01/2011 a 31/12/2012, os quais não foram debitados em seus livros próprios. Alegação de nulidade da exclusão do regime não acolhida, haja vista que o procedimento em voga possui rito específico, o qual foi aparentemente seguido pela Fazenda Fluminense. Retroatividade benigna inaplicável no caso concreto, uma vez que o aumento do limite da receita bruta para fins de permanência na sistemática gerou efeitos somente em relação ao ano-calendário de 2011, conforme artigo 79-E da Lei Complementar 123/2006. Preliminar Rejeitada. Mérito-Débito de ICMS não recolhido - apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte, afastando o período atingido pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127881\r\n"
        ],
        "2127882": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 65.789. - Processo nº E-04/041.1058/2013. - Recorrente: MARILIA OLIVEIRA CORRÊA DE BRITO. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do julgamento de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.156. - EMENTA: PRELIMINAR - RETORNO DE DILIGÊNCIA - FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO. É notório que no caso dos autos houve uma violação aos princípios constitucionais e processuais do contraditório e da ampla defesa, haja vista que os recorrentes não tiveram a oportunidade de se manifestarem acerca do parecer dado dela AJUR por não terem sido intimados nem da decisão que determinou que o julgamento fosse convertido em diligência. RECURSO PROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/02/2018.\r\nId: 2127882\r\n"
        ],
        "2127883": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 60.770. - Processo nº E04/112.780/2012. - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do Crédito Tributário, nos meses que ocorreu pagamento do tributo, com base no artigo 150 § 4°, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.766. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Nas competências em que foi constatado o pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar a regra especial para a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Nas competências em que não houve qualquer pagamento, deve-se aplicar a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do CTN. DECADÊNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE. FECP-ST. POSSIBILIDADE EXIGÊNCIA DO FECP.\r\nNo que concerne à possibilidade de exigência do FECP, há previsão legal vigente no Estado do Rio de Janeiro para sua incidência. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicad por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2017.\r\n*Recurso nº 60.771. - Processo nº E-04/112.778/2012. - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do Crédito Tributário, nos meses que ocorreu pagamento do tributo, com base no artigo 150, § 4°, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.767. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Nas competências em que foi constatado o pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar a regra especial para a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Nas competências em que não houve qualquer pagamento, deve-se aplicar a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do CTN. DECADÊNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE. FECP-ST. POSSIBILIDADE EXIGÊNCIA DO FECP. No que concerne à possibilidade de exigência do FECP, há previsão legal vigente no Estado do Rio de Janeiro para sua incidência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2017.\r\nId: 2127883\r\n"
        ],
        "2127888": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/08/2018\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\nDecisões proferidas na 3.914ª Sessão Ordinária\r\n/2018\r\n67.247, 67.249, 67.250 e 67.257. - Processos nº. E04/040/1189/2015, E-04/040/1220/2015, E-04/040/1221/2015 e E04/040/1181/2015. Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA...\r\n67.247, 67.249, 67.250 e 67.557. - Processos nº E04/040/1189/2015, E-04/040/1220/2015, E-04/040/1221/2015 e E04/040/1181/2015. Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA...\r\nId: 2127888\r\n"
        ],
        "2127891": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2018\r\nRecurso nº 68.550. - Processo nº E-04/045/121/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TARGA S/A. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.675. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.412. - Processo nº E-04/023/757/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAV PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.676. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nº 66.807 e 66.808. - Processos nº E-04/034/4670/2016 e E-04/034/4668/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAST LOG TRANSPORTES EIRELI-EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.677 e 17.678. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.116. - Processo nº E-04/041/402/2016. - Recorrente: IFE 08 - ITD. - Interessada: EDUARDO CHVAICER. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.680. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.588. - Processo nº E-04/040/1778/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.681. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2127891\r\n"
        ],
        "2128779": [
            "2018-08-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 65.070 e 65.071. - Processos nºs E-04/037/569/2015 e E04/037/567/2015. - Recorrente: Fazenda Estadual. - Recorrida: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Marques Neto, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.827 e 8.828. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO § 4° DO ART 150 DO CTN. CONSELHO PLENO. Considero que ao creditamento indevido seja aplicável o § 4° do art. 150 do CTN. Configurada a hipótese de decadência parcial do direito do Estado constituir o crédito tributável, na forma bem decidida pela Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/08/2018.\r\nId: 2128779\r\n"
        ],
        "2129526": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2018\r\nRecurso nº 71.745. - Processo nº E-04/034/6453/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: JPR COMÉRCIO E LOGÍSTICA EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.199 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.675. - Processo nº E-04/007/5134/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: RIO MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.200 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.733. - Processo nº E-04/010/803/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: R S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.201 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.734. - Processo nº E-04/010/804/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: R S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.202 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.114. - Processo nº E-04/041/1591/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ONDA CARIOCA CONDOMINIUM CLUBE. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.203 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.385. - Processo nº E-04/034/7219/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.204 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.183. - Processo nº E-04/180.725/1992. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: LAJTA E MARTINS MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.206 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2129526\r\n"
        ],
        "2129527": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n*Recurso nº 71.593 - Processo nº E-04/016/1770/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: REOXIL RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.177 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/08/2018.\r\nId: 2129527\r\n"
        ],
        "2129656": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.593 e 66.594. - Processos nºs E04/223.996/2012 e E-04/223.995/2012. - Recorrente: SALTO D'AGUA COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora da preliminar e do mérito. Vencidos os conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam e negavam. - Acórdãos nºs 17.297 e 17.298. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Não caracterizada qualquer afronta ao disposto no artigo 225 do decreto-lei nº 5/1975 e no artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os elementos necessários à validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. Assim sendo, acolho a prejudicial de mérito de decadência parcial para excluir os períodos alcançados pela decadência. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2129656\r\n"
        ],
        "2129657": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.061. - Processo nº E-04/038/471/2016. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A. EBSE. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.427. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.367/2012, a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória deve ser precedida de intimação específica, mediante a qual se exige do contribuinte o cumprimento da obrigação. Art. 62-C, I, item 1. Os autos de infração lavrados após a entrada em vigor da mencionada Lei nº 2.657/2012, cuja lavratura não seja precedida de intimação, são considerados nulos, por vício formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2129657\r\n"
        ],
        "2129658": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.923. - Processo nº E-04/091/508/2016. - Recorrente: M W BARRACO SILK SCREEN LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.09 - IRAJÁ. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.607. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO DEVIDO. DÉBITO ESCRITURADO NO LIVRO RAICMS E NÃO DECLARADO EM GIA. Processo reconstituído. Autos originais extraviados. Contribuinte não localizado que, intimado por edital a apresentar cópia do Recurso Voluntário interposto, conforme registrado no sistema, deixou de atender a intimação. Recurso acolhido como negativa genérica. Examinados os relatórios de pagamentos realizados, verificou-se que o contribuinte não fez nenhum pagamento com código referente ao ICMS normal. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2129658\r\n"
        ],
        "2129659": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.721. - Processo nº E-04/038/196/2017. - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: TURMA DA JUNTADE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Gomes Cipriani Silva, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. Acórdão nº 17.626. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL - INIDÔNEO. Recorrente admite a ocorrência de infração à legislação com a emissão de documento fiscal que não correspondia à operação realizada. A alegação, pela recorrente, de ausência de dolo, fraude, simulação e prejuízo ao erário não merecem prosperar, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2129659\r\n"
        ],
        "2129660": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.358. - Processo nº E-04/037/221/2014. - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar o Auto de Infração, improcedente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.631. - EMENTA: ICMS EXIGIDO NOS TERMOS DO REGIME TRIBUTÁRIO Nº 43.739/2012. Demonstrada divergência de entendimento quanto ao termo inicial do tratamento tributário, no âmbito da própria administração tributária. Diligência que resultou na conclusão de que a empresa iniciou a fruição do benefício em fevereiro de 2014, mês seguinte ao da comunicação lavrada em seu livro RUDFTO sobre o enquadramento no tratamento tributário especial. Auto de infração lavrado sob o pressuposto de que o termo de acordo não teria sido cumprido. Dispositivos apontados como infringidos que se referem ao benefício fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2129660\r\n"
        ],
        "2129661": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.814. - Processo nº. E-04/043/272/2017. - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 10 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.642. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Impugnação apresentada após o encerramento do prazo para defesa previsto no art. 25, inciso III do Decreto Estadual nº 2.473/79. Negado seguimento à impugnação, por perempta, é cabível o Recurso a este Conselho, que poderá acolher o pedido, se considerar relevantes os argumentos do interessado. Alegação de que houve destaque incorreto de imposto em notas fiscais relativas a operações não tributadas. Apresentadas as notas fiscais. Operações registradas como remessa para depósito fechado. Argumento relevante. RECURSO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2129661\r\n"
        ],
        "2129662": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.489. - Processo nº E-04/017/258/2017. - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.660. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENVIAR EFD DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DO ART. 54, LEI Nº 2657/97, COM REDAÇÃO DA LEI N 63.57/2012. Ocorre que o contribuinte já havia sido intimado a fim de apresentar os comprovantes de envio do arquivo EFD no prazo inicial de cinco dias úteis e, mesmo após, dilatado o prazo diversas vezes, o mesmo não trouxe. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2129662\r\n"
        ],
        "2129663": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.527. - Processo nº E-04/041/1411/2017. - Recorrente: CESAR AUGUSTO FRAPOSO DE ABREU - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - itd. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.667. - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não deve ser levantada a perempção na ausência de motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2129663\r\n"
        ],
        "2129664": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 68.746 e 68.893. - Processos nºs E-04/023/807/2016 e E04/023/806/2016. - Recorrente: RESTAURANTE E CHOPPERIA NOVA CALEDÔNIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.671 e 17.672. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2129664\r\n"
        ],
        "2129665": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2018\r\nRecurso nº 71.469. - Processo nº E-04/046/2460/2017. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARNAÍBA SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.679. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Man tida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2129665\r\n"
        ],
        "2129666": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2018\r\nRecurso nº 63.713. - Processo nº E-04/045/81/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.685. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.485. - Processo nº E-04/022/897/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NUTRIMIX COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.686. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.565 e 67.566 - Processos nºs E-04/017/783/2016 e E04/017/784/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R. C. OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.687 e 17.688 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.434 e 71.435 - Processos nºs E-04/026/337/2017 e E04/026/338/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO E SERVIÇOS ESPLANADA DO SUL EIRELI-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.689 e 17.690 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.601. - Processo nº E-04/034/6089/2017. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.691. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.497. - Processo nº E-04/034/4050/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NR 2006 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.692. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.438. - Processo nº E-04/033/1317/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPRESSO PEGASO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.693. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.117. - Processo nº E-04/041/2074/2016. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARLOS ARTUR PIMENTEL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17694. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.364. - Processo nº E-04/034/4866/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.695. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2129666\r\n"
        ],
        "2129675": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nM W BARRACO SILK SCREEN LTDA- Recorrida: TITULAR DA AFR 64.09 - IRAJÁ.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.607. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO DEVIDO. DÉBITO ESCRITURADO NO LIVRO RAICMS E NÃO DECLARADO EM GIA. Processo reconstituído. Autos originais extraviados. Contribuinte não localizado que, intimado por edital a apresentar cópia do Recurso Voluntário interposto, conforme registrado no sistema, deixou de atender a intimação. Recurso acolhido como negativa genérica. Examinados os relatórios de pagamentos realizados, verificou-se que o contribuinte não fez nenhum pagamento com código referente a ICMS normal. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2129675\r\n"
        ],
        "2129677": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.811. - Processo nº E-04/091/2935/2016. - Recorrente: ITAOCA RELA COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E ARTIGOS LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.658. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA EFETIVA DAS OPERAÇÕES. Na hipótese de aproveitamento de créditos de ICMS referentes a documentos fiscais considerados inidôneos pelo fisco, cabe ao destinatário comprovar a efetiva ocorrência da operação, de modo a demonstrar a legitimidade dos créditos apropriados. No curso do processo, foram trazidos documentos considerados aptos a demonstrar que as operações foram realizadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2129677\r\n"
        ],
        "2129678": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.659. - Processo nº E-04/243.482/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos Atos processuais, a partir de fls. 44, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.659. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Decisão de primeira instância que deixou de apreciar a integralidade da impugnação apresentada, em observância de decisão que declarou a ocorrência de identidade de litígios, posteriormente tornada sem efeito. Ausência de análise da integralidade da defesa pelo órgão julgador de primeira instância que resulta em prejuízo ao direito de defesa da ora Recorrente. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2129678\r\n"
        ],
        "2129756": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.171. - Processo nº E-04/033/1227/2016. - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência total, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. - Acórdão nº 16.791. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados em esclarecedora planilha fls.04 e peças de fls. 06/19. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. Fatos geradores ocorridos entre junho e agosto de 2011 extintos quando da intimação do Auto de Infração (02/12/2016), face os efeitos do art. 150, § 4º, c/c o art. 156, inciso VII, todos do CTN, pelo que não poderia mais ser objeto de lançamento. RECONHECIDA A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2018\r\nRecursos nºs 65.351 e 65.929. - Processos nºs E-04/091.2354/2013 e E-04/091.2337/2013. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE RE VISÃO FISCAL. - Interessada: VIVIANA COMÉRCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.895 e 16.896. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reforma-se a r. decisão a quo de nulidade para procedência, pelo fato dos arquivos magnéticos terem reproduzido as informações da escrituração e das notas fiscais, sendo assim constatada a infração. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.494. - Processo nº E-04/023/1039/2016. - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 16.899. - EMENTA: GIA -ICMS - MULTA FORMAL. Impõe-se aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN que dispõe que \"a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração\", ou seja, deve ser afastada a multa em razão de a conduta apontada no lançamento ter deixado de ser infração a legislação tributária. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2018\r\nRecurso nº 70.818. - Processo nº E-04/045/135/2017. - Recorrente: ANGRALY VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 16.908. - EMENTA: MULTA FORMAL - DECLAN. O ato ilícito do contribuinte foi deixar de informar a alteração de seus dados cadastrais no prazo de 30 (trinta) dias do fato motivador, contrariando a norma época, Resolução nº 2.861/97, na redação do artigo 121, c/c o parágrafo 1º. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2018\r\nRecurso nº 70.710. - Processo nº E04/034/189/2017. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 16.924. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Importação é deflagrada pela encomenda de mercadorias de origem estrangeira por uma empresa encomendante a outra - importadora- que realiza a compra das mercadorias do fornecedor estrangeiro, com o comprometimento de vendê-las à empresa encomendante. RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.580. - Processo nº E04/040/907/2015. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.937. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO \r\nExtinção parcial dos fatos geradores de maio a agosto de 2010 sob a vertente de decadência. RECONHECIMENTO PARCIAL. ICMS - ST. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, encontra-se determinado em normas e dispositivos específico. Responsabilidade solidária prevista no art. 25, da Lei n° 2.657/96, com redação da Lei nº 5171/07. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - somente no que tange a decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.727. - Processo nº E04/091/677/2016. - Recorrente: MEGA LÁCTEOS DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.948. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. A transferência de saldo credor para terceiros deve estar atrelada a uma operação comercial, como a aquisição de insumos, máquinas e equipamentos, inexistindo previsão relativa à transferência indiscriminada de saldo credor a terceiros para quitação dos seus débitos tributários. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.174. - Processo nº E-04/029/1831/2016. - Recorrente: DOCE MANIA ALIMENTOS LTDA -ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 16.949. - EMENTA: MULTA FORMAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O ato ilícito do contribuinte foi deixar de informar a baixa de sua inscrição estadual no prazo de 30 (trinta) dias do fato motivador, contrariando a norma época (redação original de 10/02/14 a 01/05/16), especificamente no artigo 97, parágrafo 1º, Parte II, Anexo I - Titulo VIII - Capítulo II da Resolução nº 720/2014), c/c artigo 44, da Lei nº 2.657/96. A exigência deverá corresponder somente ao ano de 2014, período ao exercício de encerramento das atividades da autuada, no que concerne “DECLAN-IPM de Baixa”. AUTO INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.143. - Processo nº E-04/024/2296/2016. - Recorrente: MRP EMPREITEIRA, EMPREENDIMENTOS, LOGÍSTICA E TERRAPLANAGEM ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.950. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedoras planilhas em fls. 06/55. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nICMS - DÉBITO. As notas fiscais emitidas com destaque de ICMS refletem as operações efetuadas, não havendo que se falar em arbitramento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.961. - Processo nº E04/035/148/2017. - Recorrente: TRADELINK COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.951. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. A importação por conta e ordem, o importador de fato é a adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem -, que é uma mera mandatária da adquirente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2018\r\nRecursos nº 58.437. - Processos nº E-04/046/6682/2013 - Recorrente: ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU LTDA. - Recorrida: décima sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.002. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do disposto pelo artigo 21, inciso VI, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é considerado contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes com a mercadoria. Contudo, não havendo operação subsequente com o produto adquirido, vez que este não será comercializado, mas utilizado pelo consumidor final, não cabe a cobrança do imposto por substituição tributária. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.438. - Processos nº E04/046/6680/2013. - Recorrente: ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.003. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do disposto pelo artigo 21, inciso VI, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é considerado contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes com a mercadoria. Contudo, não havendo operação subsequente com o produto adquirido, vez que este não será comercializado, mas utilizado pelo consumidor final, não cabe a cobrança do imposto por substituição tributária. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2018\r\nRecurso nº 65.256. - Processo nº E04/034/4615/2015. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.007. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.750. - Processo nº E04/034/289/2018 - Recorrente: ANÁLISE INFORMÁTICA LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.008. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.650. - Processo nº E04/101/407/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOROESTE EMBALAGENS EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.011. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.698. - Processo nº E04/034/7575/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.012. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.877. - Processo nº E04/034/416/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARMORARIA SPEROTTO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.013. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2018\r\nRecursos nºs 71.659, 71.660, 71.661 e 71.662. - Processos nºs E04/017/1299/2016, E04/017/1302/2016, E-04/017/1300/2016 e E04/017/1301/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MMP 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.016, 17.017, 17.018 e 17.019. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.431. - Processo nº E-04/046/1818/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INSIGHT MARCENARIA TÉCNICA EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.020. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.897. - Processo nº E-04/033/843/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO REDE K5 DE OLARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.021. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2129756\r\n"
        ],
        "2129947": [
            "2018-09-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.806 - Processo nº E-04/002/55892017. - Recorrente: FARMÁCIA GODINHO LTDA - EPP. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.674. - EMENTA: PRELIMINAR. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Conversão do feito em diligência para que o contribuinte possa juntar documentos que comprovem sua alegação em sede de Recurso Voluntário. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2129947\r\n"
        ],
        "2130421": [
            "2018-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nº 58.437. - Processos nº E-04/046/6682/2013 - Recorrente: armazéns gerais murundu ltda. - Recorrida: décima sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.002. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do disposto pelo artigo 21, inciso VI, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é considerado contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes com a mercadoria. Contudo, não havendo operação subsequente com o produto adquirido, vez que este não será comercializado, mas utilizado pelo consumidor final, não cabe a cobrança do imposto por substituição tributária. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.438. - Processos nº E04/046/6680/2013. - Recorrente: armazéns gerais murundu ltda. - Recorrida: décima sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.003. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do disposto pelo artigo 21, inciso VI, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é considerado contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes com a mercadoria. Contudo, não havendo operação subsequente com o produto adquirido, vez que este não será comercializado, mas utilizado pelo consumidor final, não cabe a cobrança do imposto por substituição tributária. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. de 31/08/2018.\r\nId: 2130421\r\n"
        ],
        "2130609": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 49.464. - Processo nº E-04/159.991/2011. - Recorrente: N S A TAQUARA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME - RECORRIDA: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.573. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO. Correta a exigência de imposto e multa uma vez constatada a falta de emissão de notas fiscais nas saídas de mercadorias tributadas. Entretanto, à luz do artigo 106, II, alínea “c” do CTN, para a hipótese, a penalidade aplicável é a do artigo 60, I, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, introduzido pela Lei nº 6357/2012, que reduziu a multa para o percentual de 75%. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2018\r\nRecurso nº 69.285. - Processo nº E-04/024/933/2016. - Recorrente: SABRELINER CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.609. - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA PARCIAL) E ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Em se tratando de omissão de receitas, conduta eivada de intenção manifestamente dolosa, para efeito de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra do artigo 173, I do CTN. Estando o lançamento lavrado à luz do artigo 221 do CTE, não se configura qualquer das hipóteses do artigo 48 do PAT. PRELIMINARES REJEITADAS POR UNANIMIDADE. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 69.920. - Processo nº E-04/037/77/2017. - Recorrente: CEG RIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 16.686. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - APRESENTAÇÃO DE REGISTRO FISCAL COM DADOS INCORRETOS. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados manutenção da devida escrituração fiscal digital, nos termos da legislação tributária. Contudo, o recurso merece acolhimento parcial porque a penalidade do artigo 62-B inciso II alínea “a” item 1 da Lei nº 2.657/96 estava vigente à época do fato gerador e deve ser aplicada ao caso concreto em análise. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2018\r\nRecurso nº 69.295 - Processo nº E-04/005/1250/2016 - Recorrente: CHIBRA JEANS CONFECÇÕES LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.7133 - EMENTA: perempção não levantada. ausência de argumento relevante. impugnação intempestiva. omissão de receita. confronto com as informações obtidas pelas operadoras de cartão de crédito ou débito. O contribuinte não apresentou argumentos relevantes, não negou a infração, não trouxe qualquer documento com conteúdo probatório a seu favor, apenas afirmando, de forma genérica, que o fiscal não o autuou por conta das divergências apontadas e que, no auto de infração, somente constam os valores de suas vendas. Logo, não preencheu o requisito para levantamento da perempção, nos termos do art. 253, do CTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2018\r\nRecurso nº 70.086. - Processo nº E-04/046/1518/2016. - Recorrente: OSVALDO DIVINO RODRIGUES ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo.- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.776. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO INIDÔNEO. PEREMPÇÃO. NÃO LEVANTAMENTO. AUSENTE REQUERIMENTO, PROVAS OU FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA AFASTAR A EXAÇÃO. ART. 253, CTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.481. - Processo nº E-04/012/1465/2014. - Recorrente: DANVORELI TRANSPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.777. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade por estarem preenchidos todos os requisitos legais. DIVERGÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO ICMS. OPERAÇÕES NÃO ESCRITURADAS. NÃO EXERCÍCIO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEFESA DESACOMPANHADA DAS PROVAS QUE A FUNDAMENTAM. APLICADA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA À CESTA BÁSICA. É inusitado que a autoridade fiscal tenha que “intimar” o contribuinte a apresentar provas, quando o art. 240, do CTE, dispõe expressamente que a impugnação deverá ser instruída como todos os documentos em que se fundamentar. Neste sentido, friso que não há previsão legal no sentido de que o contribuinte deve ser intimado para a sessão de julgamento, mesmo porque todos os seus argumentos e provas devem acompanhar sua defesa escrita, consoante artigo supramencionado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.660. - Processo nº E-04/043/245/2017. - Recorrente: GP INDÚSTRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.781. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando preenchidos todos os requisitos e formalidades essenciais do ato administrativo de lançamento não há como considerá-lo inválido uma vez atendidas todas as formalidades legais. OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO. Omissão de receita apurada no confronto entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito/débito e as informações declaradas nas GIAS-ICMS. O contribuinte não apresentou prova para afastar a imputação. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/043/207/2017 e E04/043/224/2017. - Recorrente: GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso voluntário. - Acórdãos nº 16.782 e 16.783. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando preenchidos todos os requisitos e formalidades essenciais do ato administrativo de lançamento não há como considerá-lo inválido uma vez atendidas todas as formalidades legais. OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO. Omissão de receita apurada no confronto entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito/débito e as informações declaradas nas GIAS-ICMS. O contribuinte não apresentou prova para afastar a imputação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.669. - Processo nº E-04/043/230/2017. - Recorrente: GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 16.784. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando preenchidos todos os requisitos e formalidades essenciais do ato administrativo de lançamento não há como considerá-lo inválido uma vez atendidas todas as formalidades legais. OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO. Omissão de receita apurada no confronto entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito/débito e as informações declaradas nas GIAS-ICMS. O contribuinte não apresentou prova para afastar a imputação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.304. - Processo nº E-04/007/4066/2016. - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues.- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.790. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTRAGA DA DECLAN-IPM DE 2011 E DE 2012 COM DADOS INCORRETOS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Tendo deixado de efetuar a retificação de suas Declans após a 3ª intimação, caracterizado se encontra o descumprimento da regra legal e por essa razão foi-lhe corretamente aplicada a multa exigida na inicial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2018\r\nRecurso nº 42.756 - Processo nº E-04/042.208/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOVIÁRIO BEDIN LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para que a Junta de Revisão Fiscal determine a intimação do contribuinte sobre o auto de infração retificado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.804 - EMENTA: ICMS - O CONTRIBUINTE DEVE SER CIENTIFICADO DA RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE POSSA APRESENTAR SUA IMPUGNAÇÃO, INDEPENDENTE DE TER APRESENTADO RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSTATAR ERRO PROCEDIMENTAL COMETIDO PELAS AUTORIDADES FISCAIS AUTUANTES AO NÃO O INTIMAREM DA RETIFICAÇÃO, MESMO APÓS REQUERIMENTO PELA JRF. VÍCIO SANÁVEL. ART. 49, RPAT. NULIDADE DECRETADA EQUIVOCADAMENTE. RETIFICAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 53.930. - Processo nº E-04/063.261/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento de defesa e da ausência de dispositivo legal. Quanto à preliminar de decadência, foi por maioria de votos acolhida, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 16.811. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Considerando que o segundo auto de infração foi lavrado por força da anulação do primeiro por vício formal, não há nulidades a serem sanadas. PRELIMINAR REJEITADA. CREDITAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. GASOLINA COMUM. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO ANTES DO PRESENTE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Nos termos da fundamentação supramencionada, estamos tratando de revisão do lançamento, cujo prazo é o previsto no art. 173, II, do CTN. Porém, está decaído o direito do Fisco de proceder ao lançamento, pois entendo que o último auto de infração (nº 03.012595-9), foi anulado por vício material. O primeiro auto de infração, sim, foi anulado por vício formal, estando submetido ao prazo do art. 173, II, do CTN. Todavia, o lançamento foi julgado nulo, também em sede primeira instância, em 15/01/2002, e o presente auto de infração foi lavrado em 2012, mais de 10 anos após a decisão que julgou nula a autuação por vício formal, portanto, decadente se encontra o direito da Fazenda de lançar. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.664 e 70.668 - Processos nºs E-04/043/219/2017 e E04/043/225/2017 - Recorrente: GP INDÚSTRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.815 e 16.816 - EMENTA: omissão de receitas. cartão de crédito e débito. confronto. DECLAN-ICMS e gias-icms. ônus probatório do contribuinte não exercido. presunção de operação tributada. a omissão de receitas faz prova em favor do fisco. O contribuinte alega, genericamente, sem trazer qualquer cálculo ou prova que o Fisco não considerou os seus recolhimentos, bem como outros documentos fiscais a fim de confrontar os fatos alegados na autuação. Ora, quem descumpriu a legislação foi o contribuinte. É ele quem tem o dever escriturar seus livros e registros conforme a realidade de suas operações. Quanto ao caráter confiscatório da multa, à ilegalidade da legislação e da cobrança do tributo, não cabe a este E. Conselho a análise da constitucionalidade das normais estaduais, de modo a afastar o art. 61-C, da Lei nº 2657/96, que determina a aplicação da alíquota preponderante na maior quantidade de operações ou prestações efetuadas pelo contribuinte. negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.717. - Processo nº E-04/046/10496/2013. - Recorrente: MEGA BOX DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.820. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DEBITO DE ICMS. SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Mercadorias sujeitas à substituição tributária, exigência do imposto em operação interestadual não destacado. Responsabilidade da adquirente em operação interestadual. Auto de infração lavrado na entrada contra a contribuinte considerado como substituto. Benefício fiscal inaplicável no caso uma vez que ao tempo da infração o contribuinte não era detentor do regime especial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndo dia 19/03/2015\r\n*Recurso nº 52.017 - Processo nº E-04/063.492/2012 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 13.731. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de vícios arguidos. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO - DESPROVIMENTO. Como não há convênio específico ratificado pelos Estados do RJ e ES envolvidos, regulando sobre a matéria em análise (crédito presumido para o setor atacadista), resta de plano prejudicada a possibilidade da extraterri torialidade da legislação capixaba. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/06/2015.\r\nId: 2130609\r\n"
        ],
        "2130610": [
            "2018-09-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2018\r\nRecurso nº 71.603 - Processo nº E-04/006/1158/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIAMANTE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI - ME - Relator: Conselheiro Charley Francsiconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.019 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.604 - Processo nº E-04/006/1159/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIAMANTE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI - ME - Relator: Conselheiro Charley Francsiconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.020 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.480 - Processo nº E-04/034/6094/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.022 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.470 - Processo nº E-04/034/6094/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.023 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.095. - Processo nº E-04/003/483/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IPECOL S.A. INDÚSTRIAS GRÁFICAS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.024. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.500. - Processo nº E-04/249.882/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TUCARIDAS COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.025. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.254 - Processo nº E-04/034/7638/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo JOrge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.026 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.173. - Processo nº E-04/007/4534/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MLV COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.027 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.496 - Processo nº E-04/005/1161/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KREIMER ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francsiconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.028 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.578 - Processo nº E-04/007/4545/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WETCON BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francsiconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.029 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2018\r\nRecurso nº 70.932. - Processo nº E-04/006/3027/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SALÃO DE BELEZA ZEFIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.030 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 71.481. - Processo nº E-04/003/910/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARRUDA NEGREIROS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.031 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nE-04/041/2187/2017 e E04/041/2188/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRUNO LUNA DE SOUZA FERREIRA LIMA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.032 E 17.033 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.588. - Processo nº E-04/022/2260/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LINDALVA PIERRE DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.034 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 67.240. - Processo nº E-04/034/1272/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.035 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.924. - Processo nº E-04/041/1589/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUGUSTO VICENTE LO DUCA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.036 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.486. - Processo nº E-04/033/1319/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPRESSO PÉGASO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.037. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2018\r\nRecurso nº 71.729. - Processo nº E-04/033/354/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.054 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.752. - Processo nº E-04/043/547/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HIPERMARKET IMPORAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.055. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.684. - Processo nº E-04/043/589/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARATI S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.056. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.692. - Processo nº E-04/034/2872/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VAGNER DA SILVA SOUZA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.057 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.699. - Processo nº E-04/054.601/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.058 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.738. - Processo nº E-04/034/12711/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL BANANEIRAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.059. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.651. - Processo nº E-04/043/634/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIMARE-COMÉRCIAL EXTERIOR EIRELI. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.060 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2130610\r\n"
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        "2130904": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2018\r\nRecurso nº 70.965. - Processo nº E-04/033/421/2017. - Recorrente: BAASCH LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.986. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Presentes no lançamento todos elementos necessários à sua perfeita compreensão, não há que se falar em nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Comprovado nos autos que o transporte das mercadorias estava acobertado por documento fiscal simulado, por consignar como destinatário empresa que não funcionava no endereço indicado no respectivo cadastro, impõe se a manutenção do presente lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.306, 71.307 e 71.308. - Processos nºs E04/007/826/2017 e E-04/007/823/2017 e E-04/007/825/2017. - Recorrente: FULCO COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.988, 16.989 e 16.990 - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. II - DÉBITO DE ICMS OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO DO IMPOSTO APURADO A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM O IMPOSTO EFETIVAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE SIMPLES NACIONAL. - O contribuinte deverá submeter à incidência do ICMS os fatos geradores do imposto que realize. Diferenças apuradas consideradas como omissão de receitas sujeitas à incidência do ICMS decorrentes da falta de emissão de documentos fiscais. Mantida a decisão da JRF. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.429. - Processo nº E-04/035/384/2016. - Recorrente: la estampa comércio de tecidos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.991. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - APRESENTAR GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS - SEGUNDA INTIMAÇÃO. Os elementos constantes dos documentos de informações econômico-fiscais deverão coincidir com os lançamentos correspondentes efetuados nos documentos e livros fiscais e comerciais do contribuinte. Divergência de dados oferecidos a exame do fisco entre GIA-ICMS e respectivos arquivos SPED. Não cumprida a obrigação acessória de entrega de GIA's-ICMS com correção dos dados previstos, antes da segunda intimação, tal obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (vide o § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional). É devida a cobrança da multa formal. Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.399 - Processo nº E-04/031/595/2017. - Recorrente: MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.993. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, § 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62-B inciso II alínea “b” item 1 da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.306, 71.012 e 71.013. - Processos nºs E04/040/433/20417, E-04/040/434/20117 e E04/040/435/2017. - Recorrente: CLÁSSICOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.994, 16.995 e 16.996 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O AUTO FOI LAVRADO COM OBEDIÊNCIA A TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. AFASTADA A ALEGADA PRESUNÇÃO POR FALTA DE PROVAS UMA VEZ QUE O ÔNUS PROBATÓRIO CABE AO CONTRIBUINTE. - ICMS. OMISSÃO DE LANÇAMENTO NO LIVRO DE ENTRADA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.162 e 70.163. - Processos nºs E-04/022/2818/2016 e E-04/022/2820/2016. - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.997 e 16.998. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONFIGURADO PREJUIZO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA, SENDO OMISSO O LANÇAMENTO O PRAZO DECADENCIAL É O PREVISTO NO ART. 173 I DO CTN. MERITO: UTILIZAR CRÉDITOS IRREGULARES POR IMPOSSIBIIDADE DE CONFRONTO. INEXISTÊNCIA DE CHAVE DE ACESSO NO REGISTRO C100. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2018\r\nRecurso nº 54.260. - Processo nº E-04/239.519/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.009. - EMENTA: Diferença de imposto ST. Multa por haver recolhido após a autuação e não na entrada dos produtos em território fluminense. Constatada diferenças de imposto, deve ser dado provimento ao recurso de oficio para se exigir a diferença de R 25,07 de imposto além da multa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs 70.935 e 70.936. - Processos nºs E-04/022/522/2017 e E04/022/495/2017. - Recorrente: PAPEL E LETRAS ITAIPU PAPELARIA E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME. - Recorrida: AFR 33.01 - NITERÓI. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento para levantar a perempção ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.011 e 17.012. - EMENTA: PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o aviso de recebimento ocorreu em 05/07/2017, deve ser levantada a perempção com retorno dos autos à primeira instância para julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 71.538. - Processo nº E-04/039/660/2017. - Recorrente: SUPERFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.013. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Afastada a preliminar de nulidade por ausência de qualquer motivo que a justificasse. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. A intimação para apresentação de livros, documentos, arquivos magnéticos, esclarecimentos ou informações, ou para cumprimento de exigências, inclusive para a retificação de SPED entregue originalmente com incorreção, não poderá estabelecer prazo inferior a 5 (cinco) dias úteis para seu atendimento. Ciência da intimação através Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC considerada válida. Não comprovado o atendimento da segunda intimação, no prazo estabelecido na legislação de regência. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.525. - Processo nº E-04/040/1370/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.014. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS NÃO SUBMETIDAS A TRIBUTAÇÃO - NOTAS FISCAIS ELETRÕNICAS EMITIDAS COM DESTAQUE DO IMPOSTO, DESCONSIDERADO NOS ARQUIVOS EFD DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. O fato gerador do imposto ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Divergência entre imposto destacado em documentos fiscais, que foi desconsiderado nos respectivos arquivos EFD. Não comprovado o recolhimento do imposto destacado em Notas Fiscais eletrônicas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.510. - Processo nº E-04/040/869/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.015. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e junho de 2012, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotou em 31/12/2017. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 11/09/17, não há que se falar em decadência. Afastada a preliminar de decadência. - ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS NÃO SUBMETIDAS A TRIBUTAÇÃO - NOTAS FISCAIS ELETRÕNICAS EMITIDAS COM DESTAQUE DO IMPOSTO, DESCONSIDERADO NOS ARQUIVOS EFD DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. O fato gerador do imposto ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Divergência entre imposto destacado em documentos fiscais, que foi desconsiderado nos respectivos arquivos EFD. Não comprovado o recolhimento do imposto destacado em Notas Fiscais eletrônicas. Negado provimento ao recurso voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.516, 70.519 e 70.520. - Processos nºs E04/029/982/2017, E-04/029/980/2017 e E-04/029/979/2017. - Recorrente: UNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: AFR 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.016, 17.017 e 17.018. - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGANAÇÃO PEREMPTA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM RAZÃO RELEVANTE. Na hipótese de perempção evidenciada e sem apresentação de justificativa relevante para a sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2130904\r\n"
        ],
        "2131208": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2018\r\nRecursos nºs 71.407 e 71.408. - Processos nºs E-04/031/658/2017 e E04/031/694/2017. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 17.696 e 17.697. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.597. - Processo nº E-04/037/709/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.698. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.317. - Processo nº E-04/007/406/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FJB TRANSPORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.699. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 71.441 e 71.446. - Processos nºs E-04/125.901/2011 e E04/125.902/2011. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BELMETAL INDÚSTRIA E CÓMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.700 e 17.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.349. - Processo nº E-04/034/3230/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.702. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.350. - Processo nº E-04/034/3475/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.703. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2131208\r\n"
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        "2131992": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2018\r\nRecurso nº 70.179. - Processo nº E-04/046/1068/2016. - Recorrente: TRANSCARCER TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. - Recorrida: AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.814. - EMENTA: TRANSPORTE INIDÔNEO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O contribuinte não apresentou argumentos plausíveis ou relevantes, na forma do art. 253, do CTE, para afastar o crédito fiscal, pelo contrário, confessa a infração e assevera que perdeu o prazo porque este passou “despercebido”. O auto de infração foi lavrado em 02/09/2016, o prazo para impugnação iniciou-se no dia 05/09/2016, findando em 04/10/2016. O contribuinte, contudo, só apresentou a peça impugnatória em 13/10/2016. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEREMPÇÃO NÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.302. - Processo nº E-04/007/4014/2016. - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.817. - EMENTA: NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O contribuinte alega a decadência, contudo, deixou de atender à intimação fiscal no ano de 2016, no mesmo ano em que também foi autuado. O argumento do contribuinte é de que a intimação requeria a apresentação de documentação fiscal relativa aos anos de 2011 e 2012 e que esses períodos, à época da fiscalização, estariam decaídos. Contudo, conforme Livro VII, do RICMS/2000, art. 5º, o contribuinte está obrigado a manter a documentação pelo prazo decadencial que é o prazo do art. 173, I, do CTN, com art. 149, do CTN, isto é, durante o período em que o Fisco pode e deve proceder ao lançamento de ofício (não o prazo do art. 150, § 4º, CTN). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.802. - Processo nº E-04/046/964/2017. - Recorrente: ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.818. - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOTA QUE JÁ HAVIA ACOBERTADO OUTRA OPERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. AUTUAÇÃO DO DESTINATÁRIO. CLÁUSULA FOB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 136, CTN. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 3º- E, DA LEI Nº 2657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2018\r\nRecurso nº 69.175. - Processo nº E-04/040/23/2017. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.788. - EMENTA: AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO NÃO SE INICIA COM O LANÇAMENTO. PELO CONTRÁRIO, O LANÇAMENTO É O ÚLTIMO ATO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A IMPUGNAÇÃO INICIA A FASE LITIGIOSA. ART. 54, IV, COM ART. 55, DO RPAT. CORRETO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE E DO BENEFÍCIO DO ART. 70-B, DA LEI Nº 2657/96. AJUSTES REALIZADOS APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO. IMPOSSÍVEL A ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2018\r\nRecursos nºs 71.027 e 71.028. - Processo nºs E-04/147.921/2012 e E04/147.920/2012. - Recorrente: BIOS 15 CENTRO INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, de prescrição intercorrente e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que negou provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 16.891 e 16.892. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - OMISSÃO DE VRECEITAS APURADAS À CPARTIR DO COTEJO ENTRE DOS DADOS CONTÁBEIS DO CONTRIBUINTE E AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. As modificações legislativas introduzidas na Lei Estadual pela lei 6357/12 (inciso VII do artigo 3º da Lei 2657/96), só produzem efeitos a partir de sua vigência, ou seja, 1º de julho de 2013. Inteligência do § 1º do artigo 144 do Código Tributário Nacional. - AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2018\r\nRecurso nº 64.611. - Processo nº E-04/045/188/2015. - Recorrente: JAGUAR LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.048. - EMENTA: ICMS NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA A CONSUMIDOR FINAL. DIFERENÇA NO PERCENTUAL APLICADO. CONVÊNIO Nº 26/13. IMPORTAÇÃO PELO ESPIRITO SANTO COM VENDA DIRETA AO COMANDO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO. PARTILHA DE RECEITAS NA FORMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. BASE DE CÁLCULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.369. e 71.370 - Processos nºs E-04/041/2203/2017 e E-04/041/2204/2017 - Recorrente: MARIA HELENA GOMES BARONI. - Recorrida: AFE 08 - ITDA E TAXAS. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.043. e 17.044 - EMENTA: LANÇAMENTO ITD - PEREMPÇÃO. O Artigo 253 do Código Tributário Estadual, Decreto Lei nº 05/75, com redação pela Lei nº 4.080/03 admite o levantamento da perempção, nos casos em que o Conselho considerar relevantes os argumentos do interessado. Argumentos impugnativos relevantes. Recurso Voluntário PROVIDO, levantamento da perempção, devendo os autos serem devolvidos a Primeira Instância, no intuito de evitar a supressão de instância. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 69.827 - Processo nº E-04/038/37/2014. - Recorrente: gerdau aços longos s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.045. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de comércio atacadista), em momento algum, comprovou o exercício de atividade industrial. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à material de uso ou consumo adquiridos por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/07. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.669. - Processo nº E-04/079/2358/2013. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.046. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. A PRETENSÃO NÃO OBEDECEU A FORMA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 6.346/01. RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST. INCABIMENTO UMA VEZ QUE A MERCADORIA FOI OBJETO DE NOVA SAÍDA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. O CASO SERIA DE RESSARCIMENTO. MERCADORIAS QUE TERIAM SIDO INCORPORADAS AO ATIVO FIXO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.326. - Processo nº E-04/079/6505/2014. - Recorrente: TIM CELULAR S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.047. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS RECOLHIDO POR SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO PARCIALMENTE COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.476. - Processo nº E-04/039/270/2016. - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.048. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI. APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA. INOCORRÊNCIA. RECEITA SUPERIOR DA 3.600.000 UFIR. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO: DADOS INCORRETOS NAS GIAS-ICMS. CREDITOS DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. INTIMAÇÃO PARA RETIFICAR GIA OUTUBRO 2014 REALIZADA, DENTRO DO PRAZO DA 1ª INTIMAÇAO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.718. - Processo nº E-04/36/266/2015. - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.049. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Não recolhido - Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistência de diferença ontológica entre o ICMS e o seu próprio adicional que justifique a classificação como espécies tributárias distintas. Como também a cobrança do ICMS e do Adicional de FECP no mesmo auto de infração não traz qualquer prejuízo ao contribuinte, ora Recorrente o que impossibilita o reconhecimento de nulidade, de acordo com o art. 50 do Decreto 2.473/79. Preliminar de Nulidade Rejeitada. - NO MÉRITO. Constatação de que o Estado do Rio de Janeiro está listado no rol de UF onde a Telefônica Brasil S.A. pode usufruir do Regime Especial de que tratam referidos Convênios, razão pela qual procede às alegações do Recorrente. Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração Procedente em Parte, para que se exclua deste lançamento a cobrança referente às operações de cessão onerosa de meio de rede realizadas entre a autuada e a Telefônica Brasil S.A. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 71.541. - Processo nº E-04/034/7303/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.050. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. Cumprimento do Artigo 48, IV e Artigo 74, IV do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. A multa aplicada é prevista em lei em vigor, não cabendo a este órgão administrativo o julgamento acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos em vigor no ordenamento jurídico pátrio. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.823. - Processo nº E-04/037/487/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.053. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO ATENDER À SEGUNDA INTIMAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2131992\r\n"
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            "2018-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2018\r\nRecurso nº 37.499. - Processo nº E-04/067.592/2007. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.- Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.639. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. No caso em apreço, o fato gerador compreende 01/2005 a 12/2006, considerando que a retificação trouxe novos elementos, ao entendimento de novo lançamento, resta reconhecer a decadência quando foi lavrado novo auto de infração em 14.08.2014. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2018\r\nRecurso nº 71.004. - Processo nº E-04/040/626/2017. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.903. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada decisão e. Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.337. - Processo nº E04/035/124/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 16.904. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada decisão e. Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.941. - Processo nº E-04/034/3217/2017. - Recorrente: - Recorrida: AFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.965. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.916. - Processo nº E-04/031/142/2017. - Recorrente: 3 RIOS CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.967. - EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA - DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá indeferir diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O indeferimento não configura cerceamento de defesa, considerando o fato do entendimento da autoridade julgadora ser desnecessário para formação de sua convicção e decidir o litígio. Em igual entendimento, alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79 rejeito a realização de diligência pleiteado pela recorrente. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção desse Julgador. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS- DÉBITO - FALTA DE RECOLHIMENTO. A autuação do fisco tem presunção de legitimidade e instiga prova em contrário para a sua desconstituição, não se dispondo o Apelante a fazê-lo. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2018\r\nRecurso nº 70.796. - Processo nº E-04/007/4979/2015. - Recorrente: DOM PEPERONE RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foram rejeitadas a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.974. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A autuada optante do Simples Nacional no período 01/07/2007 a 31/12/2008, excluída por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil, considerando que o período fiscalizado corresponde janeiro a novembro de 2010, não há que se falar em vinculação ao regime simplificado. Quanto a inobservância do sigilo bancário, a possibilidade encontra-se prevista no art. 6º da LC 105/2001, que foi considerada constitucional pelo STF. Isso porque esta previsão não se caracteriza como \"quebra\" de sigilo bancário, ocorrendo apenas a “transferência de sigilo” dos bancos ao Fisco (STF. Plenário. ADI 2390/DF, ADI 2386/DF, ADI 2397/DF e ADI 2859/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 24/2/2016. Plenário. RE 601314/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/2/2016 (repercussão geral). PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Fica afastada, por força da exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, aplicação da contagem o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, prevalecendo o artigo 173, I, do CTN. Vale frisar que a omissão de receita exige lançamento de ofício nos termos do artigo 149, inciso IV, do CTN, não havendo que se cogitar lançamento por homologação. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Como bem define o dispositivo apontado pelo Apelante, o crédito de 40% corresponderia se fosse arbitramento. A exigência fiscal corresponde diferença de imposto através de confronto na apuração de entradas e saídas de mercadorias. Quanto a multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.010. - Processo nº E04/014/2074/2015. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.MORAES TAVARES COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.983. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2018\r\nRecurso nº 70.860. - Processo nº E-04/007/380/2017. - Recorrente: POLO WEAR BARRA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.880. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2018\r\nRecursos nºs 69.647 e 69.648 - Processos nºs E-04/040/931/2016 e E-04/040/936/2016 - Recorrente: SAPORE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.009 e 17.010. - EMENTA - ICMS. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Julgamento convertido em diligência para manifestação da autoridade fiscal quanto à informação solicitada. PRELIMINAR ACOLHIDA DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.858. - Processo nº E-04/037/660/2016. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento. - Acórdão nº 17.025. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INAPLICABILIDADE. Auto de Infração lavrado em razão da utilização de carga tributária inferior à prevista na legislação, dado que o contribuinte não poderia se beneficiar da redução estabelecida no artigo 2° do Decreto n° 36.451/2004, em face de não efetuar a industrialização da mercadoria. Outrossim, inaplicável também a incidência do diferimento previsto no artigo 3.º, inciso IV, do Decreto n° 36.451/2004. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.464. - Processo nº E04/034/2839/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.ENGENEW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.027. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.832. - Processo nº E04/006/653/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.028. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.365. - Processo nº E04/044/166/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.MONERAÇÃO ÁGUA PADRE MANOEL LTDA. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.029. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.857 e 71.858. - Processos nºs E04/039/257/2017 e E04/039/255/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.036 e 17.037. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.829. - Processo nº E04/039/385/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.038. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.679. - Processo nº E04/018/172/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: ARCANJOS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ME. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.039. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.696. - Processo nº E04/034/9015/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: ENGETRON ENGENHARIA ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.040. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.889. - Processo nº E04/006/10/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: PLANETA BOLSA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA EPP. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.041. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.842. - Processo nº E04/034/6800/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: RUBENS MAZIERO VERDAN ME. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.042. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.465 e 71.479. - Processos nºs E-04/059.468/2012 e E04/059.467/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.043 e 17.044. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.190. - Processo nº E04/004/1502/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. m a barateira de madureira comércio de roupas em geral ltda. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.045. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.835. - Processo nº E04/008/1265/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.BAZAR SÃO SEBASTIÃO DE BANGU LTDA Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.046. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.883. - Processo nº E04/034/2963/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Interessada: MARCIO GRAY FERREIRA LOPES. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.048. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.884. - Processo nº E04/046/661/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.DIMACI/MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.050. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.887. - Processo nº E04/006/11/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.PLANETA BOLSA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA EPP Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.051. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2132283\r\n"
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            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2018\r\nRecurso nº 71.337. - Processo nº E-04/101/211/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.707. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.341. - Processo nº E-04/005/303/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BIO FAIR TRADE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.708. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.352. - Processo nº E-04/040/1066/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.709. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.364. - Processo nº E-04/013/1113/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VITÓRIA DO SOL SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.710. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.927. - Processo nº E-04/038/402/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2132328\r\n"
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        "2132329": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2018\r\nRecursos nºs 71.310, 71.311 e 71.313. - Processo nºs E04/043/341/2016, E-04/043/340/2016 e E-04/043/339/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHOCOLATES GAROTO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.712, 17.713 e 17.714. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.447. - Processo nº E-04/022/2524/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESPAÇO VERDE DE ICARAÍ COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.715. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.321. - Processo nº E-04/043/338/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHOCOLATES GAROTO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.716. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.340. - Processo nº E-04/046/3953/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONFECÇÕES CAPRICHO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.717. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.354. - Processo nº E-04/034/4935/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DRS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.718. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.488. - Processo nº E-04/025/920/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.719. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2132329\r\n"
        ],
        "2132330": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 48.932. - Processo nº E-04/108.272/2011. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência de parte do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora. No mérito, também pelo voto de qualidade, em relação ao Crédito Tributário remanescente, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel que, em relação ao crédito tributário remanescente, negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.044. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve de forma clara a infração apurada pelo fisco, a partir dos documentos arquivos magnéticos e Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, que foram confrontados com os arquivos magnéticos dos destinatários das mercadorias. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, apenas para os casos excepcionais. No presente caso, o Contribuinte não agiu com dolo, fraude ou simulação, tendo, inclusive, destacado o imposto nas notas, sendo certo que o lançamento decorre de o fato do Contribuinte ter deixado de recolher o ICMS, tendo isso em vista, deve-se aplicar a regra constante do art. 150, §4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Verificado em ação fiscal motivada por denúncia tributária que o contribuinte deixou de escriturar diversos documentos fiscais relativos a saídas de mercadorias tributadas, e escriturou outros documentos com valor inferior ao valor constante nos arquivos SINTEGRA dos destinatários dos documentos. Tal fato resultou na não inclusão do valor de tais saídas na apuração do imposto devido nos períodos em que as operações foram realizadas, e, consequentemente, em pagamento de imposto em valor inferior ao efetivamente devido. Infração caracterizada. Ausência de provas capazes de demonstrar a improcedência da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2018.\r\nId: 2132330\r\n"
        ],
        "2132331": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.985. - Processo nº E-04/008/2564/2015. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RECANTO DE MINAS LATICÍNIOS EIRELI ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.613. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Exercer atividade tributada sem inscrição estadual. Elementos de prova trazidos aos autos que demonstram que a Recorrente exerceu atividade tributada pelo ICMS sem a prévia inscrição no cadastro de contribuintes do Estado, em alguns dos períodos incluídos na autuação. Auto de infração procedente em parte. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2132331\r\n"
        ],
        "2132332": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.039. - Processo nº E-04/031/597/2017. - Recorrente: MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO EIRELI. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.638. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO\r\nAuto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve de forma clara a infração apurada pelo fisco. O artigo 62-B, inciso II, item 1, da Lei nº 2.657/1996 não impõe a ocorrência de embaraço à fiscalização como elemento necessário para caracterizar a ocorrência da infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD entregue com erros, corrigidos após intimação específica. Caracterizada infração à legislação tributária. A correção de dados incorretos nos arquivos da EFD em atendimento a intimação específica enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-B da Lei nº 2.657/1.996, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2132332\r\n"
        ],
        "2132333": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.246. - Processo nº E-04/017/1196/2016. - Recorrente: LEO SERVICE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.684. - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. O fornecimento de material relacionado a locação de equipamentos e/ou a prestação de serviço de manutenção sujeita-se a incidência do ICMS, ex vi item 14.01 da lista anexa à LC nº 116/03 e artigos 2º e 3º da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2132333\r\n"
        ],
        "2132334": [
            "2018-09-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.905. - Processo nº E-04/130.006/2012. - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a cobrança do ICMS e da multa proporcional, e manter a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem e Ricardo Nunes Ramos que davam total provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.682. - EMENTA: ICMS, MULTA E MULTA FORMAL. ESTOQUE DE MERCADORIAS REMANESCENTE NO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. Comprovada a aquisição do estabelecimento junto com todo o estoque remanescente, aplica-se a hipótese de não incidência prevista no art. 40, VII, b da Lei nº 2.657/996. Quanto à multa formal mantêm-se pelo fato de não restar dúvida de que remanesceu estoque quando do encerramento das atividades e que o mesmo não foi informado à repartição fazendária, conforme prevê a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 57.906. - Processo nº E04/130.008/2012. - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a cobrança do FECP e da multa proporcional, e manter a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem e Ricardo Nunes Ramos que davam total provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.683. - EMENTA: FECP, MULTA E MULTA FORMAL. ESTOQUE DE MERCADORIAS REMANESCENTE NO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. Comprovada a aquisição do estabelecimento junto com todo o estoque remanescente, aplica-se a hipótese de não incidência prevista no art. 40, VII, b da Lei nº 2.657/996. Quanto à multa formal mantêm-se pelo fato de não restar dúvida de que remanesceu estoque quando do encerramento das atividades e que o mesmo não foi informado à repartição fazendária, conforme prevê a legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2132334\r\n"
        ],
        "2132958": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.464. - Processo nº E04/034/2839/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENGENEW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.027. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2132958\r\n"
        ],
        "2133249": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.295. - Processo nº E-04/021/111/2017. - Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BELA VISTA, CAETÉS, CAMPO VERDE, PAIOL VELHO E ADJACÊNCIAS. - Recorrida: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.976. - EMENTAICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS E/OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs-ICMS) com dados incorretos, referentes aos pe ríodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2018\r\n*Recurso nº 70.860. - Processo nº E-04/007/380/2017. - Recorrente: POLO WEAR BARRA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.005. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/09/2018.\r\nId: 2133249\r\n"
        ],
        "2133562": [
            "2018-09-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.976. - Processo nº E04/040/1666/2014. - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 16.906. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR FALTA DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Afasta-se preliminar de nulidade por omissão de dispositivos legais quando constatada a expressa menção aos referidos dispositivos. PRELIMINAR REJEITADA. - DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Aplica-se o §4º do artigo 150 do CTN nos casos em que há lançamento de ofício de crédito tributário recolhido a menor. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2018\r\nRecurso nº 69.781. - Processo nº E-04/037/803/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.913. - EMENTA: ICMS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. TUBOS. ATIVO PERMANENTE. Os tubos pertencem ao ativo imobilizado da empresa, participando da produção, extração e distribuição do petróleo, mas não integram sua atividade fim, razão pela qual o creditamento do ICMS incidente em suas aquisições é indevido. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2018\r\nRecurso nº 71.146. - Processo nº E-04/038/326/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 16.920. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de creditamento indevido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. CRÉDITO PRESUMIDO UTILIZADO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA. Constatada a utilização de crédito presumido em valor superior ao permitido, é de se lançar a diferença. MÉRITO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.142. - Processo nº E-04/038/357/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.921. - EMENTA: INCENTIVO FISCAL. CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Constatado o descumprimento das condições legais e regulamentares para a fruição do benefício, e ocorrendo seu desenquadramento formal, inclusive com efeito ex tunc, é de se lançar o imposto não recolhido. RECURSO NEGADO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.141. - Processo nº E-04/038/309/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 16.922. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de creditamento indevido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.148. - Processo nº E-04/038/389/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.923. - EMENTA: DILIGÊNCIA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Converte-se o julgamento em diligência para que se traga aos autos elementos aparentemente imprescindíveis para o atingimento da verdade material nos presentes autos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2018\r\nRecurso nº 68.330. - Processo nº E-04/004/2989/2015. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASSIO MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.986. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. A intimação válida do lançamento interrompe a contagem do prazo decadencial. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.099. - Processo nº E-04/006/1301/2017. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OCEANO AZUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.987. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a atipicidade penal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROIVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2018\r\nRecursos nºs 66.424, 66.461, 66.854, 66.875, 66.876, 66.877, 66.884, 66.885, 66.887 e 66.888. - Processos nºs E-04/040/1184/2015, E 04/040/1215/2015, E-04/040/1198/2015, E-04/040/1191/2015, E 04/040/1204/2015, E-04/040/1204/2015, E-04/040/1190/2015, E 04/040/1177/2015, E-04/040/1182/2015, E-04/040/1219/2015 e E 04/040/1214/2015. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento parcial para excluir as revistas até R 3,99. - Acórdãos nºs 16.990, 16.991, 16.992, 16.993, 16.994, 16.995, 16.996, 16.997, 16.998 e 16.999. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. A decisão originária abordou as questões mais relevantes trazidas à baila pela então Impugnante, defendendo seu ponto de vista sempre de maneira fundamentada, lógica e coerente, não incidindo de forma alguma no disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, perfeitamente válida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Lançamento, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, e permitindo o contraditório e a ampla defesa. PRELIMINAR DE PERÍCIA CONTÁBIL rejeitada, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, pois os documentos que informam o Lançamento, além daqueles trazidos pela Recorrente, são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria, não restando questões controversas a serem esclarecidas. NO MÉRITO, os denominados “brindes”, não passam de mercadorias distribuídas junto a impressos, de maneira não gratuita, visto que o seu custo é coberto pelo preço do conjunto. Quanto mais sofisticados os “brindes”, mais altos os preços. Dessa forma, não há que se aplicar a imunidade constitucional prevista no art. 150 da CRFB/88 para mercadorias comuns, pelo fato de virem acompanhadas por impressos, devendo ser mantida a autuação em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.092. - Processo nº E-04/005/1403/2016. - Recorrente: C M PINHEIRO COLECIONÁVEIS ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.937. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. Quebra de sigilo bancário - Matéria exaustivamente debatida nesta Casa, de que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Imprestabilidade do lançamento - O relato minucioso focando objetivamente os dispositivos infringidos e penalidade incorrida, demonstra perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A presunção legal no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, passando a caracterizar o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal, fato suficiente para se exigir imposto, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2018\r\nRecurso nº 68.492 - Processo nº E-04/038/94/2016 - Recorrente: lansa ferro e aço ltda. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.002. - EMENTA - PRELIMINAR DE NULIDADE. A identidade de natureza jurídica entre ICMS e seu Adicional destinado ao FECP permite que sejam exigidos no mesmo Lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O lançamento relativo ao período de janeiro a julho de 2011, encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar de Decadência Parcialmente Acolhida. - ICMS. NÃO RECOLHIDO. ERRO NA DEFINIÇAO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI Nº 5636/10. INOCORRENCIA. No cálculo do imposto devido com base na Lei nº 5636/10, deve-se adotar na definição da base de cálculo o mesmo procedimento que se adotaria caso inexistisse o benefício fiscal, qual seja, a definição da base cálculo sem a inclusão do ICMS-ST, para evitar a exigência de tributo sobre tributo e sem a inclusão do IPI, nos termos do art. 6º da Lei nº 2657/96. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.497 - Processos nº E-04/038/92/2016 - Recorrente: LANSA FERRO E AÇO LTDA. - Recorrida: décima primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.015. - EMENTA - PRELIMINAR DE NULIDADE. A identidade de natureza jurídica entre ICMS e seu Adicional destinado ao FECP permite que sejam exigidos no mesmo Lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. NÃO RECOLHIDO. ERRO NA DEFINIÇAO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI 5636/10. INOCORRENCIA. No cálculo do imposto devido com base na Lei nº 5636/10, deve-se adotar na definição da base de cálculo o mesmo procedimento que se adotaria caso inexistisse o benefício fiscal, qual seja, a definição da base cálculo sem a inclusão do ICMS-ST, para evitar a exigência de tributo sobre tributo e sem a inclusão do IPI, nos termos do art. 6º da Lei nº 2657/96. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2133562\r\n"
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            "2018-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2018\r\nRecurso nº 54.265. - Processo nº E-04/238.325/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.207 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.735. - Processo nº E-04/037/711/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DREW MARINE BRASIL FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.208 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.324. - Processo nº E-04/044.704/2011. - Recorrente: - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.209 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.663. - Processo nº E-04/040/1408/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.210 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.755. - Processo nº E-04/034/3962/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.211 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2018\r\nRecursos nº 69.446 e 69.447. - Processos nº E-04/034/5023/2016 e E-04/034/8477/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL TANGARÁ DE PÁDUA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.215 e 17.216 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2018\r\nRecursos nºs. 71.181 e 71.182. - Processo nº E-04/043/359/2017 e E04/043/360/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.220 e 17.221 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.700. - Processo nº E-04/024/1273/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO SANTORNI LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.222. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.199 e 71.200. - Processo nº E-04/034/5215/2017 e E04/034/5217/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.223 e 17.224 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.416. - Processo nº E-04/034/7693/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FÁBRICA DE SORVETE CEV LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.225 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.668. - Processo nº E-04/253.274/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OCTAGON ESPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.226 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 71.846 e 71.847. - Processo nº E-04/033/316/2018 e E04/033/315/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.227 e 17.228 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2018\r\nRecurso nº 71.423. - Processo nº E-04/046/6187/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.242. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.451. - Processo nº E-04/024/938/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOTA MUSICAL COMÉRCIO DE INSTRUMENTO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.243 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.115. - Processo nº E-04/041/874/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAURÍCIO DE VASCONCELLOS GUEDES PEREIRA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.244. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.697. - Processo nº E-04/039/257/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERIATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.245 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.848. - Processo nº E-04/022/3000/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.246 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2133806\r\n"
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            "2018-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2018\r\nRecurso nº 55.830. - Processo nº E-04/108.169/2014. - Recorrente: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Rubens Nora Chammas votou pela conclusão, quanto ao mérito. - Acórdão nº 17.026. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado. Analisados os presentes autos, verifica-se que a autoridade lançadora procedeu à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Foram observados os documentos fiscais que se apresentaram insuficientes para esclarecer o crédito apropriado, fato que ocasionou à constatação da infração noticiada na exordial, fixando o quantum debeatur ali consignado. Preliminares rejeitadas. - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO. O auto infração rerratificado alterou o fato gerador da reclamação, configurando novo lançamento, razão de vir recair a decadência sobre o total do lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. RECONHECIDO A EXTINÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2018\r\nRecurso nº 70.931. - Processo nº E-04/005/1466/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCELINO MARTINS IMOBILIÁRIA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.034. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de primeira instância, que julgou nulo o lançamento. nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2018\r\nRecurso nº 72.333. - Processo nº E 04/041/297/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LILIANE MARÇAL COUTUNHO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.057. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.849 e 71.859. - Processos nºs E04/006/1055/2013 e E04/006/1054/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CORONA CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA.. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.058 e 17.059. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.334. - Processo nº E04/041/2911/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROBERTO BIELER. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.060. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.749. - Processo nº E04/005/1443/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SSJ ACESSÓRIOS DE INFO E CEL EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.061. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.753. - Processo nº E04/034/5527/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.062. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.759. - Processo nº E-04/016/2504/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTRELA LATICÍNIOS E FRIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.063. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2018\r\nRecurso nº 64.972. - Processo nº E04/232.667/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M J DA SILVA REÇÕES ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.070. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.674. - Processo nº E04/034/9047/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.071. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2018\r\n*Recurso nº 67.010. - Processo nº E04/014/2074/2015. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARISTIDES DE SOUZA E SILVA ELETROMÓVEIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.983. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/09/2018.\r\nId: 2133808\r\n"
        ],
        "2133947": [
            "2018-09-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.090. - Processo n. E-04/040/17/2015. - Recorrente: xantocarpa participações ltda. - Recorrida: DÉCIMA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.988. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não encontrado nenhum vício formal ou material no lançamento de ofício, observadas as previsões relacionadas no artigo 48 do Decreto Estadual 2473/79, impõe- se a rejeição da preliminar arguida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA POR UNANIMIDADE. - LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de regime especial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÀSICA. Legítima a glosa de créditos fiscais referentes a entradas de produtos integrantes da cesta básica. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2133947\r\n"
        ],
        "2133986": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2018\r\nRecurso nº 70.757. - Processo nº E-04/034/3580/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.867. - Processo nº E-04/018/614/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESPAÇO BELA ITAGUAI LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.732. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.330. - Processo nº E-04/026/641/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA PAULA ESTIGARRIBIA BUSS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.733. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.906, 71.907, 71.908, 71.909, 71.910, 71.911, 71.912, 71.913 e 71.914. - Processos nºs E-04/041/571/2018, E04/041/573/2018, E-04/041/572/2018, E-04/041/574/2018, E04/041/575/2018, E-04/041/570/2018, E-04/041/569/2018, E04/041/559/2018 e E-04/041/568/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROBERTO RIBEIRO RAMOS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.734, 17.735, 17.736, 17.737, 17.738, 17.739, 17.740, 17.741 e 17.742. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.923. - Processo nº E-04/044/221/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.744. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.443. - Processo nº E-04/091/1412/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOTEL COMODORO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.745. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.986. - Processo nº E-04/031/565/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TTR VIDROS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.746. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2133986\r\n"
        ],
        "2133987": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2018\r\nRecurso nº 71.740. - Processo nº E-04/029/1045/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMITANG EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.747. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.870. - Processo nº E-04/006/1309/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PIZZARIA BELLA BLU LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.748. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.911. - Processo nº E-04/038/399/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.749. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.809, 71.810 e 71.811. - Processos nºs E04/034/196/2017, E-04/034/582/2017 e E-04/034/1437/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.750, 17.751 e 17.752. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.878. - Processo nº E-04/013/825/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M DA CONCEIÇÃO TINTAS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.753. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.274. - Processo nº E-04/012/408/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BREDER MOTOS EIRELI - EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.754. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.827. - Processo nº E-04/006/1311/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PIZZARIA BELLA BLU LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.454. - Processo nº E-04/044/206/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R. GONÇALVES COMÉRCIO DE CONVENIÊNCIAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.756 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.360. - Processo nº E-04/041.682/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.757. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.462. - Processo nº E-04/137.867/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RACHEL PRESENTES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.758. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2133987\r\n"
        ],
        "2133988": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 67.099. - Processo nº E-04/005/553//2016. - Recorrente: BRASINORTE SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.281. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. O argumento apresentado para justificar o pedido de reconhecimento da nulidade do auto de infração refere-se a suposta ausência de elementos probatórios que justificassem a ilação de que ocorreram vendas com preços superfaturados. Argumento que diz respeito ao mérito da autuação, e não aos pressupostos de validade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DÉBITO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. MERCADORIAS VENDIDAS POR VALORES INFERIORES AO DOS COMUMENTE PRATICADOS PELA AUTUADA. O valor praticado pela Recorrente, nas operações incluídas na inicial, embora expressivamente inferiores àqueles praticados com outros clientes, não são suficientes para comprovar que houve subfaturamento do valor das operações. Empresas interdependentes. A conclusão de que houve emissão de documentos com valores inferiores ao das mercadorias vendidas dependeria de prova de que o preço pago à remetente das mercadorias dependeria de prova, que não foi trazida aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/03/2018.\r\nId: 2133988\r\n"
        ],
        "2133989": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.290. - Processo nº E-04/112.632/2012. - Recorrente: SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA. - Recorrida DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Felipe Gomes Cipriani Silva, que rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.628. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4º do CTN. Preliminar de Decadência Parcialmente Acolhida, para afastar a penalidade do período de 31/08/2005 até 15/09/2005. FECP-ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM. EMIS SÃO DE DOCUMENTO FISCAL. A não escrituração, no livro Registro de Entradas, de documentos fiscais relativos à aquisição de mercadorias gera a presunção de saída de mercadorias sem a emissão do documento fiscal correspondente, ex-vi do artigo 3º, §3º da Lei nº 2.657/96. Tendo em vista que restou comprovado que alguns documentos fiscais não diziam respeito à circulação de mercadorias, os mesmos devem ser excluídos do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2133989\r\n"
        ],
        "2133990": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.544. - Processo nº. E-04/004/2991/2015. - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.653. - EMENTA: NULIDADES SUSCITDAS. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ademais, não há que se falar em prova ilícita por suposta quebra de sigilo bancário não autorizada. REJEITADAS AS PRELIMINARES. ICMS. MERITO. OMISSAO DE RECEITA. INFORMÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO.LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. É legitima a exigência do imposto como também a cobrança da penalidade. A contribuinte não agiu em conformidade com o art. 12-A, da Lei nº 5147/2007 que, por conseguinte, leva à aplicação do disposto no art. 12-B da respectiva Lei. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2133990\r\n"
        ],
        "2133991": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.888. - Processo nº E-04/005/1171/2016. - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.705. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL. DEIXAR DE INFORMAR A CESSAÇÃO DE USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SEPD POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. O usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD - não está obrigado a comunicar a cessação de uso, ao solicitar a baixa da inscrição estadual, por ocasião do encerramento das atividades. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2133991\r\n"
        ],
        "2134005": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 70.092. - Processo nº E-04/005/1403/2016. - Recorrente: C M PINHEIRO COLECIONÁVEIS ME.- Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.004. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. Quebra de sigilo bancário - Matéria exaustivamente debatida nesta Casa, de que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Imprestabilidade do lançamento - O relato minucioso focando objetivamente os dispositivos infringidos e penalidade incorrida, demonstra perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado. PRELIMINARES REJEITADAS. -ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A presunção legal no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, passando a caracterizar o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal, fato suficiente para se exigir imposto, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/09/2018.\r\nna Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 68.492 - Processo nº E-04/038/94/2016 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.014. - EMENTA - PRELIMINAR DE NULIDADE. A identidade de natureza jurídica entre ICMS e seu Adicional destinado ao FECP permite que sejam exigidos no mesmo Lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O lançamento relativo ao período de janeiro a julho de 2011, encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar de Decadência Parcialmente Acolhida. - ICMS. NÃO RECOLHIDO. ERRO NA DEFINIÇAO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI Nº 5636/10. INOCORRENCIA. No cálculo do imposto devido com base na Lei nº 5636/10, deve-se adotar na definição da base de cálculo o mesmo procedimento que se adotaria caso inexistisse o benefício fiscal, qual seja, a definição da base cálculo sem a inclusão do ICMS-ST, para evitar a exigência de tributo sobre tributo e sem a inclusão do IPI, nos termos do art. 6º da Lei nº 2657/96. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/09/2018.\r\nId: 2134005\r\n"
        ],
        "2134407": [
            "2018-09-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.226/RV - Processo nº E-04/004/235/2016 - Recorrente: CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento - Patrona da Recorrente: Dra. Paula Pincelli Tavares Vivacqua - OAB/RJ 115.678.\r\nRecurso nº 68.844/RV - Processo nº E-04/034/7167/2016 - Recorrente: BRASIL KIRIN LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza - Patrono da Recorrente: Dr. Gustavo Almeida e Dias de Souza - OAB/SP 154.074.\r\nRecursos: 67.015 e 67.016/RV's - Processos nsº E-04/033/1260/2015 e E-04/033/1259/2015 - Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\nRecurso nº 59.134/RV - Processo nº E-04/038/7/2013 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\nRecurso nº 56.126/RV - Processo nº E-04/043/1070/2013 - Recorrente: USINA ITAMARATI S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80,de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\nId: 2134407\r\n"
        ],
        "2134408": [
            "2018-09-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.438/RO - Processo nº E-04/041/2033/2017 - Interessada: LUCIANA MORAES BORGES DE SOUZA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\nRecurso nº 69.962/RV - Processo nº E-04/022/2278/2015 - Recorrente: SPACE BURGUER XXI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 71.131/RV - Processo nº E-04/039/488/2017 - Recorrente: SUFRARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\nRecurso nº 71.676/RO - Processo nº E-04/046/4494/2017 - Interessada: PIEDADE REFRESCOS E ÁGUAS MINERAIS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\nRecurso nº 67.625/RV - Processo nº E-04/014/1677/2015 - Recorrente: POSTO SERGAS DE CAMPOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\nId: 2134408\r\n"
        ],
        "2134409": [
            "2018-09-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.953/RV - Processo nº E-04/016/7/2015 - Recorrente: INTERVIAS ARMAZÉM E TERMINAL FERROVIÁRIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\nRecurso nº 71.875/RO - Processo nº E-04/034/983/2018 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\nRecurso nº 71.136/RV - Processo nº E-04/037/571/2017 - Recorrente: ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza - Patrono da Recorrente: Dra. Jennifer Michele dos Santos - OAB/SP 393.311.\r\nRecurso nº 71.576/RV - Processo nº E-04/037/635/2017 - Recorrente: GERMAR IRMÃOS COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTE LTDA - Recorrida: AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\nRecurso nº 69.374/RV - Processo nº E-04/091/3844/2015 - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\nId: 2134409\r\n"
        ],
        "2134418": [
            "2018-09-25 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2017\r\nRecurso nº 62.892. - Processo nº E04/091/2344/2013. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.257. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA, SENDO OMISSO O LANÇAMENTO O PRAZO DECADENCIAL É O PREVISTO NO ART. 173 I DO CTN. - MERITO: OMISSÃO DE RECEITA. CONFORNTO ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE COM INFORMAÇÕES DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DEBITO. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DO ICMS SOBRE TAIS OPERAÇOES MANTEM-SE O LANÇAMENTO FISCAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2018\r\nRecurso nº 70.277. - Processo nº E-04/079/2057/2013. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.823. - EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O contribuinte, conforme fls. 139 e 140, possui débitos, com exigibilidade plena, superiores ao pedido de restituição pleiteado que, provavelmente, estaria fadado ao insucesso, pelas razões listadas no relato supramencionado. Assim, a identificação de débitos em aberto impede a repetição do indébito tributário, na forma do art. 6º, III, da Resolução SEEF 2455/94. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2018\r\nRecurso nº 70.178. - Processo nº E-04/033/1322/2016. - Recorrente: LEQUIPE LOGÍSTICA FISCAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.831. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. ESTABELECIMENTO NÃO FABRIL. EMPRESA TRANSPORTADORA. BENS DE USO E CONSUMO. ART. 33, I, DA LEI KANDIR. ART. 144, CTN. O LANÇAMENTO SE REPORTA À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PENALIDADE APLICADA ERA A VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS. Quanto ao óleo diesel, o produto não foi adquirido pela contribuinte em distribuidora, mas sim em Posto de Gasolina, tampouco através de operação interna, mas no Estado de Minas Gerais. Por isso, não fez jus ao creditamento, nos termos do parágrafo 3º, Livro IV, do art. 46, do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2018\r\nRecurso nº 70.155. - Processo nº E-04/022/2816/2016. - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.634. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovado pelo Contribuinte substituto o recolhimento do ICMS e FECP incidente na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência fiscal contida na exordial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2018\r\nE-04/147.921/2012 e E04/147.920/2012. - Recorrente: bios 15 centro informática ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, de prescrição intercorrente e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que negou provimento aos recursos. - Acórdãos nº 16.891 e 16.892. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS APURADAS À CPARTIR DO COTEJO ENTRE DOS DADOS CONTÁBEIS DO CONTRIBUINTE E AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. As modificações legislativas introduzidas na Lei Estadual pela lei 6357/12 (inciso VII do artigo 3º da Lei 2657/96), só produzem efeitos à partir de sua vigência, ou seja, 1º de julho de 2013. Inteligência do § 1º do artigo 144 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2018\r\nRecurso nº 68.360. - Processo nº E-04/34/4228/2016. - Recorrente: FENIX AROS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.052. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS / FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido e não recolhido. Exigência de ICMS / FECP - ST do contribuinte, na condição de substituto tributário. Existência de elementos que permitem à conclusão e que demonstram que o pagamento foi feito pela GNRE de fls. 50 referente à operação objeto deste lançamento: Recurso Voluntário PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2018\r\nE- 04/040/462/2015, E-04/040/457/2015, E-04/040/454/2015, E04/040/459/2015 e E-04/040/461/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da JRF devendo os autos retornarem àquela instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.073, 17.074, 17.075, 17.076 e 17.077. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA. Verificado no exame dos autos que, de fato, a decisão da JRF ignorou argumento decisivo e relevante para o deslinde da questão, impõe-se a decretação da nulidade do decisum. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.948. - Processo nº E-04/036/149/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.085. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE IMPOSTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. Mercadorias e bens que deram entrada no estabelecimento ou foram ativadas há mais de 5 (cinco) anos a contar do lançamento nas EFDs, não podem mais gerar créditos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.924. - Processo nº E-04/046/308/2015. - Recorrente: CONTACTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.086. - EMENTA: ICMS - ST. PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. Tendo ocorrido o recolhimento do ICMS-ST antes da data da ciência do auto de infração, nos termos do artigo 138 do CTN, deve ser cancelada a exigência fiscal contida no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2018\r\nRecurso nº 71.216. - Processo nº E-04/010/405/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REMOS & COMPANY LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.093. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.687. - Processo nº E-04/033/260/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.094. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.742. - Processo nº E-04/046/750/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 71.743. - Processo nº E-04/046/749/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.096. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2018\r\nRecurso nº 58.733. - Processo nº E-04/246.929/2002. - Recorrente: sola s/a. indústrias alimentícias. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A preliminar de decadência já foi objeto de julgamento pelo Poder Judiciário, como foi aberta a via administrativa e comprovado o dolo e não havendo pagamento antecipado aplica-se o art. 173 I do CTN, assim, foi rejeitada a decadência, à unanimidade de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por una nimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.112. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não verificada nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 48 do RPAT/RJ e 225 do CTE/RJ, incogitável a arguição de nulidade suscitada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em se tratando da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão expressa esculpida no § 4º do artigo 150 do CTN e, ainda, não havendo qualquer recolhimento a ser homologado, segue-se o prazo estatuído do artigo 173, I do mesmo diploma legal. PREJUDICIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ICMS - CRÉDITOS FICTÍCIOS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. ARBITRAMENTO. Correta a glosa de créditos fictícios transferidos a terceiros, sendo legítima a feitura de arbitramento diante do extravio dos documentos e livros fiscais do contribuinte à luz do artigo 75 da Lei 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.423. - Processo nº E-04/007/4001/2014. - Recorrente: DINMARK DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.119. - EMENTA: RECEBER MERCADORIAS COM DOCUMENTOS INIDÕNEOS. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS COM INSCRIÇÃO MUNICIPAL. ATIVIDADE NÃO SUJEITA AO ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134418\r\n"
        ],
        "2134441": [
            "2018-09-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2018\r\nRecurso nº 69.827 - Processo nº E-04/038/37/2014. - Recorrente: gerdau aços longos s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.045. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de comércio atacadista), em momento algum, comprovou o exercício de atividade industrial. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à material de uso ou consumo adquiridos por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar n.º 138/10, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei n.º 5.037/07. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134441\r\n"
        ],
        "2134645": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/007/3527/2016 e E04/007/3526/2016. - Recorrente: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro José Augusto Di Giorgio votado pela conclusão. - Acórdãos nº 17.120 e 17.121. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEÚNCIA ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE DE MULTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER. O contribuinte não trouxe elementos suficientes para fazer fenecer o lançamento tributário. Argumentação que necessariamente deveria vir acompanhada de meios de prova cabíveis, os quais o contribuinte teve diversas chances de juntar. Restou configurada a conduta de não recolher imposto relativa à saída de mercadorias de seu estabelecimento, após pedido de baixa de atividades. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134645\r\n"
        ],
        "2134646": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.161. - Processo nº E-04/020/776/2017. - Recorrente: MIRAMAR AUTOPEÇAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 17.123. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Lançamento inclui quadro demonstrativo que compara os valores totais de vendas por meio de cartões eletrônicos, informados ao Fisco pelas empresas administradoras de cartões, comparados aos valores das operações informados pelo Contribuinte à SEFAZ, por meio de GIA-ICMS. O lançamento atende aos requisitos do art. 142 do CTN, assim como dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - NO MÉRITO, o procedimento, por meio do qual o Fisco obteve as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, foi realizado com respaldo na legislação em vigor, visto que o art. 6º, da Lei Complementar nº 105/2001 é claro ao permitir o exame de informações de instituições financeiras pelas autoridades fiscais, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Além disso, pela natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134646\r\n"
        ],
        "2134647": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.960. - Processo nº E-04/014/119/2017. - Recorrente: POSTO NAZARIO DE CAMPOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de provas ilícitas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento. Acórdão nº 17.149. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134647\r\n"
        ],
        "2134648": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 56.033. - Processo nº E-04/037/297/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por duplicidade de cobrança, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.150. - EMENTA: FECP - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFAL - AQUISIÇÃO DE ATIVO FIXO E DE MATERIAL DE USO/CONSUMO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não se percebe a alegada duplicidade de lançamentos, que deveria ser provada, já que os valores exigidos em ambos os lançamentos não coincidem e, além disso, o AI nº 03.244926-6, em tese, exige apenas ICMS, visto que os valores a título de FECP eram exigidos em autos com numeração específica à época de sua lavratura, o que leva a crer, até prova em contrário, ausente nos autos, que inocorreu a duplicidade arguida pela Recorrente. NO MÉRITO, o ICMS que for devido em cada operação, ou seja, na saída do bem produzido, neste caso, o petróleo refinado, deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores com a mesma mercadoria ou com outras mercadorias diretamente relacionadas ao bem produzido, e não, a toda e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o processo produtivo e fazerem parte do custo de produção, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição, assim como para afastar a incidência do DIFAL. Devem ser excluídos, entretanto, os valores devidamente escriturados e oferecidos à tributação por meio das GIAs-ICMS, com base no demonstrativo de fls. 309. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134648\r\n"
        ],
        "2134649": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.728. - Processo nº. E-04/007/1845/2017. - Recorrente: BONSANTO COMERCIAL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.152. - EMENTA: MULTA. PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES. NÃO COMUNICAR. Em nenhum momento houve comprovação da comunicação à Fazenda Estadual de tal parada nas atividades da empresa e nem mesmo se diz a data em que tal comunicação teria sido feita. O contribuinte não trouxe outros argumentos que pudessem refutar a acusação que teve contra si imputada - não comunicar paralisação no prazo legal. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134649\r\n"
        ],
        "2134650": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/035/399/2015 e E04/035/398/2015. - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio que negava provimento ao recurso e Antonio Silva Duarte que dava provimento. - Acórdãos nº 17.159 e 17.160. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. PRELIMIAR DE NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não há razão para que a decisão proferida pela Turma Recursal seja anulada, haja vista que a ementa sintetiza, de maneira suficiente, a controvérsia. Além disso, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MULTA FORMAL. Ocorrência de falsificação nas GLME'S. Correta aplicação do artigo 62-E, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Face, entretanto, à comprovação de que o Contribuinte utilizou os bens importados em operações de Drawback, isentas do ICMS, não se sustenta a exigência do referido imposto e da correspondente multa proporcional. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Auto de Infração Procedente em parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134650\r\n"
        ],
        "2134651": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 63.988. - Processo nº E-04/038/615/2014. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.173. - EMENTA: ICMS (FECP) - DEBITADO A MENOR. Como, no presente caso, ocorreram duas ciências, por via postal e, posteriormente, a pessoal, vale como data efetiva da ciência a primeira, por determinação do §2º do art. 38 do RPAT/1979, sendo, portanto, inválida a data constante do corpo do AI, a fls. 3. Ocorreu, entretanto, a decadência do período de setembro de 2009, com base no disposto no art. 150, §4º, do CTN, mesmo se considerando a data de 24/12/2014 como de ciência do AI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE PELO PAGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134651\r\n"
        ],
        "2134652": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.530. - Processo nº E-04/031/667/2017. - Recorrente: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.187. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTAQUE INDEVIDO DE ICMS EM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada, conforme facultado pelo §1º o art. 32 do Decreto 2473/79, pois a defesa do Contribuinte apenas alegou que a substituição tributária seria inconstitucional e que o ICMS foi retido e pago, não havendo prejuízo ao Erário, porém o primeiro argumento não se beneficiaria de nenhuma diligência imaginável e o segundo jamais foi posto em dúvida pela Fiscalização. NO MÉRITO, descabe o afastamento da penalidade por conta da ausência de prejuízo ao Estado, visto que a infração formal imputada à Recorrente é incontroversa, o que, em face do disposto nos arts. 113 e 142 do CTN, obriga a Autoridade Fiscal a lavrar o competente Auto de Infração, não cabendo avaliar se houve ou não prejuízo aos cofres do Estado, por conta do disposto no art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134652\r\n"
        ],
        "2134653": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.797. - Processo nº E-04/007/4281/2016. - Recorrente: SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA EPP. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.188. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE UTILIZAR EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Ainda que não fosse nem mesmo citado o artigo já revogado no campo dos dispositivos infringidos, ainda assim o lançamento não careceria dos dispositivos infringidos que definissem o tipo penal tributário, tendo em vista a inclusão no citado campo dos artigos 78 da Lei nº 2657/96 e art. 4º do livro VIII do RICMS/00, que, por si só, já fundamentam a ocorrência da infração. NO MÉRITO, uma vez atestado pela autoridade fiscal em blitz que a autuada não utilizava o equipamento ECF mencionado na Inicial, caracterizada está a infração, ensejando a penalidade cobrada, visto que os atos praticados por agentes públicos possuem presunção de veracidade, cabendo à Autuada trazer comprovações junto a sua impugnação de que, primeiro, possuía outros ECFs instalados e autorizados por este fisco no local, e, segundo, de que emitiu corretamente os cupons fiscais no período de 30/06/2013 a 10/11/2016. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃOPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134653\r\n"
        ],
        "2134654": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.491. - Processo nº E-04/021/112/2017. - Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE BELA VISTA, CARTÉS, CAMPO VERDE, PAIOL E ADJACÊNCIAS - UNIBAIRROS. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.189. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -ENTREGAR DECLAN-IPM FORA DO PRAZO REGULAMENTAR - EM ATENDIMENTO À 1ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75, bem como nas do art. 48 do Decreto nº 2473/1979, tendo sido lavrado em perfeita consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não sendo desrespeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. NO MÉRITO, a Resolução nº 720/2014, em seu art. 2º, caput, do Anexo X, da Parte II, dispõe que a DECLAN-IPM deverá ser apresentada obrigatoriamente pelos contribuintes que estiveram inscritos no CAD- ICMS por qualquer período do ano-base, com inscrições estaduais na faixa de numeração 70.000.000 a 89.999.999, em regimes tributários que não o do Simples Nacional, ainda que no referido período não tenham sido realizadas operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços com incidência do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134654\r\n"
        ],
        "2134655": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 67.263. - Processo nº E-04/023/842/2016. - Recorrente: CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.190. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE BENS DE USO E CONSUMO. Feitas as devidas verificações e constatado nos autos que a contribuinte se apropriou de crédito do imposto em desacordo com o previsto no art. 83, inciso I, da Lei nº 2657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134655\r\n"
        ],
        "2134656": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.483. - Processo nº E-04/014/1672/2016. - Recorrente: POSTO BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 17.191. - EMENTA: ICMS - NÃO ESCRITURAR LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Na forma do que dispõe o art. 47 da Lei nº 2657/96, os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos manter escrita fiscal destinada ao registro das operações. Ademais, dispõe o art. 82, inciso I do Decreto nº 27.427/2009, que o Livro Registro de Entradas, modelos 1, ou 1-A, Anexo I destina-se a escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria ou bem no estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134656\r\n"
        ],
        "2134657": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 67.245. - Processo nº E-04/040/1544/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.192. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. A nota de lançamento contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 93 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DÉBITO DE ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR. Houve recolhimento a menor do ICMS-ST devido pela Contribuinte em razão da venda de televisores. Entretanto, diante da existência de valores a pagar, a exação deve ser mantida parcialmente, mantendo-se a cobrança em relação aos valores elencados pela fiscalização no quadro demonstrativo de fls. 928. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de infração julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134657\r\n"
        ],
        "2134658": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 47.708. - Processo nº E-04/251.233/2011. - Recorrente: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.193. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O pagamento ocorreu anteriormente a qualquer procedimento de ofício tendente a exigir o crédito tributário em questão, e foi suficiente para quitá-lo, pois não se pode considerar o Auto de Constatação de fls. 05, lavrado contra a transportadora, como instrumento hábil a iniciar ação fiscal contra o estabelecimento destinatário, que não pertence ao mesmo titular e nem mantém, até prova em contrário, qualquer relação de dependência com a mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134658\r\n"
        ],
        "2134659": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.809. - Processo nº E-04/034/12646/2015. - Recorrente: QUEIMAD MADEIRAS LTDA - EPP. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.194. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A constatação de que houve pagamento, ao menos parcial, do AI antes de sua ciência atende ao critério de relevância estabelecido pelo art. 253 do CTE, devendo os autos serem remetidos à JRF para julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134659\r\n"
        ],
        "2134660": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.138. - Processo nº E-04/026/393/2017. - Recorrente: CALDERMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.205. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR DECLAN-IPM NO PRAZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se alterar o bem fundamentado Lançamento, que contém todos os elementos obrigatórios previstos nos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/1979 e não apresenta nenhuma das causas de nulidade constantes do art. 48 do mesmo diploma. - NO MÉRITO, a Recorrente alega que apresentou todas as DECLANs-IPM e GIAs ICMS referentes ao ano de 2015, logo não poderia ser punida por não entregá-las, contudo, tal entrega se deu apenas após intimada pelo Fisco, logo a penalidade aplicada é a cabível para a infração relatada na Inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2134660\r\n"
        ],
        "2134661": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n*Recurso nº 70.176. - Processo nº E-04/029/1232/2015. - Recorrente: M L PONTO 696 AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 17.115. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Os §§19 e 20 do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5356/2008 estavam em plena vigência à época dos fatos geradores presumidos, ocorridos entre 01/01/2010 e 29/06/2013, já que somente foram revogados a partir de 01 de julho de 2013, pela Lei nº 6357/2012. Não se pode olvidar que, nos termos do caput do art. 144 do CTN, “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, sendo, portanto, totalmente descabida a alegação de nulidade levantada pela Recorrente. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. - NO MÉRITO, pela natureza clandestina das operações que correspondem às receitas omitidas, o Fisco ficaria impossibilitado de apontar, com clareza, a natureza jurídica das mesmas, se foram realizadas pelo regime normal de tributação ou pelo regime de substituição tributária, razão pela qual, presumiu corretamente que se trataria de operações em que o imposto não foi recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/08/2018.\r\nId: 2134661\r\n"
        ],
        "2134759": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 68.330. - Processo nº E-04/004/2989/2015. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASSIO MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.986. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. A intimação válida do lançamento interrompe a contagem do prazo decadencial. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/09/2018.\r\nId: 2134759\r\n"
        ],
        "2134760": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 71.099. - Processo nº E-04/006/1301/2017. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OCEANO AZUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.987. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/12). Configurada, na espécie, a atipicidade penal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/09/2018.\r\nId: 2134760\r\n"
        ],
        "2135233": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n*Recurso nº 70.721. - Processo nº E-04/038/196/2017. - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTADE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Gomes Cipriani Silva, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. Acórdão nº 17.626. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL - INIDÔNEO. Recorrente admite o equívoco na emissão do documento fiscal que ensejou a lavratura do auto de infração discutido. A alegação, pela recorrente, de ausência de dolo, fraude, simulação e prejuízo ao erário não merece prosperar, nos termos do Artigo 136 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/07/2018.\r\nId: 2135233\r\n"
        ],
        "2135555": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 53.089. - Processo nº E-04/137.247/2012. - Recorrente: DROGARIA REAL DO BIÇÃO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar do Crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencidas as Conselheiras Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha, que acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.527. - EMENTA: ICMS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Omissão de receitas tributadas, apurada a partir de elementos de terceiros. Conforme ressalva expressa na parte final do § 4.º do artigo 150 do CTN, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação não se aplica a regra prevista no referido dispositivo para fins de contagem do prazo de decadência. Caracterizada a omissão de receitas, o termo inicial para contagem do referido prazo é aquele previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS É entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes que a extrapolação do prazo para finalização da ação fiscal tem como consequência apenas a restituição da espontaneidade ao Contribuinte para adimplir com a obrigação eventualmente descumprida sem que lhe seja aplicada penalidade, nos casos permitidos pela Lei, não implicando em nulidade do Auto de Infração ou Nota de Lançamento lavrada fora daquele prazo. Além disso, a instrução processual ocorreu nos termos do art. 48 do Decreto nº 2473/79, com a devida ciência ao Contribuinte e reabertura de prazo para nova manifestação, saneando qualquer possível vício que pudesse gerar cerceamento do direito de defesa. Na hipótese dos autos não há que se falar em duplicidade de lançamentos, pois os autos de infração mencionados pelo contribuinte dizem respeito a diferentes infrações. MÉRITO - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS GIAS APRESENTADAS. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento só se dá nas hipóteses em que a fiscalização não possui outros meios para aferir o valor do crédito almejado. Redução de penalidade face à aplicação de legislação posterior mais benigna já consignada nos autos, quando da reimpressão do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2135555\r\n"
        ],
        "2135556": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.879 e 70.881. - Processos nºs E-04/046/1247/2017 e E04/046/1111/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Ato de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.724 e 17.725. - EMENTA: MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela Recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão tanto o relato como sua fundamentação legal, sem que seja omitida qualquer informação que seja necessária ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN); o importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2135556\r\n"
        ],
        "2135557": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.460. - Processo nº E-04/005/3170/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EDITORA ALPHABETO EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.743. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Nulidade de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2135557\r\n"
        ],
        "2135558": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2018\r\nRecursos nºs 71.653 e 71.654. - Processos nºs E04/037/699/2017 e E-04/037/737/2017. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GERMAR IRMÃOS COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTE LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs17.769 e 17.770 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecurso nº 71.656. - Processo nº E-04/037/684/2017. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GERMAR IRMÃOS COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTE LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.771. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.361. - Processo nº E-04/010/82/2017. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.772. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.752. - Processo nº E-04/046/1475/2017. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MINERADORA E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA JÓIA DE LINDÓIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.773. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.540. - Processo nº E-04/034/2439/2017. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.774. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.681. - Processo nº E-04/007/129/2017. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAR E MERCEARIA PROLAR LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.775. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.914. - Processo nº E-04/008/1579/2017. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS I LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.776. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2135558\r\n"
        ],
        "2135559": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2018\r\nRecurso nº 71.695. - Processo nº E-04/046/3381/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.786. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.879. - Processo nº E-04/013/820/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M DA CONCEIÇÃO TINTAS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.787. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.830. - Processo nº E-04/101/773/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A BUSSINGER PLANTAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.788. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.892. - Processo nº E-04/034/918/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VINAQUE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.789. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.748. - Processo nº E-04/034/874/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CBB - COMPANHIA BIONERGÉTICA BRASILEIRA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.790. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 59.712. - Processo nº E-04/044.961/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.791. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.868. - Processo nº E-04/040/1289/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.792. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2135559\r\n"
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        "2135864": [
            "2018-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.496. - Processo nº E04/023/1036/2016. - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME - Recorrida: segunda turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 17.006. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. IMPOSTO CALCULADO ALÍQUOTA INDEVIDA (19% NO LUGAR DE 12%). INOCORRÊNCIA. A legislação (art. 14, I, Lei nº 2657/96 e Lei nº 4056/02) prevê a alíquota de 19% (18% de ICMS + 1% de FECP) para a atividade desenvolvida pela Recorrente: fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas - CNAE 56.20-1. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - ISENÇÃO. A isenção ora tratada condicionada “ao desconto no preço do valor equivalente ao imposto dispensado”, encontrando-se descriminado na parte “Dados Adicionais” / “Informações Complementares” em DANFES emitidos pela autuada. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2018\r\nRecurso nº 71.267. - Processo nº E04/033/136/2017. - Recorrente: LEQUIPE LOGÍSTICA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. Vencidos os Conselheiros Relator e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdão nº 17.023. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL USO E CONSUMO. Restou claro que os materiais utilizados pelo Contribuinte na prestação de serviço de transporte não tem participação intrínseca na prestação do citado serviço, visto não se incorporarem ao produto final nem serem consumidos imediata e integralmente na prestação do serviço, não havendo porque considera-los como insumos, mas sim, como corretamente feito pelo Autuante, como bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2018\r\nRecurso nº 66.089. - Processo nº E-04/040/16/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. CONCLUSÃO: Recurso parcialmente provido, tão somente para acolher a decadência parcial, por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 17.035. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇAO. ERRO DETERMINAÇAO ALÍQUOTA. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. Prejudical de mérito de decadência PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. Embora a Recorrente alegue ser indubitável que os créditos objeto do Auto foram objeto de estorno, não apresenta, conforme exigido no art. 11, III, do Decreto nº 2473/79, qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a verdade de sua alegação. NEGADO PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTO, em razão do acolhimento da decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2018\r\nRecurso nº 69.536. - Processo nº E-04/017/1158/2016. - Recorrente: MMP 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.049. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha fls.08. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - BENEFÍCIO FISCAL. Nos termos da Lei nº 6.331/12, a empresa interessada em usufruir dos benefícios fiscais estabelecidos por esta Lei deverá comunicar sua adesão junto à repartição fiscal a qual estiver jurisdicionada, na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por não efetuado fica configurado a exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2018\r\nRecurso nº 70.866. - Processo nº E-04/037/482/2017. - Recorrente: BRASKEN S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.055. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO. OCORRENCIA DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, visto estarmos diante de um caso claro de descumprimento de obrigação acessória (destaque indevido de ICMS) que reflete na apuração e pagamento do imposto devido, ou seja, de obrigação acessória diretamente vinculada a ocorrência do fato gerador. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2018\r\nRecurso nº 71.393. - Processo nº E-04/038/393/2017. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. - Acórdão nº 17.069. - EMENTA: ICMS. FALTA DE DESTAQUE EM NOTAS FISCAIS DE OPERAÇÕES DE SAÍDAS TRIBUTADAS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco.\r\nRECURSO PROVIDO, DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2018\r\nRecursos nºs 71.824 e 71.825. - Processos nºs E04/002/2450/2015 e E-04/002/2451/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOCIEDADE COMERCIAL RADIAL OESTE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.102 e 17.103. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2135864\r\n"
        ],
        "2135951": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2018\r\nRecurso nº 70.453. - Processo nº E-04/040/1458//2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 16.679. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação, fraude ou dolo, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2018\r\nRecurso nº 71.037. - Processo nº E-04/034/2139/2017. - Recorrente: PAULO ROBERTO PEREIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.871. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. Incabível o lançamento que considere como infração o mero deslocamento de equipamento “laser pixel com acessórios” usado e de uso exclusivo de profissional médico no desempenho de sua atividade profissional em que promove consultas em estabelecimentos situados em municípios diversos, onde necessita de sua utilização. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2018\r\nRecurso nº 67.648. - Processo nº E-04/039/57/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACEUTICA SHERING PLOUGH S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\nfoi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.930. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO E SERVIÇOS. Não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes as entradas de mercadorias ou produtos que não sejam consumidos no processo industrial ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar n.º 138/10. Contudo, nova avaliação realizada pela perícia dá margem para se excluírem da exigência fiscal, aqueles bens ou produtos já reconhecidos como ativo fixo em julgamentos anteriores, de outros administrativos, e constantes do demonstrativo de fls.432. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2018\r\nRecurso nº 71.153. - Processo nº E-04/038/358/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.985. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO. BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELO DECRETO 42.649/10 NÃO OUTORGADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. Restou demonstrado no curso do processo que a recorrente não fazia jus ao direito de usufruir do crédito presumido autorizado pelo Decreto 42.649/10. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.321. - Processo nº E-04/026/818/2015. - Recorrente: cor chic modas ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.987. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2018\r\nRecurso nº 62.363. - Processo nº E-04/016.1209/2013. - Recorrente: R MARTINS S SOARES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento para levantar perempção ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.010. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Restaram evidente nos autos sérias dúvidas acerca da ciência do lançamento, razão porque dever ser acatado o pleito do contribuinte com vistas à apreciação de mérito. Cabível o levantamento da perempção, tendo sido configurado o motivo relevante previsto no artigo 253 do CTE, de acordo com o princípio da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2018\r\nRecurso nº 70.041 - Processo nº E-04/043/589/2016. - Recorrente: TRÓPICOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida, foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A preliminar de decadência parcial foi pelo voto de qualidade rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.038. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O fato de o contribuinte não mais se encontrar sob ação fiscal não exclui a possibilidade e a legitimidade da exação fiscal em foco, porquanto a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142 do CTN. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente escriturado. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2018\r\nRecurso nº 69.602. - Processo nº E-04/044/18/2017. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento total ao recurso voluntário. - Acórdão nº 17.061. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. RECEBER MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDÕNEA. EMPRESAS COM INSCRIÇÃO BAIXADA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA SE MANTER APENAS A MULTA FORMAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2018\r\nRecurso nº 71.512 - Processo nº E-04/040/855/2017. - Recorrente: sendas distribuidora s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.071. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e dezembro de 2012, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotou em 31/12/2017. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 11/09/2012, não há que se falar em decadência. Afastada a preliminar de decadência. - ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS NÃO SUBMETIDAS A TRIBUTAÇÃO - NOTAS FISCAIS ELETRÕNICAS EMITIDAS COM DESTAQUE DO IMPOSTO, DESCONSIDERADO NOS ARQUIVOS EFD DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. O fato gerador do imposto ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Divergência entre imposto destacado em documentos fiscais, que foi desconsiderado nos respectivos arquivos EFD. Não comprovado o recolhimento do imposto destacado em Notas Fiscais eletrônicas. Negado provimento ao recurso voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.280. - Processo nº E-04/004/3779/2016. - Recorrente: EXIGENCE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, suscitada pelo Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, pelo voto de qualidade foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.072. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Afastadas todas as preliminares. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 15/12/2016, não há que se falar em decadência. - ICMS - NÃO RECOLHIMENTO. O contribuinte deverá recolher o ICMS, na forma e prazos regulamentares. Empresa enquadrada no regime normal de tributação. ICMS não recolhido. Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.426 - Processo nº E-04/067.180/2012. - Recorrente: rbm reciclagem e indústria brasileira de alumínio e metais ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.078. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GIA-ICMS. ENTREGA FORA DO PRAZO. LEI 6357/12 E RESOLUÇÃO 589/13. Considerando que as GIAs-ICMS foram apresentadas pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra-se em condições de ser cancelado de ofício por força do artigo 14 da Lei nº 6357/12. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 48.972. - Processo nº E-04/153.019/2011. - Recorrente: NEWAY TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.081. - EMENTA: ICMS - NÃO POSSUIR ECF. Consideradas a natureza das operações em foco praticadas pelo contribuinte, afastada resta a hipótese de infração. Assim, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/77674/2012 e E04/77675/2012. - Recorrente: JEOVANI COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento total ao recurso. - Acórdãos nº 17.087 e 17.088. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Atendidos todos os requisitos legais não há que se falar de nulidade do lançamento. - NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ALEGADA. DECISÃO VÁLIDA. A norma ordinária que conflita com norma constitucional não constitui conflito aparente de normas, mas evidente inconstitucionalidade. Inexistência da antinomia alegada. - MÉRITO: NÃO COMPROVADO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MANTEM-SE AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2018\r\n71.623, 71.624, 71.625, 71.626, 71.705, 71.706, 71.707, 71.708, 71.709, 71.710, 71.711, 71.112, 71.113, 71.114 e 71.715. - Processos nº. E-04/039/648/2017, E-04/039/646/2017, E04/039/647/2017, E-04/039/641/2017, E-04/039/640/2017, E04/039/642/2017, E-04/039/659/2017, E-04/039/658/2017, E04/039/657/2017, E-04/039/656/2017, E-04/039/655/2017, E04/039/652/2017, E-04/039/645/2017, E-04/039/644/2017 e E04/039/643/2017. - Recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.097, 17.098, 17.099, 17.100, 17.101, 17.102, 17.103, 17.104, 17.105, 17.106, 17.107, 17.108, 17.109, 17.110 e 17.111. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. FUNDO ESTADUAL DE EQUILIBRIO FISCAL. MATERIA CONSTITUCIONAL JÁ AJUIZADA NO FORO COMPETENTE. ADI Nº 5.635. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA ÀS HIPOTESES ELENCADAS NA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 106 II DO CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2018\r\nRecurso nº 70.533. - Processo nº E-04/117.966/2000. - Recorrente: sola s/a. indústrias alimentícias. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.113. - EMENTA: ICMS - CREDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É indevido o crédito sem a necessária documentação que o legitime. In casu o crédito mostrou-se inexistente por ter origem em notas fictícias. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.156. - Processo nº E-04/024/1856/2016. - Recorrente: riopet embalagens s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.115. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REMETENTE COM INSCRIÇÃO CANCELADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE: Acolho a preliminar de nulidade do contribuinte, pois considero que não foram citados dispositivos imprescindíveis à capitulação da infração pretendida, como art. 24, Livro VI, art. 30, Livro I, do RICMS, art. 34, da Lei 2657/96, por vício formal. - \r\n2. MÉRITO: Fiscalizar é atribuição do fisco e não da autuada, neste sentido, não há nos autos qualquer documentação que comprove fraude, simulação ou conluio por parte da empresa autuada e da remetente. Sabemos que as infrações tributárias são objetivas e independem da boa-fé do agente, nos termos do art. 136, CTN. Mas considero que, diante da regularidade do recolhimento do ICMS e da correta escrituração, e não estando a inscrição da remetente cancelada à época, não pode o fisco considerar a documentação inidônea. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO E IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/046/3962/2017, E-04/046/3939/2017 e E-04/046/3961/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.116, 17.117 e 17.118. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/75 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/77, e 74 do Decreto n.º 2.473/79 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/75 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/79 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/79 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 2.657/96, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/04. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2.º, 3.º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/96, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/02. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2018\r\nRecurso nº 70.062. - Processo nº E-04/038/003/2017. - Recorrente: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.122. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não identificada nos autos nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 48 do RPAT/RJ ou do artigo 225 do CTE/RJ, incogitável o acolhimento da pretensão. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RESULTANTE DO DIFEREN CIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. Diante da absoluta ausência de elementos aptos a comprovar as alegações recursais, legítima a exigência do DIFAL não retido e não recolhido quando da entrada das mercadorias em território fluminense. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.636. - Processo nº E-04/035/160/2017. - Recorrente: fa fa 2008 importação e exportação ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com recomendação de comunicação ao Ministério Público. - Acórdão nº 17.123. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Restou evidente nos autos que não existe diferença ontológica entre o ICMS e seu adicional FECP, o que afasta a suposta nulidade arguida pela recorrente. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) FALSO - NÃO COMPROVADA A ENTRADA EM RECEITA DOS VALORES RECOLHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto devido e passível de penalização quando comprovado que foi utilizado como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso, em face da responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 136 do CTN. Destarte, afigura- se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.637. - Processo nº E-04/035/159/2017. - Recorrente: fa fa 2008 importação e exportação ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com recomendação de comunicação ao Ministério Público. - Acórdão nº 17.124. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Restou evidente nos autos que não existe diferença ontológica entre o ICMS e seu adicional FECP, o que afasta a suposta nulidade arguida pela recorrente. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) FALSO - NÃO COMPROVADA A ENTRADA EM RECEITA DOS VALORES RECOLHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto devido e passível de penalização quando comprovado que foi utilizado como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso, em face da responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 136 do CTN. Destarte, afigura- se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.638. - Processo nº E-04/035/158/2017. - Recorrente: fa fa 2008 importação e exportação ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com recomendação de comunicação ao Ministério Público. - Acórdão nº 17.125. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Restou evidente nos autos que não existe diferença ontológica entre o ICMS e seu adicional FECP, o que afasta a suposta nulidade arguida pela recorrente. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) FALSO - NÃO COMPROVADA A ENTRADA EM RECEITA DOS VALORES RECOLHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto devido e passível de penalização quando comprovado que foi utilizado como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso, em face da responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 136 do CTN. Destarte, afigura- se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2018\r\nRecurso nº 71.540. - Processo nº E-04/044/266/2017. - Recorrente: BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.136. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD COM DADOS INCORRETOS. Constatada com precisão a subsunção da matéria fática à norma punitiva, impõe-se a manu tenção da exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2135951\r\n"
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        "2135972": [
            "2018-10-02 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2018\r\nRecurso nº 71.480 - Processo nº E-04/034/007613/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.022 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2018\r\nRecurso nº 70.995 - Processo nº E-04/007/3102/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE PRINCESA 2010 LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.062. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.323 - Processo nº E-04/044/56/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.063. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.732 - Processo nº E-04/034/5652/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA SANTA CLARA S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.065. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.734 - Processo nº E-04/034/5651/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA SANTA CLARA S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.066. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.652 - Processo nº E-04/043/12/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIMARE - COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.067. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.677 - Processo nº E-04/037/712/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DREW MARINE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.068. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2018\r\nRecurso nº 71.737. - Processo nº E-04/044/28/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.089. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.739. - Processo nº E-04/044/27/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.090. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.736. - Processo nº E-04/044/29/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.091. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.738. - Processo nº E-04/044/26/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.092. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2018\r\nRecurso nº 72.119 - Processo nº E-04/041/811/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DE FÁTIMA PAIVA ALMEIDA DE FRANÇA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.127. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.850 - Processo nº E-04/005/1473/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: E TAMUSSINO & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Arauo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.128. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.860 - Processo nº E-04/029/1615/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Vellso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.129. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.886 - Processo nº E-04/005/1135/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INSCO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.130. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.107 - Processo nº E-04/043/313/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DE CAFÉS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.131. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.118 - Processo nº E-04/041/1642/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DANTAS MARTINS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.132. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2018\r\nRecurso nº 71.876 - Processo nº E-04/005/3019/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIVERSO TROPICAL LANCHES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.135. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.108 - Processo nº E-04/046/2484/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO PRAIA GRANDE LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.148. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2018\r\nRecurso nº 62.367 - Processo nº E-04/266.340/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAST SHOP S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.152. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.368 - Processo nº E-04/266.341/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAST SHOP S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.153. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.861 - Processo nº E-04/101/547/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETRO PEÇAS BOM JESUS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.154. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.815 - Processo nº E-04/005/046/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFX INFAX TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.155. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.816 - Processo nº E-04/005/070/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFX INFAX TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.156. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.833 - Processo nº E-04/046/1136/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAPIDO MINEIRO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.157. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.072 - Processo nº E-04/002/700/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONFECÇÕES MANTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.158. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.864 - Processo nº E-04/046/3714/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ART. VIDEO EURELI EPP - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.159. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2135972\r\n"
        ],
        "2135978": [
            "2018-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2018\r\nRecurso nº 71.733 - Processo nº E-04/039/162/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRIOSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.064. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2135978\r\n"
        ],
        "2136032": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2018\r\n* Recurso nº 59.733. - Processo nº E-04/246.929/2002. - Recorrente: sola s/a. indústrias alimentícias. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A preliminar de decadência já foi objeto de julgamento pelo Poder Judiciário, como foi aberta a via administrativa e comprovado o dolo e não havendo pagamento antecipado aplica-se o art. 173 I do CTN, assim, foi rejeitada a decadência, à unanimidade de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.112. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não verificada nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 48 do RPAT/RJ e 225 do CTE/RJ, incogitável a arguição de nulidade suscitada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em se tratando da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão expressa esculpida no § 4º do artigo 150 do CTN e, ainda, não havendo qualquer recolhimento a ser homologado, segue-se o prazo estatuído do artigo 173, I do mesmo diploma legal. PREJUDICIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ICMS - CRÉDITOS FICTÍCIOS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. ARBITRAMENTO. Correta a glosa de créditos fictícios transferidos a terceiros, sendo legítima a feitura de arbitramento diante do extravio dos documentos e livros fiscais do contribuinte à luz do artigo 75 da Lei 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicado por incorreção no original publicano no D.O. de 25/09/2018.\r\nId: 2136032\r\n"
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        "2136049": [
            "2018-10-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2018\r\n*Recurso nº 64.611. - Processo nº E-04/045/188/2015. - Recorrente: JAGUAR LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.048. - EMENTA: ICMS NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA A CONSUMIDOR FINAL. DIFERENÇA NO PERCENTUAL APLICADO. CONVÊNIO Nº 26/13. IMPORTAÇÃO PELO ESPIRITO SANTO COM VENDA DIRETA AO COMANDO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO. PARTILHA DE RECEITAS NA FORMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. BASE DE CÁLCULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/09/2018.\r\nId: 2136049\r\n"
        ],
        "2136455": [
            "2018-10-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nh30min\r\nRecurso nº 71.016/RV - Processo nº E-04/037/531/2017 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva - Advogados da Recorrente: Dr. Eduardo Simões Fleury e Dr. Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. \r\nRecurso nº 70.816/RV - Processo nº E-04/037/509/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nRecurso nº 62.017/RV - Processo nº E-04/036/84/2014 - Recorrente: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nRecurso nº 70.817/RV - Processo nº E-04/037/508/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nRecurso nº 71.553/RV - Processo nº E-04/035/57/2017 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nRecurso nº 71.554/RV - Processo nº E-04/035/58/2017 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nRecurso nº 71.805/RV - Processo nº E-04/040/1260/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\nId: 2136455\r\n"
        ],
        "2136456": [
            "2018-10-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nh30min\r\nRecursos nºs 69.086 e 69.087/RV - Processos nsº E-04/045/307/2016 e E-04/045/310/2016 - Recorrente: DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL VEÍCULOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nRecursos nºs 69.164 e 69.165/RV - Processos nºs E-04/026/916/2015 e E-04/026/915/2015 - Recorrente: CICLO DUTRA COMERCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nRecurso nº 65.360/RV - Processo nº E-04/036/212/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADE EM MULTIMÍDIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 66.398/RV - Processo nº E-04/017/1356/2015 - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\nRecurso nº 71.389/RV - Processo nº E-04/041/2376/2014 - Recorrente: RICHARD KLIEN - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nRecursos nºs 68.094 e 68.095/RV - Processos nºs E-04/154.285/2012 e E-04/154.286/2012 - Recorrente: DROGARIA GOLD FARMA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nRecurso nº 69.208/RV - Processo nº E-04/036/209/2016 - Recorrente: STAR ONE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\nId: 2136456\r\n"
        ],
        "2136457": [
            "2018-10-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nh30min\r\nRecurso nº 70.928/RO - Processo nº E-04/043/691/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 61.438/RV - Processo nº E-04/046/11118/2013 - Recorrente: PROSPERUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: AFR 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\nRecurso nº 58.154/RO - Processo nº E-04/062.154/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOTORANTIM SIDERURGICA S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\nRecurso nº 64.547/RO - Processo nº E-04/046/1765/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\nRecurso nº 64.468/RV - Processo nº E-04/034/6959/2015 - Recorrente: CAYLUC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 71.836/RO - Processo nº E-04/034/7104/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\nRecursos nºs 72.465, 72.466 e 72.467/RO - Processos nºs E- 04/023/1167/2017, E-04/023/1166/2017 e E-04/023/1170/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVIO MOTA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\nId: 2136457\r\n"
        ],
        "2137061": [
            "2018-10-05 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.666. - Processo nº E04/046/1336/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.912. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA.\r\nCabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2018\r\nRecurso nº 69.919. - Processo nº E-04/044/72/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.943. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE PROVAS. Deve ser afastada alegação de nulidade do auto de infração por falta absoluta de provas do alegado. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FALTA DE PROVAS. O contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar o cancelamento das operações, e a imagem anexada aos autos não se presta para o fim pretendido pelo contribuinte. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.921. - Processo nº E-04/044/73/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.944. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE PROVAS. Deve ser afastada alegação de nulidade do auto de infração por falta absoluta de provas do alegado. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FALTA DE PROVAS. O contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar o cancelamento das operações, e a imagem anexada aos autos não se presta para o fim pretendido pelo contribuinte. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.250. - Processo nº E04/033/1318/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:EXPRESSO PÉGASO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.970. - EMENTA: MULTA FORMAL. RETIFICAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. Constatado o descompasso entre a infração e os dispositivos aplicados, declara-se a nulidade do lançamento com base nos artigos 48, II e IV do PAT c/c o artigo 225, III do CTE. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\nBAKER HUGUES DO BRASIL LTDADÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.989. - EMENTA: NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS E NÃO ESCRITURADAS. CANCELAMENTO DOS DOCUMENTOS ALEGADO E NÃO COMPROVADO. O contribuinte deixou de escriturar notas fiscais eletrônicas emitidas, sob a alegação de que estas teriam sido canceladas. Verificado no Portal da Nota Fiscal eletrônica que as NFe em referência foram autorizadas, não havendo qualquer informação relativa ao alegado cancelamento. A Recorrente, por sua vez, não trouxe nenhuma outra prova, nem mesmo indício de que o documento havia sido efetivamente cancelado, motivo pelo qual entende-se que o fato gerador do imposto ocorreu efetivamente, sendo devido o ICMS incidente sobre as saídas a que se referem as notas fiscais relacionadas no lançamento. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.048. - Processo nº E-04/169.442/2012. - Recorrente: FORNEMAT LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.000. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS MAIORES DO QUE OS RECEBIMENTOS - NÃO COMPROVADA A INFRAÇÃO - MICROEMPRESA - IMPOSTO RECOLHIDO POR ESTIMATIVA - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. Cabe à autoridade fiscal colher meios bastantes a comprovar, de modo inequívoco, as irregularidades ou infrações apontadas no lançamento. In casu, não restou comprovada a omissão de receita tributável por supostos pagamentos realizados em montante superiores aos recebimentos. Ademais, não foi observada no lançamento a condição de microempresa da recorrente, cujo imposto recolhido por estimativa é considerado como tributação definitiva, sendo, portanto, inexigível o crédito tributário consubstanciado na peça inaugural. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.042. - Processo nº E04/271.474/2011. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.001. - EMENTA: ICMS. REMESSA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. O contribuinte remetente vendeu grande quantidade de mercadoria para pessoa física sem inscrição estadual, mesmo sabendo que se tratava de comerciante, ainda que pequeno, mas não desobrigado de obrigações perante o ICMS. Como o imposto já foi pago, mantém-se a multa, no patamar fixado na lei. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.266. - Processo nº E04/033/137/2017. - Recorrente: LEQUIPE LOGÍSTICA LTDA ME. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.022. - EMENTA: NULIDADE POR ERRO MATERIAL. Se a decisão recorrida parte de uma premissa equivocada, deixando, por conseguinte, de apreciar preliminar de nulidade levantada pelo contribuinte, é de se anulá-la para que outra seja proferida. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2018\r\nRecurso nº 69.830. - Processo nº E-04/013/713/2016. - Recorrente: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIAM TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 17.024. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. ALÍQUOTA MÁXIMA APLICÁVEL. Na fixação da alíquota máxima para efeito do cálculo do ICMS em casos de omissão de receitas deve-se aplicar a alíquota máxima aplicável no caso concreto, e não a alíquota máxima prevista em lei. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2018\r\nRecurso nº 69.252. - Processo nº E-04/045/359/2016. - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.033. - EMENTA: ICMS-ST. RETENÇÃO A MENOR. ALIQUOTA NOMINAL VERSUS ALÍQUOTA EFETIVA. Em operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor deve ser observado o previsto no §único da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 51/00, que prevê a utilização da alíquota do IPI para fins de divisão do ICMS-ST devido entre o estado de origem e o estado de destino. Neste sentido nenhuma previsão há para utilização de alíquota efetiva do IPI, de modo que não cabe ao contribuinte interpretar a legislação da forma que lhe convém. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2018\r\nRecurso nº 65.904. - Processo nº E-04/132.662/2012. - Recorrente: DROGARIA REAL DA ABOLIÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.052. - EMENTA: JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA ALHEIA AOS AUTOS. DECISÃO QUE SE ANULA. Anula-se decisão da junta de Revisão Fiscal que discute matéria alheia aos autos, para que outra seja proferida, na melhor forma de direito. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.851. - Processo nº E-04/034/9950/2017. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso do ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.053. - EMENTA: ICMS. MULTA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO DE PESSOA. É responsável pelo pagamento do imposto e multa o transportador que aceitar mercadoria para despacho ou transporte sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, vis a vis o artigo 18, IV, alínea “c” da lei 2.657/96. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\n8\r\nRecurso nº 59.213. - Processo nº E-04/119.200/2012. - Recorrente: special motors comercial ltda. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.054. - EMENTA: NOTAS FISCAIS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Descabe exigir multa pela não escrituração de notas cuja escrituração não é obrigatória. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.758. - Processo nº E-04/033/1200/2015. - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.056. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - TRANSPORTE DE SALDO CREDOR PARA O PERÍODO DE APURAÇÃO SEGUINTE EM VALOR SUPERIOR AO CORRETO. Constatado o aproveitamento de crédito a título de “saldo credor do período anterior” no mês de junho de 2012 em valor superior ao “saldo credor” registrado na escrita fiscal da autuada no mês anterior. Legítima, portanto, a exigência da diferença de ICMS indevidamente creditada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2018\r\nRecurso nº 65.120. - Processo nº E-04/198.848/2012. - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO XVIII LTDA. - Recorrida:SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.066. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo recolhimento do imposto por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, sem inscrição no CADERJ, referente às operações com combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24, da Lei nº 2.657/1996, e artigo 7º da Lei nº 846/1985. Contudo, em relação à operação acobertada pela nota fiscal nº 23.786, de 09/05/2003, a exigência fiscal foi indevidamente majorada pela decisão recorrida, devendo voltar ao valor cobrado inicialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.712. - Processo nº E-04/154.375/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.067. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Autoria e materialidade delitivas demonstradas através de confronto entre as informações prestadas pelo contribuinte e aquelas fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera, decorrente de valores de vendas, consideradas não justificas diante da inercia aos “Termos de Intimações.\r\nO art. 6º da LC nº 105/2001, considerada constitucional pelo STF. Isso porque esta previsão não se caracteriza como \"quebra\" de sigilo bancário, ocorrendo apenas a requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Esta possibilidade encontra-se prevista no art. 6º da LC nº 105/2001, considerada constitucional pelo STF. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Os períodos envolvidos se referem a 01.08.2007 a 31.12.2011, havendo o auto de infração se materializado com a ciência do autuado em 12.06.2012. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Com advento da Lei nº 5.391/2009, restou instituído o artigo 2º a presunção legal que poderá considerar como omitidas receitas tributárias ante a simples verificação de confronto com informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar, razão pelo qual excluo do lançamento os valores constituídos anteriores a 20 de fevereiro de 2009. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.535. - Processo nº E04/040/1216/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, também nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 17.073. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. Foram observados na decisão a quo os mandamentos contidos nos artigos 249 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE e 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como o fato gerador questionado ocorreu em 31 de março de 2012, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2017. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 06/11/2017, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - TRANFERÊNCIA IRREGULAR DE CRÉDITOS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL EXIGÍVEL. Mesmo com o advento da EFD há a necessidade de emissão de nota fiscal na transferência de créditos, conforme o artigo 1º, do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. As obrigações acessórias são, em verdade, deveres instrumentais autônomos, fundados e elaborados no interesse da atividade fiscalizatória. Assim, a obrigação acessória não está subordinada à existência da obrigação principal. Nessa linha, os artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, ambos do CTN, dispõem no sentido de que até mesmo pessoas isentas ou imunes devem cumprir as obrigações acessórias e estão sujeitas aos poderes decorrentes da administração tributária. A norma do artigo 136 do CTN classifica a infração à legislação tributária, como objetiva ou formal. Assim, configura-se a infração tributária pelo simples descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória, sendo irrelevante perquirir sobre o elemento subjetivo da conduta do agente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.536. - Processo nº E04/040/1215/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, bem como a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, também nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 17.074. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. Foram observados na decisão a quo os mandamentos contidos nos artigos 249 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE e 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como o fato gerador questionado ocorreu em 31 de outubro de 2012, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2017. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 06/11/2017, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - TRANFERÊNCIA IRREGULAR DE CRÉDITOS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL EXIGÍVEL. Mesmo com o advento da EFD há a necessidade de emissão de nota fiscal na transferência de créditos, conforme o artigo 1º, do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. As obrigações acessórias são, em verdade, deveres instrumentais autônomos, fundados e elaborados no interesse da atividade fiscalizatória. Assim, a obrigação acessória não está subordinada à existência da obrigação principal. Nessa linha, os artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, ambos do CTN, dispõem no sentido de que até mesmo pessoas isentas ou imunes devem cumprir as obrigações acessórias e estão sujeitas aos poderes decorrentes da administração tributária. A norma do artigo 136 do CTN classifica a infração à legislação tributária, como objetiva ou formal. Assim, configura-se a infração tributária pelo simples descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória, sendo irrelevante perquirir sobre o elemento subjetivo da conduta do agente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.380. - Processo nº E04/040/984/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.075. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O lançamento se refere a fatos geradores ocorrido de 01/01/2012 a 10/07/2013, e foi cientificado ao contribuinte em 16/10/2017. Assim sendo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário no que se refere aos fatos geradores anteriores a 16/10/2012 encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreu entre janeiro e setembro de 2012, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2017. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 16/10/2017, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.569. - Processo nº E-04/040/1205/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: \r\nPor unanimidade de votos, foi rejeitada a decadência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.076. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como o fato gerador questionado ocorreu em 31 de outubro de 2012, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2017. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 06/11/2017, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/040/983/2017 e E04/040/988/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 17.077 e 17.078. - EMENTA: ICMS - INCIDÊNCIA INCLUSIVE EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DE AQUISIÇÃO MAIS RECENTE. Incide o ICMS inclusive nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, na forma do artigo 3º, Inciso I, da Lei n° 2.657/1996. Nas suas transferências tributadas entre estabelecimentos do mesmo titular deve o contribuinte adotar como base de cálculo os preços das aquisições mais recentes, ex vi do disposto pelo artigo 8º, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.276/2012, o que não foi observado pela recorrente no caso em tela. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/040/1224/2017 e E04/040/1256/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 17.079 e 17.080. - EMENTA: ICMS - TRANFERÊNCIA IRREGULAR DE CRÉDITOS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL EXIGÍVEL. Mesmo com o advento da EFD há a necessidade de emissão de nota fiscal na transferência de créditos, conforme o artigo 1º, do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. As obrigações acessórias são, em verdade, deveres instrumentais autônomos, fundados e elaborados no interesse da atividade fiscalizatória. Assim, a obrigação acessória não está subordinada à existência da obrigação principal. Nessa linha, os artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, ambos do CTN, dispõem no sentido de que até mesmo pessoas isentas ou imunes devem cumprir as obrigações acessórias e estão sujeitas aos poderes decorrentes da administração tributária. A norma do artigo 136 do CTN classifica a infração à legislação tributária, como objetiva ou formal. Assim, configura-se a infração tributária pelo simples descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória, sendo irrelevante perquirir sobre o elemento subjetivo da conduta do agente. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/040/1654/21014, E-04/040/1659/2014 e E-04/040/1658/2014. - Recorrente: SEXTA- Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.095, 17.100 e 17.101. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. FALTA PAGAMENTO QUANDO DO INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Retificação do Auto de Infração decidida pela JRF as fls. 157, mantida em todos os seus termos, com exceção da data do fato gerador, que deve ser a originalmente consignada no Auto, qual seja, 01/09/2009. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/040/1682/2014, E-04/040/1681/2014, E-04/040/1683/2014 e E04/040/1661/2014. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.096, 17.097, 17.098 e 17.099. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. FALTA PAGAMENTO QUANDO DO INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Retificação do Auto de Infração decidida pela JRF as fls. 157, mantida em todos os seus termos, com exceção da data do fato gerador, que deve ser a originalmente consignada no Auto, qual seja, 01/09/2009. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2018\r\nRecurso nº 72.438. - Processo nº E04/041/2033/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.LUCIANA MORAIS BORGES DE SOUZA. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.115. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.625. - Processo nº E-04/014/677/2015. - Recorrente: POSTO SERGAS DE CAMPOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.116. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A obtenção das informações junto às operadoras de cartão de crédito/débito pelo Fisco não configura quebra do sigilo, eis que fundada no art. 5º da LC nº 105/2001. O Auto de Infração não está lastreado na presunção legal. Não há como se comprovar que determinadas operações de entrada de mercadorias já tributadas pela sistemática da substituição tributária ou isentas possuem ligação com a receita omitida. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2137061\r\n"
        ],
        "2137066": [
            "2018-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.541. - Processo nº E-04/222.694/2012. - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora da preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.673. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E FECP. DECADÊNCIA. Decretada a decadência nos termos do art. 150, §4°, CTN. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. O direito ao crédito de imposto é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, art. 34 da Lei nº 2.657/1996. Escrituração irregular. Decisão de primeira instância que já excluiu do lançamento a exigência de tributo e multa relativa aos documentos fiscais que foram apresentados pelo contribuinte e regularmente escriturados. Válida a glosa de créditos e exigência de ICMS e multa quanto às demais operações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2137066\r\n"
        ],
        "2137067": [
            "2018-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.118. - Processo nº E-04/024/2102/2016. - Recorrente: VIVIAN IGUAÇU COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA-ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.763. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. Exclui-se do lançamento os valores recolhidos após início da ação fiscal.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2137067\r\n"
        ],
        "2137068": [
            "2018-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.519, 71.520, 71.521, 71.522 e 71.523. - Processos nºs E-04/039/654/2017, E-04/039/653/2017, E-04/039/651/2017, E- 04/039/650/2017 e E-04/039/649/2017. - Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Ato de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.726, 17.727, 17.728, 17.729 e 17.730. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto- Lei nº 05/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. FEEF. DEPÓSITO NÃO REALIZADO. Estão obrigados a realizar o depósito no FEEF os estabelecimentos de contribuintes do ICMS, localizados neste Estado. Contribuinte que reconhece não ter realizado o depósito. Fato incontroverso. Questionamento sobre a constitucionalidade da Lei nº 7.428/2016 não apreciado. Não compete aos órgãos julgadores administrativos o controle de constitucionalidade das normas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2137068\r\n"
        ],
        "2137069": [
            "2018-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.845. - Processo nº E-04/040/327/2015. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.760. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FONECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A propositura de ação judicial preventiva ou declaratória, com ou sem a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento de ofício, caso ainda não efetivada a constituição do crédito. Nota de Lançamento procedente. Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2137069\r\n"
        ],
        "2137070": [
            "2018-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.704. - Processo nº. E-04/042/2493/2015. - Recorrente: CRISTIANO JOSÉ DA SILVA - Recorrida: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.722. - EMENTA: IPVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO ROUBADO. IMPOSTO PAGO INTEGRALMENTE. O IPVA tem como fato gerador do imposto a propriedade do veículo automotor, isto quer dizer que, a obrigação de pagar esse tributo, em regra, independe da utilização do veículo, art. 1º, da Lei nº 2.877/97. Conforme depreende-se da leitura do art. 13, da Lei 2877/97 e art. 7º, §4º da Resolução SEFAZ nº 566/12, não cabe restituição do imposto em casos de roubo/furto quando pago antes da ocorrência do evento. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2137070\r\n"
        ],
        "2137071": [
            "2018-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.218. - Processo nº E-04/024/2769/2016. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELETROME INFORMÁTICA LTDA ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, que negava. - Acórdão nº 17.704. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Decisão de primeira instância que declarou nulo o auto de infração, por deixar de indicar em qual das alíneas do artigo 62-B da Lei nº 2.57/1996 a infração estaria enquadrada. Na hipótese de não existirem operações ou prestações de saída, ou de ser desconhecido o seu valor, é aplicada multa fixa por cada declaração, sendo irrelevante, portanto, indicar se a declaração retificadora foi entregue após a primeira ou a segunda intimação. Descaracterizado prejuízo ao direito de defesa da autuada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2137071\r\n"
        ],
        "2137072": [
            "2018-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2018\r\nRecurso nº 71.896. - Processo nº E-04/034/7604/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALTAMEIRA PREMOLDADOS E SERVIÇOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.796. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.671. - Processo nº E-04/037/817/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.797. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.882. - Processo nº E-04/038/29/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.798. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.826. - Processo nº E-04/034/844/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MED SUPPLY PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.799. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2137072\r\n"
        ],
        "2137073": [
            "2018-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2018\r\nRecursos nºs 71.854 e 71.855 - Processos nºs E-04/034/6090/2017 e E-04/034/8193/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.809 e 17.810. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.694. - Processo nº E-04/046/6587/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: METALÚRGICA QUASAR LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.811. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 59.919. - Processo nº E-04/046/2241/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.812. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.746. - Processo nº E-04/037/344/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 71.756, 71.757 e 71.758. - Processos nºs E04/006/1989/2017, E-04/006/1990/2017 e E-04/006/1988/2017. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAR DO BETO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.814, 17.815 e 17.816 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecursos nºs 63.609 e 63.610. - Processos nºs E-04/066/94/2013 e E04/066/95/2013. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CORAL GABLES RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.817 e 17.818 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nId: 2137073\r\n"
        ],
        "2137074": [
            "2018-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2018\r\nRecurso nº 70.742. - Processo nº E-04/008/1423/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE GASOLINA MERLEY DE GUADALUPE LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.819. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 71.844 e 71.845 - Processos nºs E-04/011/571/2017 e E04/011/570/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OKRA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.820 e 17.821. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 65.763. - Processo nº E-04/022/547/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.822. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 71.880, 71.888 e 71.894. - Processos nºs E04/007/5701/2017, E-04/007/5703/2017 e E-04/007/5702/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STRIKER BAR RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.823, 17.824 e 17.825 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecurso nº 65.907. - Processo nº E-04/180.012/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA SANTA CLARA DE BARRA DO PIRAÍ LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.826. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.751. - Processo nº E-04/034/9314/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.827. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2137074\r\n"
        ],
        "2137252": [
            "2018-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2018\r\nRecurso nº 69.270. - Processo nº E-04/022/3039//2016. - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.553. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APURADO A PARTIR DO EXAME CONTÁBIL DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS EM CONFRONTO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS GIAs - ICMS. Caracteriza a infração aos dispositivos legais mencionados no lançamento, qual seja a prestação de informações incorretas nas GIAS. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. - ICMS - DECADÊNCIA Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve- se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.271. - Processo nº E-04/022/3038/2016. - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI - EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.554. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 60.217 e 60.227. - Processos nºs E-04/036/162//2013 e E-04/036/161//2013. - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.620 e 16.621. - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DESCARACTERIZÇÃO. Não incide o ICMS sobre os serviços correlatos aos de telecomunicações, tais como os de assistência técnica, manutenção, instalação e transmissão de dados por meio de satélite. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2018\r\nRecurso nº 65.263. - Processo nº E-04/035/272//2015. - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.769. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS. GLMEs FALSIFICADAS. Restou incontroverso a utilização de Guias para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem a comprovação do recolhimento do ICMS - GLMEs, não tendo sido recolhido qualquer tributo no momento do desenlace alfandegário, tendo, ainda, conforme descrito no relato, fortes indícios de fraude que deverá ser apurada pelo MP. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2018\r\nRecursos nºs 70.067 e 70.069. - Processos nºs E-04/040/1044/2016 e E-04/040/1043/2016. - Recorrente: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.778 e 16.779. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS INIDÔNEOS. GLOSA DE CRÉDITOS. DESCONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE. Comprovado nos autos que as notas fiscais que motivaram o lançamento foram emitidas antes da data de publicação do edital que noticiou o impedimento das inscrições estaduais inexiste qualquer responsabilidade fiscal do adquirente de boa-fé. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2018\r\nRecurso nº 66.757. - Processo nº E-04/034/285/2015. - Recorrente: ART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.925. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da absoluta ausência de elementos aptos a comprovar as alegações recursais, legítima a exigência do ICMS-ST não retido e não recolhido quando da entrada das mercadorias em território fluminense, já deduzidos os valores comprovadamente recolhidos antes da ciência do auto de infração. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2018\r\nRecurso nº 71.511. - Processo nº E-04/040/868/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.070. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS NÃO SUBMETIDAS A TRIBUTAÇÃO - NOTAS FISCAIS ELETRÕNICAS EMITIDAS COM DESTAQUE DO IMPOSTO, DESCONSIDERADO NOS ARQUIVOS EFD DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. O fato gerador do imposto ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Divergência entre imposto destacado em documentos fiscais, que foi desconsiderado nos respectivos arquivos EFD. Não comprovado o recolhimento do imposto destacado em Notas Fiscais eletrônicas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.305. - Processo nº E-04/007/4067/2016. - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: AFR 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.079. - EMENTA: PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. PROVIDO O RECURSO. Tendo sido encontrada razões relevantes para o levantamento da perempção já que comprovada a tempestividade da impugnação deve o processo retornar à primeira instância para apreciação das razões de impugnação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.711. - Processo nº E-04/123.289/2011. - Recorrente: MARIA ELIZA MARIOTTO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.080. - EMENTA: FECP. NÃO RECOLHIDO. RECEITAS OMITIDAS, CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOS PRINCIPAIS SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS JÁ EM DÍVIDA ATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndo dia 18/09/2018\r\nRecursos nºs 65.508 e 65.509 - Processos nºs E-04/035/177/2013 e E04/035/176/2013. - Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.120 e 17.121. - EMENTA: IMPORTAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE BORDO. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. O art. 151, do CTN, não determina a “suspensão do processo”, mas sim a suspensão da exigibilidade do crédito, o que foi observado no curso do processo em virtude da concessão de antecipação de tutela em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Por isso, é possível a apreciação da preliminar de nulidade que foi afastada. Quanto aos juros moratórios, este tem caráter pedagógico e reparatório, sendo certo que o fato de contribuinte ter ajuizado ação, não quer dizer que esta será procedente. Se for procedente, não haverá infração, dívida tributária e juros. Se improcedente, os encargos serão suportados pelo contribuinte.\r\nNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2018\r\nRecurso nº 71.567. - Processo nº E-04/101/212//2017. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade formal do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.137. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS-ST NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Recomendado o refazimento da ação fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.862, 70.869, 70.870, 70.871, 70.872 e 70.880. - Processos nºs E-04/040/1166/2016, E-04/040/1078/2016, E- 04/040/1128/2016, E-04/040/1158/2016, E-04/040/1101/2016 e E- 04/040/1156/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.140, 17.141, 17.142, 17.143, 17.144 e 17.145. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.562. - Processo nº E-04/046/899/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.149. - EMENTA: PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RELEVANTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2137252\r\n"
        ],
        "2137337": [
            "2018-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/102.207/2008 e E04/102.208/2008 - Recorrente: . - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade conhecer parcialmente o recurso com relação à decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator considerando parcial a exigência nos termos do artigo 150, §4º. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira que davam provimento parcial à luz do artigo 173, I, do CTN. - Acórdãos nº 8.817 e 8.818. - EMENTA: ICMS. MULTA. RECURSO AO PLENO. Conhecido o recurso para apreciar a extinção parcial do crédito tributário pela decadência, em face da apresentação de acórdão paradigmático. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Após examinar todo o contencioso nos autos verificou-se que os períodos de junho de 2005 a fevereiro de 2006 estão alcançados pela decadência com base no que dispõe o art. 150 parágrafo 4º do CTN. Face ao exposto dou provimento parcial ao recurso para excluir os períodos acima mencionados. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/11/2017.\r\nId: 2137337\r\n"
        ],
        "2137338": [
            "2018-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2018\r\nRecurso nº 61.630 - Processo nº E-04/091/2150/2013 - Recorrente: DROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espirito Santo e Priscila Haidar Sakalem. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.169. - EMENTA: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Observância do prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN. Manutenção do período referente a dezembro de 2008. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2018\r\nRecurso nº 42.746. - Processo nº E-04/038/20/2016. - Recorrente: CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.190. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento de crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1 de janeiro de 2011. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2018\r\nRecurso nº 62.028. - Processo nº E04/022/1855/2013. - Recorrente: D.T.K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, André Oliveira Cardoso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira, que negavam. - Acórdão nº 9.195. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há qualquer vício no acórdão recorrido que enseje a sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. A decisão recorrida foi unânime ao rejeitar a nulidade do Auto de Infração e a Recorrente não trouxe em seu Recurso qualquer acordão paradigma a fim de demonstrar eventual divergência jurisprudencial. Não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nRecurso nº 67.050. - Processo nº E04/036/23/2016. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que davam provimento. - Acórdão nº 9.200. - EMENTA: DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CRÉDITOS INDEVIDOS RELATIVOS A PROJETO CULTURAL NÃO APROVADO. O prazo para a contagem da decadência só se inicia após a aprovação do projeto cultural, pois a possibilidade de lançar o eventual crédito tributário depende do implemento da condição que é a aprovação das contas pela Secretaria Estadual de Cultura. Enquanto isso não ocorre não se inicia a contagem do prazo decadencial. Recurso a que se nega provimento.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2018\r\nRecurso nº 64.035 - Processo nº E04/033/387/2015. - Recorrente: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.226. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.349. - Processo nº E04/017/462/2016. - Recorrente: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de abolitio da infração, suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope. de Alcântara, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.232. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 47.239 - Processo nº E04/054.948/2011. - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha. - Acórdão nº 9.236. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE BENS DO ATIVO MOBILIZADO. CÁLCULO DO COEFICIENTE DE APROPRIAÇÃO. Para fins do cálculo do coeficiente de apropriação do crédito de bens do ativo imobilizado, deve-se levar em conta, no denominador, as saídas definitivas de bens e mercadorias ou prestações de serviços relacionados com a atividade fim do estabelecimento. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 66.682. - Processo nº E04/033/1279/2015. - Recorrente: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.237. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nRecursos nºs 64.912 e 64.913 - Processos nºs E-04/187.895/2011 e E-04/187.892/2011 - Recorrente: VSP PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de perda de objeto do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.238 e 9.239 - EMENTA: ICMS ESCRITURADO E NÃO INFORMADO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO POR PERDA DE OBJETO. Verificado que o crédito tributário havia sido exigido em NOTA DE LANÇAMENTO, inscrita em dívida ativa, deve-se declarar o auto de infração cancelado por perda de objeto.\r\nRecurso nº 67.394. - Processo nº E04/036/24/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 9.240. - EMENTA: ICMS ENERGIA ELETRICA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSAÇAO EFEITOS STF. NOTIFICAÇAO FEITA PELO FISCO E NÃO PELO TJ. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSO ATE JULGAMENTO RE PELO STF. Preliminar de Nulidade do Auto se confunde com mérito. Apreciação conjunta. Não sendo o Contribuinte parte da ação, não caberia a sua notificação pelo Tribunal de decisão do STF suspendo efeitos liminar em MS, bastando no caso, a intimação realizada pela SEFAZ.RJ. O Parecer 02, LAMGS de 29/07/2013, ressalva que, nas hipóteses em que as Concessionárias houverem descumprido a decisão judicial, que lhes fora regularmente comunicada, as mesmas responderão pelo tributo indevidamente não recolhido. Alegação de Depósito da diferença de 7% da alíquota do ICMS incidente sobre a fatura de EE é argumento estranho ao presente feito, já que diz respeito relação jurídico-processual na qual a autuada não é parte e não foi comprovada. Acolhimento do Pedido de Suspensão do Processo até julgamento de RE pelo STF implicaria, ainda que indiretamente, em antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 65.244. - Processo nº E04/005/1191/2013. - Recorrente: CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto médio, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Gustavo Kelly Alencar, Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem e Luiz Carlos Sampaio Afonso que davam provimento parcial para excluir os valores anteriores à 2009. Os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 9.241. - EMENTA: EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE AS DECLARAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO E AS INFORMAÇÕES DAS EMPRESAS DE CARTÃO. DIFERENÇAS NÃO CONTESTADAS. É irrelevante estar a empresa enquadrada no simples nacional, face a disposição expressa da LC 123/2006 (art. 13 § 1º XIII) que autoriza a lançamento por fora da omissão de venda desacobertada de documento fiscal uma vez que a exclusão do regime tem natureza meramente declaratória. Nulidade improcedente. Auto de infração mantido.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2018\r\nRecurso nº 68.499 - Processo nº E04/029/1324/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.242. - EMENTA: MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não Entregar DECLAN NO PRAZO. Retroatividade benigna da legislação que deixa de cominar determinadas condutas como infrações. abolitio criminis. RECURSO AO PLENO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA COLENDA SEGUNDA CÂMARA QUE JULGOU O AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 69.784 e 69.786. - Processos nºs E04/038/17/2017 e E04/038/16/2017. - Recorrente: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade da penalidade aplicada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Nunes Ramos e Jose Luiz Abicalil. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.243 e 9.244. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO - REFRATÁRIOS. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais refratários de qualquer espécie, visto que são considerados bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2020, do disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 5.935/11. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nRecurso nº 69.477. - Processo nº E04/039/259/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: UNIVERSAL ACL DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Nunes Ramos, José Luiz Abicalil, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 9.245. - EMENTA: ICMS - DIFERANÇA DE IMPOSTO - COTEJO ENTRE O ICMS PRÓPRIO DESTACADO EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E O INFORMADO EM GIA- ICMS. Na infração imputada à Recorrente, deixar de recolher o imposto apurado por meio do cotejo entre os valores do ICMS próprio destacados nas notas fiscais eletrônicas por ele emitidas e os valores informados em suas GIAs-ICMS, que nunca foi devidamente refutada pela Recorrida, o dolo está subjacente, não se podendo aceitar que o Contribuinte tenha agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais omissões. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, aonde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 69.253. - Processo nº E04/046/962/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.246. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS EFETUADA POR EMPRESA SITUADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O ICMS. Em face da similitude fática não comprovada entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, além da utilização de acórdãos paradigma da mesma câmara recorrida, ficou prejudicado o cotejo em relação ao direito em tese no presente caso, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nRecurso nº 64.914. - Processo nº E04/034/3719/2015. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.247. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nRecurso nº 62.527. - Processo nº E04/037/103/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.248. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. É nula a decisão que trata de matéria diversa daquilo que foi decidido. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 69.302. - Processo nº E04/040/96/2018. - Recorrente: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.250. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Nos termos do inciso I do artigo 266 do CTE, cabe recurso das decisões do Conselho para o Conselho Pleno quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Requisito de admissibilidade não atendido. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2018\r\nRecurso nº 68.793. - Processo nº E04/238.022/2010. - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.254. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PLENO. O contribuinte não preencheu o requisito de admissibilidade para a interposição de recurso especial, uma vez que o acórdão trazido, nº 8845, foi proferido em análise de recurso de ofício pela Segunda Câmara. É pacífica a jurisprudência deste E. Conselho no sentido de que o recurso de ofício não tem natureza de recurso, logo, não é apto a servir como acórdão paradigma, nos termos do art. 266, I, do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 62.397. - Processo nº E04/019/252/2014. - Recorrente: MERCADO ITABOM LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.255. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 68.958. - Processo nº E04/035/29/2016. - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.256. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 68.843. - Processo nº E04/034/6757/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.258. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. \r\nRecurso nº 67.612. - Processo nº E04/004/1194/2013. - Recorrente: ADVENTURE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.259. - EMENTA: AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Decisão divergente proferida pela mesma Câmara não serve como “decisão paradigma”, pois não preenche o requisito do inciso I, do art. 266, do CTE. O mesmo ocorre quando a decisão divergente é proferida pelo Conselho Pleno, assim como a decisão recorrida. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2018\r\nRecurso nº 48.956. - Processo nº E04/055.062/2011. - Recorrente: STAR ONE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.264. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA. O acórdão questionado obedeceu ao disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE INTERNET - INCIDÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de comunicação de transmissão de dados via Internet e outros serviços de comunicação, neles incluídos as prestações eventuais, os serviços suplementares e facilidades adicionais disponibilizadas pelos prestadores, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, artigo 2º, inciso III, da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 48.957. - Processo nº E04/055.063/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.265. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA. O acórdão questionado obedeceu ao disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE INTERNET - INCIDÊNCIA. O ICMS, bem como o seu adicional destinado ao FECP, incide sobre a prestação de serviço de comunicação de transmissão de dados via Internet e outros serviços de comunicação, neles incluídos as prestações eventuais, os serviços suplementares e facilidades adicionais disponibilizadas pelos prestadores, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, artigo 2º, inciso III, da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 69/1998, Parecer Normativo nº 01/2000 e artigo 2º da Lei nº 4.056/2002, com a redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 55.540. - Processo nº E04/043/15/2013. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.266. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, SUSCITADA PELA AUTUADA - NULIDADE. É considerada nula a decisão administrativa que não aprecie preliminar de decadência do crédito tributário, suscitada pela autuada, ex vi o disposto pelos artigos 225, inciso II, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, e 48, inciso III, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.\r\nRecurso nº 69.290. - Processo nº E04/036/154/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.267. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. È nula a decisão que trata de assunto diverso daquele tratado no lançamento. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nRecurso nº 66.156. - Processo nº E04/018/189/2015. - Recorrente: DROGARIA NACIONAL DE ITAGUAI LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.268. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 68.776. - Processo nº E04/034/7634/2016. - Recorrente: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.269. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nRecurso nº 69.430. - Processo nº E04/045/293/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MIT RIO VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.271. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO FAZENDÁRIO. O fato de ter sido afirmado, na inicial, que o contribuinte não havia celebrado termo de acordo com o Estado do Rio de Janeiro, quando na verdade foi celebrado termo de acordo posteriormente declarado nulo, não é vício capaz de resultar na nulidade do auto de infração. Termo de acordo anulado que foi, inclusive, mencionado ao fim do relato do auto de infração. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO CAMERAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS, PARA JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2018\r\nRecurso nº 64.988. - Processo nº E04/031/654/2015. - Recorrente: SJW COMÉRCIO DE PLASTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.275. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO DIREITO EM TESE. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Decadência. Caso que envolve uso de documentos simulados. Paradigma apresentado que se refere a hipótese em que não havia indícios de simulação. Ausência de similitude fática. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. \r\nRecurso nº 60.348. - Processo nº E04/037/494//2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.276. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão apresentado que não se presta como paradigma. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.\r\nRecursos nºs 55.787 e 59.286 - Processos nºs E04/072.169/2010 e E- 04/072.173/2010 - Recorrente: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio material, suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdãos nºs 9.280 e 9.281 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO, acatada. A Inicial contém relato contraditório que faz com que o Lançamento incida no disposto no art. 48, incisos II e IV, do Decreto 2473/79. RECURSO AO PLENO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. \r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2018\r\nRecurso nº 33.860. - Processo nº E34/072.091/2005 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.282. - EMENTA: EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. COBRANÇA DE ICMS E MULTA. REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS NO DECORRER DO PROCESSO. PARTE DAS EXPORTAÇÕES RESTOU COMPROVADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nRecurso nº 69.150 - Processo nº E04/037/351/2016. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade material do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.283. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\nRecurso nº 69.089. - Processo nº E04/037/810//2016. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorridas: AMBAS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - Acórdão nº 9.284. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, LEVANTADA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO, ACATADA. Decisão cameral que julgou o lançamento procedente em parte, para excluir a cobrança do imposto e manter a multa aplicada. Contradição inconciliável. Ou o imposto é devido e correta a aplicação da multa prevista no artigo 60, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012, referente a descumprimento da obrigação principal, ou a cobrança de imposto é indevida e inaplicável a aplicação da multa mencionada. RECURSO AO PLENO PROVIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nRecurso nº 69.069. - Processo nº E04/038/349/2016. - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.287. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2137338\r\n"
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        "2137951": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2018\r\nRecurso nº 71.873 - Processo nº E-04/008/1359/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA SÃO LOURENÇO DE BANGU LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.165 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2137951\r\n"
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        "2138036": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nAVISO\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 17 de outubro de 2018, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\nRecurso\r\nInteressado\r\n69.791\r\nE-04/041/609/2017\r\nPATRICIA DE BARROS CORREIA FAÇANHA\r\n54.271\r\nE-04/161.235/2011\r\nRIMA PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO 2007 LTDA\r\n70.876\r\nE-04/044/93/2015\r\nAMBEV S.A.\r\n49.389\r\nE-04/231158/2012\r\nREDE CH4 DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n69.314\r\nE-04/119221/2012\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA \r\n69.314\r\nE-04/119221/2012\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA \r\n71.171\r\nE-04/044/000218/2016\r\nWINE IPANEMA COMERCIAL LTDA \r\n71.939\r\nE-04/040/001219/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.943\r\nE-04/040/001201/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.944\r\nE-04/040/001069/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.945\r\nE-04/040/001298/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.952\r\nE-04/040/001227/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.953\r\nE-04/040/001299/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.955\r\nE-04/040/001246/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.975\r\nE-04/040/001214/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.976\r\nE-04/040/001240/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.989\r\nE-04/040/001218/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.994\r\nE-04/040/001235/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.995\r\nE-04/040/001057/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.996\r\nE-04/040/001225/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.997\r\nE-04/040/001162/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.051\r\nE-04/040/001226/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.054\r\nE-04/040/001223/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.055\r\nE-04/040/001255/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.056\r\nE-04/040/001091/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.057\r\nE-04/040/001268/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.060\r\nE-04/040/001283/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.061\r\nE-04/040/001098/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.062\r\nE-04/040/001018/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.062\r\nE-04/040/001018/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.066\r\nE-04/040/001202/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.068\r\nE-04/040/001143/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.099\r\nE-04/043/000316/2015\r\nJACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA\r\n72.136\r\nE-04/036/000014/2018\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n72.223\r\nE-04/003/000082/2017\r\nTERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A\r\n72.239\r\nE-04/034/001571/2018\r\nELETRO LUMIAR LTDA\r\n72.249\r\nE-04/034/001823/2018\r\nTC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n72.294\r\nE-04/037/000094/2017\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n72.296\r\nE-04/039/000096/2018\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA\r\n72.318\r\nE-04/039/000246/2017\r\nTEST FAR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n72.371\r\nE-04/038/000506/2017\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAME\r\n72.439\r\nE-04/091/100057/2018\r\nRECONSTITUI E-04-261542- 1998 GALEAO VEICULOS LTDA\r\n49.389\r\nE-04/231158/2012\r\nREDE CH4 DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n69.314\r\nE-04/119221/2012\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA \r\n69.314\r\nE-04/119221/2012\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA \r\n71.171\r\nE-04/044/000218/2016\r\nWINE IPANEMA COMERCIAL LTDA \r\n71.939\r\nE-04/040/001219/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.943\r\nE-04/040/001201/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.944\r\nE-04/040/001069/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.945\r\nE-04/040/001298/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.952\r\nE-04/040/001227/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.953\r\nE-04/040/001299/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.955\r\nE-04/040/001246/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.975\r\nE-04/040/001214/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.976\r\nE-04/040/001240/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.989\r\nE-04/040/001218/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.994\r\nE-04/040/001235/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.995\r\nE-04/040/001057/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.996\r\nE-04/040/001225/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n71.997\r\nE-04/040/001162/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.051\r\nE-04/040/001226/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.054\r\nE-04/040/001223/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.055\r\nE-04/040/001255/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.056\r\nE-04/040/001091/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.057\r\nE-04/040/001268/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.060\r\nE-04/040/001283/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.061\r\nE-04/040/001098/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.062\r\nE-04/040/001018/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.062\r\nE-04/040/001018/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.066\r\nE-04/040/001202/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.068\r\nE-04/040/001143/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\n72.099\r\nE-04/043/000316/2015\r\nJACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA\r\n72.136\r\nE-04/036/000014/2018\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n72.223\r\nE-04/003/000082/2017\r\nTERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A\r\n72.239\r\nE-04/034/001571/2018\r\nELETRO LUMIAR LTDA\r\n72.249\r\nE-04/034/001823/2018\r\nTC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n72.294\r\nE-04/037/000094/2017\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n72.296\r\nE-04/039/000096/2018\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA\r\n72.318\r\nE-04/039/000246/2017\r\nTEST FAR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n72.371\r\nE-04/038/000506/2017\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAME\r\n72.439\r\nE-04/091/100057/2018\r\nRECONSTITUI E-04-261542- 1998 GALEAO VEICULOS LTDA\r\nId: 2138036\r\n"
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        "2138116": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.741. - Processo nº E04/039/430/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.120. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE04/038/169/2017, E-04/038/171/2017 e E-04/038/170/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.stemac s/a grupos geradores. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.103. - Processo nº E04/037/557/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.MCALUB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.128. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.468. - Processo nº E04/041/115/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.ANITA MONIKA BODENDIEK CORDEIRO GUERRA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.129. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.089. - Processo nº E04/038/449/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.135. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2138116\r\n"
        ],
        "2138946": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 54.380. - Processo nº E04/226.440/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.959. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A apelação cingiu sobre a decadência, retificadora de GIAs antes da ação fiscal e parcelamento de débitos residuais. No entanto o contribuinte apresenta “novas explicações” cujo teor não guarda relação com a narrativa da peça apelatória. Processo saneado e apto para prolação da decisão, nos termos da esclarecedora peça e anexos do ilustre auditor diligenciador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 2138946\r\n"
        ],
        "2138947": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.042. - Processo nº E04/043/610/2013. - Recorrente: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRQUE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 9.115. - EMENTA: NULDADE DA DECISÃO CAMERAL. Preliminar de nulidade parcial do processo, arguida pela Conselheira Relatora, por cerceamento ao direito de defesa. Anulação da decisão proferida pela Câmara Julgadora. Retorno dos autos à para apreciar toda a matéria. A decisão Cameral não enfrentou todos os pontos arguidos pelo contribuinte, cerceando sua defesa e impossibilitando o deslinde da questão. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.\r\nId: 2138947\r\n"
        ],
        "2138948": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.414. - Processo nº E04/222.689/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA- Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho, designado redator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.151. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Afastada a preliminar de decadência, adotando-se a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN. DADO PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda. \r\nId: 2138948\r\n"
        ],
        "2138949": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.893. - Processo nº E04/249.415/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BACAXÁ-LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Alvaro Marques Neto, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.182. - EMENTA: LANÇAMENTO NULO. COBRANÇA DE IMPOSTO “por fora” ANTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. O levantamento fiscal que exige imposto “por fora” do regime de exceção, antes de formalizada, nos termos da lei, a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional, é nulo de pleno direito. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 2138949\r\n"
        ],
        "2138950": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.967. - Processo nº E04/045/105/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUALMAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fabia Trope de Alcantara, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira que julgaram nulo por vício formal. O Conselheiro Rubens Nora Chammas deu provimento ao recurso da Fazenda. - Acórdão nº 9.225. - EMENTA: MULTA. ENTREGA DE GIA-ICMS COM VALORES INCORRETOS. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. DEVE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A LEI QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. A Lei nº 6.357/2012 deixou de classificar como infração a mera entrega de documentos fiscais com dados incorretos, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2138950\r\n"
        ],
        "2138951": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nE04/081.185/2010 e E04/081.186/2010. - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha. Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nºs 9.234 e 9.235. - EMENTA: ITD - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ITD - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente c/c o não cotejo analítico dos julgados apontados como divergentes com aquele concernente à decisão recorrida. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2138951\r\n"
        ],
        "2138952": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.441. - Processo nº E04/038/344/2015. - Recorrente: SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Gustavo Kelly Alencar, Luciana Dornelles do Espirito Santo, Priscila Haidar Sakalem, Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Nunes Ramos, Gisela Pimenta Gadelha e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.252. - EMENTA: ICMS - RIOLOG - NÃO SE DEBITAR DO IMPOSTO EM SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Julgamento convertido em diligência, para que a Recorrente possa confeccionar planilha descrita no voto. \r\nId: 2138952\r\n"
        ],
        "2138953": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.349. - Processo nº E-04/022/2498/2015. - Recorrente: fazenda estadual - Recorrida: ÍCARO 2007 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.262. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA DO CRÉDITO RECLAMADO. O PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO SE CONTA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Na forma prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será este de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2138953\r\n"
        ],
        "2138954": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.695. - Processo nº E04/035/409/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ARCO-SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha designada redatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira nº 9.263. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. DEIXAR DE RECOLHER. Correto dar segurança ao contribuinte na exclusão da multa, isso porque, ao proceder a operação mercantil no exterior alicerçado na norma vigente referente ao diferimento, teve a mercadoria embarcada em 29.12.2014, ocasião que não mais poderia cancelar a operação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2138954\r\n"
        ],
        "2138955": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.039. - Processo nº E04/043/425//2015. - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade material do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.290. - EMENTA: ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIAS APURADO A MAIOR QUE O ESCRITURADO. Se o estoque apurado em quantidades, por meio do cálculo “Estoque Inicial + Compras - Vendas de mercadorias”, for maior que o constante do RI, significa que ocorreram saídas de mercadorias sem documentação fiscal e, por isso, as mesmas não mais se encontravam no estoque na empresa, o que o tornou menor do que deveria ser. O presente Lançamento é nulo por vício material, por se enquadrar no disposto no art. 48, inc. IV, do Decreto nº 2473/79, visto que contém descrição defeituosa do fato punível, contrariando o disposto no art. 74, inc. III, do mesmo decreto. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nId: 2138955\r\n"
        ],
        "2138956": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.637. - Processo nº E04/044/117/2013. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade processual a partir do recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.292. - EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A Nulidade do Auto de Infração declarada pela JRF, sem apreciação do mérito, foi afastada em Recurso de Ofício. Não tendo sido o mérito analisado pela JRF, fica a cognição na instância recursal inviabilizada por caracterizar supressão de instância. Declarada a nulidade do processo a partir das fls. 163 (Provimento do Recurso de Ofício), determinando o retorno dos autos a Câmara para novo julgamento do Recurso de Ofício.\r\nId: 2138956\r\n"
        ],
        "2138957": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.650. - Processo nº E04/040/1064/2016. - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.293. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR EFD NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. A contradição apontada pelo Contribuinte, e reconhecida pela D. Representação-Geral da Fazenda, faz com que a decisão da Quarta Câmara insira-se nas hipóteses de nulidade constantes dos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, de forma que é necessária sua anulação, para que seja proferida outra, escoimada do vício apontado. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO CAMERAL DECLARADA NULA.\r\nRecurso nº 69.651. - Processo nº E04/040/1062/2016. - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.294. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR EFD NO PRAZO DA 2ª INTIMAÇÃO. A contradição apontada pelo Contribuinte, e reconhecida pela D. Representação-Geral da Fazenda, faz com que a decisão da Quarta Câmara insira-se nas hipóteses de nulidade constantes dos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, de forma que é necessária sua anulação, para que seja proferida outra, escoimada do vício apontado. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO CAMERAL DECLARADA NULA.\r\nId: 2138957\r\n"
        ],
        "2138958": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.652. - Processo nº E04/040/1068/2016. - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.295. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A OPERAÇÃO ISENTA OU NÃO TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL rejeitada. A alegada contradição entre o voto do Relator e do Conselheiro Declarante não ocorreu no presente caso, tendo ambas abordado o mesmo tema com enfoques um pouco diferentes, mas levando à mesma conclusão, de que o Lançamento não é nulo e que foi aplicada a penalidade correta. Dessa forma, a decisão da Quarta Câmara não se insere nas hipóteses de nulidade constantes dos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, totalmente válida. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO acatada. Em face da similitude fática não comprovada entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, além da utilização de acórdãos paradigma da mesma câmara recorrida, ficou prejudicado o cotejo em relação ao direito em tese no presente caso, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nRecurso nº 69.655. - Processo nº E04/040/1066/2016. - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.296. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A OPERAÇÃO ISENTA OU NÃO TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL rejeitada. A alegada contradição entre o voto do Relator e do Conselheiro Declarante não ocorreu no presente caso, tendo ambas abordado o mesmo tema com enfoques um pouco diferentes, mas levando à mesma conclusão, de que o Lançamento não é nulo e que foi aplicada a penalidade correta. Dessa forma, a decisão da Quarta Câmara não se insere nas hipóteses de nulidade constantes dos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, totalmente válida. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO acatada. Em face da similitude fática não comprovada entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, além da utilização de acórdãos paradigma da mesma câmara recorrida, ficou prejudicado o cotejo em relação ao direito em tese no presente caso, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2138958\r\n"
        ],
        "2138959": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.549 e 69.182. - Processos nºs E04/043/999/2014 e E04/043/988/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gisela Pimenta Gadelha. - Acórdãos nºs 9.297 e 9.298. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Observância do prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2138959\r\n"
        ],
        "2138961": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.586. - Processo nº E04/266.482/2012. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.300. - EMENTA: ICMS- ST. NÃO RECOLHIMENTO NA CONDIÇAO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. COMPROVAÇAO DE PAGAMENTO. Comprovado que o crédito tributário objeto do lançamento foi recolhido em montante suficiente para liquidar o Auto de Infração. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 2138961\r\n"
        ],
        "2138962": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.048. - Processo nº E04/046/834/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.302. - EMENTA: NÃO SE CONHECE DE RECURSO SE NÃO COMPROVADA A DIVERGÊNCIA DE JULGADO. O ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA NÃO LEGITIMA O RECURSO POR SE TRATAR DE MATERIA DIVERSA. Não se conhece de recurso que aponta como divergente acórdão onde o exame da realidade fática desborda da situação existente no acórdão recorrido. Recurso não conhecido.\r\nId: 2138962\r\n"
        ],
        "2138963": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.755. - Processo nº E04/013/1279/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ES PERSIANI RESTAURANTE CAFÉ E BAR EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.303. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, aonde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2138963\r\n"
        ],
        "2138964": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.592. - Processo nº E04/004/356//2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: OLUAP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.319. - EMENTA: ICMS. FECP. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. A legalidade do processo administrativo precisa ser respeitada e, não pode a Fazenda ir de encontro com o requisito de validade para formular a exigência ora pretendida, qual seja, o de primeiro realizar o procedimento de exclusão do Simples antes de exigir o imposto pelo regime normal de tributação. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO NULO.\r\nRecurso nº 66.614. - Processo nº E04/004/357//2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: OLUAP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.320. - EMENTA: ICMS. FECP. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. A legalidade do processo administrativo precisa ser respeitada e, não pode a Fazenda ir de encontro com o requisito de validade para formular a exigência ora pretendida, qual seja, o de primeiro realizar o procedimento de exclusão do Simples antes de exigir o imposto pelo regime normal de tributação. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO NULO.\r\nId: 2138964\r\n"
        ],
        "2138965": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.698 - Processo nº E04/016/1472/2015. - Recorrente: REAL LAC DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.321. - EMENTA: DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Deve ser observado o prazo previsto no artigo 173, I do CTN vez que o lançamento se deu por meio de ofício. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. A denúncia espontânea somente ocorre se preenchido os requisitos previstos no artigo 138 do CTN, ou seja, (I) acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou (II) do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2138965\r\n"
        ],
        "2138966": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 66.191 e 66.197. - Processos nºs E04/040/1153/2015 e E04/040/1056/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUA S/A CISA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.322 e 9.323. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2138966\r\n"
        ],
        "2138967": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.158. - Processo nº E-04/008/394/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: JL SANTA CRUZ ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.326. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. ICMS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2138967\r\n"
        ],
        "2138968": [
            "2018-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.725. - Processo nº E-04/037/537/2014. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.327. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR ARQUIVO DE EFD FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, MAS DENTRO DO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Inexistindo comprovação de divergência entre câmaras ou entre estas e o Conselho Pleno, relativa ao direito em tese discutido na decisão recorrida, o presente recurso especial não pode ser conhecido. Desatendido o disposto no art. 266, inc. I, do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2138968\r\n"
        ],
        "2139319": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 09/10/2018\r\nO Conselho Diretor, com base na manifestação da PGA de fls. 377/384, analisando o recurso de fls. 243/266, a publicação da presente decisão, comunicando-se à Concessionária e posterior inscrição do valor atualizado da multa em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2139319\r\n"
        ],
        "2139458": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.998. - Processo nº E-04/024/33/2015. - Recorrente: M & W AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.670. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENVIAR GIA-ICMS DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DO ART. 54, LEI 2657/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 6.357/12. Aplicaçao da redução de 50% sem prejuízo da redução de 70%. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2139458\r\n"
        ],
        "2139459": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.323. - Processo nº E-04/045/230/2015. - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.720. - EMENTA: ICMS-ST. RETENÇÃO A MENOR. Em operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor deve ser observado o previsto no parágrafo único da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 51/00, que prevê a utilização da alíquota do IPI para fins de divisão do ICMS-ST devido entre o estado de origem e o estado de destino. No período da autuação não há previsão para utilização de alíquota efetiva do IPI, de modo que não cabe ao contribuinte interpretar a legislação da forma que lhe convém. Cabe esclarecer que, o caráter confiscatório da multa trata de um juízo de constitucionalidade, não sendo este E. Conselho competente para decidir sobre alegações de inconstitucionalidade, tal qual a razoabilidade entre a infração e a pena culminada, já está sedimentando tal entendimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2139459\r\n"
        ],
        "2139460": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.865. - Processo nº E-04/046/374/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Ato de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.723. - EMENTA: MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela Recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão tanto o relato como sua fundamentação legal, sem que seja omitida qualquer informação que seja necessária ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN); o importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2139460\r\n"
        ],
        "2139461": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 53.848. - Processo nº E-04/071/366/2010. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha e Luciana Dornelles do Espírito Santo. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.759. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTA DE LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. No caso de tributo lançado por homologação, o depósito judicial em dinheiro efetuado pelo contribuinte, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, equivale ao recolhimento da exação, cuja conversão em renda fica condicionada à improcedência da demanda. Na hipótese, não transcorre o prazo decadencial, já que houve constituição do crédito tributário por lançamento tácito. Entendimento do STJ. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FECP - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL NOTA DE LANÇAMENTO. Correta a lavratura de Nota de Lançamento para constituir o crédito tributário e evitar a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública. Concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito, não impedindo, todavia, a sua constituição. Inexistência de prejuízo ao contribuinte, que não será cobrado em duplicidade em caso de insucesso em sua demanda judicial e permanece obtendo certidões positivas com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2139461\r\n"
        ],
        "2139462": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.783. - Processo nº E-04/035/230/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.762. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. As mercadorias eram importadas por meio das filiais do contribuinte, situadas em outro Estado, mas imediatamente eram remetidas ao estabelecimento matriz, no Estado do Rio. Fica, pois, evidente de que o estabelecimento matriz, ora autuado, era o real importador das mercadorias, seu destinatário final, sendo, pois, o sujeito passivo da obrigação tributária. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS-IMPORTAÇÃO. MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN); o importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2139462\r\n"
        ],
        "2139463": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.114, 71.115, 71.116, 71.117, 71.118, 71.119, 71.120 e 71.121. - Processos nºs E-04/040/1114/2016, E-04/040/1094/2016, E04/040/1131/2016, E-04/040/1104/2016, E-04/040/1141/2016, E04/040/1140/2016, E04/040/1122/2016 e E-04/040/1112/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial de parte do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. - Acórdãos nºs 17.777, 17.778, 17.779, 17.780, 17.781, 17.782, 17.783 e 17.784. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. ICMS e FECP. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Face ao Parecer da Assessoria Jurídica que reconheceu a identidade de litígio entre a presente Nota de Lançamento e o Mandado de Segurança que tramita na Justiça Estadual, a análise do mérito encontra-se prejudicada, devendo o Recurso ser conhecido apenas em relação a matéria que não é objeto de discussão na esfera judicial. Em relação à decadência, passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura da Nota de Lançamento, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2139463\r\n"
        ],
        "2139464": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.508. - Processo nº E-34/157.029/2007. - Recorrente: SIEGWERB BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA jUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.785. - EMENTA: ICMS. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Perícia é um instrumento ao qual recorre o Julgador para receber informação sobre matéria técnica que foge o seu conhecimento, cabendo indeferir pedido neste sentido quando, fundamentadamente, forma ele convicção de estar enfrentando mera questão de Direito. Preliminar de nulidade da decisão a quo que se rejeita. - NOTA FISCAL. SAÍDAS SEM EXISTÊNCIA DE ESTOQUE. DOCUMENTOS INTERNOS. CONTROLE PARALELO. AUSÊNCIA DE REGIME ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. A autuação por comprovada saída sem a pré-existência do item em estoque escriturado, ou de sua entrada em momento anterior, com base em documentação hábil e idônea, não pode ser justificada por controles paralelos, pautados em documentos internos, utilizados por conta e risco do contribuinte, à margem de qualquer regime especial que tivesse avaliado e avalizado rotina diversa das normas básicas da legislação fiscal. Recurso voluntário a que se NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2139464\r\n"
        ],
        "2139465": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.398. - Processo nº E-04/040/1532/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.793. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHER ICMS RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA. Restou comprovado que parte do crédito tributário exigido foi recolhido na entrada da mercadoria em território fluminense. Permanece a exigência pela diferença conforme fls. 924. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2139465\r\n"
        ],
        "2139466": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.614. - Processo nº E-04/022/717/2013. - Recorrente: ALBERTO ESTEVES GEMAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dadoprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.795. - EMENTA: ITD - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\nNos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75, a perempção poderá ser levantada quando forem trazidos argumentos relevantes pelo sujeito passivo. De acordo com os elementos dos autos e diante da possibilidade de o imposto não ser devido, em razão da não ocorrência do fato gerador do tributo, deve ser acolhido o pedido de levantamento de perempção. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2139466\r\n"
        ],
        "2139467": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2018\r\nRecurso nº 70.504. - Processo nº E-04/041/965//2017. - Recorrente: CLÁUDIO FALCÃO MATOS TEIXEIRA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.801. - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção quando apresentado motivo relevante, ex- vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 70.525 e 70.526. - Processos nºs E-04/041/1763//2017 e E-04/041/1762//2017. - Recorrente: CLÁUDIO FALCÃO MATOS TEIXEIRA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.802 e 17.803. - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção quando apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.734. - Processo nº E-04/040/1525/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.804. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não há que se falar em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARBITRAMENTO.O Protocolo ICMS 192 de 11 de dezembro de 2009 em momento algum faz qualquer menção aos televisores de LCD e LED, não estando assim listados no referido anexo à época do fato gerador discutido, como sendo sujeitos a substituição tributária. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. REJEITADA A PRELIMINAR. MÉRITO - ICMS. RECOLHIMENTO PARCIAL DO ICMS. A partir da diligência realizada, ficou constatado que o contribuinte recolheu parte do ICMS devido, devendo, portanto, ser cobrado somente a diferença de imposto que não foi pago. Assim sendo, deve ser adotada a manifestação da fiscalização às fls. 929/930. RECUSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.736. - Processo nº E-04/040/1518/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.805. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não há que se falar em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARBITRAMENTO. O Protocolo ICMS 192 de 11 de dezembro de 2009 em momento algum faz qualquer menção aos televisores de LCD e LED, não estando assim listados no referido anexo à época do fato gerador discutido, como sendo sujeitos a substituição tributária. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. REJEITADA A PRELIMINAR. MÉRITO - ICMS. RECOLHIMENTO PARCIAL DO ICMS. A partir da diligência realizada, ficou constatado que o contribuinte recolheu parte do ICMS devido, devendo, portanto, ser cobrado somente a diferença de imposto que não foi pago. Assim sendo, deve ser adotada a manifestação da fiscalização às fls. 929/930. \r\nRECUSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.792. - Processo nº E-04/040/1528/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.806. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não há que se falar em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARBITRAMENTO. O Protocolo ICMS 192 de 11 de dezembro de 2009 em momento algum faz qualquer menção aos televisores de LCD e LED, não estando assim listados no referido anexo à época do fato gerador discutido, como sendo sujeitos a substituição tributária. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. REJEITADA A PRELIMINAR. MÉRITO - ICMS. RECOLHIMENTO PARCIAL DO ICMS. A partir da diligência realizada, ficou constatado que o contribuinte recolheu parte do ICMS devido, devendo, portanto, ser cobrado somente a diferença de imposto que não foi pago. Assim sendo, deve ser adotada a manifestação da fiscalização às fls. 936/937. RECUSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2139467\r\n"
        ],
        "2139471": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2018\r\nRecurso nº 68.174. - Processo nº E-04/022/1068/2016. - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar prejudicial de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidas as Conselheiras Priscila Haidar Sakalem e Gisela Pimenta Gadelha, que acolhiam. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.593. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DE LANÇAMENTO. CORREÇÃO DO LANÇAMENTO. O que ocorreu no presente caso foi a ausência de informação no livro, devido a isso, a inspetoria corrigiu e excluiu a contribuinte do regime do Simples Nacional por passar do teto estabelecido. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Documentos fiscais referentes a saída de mercadorias tributadas, escriturados como se “operações sem débito do imposto”. Conforme ressalva expressa na parte final do § 4º do artigo 150 do CTN, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação não se aplica a regra prevista no referido dispositivo para fins de contagem do prazo de decadência. Caracterizada a omissão de receitas, o termo inicial para contagem do referido prazo é aquele previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MÉRITO. Recorrente é empresa desenquadrada de oficio do regime do Simples Nacional. Irresignação. O contribuinte não pode mais apurar, em face do desenquadramento, o imposto estadual na sistemática do Simples Nacional, sendo, pois, claro que não lhe é devido a retroatividade da atualização do teto implementado pela LC no 139/2011. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2139471\r\n"
        ],
        "2139697": [
            "2018-10-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.659. - Processo nº E-04/024/155/2014. - Recorrente: SONO SHOW DE NOVA IGUAÇU MÓVEIS E COLCHÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.047. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Decreto nº 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. VÍCIO MATERIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2018\r\nRecurso nº 67.981. - Processo nº E04/006/4036/2014. - Recorrente: HSJ COMERCIAL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.064. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A preliminar provocada confunde-se com o mérito e será com este analisada. A presunção legal no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, passando a caracterizar o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.760. - Processo nº E04/005/2171/2015. - Recorrente: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.065. - EMENTA: AUTO DE INRAÇÃO - NULIDADE. O auto de infração não ofertou ao autuado o motivo da divergência na apuração da multa. A omissão prejudicou o direito de defesa, nos termos do inciso II, artigo 48, do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 65.051. - Processo nº E04/016/1225/2015. - Recorrente: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.068. - EMENTA: RECURSO TEMPESTIVIDADE. Levanto a perempção, reformando a decisão da autoridade julgadora a quo, com a remessa do feito para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.858. - Processo nº E-04/046/2056/2014. - Recorrente: ARICEU TESCHE COMÉRCIO DE VINHOS ME. - Recorrida: IRF 22.01 - ITAPERUNA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.072. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2018\r\nRecursos nºs 71.268 a 71.274 e 71.288 a 71.292. - Processos nºs E- 04/040/1092/2016, E04/040/1118/2016, E-04/040/1095/2016, E- 04/040/1113/2016, E04/040/1132/2016, E-04/040/1103/2016, E- 04/040/1143/2016, E04/040/1093/2016, E-04/040/1119/2016, E- 04/040/1076/2016, E-04/040/1105/2016 e E04/040/1109/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdãos nºs 17.081, 17.082, 17.083, 17.084, 17.085, 17.086, 17.087, 17.088, 17.089, 17.090, 17.091 e 17.092. - EMENTA: ICMS -NOTA DE LANÇAMENTO. Aplica-se ao caso a regra contida no art. 150, §4º, do CTN, visto que o ICMS é tributo lançado por homologação e não se vislumbra no presente caso qualquer indício de dolo, fraude ou simulação, mas tão somente o exercício legítimo do direito de pleitear junto ao Poder Judiciário, visando ao reconhecimento de sua tese jurídica, segundo a qual não seria aplicável às operações de fornecimento de energia elétrica alíquota superior a 18%, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.275 e 71.294. - Processos nºs E-04/034/6958/2017 e E04/034/3434/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.104 e 17.105. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O relato minucioso focando objetivamente os dispositivos infringidos e penalidade incorrida demonstra perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2018\r\nRecursos nºs 71.475 e 71.476. - Processos nºs E-04/091/161/2013 e E-04/091/162/2013. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEVAL CALÇADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.109 e 17.110. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reforma parcialmente decisão e. Junta de Revisão Fiscal para reconhecer a decadência dos meses de julho, agosto e setembro de 2007, excluído dezembro /2007.\r\nRECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2018\r\nRecurso nº 59.134. - Processo nº E-04/038/7/2013. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.112. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não estando a devidamente fundamentada, deve ser reconhecida a sua nulidade, nos termos inciso III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, com retorno dos autos a instância a quo para novo julgamento. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2018\r\nRecurso nº 71.576. - Processo nº E-04/037/635/2017. - Recorrente: GERMAR IRMÃOS COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTE LTDA. - Recorrida: AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.118. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Não foram apresentados, conforme exigido pelo artigo 253 do Decreto-Lei nº 05/75, argumentos relevantes capazes de justificar o levantamento da perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.953. - Processo nº E-04/016/7/2016. - Recorrente: INTERVIAS ARMAZÉM E TERMINAL FERROVIÁRIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.119. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO POR MEIO DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - ESTOQUE EXISTENTE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. Conforme ficou comprovado nos autos, não havia mercadorias no estoque da recorrente na data do encerramento de suas atividades, afigurando-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2018\r\nRecurso nº 71.875. - Processo nº E04/034/983/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.138. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.332. - Processo nº E04/025/660/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ACORP DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.139. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.010. - Processo nº E04/034/13966/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.140. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.090. - Processo nº E04/034/1640/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAMINHA'S COMERCIAL LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.141. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.651. - Processo nº E04/034/5156/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANAUS 1183 MERCEARIA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.144. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2018\r\nRecurso nº 72.242. - Processo nº E 04/007/4613/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MASCARADE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.145. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.338. - Processo nº E04/016/618/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MCA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.147. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.237. - Processo nº E04/101/311/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DMM TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.149. - EMENTA: icms- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.184. - Processo nº. E 04/034/4418/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M G MARIA PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.150. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.203. - Processo nº E 04/044/260/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.151. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 72.201. - Processo nº. E04/010/709/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MICRO SHOP INFORMÁTICA DE ARARUAMA E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.152. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.214. - Processo nº E04/034/2362/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.153. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.244. - Processo nº E04/010/488/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAJA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.154. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.262. - Processo nº E04/007/1004/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DPNA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.155. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2018\r\nRecursos nºs 72.441, 72.442, 72.443, 72.444 e 72.445. - Processos nºs E04/040/341/2018, E-04/040/340/2018, E-04/040/342/2018, E- 04/040/343/2018 e E-04/040/344/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS RIACHUELO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.156, 17.157, 17.158, 17.159 e 17.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.194. - Processo nº E04/034/1715/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.163. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.268. - Processo nº E04/029/1654/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RÍGIDOS E FLEXÍVEIS BRASIL LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.164. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.178. - Processo nº E04/020/835/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CANCELINHA MADEIRAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.165. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 72.277 e 72.282. - Processos nºs E04/007/4538/2017 e E-04/007/4536/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AXISTE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 17.166 e 17.167. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.086. - Processo nº E04/046/1647/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.168. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.261. - Processo nº E04/025/494/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO GÁS TUDO MÓVEL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.169. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2139697\r\n"
        ],
        "2139735": [
            "2018-10-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.854. - Processo nº E-04/022/1987/2016. - Recorrente: MECÂNICA BARRAMARES LTDA-ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e a preliminar para a realização de perícia, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.794. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 e preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. As informações constantes do processo são suficientes para o deslinde do litígio e convencimento do julgador. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÁO RECOLHIMENTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Mercadorias sujeitas à substituição tributária interna do Estado do Rio de Janeiro. Ausência de recolhimento do adquirente na qualidade de contribuinte substituto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2139735\r\n"
        ],
        "2139736": [
            "2018-10-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2018\r\nRecurso nº 70.759. - Processo nº E-04/025/587/2017. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOBILIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos ter mos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.857. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.838. - Processo nº E-04/046/6166/2017. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAVIVE & HOTELERIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.858. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.905. - Processo nº E-04/012/807/2017. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUL FLUMINENSE VR INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.859. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.865. - Processo nº E-04/034/1242/2018. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.860. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2139736\r\n"
        ],
        "2139737": [
            "2018-10-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2018\r\nRecurso nº 63.634. - Processo nº E-04/034/5813/2014. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. M. SURUI MATEIRAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.828. - Processo nº E-04/016/2331/2017. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WINCY BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.358. - Processo nº E-04/046/810/2017. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.863. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.929. - Processo nº E-04/034/4752/2017. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DA GLORIA DA SILVA MARQUES - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.864. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.830. - Processo nº E-04/037/567/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.865. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.832. - Processo nº E-04/022/2355/2014. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO BIRITA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.866. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.744. - Processo nº E-04/034/3134/2017. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULTIAGUAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.867. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2139737\r\n"
        ],
        "2140239": [
            "2018-10-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.426. - Processo nº E04/040/6/2016. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que julgou pelo provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.587 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO. NOTA DE LANÇAMENTO. Fornecimento de energia. demanda contratada. Constatada a necessidade da lavratura de Nota de Lançamento com o fito tanto de declarar a existência da obrigação tributária, constituindo, destarte, o crédito dela decorrente, requisito prévio e indispensável à sua cobrança, quanto de evitar o perecimento do direito do Fisco Estadual com o decurso do prazo decadencial. Restou clara a incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de demanda contratada, e inequivocamente caracterizada posição da recorrente no polo passivo da relação jurídico-tributária, motivo pelo qual se afigura correto o lançamento realizado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2018\r\nRecurso nº 69.235. - Processo nº E-04/030/422/2016. - Recorrente: AGROPECUÁRIA ITATIBA DOS FRADES LTDA - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.655. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Verificada a observância das premissas do artigo 74 do PAT e 221 do CTE, e oferecido ao Contribuinte todos os elementos e oportunidades para o pleno exercício de seu direito de defesa, incogitável a arguição de qualquer nulidade do lançamento ou do processo. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCABÍVEL ANTES DE EXAURIDA A DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A eventual demora na tramitação do processo administrativo fiscal não em nada interfere na contagem do prazo prescricional, sendo certo que o marco inicial para tal prazo é a constituição definitiva do crédito tributário, ex vi do artigo 174 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE COBERTURA FISCAL. Correta a exigência do ICMS e multa proporcional, uma vez apurado em levantamento fiscal, não refutado com documentos, a entrada de mercadorias desacompanhadas das respectivas notas fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2018\r\nRecurso nº 69.492. - Processo nº E-04/006/2338/2016. - Recorrente: THE PET FROM IPANEMA COMÉRCIO DE ARTIGOS VETERINÁRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.926. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. NÃO RECOLHIMENTO APURADO ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE ECF E GIA-ICMS. Legítima a exigência de imposto e multa proporcional, apurado através do confronto entre dados constantes da GIA-ICMS e do emissor de cupom fiscal (ECF), quanto mais após a constatação de que o contribuinte estava sujeito ao regime normal de tributação. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2018\r\nRecurso nº 47.069. - Processo nº E-04/061.262/2009. - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.040. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. Auto de infração lavrado em face do Recorrente por se creditar indevidamente do ICMS referente à entrada de bens do ativo permanente. Em resposta a diligência foi apresentado pelo Auditor Fiscal autuante versão na qual foram excluídos das saídas totais os valores referentes às saídas temporárias de mercadoria, para então ser calculado o índice a ser aplicado o ICMS a ser apropriado, ou seja, as saídas temporárias foram excluídas do numerador e do denominador no cálculo efetuado. Concordância expressa do Recorrente com o cálculo apresentado pelo Auditor Fiscal. Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração Procedente em Parte, para que seja cobrado o ICMS discriminado no quadro demonstrativo retificado às fls. 233, acrescido da respectiva multa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2018\r\nRecurso nº 71.395. - Processo nº E-04/044/088/2017. - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.051. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. - NO MÉRITO. Recorrente se creditou indevidamente de imposto relativo à aquisição de material de uso e consumo, que não dão direito a crédito de imposto, em conformidade com a legislação de regência. O contribuinte adquiriu mercadorias destinadas a uso ou consumo, sem direito a crédito. Inicialmente o contribuinte não se creditou do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, tendo posteriormente, após análise interna, decidido creditar-se, de forma extemporânea, por entender que as mercadorias, seriam materiais intermediários, com direito a crédito do ICMS. De acordo com amostra de algumas notas fiscais acostadas ao processo, e com todas as notas fiscais relacionadas em planilha verifica-se que os produtos são produtos utilizados em processo de manutenção, não se integrando ao produto final, não dando, portanto, direito ao crédito do imposto. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2018\r\nRecurso nº 70.863. - Processo nº E-04/043/596/2015. - Recorrente: PARATI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento a recurso voluntário. - Acórdão nº 17.069. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Todos os requisitos legais se acham presentes e com clara descrição da infração cometida. Nulidade rejeitada. Conexão de outros processos para julgamento em conjunto. Inexistência de conexão já que outras são as mercadorias referidas nos lançamentos cuja conexão se pretende. Conexão afastada. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.265. - Processo nº E-04/036/146/2017. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.082. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIUTÁRIA. NÃO DEBITAR. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os valores cobrados pela recorrente, relativos à utilização por terceiros dos aparelhos pertencentes a seu ativo imobilizado, seja qual for a denominação dada (locação ou qualquer outra), sob qualquer forma de contrato, tem de ser incluídos na base de cálculo do ICMS relativo à prestação do serviço de comunicação por ela realizada. É legítima a exigência fiscal, consoante comprovado no curso do administrativo, eis que a recorrente deixou de se debitar de imposto, na qualidade de contribuinte substituto, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme os quadros demonstrativos em anexo ao auto de infração, na forma do relato exordial e na forma dos dispositivos ali dados como infringidos. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.543. - Processo nº E-04/036/148/2017. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.083. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIUTÁRIA. NÃO DEBITAR. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os valores cobrados pela recorrente, relativos à utilização por terceiros dos aparelhos pertencentes a seu ativo imobilizado, seja qual for a denominação dada (locação ou qualquer outra), sob qualquer forma de contrato, tem de ser incluídos na base de cálculo do ICMS relativo à prestação do serviço de comunicação por ela realizada. É legítima a exigência fiscal, consoante comprovado no curso do administrativo, eis que a recorrente deixou de se debitar de imposto, na qualidade de contribuinte substituto, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme os quadros demonstrativos em anexo ao auto de infração, na forma do relato exordial e na forma dos dispositivos ali dados como infringidos. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2018\r\nRecurso nº 71.158. - Processo nº E-04/024/1857/2016. - Recorrente: RIOPET EMBALAGENS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.114. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REMETENTE COM INSCRIÇÃO CANCELADA. Preliminar de nulidade não acolhida, atendidos os requisitos do art. 74, do Decreto nº 2473/79. Fiscalizar é atribuição do fisco e não da autuada, neste sentido, não há nos autos qualquer documentação que comprove fraude, simulação ou conluio por parte da empresa autuada e da remetente. Sabemos que as infrações tributárias são objetivas e independem da boa-fé do agente, nos termos do art. 136, CTN. Mas considero que, diante da regularidade do recolhimento do ICMS e da correta escrituração, e não estando a inscrição da remetente cancelada à época, não pode o fisco considerar a documentação inidônea. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2018\r\nRecurso nº 71.297. - Processo nº E-04/036/140/2017. - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.139. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. Restou comprovada a transmissão de arquivos de Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI com dados incorretos (SEM MOVIMENTO). A intimação (480192-17/4), ESPECÍFICA, emitida, no curso da ação fiscal, para retificação dos arquivos, implica na perda de espontaneidade, ou seja, em nada se assemelha ao AVISO AMIGÁVEL. O desconto de 70% (setenta por cento) sobre a multa aplicada, não é autoaplicável, ou seja, está condicionado à renúncia de defesa na esfera administrativa e ao pagamento da multa em até 30 (trinta) dias da ciência da autuação, nos termos dos artigos 70-D e 71, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/2012, o que não ocorreu no caso em questão, e o que inviabiliza a aplicação do artigo 112, do CTN, acrescentando que os artigos 70 a 71 versam sobre redução de penalidade e, não, na sua aplicação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2018\r\nRecursos nºs 70.657 e 70.662. - Processos nºs E-04/043/231/2017 e E04/043/213/2017. - Recorrente: GP INDÚSTRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.160 e 17.161. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS DO ART. 74, DO DECRETO 2.473/79. - OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CONFRONTO. DECLAN-ICMS E GIAS-ICMS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE NÃO EXERCIDO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO TRIBUTADA. A OMISSÃO DE RECEITAS FAZ PROVA EM FAVOR DO FISCO. O contribuinte alega, genericamente, sem trazer qualquer cálculo ou prova que o Fisco não considerou os seus recolhimentos, bem como outros documentos fiscais a fim de confrontar os fatos alegados na autuação. Ora, quem descumpriu a legislação foi o contribuinte. É ele quem tem o dever escriturar seus livros e registros conforme a realidade de suas operações. Quanto ao caráter confiscatório da multa, à ilegalidade da legislação e da cobrança do tributo, não cabe a este E. Conselho a análise da constitucionalidade das normais estaduais, de modo a afastar o art. 61-C, da Lei nº 2657/96, que determina a aplicação da alíquota preponderante na maior quantidade de operações ou prestações efetuadas pelo contribuinte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2018\r\nRecurso nº 71.805. - Processo nº E-04/040/1260/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.173. - EMENTA: PRELIMINAR DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 150 § 4º DO CTN POR SE TRATAR DE LANÇAMENTO DE OFICIO. MERITO: É VEDADO TRANSFERIR CRÉDITOS ESCRITURAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL NÃO CABENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DISPENSÁ- LA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.094. - Processo nº E-04/154.285/2012. - Recorrente: DROGARIA GOLD FARMA LTDA EPP. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, de nulidade da decisão recorrida e de prescrição do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.174. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO HÁ ESPAÇO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO (ART. 151 III DO CTN). NULIDADE DO LANÇAMENTO QUE SE ENVOLVE NO MÉRITO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE ENTRADA. MULTA FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.095. - Processo nº E-04/154.286/2012. - Recorrente: DROGARIA GOLD FARMA LTDA EPP. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, de nulidade da decisão recorrida e de prescrição do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.175. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO HÁ ESPAÇO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO (ART. 151 III DO CTN). NULIDADE DO LANÇAMENTO QUE SE ENVOLVE NO MÉRITO. MÉRITO: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. FATO GERADOR PREVISTO NO ART. 3º § 3º DA LEI Nº 2.657/96. LANÇAMENTO COM DADOS EXISTENTES NA ESCRITA DO FORNECEDOR. A RECORENTE NÃO NEGA O RECEBIMENTO, APENAS ALEGA QUE NÃO HA ICMS A PAGAR POR SER MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUI ÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2140239\r\n"
        ],
        "2140538": [
            "2018-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 69.270. - Processo nº E-04/022/3039//2016. - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.553. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APURADO A PARTIR DO EXAME CONTÁBIL DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS EM CONFRONTO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS GIAs - ICMS. Caracteriza a infração aos dispositivos legais mencionados no lançamento, qual seja a prestação de informações incorretas nas GIAS. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/10/2018.\r\nId: 2140538\r\n"
        ],
        "2140584": [
            "2018-10-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.959. - Processo nº E-04/002/973/2013. - Recorrente: NUTRITALIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso. Quanto à decadência parcial, foi rejeitada por maioria, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencido o Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 16.848. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Afastada arguição de nulidade por suposta ili citude na obtenção de dados da recorrente junto às administradoras e cartões. Afastada preliminar de decadência parcial do lançamento. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. No mérito a recorrente sustentou que alguns dos recebimentos intermediados pelas administradoras de cartões seriam referentes a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Alegação não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2018\r\nRecursos nºs 71.503 e 71.505. - Processo nº E04/023/1036/2017 e E04/023/1034/2017. - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da portaria de intimação e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.106 e 17.107. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A Portaria de Intimação da decisão de 1ª instância contém a discriminação do débito tributário em total consonância com o que consta no auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DÉBITO DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL E NÃO PAGO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO. Exigência de multa referente à omissão de débitos do ICMS, declarados durante ação fiscal. Passado o prazo indicado no aviso amigável, sem a devida regularização, o contribuinte foi formalmente intimado a retificar suas declarações. O valor do imposto não foi incluído no lançamento, por ter sido encaminhado à dívida ativa por meio dos procedimentos relativos à Resolução nº 282/2010. Procede a exigência de penalidade, já que os débitos foram declarados em ação fiscal. Multa determinada com base nos valores do imposto calculados e declarados pelo próprio contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.504. - Processo nº E04/023/1035/2017. - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da portaria de intimação e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.108. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A Portaria de Intimação da decisão de 1ª instância contém a discriminação do débito tributário em total consonância com o que consta no auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Demonstrado que o saldo credor de ICMS transportado do período anterior foi aproveitado em valor superior ao permitido, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2018\r\nRecurso nº 56.126. - Processo nº E-04/043/1070/2013. - Recorrente: USINA ITAMARATI S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 17.114. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ESTORNAR CRÉDITO RELATIVO A ENTRADAS DA CESTA BÁSICA. PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. RECURSO PROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA TOTAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2140584\r\n"
        ],
        "2141017": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 53.848. - Processo nº E-04/071/366/2010. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora. Vencidas as Conselheiras Priscila Haidar Sakalem (Relatora) e Gisela Pimenta Gadelha, que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.759. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTA DE LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. No caso de tributo lançado por homologação, o depósito judicial em dinheiro efetuado pelo contribuinte, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, equivale ao recolhimento da exação, cuja conversão em renda fica condicionada à improcedência da demanda. Na hipótese, não transcorre o prazo decadencial, já que houve constituição do crédito tributário por lançamento tácito. Entendimento do STJ. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FECP - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL NOTA DE LANÇAMENTO. Correta a lavratura de Nota de Lançamento para constituir o crédito tributário e evitar a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública. Concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito, não impedindo, todavia, a sua constituição. Inexistência de prejuízo ao contribuinte, que não será cobrado em duplicidade em caso de insucesso em sua demanda judicial e permanece obtendo certidões positivas com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 18.10.2018.\r\nId: 2141017\r\n"
        ],
        "2141186": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.257. - Processo nº E-04/022/2203/2016. - Recorrente: CAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.093. - EMENTA: PRELIMINAR DE MÉRITO DECADÊNCIA TOTAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. A partir de 2009 é legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.288. - Processo nº E-04/022/2202/2016. - Recorrente: CAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.094. - EMENTA: PRELIMINAR DE MÉRITO DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa, trata-se de matéria fora da competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, visto que é prerrogativa do Poder Judiciário apreciar a razoabilidade e a proporcionalidade da norma cogente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2018\r\nRecurso nº 71.247. - Processo nº E-04/016/1990/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INC INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.111. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada decisão DA Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2018\r\nRecurso nº 64.251. - Processo nº E-04/007/2853/2015. - Recorrente: CALIBER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento. - Acórdão nº 17.113. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA- ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, reduzida em 70% (setenta por cento), nos termos do disposto no art. 70 B c/c art. 71, inc. III, ambos da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2018\r\nRecurso nº 65.176. - Processo nº E-04/063.166/2011. - Recorrente: AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\nQuanto à decadência parcial, acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.121. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. DECRETOS Nº 35.220/04, Nº 37.196/05 E RESOLUÇÃO SER Nº 95/04. A legislação que regula do benefício fiscal do diferimento do ICMS nas operações em questão, Decretos nº 35.220/04, nº 37.196/05 e Resolução SER nº 95/04, é clara ao determinar (§§ 5º do art. 1º de ambos os Decretos) que o tratamento especial neles estabelecidos, implica estorno do crédito por parte dos fornecedores que promovam saídas com o imposto diferido. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão do acolhimento da prejudicial de decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.254. - Processo nº E-04/014/1030/2016. - Recorrente: J J RISCADO TERRA E CIA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.122. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ENTREGAR FORMULARIO OU ARQUIVO FORA DO PRAZO E APOS A 2ª. INTIMAÇAO FISCAL. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez que se encontra comprovado nos autos que o Contribuintes entregou fora dos prazos legais seus arquivos EFD, após a segunda intimação, para os meses de janeiro de 2014 a outubro de 2015, correta se encontra a decisão da Junta de Revisão que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.226. - Processo nº E-04/004/235/2016. - Recorrente: CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que a rejeitou. - Acórdão nº 17.123. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. No caso em epígrafe, o lançamento não individualizou corretamente as datas das ocorrências das infrações, de modo a permitir a sua perfeita identificação, sem a qual fica prejudicado o elemento de certeza, imprescindível na comprovação da data da sua efetiva ocorrência, ex vi do disposto pelo artigo 142 do CTN. Portanto, o auto de infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, as datas das infrações cometidas, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, sendo, portanto, nulo, por vício material. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.122. - Processo nº E-04/020/1020/2017. - Recorrente: LOCON LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.124. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício formal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2018\r\nRecurso nº 65.515. - Processo nº E-04/005/1192/2013. - Recorrente: CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA - EPP. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, designado Redator o Conselheiro Rubens Nora Chammas; no mérito, também pelo voto de qualidade, também vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator.. - Acórdão nº 17.148. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Ademais, o disposto pelos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34, da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 5.147/2007, autorizam a autuação nos moldes em que foi realizada, não se verificando, portanto, a nulidade suscitada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2018\r\nRecurso nº 69.073. - Processo nº E-04/091/1247/2016. - Recorrente: CAIO - INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 17.170. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇAO. A exigência por Auto de Infração de valor indevidamente creditado, mesmo quando o Contribuinte apresenta saldo credor em sua escrita fiscal, independe do creditamento ter por resultado a falta de pagamento do imposto, a ser apurada em uma eventual recomposição da conta gráfica. Não há nas tipificações penais tributárias nada que condicione a formalização dessa exigência à ocorrência de falta de pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2018\r\nRecurso nº 72.255. - Processo nº E04/046/279/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZERO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.172. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.665. - Processo nº E04/046/6059/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.177. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.169. - Processo nº E04/038/353/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17178. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.206. - Processo nº E04/038/479/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.179. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2141186\r\n"
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            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.257. - Processo nº E-04/022/2203/2016. - Recorrente: CAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.093. - EMENTA: PRELIMINAR DE MÉRITO DECADÊNCIA TOTAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. A partir de 2009 é legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.288. - Processo nº E-04/022/2202/2016. - Recorrente: CAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.094. - EMENTA: PRELIMINAR DE MÉRITO DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa, trata-se de matéria fora da competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, visto que é prerrogativa do Poder Judiciário apreciar a razoabilidade e a proporcionalidade da norma cogente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2018\r\nRecurso nº 71.247. - Processo nº E-04/016/1990/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INC INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.111. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada decisão DA Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2018\r\nRecurso nº 64.251. - Processo nº E-04/007/2853/2015. - Recorrente: CALIBER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento. - Acórdão nº 17.113. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA- ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, reduzida em 70% (setenta por cento), nos termos do disposto no art. 70 B c/c art. 71, inc. III, ambos da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2018\r\nRecurso nº 65.176. - Processo nº E-04/063.166/2011. - Recorrente: AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\nQuanto à decadência parcial, acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.121. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. DECRETOS Nº 35.220/04, Nº 37.196/05 E RESOLUÇÃO SER Nº 95/04. A legislação que regula do benefício fiscal do diferimento do ICMS nas operações em questão, Decretos nº 35.220/04, nº 37.196/05 e Resolução SER nº 95/04, é clara ao determinar (§§ 5º do art. 1º de ambos os Decretos) que o tratamento especial neles estabelecidos, implica estorno do crédito por parte dos fornecedores que promovam saídas com o imposto diferido. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão do acolhimento da prejudicial de decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.254. - Processo nº E-04/014/1030/2016. - Recorrente: J J RISCADO TERRA E CIA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.122. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ENTREGAR FORMULARIO OU ARQUIVO FORA DO PRAZO E APOS A 2ª. INTIMAÇAO FISCAL. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez que se encontra comprovado nos autos que o Contribuintes entregou fora dos prazos legais seus arquivos EFD, após a segunda intimação, para os meses de janeiro de 2014 a outubro de 2015, correta se encontra a decisão da Junta de Revisão que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.226. - Processo nº E-04/004/235/2016. - Recorrente: CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que a rejeitou. - Acórdão nº 17.123. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. No caso em epígrafe, o lançamento não individualizou corretamente as datas das ocorrências das infrações, de modo a permitir a sua perfeita identificação, sem a qual fica prejudicado o elemento de certeza, imprescindível na comprovação da data da sua efetiva ocorrência, ex vi do disposto pelo artigo 142 do CTN. Portanto, o auto de infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, as datas das infrações cometidas, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, sendo, portanto, nulo, por vício material. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.122. - Processo nº E-04/020/1020/2017. - Recorrente: LOCON LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.124. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício formal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2018\r\nRecurso nº 65.515. - Processo nº E-04/005/1192/2013. - Recorrente: CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA - EPP. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, designado Redator o Conselheiro Rubens Nora Chammas; no mérito, também pelo voto de qualidade, também vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator.. - Acórdão nº 17.148. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Ademais, o disposto pelos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34, da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 5.147/2007, autorizam a autuação nos moldes em que foi realizada, não se verificando, portanto, a nulidade suscitada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2018\r\nRecurso nº 69.073. - Processo nº E-04/091/1247/2016. - Recorrente: CAIO - INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 17.170. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇAO. A exigência por Auto de Infração de valor indevidamente creditado, mesmo quando o Contribuinte apresenta saldo credor em sua escrita fiscal, independe do creditamento ter por resultado a falta de pagamento do imposto, a ser apurada em uma eventual recomposição da conta gráfica. Não há nas tipificações penais tributárias nada que condicione a formalização dessa exigência à ocorrência de falta de pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2018\r\nRecurso nº 72.255. - Processo nº E04/046/279/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZERO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.172. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.665. - Processo nº E04/046/6059/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.177. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.169. - Processo nº E04/038/353/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17178. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.206. - Processo nº E04/038/479/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.179. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2141196\r\n"
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        "2141228": [
            "2018-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 70.257. - Processo nº. E-04/022/2203//2016. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.093. - EMENTA: PRELIMINAR DE MÉRITO DECADÊNCIA TOTAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. A partir de 2009 é legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 70.288. - Processo nº. E-04/022/2202//2016. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.094. - EMENTA: PRELIMINAR DE MÉRITO DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa, trata-se de matéria fora da competência deste Órgão Administrativo de Julgamento, visto que é prerrogativa do Poder Judiciário apreciar a razoabilidade e a proporcionalidade da norma cogente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2018\r\nRecurso nº. 71.247. - Processo nº. E-04/016/1990/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada:INC INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.111. - EMENTA: Confirmada decisão RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2018\r\nRecurso nº. 64.251. - Processo nº. E-04/007/2853/2015. - Recorrente: CALIBER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida:OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento. - Acórdão nº. 17.113. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA- ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, reduzida em 70% (setenta por cento), nos termos do disposto no art. 70 B c/c art. 71, inc. III, ambos da Lei 2657/96, com redação da Lei 6.357/12. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 65.176. - Processo nº. E-04/063.166/2011. - Recorrente: - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\nQuanto à decadência parcial, acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.121. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. DECRETOS Nº 35.220/04, Nº 37.196/05 E RESOLUÇÃO SER Nº 95/04. A legislação que regula do benefício fiscal do diferimento do ICMS nas operações em questão, Decretos nº 35.220/04, nº 37.196/05 e Resolução SER nº 95/04, é clara ao determinar (§§ 5º do art. 1º de ambos os Decretos) que o tratamento especial neles estabelecidos, implica estorno do crédito por parte dos fornecedores que promovam saídas com o imposto diferido. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão do acolhimento da prejudicial de decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 68.254. - Processo nº. E-04/014/1030/2016. - Recorrente: - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.122. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ENTREGAR FORMULARIO OU ARQUIVO FORA DO PRAZO E APOS A 2ª. INTIMAÇAO FISCAL. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez que se encontra comprovado nos autos que o Contribuintes entregou fora dos prazos legais seus arquivos EFD, após a segunda intimação, para os meses de janeiro de 2014 a outubro de 2015, correta se encontra a decisão da Junta de Revisão que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 67.226. - Processo nº. E-04/004/235/2016. - Recorrente: CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida:DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que a rejeitou. - Acórdão nº. 17.123. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. No caso em epígrafe, o lançamento não individualizou corretamente as datas das ocorrências das infrações, de modo a permitir a sua perfeita identificação, sem a qual fica prejudicado o elemento de certeza, imprescindível na comprovação da data da sua efetiva ocorrência, ex vi do disposto pelo artigo 142 do CTN. Portanto, o auto de infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, as datas das infrações cometidas, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979, sendo, portanto, nulo, por vício material. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 72.122. - Processo nº. E-04/020/1020/2017. - Recorrente: LOCON LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.124. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício formal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 65.515. - Processo nº. E-04/005/1192//2013. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, designado Redator o Conselheiro Rubens Nora Chammas; no mérito, também pelo voto de qualidade, também vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator.. - Acórdão nº. 17.148. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Ademais, o disposto pelos artigos 13, § 1.º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, e 34, da Lei Complementar n.º 123/2006 e artigo 3.º, inciso VIII, da Lei n.º 5.147/2007, autorizam a autuação nos moldes em que foi realizada, não se verificando, portanto, a nulidade suscitada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 69.073. - Processo nº. E-04/091/1247//2016. - Recorrente: CAIO - INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDAQUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 17.170. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇAO. A exigência por Auto de Infração de valor indevidamente creditado, mesmo quando o Contribuinte apresenta saldo credor em sua escrita fiscal, independe do creditamento ter por resultado a falta de pagamento do imposto, a ser apurada em uma eventual recomposição da conta gráfica. Não há nas tipificações penais tributárias nada que condicione a formalização dessa exigência à ocorrência de falta de pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 72.255. - Processo nº. E04/046/279/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.ZERO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EPP Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.172. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 71.665. - Processo nº. E04/046/6059/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.177. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 72.169. - Processo nº. E04/038/353/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17178. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 72.206. - Processo nº. E04/038/479/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.179. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2141228\r\n"
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        "2141417": [
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            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.780. - Processo nº E-04/037/662/2016. - Recorrente: BRASKEM QPAR S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada redatora do acórdão. Vencidas as Conselheiras Priscila Haidar Sakalem (Relatora) e Gisela Pimenta Gadelha que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.663. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. É permitido o creditamento da energia elétrica consumida no processo industrial. Entretanto, a energia elétrica consumida pelo setor administrativo não gera direito a crédito. Os setores de laboratório e controle integram o setor administrativo da empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2141417\r\n"
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        "2141418": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.327. - Processo nº E-04/045/89/2014. - Recorrente: F W DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.846. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O art. 15, §1º, inciso I da Lei nº 2657/96, é claro em afirmar que o comerciante é contribuinte do ICMS, não condicionando o caráter de ser contribuinte à inscrição no CAD ICMS, assim, mesmo o comerciante não estando inscrito em tal cadastro continua sujeito à incidência do referido imposto. E como é possível constatar, através da consulta da situação cadastral das pessoas jurídicas citadas pelo contribuinte em seu recurso, elas possuem como atividade principal ou secundária a atividade a varejo de peças e acessórios para veículos automotores. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2141418\r\n"
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        "2141419": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 63.999 e 64.000. - Processos nºs E-04/024/23/2015 e E04/024/24/2015. - Recorrente: M & V REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para aplicar o redutor de penalidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.855 e 17.856. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENVIAR GIA-ICMS DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DO ART. 54, LEI Nº 2657/97, COM REDAÇÃO DA LEI N 6.357/12. Aplicação da redução de 50% sem prejuízo da redução de70%. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2141419\r\n"
        ],
        "2141420": [
            "2018-10-26 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2018\r\nRecurso nº 65.908. - Processo nº E-04/180.011/2012. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA SANTA CLARA DE BARRA DO PIRAÍ LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.588. - Processo nº E-04/046/1674/2015. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALTERNATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.869. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.102. - Processo nº E-04/038/311/2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.870. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.094. - Processo nº E-04/046/96/2018. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: T. G. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.871. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.081. - Processo nº E-04/016/2675/2015. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.873. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2141420\r\n"
        ],
        "2141538": [
            "2018-10-29 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.022. - Processo nº E-04/011/409/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.739. - EMENTA: ITD - LANÇAMENTO IMPUGNADO. DISCORDÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO PELA APCA. Não tendo o recurso voluntário trazido nenhum argumento ou elemento apto a infirmar os parâmetros técnicos do laudo elaborado pela APCA, deve ser mantido o valor atribuído pelo referido órgão. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2018\r\nRecurso nº 68.763. - Processo nº E-04/043/595/2015. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.766. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Contendo o recurso argumentos de fato ou de direito relevantes para que se levante a perempção da peça impugnatória, conforme disposição expressa contida no Decreto Estadual nº 2.473/79, impõe-se o seu deferimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2018\r\nRecurso nº 63.766. - Processo nº E-04/181.421/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.772. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Não se vislumbrando nos autos quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 48 do PAT/RJ ou 225 do CTE/RJ, incogitável a pretensão recursal. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Incabível a pretensão recursal de extinção do crédito tributário pela decadência na forma prevista no artigo 150, § 4 do CTN, diante da ausência de quaisquer valores recolhidos a serem homologados. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ESCRITURAÇÃO FISCAL EM OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS. Comprovado nos autos a falta de escrituração nos livros próprios de notas ficais correspondentes a operações de saídas com mercadorias não tributadas apanhadas e listadas pela fiscalização, sem que a defesa impusesse qualquer contestação ao fato, correta a aplicação da penalidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2018\r\nRecurso nº 68.959. - Processo nº E-04/034/2918/2016. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.819. - EMENTA: ICMS - DEBITO NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS. Correta a exigência do imposto e multa proporcional referente à operação própria de saída interna de etanol hidratado (AEHC). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2018\r\nRecurso nº 70.463. - Processo nº E-04/040/1468/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos que acolheram a preliminar de decadência e deram provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 16.899. - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre outubro e dezembro de 2010, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 10/12/2015, não há que se falar em decadência. AFASTADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. DÉBITO DE ICMS - IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL - IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. Indeterminação da identificação de produtos fiscais nos cupons fiscais emitidos pela empresa devido a identificação imprecisa dos produtos nos registros C470 dos arquivos EFD entregues. Constada a indeterminação qualitativa dos produtos nos documentos fiscais emitidos pela empresa, tais documentos fiscais foram considerados inidôneos, na forma prevista nos incisos I, II e III, e incisos I e II do § 4° e § 5°, todos do art. 24 do Livro VI do RICMS/00, e tornou-se devida a cobrança do imposto pela maior alíquota aplicável às operações regularmente praticadas pela empresa. É devido o imposto não recolhido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2018\r\n. E04/046/3962/2017, E-04/046/3939/2017 e E-04/046/3961/2017. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 17.116, 17.117 e 17.118. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/75 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/77, e 74 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/75 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 4.383/04. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96, e artigo 2º da Lei nº 4.056/02. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2018\r\nRecurso nº 58.154. - Processo nº E-04/062.154/2010. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S.A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.180. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A decisão em análise malfere a regra segundo a qual a nulidade somente deve ser declarada quando o vício não puder ser suprido sem prejuízo ao direito de defesa. É preciso destacar que este auto de infração é difícil de ser compreendido não por qualquer deficiência na atuação fiscal, mas sim por sua complexidade. Os créditos glosados possuem natureza diversa (originados por mercadorias alheias à atividade econômica do estabelecimento, bens de uso e consumo e ativo fixo) e, por consequência, várias foram as justificativas apresentadas em defesa na tentativa de demonstrar a legitimidade do creditamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2018\r\nRecurso nº 64.468. - Processo nº E-04/034/6959/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.187. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher, na sua integralidade, o ICMS devido pela aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Como o ICMS-ST não foi recolhido na saída do estabelecimento remetente, por se ter em debate uma operação interestadual e a falta de Convênio ou Protocolo com a Unidade Federal remetente das mercadorias, o imposto tornou- se devido no momento de ingresso das mercadorias no território fluminense. Foi verificado pela fiscalização que, no caso presente, o contribuinte quitou somente parcela do ICMS-ST e FECP devido, restando em aberto os valores identificados na exordial, e passiveis de cobrança fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2018\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S.A. JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.188. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO LEGAL PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ESTIPULAS PELO DECRETO Nº 43.771/12. Restou comprovado nos autos que a recorrente não cumpriu as determinações do Decreto nº 43.771/12. Assim, não se verificando a condição ou o requisito que legitimaria o diferimento, torna-se exigível o imposto com base na data estabelecida na autuação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos ali dados como infringidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S.A.. JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.189. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO LEGAL PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - CONDIÇÃO - NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ESTIPULAS PELO DECRETO Nº 43.771/12. Restou comprovado nos autos que a recorrente não cumpriu as determinações do Decreto nº 43.771/12. Assim, não se verificando a condição ou o requisito que legitimaria o diferimento, torna- se exigível o imposto com base na data estabelecida na autuação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos ali dados como infringidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2141538\r\n"
        ],
        "2142094": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.073. - Processo nº E04/082.923/1995. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: NOVA AMÉRICA S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negavam. - Acórdão nº 9.196. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, aonde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA PROVIDO.\r\nId: 2142094\r\n"
        ],
        "2142095": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.782. - Processo nº E04/022/1559/2015. - Recorrente: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA ME.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar e os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.222. - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE IMPOSTO. APURADO NOS LIVROS FISCAIS E INFORMADO INCORRETAMENTE NAS GIAS ICMS. USO INDEVIDO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. Contribuinte enquadrado no segmento de “serviços de alimentação” que passou a adotar regime especial de tributação do ICMS com base na receita bruta em data anterior à da solicitação de inclusão no referido regime. Nos termos do §1º, do art. 4º, da Resolução Sefaz nº 322/10, o regime de apuração em função da receita bruta somente pode ser utilizado a partir do mês seguinte ao do deferimento do pedido, que deve ser formalizado mediante a apresentação de requerimento. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA CÂMARA E JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 2142095\r\n"
        ],
        "2142096": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.489. - Processo nº E-04/038/284/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL e. APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL e. APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.233. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de creditamento indevido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA NEGADO. - RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2142096\r\n"
        ],
        "2142097": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.961. - Processo nº E04/035/31/2016. - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.257. - EMENTA: NÃO SE CONHECE DE RECURSO SE NÃO COMPROVADA A DIVERGÊNCIA DE JULGADO. O ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA NÃO LEGÍTIMA O RECURSO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DIVERSA. Não se conhece de recurso que aponta como divergente acórdão onde o exame da realidade fática desborda da situação existente no acórdão recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2142097\r\n"
        ],
        "2142098": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.200. - Processo nº E04/033/321/2016. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.260. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade material. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2142098\r\n"
        ],
        "2142099": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 69.140 e 69.147. - Processos nºs E04/034/606/2016 e E04/034/607/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.278 e 9.279. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Descumprido o requisito essencial de admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75, não se admite o apelo especial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2142099\r\n"
        ],
        "2142100": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.595. - Processo nº E04/037/215/2015 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.301. - EMENTA: NÃO SE CONHECE DE RECURSO SE NÃO COMPROVADA A DIVERGÊNCIA DE JULGADO. O ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA NÃO LEGITIMA O RECURSO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DIVERSA. Não se conhece de recurso que aponta como divergente acórdão onde o exame da realidade fática desborda da situação existente no acórdão recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2142100\r\n"
        ],
        "2142101": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.173. - Processo nº E04/036/152/2016. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.318. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, § 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR- RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso II alínea “b” item 1 da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. POR VÍCIO FORMAL, DEVENDO SER REFEITA A AÇÃO FISCAL.\r\nId: 2142101\r\n"
        ],
        "2142102": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.750. - Processo nº E04/007/2954/2016. - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.329. - EMENTA: PRELIMINAR. DA DECADÊNCIA. Deve ser reconhecida a decadência dos créditos tributários abrangidos pelo lançamento vez que a hipótese dos autos é de refazimento de auto de infração que foi declarado nulo por vício formal quando deveria ser por vício material. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nId: 2142102\r\n"
        ],
        "2142103": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.409. - Processo nº E04/036/280/2015. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.333. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2142103\r\n"
        ],
        "2142104": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.550. - Processo nº E04/036/56/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.334. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DE DECISÃO DE CÂMARA. A decisão da Segunda Câmara tratou de matéria diversa daquela que consta nos autos. Nulidade que deve ser reconhecida. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 2142104\r\n"
        ],
        "2142105": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.408. - Processo nº E04/034/5015/2014. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.335. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2142105\r\n"
        ],
        "2142106": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.451. - Processo nº E04/046/1984/2015. - Recorrente: avini transporte rápido ltda me. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.338. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão recorrida. Anula-se decisão de Câmara que decidiu com base em fatos estranhos ao feito e considerou instrução processual inexistente. PRELIMINAR ACOLHIDA\r\nId: 2142106\r\n"
        ],
        "2142107": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.573. - Processo nº E04/034/5796/2013. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: fazenda estadual - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.340. - EMENTA: Recurso não conhecimento. Ausência de comprovação de divergência. Não se conhece de recurso que aponta como divergente acórdão onde o exame da realidade fática desborda da situação existente no acórdão recorrido. Recurso não conhecido.\r\nId: 2142107\r\n"
        ],
        "2142108": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.879. - Processo nº E04/034/10399/2013. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: fazenda estadual - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.341. - EMENTA: recurso. não conhecimento.ausencia de acordão divergente. A decisão do Conselho Pleno indicada como divergente trata de matéria completamente diversa da que foi objeto do recurso, quer em relação ao mérito, quer em relação à preliminar. Com relação às demais decisões limitou-se o contribuinte a citar ementas sem fazer cotejo entre elas e o julgado recorrido.\r\nId: 2142108\r\n"
        ],
        "2142109": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.186. - Processo nº E04/034/1971/2016. - Recorrente: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COIMBRA DO CEASA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.343. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2142109\r\n"
        ],
        "2142110": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 65.000 e 65.001. - Processos nºs E04/038/238/2015 e E04/038/235/2015. - Recorrente: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.346 e 9.347. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2142110\r\n"
        ],
        "2142111": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 68.785 e 68.786. - Processos nºs E04/013/1285/2016 e E04/013/1286/2016. - Recorrente: DISCAPEL CABOFRIENSE PRODUTOS DE EMBALAGENS LTDA ME. - Recorrida: fazenda estadual. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.348 e 9.349. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Recurso conhecido em razão do atendimento, com a apresentação de Acórdãos paradigmas, do disposto no art. 266, I, do CTE. RECURSO CONHECIDO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. USO DE ECF SEM AUTORIZAÇAO DO FISCO. EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO SEM PRÉVIA EXCLUSÃO DO SN. INOCORRÊNCIA DE PRESUNÇAO. A cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do SN, nos casos de omissão de receita, encontra- se prevista na LC nº 123/06, sendo desnecessária prévia exclusão do Regime. Lançamento feito, a partir da constatação, devidamente documentada, de valores omitidos, descabendo falar em presunção. Contribuinte não logrou comprovar que houve a regular emissão de documentos fiscais para as saídas registradas no ECF objeto do Auto. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2142111\r\n"
        ],
        "2142112": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 58.260 - Processo nº E04/150.964/2012 - Recorrente: U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.350. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNTE A COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO DIREITO EM TESE. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. \r\nAcórdão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a divergência quanto ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2142112\r\n"
        ],
        "2142113": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 52.941. - Processo nº E04/048.061/2012. - Recorrente: TTC LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.351. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Divergência não comprovada. A simples menção ao número de decisões, sem apresentação de seu teor, ou indicação do ponto em que haveria divergência, não é suficiente para demonstrar a divergência quanto ao direito em tese. Ausência de cotejo analítico. Decisões proferidas pela Junta de Revisão Fiscal ou em sede de recurso de ofício não se prestam como paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2142113\r\n"
        ],
        "2142114": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 48.956 e 48.957 - Processos nºs E04/055.062/2011 e E04/055.063/2011 - Recorrente: STAR ONE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nºs 9.264 e 9.265 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA. O acórdão questionado obedeceu ao disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE INTERNET - INCIDÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de comunicação de transmissão de dados via Internet e outros serviços de comunicação, neles incluídos as prestações eventuais, os serviços suplementares e facilidades adicionais disponibilizadas pelos prestadores, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, artigo 2º, inciso III, da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/10/2018.\r\nId: 2142114\r\n"
        ],
        "2142115": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.685. - Processo nº E04/013/662/2014. - Recorrente: VIVOX COMÉRCIO DE CELULARES LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Priscila Haidar Sakalem, a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha e os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que acolheram a preliminar. - Acórdão nº 9.221. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA.\r\nId: 2142115\r\n"
        ],
        "2142116": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 57.874. - Processo nº E04/115.137/2012. - Recorrente: VINEXPAND CIA. DE COMÉRCIO DE BEBIDAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.285 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2142116\r\n"
        ],
        "2142117": [
            "2018-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 45.620 e 45.621 - Processos nºs E04/070.174/2010 e E04/070.175/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nºs 9.316 e 9.317 - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO PROVIDO. Auto de infração válido.\r\nId: 2142117\r\n"
        ],
        "2142294": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2018\r\nRecurso nº 61.479. - Processo nº E-04/034/11456/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MADE IN BRASIL COMERCIO E IMPORTADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.263. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.176. - Processo nº E-04/034/6218/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: LIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.264. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.429. - Processo nº E-04/034/7342/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.262. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.452. - Processo nº E-04/012/1360/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: TECIDOS MOREIRA MELLO LTDA.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.265. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.693. - Processo nº E-04/046/4721/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: COSTAZUL ALIMENTOS LTDA.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.266. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.840. - Processo nº E-04/046/213/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: T G LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.267. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.903. - Processo nº E-04/011/512/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRIO DE PAPEL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.268. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2142294\r\n"
        ],
        "2142295": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2018\r\nRecurso nº 71.685. - Processo nº E-04/038/376/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: IND E COM DE PRE MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA. - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.308. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.686. - Processo nº E-04/034/9328/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SANTA RITA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.823. - Processo nº E-04/026/391/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CALDERMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.841. - Processo nº E-04/034/1038/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.306. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.862. - Processo nº E-04/046/995/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: O BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA IND COM E DIST LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.307. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.866. - Processo nº E-04/044/223/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: JP SMART VENDING OPERADORA DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.309. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.874. - Processo nº E-04/034/6037/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MONDIALE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.310. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.895. - Processo nº E-04/034/10018/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: LWAC MERCEARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.311. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2142295\r\n"
        ],
        "2142427": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 68.606 - Processo nº E-04/006/2289/2013 - Recorrente: CARIOCABELOS COMÉRCIO DE CABELOS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.302 - EMENTA: ICMS e FECP - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. NO MÉRITO, a receita obtida com cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. A condição de empresa enquadrada no Simples Nacional não afasta a autuação pelo regime normal de tributação, conforme artigos 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal. Considerando, entretanto, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 4.056/2002, o FECP foi indevidamente cobrado, vez que o contribuinte encontrava-se enquadrado sob o regime de tributação simplificado previsto na LC nº 123/06 durante o período autuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. *Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/08/2017.\r\nId: 2142427\r\n"
        ],
        "2142428": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.817. - Processo nº E-04/035/416/2016. - Recorrente: ROVEST COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.232. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO/CONSUMO E POR OUTROS MOTIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do Decreto-Lei 5/75, bem como nas do art. 48 do Decreto nº 2473/1979, tendo sido lavrado em perfeita consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não sendo desrespeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. NO MÉRITO, não favorece ao Contribuinte o fato de ter efetuado o cancelamento dos documentos fiscais objeto do Lançamento, pois tal procedimento não se refletiu na informação sobre os créditos nas GIAs- ICMS, conforme admitido pelo mesmo. O fato de os créditos indevidamente apropriados não terem sido, supostamente, utilizados pela empresa, que permaneceria com saldo credor em sua escrituração, em nada afeta o Lançamento, visto que o Auto de Infração é o instrumento legal de que dispõe o Fisco para glosar créditos ilegítimos, independentemente da ocorrência de saldos credores, visto que a legislação fluminense não contempla o refazimento da escrita fiscal, para fins de nova apuração do imposto por meio da exclusão desses créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2142428\r\n"
        ],
        "2142429": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.084. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Aplica-se ao caso a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, visto que o ICMS é tributo lançado por homologação e não se vislumbra no presente caso qualquer indício de dolo, fraude ou simulação, mas tão somente o exercício legítimo do direito de pleitear junto ao Poder Judiciário, visando ao reconhecimento de sua tese jurídica, segundo a qual não seria aplicável às operações de fornecimento de energia elétrica alíquota superior a 18%, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2142429\r\n"
        ],
        "2142430": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 62.857. - Processo nº E-04/043/1029/2014. - Recorrente: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.219. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS INFORMADO A MENOR NA GIA-ICMS E NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. Na infração imputada à Recorrente, deixar de recolher o imposto apurado por meio do cotejo entre os valores do ICMS próprio destacados nas notas fiscais eletrônicas por ele emitidas e os valores informados em suas GIAs- ICMS, que nunca foi devidamente refutada pela Recorrida, o dolo está subjacente, não se podendo aceitar que o Contribuinte tenha agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais omissões reiteradas, o que atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN no caso em tela. NO MÉRITO, ou bem a empresa considera seus produtos isentos, e emite os documentos fiscais em consonância com seu entendimento, ou entende que os mesmos são tributados e emite documentos fiscais com destaque do imposto, como no presente caso, em que, alertada das diferenças em debate, por meio de aviso amigável, alega que teria protocolado requerimento para retificação do arquivo da GIA-ICMS. Ou seja, a Recorrente admitiu, tacitamente, a veracidade do crédito tributário posteriormente exigido por meio de Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2142430\r\n"
        ],
        "2142431": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.501. - Processo nº E-04/044/153/2017. - Recorrente: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.217. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS NÃO ESCRITURADO OU ESCRITURADO A MENOR E NÃO INFORMADO NAS GIAs-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento contém relato claro e preciso; aponta os dispositivos infringidos e a penalidade aplicada; além de conter demonstrativo das diferenças entre os valores totais de ICMS destacados em suas notas fiscais eletrônicas e aqueles declarados nas GIAs-ICMS apresentadas pelo Contribuinte; não descuidando, igualmente da anexação dos elementos probatórios, a saber, as NFe emitidas e as GIAs-ICMS em seu inteiro teor. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. A Recorrente não comprovou qualquer motivo para que se determine a realização de diligência, razão pela qual rejeito o pedido, com fulcro no § 1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, é entendimento pacífico neste Conselho que não lhe cabe manifestar-se acerca da Razoabilidade ou Proporcionalidade das penalidades previstas na Lei do ICMS, que estão em plena vigência, pois tal procedimento caracterizaria invasão de competência privativa do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2142431\r\n"
        ],
        "2142433": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.371. - Processo nº E-04/036/87/2015. - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TLECOM S/AJUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de identidade de litígios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.229. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DESTACADO - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TRIBUTADO - SERVIÇOS PREPARATÓRIOS. PRELIMINAR DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS não conhecida. Tal matéria é de competência exclusiva do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a D. Assessoria Jurídica da SEFAZ, de modo que, em face do Princípio Hierárquico que rege o Serviço Público Estadual, é vedado a este Conselho de Contribuintes rever decisão da Administração Superior, cabendo somente ao Contribuinte efetuar petição pelas vias próprias, com vistas à revisão do entendimento, o que não foi noticiado nos autos, devendo prosseguir o julgamento normalmente. - NO MÉRITO, a Recorrente deixou de destacar o ICMS em prestações de serviços de comunicação, listados na Inicial, que se caracterizam como serviços suplementares ou preparatórios, que viabilizam, otimizam ou agilizam o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada. Dessa forma, como o custo de sua utilização é transferido aos usuários através de um “encargo relacionado com a utilização do serviço”, cobrado pela operadora, fica evidente que essa importância “paga, recebida ou debitada” tem de integrar a base de cálculo do ICMS nas prestações em estudo, nos termos do art. 4º, inc. X, da Lei nº 2657/96 e art. 26, Livro X, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2142433\r\n"
        ],
        "2142434": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.372. - Processo nº E-04/036/86/2015. - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A. - Recorrida:JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de identidade de litígios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.230. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DESTACADO - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TRIBUTADO - SERVIÇOS PREPARATÓRIOS. PRELIMINAR DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS não conhecida. Tal matéria é de competência exclusiva do Sr. Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a D. Assessoria Jurídica da SEFAZ, de modo que, em face do Princípio Hierárquico que rege o Serviço Público Estadual, é vedado a este Conselho de Contribuintes rever decisão da Administração Superior, cabendo somente ao Contribuinte efetuar petição pelas vias próprias, com vistas à revisão do entendimento, o que não foi noticiado nos autos, devendo prosseguir o julgamento normalmente. - NO MÉRITO, a Recorrente deixou de destacar o ICMS em prestações de serviços de comunicação, listados na Inicial, que se caracterizam como serviços suplementares ou preparatórios, que viabilizam, otimizam ou agilizam o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada. Dessa forma, como o custo de sua utilização é transferido aos usuários através de um “encargo relacionado com a utilização do serviço”, cobrado pela operadora, fica evidente que essa importância “paga, recebida ou debitada” tem de integrar a base de cálculo do ICMS nas prestações em estudo, nos termos do art. 4º, inc. X, da Lei nº 2657/96 e art. 26, Livro X, do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2142434\r\n"
        ],
        "2142435": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.373. - Processo nº E-04/043/319/2017. - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.234. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Não há como caracterizar o mero armazenamento de mercadorias em câmaras frigoríficas e refrigeradores especiais como atividade industrialização, por ser tal atividade inerente a qualquer estabelecimento comercial que lide com mercadorias perecíveis, de forma que não é permitido o aproveitamento do crédito do ICMS sobre a energia elétrica consumida por estes equipamentos, mesmo no estabelecimento atacadista de empresa industrial. Violação ao disposto no art. 33, II, da LC nº 87/96 e no art. 83, II, 'b', da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2142435\r\n"
        ],
        "2142436": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.374. - Processo nº E-04/043/318//2017. - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.235. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE ESTORNO PROPORCIONAL - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO rejeitada. O Contencioso Administrativo é regido por normas processuais específicas, que diferem das do Processo Judicial Tributário, e suas decisões, em princípio, não se vinculam às decisões do Poder Judiciário, embora, é evidente, a decisão definitiva acerca de matéria tributária caiba a este. Sendo assim, em face dessa autonomia, não cabe o sobrestamento do julgamento de processos no Conselho de contribuintes, até mesmo porque qualquer decisão desfavorável ao Recorrente poderá ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, ocasião em que o Órgão Judicante poderá fazer as devidas adequações, em face de alguma eventual súmula vinculante do STF. NO MÉRITO, o Convênio nº 128/94 que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS no caso de produtos da cesta básica, de forma que a carga tributária seja equivalente à alíquota de 7%, também autoriza o Estado a não exigir a anulação proporcional do crédito. Em ambas as hipóteses, portanto, é autorizativo. Ao ser incorporado à nossa legislação, entretanto, o artigo 2º do Decreto nº 21320/95 ressalvou o referido convênio, deixando claro que deveria ser aplicada a regra geral, prevista no inciso II do artigo 37 da Lei nº 1423/89, vigente à época, obrigando o contribuinte a efetuar a anulação proporcional. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.375. - Processo nº E-04/043/317//2017. - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.236. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE ESTORNO PROPORCIONAL - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO rejeitada. O Contencioso Administrativo é regido por normas processuais específicas, que diferem das do Processo Judicial Tributário, e suas decisões, em princípio, não se vinculam às decisões do Poder Judiciário, embora, é evidente, a decisão definitiva acerca de matéria tributária caiba a este. Sendo assim, em face dessa autonomia, não cabe o sobrestamento do julgamento de processos no Conselho de contribuintes, até mesmo porque qualquer decisão desfavorável ao Recorrente poderá ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, ocasião em que o Órgão Judicante poderá fazer as devidas adequações, em face de alguma eventual súmula vinculante do STF. NO MÉRITO, o Convênio nº 128/94 que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS no caso de produtos da cesta básica, de forma que a carga tributária seja equivalente à alíquota de 7%, também autoriza o Estado a não exigir a anulação proporcional do crédito. Em ambas as hipóteses, portanto, é autorizativo. Ao ser incorporado à nossa legislação, entretanto, o artigo 2º do Decreto nº 21320/95 ressalvou o referido convênio, deixando claro que deveria ser aplicada a regra geral, prevista no inciso II do artigo 37 da Lei nº 1423/89, vigente à época, obrigando o contribuinte a efetuar a anulação proporcional. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2142436\r\n"
        ],
        "2142437": [
            "2018-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.627. - Processo nº E-04/022/1974/2017. - Recorrente: NEWPARK DRILLING FLUIDOS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA. - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.233. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -APRESENTAR EFD COM ERRO OU OMISSÃO - RETIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À 1ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75, bem como nos do art. 48 do Decreto nº 2473/1979, tendo sido lavrado em perfeita consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não sendo desrespeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. NO MÉRITO, o fato de os arquivos retificadores solicitados terem sido entregues antes da autuação não afasta a aplicação da multa formal, visto que o Contribuinte já não era mais considerado espontâneo, por já ter recebido a intimação específica para a retificação dos arquivos da EFD, conforme previsto no art. 62B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2142437\r\n"
        ],
        "2142525": [
            "2018-11-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.566. - Processo nº E-04/044/154/2017. - Recorrente: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.218. - EMENTA: ICMS(FECP) - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS NÃO ESCRITURADO OU ESCRITURADO A MENOR E NÃO INFORMADO NAS GIAs-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento contém relato claro e preciso; aponta os dispositivos infringidos e a penalidade aplicada; além de conter demonstrativo das diferenças entre os valores totais de FECP destacados em suas notas fiscais eletrônicas e aqueles declarados nas GIAs-ICMS apresentadas pelo Contribuinte; não descuidando, igualmente da anexação dos elementos probatórios, a saber, as NFe emitidas e as GIAs-ICMS em seu inteiro teor. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. A Recorrente não comprovou qualquer motivo para que se determine a realização de diligência, razão pela qual rejeito o pedido, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, é entendimento pacífico neste Conselho que não lhe cabe manifestar-se acerca da Razoabilidade ou Proporcionalidade das penalidades previstas na Lei do ICMS, que estão em plena vigência, pois tal procedimento caracterizaria invasão de competência privativa do Poder Judiciário. Como, entretanto, à época dos fatos geradores, existia penalidade mais adequada, além de menos gravosa para a infração descrita na Inicial, a saber, a prevista no art. 59, inc. III, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, no percentual de 50% do imposto devido, a mesma deve ser adotada em lugar da constante do Lançamento, prevista no art. 59, inc. VII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2142525\r\n"
        ],
        "2142938": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2018\r\nRecurso nº 71.839. - Processo nº E-04/034/339/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.196. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2018\r\nRecurso nº 72.238. - Processo nº E-04/039/083/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIFAIR DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.202. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.242. - Processo nº E-04/006/1961/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.233. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.179. - Processo nº E-04/006/1540/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIBEIRA LIMA 2000 CALÇADOS E MDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.234. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.191. - Processo nº E-04/034/6009/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOLCE E SALATO O SORVETE ITALIANO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.235. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.192. - Processo nº E-04/034/6121/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOLCE E SALATO O SORVETE ITALIANO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.236. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.219. - Processo nº E-04/046/285/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIRECT CARGO COMÉRCIO E TRANSPORTE. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.237. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.234. - Processo nº E-04/034/127/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.238. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.196. - Processo nº E-04/038/174/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.239. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.184. - Processo nº E-04/034/2752/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NIT FREITAS EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.240. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2142938\r\n"
        ],
        "2142944": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 69.271. - Processo nº E-04/022/3038//2016. - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI - EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.554. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Restou sobejamente demonstrado na instrução processual a falta de recolhimento do ICMS em relação aos documentos fiscais emitidos e não escriturados. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 08/10/2018.\r\nId: 2142944\r\n"
        ],
        "2143198": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\ndo dia 11/09/2018\r\n*Recursos nºs 64.687 e 64.688 - Processos nºs E-04/77674/2012 e E04/77675/2012. - Recorrente: JEOVANI COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento total ao recurso. - Acórdãos nºs 17.087 e 17.088. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Atendidos todos os requisitos legais não há que se falar de nulidade do lançamento. - NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ALEGADA. DECISÃO VÁLIDA. A norma ordinária que conflita com norma constitucional não constitui conflito aparente de normas, mas evidente inconstitucionalidade. Inexistência da antinomia alegada. - NÃO COMPROVADO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MANTEM-SE AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2018. \r\nId: 2143198\r\n"
        ],
        "2143205": [
            "2018-11-06 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2018\r\nRecurso nº 71.839. - Processo nº E-04/034/339/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.196. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2018\r\nRecurso nº 72.238. - Processo nº E-04/039/083/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIFAIR DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.202. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.242. - Processo nº E-04/006/1961/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.233. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.179. - Processo nº E-04/006/1540/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIBEIRA LIMA 2000 CALÇADOS E MDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.234. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.191. - Processo nº E-04/034/6009/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOLCE E SALATO O SORVETE ITALIANO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.235. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.192. - Processo nº E-04/034/6121/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOLCE E SALATO O SORVETE ITALIANO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.236. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.219. - Processo nº E-04/046/285/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIRECT CARGO COMÉRCIO E TRANSPORTE. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.237. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.234. - Processo nº E-04/034/127/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.238. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.196. - Processo nº E-04/038/174/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.239. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.184. - Processo nº E-04/034/2752/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NIT FREITAS EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.240. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2143205\r\n"
        ],
        "2143231": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.041. - Processo nº E-04/004/495/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BAZAR O AMIGÃO DA PORTELA LTDA EPP - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado redator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.058. - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO “POR FORA” - OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE.Não é possível a cobrança do ICMS por fora do Regime do Simples Nacional, tendo em vista que ao tratar de omissões de receita previstas nas alíneas “e” e “f” do inciso VIII do §1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06, a Resolução CGSN 30/2008 manteve a regra da regulamentação anterior, e em seu § 2º, do art. 82, somente autorizou a possibilidade de cobrança “por fora” do Regime nos casos de fiscalização de trânsito e similares. Recurso Especial ao Pleno DESPROVIDO. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDEN TE.\r\nId: 2143231\r\n"
        ],
        "2143232": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 60.613. - Processo nº E04/079/909/2013. - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.272. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. NÃO CUMPRIDO O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. O acórdão denominado paradigma não se baseava nos fatos tratados no presente lançamento. O acórdão paradigma deve ser proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, o que não foi observado pela recorrente (art. 266, I, do CTE). O contribuinte trouxe decisões que tratam de matéria fática diversa, alegando que a lavratura desses autos de infração não continham todos os elementos do art. 74, do Decreto nº 2.473/79. Alegar genericamente a nulidade do auto de infração, sem debater o direito em tese, não preenche o requisito de admissibilidade do presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2143232\r\n"
        ],
        "2143233": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 48.325 e 48.326. - Processos nºs E04/124.298/2010 e E04/124.301/2010. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nºs 9.273 e 9.274. - EMENTA: OPERAÇÃO DE SAÍDA. PRESUNÇÃO LEGAL. ESTOQUE A MAIOR. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ART. 173, I, DO CTN. DADO PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO.\r\nId: 2143233\r\n"
        ],
        "2143234": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.136. - Processo nº E04/037/305/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.286. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. A decisão recorrida foi proferida por unanimidade dos votos. Quanto ao mérito, o contribuinte sequer mencionou acórdão paradigma. No que diz respeito a nulidade, o acórdão apresentado pelo contribuinte carece de similitude fática e/ou jurídica, entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma apresentado. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2143234\r\n"
        ],
        "2143235": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.453. - Processo nº E04/036/216/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.330. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, § 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso II alínea “b” item 1 da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. Preliminar de Nulidade ACOLHIDA. Por vício formal, devendo ser refeita a ação fiscal.\r\nId: 2143235\r\n"
        ],
        "2143236": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.099. - Processo nº E04/036/134/2016. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.353. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR. ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\nId: 2143236\r\n"
        ],
        "2143666": [
            "2018-11-07 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2018\r\nRecurso nº 64.547 - Processo nº E-04/046/1765/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.185. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2018\r\nRecurso nº 71.891. - Processo nº E-04/046/3430/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES DE CARGAS GRAVITOL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.190. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.837. - Processo nº E-04/017/1157/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MMP 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.191. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.839. - Processo nº E-04/034/339/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.196. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.863. - Processo nº E-04/034/4425/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.197. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.073. - Processo nº E-04/002/699/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONFECÇÕES MANTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.198. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2018\r\nRecurso nº 72.241. - Processo nº E-04/026/274/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.201. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.088. - Processo nº E-04/035/459/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DU PONT BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.203. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2143666\r\n"
        ],
        "2144070": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 66.040. - Processo nº E-04/045/330/2015. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Acórdão nº 17.259. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O lançamento ora debatido inclui períodos que já foram alcançados pelo instituto da decadência. Isso porque há fatos geradores que incluem os períodos de 13 de janeiro de 2010 a 7 de dezembro de 2010, e a data da ciência do presente lançamento é de 8 de dezembro de 2015. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. A natureza das mercadorias foi devidamente analisada, tendo sido inclusive excluídos valores que até a data de 27 de junho de 2012 não se encontravam sob o regime de substituição tributária. Não falta à decisão de 1ª instância quaisquer elementos que venham a ensejar a sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. A própria recorrente afirma que as mercadorias objeto do lançamento (petróleo, combustíveis e lubrificantes dele derivados) seriam empregados no processo produtivo, mas /não seriam, em si, alvo de industrialização. Entretanto, conforme já apontado em parecer de fls. 202, há produtos que não são referente às aquisições de mercadorias destinadas à utilização em processo industrial que sejam combustíveis ou lubrificantes derivados do petróleo, devendo ser excluídos do presente lançamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2144070\r\n"
        ],
        "2144157": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.277. - Processo nº E-04/044/103/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 9.291. - EMENTA: NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS COMO CANCELADAS. NÃO FOI COMPROVADO, PELA EMPRESA, QUE AS MERCADORIAS NÃO CIRCULARAM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO. A autuação trata de imposto não pago, que sequer foi declarado, pois, na escrituração fiscal do contribuinte, as notas fiscais constavam como canceladas e somente mediante fiscalização mais minuciosa foi possível apuração os fatos narrados no lançamento. A autuação decorre de fato gerador presumido. Resta evidente, portanto, que o prazo aplicável é o do art. 173, I, do CTN, por se tratar de fato gerador desse tipo. Data máxima venia ao entendimento proferido na decisão recorrida, a presunção somente ocorre após a constatação das divergências escriturais pela fiscalização, como no caso, ou em outras hipóteses legais. Não existe presunção automática, mas sim através de ação fiscal e lançamento tributário de ofício. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA.\r\nId: 2144157\r\n"
        ],
        "2144158": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.707 e 67.727. - Processos nºs E04/036/271/2015 e E04/036/272/2015. - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.331 e 9.332. - EMENTA: DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida abordou todos os argumentos relevantes trazidos em sede de Recurso Voluntário. Ausência de prejuízo. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2144158\r\n"
        ],
        "2144159": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.772. - Processo nº E04/053.763/2012. - Recorrente: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.359. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE CAMERAL. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, deve ser reconhecida a nulidade da decisão Cameral, nos termos do art. 48, II, do Decreto nº 2.473/791, e baixado os autos aquela instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA.\r\nId: 2144159\r\n"
        ],
        "2144160": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.579. - Processo nº E04/017/1273/2015. - Recorrente: - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.342. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. RECURSO ESPECIAL AO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\nId: 2144160\r\n"
        ],
        "2144161": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.069. - Processo nº E04/037/175/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que davam provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.354. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. RECURSO ESPECIAL AO PLENO INTERPOSTO PELA FAZENDA NÃO PROVIDO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO ESPECIAL AO PLENO INTERPOSTO PELO SUJEITO PASSIVO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\nId: 2144161\r\n"
        ],
        "2144162": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.980. - Processo nº E04/045/242//2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUALCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.270. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não se vislumbrado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte em suas operações comerciais, o prazo decadencial passa a fluir a ocorrência do fato gerador, consoante previsão expressa contida no § 4º do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2144162\r\n"
        ],
        "2144163": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.060. - Processo nº E-04/040/643/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.356. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 2144163\r\n"
        ],
        "2144390": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2018\r\nRecurso nº 67.953. - Processo nº E-04/016/7/2016. - Recorrente: INTERVIAS ARMAZÉM E TERMINAL FERROVIÁRIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.119. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO POR MEIO DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - ESTOQUE EXISTENTE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. Conforme ficou comprovado nos autos, não havia mercadorias no estoque da recorrente na data do encerramento de suas atividades, afigurando-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2018\r\nRecurso nº 64.029. - Processo nº E-04/037/32//2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Nota de Lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.136. - EMENTA: NULIDADE - NOTA DE LANÇAMENTO. A nulidade provocada não merece guarida, comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. art.221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79, afastam- se as alegações de nulidade suscitada pelo sujeito passivo. NULIDADE REJEITADA. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. Demonstrada a existência de débitos vencidos, fato que impede a restituição almejada na forma que disposto no artigo 6º, § 2º, da Resolução SEEF nº 2.445/94. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.136. - Processo nº E-04/037/571//2017. - Recorrente: ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que a rejeitou. - Acórdão nº 17.142. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, o dispositivo infringido e os que cominam a respectiva penalidade encontra explicitado, satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. \r\nMULTA FORMAL. O contribuinte não efetuou comunicação de sua paralização, fato que, culminou na penalidade reclamada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.844. - Processo nº E-04/034/7167/2016. - Recorrente: BRASIL KIRIN LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Rubens Nora Chammas, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.143. - EMENTA: ICMS - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Transporte efetuado pelo próprio e não por terceiros. Dispositivo indevidamente aplicado. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2018\r\nRecurso nº 71.131. - Processo nº E-04/039/488//2017. - Recorrente: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que a rejeitou. - Acórdão nº 17.146. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. No caso em epígrafe, o lançamento não individualizou corretamente as datas das ocorrências das infrações, de modo a permitir a sua perfeita identificação, sem a qual fica prejudicado o elemento de certeza, imprescindível na comprovação da data da sua efetiva ocorrência, ex vi do disposto pelo artigo 142 do CTN. Portanto, o auto de infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, as datas das infrações cometidas, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, sendo, portanto, nulo, por vício material. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2018\r\nRecursos nºs 63.972 e 64.073. - Processos nºs E04/038/474/2014 e E-04/038/473/2014. - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A. - Recorrida: quarta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.161 e 17.162. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. GIAS-ICMS INCORRETAS. RECOLHIMENTO A MENOR DO DIFAL. CONVÊNIO ICMS 52/91. Comprovado mediante diligência que parte das notas fiscais que deram origem ao lançamento por estarem abrangidas pelo Convênio ICMS nº 52/91, não geraram diferencial de alíquota a ser pago. Mantida a exigência para as demais operações. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2018\r\nRecurso nº 72.085. - Processo nº E04/006/1606/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KITCHENS DECORAÇÕES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.183. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.389. - Processo nº E04/006/3128/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAM BABY COMÉRCIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.184. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.405. - Processo nº E04/034/997/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARANO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (SUCESSORA DE BELA ISCHIA LTDA). - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.185. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.390. - Processo nº E04/034/5091/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SORVETERIA COCÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.422. - Processo nº E04/033/637/2018. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ART SERVICES SOLUÇÕES E LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.396. - Processo nº E04/033/638/2018. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ART SERVICES SOLUÇÕES E LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.188. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.516. - Processo nº E04/038/355/2015. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTALEIRO MAUÁ S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.189. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.335. - Processo nº E-04/040/470/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.190. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2018\r\nRecurso nº 72.511. - Processo nº E04/028/002/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANOEL BRASIL S BRASIL FILHO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.194. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.393. - Processo nº E04/034/2637/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.195. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2144390\r\n"
        ],
        "2144453": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2017\r\nRecursos nºs 67.378 e 67.397. - Processos nºs E-04/022/188//2016 e E-04/022/240//2016. - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.720 e 16.721. - EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. A diferença de imposto exigida é legítima, em função da utilização de tratamento tributário previsto no Decreto nº 36.451/04 sem prévia verificação e deferimento para sua utilização, conforme previsto no artigo 2º, § 2º da Resolução SER nº 201/05. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2144453\r\n"
        ],
        "2144454": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.308, 70.309, 70.310 e 70.311. - Processos nºs E04/040/1102/2016, E-04/040/1108/2016, E-04/040/1121/2016 e E- 04/040/1162/2016. - Recorrente: SENDAAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, para acolher a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.850, 17.851, 17.852 e 17.853 - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICAAplica-se ao caso a regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, visto que o ICMS é tributo lançado por homologação e não se vislumbra no presente caso qualquer indício de dolo, fraude ou simulação, mas tão somente o exercício legítimo do direito de pleitear junto ao Poder Judiciário, visando ao reconhecimento de sua tese jurídica, segundo a qual não seria aplicável às operações de fornecimento de energia elétrica alíquota superior a 18%, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Decadência Acolhida, para afastar a penalidade do período de janeiro a novembro de 2011. Recursos Voluntários Parcialmente Providos. Notas de Lançamento Procedente em Parte, afastando o período atingido pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2144454\r\n"
        ],
        "2144455": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.312. - Processo nº E-04/040/1106/2016. - Recorrente: SENDAAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.854 - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICAAplica-se ao caso a regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, visto que o ICMS é tributo lançado por homologação e não se vislumbra no presente caso qualquer indício de dolo, fraude ou simulação, mas tão somente o exercício legítimo do direito de pleitear junto ao Poder Judiciário, visando ao reconhecimento de sua tese jurídica, segundo a qual não seria aplicável às operações de fornecimento de energia elétrica alíquota superior a 18%, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Decadência Acolhida, para afastar a penalidade do período de Junho, Agosto a outubro de 2011. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Nota de Lançamento Procedente em Parte, afastando o período atingido pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2144455\r\n"
        ],
        "2144456": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.655. - Processo nº E-04/037/685/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GERMAR IRMÃOS COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.877. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2144456\r\n"
        ],
        "2144457": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 72.182 e 72.188. - Processos nºs E-04/029/165/2018 e E04/029/184/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO ÔNIBUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.878 e 17.879. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2144457\r\n"
        ],
        "2144458": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2018\r\nRecurso nº 70.850. - Processo nº E-04/045/137/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANGRALY VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.880. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.690. - Processo nº E-04/034/8442/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.881. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 70.546 e 70.548. - Processos nºs E-04/017/467/2016 e E04/017/468/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RURALPET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.882 e 17.883. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2144458\r\n"
        ],
        "2144459": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.154. - Processo nº. E-04/038/223/2016. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.875. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. Conduta da Recorrente que demonstra o intuito de recolher o ICMS em montante inferior ao devido. Conforme ressalva expressa na parte final do § 4º do artigo 150 do CTN, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação não se aplica a regra prevista no referido dispositivo para fins de contagem do prazo de decadência. Contribuinte que utilizou indevidamente benefício fiscal. Caracterizado aproveitamento de crédito presumido em percentual superior ao previsto em lei. Hipótese na qual o termo inicial para contagem do referido prazo é aquele previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. Lei nº 42.649/2010. Comprovado nos autos que a Recorrente apropriou em sua escrita créditos presumidos em valor superior ao concedido no Decreto nº 42.649/10. Diligência determinada pelo julgador de primeira instância que demonstrou a correção dos valores exigidos. Impossibilidade de abater do valor exigido os créditos referentes às operações próprias, que já foram levados a confronto nas GIA-ICMS. Infração caracterizada. Ausência de elementos capazes de demonstrar a inocorrência da infração ou equívocos na apuração do valor exigido. Impugnante não logrou apresentar provas que demonstrassem qualquer equívoco no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2144459\r\n"
        ],
        "2144460": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.422. - Processo nº E-04/037/350/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.876. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários para sua validade. Prejuízo ao direito de defesa não configurado. Art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e art. 74 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO DE IMPOSTO. IMPORTAÇÃO DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. A ocorrência de operações isentas ou não tributadas acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Ao deixar de aplicar o percentual de estorno dos CIAPs ao escriturar os créditos referentes à importação da Plataforma P-52, a recorrente infringiu esta regra. Correta a glosa de créditos e a exigência de ICMS e multa, referente ao crédito que foi apropriado em valor superior ao permitido em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2144460\r\n"
        ],
        "2144964": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            " na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2018\r\nRecurso nº 70.707. - Processo nº E-04/035/346/2016. - Recorrente: NOVO RIO 2008 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.173. - EMENTA: ICMS. PAGAMENTO DO IMPOSTO. DOCUMENTO FISCAL FALSIFICADO. Elementos nos autos não asseguram com firmeza que autuada foi responsável pela fraude que originou a autuação. Não há como atribuir a Recorrente esse desvio de conduta, bem como o interesse de fazer, de ter conhecimento, de estar voltado a fraudar o Fisco. Responde a Apelante pelo ICMS apurado e a multa de 75%, prevista no artigo 60, I, “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012. Exclua-se a multa do artigo 62-E, inciso II, item 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.934. - Processo nº E-04/040/873/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Quanto à preliminar de conversão do julgamento em diligência, rejeitada por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.174. - EMENTA: PRELIMINAR - DILIGÊNCIA. Os elementos constantes no processo, inclusive o DVD em fls. 6, suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Fica afastada, por força da exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, aplicação da contagem o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, prevalecendo o artigo 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - ESCRITURAÇÃO. DVD, com emissão de documentos fiscais e destaque de base de cálculo e ICMS, embora no SPED conste somente valor contábil. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2018\r\nRecurso nº 66.656. - Processo nº E-04/040/1674/2014. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C & A MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.181. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada decisão e Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2018\r\nRecursos nºs 72.226 e 72.229. - Processos nºs E04/192.231/2011 e E04/192.233/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DURSO ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.201 e 17.202. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.398. - Processo nº E04/007/100121/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: 503 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAS CIRÚRGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.204. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.521. - Processo nº E04/017/1241/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP PET ITABORAI RAÇÃO ANIMAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 17.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.430. - Processo nº E04/046/2329/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.207. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2018\r\n*Recurso nº 64.029. - Processo nº E-04/037/32//2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Nota de Lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.136. - EMENTA: NULIDADE - NOTA DE LANÇAMENTO. A nulidade provocada não merece guarida, comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. art.221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79, afastam- se as alegações de nulidade suscitada pelo sujeito passivo. NULIDADE REJEITADA. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. Demonstrada a existência de débitos vencidos, fato que impede a restituição almejada na forma que disposto no artigo 6º, § 2º, da Resolução SEEF nº 2.455/94. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/11/2018.\r\nId: 2144964\r\n"
        ],
        "2145032": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 64.710. - Processo nº E04/043/1008/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.918. - EMENTA: ICMS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO SE CONTA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NA FORMA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 150 DO CTN, SE A LEI NÃO FIXAR PRAZO À HOMOLOGAÇÃO, SERÁ ESTE DE CINCO ANOS, A CONTAR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/01/2018.\r\nId: 2145032\r\n"
        ],
        "2145033": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.718. - Processo nº E04/037/120/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.112. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão acostada como paradigma não se presta para cumprir o requisito essencial para admissibilidade do recurso, nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. BENS DE USO E CONSUMO. DIREITO A CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de peças sobressalentes e materiais utilizados na manutenção de equipamentos, cuja utilização limita-se a garantir a utilização dos bens do ativo fixo da empresa, por meio de manutenção preventiva ou corretiva, não há como se admitir que os bens sejam integrantes do ativo nem insumos para o processo produtivo. RECURSO NEGADO.\r\nId: 2145033\r\n"
        ],
        "2145034": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            " na Sessão Ordinária\r\nE04/008/727/2013 e E04/008/726/2013. - Recorrente: CONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA ME- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial do recurso apenas com relação ao mérito, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar que deram provimento parcial para excluir os períodos anteriores a 2009 e os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio deram provimento total ao recurso. - Acórdãos nº 9.149 e 9.150. - EMENTA: PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. O julgado citado pela Recorrente (acórdão nº 16.576) não guarda similitude fática e/ou jurídica com o acórdão recorrido e, portanto, não se presta como paradigma. Assim, acolho a preliminar de não conhecimento suscitada pela D. Representação da Fazenda quanto à preliminar de nulidade. No mérito, todavia, presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266, I do Decreto-LEi nº 05/75, conheço o Recurso. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. O presente lançamento enquadra-se perfeitamente na hipótese legal - artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da Lei Complementar nº 123/2006 - em que a cobrança do ICMS alheia ao Simples Nacional é permitida, qual seja, quando houver operação desacobertada de documento fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 2145034\r\n"
        ],
        "2145035": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            " na Sessão Ordinária\r\nE04/040/1667/2014, E04/040/1670/2014, E04/040/1671/2014 e E04/040/1668/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- C & A MODAS LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nº 9.227, 9.228, 9.229 e 9.230. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Os períodos alcançados pela decadência como afirmado no voto, encontram-se respaldados no art. 1560, par. 4º do CTN de forma cabal, estando bem demonstrado nas decisões proferidas. Isto posto, nego provimento ao recurso da Fazenda para manter a decisão cameral. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2145035\r\n"
        ],
        "2145036": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            "Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.890. - Processo nº E04/057.259/2008. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.307. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2145036\r\n"
        ],
        "2145037": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            " na Sessão Ordinária\r\n68.008, 68.045, 68.046, 68.047 e 68.049. - Processos nº E04/046/498/2016, E-04/046/465/2016, E-04/046/560/2016, E04/046/567/2016 e E-04/046/594/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A.FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.308, 9.309, 9.310, 9.311, 9.312. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2145037\r\n"
        ],
        "2145038": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            "Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.686. - Processo nº E04/004/2740/2015. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.337. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2145038\r\n"
        ],
        "2145039": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            " Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.573. - Processo nº E04/037/199/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.339. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido e o cotejo analítico do acórdão confrontado no que concerne ao question, furtando-se atender a Resolução SEFAZ nº 80/2017. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2145039\r\n"
        ],
        "2145040": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            " proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.532. - Processo nº E-04/066/463/2013. - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.- Recorrida:- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.357. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO. USO INDEVIDO DE BENEFÍCIO FISCAL (RIO LOG). A utilização do regime extraordinário de tributação advinda com legislação que criou o “RIOLOG” só poderia se efetivar a partir do mês subsequente ao da publicidade do decreto de enquadramento da Chefia do Poder Executivo, nos termos do caput do artigo 2º da Lei nº 4.173/2003. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2145040\r\n"
        ],
        "2145532": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 66.883. - Processo nº E-04/040/1448/2015. - Recorrente: HORTOGIL HORTIFRUITI S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 16.394. - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - ICMS. As mercadorias selecionadas, ou seja, de qualidade superior, não deixam de ser consideradas como hortifrutícola in natura apenas pelo fato de serem selecionadas pela Recorrente e, por conseguinte, a elas se estende a norma de isenção do ICMS. O mesmo raciocínio se aplica às mercadorias picadas ou desascadas, haja vista que a fruta picada não deixa de ser fruta em seu estado natural se não adicionados aditivos que justifique outra classificação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA JULGAR O AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. *Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/06/2017.\r\nId: 2145532\r\n"
        ],
        "2145533": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/040/1455/2015. - Recorrente: ima turma da junta de revisão fiscal- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 16.393. - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - ICMS. As mercadorias selecionadas, ou seja, de qualidade superior, não deixam de ser consideradas como hortifrutícola in natura apenas pelo fato de serem selecionadas pela Recorrente e, por conseguinte, a elas se estende a norma de isenção do ICMS. O mesmo raciocínio se aplica às mercadorias picadas ou desascadas, haja vista que a fruta picada não deixa de ser fruta em seu estado natural se não adicionados aditivos que justifique outra classificação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA JULGAR O AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/06/2017.\r\nId: 2145533\r\n"
        ],
        "2145534": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2017\r\nRecurso nº 50.993. - Processo nº E-04/276.531/2011. - Recorrente: COMERCIAL TANGARÁ DE PÁDUA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.095. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL DESCARACTERIZA A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MANTIDA. A Recorrente procedeu ao recolhimento ao imposto devido antes da data de ciência do Auto de Infração, mas após o procedimento instaurado pela fiscalização, o que afasta a denúncia espontânea, nos termos do parágrafo único do artigo 138 do CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2145534\r\n"
        ],
        "2145535": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.193. - Processo nº E-04/006/1053/2013. - Recorrente: CORONA CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos (Relator), que negava provimento ao recurso. Acórdão nº 17.543. - EMENTA: FECP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - NÃO RECOLHER. Adicional do FECP não incide sobre fornecimento de alimentação, nos termos da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 e do Decreto nº 33.123/2003. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2145535\r\n"
        ],
        "2145536": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            " proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.329. - Processo nº E-04/006/1611/2013. - Recorrente: CHEZ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.800. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não há que se falar em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA PRELIMINAR. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME DE SIMPLES NACIONAL. AUTUAÇÃO “POR FORA”. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovado nos autos que a Lei Complementar nº 123/06 já previa a exigência do ICMS por fora do Sistema de Tributação do Simples Nacional por conta de constatação de operação de saída de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, o auto de infração deve ser considerado procedente - ao contrário do que restou por ser acordado pelo julgador singular. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2145536\r\n"
        ],
        "2145537": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.779. - Processo nº E-04/038/473//2016. - Recorrente: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.847. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. Ausência de análise de argumento relevante para a solução do litígio. Não acolhimento da nulidade pode acarretar prejuízo à defesa do contribuinte por supressão de instância. Nulidade com fulcro no artigo 48, Inciso II do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2145537\r\n"
        ],
        "2145538": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.758. - Processo nº E-04/022/1926//2015. - Recorrente: C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Gisela Pimenta Gadelha, que acolhiam. No mérito, propriamente dito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Isto é, recurso parcialmente provido, apenas para excluir o crédito tributário extinto pela decadência. - Acórdão nº 17.849. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa em razão de aproveitamento de crédito em desacordo com a legislação. Contribuinte enquadrado em regime especial de tributação sem atender aos requisitos previstos na legislação de regência. Créditos de imposto apropriados em desacordo com o regime favorecido. Conduta da Recorrente que demonstra o intuito de recolher o ICMS em montante inferior ao devido. Conduta agravada pelo desatendimento reiterado a intimações emitidas pela fiscalização, que retardou a constituição do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. CRÉDITO. CRÉDITO INDEVIDO. Auto de Infração lavrado para exigir do sujeito passivo o ICMS creditado indevidamente nos períodos de 01/07/2010 a 30/11/2012. Ação fiscal decorrente de benefício não confirmado pela Fazenda Estadual. Não compete a este Colegiado se pronunciar acerca da decisão proferida no curso de processo de benefício fiscal. Inocorrência de bis in idem. Os argumentos apresentados pelo Impugnante são insuficientes para ilidir o lançamento debatido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2145538\r\n"
        ],
        "2145539": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.912. - Processo nº E-04/008/1581/2017. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS ll LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.872. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2145539\r\n"
        ],
        "2145540": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.064. - Processo nº E-04/013/1356//2016. - Recorrente: A.R.M. DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.874. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A infração apontada pela autoridade fiscal está devidamente em congruência com os dispositivos legais apontados na legislação, de modo que o lançamento não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 e preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. A decisão da JRF analisou todos os argumentos centrais relativos ao lançamento. NULIDADE REJEITADA. ICMS E MULTA FORMAL. UTILIZAÇÃO DE ECF SEM AUTORIZAÇÃO. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita, em razão da utilização de ECF sem autorização, e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, § 1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2145540\r\n"
        ],
        "2145862": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nRecurso nº 72.235. - Processo nº E-04/029/1236/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.331. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.257. - Processo nº E-04/034/2317/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.332 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.437. - Processo nº E-04/041/843/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA E OUTROS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.333. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2018\r\nRecurso nº 71.898. - Processo nº E-04/005/1235/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WORKERS INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.339. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.111. - Processo nº E-04/034/9194/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.340. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.276. - Processo nº E-04/034/4648/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.345. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 72.212, 72.240 e 72.245. - Processo nºs E04/040/1107/2017, E-04/040/1191/2017 e E-04/040/1043/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.342, 17.343 e 17.344. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2018\r\nRecurso nº 71.667. - Processo nº E-04/012/576/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: BREDER MOTOS EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.349. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.834. - Processo nº E-04/029/297/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: LANCHONETE E PASTELARIA WEILE DE ALCÂNTARA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.350. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.885. - Processo nº E-04/007/438/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ROMA GRILL EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.351. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.079. - Processo nº E-04/034/00903/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.352. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.211. - Processo nº E-04/034/2363/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.353. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.271. - Processo nº E-04/024/671/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: PADARIA E CONFEITARIA BOM BEL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.354. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.329. - Processo nº E-04/046/2529/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.355. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2145862\r\n"
        ],
        "2145863": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.883. - Processo nº E-04/034/3844/2017. - Recorrente: J ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 17.175. - EMENTA: MULTA- EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há como se falar em nulidade ou em prejuízo ao exercício do direito de defesa. Estão presentes todos os elementos necessários para a validade de um Auto de Infração, enumerados no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não se configurando no caso nenhuma das causas de nulidade relacionadas no art. 48, do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. A autuada de fato deixou de emitir documento fiscal que pudesse acobertar o transporte de mercadorias. Não apresentou provas ou mesmo argumentos que fizessem fenecer a acusação que teve contra si imputada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2145863\r\n"
        ],
        "2145864": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 71.194. - Processo nº E04/040/1149/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 17.276. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários anteriormente a dezembro de 2011 já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150 e § 4º. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2145864\r\n"
        ],
        "2145865": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 71.639. - Processo nº E-04/043/686/2015. - Recorrente: MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.300. - EMENTA: ICMS - DEBITAR-SE DO ICMS A MENOR EM SEUS LIVROS FISCAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Na infração imputada à Recorrente, debitar-se a menor em seus livros fiscais, com base em benefício fiscal a que não tem direito de usufruir, o dolo está subjacente, não se podendo aceitar que o Contribuinte tenha agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais equívocos, inclusive pelo comportamento fugidio demonstrado durante a ação fiscal, conforme descrito no Relato. NO MÉRITO, os argumentos do Contribuinte, contestando o levantamento fiscal, são totalmente retóricos, visto que desacompanhados de qualquer elemento probatório. A Recorrente alega supostos erros materiais efetuados no levantamento fiscal, de forma genérica, sem jamais os especificar claramente, razão pela qual não vejo motivos para duvidar do bem fundamentado Lançamento, até mesmo em respeito ao que dispõe o art. 31 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2145865\r\n"
        ],
        "2145866": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 66.816. - Processo nº E-04/040/1517/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.278. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente lançamento possui Relato claro e conciso, dispositivos infringidos compatíveis com a acusação fiscal e aplica a penalidade cabível, além de conter quadros demonstrativos elucidativos, de forma que esse conjunto permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme pode ser constatado pela argumentação pertinente apresentada. NO MÉRITO, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, o Protocolo 192/2009 é claro ao apontar apenas os televisores de CRT (tubo de raios catódicos) e de plasma como sujeitos ao regime de substituição tributária à época dos fatos geradores. Logo, estando as mercadorias em questão inseridas no regime normal de tributação, os documentos fiscais relativos à sua saída deveriam conter o destaque do ICMS e, portanto, ao não fazê-lo, o Contribuinte contrariou a legislação tributária fluminense, justificando a presente autuação. Como, entretanto, o Contribuinte conseguiu fazer prova da devida correlação entre os aparelhos vendidos sem débito do imposto e aqueles em que o ICMS foi pago antecipadamente, na maior parte dos casos, o presente Lançamento deve ser reduzido para que seja exigido o valor proposto pelo Autuante em diligência determinada por esta Câmara. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.834. - Processo nº E-04/040/1522/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.279. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente lançamento possui Relato claro e conciso, dispositivos infringidos compatíveis com a acusação fiscal e aplica a penalidade cabível, além de conter quadros demonstrativos elucidativos, de forma que esse conjunto permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme pode ser constatado pela argumentação pertinente apresentada. NO MÉRITO, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, o Protocolo 192/2009 é claro ao apontar apenas os televisores de CRT (tubo de raios catódicos) e de plasma como sujeitos ao regime de substituição tributária à época dos fatos geradores. Logo, estando as mercadorias em questão inseridas no regime normal de tributação, os documentos fiscais relativos à sua saída deveriam conter o destaque do ICMS e, portanto, ao não fazê-lo, o Contribuinte contrariou a legislação tributária fluminense, justificando a presente autuação. Como, entretanto, o Contribuinte conseguiu fazer prova da devida correlação entre os aparelhos vendidos sem débito do imposto e aqueles em que o ICMS foi pago antecipadamente, na maior parte dos casos, o presente Lançamento deve ser reduzido para que seja exigido o valor proposto pelo Autuante em diligência determinada por esta Câmara. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.835. - Processo nº E-04/040/1515/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.280. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente lançamento possui Relato claro e conciso, dispositivos infringidos compatíveis com a acusação fiscal e aplica a penalidade cabível, além de conter quadros demonstrativos elucidativos, de forma que esse conjunto permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme pode ser constatado pela argumentação pertinente apresentada. NO MÉRITO, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, o Protocolo 192/2009 é claro ao apontar apenas os televisores de CRT (tubo de raios catódicos) e de plasma como sujeitos ao regime de substituição tributária à época dos fatos geradores. Logo, estando as mercadorias em questão inseridas no regime normal de tributação, os documentos fiscais relativos à sua saída deveriam conter o destaque do ICMS e, portanto, ao não fazê-lo, o Contribuinte contrariou a legislação tributária fluminense, justificando a presente autuação. Como, entretanto, o Contribuinte conseguiu fazer prova da devida correlação entre os aparelhos vendidos sem débito do imposto e aqueles em que o ICMS foi pago antecipadamente, na maior parte dos casos, o presente Lançamento deve ser reduzido para que seja exigido o valor proposto pelo Autuante em diligência determinada por esta Câmara. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2145866\r\n"
        ],
        "2145909": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.352. - Processo nº E04/062.076/2011. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERÚRGICA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Acórdão nº 9.299. - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LE VANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. Face à manifestação do i. fiscal às fls. 190/192, confirmando que não existem débitos em aberto para a raiz de CNPJ 60.892.403, dou provimento ao Recurso para levantar a perempção e deferir o pedido de restituição. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 2145909\r\n"
        ],
        "2145910": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            " na Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 68.222 e 68.223. - Processos nºs E04/222.934/2012 e E04/222.933/2012. - Recorrente: LETINI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de quebra de sigilo e cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Priscila Haidar Sakalem. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar que deram provimento parcial. E os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento total. - Acórdãos nºs 9.324 e 9.325. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito em conformidade com a legislação estadual. De acordo com o art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras, as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares estão obrigadas a fornecer informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. Aplicação retroativa da Lei nº 5.391/09 e do Decreto nº 41.726/09. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. art. 144 do CTN. Não demonstrado o alegado erro no cálculo do tributo exigido. Alegação de caráter confiscatório da multa não analisada, por não ser matéria de competência deste Órgão Administrativo de Julgamento o exame de constitucionalidade das normas nem o afastamento de sua aplicação com base em juízo de constitucionalidade. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2145910\r\n"
        ],
        "2145911": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.278. - Processo nº E04/037/710/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.374. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA EMBARCAÇÃO DE TERCEIROS, OBJETO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO. O caso em tela diz respeito ao fornecimento de combustível aquaviário pelo afretador à sociedade empresarial fretadora, em relação comercial de venda que envolve pessoas jurídicas distintas. Tem-se caracterizada, por conseguinte, a circulação de mercadoria e subsequente ocorrência do fato gerador do ICMS, nos termos em que dispõe a legislação tributária que regulamenta o imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2145911\r\n"
        ],
        "2145912": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.661. - Processo nº E04/038/345/2015. - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.371. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 2145912\r\n"
        ],
        "2145913": [
            "2018-11-16 00:00:00",
            " proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.108. - Processo nº E-04/034/626/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.373. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso especial.\r\nId: 2145913\r\n"
        ],
        "2146951": [
            "2018-11-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.676. - Processo nº E04/046/4494/2017. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: piedade refrescos e águas minerais ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.137. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2018\r\nRecurso nº 69.004. - Processo nº E-04/045/108/2016. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como a decadência parcial suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.180. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nForam observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre setembro e dezembro de 2012, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2017. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 09/06/2016, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou em seus livros fiscais notas fiscais que acobertaram saídas de mercadorias isentas ou não tributadas de seu estabelecimento, afigura-se legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos artigos 47, inciso II, e 62-C, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, e artigo 83, inciso I, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2018\r\nRecurso nº 68.500. - Processo nº E-04/029/1321/2015. - Recorrente: BIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.193. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas DECLANs-IPM e GIAs-ICMS e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2018\r\nRecurso nº 72.704. - Processo nº E04/041/2010/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA ALICE DE JESUS VIEIRA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.218. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2146951\r\n"
        ],
        "2147303": [
            "2018-11-26 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2018\r\nRecurso nº 70.396. - Processo nº E-04/046//974/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NP TRANSPORTES E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.911. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.199. - Processo nº E-04/041/683/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DE NAZARÉ GONÇALVES VANTELE. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.912. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.185. - Processo nº E-04/034/7591/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HYDROCENTER VÁLVULAS TUBOS E CONEXÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.914. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.342. - Processo nº E-04/039/785/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PERFUMARIA MÁRCIA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.915. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.731. - Processo nº E-04/003/2210/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.916. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.106. - Processo nº E-04/046/1622/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.917. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.093. - Processo nº E-04/034/961/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPRILAGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.918. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2147303\r\n"
        ],
        "2147356": [
            "2018-11-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.902. - Processo nº E-04/038/352/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: BRASTECH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.327 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.249. - Processo nº E-04/035/294/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.324 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2018\r\nRecurso nº 72.253. - Processo nº E-04/034/3609/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.386. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs. 70.151, 70.152 e 70.153. - Processos nºs. E04/046/11203/2013, E-04/046/10926/2013 e E-04/046/10797/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ATACADÃO PAPELEX LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.380, 17.381 e 17.153. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2018\r\nRecurso nº 72.215. - Processo nº E-04/040/106/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.387. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.172. - Processo nº E-04/038/105/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.389. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nº 72.664 e 72.665. - Processos nº E-04/016/1672/2017 e E-04/016/1674/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: DENJUND-REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.395 e 17.396 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 72.286. - Processo nº E-04/005/1417/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: LANKHORST/EURONETE (BRASIL) - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.388. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.402. - Processo nº E-04/040/1661/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.394. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.397. - Processo nº E-04/044/207/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.393. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.392. - Processo nº E-04/034/107/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.392. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.325. - Processo nº E-04/153.007/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: DROGARIA FARMA 101 LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.391. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2147356\r\n"
        ],
        "2147389": [
            "2018-11-26 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.439. - Processo nº E-04/023/555/2017. - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.907. - EMENTA: MULTA PROPORCIONAL. DEIXAR DE RECOLHER ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO E NÃO INFORMADO. Restou comprovado nos autos que o ICMS devido foi informado ao fisco através de GIA retificadora no período em que estava sob ação fiscal. Impossibilidade de exigência de multa proporcional para débito declarado. Multa aplicada incorreta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2147389\r\n"
        ],
        "2147445": [
            "2018-11-27 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.713. - Processo nº E-04/017/1146/2016. - Recorrente: ARCHI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.901. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Exigência referente ao ICMS não recolhido em razão a fruição indevida do benefício fiscal estabelecido pela Lei nº 6331/2012. Já está pacificado, no âmbito do Conselho Pleno, o entendimento no sentido de aceitar a GIA-ICMS, por tratar-se de documento oficial, como meio hábil de comunicação de adesão ao benefício por ele pretendido, uma vez que a Lei nº 6331/12 não determinou a forma de comunicação à SEFAZ-RJ. O Contribuinte comunicou a utilização do benefício instituído pela Lei nº 6331/12, através da GIA ICMS, e tais períodos já foram devidamente excluídos pela decisão ora recorrida. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2147445\r\n"
        ],
        "2147577": [
            "2018-11-27 00:00:00",
            "DE ADMINISTRAÇÂO FAZENDÀRIA\r\nos procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 018/2018, iniciada na Sessão Pública de 23/10/2018, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE-018/18, onde, em 22/11/2018, o item único foi adjudicado em favor da empresa RIOMANSER SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA, pelo valor total negociado de R 323.999,99 (trezentos e vinte e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\nId: 2147577\r\n"
        ],
        "2148180": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.369. - Processo nº E-04/033/9/2017. - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de preclusão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.119. - EMENTA: PRELIMINAR - PRECLUSÃO. Não há que se falar em coisa julgada, em acórdão que julgou nulo auto de infração anteriormente lavrado. Como é sabido, a nulidade pode e deve ser suprida, quando possível, pela repetição dos atos anulados, como infere-se do art. 52, Parágrafo Único, do Decreto nº 2.473/79 . Logo, não há que se falar em preclusão, como faz crer a Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO ENTREGAR. Quem deixa de cumprir com a obrigação de entregar documento, formulário ou arquivo ou o faz após o prazo estabelecido em lei ou mesmo com dados incorretos, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2148180\r\n"
        ],
        "2148265": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 64.190 e 64.388 - Processos nºs E-04/013/445/2013 e E04/013/444/2013. - Recorrente: max one supermercados ltda. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Credito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. RESULTADO: Lançamento procedente em parte, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência. - Acórdãos nºs 17.764 e 17.765. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos essenciais para sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. - ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. Penalidade reduzida em razão da superveniência de legislação mais benéfica ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2148265\r\n"
        ],
        "2148266": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.737. - Processo nº E-04/040/1618/2015. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.848. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. Inexistência de elementos indicativos de dolo, fraude ou simulação. CONFIGURADA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÔES SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a recorrente procedeu contrariamente à legislação tributária ao se creditar indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, § 2°, da Lei nº 2.657/1996 e Decreto nº 42.303/2010. Excluídas apenas mercadorias que não estavam abrangidas pelo Decreto nº 42.303/10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2148266\r\n"
        ],
        "2148267": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2018\r\nRecurso nº 71.790. - Processo nº E-04/035/218/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão recorrida e do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.887. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem resultarem sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO -. NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização e/ou entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. Empresas interdependentes. Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação, quanto à mercadoria ou bem importados do exterior, o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.679. - Processo nº E-04/044/3/2016. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.888. - EMENTA: ICMS-ST. FECP-ST. RETENÇÃO A MENOR. Restou comprovado nos autos que parte do crédito tributário exigido foi devidamente escriturado e recolhido pela recorrente. Quanto ao saldo remanescente não há insurgência quanto à sua legitimidade, mas tão somente quanto à prova de pagamento, que não restou comprovado pela empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.474. - Processo nº E-04/033/177/2016. - Recorrente: TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.889. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. A penalidade foi corretamente aplicada, pois à época dos fatos geradores a multa aplicável a casos de creditamento em desacordo com a legislação era a constante do art. 59, inciso V, da Lei 2657/96, com redação da Lei 3040/98. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. ÓLEO DIESEL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O art. 46, do Livro IV, do RICMS/00, é claro ao estabelecer que apenas em saídas internas promovidas por distribuidor e destinado a estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial, pode se creditar de ICMS relativo a óleo diesel, e como verifica- se, o presente caso versa sobre saídas interestaduais. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.276. - Processo nº E-04/037/723/2016. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.890. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto- Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO. CABIMENTO. Constatado o aproveitamento de créditos não comprovados, em processo próprio, é de se efetuar o lançamento do ICMS não recolhido. MÉRITO NEGADO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2148267\r\n"
        ],
        "2148268": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.287. - Processo nº E-04/041/2566/2016. - Recorrente: DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.892. - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não deve ser levantada a perempção na ausência de motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2148268\r\n"
        ],
        "2148269": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.630. - Processo nº E-04/038/505/2017. - Recorrente: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.896. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. A obrigação de escriturar documentos fiscais independe do fato de haver débito de imposto na operação. Trata-se de obrigação imposta pela legislação de registro das operações efetuadas, conforme dispõe o artigo 47, inciso II da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2148269\r\n"
        ],
        "2148270": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.430. - Processo nº E-04/035/347/2016. - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.904. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE SPED APÓS PRAZO LEGAL E NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Restou ple namente demonstrado a infração apontada de entrega do SPED fora do prazo legal e no prazo da 1ª intimação. A penalidade deve ser aplicada por cada período no qual a obrigação acessória tenha sido descumprida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2148270\r\n"
        ],
        "2148271": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.265. - Processo nº E-04/037/474/2017. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIAPOL IMPERMEABILIZANTE LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.913. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Registrado, porém, que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, ao contrário do afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2148271\r\n"
        ],
        "2148272": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2018\r\nRecurso nº 72.228. - Processo nº E-04/040/486/2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.919. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.530. - Processo nº E-04/039/431/2016. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SANOFI AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.920. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.232. - Processo nº E-04/168.145/2009. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALTI-PLANO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.921. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.691. - Processo nº E-04/034/8419/2017. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A&J COMÉRCIO E DECORAÇÃO EIRELI - EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.922. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 71.643, 71.644, 71.645, 71.646, 71.647, 71.648 e 71.649. - Processos nºs E04/005/1918/2016, E-04/005/1932/2016 e E04/005/1929/2016, E-04/005/1931/2016, E-04/005/1923/2016, E04/005/1930/2016 e E-04/005/1926/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.923, 17.924, 17.925, 17.926, 17.927, 17.928 e 17.929 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nId: 2148272\r\n"
        ],
        "2148447": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2018\r\nRecurso nº 68.258. - Processo nº E-04/045/227/2015. - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.191. - EMENTA: ICMS - ST - CONVÊNIO 51/00 versos CONVÊNIO 19/2015. A alíquota efetiva do IPI deve ser utilizada somente a partir da produção dos efeitos do Convênio ICMS 19/15 a vigorar na data da sua publicação, ou seja, 27/04/2015, considerando que o Convênio ICMS 18/16 estabeleceu efeitos retroativos. Impossibilidade de entendimento que § 2º da cláusula segunda o Convênio nº 19/15 tenha cunho interpretativo com efeitos retroativos para aplicação estabelecida no inciso I do artigo 106 do CTN. O dispositivo ora em foco, introduz novo conceito de alíquota, não há qualquer sentido que justifique condição interpretativa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.962. - Processo nº E-04/022/2278/2015. - Recorrente: SPACE BURGUER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.192. - EMENTA: PRELIMINAR - PAT. PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO. A nulidade somente será reconhecida caso comprovado o efetivo prejuízo à defesa, o que ocorreu na espécie ao deixar de apreciar a decadência provocada pelo contribuinte. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.962. - Processo nº E-04/022/2278/2015. - Recorrente: SPACE BURGUER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.192. - EMENTA: PRELIMINAR - PAT. PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO. A nulidade somente será reconhecida caso comprovado o efetivo prejuízo à defesa, o que ocorreu na espécie ao deixar de apreciar a decadência provocada pelo contribuinte. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 67.675. - Processo nº E-04/046/426/2016. - Recorrente: INFRAFORT TUBOS E CONEXÕES DE PVC LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.196. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Demonstra os autos, que o transporte foi efetuado pela autuada em veículo próprio, não havendo que se falar em transportador, ficando sujeita a autuada ao crivo da legislação não como transportadora, mas como estabelecimento comercial que promoveu a saída de mercadoria com documentação fiscal inidônea, determinante nos termos do artigo 18, inciso V, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2018\r\nRecurso nº 72.120. - Processos nºs E-04/046/4770/2017. - Recorrente: ALMIR ZANIN - ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.199. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Transporte de mercadorias tributadas acompanhadas de documentos fiscais inidôneos, assim considerados por não corresponderem à operação efetivamente realizada. O documento fiscal deve ser corretamente emitido antes da saída das mercadorias e acompanhá-las durante o trânsito. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.064. - Processos nºs E-04/034/8844/2017. - Recorrente: TELEBRASIL TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.200. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo artigo 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, c/c o artigo 1º, § 2º, da Resolução nº 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.612. - Processo nº E-04/038/489/2017. - Recorrente: BMC HYUNDAI S/A. - Recorrida: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.208. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48, incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, §2º, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da mesma Lei nº 2.657/1996, não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. POR VÍCIO FORMAL, DEVENDO SER REFEITA A AÇÃO FISCAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2018\r\nRecurso nº 71.144. - Processo nº E-04/038/360/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.209. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPRECISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DERMINAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR - NULIDADE. É nulo o auto de infração em que haja imprecisão na constituição do crédito, ex vi do disposto pelo artigo 142 do CTN, relativamente à determinação do aspecto temporal do fato gerador. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 72.076, 72.077, 72.078, 72.082, 72.092, 72.095, 72.096 e 72.100. - Processos nºs E04/040/1167/2017, E-04/040/1189/2017, E04/040/1186/2017, E-04/040/1157/2017, E-04/040/1174/2017, E04/040/1104/2017, E-04/040/999/2017 e E-04/040/1302/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.210, 17.211, 17.212, 17.213, 17.214, 17.215, 17.216, 17.2017. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 30.311. - Processo nº E-34/114.109/2005. - Recorrente: MARIALVA TÊXTIL S/A. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 17.219. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, SUSCITADA PELA AUTUADA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa que não aprecie preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela autuada, ex vi o disposto pelos artigos 225, inciso II, e 249, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975, e 48, inciso III, e 107, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2018\r\nRecurso nº 72.507. - Processo nº E04/034/5449/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE MÁRMORES E GRANITOS PEDRA DO FRADE LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.242. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2018\r\n*Recurso nº 71.676. - Processo nº E04/046/4494/2017. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PIEDADE REFRESCOS E ÁGUAS MINERAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.137. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/11/2018.\r\nId: 2148447\r\n"
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            "2018-11-30 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2018\r\nRecursos nºs 72.101 e 72.104 - Processos nºs E-04/071.982/2011 e E04/071.981/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.931 e 17.932. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.110. - Processo nº E-04/101/57/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MINERADORA SÃO GABRIEL EIRELLI EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.933. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.251. - Processo nº E-04/034/3422/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.934. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 48.983. - Processo nº E-04/153.054/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA GUARUJA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.935. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.279. - Processo nº E-04/045/41/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.936. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.391. - Processo nº E-04/038/199/2017. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GE CELMA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.937. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.224. - Processo nº E-04/041/1778/2015. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUIZ ANTONIO FERREIRA GAUDIE LEY. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.938. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 65.766. - Processo nº E-04/009/186/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOCIEDDE PORTO ANGRENSE DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.939. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2148606\r\n"
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            "2018-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2018\r\nRecurso nº 72.099 - Processo nº E-04/043/316/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DE CAFÉS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.242. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.193 - Processo nº E-04/079/3763/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO PEÇAS CENTER ÔNIBUS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.243. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.239 - Processo nº E-04/034/1571/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETRO LUMAR LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.244. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2018\r\nRecurso nº 72.084 - Processo nº E-04/022/2013/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RC DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.246. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2018\r\nRecurso nº 72.283 - Processo nº E-04/045/181/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.254. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 72.512 - Processo nº E-04/008/1086/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATUAL 391 MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.255. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 72.230 - Processo nº E-04/043/545/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TUDO MAIS DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.256. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.197 - Processo nº E-04/038/172/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.257. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.270 - Processo nº E-04/022/2237/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA EIRELI - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.258. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2018\r\nRecurso nº 72.223 - Processo nº E-04/003/082/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERMINAL QUÍMICOS DE ARATU S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.260. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2018\r\nRecurso nº 72.278 - Processo nº E-04/005/3292/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAZTUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.273. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2018\r\nRecurso nº 72.563 - Processo nº E-04/046/3789/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TROCA TRANSPORTES - EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.278. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.421 - Processo nº E-04/034/1403/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONTELE - INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.249 - Processo nº E-04/34/1823/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.280. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.509 - Processo nº E-04/040/802/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HS COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.281. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.259 - Processo nº E-04/034/2692/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOTA TELECOM DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.282. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.505 - Processo nº E-04/034/3082/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CICLO CAIRU LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.283. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.401 - Processo nº E-04/046/3084/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HELISSON RIBEIRO FRANÇA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.284. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2018\r\nRecurso nº 72.269 - Processo nº E-04/037/179/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMP EXP DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.285. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.326 - Processo nº E-04/046/2546/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA TERESA COSTA DE PAULO- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.286. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2018\r\nRecurso nº 72.506 - Processo nº E-04/046/852/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANTOS TURISMO LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.288. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2018\r\nRecurso nº 72.408 - Processo nº E-04/007/4544/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AXISTE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.290. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.409 - Processo nº E-04/007/4539/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AXISTE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.291. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.463 - Processo nº E-04/044/208/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.292. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2018\r\nRecurso nº 72.457 - Processo nº E-04/031/1131/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGROPECUÁRIA IRMÃOS AVELINO LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.424 - Processo nº E-04/005/1330/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LINDE GASES LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.296. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.404 - Processo nº E-04/040/1543/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.297. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.260 - Processo nº E-04/034/1330/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUFTOV PRODUTOS ÓTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.298. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.514 - Processo nº E-04/007/3373/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEGBARRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.299. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.528 - Processo nº E-04/040/1001/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.300. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.529 - Processo nº E-04/040/1106/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.301. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.431 - Processo nº E-04/034/1221/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÁGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.302. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.571 - Processo nº E-04/034/1275/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.303. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.572 - Processo nº E-04/034/1275/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2148983\r\n"
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            " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2018\r\nRecurso nº 70.459 - Processo nº E-04/040/1464/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido os Conselheiros Relator e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.765. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - \r\nARQUIVOS EFD. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. Art. 28, Parágrafo Único, do Livro VIII, do RICMS/00. Decadência parcial. Art. 150, parágrafo 4º, CTN. Trata-se de fato gerador presumido ou lançamento arbitrado, uma vez que não foi possível identificar o objeto das operações. Logo, foi realizado o lançamento de ofício, utilizando-se a maior alíquota (a de 26%) utilizada pelo contribuinte, conforme comando presente no RICMS/00 (art. 149, I, do CTN). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2018\r\nRecurso nº 70.474. - Processo nº E-04/044/127/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.824. - EMENTA: NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS COMO CANCELADAS. NÃO FOI COMPROVADO, PELA EMPRESA, QUE AS MERCADORIAS NÃO CIRCULARAM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO. NEGADO O PEDIDO DE PERÍCIA. A autuação trata de imposto não pago, que sequer foi declarado, pois, na escrituração fiscal do contribuinte do contribuinte, as notas fiscais constavam como canceladas e somente mediante fiscalização mais minuciosa foi possível apuração os fatos narrados no lançamento. A autuação decorre de fato gerador presumido. Resta evidente, portanto, que o prazo aplicável é o do art. 173, I, do CTN, por se tratar de fato gerador desse tipo. A presunção somente ocorre após a constatação das divergências escriturais pela fiscalização, como no caso, ou em outras hipóteses legais. Não existe presunção automática, mas sim através de ação fiscal e lançamento tributário de ofício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2018\r\nRecursos nºs 70.665 e 70.671. - Processos nºs E-04/043/239/2017 e E04/043/244/2017. - Recorrente: gp indústria, serviços e comércio de alimentos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.894 e 16.895. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Inexistindo nos autos o alegado confronto entre as informações fornecidas pelas operadoras de cartão e as GIAs-ICMS, impõe-se a decretação de nulidade da decisão a quo com fulcro no inciso III do artigo 48 do PAT/RJ. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2018\r\nRecurso nº 70.580. - Processo nº E-04/020/1670//2016. - Recorrente: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi pelo voto de qualidade rejeitada, sendo o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Relator, e Ricardo Nunes Ramos. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.955. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se vislumbrando no lançamento quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 48 do RPAT/RJ e 225 do CTE/RJ, incogitável a pretensão recursal. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária*\r\ndo dia 28/08/2018\r\nRecursos nºs 70.240 e 70.249 - Processos nºs E-04/040/978/2016 e E-04/040/979/2016 - Recorrente: PPK CALÇADOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.041 e 17.042 - EMENTA: ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - MÉRITO. Diferenças em que o Recorrente não logrou êxito em justificar, deve ser observado o disposto no inciso I, do artigo 48, do Livro VI, do regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, que prescreve que o contribuinte é obrigado a guardar e conservar livros e documentos fiscais, pelo prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, que é de 05 anos. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2018\r\nRecurso nº 64.612. - Processo nº E-04/045/187/2015. - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 17.126. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Nas operações elencadas na inicial, é atribuída ao estabelecimento autuado, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS relativo às operações subseqüentes. In casu, a recorrente não comprovou retenção integral do imposto devido em relação às operações discriminadas na autuação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial (diferença de ICMS-ST), de acordo com o disposto pelos artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 23 inciso II da Lei nº 2.657/96 com a redação Lei nº 5.171/07. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2018\r\nRecurso nº 66.398. - Processo nº E-04/017/1356//2015. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antônio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.179. - EMENTA: ICMS e FECP. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Quanto à arguição de nulidade do lançamento, incogitável tal pretensão quando o auto de infração contenha a descrição circunstanciada do fato punível, os dispositivos legais infringidos e penalidade aplicável à espécie, assim como o quadro demonstrativo com a listagem dos períodos de apuração, inexistindo o alegado cerceamento ao direito de defesa. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. Com relação à Decadência, em se tratando de hipótese onde se verifica indisfarçável ânimo de sonegar imposto, a aplicação do artigo 173, I se mostra adequada e recomendável. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2018\r\nRecurso nº 71.764. - Processo nº E-04/045/156//2017. - Recorrente: NOVA FRIBURGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.221. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL - PREENCHIMENTO INCORRETO OU OMISSO (DECLAN E OUTROS). PRELIMINAR DE NULIDADE. O Auto de Infração encontra-se de acordo com o art. 74 do Decreto n° 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO. Confirmado nos autos que a Recorrente preencheu as GIAs - ICMS referentes aos períodos elencados na inicial com indicações incorretas, retificações apresentadas em data posterior ao prazo previsto na legislação e após a primeira intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2018\r\nRecurso nº 66.124. - Processo nº E-04/034/9936//2015. - Recorrente: MC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.222. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO DE PESSOA - ACOLHIDA. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. Na forma da Resolução nº 537/12, o Auto de Infração deverá ser lavrado contra o remetente das mercadorias sujeitas à substituição tributária se não houver retenção do imposto pelo substituto tributário, tampouco pagamento, pelo destinatário, como responsável solidário, na forma do seu artigo 3º §5º, inciso I. Este equívoco do lançamento cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. POR VÍCIO MATERIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2018\r\nRecurso nº 68.845. - Processo nº E-04/033/193/2016. - Recorrente: brewco cervejas especiais ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.224. - EMENTA: INSCRIÇÃO. Estabelecimento não inscrito. Apresentação da \"autorização de funcionamento provisório\", que foi requerida dentro do prazo estipulado na legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2018\r\nRecurso nº 68.778. - Processo nº E-04/037/135/2016. - Recorrente: ipeoleo comércio de combutíveis ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.232. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. TODOS OS REQUISITOS LEGAIS SE ACHAM PRESENTES E COM CLARA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA. NULIDADE REJEITADA. - NO MÉRITO: ERROS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISTEMA SCANC. REPASSE MAIOR QUE O DEVIDO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. Responsabilidade do contribuinte na forma da Cláusula vigésima nona do convênio 110/07 pelo valor da diferença entre o que de fato seria o repasse, e aquele que foi indevidamente repassado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2018\r\nRecurso nº 72.135. - Processo nº E-04/036/12/2018. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.245. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67 parágrafo 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 20.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso II alínea “b” item 3 da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. Preliminar de Nulidade ACOLHIDA. Por vício formal, devendo ser refeita a ação fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2018\r\nRecurso nº 65.461. - Processo nº E-04/066/413/2013. - Recorrente: SUPERMIX PAPELARIA 2012 LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.247. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. ARBITRAMENTO. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Os autos foram remetidos em diligência à Autoridade Fiscal que efetuou o lançamento de oficio com o fim de cientificar representante legal ou mandatária devidamente constituído. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Não tendo esta casa competência jurisdicional, não cabe à mesma apreciar constitucionalidade de dispositivo legal positivado e por este motivo fica prejudicada a análise do pedido atinente ao afastamento da multa supostamente confiscatória. A Lei nº 6357/2012 ao tratar da presunção de saída de mercadorias que tenham dado entrada no estabelecimento sem a regular escrituração. simplesmente \"deslocou\" a combinação do § 3° do artigo 3° com o inciso XI de artigo 4º, ambos da redação original da Lei nº 2657/96 para o inciso V e Parágrafo Único do artigo 3°-E da Lei nº 2657/96 com redação da Lei nº 6357/2012, e por este motivo não houve inovação legislativa. \"Lex Mitior\". A penalidade aplicável a fatos geradores anteriores a vigência da alínea \"b\" do Inciso J do artigo 60 da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 635712, era a da alínea \"a\" do inciso IX do artigo 59 da Lei nº 2657/96) com redação da Lei nº 3525/00 que era da ordem de 80% (oitenta por cento) a despeito da de 75% (setenta e cinco por cento) daquela. Com base no artigo 34 da Lei do ICMS o direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, fato esse que não foi adimplido pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2018\r\nRecursos nºs 50.850 e 50.851. - Processos nºs E-04/231.923/2012 e E04/231.924/2012. - Recorrente: TIFFANY OPTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.252 e 17.253. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO DO RECURSO Nº 50.850 - CONEXÃO DOS RECURSOS. ICMS OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. DÉBITO REFERENTES AO PERÍODO DE JULHO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2008 JÁ INSCRITOS DA DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO OS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DE JULHO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2008. No mais, comprovada a omissão de receitas de vendas de mercadorias tributadas apurada pelo confronto das declarações de vendas prestadas pelo Contribuinte, ora Recorrente com as fornecidas pelas empresas operadoras de cartões de débito/crédito. Não tendo sido comprovado pela Recorrente ser a mesma prestadora de serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, DEVENDO SER EXCLUÍDO DO AUTO DE INFRAÇÃO OS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DE JULHO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2008. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2148989\r\n"
        ],
        "2149540": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nRecurso nº 72.105. - Processo nº E-04/034/7921/2017. - Recorrente: br vidros distribuidora Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.322. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.083. - Processo nº E-04/034/882/2018. - Recorrente: ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.321 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.871. - Processo nº E-04/038/311/2017. - Recorrente: baker hughes do brasil ltda. Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.326 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.248. - Processo nº E-04/035/296/2015. - Recorrente: supermercados mundial ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.323. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.856. - Processo nº E-04/018/216//2017. - Recorrente: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI ltda. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.325. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.098. - Processo nº E-04/034/8514/2017. - Recorrente: JNSANTOS DO MILLENIUM PRODUTOS MÉDICOS LTDA EPP Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.385. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.097. - Processo nº E-04/043/722/2016. - Recorrente: NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.384. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.730. - Processo nº E-04/046/11193/2013. - Recorrente: V S P PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.383. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2149540\r\n"
        ],
        "2149541": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nRecurso nº 72.462. - Processo nº E-04/091/100/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ULL MODA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.420. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.190. - Processo nº E-04/034/9100/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: UNIVERSO 2007 COMÉRCIO DE AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.189. - Processo nº E-04/026/273/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: DANIEL E JULIA CONVENIÊNCIA LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.416. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.407. - Processo nº E-04/034/7079/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.415. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.202. - Processo nº E-04/030/590/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: PHD MASTER CONSULTORIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.418. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.258. - Processo nº E-04/046/349/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: PRODOESTE VEÍCULOS SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2149541\r\n"
        ],
        "2149571": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.048. - Processo nº E04/046/568/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.386. - EMENTA: RECURSO. NÃO CONHECIMENTO AUDÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso que aponta como divergentes acórdãos onde o exame da realidade fática desborda da situação existente no acórdão recorrido, ou ainda, quando as decisões trazidas como paradigmas foram reformadas ou quando foram proferidas pela mesma Câmara.\r\nId: 2149571\r\n"
        ],
        "2149572": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.428 - Processo nº E04/037/441/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado redator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso com relação ao mérito, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.966 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. As hipóteses de dolo, fraude ou simulação devem ser avaliadas casuisticamente, averiguando se as circunstâncias do caso concreto indicam tal situação. Nesse sentido, acórdão nº 8499. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO ICMS-ST, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Deve ser observado o prazo decadencial em conformidade com o artigo 173, I do CTN vez que o crédito tributário foi constituído por meio de lançamento de ofício. DECADÊNCIA REJEITADA. RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2149572\r\n"
        ],
        "2149573": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.761. - Processo nº E04/077.957/2012. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.376. - EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DE ESTORNO. MERCADORIA PERECIDA. Por se tratar de decisão cameral unânime, caberia à Recorrente demonstrar a existência de decisões divergentes quanto à matéria em debate no âmbito do Conselho de Contribuintes, porém não houve a devida comprovação de que o acórdão paradigma trazido no recurso especial seria divergente quanto ao direito em tese, visto que o acórdão acostado, de nº 13.932, foi prolatado pela mesma Quarta Câmara, não podendo ser aceito, em face do disposto no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2149573\r\n"
        ],
        "2149574": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.005. - Processo nº E-04/024/1330/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ACTIVE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto médio, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Soares da Silva, Gustavo Kelly Alencar, Nilo Meirelles de Souza Araújo e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que davam provimento parcial para excluir os períodos anteriores a 2009. E os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio e Antonio Lopes Caetano Lourenço que negavam provimento. - Acórdão nº 9.336. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, § 1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC Nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2149574\r\n"
        ],
        "2149575": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.625. - Processo nº E04/037/185/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.-PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.261. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade material. \r\nId: 2149575\r\n"
        ],
        "2149576": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2017\r\n*Recurso nº 62.421. - Processo nº E-04/038/32//2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Quanto a preliminar de não ocorrência da decadência, foi rejeitada, por maioria de votos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. Vencidos os Conselheiros Relatora Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 8.909. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento do ICMS não recolhido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com fulcro no § 4º do artigo 150 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. A transferência de mercadoria caracteriza-se, também, como circulação de mercadoria, o que enseja a incidência do imposto. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/02/2018.\r\nId: 2149576\r\n"
        ],
        "2149815": [
            "2018-12-06 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.435. - Processo nº E04/079.660/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MONICA SOARES DE AZEVEDO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.267. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2018\r\nRecurso nº 72.813. - Processo nº E04/041/2034/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUCIANA MORAIS BORGES DE SOUZA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.270. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.221. - Processo nº E04/007/3458/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSBABY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.272. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.905 e 67.906. - Processos nºs E04/041/1910/2016 e E-04/041/1911/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARLOS ALBERTO MADUREIRA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.273 e 17.274. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2149815\r\n"
        ],
        "2149918": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.680. - Processo nº E-04/008/2548/2015. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.884. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4° do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em questão em momento algum foi comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Aplicabilidade do artigo 150, §4º do CTN. Preliminar de decadência parcialmente acolhida, para o período de junho de 2010 até dezembro de 2010, mantendo-se a Nota de Lançamento quanto ao período de janeiro de 2011 a abril 2013. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2149918\r\n"
        ],
        "2149919": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2018\r\nRecurso nº 72.534. - Processo nº E-04/040/1513/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.940. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.433. - Processo nº E-04/007/4448/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FELINA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.941. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.410. - Processo nº E-04/030/216/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERPA E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.942. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.394. - Processo nº E-04/154.387/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELECTRA COMÉRCIO DE ROUPAS FEMININAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.943 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.426. - Processo nº E-04/154.386/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELECTRA COMÉRCIO DE ROUPAS FEMININAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.944. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.281. - Processo nº E-04/033/701/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DMS PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.945. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.109. - Processo nº E-04/035/420/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.946. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2149919\r\n"
        ],
        "2150084": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2018\r\nRecurso nº 72.175. - Processo nº E-04/031/568/2017. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TTR VIDROS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.947. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.535. - Processo nº E-04/004/3407/2016. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRIO MAGIA CALÇADOS LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.948. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.216. - Processo nº E-04/046/3689/2018. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.949. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.461. - Processo nº E-04/040/1663/2015. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.950. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 72.323 e 72.332. - Processos nºs E-04/034/2770/2018 e E-04/034/2758/2018. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 17.951 e 17.952. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.186. - Processo nº E-04/005/1913/2013. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAT INTERNACIONAL S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.953. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.243. - Processo nº E-04/038/372/2016. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ABB LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.954. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2150084\r\n"
        ],
        "2150193": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2018\r\nRecurso nº 71.769. - Processo nº E-04/043/655/2016. - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que a acolheu. Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.220. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Fica afastada, por força da exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, aplicação da contagem o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, prevalecendo o artigo 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - DIFERENÇA. Pela constatação da emissão de Notas Fiscais eletrônicas, de saída de mercadorias tributadas, nos meses de julho/2012, agosto/2012 e novembro/2012, e a entrega da Escrituração Fiscal Digital sem movimento nestes meses, além das notas fiscais não escrituradas, indicadas no relato do auto de infração, dos meses de julho/2011, janeiro/2012, abril/2012 e maio/2012, chancelam a lavratura do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.299. - Processo nº E-04/035/93/2017. - Recorrente: COMERCIAL DM BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 17.221. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado através das peças constantes dos autos, que a autuada teve ciência do lançamento, envolvendo juntamente com a exordial, planilhas qual demonstra individualmente todos os elementos necessários para fiel compreensão da acusação fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL. Para efeito de cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, na saída promovida, a qualquer título, por estabelecimento importador de mercadoria ou bem por ele importado do exterior, ainda que tida como efetuada por conta e ordem de terceiros, não tem aplicação o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, nos artigos 12 e 86 a 88, e SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7 de 13 de junho de 2002, ou outros instrumentos normativos que venham a substituí-los. Ex vi Cláusula 1ª , Conv. ICMS 135/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2018\r\nRecursos nºs 72.308, 72.309, 72.312, 72.313, 72.314, 72.315, 72.316, e 72.321. - Processos nºs E-04/040/1209/2017, E 04/040/1244/2017, E-04/040/1136/2017, E-04/040/1278/2017, E 04/040/1238/2017, E- 04/040/1123/2017, E-04/040/1208/2017 e E 04/040/1008/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.226, 17.227, 17.228, 17.229, 17.230, 17.231, 17.232 e 17.233. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/11/2018\r\nRecurso nº 68.989. - Processo nº E04/038/405/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - INTERESSADA: DU PONT DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.246. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.417. - Processo nº E04/036/43/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - INTERESSADA: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.247. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.669. - Processo nº E04/038/448/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - INTERESSADA: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.248. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 72.668, 72.669 e 72.670. - Processos nºs E04/034/2837/2017, E04/034/3201/2017 e E04/034/3156/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - INTERESSADA: CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.249, 17.250 e 17.251. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.206. - Processo nº E04/043/001/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - INTERESSADA: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.252. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.551. - Processo nº E04/091/77/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - INTERESSADA: DR ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.253. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.513. - Processo nº E04/034/2085/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO CIDADE ALEGRIA EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.257. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.198. - Processo nº E04/038/486/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.260. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.454. - Processo nº E04/024/158/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - INTERESSADA: QUEBRA VENDDRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.261. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 72.451 e 72.460. - Processos nºs E04/040/1544/2017 e E-04/040/1548/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.262 e 17.263. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.685. - Processo nº E 04/034/3587/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GAMA-MED 13 COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.264. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.567. - Processo nº E04/167.092/2001. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENTRAL BEIRA RIO LANCHES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.265. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.072. - Processo nº E04/002/982/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BEER CLUB CARIOCA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.266. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 72.802 e 72.803. - Processos nºs E04/016/1924/2017 e E04/016/1912/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.268 e 17.269. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2018\r\nRecursos nºs 72.170 e 72.171. - Processos nºs E04/007/2138/2017 e E-04/2139/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EASY FOOD DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.278 e 17.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2018\r\n*Recurso nº 71.380. - Processo nº E04/040/984/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencido o Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.075. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O lançamento se refere a fatos geradores ocorrido de 01/01/2012 a 10/07/2013, e foi cientificado ao contribuinte em 16/10/2017. Assim sendo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário no que se refere aos fatos geradores anteriores a 16/10/2012 encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - INCIDÊNCIA INCLUSIVE EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DE AQUISIÇÃO MAIS RECENTE. Incide o ICMS inclusive nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, na forma do artigo 3º, Inciso I, da Lei n.° 2.657/1996. Nas suas transferências tributadas entre estabelecimentos do mesmo titular deve o contribuinte adotar como base de cálculo os preços das aquisições mais recentes, ex vi do disposto pelo artigo 8º, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.276/2012, o que não foi observado pela recorrente no caso em tela. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/10/2018.\r\nId: 2150193\r\n"
        ],
        "2150451": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 72.256 e 72.285. - Processos nºs E-04/010/667/2017 e E-04/010/668/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: POSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.421 e 17.422 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 72.225. - Processo nº E-04/029/1237/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.423. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.419. - Processo nº E-04/033/100007/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.424. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.458. - Processo nº E-04/007/4543/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: AXISTE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.425. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2018\r\nRecurso nº 72.414. - Processo nº E-04/043/520/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOTAHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTO AURORA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.428. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.432. - Processo nº E-04/040/1664/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.429. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.532. - Processo nº E-04/040/1659/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.436. - Processo nº E-04/041/2650/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA LUCIA REIS VARELA DA SILVA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.431. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.455. - Processo nº E-04/046/4417/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.432. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.531. - Processo nº E-04/044/31/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO DE BEBIDAS RAMOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.433. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.573. - Processo nº E-04/017/1236/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP PET ITABORAÍ RAÇÃO ANIMAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.434. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2150451\r\n"
        ],
        "2150452": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nRecurso nº 70.714. - Processo nº E-04/029/128//2017. - Recorrente: CENTRAL PET DO ALCÂNTARA COMÉRCIO LTDA. ME. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 17.238. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. O Auto de Infração possui quadro demonstrativo que compara os valores totais de vendas por meio de cartões eletrônicos, informados ao Fisco pelas empresas administradoras de cartões, comparados aos valores das operações informados pelo Contribuinte à SEFAZ, por meio de GIA-ICMS. Sendo assim, fica patente a higidez do Lançamento, que atende aos requisitos do art. 142 do CTN, assim como dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. MÉRITO. O procedimento por meio do qual o Fisco obteve as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito foi realizado com respaldo na legislação em vigor, visto que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 é claro ao permitir o exame de informações de instituições financeiras pelas autoridades fiscais, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Somente a própria Recorrente poderia vincular cada operação quitada por meio de cartão eletrônico à correspondente venda, identificando as mercadorias, a quantidade vendida, seu preço unitário, de forma que a Fiscalização pudesse, de forma pontual, identificar e demonstrar objetivamente os valores de imposto já recolhidos antecipadamente e excluí-los do Auto de Infração. A Recorrente, entretanto, jamais se dispôs a fazer tal demonstração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2150452\r\n"
        ],
        "2150453": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nRecurso nº 71.983. - Processo nº E-04/022/1045/2017. - Recorrente: T W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.374. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR GIA-ICMS - MESMO APÓS A 3ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O auto de infração não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75, bem como nas do art. 48 do Decreto nº 2473/1979, tendo sido lavrado em perfeita consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não sendo desrespeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. - NO MÉRITO, descabe a alegação de que o aumento do limite de faturamento do Simples Nacional em 2011 deveria ser aplicado retroativamente a 2010, nos termos do art. 106, II, do CTN, o que afastaria a exclusão daquele regime, pois tal dispositivo apenas se destina a afastar a punibilidade ou reduzir a penalidade em casos nos quais a Lei passe a tratar o fato típico antijurídico tributário de forma diversa. No caso em questão, a Lei Complementar nº 139/2011 apenas ampliou o limite de enquadramento no Regime do Simples Nacional, mas não alterou o tratamento relativo aos infratores que excedessem o referido limite, que continuaram a ter de requerer sua exclusão antes de qualquer ato de ofício por parte do Fisco, ou assumir o risco de ser autuado, como no presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2150453\r\n"
        ],
        "2150454": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nRecurso nº 71.958. - Processo nº E-04/012/1363/2017. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.379. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR EFD COM ERRO/OMISSÃO - NÃO RETIFICADA MESMO APÓS A 3ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar nem em nulidade das intimações, nem em nulidade do auto de infração, o qual não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75, bem como nas do art. 48 do Decreto nº 2473/1979, tendo sido lavrado em perfeita consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não sendo desrespeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. - NO MÉRITO, como nada foi alegado pelo Contribuinte que pudesse alvejar o bem fundamentado Lançamento, não vejo nenhum motivo para que o mesmo seja alterado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2150454\r\n"
        ],
        "2150455": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nRecurso nº 62.716. - Processo nº E-04/067.282/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência. - Acórdão nº 17.261. - EMENTA: FECP - IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. Os valores do FECP recolhidos nas importações efetuadas pela Recorrente nos períodos autuados devem ser abatidos do Lançamento, desde que gerem direito a crédito, nos termos do capítulo VII da Lei nº 2657/96, condição que somente pode ser verificada por meio de ação fiscal específica, em sede de diligência. JULGAMENTO CONVERTIDO NOVAMENTE EM DILIGÊNCIA, PARA CONFECÇÃO DE NOVO QUADRO DEMONSTRATIVO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2150455\r\n"
        ],
        "2150456": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nRecurso nº 70.951. - Processo nº E-04/002/681/2017. - Recorrente: FURREPA S BIJUTERIAS PRESENTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por efeito confiscatório da penalidade aplicada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento. - Acórdão nº 17.241. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2150456\r\n"
        ],
        "2150457": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nE-04/034/1723/2018 e E04/034/1724/2018. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nº 17.337 e 17.338. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Nos termos do inc. II do §5º do art. 3º da Resolução nº 537/2012, se o Contribuinte Substituto situado em outra unidade da federação não tiver inscrição no SICAD deste Estado, não bastará a retenção formal, expressa no campo próprio do documento fiscal que acobertar a operação, devendo a referida retenção e pagamento ser comprovada durante ação fiscal realizada no Posto Fiscal de Fronteira, ou em operação de trânsito de mercadorias, mediante a apresentação do correspondente comprovante do pagamento do imposto. Dessa forma, somente quando o Contribuinte Substituto situado em outra unidade da federação tiver inscrição no SICAD deste Estado, o imposto não retido ou não pago deverá lhe ser exigido em primeiro lugar, ao invés do destinatário das mercadorias. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2150457\r\n"
        ],
        "2150458": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nRecurso nº 68.855. - Processo nº E-04/026/921/2016. - Recorrente: CENTERNOX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EPP Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.376. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SAÍDAS SUBSEQUENTES ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. Não é permitido ao Contribuinte retificar livro fiscal após o encerramento da Fiscalização, objetivando alterar o lançamento de ofício, mediante suposta denúncia espontânea, que é inaplicável ao caso, pois tal benefício somente é válido antes do início do procedimento de ofício, nos termos do art. 138 do CTN. Ficou claro que a infração apontada na Inicial é incontroversa, tanto que a empresa tentou apagá-la de seus registros por meio de uma reescrituração de seus livros fiscais, efetuada em desacordo com a legislação pertinente. Descabe igualmente a solicitação de afastamento da multa de ofício, em face da alegada boa-fé do Contribuinte, tendo em vista a objetividade da infração de natureza tributária, nos termos do previsto no art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2150458\r\n"
        ],
        "2150459": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nE04/034/5862/2017, E-04/034/5861/2017, E-04/034/5863/2017 e E04/034/5816/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A- Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.165, 17.166, 17.167 e 17.168. - EMENTA: MULTA- ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há como se falar em nulidade ou em prejuízo ao exercício do direito de defesa. Estão presentes todos os elementos necessários para a validade de um Auto de Infração, enumerados no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não se configurando no caso nenhuma das causas de nulidade relacionadas no art. 48, do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. A autuada de fato emitiu documentos fiscais destinados a contribuintes em situação irregular, o que enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 62-C, inc. III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2150459\r\n"
        ],
        "2150837": [
            "2018-12-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.798, 71.799, 71.800, 71.801, 71.802, 71.803, 71.807 e 71.808. - Processos nºs E04/034/6654/2047, E-04/034/9656/2017, E04/034/9654/2017, E-04/034/8290/2017, E-04/034/913/2017, E04/034/9657/2017, E-04/034/911/2017 e E04/034/912/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE RE VISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 17.234, 17.235, 17.236, 17.237, 17.238, 17.239, 17.240 e 17.241. - EMENTA: DOCUMENTO INIDÔNEO - MULTA FORMAL. A operação detectada, considerou que a pessoa física adquirente realiza com habitualidade ou em volume e com intuito comercial os produtos adquiridos, conforme dispõe o artigo 15 da Lei 2.657/96 e artigo 4º da Lei Complementar nº 87/96. A inidoneidade do documento fiscal encontra respaldo no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/14. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, estabelecendo multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2150837\r\n"
        ],
        "2150901": [
            "2018-12-11 00:00:00",
            " FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nGESTOR\r\no resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 014/2018, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o n° PE-0014/2018, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros-socorros para proteção à vida e ao patrimônio, por meio de Bombeiro Profissional Civil - BPC (Brigada de Incêndio), 24 (vinte e quatro) horas, com líder, para atuação no Edifício Sede da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, localizado à Avenida Presidente Vargas, n° 670 - Centro e no Edifício Estácio de Sá, localizado na Avenida Erasmo Braga, 118 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme ato do Pregoeiro.\r\nId: 2150901\r\n"
        ],
        "2151123": [
            "2018-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2018\r\nRecurso nº 72.239 - Processo nº E-04/034/1571/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETRO LUMIAR LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.244. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2018\r\nRecurso nº 72.231 - Processo nº E-04/043/544/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TUDO MAIS DISTRIBUIDORA E REPRESWENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.250. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.195 - Processo nº E-04/038/173/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.248. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.220 - Processo nº E-04/034/544/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.249. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.218 - Processo nº E-04/040/1053/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.267. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.324 - Processo nº E-04/091/222/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERRO LARGO BAR E MERCEARIA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.262. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.525 - Processo nº E-04/034/2406/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERNATIONAL BRANDS BRAZIL COM E DISTRIB DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.263. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.176 - Processo nº E-04/041/539/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEJANDRO JORGE GRÜNEISEN - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.268. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.177 - Processo nº E-04/101/843/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MCM COMBUSTÍVEIS BIJI-ITA EIRELI - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.266. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.395 - Processo nº E-04/017/1240/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOP PET ITABORAÍ RAÇÃO ANIMAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.270. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2018\r\nRecurso nº 72.412 - Processo nº E-04/040/142/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.261. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.578 - Processo nº E-04/004/1636/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATIFARMA FARMACIA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.271. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.411 - Processo nº E-04/007/4270/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.269. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2018\r\nRecurso nº 72.453 - Processo nº E-04/043/519/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOTAHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTO AURORA LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.289. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.413 - Processo nº E-04/014/375/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V B SILVA JUNIOR TRANSPORTES - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.287. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2151123\r\n"
        ],
        "2151128": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2018\r\nRecurso nº 71.986. - Processo nº E-04/044/228/2017. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator, vencidos os Conselheiros os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francsiconi Velloso dos Santos que rejeitaram a preliminar. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 17.146. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4º do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA, PARA AFASTAR A PENALIDADE DO PERÍODO DE FEVEREIRO A SETEMBRO DE 2012. MERITO: CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PALLETS PARA TRANSPORTE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS INSUMO DE PRODUÇÃO POIS SUA FINALIDADE É PARA O TRANSPORTE DO PRODUTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2018\r\nRecurso nº 70.783. - Processo nº E-04/037/333/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.193. - EMENTA: ICMS - AÇÃO FISCAL. EMBARAÇO AO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. O descumprimento contumaz e reiterado de sucessivas intimações caracteriza embaraço a fiscalização passível de penalidade específica (artigo 65-B, item 1, da Lei nº 2657/96). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.784. - Processo nº E-04/037/355/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.195. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL COM PREENCHIMENTO INCORRETO OU OMISSO. Mesmo procedida a retificação de dados do arquivo EFD no prazo da 1ª intimação, que deu início ao procedimento fiscalizatório, constitui descumprimento de obrigação acessória passível de penalidade prevista pela legislação vigente (artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2657/96). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2018\r\nRecurso nº 70.070. - Processo nº E-04/040/003/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolheram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.219. - EMENTA: ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apuração através de exames em livros e documentos fiscais. Devoluções. Operações sujeitas à incidência do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.760. - Processo nº E-04/040/1456/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolheram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.220. - EMENTA: ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. No Mérito, afigura-se legítima a exigência de ICMS e multa quando o Sujeito Passivo não recolhe o imposto destacado em notas fiscais eletrônicas de emissão própria e não escriturados na sua EFD (Escrituração Fiscal Digital). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.726. - Processo nº E-04/034/4804/2017. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.225. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS / FECP. NÃO RECOLHIDO. FRETE - TRANSPORTADOR NÃO INSCRITO (AUTÔNOMO). PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. Bem como aos argumentos já foram afastados pela Primeira Instância - Evidente intuito protelatório. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. A Recorrente, remetente das mercadorias e contratante de serviço de transporte de cargas efetuado por transportador autônomo, é qualificada como contribuinte substituto do imposto incidente sobre o serviço de transporte. Prazo para pagamento é até o dia 9 (nove) do mês subsequente, através de DARJ, código de receita 036-1, razão pela qual o auto de infração foi lavrado antes do término do prazo para recolhimento do imposto pelo Contribuinte, ora Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2018\r\nRecurso nº 71.673. - Processo nº E-04/034/13991/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.259. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A decisão em análise malfere a regra segundo a qual a nulidade somente deve ser declarada quando o vício não puder ser suprido sem prejuízo ao direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2018\r\nRecursos nºs 71.794 e 71.795. - Processos nºs E-04/022/1354/2017 e E04/022/1348/2017. - Recorrente: MULTIBRANDS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.264 e 17.265. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR APÓS O PRAZO LEGAL, MAS DENTRO DO PRAZO DA INTIMAÇÃO FISCAL. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2018\r\nRecurso nº 69.791. - Processo nº E-04/041/609/2017. - Recorrente: PATRICIA DE BARROS CORREIA FAÇANHA E OUTRO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.272. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. TRAZENDO A PEÇA RECURSAL MOTIVO RELEVANTE (ARTIGO 253 DO CTE) HÁ QUE SE LEVANTAR A PENA DE PEREMPÇÃO IMPOSTA PARA O EFEITO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.296. - Processo nº E-04/039/96/2016. - Recorrente: LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.274. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. OBJETIVO: PREVENIR A DECADÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSAVEL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO QUESTIONADO NA ESFERA JUDICIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE SERVIRAM A LAVRATURA DA NOTA DE LANÇAMENTO NÃO IMPLICAM EM PAGAMENTO. VALORES INDISCUTÍVEIS. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.804. - Processo nº E-04/034/4256/2016. - Recorrente: godiva alimentos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.275. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONFIGURADO PREJUIZO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. - MERITO: UTILIZAR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS, ASSIM CONSIDERADAS POR TEREM SIDO EMITIDAS ANTES DA DATA DA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NÃO COMPROVADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.811. - Processo nº E-04/091/3253/2016. - Recorrente: OLAFASHION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Recorrida: AFR 64.09-IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.277. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇAO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PLAUSÍVEIS. AR COMPROVANDO O RECEBIMENTO EM 28 DE DEZEMBRO. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2018\r\nRecurso nº 72.136. - Processo nº E-04/036/014/2018. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.306. - EMENTA: ICMS/FECP - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - INCIDÊNCIA. A assinatura mensal básica não constitui serviço preparatório, mas contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pela concessionária de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, encontrando-se, portanto, no âmbito de incidência do ICMS, na forma do aresto do STF RE 912.888/RS, ex vi do disposto pelo artigo 2°, inciso III, da Lei Complementar nº 87/96, artigos 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/96, cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/98 e Parecer Normativo nº 01/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2151128\r\n"
        ],
        "2151237": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 68.342. - Processo nº E-04/038/212/2016. - Recorrente: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. - Acórdão nº 17.579. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/07/2018.\r\nId: 2151237\r\n"
        ],
        "2151783": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2018\r\nRecursos nºs 71.945, 71.955, 71.976, 71.994, 71.996, 72.055, 72.057, 72.060, 72.066, 72.124, 72.158, 72.162 e 72.165. - Processos nºs E04/040/1298/2017, E-04/040/1246/2017, E-04/040/1240/2017, E04/040/1235/2017, E04/040/1225/2017, E-04/040/1255/2017, E04/040/1268/2017, E04/040/1283/2017, E-04/040/1202/2017, E04/040/1206/2017, E04/040/1116/2017, E-04/040/1203/2017 e E04/040/1179/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.318, 17.320, 17.321, 17.322, 17.323, 17.324, 17.325, 17.326, 17.327, 17.328, 17.329, 17.330 e 17.331. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É VEDADO TRANSFERIR CRÉDITOS ESCRITURAIS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. A EFD NÃO DISPENSA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. CORRETA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tratando-se de obrigação acessória autônoma pelo só fato do seu descumprimento converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, incidindo sobre aquele valor a correção monetária devida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2151783\r\n"
        ],
        "2151784": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2018\r\nRecurso nº 71.953. - Processo nº E-04/040/1299/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.319. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É VEDADO TRANSFERIR CRÉDITOS ESCRITURAIS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CORRETA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI DISPOSIÇÃO LEGAL ESPRESSA. VEDADO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DISPENSÁ-LA. Tratando-se de obrigação acessória autônoma pelo só fato do seu descumprimento converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, incidindo sobre aquele valor a correção monetária devida. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2151784\r\n"
        ],
        "2151785": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2018\r\nRecurso nº 70.782. - Processo nº E04/037/354/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.194. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL COM PREENCHIMENTO INCORRETO OU OMISSO. Correta a exigência fiscal, uma vez comprovada às divergências entre as informações prestadas na GIA-ICMS e o somatório das Notas fiscais Eletrônicas emitidas entre 2013 e 2014, conforme apurado pela auditoria que resultou na identificação de 03 (três) divergências resultantes de erro de escrituração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2018\r\nRecurso nº 72.138. - Processo nº E-04/031/693/2017. - Recorrente: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.276. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSENCIA DE VICIO. Todos os elementos de validade se acham presentes no lançamento. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS DE ESCRITURAÇÃO COM DADOS INCORRETOS. RETIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. MULTA DO ART. 62-B, II, ALÍNEA “B” ITEM 1, DA LEI Nº 2.657/96 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 6.357/12.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2018\r\nRecurso nº 65.644. - Processo nº E-04/040/991/2014. - Recorrente: CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.294. - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE A MAIOR. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos artigos 3º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o artigo 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. Por derradeiro, assiste razão à recorrente sobre não ser cabível in casu a penalidade formal aplicada, constante da retificação efetuada por ocasião do julgamento da primeira instância, capitulada no artigo 62-A, inciso II alínea “c” item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12 (vide fls.214/8). De fato, a penalidade formal atacada visa punir o contribuinte em cuja escrituração for constatado estoque quando do encerramento das atividades do estabelecimento, e no caso presente, nada há nos autos indicando a ocorrência de semelhante hipótese. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir-se tão somente a penalidade formal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2018\r\nRecurso nº 38.109. - Processo nº E-04/134.768/2009. - Recorrente: dE MILLUS S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.305. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. Note-se que o pedido por realização de perícia foi indeferido pela decisão recorrida de forma fundamentada. REJEITADA a preliminar. ICMS - BENEFÍCIO FISCAL DE INDÚSTRIAS DO SETOR TÊXTIL - LEI Nº 4.182/03. O lançamento baseia-se no descumprimento da norma contida no art. 4º, inciso II, da Lei nº 4.182/03. A referida situação decorreu, em última instância, da não observância do art. 250 do CTE, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, devem ser recompostos os efeitos gerados por ocasião da norma declarada inconstitucional, que jamais poderia ter produzido qualquer efeito. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.040. - Processo nº E-04/046/469/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.307. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OPERAÇÕES COMERCIAIS HABITUAIS COM VOLUME SUPERIOR AO CONSUMO DE PESSOAS FÍSICAS, CUJOS DESTINATÁRIOS NÃO POSSUEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO. O contribuinte efetuou saídas de bebidas, refrigerantes, energéticos isotônicos emitindo notas fiscais eletrônicas destinadas a diversas pessoas físicas, pequenos empresários, sem declarar na nota a inscrição dos destinatários no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.934 - Processo nº E-04/022/156/2017. - Recorrente: NOVO BLASINA PASSAROS LTDA ME - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.308. - EMENTA: ICMS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O FATURAMENTO DECLARADO VIA PGDA E OS RECEBIDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FEITOS PELO ECF DA MATRIZ. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBIIDADE. A empresa regularizou seus débitos com o pedido de parcelamento no âmbito da PGFN de modo que resultou apenas o descumprimento da obrigação acessória da não emissão do documento fiscal que não pode ser cobrada aqui sem que se retificasse o lançamento. Recurso provido para julgar improcedente o lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 60.275. - Processo nº E-04/036/335/2013. - Recorrente: PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência por absoluta incabimento do pleito, uma vez que os valores estão depositados. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.309. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista se tratar de caso em que há discussão no judiciário e que a recorrente já vinha realizando os devidos depósitos judicias, perde sentido falar-se em decadência, eis que o contribuinte já se desincumbiu de realizar o lançamento do crédito tributário. REJEITADA a preliminar. - ICMS - NÃO RECOHIDO. NOTA DE LANÇAMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEMANDA CONTRATADA. Não há que se discutir por meio deste processo administrativo a incidência de correção monetária sobre o crédito tributário, tendo em vista que esta não flui de forma natural, mas decorre da aplicação do art. 171 do CTE (Decreto-Lei nº 05/75). RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.224. - Processo nº E-04/035/005/2017. - Recorrente: di MARSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.310. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESTAQUE DE ICMS EM OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO. BASE DE CÁLCULO. MULTA PREVISTA NO ART.62 C INCISO VIII DA LEI 2.657/96. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.939, 71.943, 72.051, 71.952, 71.975, 71.989 e 72.054. - Processos nºs E-04/040/1219/2017, E-04/040/1201/2017, E04/040/1226/2017, E-04/040/1227/2017, E-04/040/1214/2017, E04/040/1218/2017 e E-04/040/1223/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência parcial e de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.311, 17.312, 17.313, 17.314, 17.315, 17.316 e 17.317. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O PRAZO DECADENCIAL É O PREVISTO NO ART. 173 I DO CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. NÃO CONFIGURADA. Os argumentos que se alega não apreciados na decisão foram, ao contrario, examinados às fls 91 e 92/94 do voto do relator daquela instância julgadora. MÉRITO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSENCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR SEM A EMISSAO DE NOTA FISCAL CONSTITUI INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2018\r\nRecurso nº 69.173. - Processo nº E-04/040/22/2017. - Recorrente: makro atacadista s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.342. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL PREENCHIMENTO INCORRETO OU OMISSO (DECLAN E OUTROS) A DECLAN-IPM de 2013 foi apresentada na data correta com informações discrepantes das declaradas nas GIA-ICMS do mesmo período. Durante ação fiscal regularmente instaurada pela ciência da primeira intimação, a retificação complete promovida pelo autuado somente ocorreu após a terceira intimação. Não há que se falar em espontaneidade para afastamento da mune exigida ou mesmo para sua redução. A multa aplicada está de acordo com o previsto no art. 62-8, inc. II, alínea 'b\", item 3 da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 6357/12. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2151785\r\n"
        ],
        "2151965": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.963. - Processo nº E-04/033/695/2014. - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARÍTIMO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, propriamente dito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator do acórdão. - Acórdão nº 17.547. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida para declarar a decadência de PARTE do crédito tributário em relação aos períodos de janeiro a julho de 2009. - ICMS - AFRETAMENTO MARÍTIMO - INCIDÊNCIA. Afretamento marítimo é contrato de transporte no qual sofre incidência de ICMS. Neste prevalece a natureza jurídica do serviço, que é de transportar coisas e pessoas. Aplica-se a inteligência do artigo 2º, inciso II e § 2º da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2151965\r\n"
        ],
        "2151966": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 58.148. - Processo nº E-04/037/313/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.891. - EMENTA: Recorrente não logrou êxito m demonstrar a existência de qualquer vício apto a ensejar a nulidade do lançamento, restando evidente que o Auto de infração atende aos requisitos previstos no art. 142 do CTN e no art. 74 do Decreto Estadual nº 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BENS DESTINADOS AO CONSUMO E ATIVO FIXO. É inegável que as mercadorias adquiridas são matérias de consumo e ativo imobilizado, pelo conjunto probatório reunido pela fiscalização fica evidente que não se trata de materiais de insumo, tendo o próprio contribuinte classificado em sua escritura fiscal, tais materiais como sendo de consumo e ativo fixo, e não de insumo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2151966\r\n"
        ],
        "2151967": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.629. - Processo nº E-04/007/5232/2017. - Recorrente: QUATRO IRMÃOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA-EPP. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.893. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A perempção pode ser levantada quando comprovado, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ou quando, em grau de recurso contra a decisão que negou seguimento à impugnação, a Câmara do Conselho que receber o recurso, em livre distribuição, entender que os argumentos apresentados pelo interessado forem relevantes. Artigo 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 5/1975, c/c o artigo 253 do mesmo Decreto-Lei. Argumentos apresentados que não se mostram relevantes. No caso apresentado, não foi comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, e a matéria não envolve maior complexidade. Além disto, o argumento trazido pela Recorrente não é relevante nem suficiente para demonstrar qualquer causa de nulidade do auto de infração, ou a sua improcedência. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2151967\r\n"
        ],
        "2151968": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.515 e 71.526. - Processos nºs E04/004/496/2016 e E04/004/497/2016. - Recorrente: MACCE DESIGN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negadoprovimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.905 e 17.906. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. - PREJUCIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO PRÉVIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Com o advento da Lei nº 6.571/13, que introduziu o artigo 12-C na Lei nº 5.147/07, a exclusão prévia deixou de existir, de modo que a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento para o caso em tela e, somente após o trânsito em julgado administrativo do processo de autuação é que será efetivada a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional. Não se faz necessário autorização judicial para a obtenção de tais informações pelo Fisco, este tem respaldo legal para tais atitudes. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2151968\r\n"
        ],
        "2151969": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.157. - Processo nº E-04/011/195/2017. - Recorrente: F. S. MANFRENATTI CONSULTORIA COMÉRCIO E PROJETOS - ME. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: \r\nPelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do lançamento, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.909. - EMENTA: PREJUCIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. Com o advento da Lei nº 6.571/13, que introduziu o artigo 12-C na Lei nº 5.147/07, a exclusão prévia deixou de existir, de modo que a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento para o caso em tela e, somente após o trânsito em julgado administrativo do processo de autuação é que será efetivada a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional. Contribuinte não apresentou qualquer evidencia de que o auto de infração estivesse sido lavrado de forma incorreta. No mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2151969\r\n"
        ],
        "2151970": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.157. - Processo nº E-04/017/1210/2015 - Recorrente: RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.910. - PRELIMINAR DE NULIDADE. ARBITRAMENTO. O arbitramento da base de cálculo se deu em razão do fato de o Contribuinte, após ser intimado para apresentar os livros fiscais já devidamente corrigidos após ter sido excluído do regime de tributação especial, não o fez. Tendo em vista a inércia do contribuinte em apresentar os documentos solicitados pelo fisco, o I. Fiscal se viu obrigado a utilizar instituo do arbitramento, onde esse está autorizado a arbitrar os valores das operações quando configurada uma das hipóteses do art. 75, § 1º da Lei nº 2657/96.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não há que se falar em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. No mérito, restou caracterizada a infração, eis que, no período autuado, o Contribuinte se encontrava desenquadrado do \"regime de apuração em função da receita bruta\", aplicável aos estabelecimentos com \"atividade de fornecimento de alimentação\". Da análise das planilhas fiscais constantes dos arquivos gravados na mídia eletrônica acostada aos autos, é incontroverso o fato de que, no período autuado, as vendas de mercadorias alheias à atividade de fornecimento de alimentação superavam o limite legal máximo de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto anual do Contribuinte, além de que várias delas não estavam sujeitas ao regime de substituição tributária, em infringência ao disposto no art. 35, § 3.º, Livro V, do RICMS/RJ e art. 3º, § 2º, da Resolução SEFAZ nº 322/2010. No mérito, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, afastando apenas o período alcançado pela decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2151970\r\n"
        ],
        "2151971": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.164. - Processo nº E04/034/6793/2016 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS ltda. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.930. - EMENTA: ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Mercadoria importada e desembarcada no Porto de Vila Velha/ES. Recorrente figura como adquirente da mercadoria importada - Importação \"por conta e ordem\" adotado. A mercadoria importada é vinculada a atividade fim da Impugnante, localizada no Estado do Rio de Janeiro, para o qual é devido o imposto referente a importação, nos termos do art. 23, I, item 4, alínea a.3, Livro I, do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2151971\r\n"
        ],
        "2151972": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2018\r\nRecurso nº 71.761. - Processo nº E-04/029/994/2016. - Recorrente: LOGSHORE ARMAZENS GERAIS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.897. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL. Descumprimento de obrigação acessória exigida, aplicação do Art. 173, inc I, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.036. - Processo nº E-04/034/3318/2017. - Recorrente: KAZAROLLI COMÉRCIO DE GUARDA CHUVAS E ARMARINHOS LTDA ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.898. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Lançamento que descreveu de forma clara a infração cometida - transporte de mercadorias no território do Estado do Rio de Janeiro, sem destinatário certo, desacompanhado do comprovante de pagamento antecipado do ICMS. Presente o nexo causal entre o relato e os dispositivos infringidos. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DESTINATÁRIO CERTO. Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da Saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade da federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste estado. Nas operações a serem realizadas em território fluminense sem destinatário certo, com mercadoria proveniente de outra unidade da Federação e trazida por pessoa não inscrita ou não domiciliada neste Estado, o imposto deverá ser pago antecipadamente, conforme artigo 13 do Livro I do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 71.899 e 68.872. - Processos nºs E-04/006/1090/2013 e E-04/006/1088/2013. - Recorrente: INFOBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitadas pela Recorrente, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. No mérito, propriamente dito, por maioria de votos, foi dado parcialprovimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator do Acórdão. Vencida a Conselheira Relatora, que negava. - Acórdãos nºs 17.899 e 17.900. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL. Recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer vício formal ou material apto a ensejar a nulidade do Auto de Infração, o qual se encontra corretamente instruído com a descrição circunstanciada do fato punível, indicação do dispositivo infringido, sanção aplicável, os quadros demonstrativos e demais documentação comprobatória pertinente. Por conseguinte, o Contribuinte exerceu seu direito à ampla defesa e ao contraditório em todas as fases do processo. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - PREJUDICIAL DECADÊNCIA PARCIAL. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º do CTN, salvo se: (I) não houver pagamento a ser homologado; e (II) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi parcialmente alcançado pela decadência. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL COM BASE NO ARTIGO 150, §4º DO CTN. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, § 1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC Nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2151972\r\n"
        ],
        "2151973": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2018\r\nRecurso nº 54.264. - Processo nº E-04/258.230/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA DA LACRAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.973. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.517. - Processo nº E-04/033/599/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MB 5 COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.974. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 70.345. - Processo nº E-04/014/527/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ETRANSGER - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS E SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E DESCARGAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.975. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 72.448, 72.449 e 72.450. - Processos nºs E04/008/1310/2018, E-04/008/1312/2018 e E-04/008/1311/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.976, 17.977 e 17.978. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.200. - Processo nº E-04/011/59/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LITOGRÁFICA CALIFÓRNIA CORTE E IMPRESSÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.979. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2151973\r\n"
        ],
        "2151974": [
            "2018-12-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2018\r\nRecurso nº 72.403. - Processo nº E-04/040/469/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.980. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.174. - Processo nº E-04/031/562/2017. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TTR VIDROS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.981. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.275. - Processo nº E-04/091/1200/2014. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DE MILLUS S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.982. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.524. - Processo nº E-04/034/1430/2017. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.983. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.522. - Processo nº E-04/034/2557/2018. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.984. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.406. - Processo nº E-04/046/6170/2017. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSIGAZ - DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.985. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2151974\r\n"
        ],
        "2152245": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 71.156. - Processo nº E-04/024/1856/2016. - Recorrente: riopet embalagens s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.115. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REMETENTE COM INSCRIÇÃO CANCELADA. Acolho a preliminar de nulidade do contribuinte, pois considero que não foram citados dispositivos imprescindíveis à capitulação da infração pretendida, como art. 24, Livro VI, art. 30, Livro I, do RICMS, art. 34, da Lei nº 2657/96, por vício formal. Fiscalizar é atribuição do fisco e não da autuada, neste sentido, não há nos autos qualquer documentação que comprove fraude, simulação ou conluio por parte da empresa autuada e da remetente. Sabemos que as infrações tributárias são objetivas e independem da boa-fé do agente, nos termos do art. 136, CTN. Mas considero que, diante da regularidade do recolhimento do ICMS e da correta escrituração, e não estando a inscrição da remetente cancelada à época, não pode o fisco considerar a documentação inidônea. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO E IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2018.\r\nId: 2152245\r\n"
        ],
        "2152639": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 72.307, 72.310, 72.311. - Processos nºs E04/040/1222/2017, E-04/040/1287/2017 e E-04/040/1200/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a decadência parcial suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.223, 17.224 e 17.225. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Rejeitada. Ao descumprimento de obrigação acessória tem aplicação a regra de contagem do art. 173, inciso I, do CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2018\r\nRecurso nº 66.823. - Processo nº E04/003/1945/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO DE FRIOD LEBLON LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.286. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.408. - Processo nº E04/016/2890/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BSCX COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.287. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.388. - Processo nº E04/044/110/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi ne gado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.288. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.566. - Processo nº E04/034/4450/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CACADINI 2008 ACESSÓRIOS GERAIS SUPRIMENTOS E INFORMÁTICA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.289. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2018\r\nRecurso nº 72.806. - Processo nº E04/030/792/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SHOP CAR DE TERESÓPOLIS PRODUTOS AUTOMOTIVOS ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.294. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.687. - Processo nº E04/034/967/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GOLFETO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2152639\r\n"
        ],
        "2152985": [
            "2018-12-19 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIASDO RIO DE JANEIRO\r\n/2018\r\no recurso interposto pela Empresa Informatel Comercial EIRELLI - ME (Contrato nº 03/2017) eis que tempestivo para, no mérito, provimento, mantendo-se a advertência.\r\nId: 2152985\r\n"
        ],
        "2153875": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.716 e 68.872. - Processos nºs E-04/006/1090/2013 e E-04/006/1088/2013. - Recorrente: INFOBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitadas pela Recorrente, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. No mérito, propriamente dito, por maioria de votos, foi dado parcialprovimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator do Acórdão. Vencida a Conselheira Relatora, que negava. - Acórdãos nºs 17.899 e 17.900. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL. Recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer vício formal ou material apto a ensejar a nulidade do Auto de Infração, o qual se encontra corretamente instruído com a descrição circunstanciada do fato punível, indicação do dispositivo infringido, sanção aplicável, os quadros demonstrativos e demais documentação comprobatória pertinente. Por conseguinte, o Contribuinte exerceu seu direito à ampla defesa e ao contraditório em todas as fases do processo. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - PREJUDICIAL DECADÊNCIA PARCIAL. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, §4º. Do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi parcialmente alcançado pela decadência. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL COM BASE NO ARTIGO 150, §4º DO CTN. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/12/2018.\r\nId: 2153875\r\n"
        ],
        "2153876": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 63.869 - Processo nº E-04/046/1411/2014 - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS DE SANT'ANNA LTDA - Recorrida: TITULAR DA AFE 11 - BEBIDAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.641. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que a Impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2153876\r\n"
        ],
        "2153877": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.858. - Processo nº E-04/025/1164/2015. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.908. - EMENTA: ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Contribuinte de fato que ingressou em juízo para questionar a alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, e obteve liminar, determinando que a prestadora de serviços, contribuinte de direito, aplicasse alíquota inferior à devida em lei. Em razão da decisão judicial, o contribuinte de direito destacou imposto a menor nos documentos fiscais, relativos às prestações realizadas com o tomador dos serviços que ajuizou a ação judicial. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 2.657/1996, a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2153877\r\n"
        ],
        "2153878": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2018\r\nRecurso nº 70.030. - Processo nº E-04/043/110/2015. - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitadas pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.955. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Auto de Infração em lavrado em março de 2015, referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2003 e 2004, em substituição a lançamento anterior, declarado nulo pela Junta de Revisão Fiscal, em decisão confirmada pelo Conselho de Contribuintes. Natureza material do vício que ensejou anulação do primeiro lançamento. Não caracterizada a nulidade formal. Prazo decadencial que deve seguir a norma do inciso I do artigo 173 do CTN, e não a do inciso II do mesmo artigo. CONFIGURADA A DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.950. - Processo nº E-04/034/12933/2015 - Recorrente: SIMBRASIL GRANITOS E MÁRMORES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.959. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Restou comprovado que a mercadoria transportada não correspondia, em quantidade, com a consignada no documento fiscal que acobertava o transporte. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para autuar o transportador que transita por território fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.425. - Processo nº E-04/008/205/2017. - Recorrente: RM BANGU MADEIRAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.960. - EMENTA: ICMS. ESTOQUE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Omissão do contribuinte em comunicar a suposta paralisação de atividades e alegado furto de mercadorias não comunicados ao fisco estadual. Declarações enviadas à Fazenda que mencionavam a existência de estoque no estabelecimento, em data posterior à da ocorrência do mencionado furto. Argumentos e provas apresentadas que não condizem com os demais elementos contidos nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.907. - Processo nº E-04/008/1313/2016 - Recorrente: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.17. - OESTE. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.965. - EMENTA: ICMS. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. MULTA FORMAL. Ausência de elementos para se auferir a conduta ilícita imputada ao contribuinte. Ausência de dispositivo legal quanto à penalidade aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2153878\r\n"
        ],
        "2153879": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.796. - Processo nº E-04/016/2378/2017 - Recorrente: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.970. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2153879\r\n"
        ],
        "2153880": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.574. - Processo nº E-04/043/527/2017 - Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.988. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não restou observado pelo contribuinte o disposto na alínea “b”, inciso II do artigo 2º do Decreto nº 44.498/2013 quando da apuração do valor de partida para fins de cálculo do ICMS-ST, no que diz respeito às mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento do mesmo titular. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2153880\r\n"
        ],
        "2153881": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.987. - Processo nº E-04/022/809/2013 - Recorrente: ÍCARO 2007 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do crédito tributário, suscitadas pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que a acolhia parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.989. - EMENTA: ICMS OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Após a diligência, o lançamento restou conforme o disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/1979 e sem apresentar qualquer das causas de nulidade dispostas nos incisos do art. 48 do mesmo diploma. Retificação procedida para aperfeiçoamento da forma, sem implicar em novo lançamento. Preliminar Rejeitada. Preliminar de Decadência. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrente, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. Preliminar Rejeitada. NO MÉRITO. Penalidade aplicada em consonância com o disposto no artigo 142 e seu Parágrafo Único, do CTN e com a Lei nº 2.657/1996. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2153881\r\n"
        ],
        "2153882": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2018\r\nRecurso nº 71.670. - Processo nº E-04/037/818/2017. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.999. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.672. - Processo nº E-04/037/814/2017. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.000. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.209. - Processo nº E-04/007/3723/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARP MED S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.001. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.222. - Processo nº E-04/007/3726/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARP MED S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.002. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.407. - Processo nº E-04/034/5755/2017. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARDIMEL - MARCOLE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.003. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.427. - Processo nº E-04/008/558/2015. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.004. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2153882\r\n"
        ],
        "2153883": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.265 - Processo nº E-04/038/48/2016 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.640. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada justamente pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, apresentar a DECLAN-IPM com incorreções. Quanto ao caráter confiscatório da Multa, é vedado ao Conselho de Contribuintes se manifestar acerca da inconstitucionalidade de normas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2153883\r\n"
        ],
        "2153884": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 19/12/2018\r\nRecurso nº 71.678. - Processo nº E-04/043/574/2017. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.005. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.236. - Processo nº E-04/034/4449/2016. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.006. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.273. - Processo nº E-04/008/2361/2016. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PSB PROFESSIONAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.007. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.327. - Processo nº E-04/007/1003/2017. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.009. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.536. - Processo nº E-04/005/619/2017. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JP SMART VENDING OPERADORA DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.010. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2153884\r\n"
        ],
        "2153944": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.915. - Processo nº E04/033/568/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VRG LINHAS AÉREAS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.306. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.208. - Processo nº E04/034/1884/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA COQUEIRO ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.309. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 64.695. - Processo nº E04/267.152/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.310. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.554. - Processo nº E04/005/620/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JP SMART VENDING OPERADORA DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.311. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.580. - Processo nº E04/005/620/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M ANDRADE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.312. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.689. - Processo nº E04/034/3384/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BEL QUÍMICA EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.313. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2153944\r\n"
        ],
        "2154126": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida Sessão Ordinária\r\n/2017\r\nRecurso nº 62.355. - Processo nº E-04/035/219/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.916. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Tanto a Constituição Federal (artigo 155, § 2º, inciso IX, “a”) quanto a Lei Complementar nº 87/96 (artigo 11, inciso I, “d”) dispõem que o ICMS devido na importação caberá ao Estado de destino da mercadoria importada, ainda que desembaraçada em outra Unidade da Federação. A Resolução SEF/RJ nº 2.861/97 equipara as plataformas de petróleo a estabelecimento, sendo que a jurisprudência do STJ já consignou que, para fins de incidência tributária, o conceito de estabelecimento independe de qualquer formalidade (REsp 116.253). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. \r\nId: 2154126\r\n"
        ],
        "2154127": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nE04/040/1451//2015, E04/040/1457//2015 e E04/040/1445//2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo, Alvaro Marques Neto e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, pelo voto médio, dar provimento parcial ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que negavam provimento ao recurso e os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos e Priscila Haidar Sakalem que davam provimento total. - Acórdãos nº 9.042, 9.043 e 9.044. - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA. Verificado não haver por parte do contribuinte nenhuma hipótese de dolo, fraude ou simulação que justificasse a exclusão do art. 150 par. 4º do CTN, nego provimento a preliminar suscitada pela Douta Representação da Fazenda com base no referido artigo e seu paragrafo acima mencionado. NEGADO PROVIMENTO A PRELIMINAR DECADENCIAL. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRODUTOS IN NATURA. O simples fato de descascar um produto ou acondiciona-lo de maneira mais higiênica e prática não altera a sua composição fundamental, não tendo sido incluído no processo de simples modificação da forma de apresentação dele, ainda in natura, quaisquer outros elementos externos. Portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal tais produtos, posto que isentos. Com relação às demais exigências, não há provas ou argumentação suficiente que socorram o contribuinte, estando devidamente instruído o processo quanto aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária não considerados pelo contribuinte, bem como produtos como manteiga e leite UHT, que não integram a lista da Cesta Básica, havendo diferença de imposto a recolher. Da mesma forma, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos às operações de venda de água de coco e sucos de frutas no estabelecimento, que não se confundem com saídas de frutas frescas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2154127\r\n"
        ],
        "2154128": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.414. - Processo nº E04/004/1433//2013. - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar e os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem e Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator Gustavo Kelly Alencar e os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.205. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em razão de ter sido constatada, pelo fisco, omissão de receitas consideradas tributadas, por presunção legal. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 173, I, do CTN, para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITAS. APURADA MEDIANTE O CONFRONTO ENTRE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2154128\r\n"
        ],
        "2154129": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nE04/036/35/2016, E04/036/276/2015 e E-04/036/284/2015. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 9.304, 9.305 e 9.306. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara, não merece ser conhecido uma vez que não foi trazido acórdão paradigma para a comprovação da divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2154129\r\n"
        ],
        "2154130": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.412. - Processo nº E-04/036/55/2016. - Recorrente: nextel telecomunicações LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.328. - EMENTA: preenchimento dos requisitos de admissibilidade. recurso não conhecido. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara, não merece ser conhecido, por falta de demonstração da divergência entre o acórdão recorrido e o apresentado pela ora Recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2154130\r\n"
        ],
        "2154131": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.338. - Processo nº E04/039/513/2016. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.364. - EMENTA: ICMS-ST. DECADÊNCIA. Lançamento de Ofício. Prazo decadencial do artigo 173, I do CTN. Restou verificado que a diferença de imposto apurada ocorreu por meio de levantamento efetuado pelo fisco, que demonstrou prática reiterada de declarar valores de débito do imposto em GIA menores que os debitados em documentos fiscais. DECADÊNCIA REJEITADA.\r\nId: 2154131\r\n"
        ],
        "2154132": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.365. - Processo nº E04/039/514/2016. - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.365. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento atende ao disposto no art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, sendo perfeitamente válido e permitindo a ampla defesa e o contraditório, desde que estudado com o devido cuidado. ICMS-ST. DECADÊNCIA. Lançamento de Ofício. Prazo decadencial do artigo 173, I do CTN. Restou verificado que a diferença de imposto apurada ocorreu por meio de levantamento efetuado pelo fisco, que demonstrou prática reiterada de declarar valores de débito do imposto em GIA menores que os debitados em documentos fiscais. DECADÊNCIA REJEITADA.\r\nId: 2154132\r\n"
        ],
        "2154133": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nE04/033/587/2013 e E04/033/588/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Leonardo Poggiali de Souza, Sérgio Henrique Assad dos Santos e Gustavo Mendes Moura Pimentel. A Conselheira Fábia Trope de Alcântara protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nº 9.367 e 9.368 - EMENTA: ICMS ATIVO IMOBILIZADO (ATIVO FIXO). ATIVO NÃO CIRCULANTE (ATIVO PERMANENTE). EMPRESA DE TRANSPORTES. ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. VENDA DE BEM. HABITUALIDADE. O conceito de habitualidade, para caracterizar alguém como contribuinte do ICMS, deve ser tomado em conjunto com outros conceitos da legislação, de forma que a imposição legal da renovação da frota de ônibus de passageiros, com a consequente exclusão dos veículos que atingem o limite da vida útil, implica em a concessionária efetuar a respectiva venda e reposição; mas, tal rotina de baixas no Ativo Imobilizado não caracteriza atividade paralela de habitual comércio de bens usados, não cabendo tributar a venda do bem usado no serviço e classificado naquele grupo de contas do Ativo Não Circulante. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2154133\r\n"
        ],
        "2154135": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.488 - Processo nº E-04/038/606/2014 - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.375 - EMENTA: preenchimento dos requisitos de admissibilidade. recurso não conhecido. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara, não merece ser conhecido, por falta de demonstração da divergência entre o acórdão recorrido e o apresentado pela ora Recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2154135\r\n"
        ],
        "2154136": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.784 - Processo nº E04/057.413/2009 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.381 - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Nota-se com clareza meridiana a falta de similitude entre o Acórdão paradigma e a decisão recorrida, requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2154136\r\n"
        ],
        "2154137": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.662 - Processo nº E04/035/252/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.382 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO. DECISÃO QUE SE ANULA. Deve ser anulada decisão de Câmara que deixa de apreciar relevante aspecto do Recurso Voluntário e que afeta diretamente o lançamento. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2154137\r\n"
        ],
        "2154138": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.164 - Processo nº E04/040/1441/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.383 - EMENTA: DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NULIDADE QUE SE DECLARA. Constatado o erro cometido pela instância inferior, que julgou matéria estranha `Pa lide, perfaz-se necessária a declaração de nulidade do julgamento e o consequente retorno do processo para nova decisão. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2154138\r\n"
        ],
        "2154139": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.363 - Processo nº E04/022/1065/2016 - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.385 - EMENTA: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara, não merece ser conhecido, por falta de demonstração da divergência entre o acórdão recorrido e o apresentado pela ora Recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2154139\r\n"
        ],
        "2154140": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\n64.981, 64.982, 64.983 e 64.989 - Processo nº E04/045/241/2015, E-04/045/240/2015, E-04/045/235/2015 e E04/045/239/2015 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.387, 9.388, 9.389 e 9.390 - EMENTA: ICMS ST. RETENÇÃO A MENOR. FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI PARA FINS DE DIVISÃO ENTRE O ESTADO DE ORIGEM E O ESTADO DO DESTINO. ALÍQUOTA DEVE SER A ESTABELECIDA NA TIPI SEM QUALQUER REDUÇÃO EM RAZÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO.\r\nId: 2154140\r\n"
        ],
        "2154141": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 65.442 - Processo nº E04/038/343/2015 - Recorrente: SCHULZ AMERICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.391 - EMENTA: ICMS - RIOLOG - NÃO SE DEBITAR DO IMPOSTO EM SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Julgamento convertido em diligência, para que a Recorrente possa confeccionar planilha descrita no voto.\r\nId: 2154141\r\n"
        ],
        "2154142": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.404 - Processo nº E04/046/495/2016 - Recorrente: CABLEFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.392 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 2154142\r\n"
        ],
        "2154143": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nE04/037/542/2016 e E04/037/541/2016 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.393 e 9.394 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2154143\r\n"
        ],
        "2154144": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nE04/034/5147/2016 e E04/034/5173/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.395 e 9.396 - EMENTA: ICMS e FECP - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - ESTABELECIMENTO FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DO FUNDAP. Inexistindo similitude fática entre os casos em cotejo, resta evidente que não foi comprovada a divergência de entendimento no âmbito do Conselho de Contribuintes acerca da matéria em debate, de forma que o presente recurso não pode ser conhecido, por descumprir o requisito de admissibilidade contido no art. 266, inc. I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2154144\r\n"
        ],
        "2154145": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 45.279 - Processo nº E04/242.349/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.397 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NÃO RETIDO, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, levantada pela Representação-Geral da Fazenda, rejeitada. Há evidente divergência de entendimento entre o acórdão recorrido e o trazido pela Recorrente, razão suficiente para que seja conhecido o Recurso Especial do Contribuinte, por ter atendido ao disposto no inc. I do art. 266 do CTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO DE PESSOA REJEITADA. A Recorrente estava obrigada a recolher o ICMS-ST incidente na operação interestadual com AEHC, na condição de responsável solidária, na entrada da mercadoria no território fluminense, conforme disposto no art. 3º da Resolução SEF 6470/2002, visto que o substituto tributário não reteve o imposto na nota fiscal, nem comprovou o seu recolhimento, fazendo acompanhar a mercadoria com o competente documento de arrecadação devidamente quitado. NO MÉRITO, o cálculo do imposto está correto e não deve ser alterada a penalidade aplicada, por ser a prevista na Lei à época dos eventos. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2154145\r\n"
        ],
        "2154146": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.517 - Processo nº E04/033/1224/2016 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.398 - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Descumprido o requisito essencial de admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.05/75, não se admite o apelo especial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2154146\r\n"
        ],
        "2154147": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nE04/079/1833/2014 e E04/079/1835/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CRBS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.399 e 9.400 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ao julgar o processo a Quarta Câmara suprime a instância inferior, o que representa afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e cerceamento do direito do contribuinte. O processo deve ser devolvido à JRF para o devido julgamento. DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA NULA.\r\nId: 2154147\r\n"
        ],
        "2154148": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.718 - Processo nº E04/037/386/2015 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.401 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deverá ser conhecido o recurso, pois conforme se depreende da leitura dos acórdãos em comparação, não se preenche o requisito de divergência, tendo em vista serem os acórdãos paradigma e divergente da mesma câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2154148\r\n"
        ],
        "2154149": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.179 - Processo nº E04/034/10176/2014 - Recorrente: TRADIÇÃO DE IRAJÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.402 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHER A MENOR O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. A mercadoria acobertada pelo documento fiscal em debate se encontrava incluída no regime de substituição tributária nos termos do item 30.23 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto n.º 44.318/2013, vigente à época da ocorrência do fato gerador, ensejando a aplicação de uma MVA, para efeito da fixação da base de cálculo do imposto devido a título de ICMS- ST, maior do que aquela utilizada pelo contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 2154149\r\n"
        ],
        "2154150": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.910 - Processo nº E-04/222.045/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: GE OIL & GÁS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.405 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -APRESENTAÇÃO DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO CONTENDO DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou registro fiscal em arquivo magnético com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 47 da Lei n.º 2.657/1996 e cláusulas 5.ª e 27.ª do Convênio ICMS n.º 57/1995, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 59, inciso XXXIII, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 5.356/2008. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2154150\r\n"
        ],
        "2154151": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.498 - Processo nº E04/029/1323/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 9.406 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ENTREGAR GIA-ICMS. A multa antiga, prevista no inc. XVIII do art. 59 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5356/2008, jamais poderia superar o valor de R 500,00 (equivalente a 273,85 UFIR-RJ), enquanto a atual penalidade, trazida pelo artigo 62-B da Lei 2657/96, na redação da Lei 6357/2012, jamais poderia ser inferior a 1.500 UFIR-RJ, mesmo se as GIAs-ICMS fossem apresentadas após a primeira intimação. Logo, cai por terra o principal argumento que fundamenta a decisão recorrida, o de que o Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO- GERAL DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2154151\r\n"
        ],
        "2154152": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.799 - Processo nº E-04/038/85/2014 - Recorrente: fazenda estadual. - Recorrida: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos, Gisela Pimenta Gadelha e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.407 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. Não implicam em crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes as entradas de mercadorias ou produtos que não sejam consumidos no processo industrial ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelo artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar n.º 138/10. DADO PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO.\r\nId: 2154152\r\n"
        ],
        "2154153": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.808 - Processo nº E04/039/682/2016 - Recorrente: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.408 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do inciso I do artigo 266 do CTE, cabe recurso das decisões do Conselho para o Conselho Pleno quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2154153\r\n"
        ],
        "2154154": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nE04/079/5222/2015 e E04/079/5153/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 9.413 e 9.414 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do inciso I do artigo 266 do CTE, cabe recurso das decisões do Conselho para o Conselho Pleno quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência.\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2154154\r\n"
        ],
        "2154155": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.627 - Processo nº E04/046/9500/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.416 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2154155\r\n"
        ],
        "2154156": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.668 - Processo nº E04/035/405/2015 - Recorrente: ARCO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.417 - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUE APONTA COMO DIVERGENTE ACORDÃOS DA MESMA CÂMARA NÃO PREENCHENDO ASSIM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2154156\r\n"
        ],
        "2154157": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.605 - Processo nº E04/043/19/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.418 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECRETADA PELA CÂMARA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\nId: 2154157\r\n"
        ],
        "2154158": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 50.387 - Processo nº E-04/120.999/2011 - Recorrente: drogaria debye ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de ordem pública, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.419 - EMENTA: FECP DO ICMS - RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso. DA PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA. Contudo, por questão de ordem pública, é necessária a observância de novos cálculos sobre os valores devidos pelo contribuinte, feitos no processo principal anexo ao presente (vide fls.126 e 140), reconhecidos pelo servidor responsável pela autuação, às fls.133. Preliminar ACOLHIDA.\r\nId: 2154158\r\n"
        ],
        "2154159": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.374 - Processo nº E04/037/288/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 9.422 - EMENTA: ICMS BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS A CONSUMO - CREDITOS INDEVIDOS. O ICMS que for devido em cada operação, ou seja, na saída do bem produzido, neste caso, o petróleo, deve ser compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores com a mesma mercadoria ou com outras mercadorias diretamente relacionadas ao bem produzido, e não, a toda e qualquer bem ou serviço consumido pela empresa com o fim de atender a seu objeto social, que, apesar de integrarem o processo produtivo e fazerem parte do custo de produção, não se prestam a permitir o crédito do ICMS eventualmente destacado no documento fiscal de sua aquisição. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2154159\r\n"
        ],
        "2154160": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nE04/053.411/2008 e E04/053.412/2008 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: HISPAMAR SATÉLITES S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha. - Acórdãos nº 9.423 e 9.424 - EMENTA: ICMS/FECP. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º,III, 3º,XI, e 33,§1º da Lei 2.657/96 c/c o artigo 26 do Livro X do RICMS/00 e c/ o Parecer Normativo 01/00. Auto de Infração PROCEDENTE. DADO PROVIMENTO ao Recurso Fazendário.\r\nId: 2154160\r\n"
        ],
        "2154161": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.947 - Processo nº E04/036/52/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.425 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deverá ser conhecido o recurso, pois conforme se depreende da leitura dos acórdãos em comparação, não se preenche o requisito de divergência, tampouco o de decisão por maioria dos votos. O contribuinte não ofereceu argumentos nem mesmo colacionou acórdão apresentando divergência em matéria de direito. RECURSO NÃO CONHECIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 2154161\r\n"
        ],
        "2154162": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nE04/040/702/2017 e E04/040/703/2017 - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.426 e 9.427 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deverá ser conhecido o recurso, pois conforme se depreende da leitura dos acórdãos em comparação, não se preenche o requisito de divergência, tampouco o de decisão por maioria dos votos. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2154162\r\n"
        ],
        "2154163": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.073 - Processo nº E-04/035/399/2016 - Recorrente: FU FU 2007 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXP DE MANUFATURADOS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.429 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMITIR DOCUMENTO FISCAL OU DE CONTROLE INAPROPRIADO PARA A OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO. Por se tratar de decisão cameral unânime, caberia à Recorrente demonstrar a existência de decisões divergentes quanto à matéria em debate no âmbito do Conselho de Contribuintes, porém não houve a devida comprovação de que o acórdão paradigma trazido no recurso especial seria divergente quanto ao direito em tese, visto que o mesmo decorre de decisão em sede de recurso de ofício, o que, segundo entendimento pacífico deste Conselho, é incabível, razão pela qual o presente recurso especial não pode ser conhecido, conforme o disposto no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2154163\r\n"
        ],
        "2154164": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.136 - Processo nº E-04/037/98/2017 - Recorrente: petroleo brasileiro s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.431 - EMENTA: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Nos termos do § 1º, do art. 32 do Dec. 2473/79 é facultado a autoridade julgadora rejeitar pedidos de perícia que julgar prescindíveis para a solução do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - DA PRELIMINAR DE PERÍCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não s não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2154164\r\n"
        ],
        "2154165": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.033 - Processo nº E04/039/681/2016 - Recorrente: suprafarma comércio e representação de medicamentos eireli epp. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.433 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO DE PENALIDADE APLICADA SEM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE FÁTICA - NULIDADE. É nulo, por vício material, o auto de infração que seja lavrado sem que a citação da penalidade aplicada guarde consonância com a realidade fática, ex vi do disposto pelos artigos 48, incisos II e IV, e 74, incisos III e IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 2154165\r\n"
        ],
        "2154166": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nE04/065.211/2010 e E04/065.214/2010 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Antonio Soares da Silva, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha. - Acórdãos nº 9.435 e 9.436 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei 846/85, que fundamenta a autuação, ainda estava em vigor à época dos fatos geradores constantes da Inicial. A redação do artigo 29 não deixa dúvidas de que, se determinado dispositivo da Lei 846/85 não está contido na Lei 2657/96 ou o assunto por ele regulado não foi tratado de forma diversa, esse dispositivo continua em vigor, exatamente como o caso em tela. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nId: 2154166\r\n"
        ],
        "2154167": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.012. - Processo nº E04/072.907/2010. - Recorrente: RENOVARE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS EIRELI (TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.) E FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E RENOVARE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS EIRELI (TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.). - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar que deram provimento parcial ao recurso. E os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio que deram provimento total. - Acórdão nº 9.437. - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram em 2005, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2010. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 20/12/2010, não há que se falar em decadência. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2154167\r\n"
        ],
        "2154168": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 47.013 e 47.020. - Processos nºs E04/072.908/2010 e E04/072/928/2010. - Recorrente: RENOVARE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS EIRELI (TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.) E FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E RENOVARE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS EIRELI (TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.). - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio que deram provimento total ao recurso. - Acórdãos nºs 9.438 e 9.439. - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram em 2005, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2010. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 20/12/2010, não há que se falar em decadência. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2154168\r\n"
        ],
        "2154169": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.705. - Processo nº E-04/005/2586/2013. - Recorrente: TRR 2008 CABOS E REDES INFO LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.440. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, acatada. À época dos fatos geradores, a empresa estava enquadrada no regime do Simples Nacional, não tendo sido feita a sua exclusão retroativa ao período autuado, como exigido pela regra da Resolução CGSN 94/11, que exigia a prévia exclusão do Simples Nacional, para que o ICMS pudesse ser exigido pelo regime normal de tributação. Somente para autos de infração lavrados a partir de 01/11/2013, quando a Lei nº 5147/2007 foi alterada pela Lei nº 6571/2013, a qual inseriu os artigos 12-A e 12-B, passou a ser possível exigir o ICMS “por fora” do Simples Nacional sem a prévia exclusão do Contribuinte, inclusive de forma retroativa. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 2154169\r\n"
        ],
        "2154170": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.760. - Processo nº E-04/228.084/2012. - Recorrente: RAINHA INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.441. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. A mera comparação entre os acórdãos ditos paradigma nos leva a verificar não se tratar de divergência sobre matéria de direito, nem mesmo matéria fática. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2154170\r\n"
        ],
        "2154171": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 59.417. - Processo nº E04/011/531/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial suscitada pela Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio da Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar que deram provimento parcial para excluir os períodos anteriores a 2009. E os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio que deram provimento total. - Acórdão nº 9.442. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreu entre janeiro e agosto de 2008, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2013. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 20/09/2013, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. - ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada tem caráter substancial, ou seja, os dados obtidos junto às aludidas administradoras revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas GIAs-ICMS, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. Embora o valor fiscal do comprovante de transação com cartão de crédito só tenha sido corroborado pela Lei nº 5.391/2009, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos aos períodos anteriores à sua vigência, face ao previsto no art. 144 do CTN, que determina a aplicação retroativa da referida norma. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 2154171\r\n"
        ],
        "2154172": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n- Recorrida:- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.445. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 2154172\r\n"
        ],
        "2154173": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.400. - Processo nº E-04/034/2062/2013. - Recorrente: franco ferraz utilidades ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.446. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nId: 2154173\r\n"
        ],
        "2154174": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.757. - Processo nº E-04/034/7253/2015. - Recorrente: CICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.447. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deverá ser conhecido o recurso, pois conforme se depreende da leitura dos acórdãos em comparação, não se preenche o requisito de divergência. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2154174\r\n"
        ],
        "2154175": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.630. - Processo nº E-04/037/836/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.450. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO CUJA LOCALIZAÇÃO É DESCONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL, levantada pela D. RepresentaçãoGeral da fazenda, acatada. A decisão da Terceira Câmara em momento algum tratou do real motivo da autuação, a saber, o fato de que os bens objeto da Inicial não foram localizados pela empresa, de forma que não haveria provas de que as mesmas estariam de posse do estabelecimento autuado ou mesmo de que estariam em território fluminense. Acresça-se que a Recorrente apresentou preliminar de decadência parcial dos créditos tributários, a qual também não foi apreciada pela E. Câmara, de forma que tal omissão causou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, incidindo, portanto, no disposto nos inciso II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO CAMERAL NULA.\r\nId: 2154175\r\n"
        ],
        "2154176": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.465. - Processo nº E04/004/2902/2015. - Recorrente: WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.452. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2154176\r\n"
        ],
        "2154177": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 67.387 e 67.388. - Processos nºs E04/008/685/2013 e E04/008/686/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: L C ANDERSON COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Acórdãos nºs 9.453 e 9.454. - EMENTA: Preliminar de Inadmissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno suscitada pelo Contribuinte, ora Recorrido. Presente o pressuposto de admissibilidade do presente recurso. Preliminar Rejeitada, e, por via de consequência, Recurso Especial Conhecido. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. COBRANÇA DE TRIBUTO, APURADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, JUNTO A CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, SEM SUA PRÉVIA EXCLUSÃO DESTE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública Estadual DESPROVIDO, mantendo a Decisão da Terceira Câmara, julgando o auto de infração improcedente.\r\nId: 2154177\r\n"
        ],
        "2154178": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.553. - Processo nº E04/037/200/2016. - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.456. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, não havendo similitude fática e/ou jurídica entre a decisão recorrida e aquela apresentada como paradigma, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2154178\r\n"
        ],
        "2154179": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.765. - Processo nº E04/014/1403/2014. - Recorrente: SOGAMAX - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA - ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.457. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2154179\r\n"
        ],
        "2154351": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.628. - Processo nº E04/037/831/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.472. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO NÃO VINCULADO À ATIVIDADE FIM. Por se tratar de decisão cameral unânime, caberia à Recorrente demonstrar a existência de decisões divergentes quanto à matéria em debate no âmbito do Conselho de Contribuintes, porém não houve a devida comprovação de que os acórdãos paradigmas trazidos no recurso especial seriam divergentes quanto ao direito em tese, o que desatende ao disposto no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2154351\r\n"
        ],
        "2154352": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nna Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 70.963 e 70.964 - Processos nºs E04/046/1822/2017 e E04/046/1945/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.473 e 9.474. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS EFETUADA POR EMPRESA SITUADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O ICMS. A Recorrente trouxe o acórdão paradigma de nº 11.615, da mesma Segunda Câmara, logo, tal acórdão não se presta a demonstrar a suposta divergência de julgados, o que foi agravado pela ausência de qualquer cotejo analítico. Ressalte-se, por fim que o mesmo foi reformado pelo Conselho Pleno, por meio do acórdão nº 7.647, prolatado em 15/04/2015. Em face do exposto, ficou prejudicada a análise em relação ao direito em tese, no presente caso, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\nId: 2154352\r\n"
        ],
        "2154353": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.172. - Processo nº E-04/044/11/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.358. - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram em janeiro de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 18/02/2016, não há que se falar em decadência. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 2154353\r\n"
        ],
        "2154424": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.449. - Processo nº E-04/175.121/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 17.441. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Como o Lançamento contém todos os elementos essenciais previstos nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, presume-se a sua legitimidade e veracidade, até prova em contrário, o que, sem sombra de dúvidas, caberia à Autuada, em face dos procedimentos operacionais e contábeis incompatíveis que adotou. A mesma, entretanto, falhou em seu dever de colaboração, mesmo em sede de perícia fiscal determinada pela Instância Julgadora Originária, destinada a comprovar suas alegações, na qual deixou de apresentar elementos probatórios vitais para o deslinde da questão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.450. - Processo nº E-04/175.122/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 17.442. - EMENTA: ICMS(FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Como o Lançamento contém todos os elementos essenciais previstos nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, presume-se a sua legitimidade e veracidade, até prova em contrário, o que, sem sombra de dúvidas, caberia à Autuada, em face dos procedimentos operacionais e contábeis incompatíveis que adotou. A mesma, entretanto, falhou em seu dever de colaboração, mesmo em sede de perícia fiscal determinada pela Instância Julgadora Originária, destinada a comprovar suas alegações, na qual deixou de apresentar elementos probatórios vitais para o deslinde da questão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154424\r\n"
        ],
        "2154425": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.304. - Processo nº E-04/036/20/2016. - Recorrente: TNL PCS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de pericia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. O Conselheiro José Augusto Di Giorgio protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 17.365. - EMENTA: ICMS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INCORRETAMENTE - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TRIBUTADO - TV POR ASSINATURA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, com base na faculdade prevista no §1º do art. 32 do Decreto 2473/79, na medida em que as afirmações do Contribuinte, das quais se busca a produção de provas, nunca sofreram qualquer objeção por parte do Fisco, nem deste Julgador, de forma que, para todos os fins, sua veracidade é tida como fato incontroverso, porém sem qualquer relevância para o deslinde deste contencioso, conforme pode ser visto no voto. NO MÉRITO, nos termos do artigo 11, inciso III, alínea c e § 6º, da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 105/2000, e do Ato nº 6174 da ANATEL, de 13/10/2008 (trazido a fls. 239/240), a Recorrente, localizada no Estado do Rio de Janeiro, é a prestadora dos serviços em questão, vez que a ela foi concedida a autorização para a prestação do serviço, sendo ela a responsável pela sua execução e exploração. Sendo assim, a imputação fiscal não merece qualquer censura, sendo aplicável a regra estatuída no §6º do art. 11, da LC nº 87/96. Devem ser excluídas do lançamento, entretanto, as parcelas referentes aos serviços executados nos Estados signatários do Convênio ICMS nº 10/98, conforme demonstrativos de fls. 431/432, constantes da decisão de Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154425\r\n"
        ],
        "2154426": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.305. - Processo nº E-04/036/19/2016. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de pericia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. O Conselheiro José Augusto Di Giorgio protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 17.366. - EMENTA: ICMS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INCORRETAMENTE - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TRIBUTADO - TV POR ASSINATURA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, com base na faculdade prevista no §1º do art. 32 do Decreto 2473/79, na medida em que as afirmações do Contribuinte, das quais se busca a produção de provas, nunca sofreram qualquer objeção por parte do Fisco, nem deste Julgador, de forma que, para todos os fins, sua veracidade é tida como fato incontroverso, porém sem qualquer relevância para o deslinde deste contencioso, conforme pode ser visto no voto. NO MÉRITO, nos termos do artigo 11, inciso III, alínea c1 e § 6º, da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 105/2000, e do Ato nº 6174 da ANATEL, de 13/10/2008 (trazido a fls. 246), a Recorrente, localizada no Estado do Rio de Janeiro, é a prestadora dos serviços em questão, vez que a ela foi concedida a autorização para a prestação do serviço, sendo ela a responsável pela execução e exploração do serviço. Sendo assim, a imputação fiscal não merece qualquer censura, sendo aplicável a regra estatuída no §6º do art. 11, da LC nº 87/96. Devem ser excluídas do lançamento, entretanto, as parcelas referentes aos serviços executados nos Estados signatários do Convênio ICMS nº 10/98, conforme demonstrativos de fls. 440/442, constantes da decisão de Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154426\r\n"
        ],
        "2154427": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.042. - Processo nº E-04/037/120/2017. - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.413. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DOCUMENTO REUTILIZADO. No presente caso, não restam dúvidas acerca da prática infracional por parte da Autuada, a qual reconheceu que os dados da mercadoria transportada, constantes do Danfe nº 10.487, não correspondiam à carga efetivamente transportada, visto que seus veículos não teriam capacidade para comportar a carga em sua totalidade, motivo pelo qual a mesma foi fracionada. Não se justifica, entretanto, a exigência de ICMS e Multa Proporcional, mas tão somente, da Multa Formal, visto que, apesar de ficar devidamente comprovada pelo Fisco, e admitida pela própria Autuada, a utilização de documento fiscal inidôneo para acobertar a operação, justificando- se plenamente a aplicação da multa formal prevista no art. 62C, inc. V, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, ficou igualmente comprovada a ausência de prejuízo financeiro ao Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154427\r\n"
        ],
        "2154428": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.477. - Processo nº E-04/036/107//2017. - Recorrente: TELEFÔNICA DATA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO:Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.482. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS INFORMADO INCORRETAMENTE NA GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. A apreciação da suposta inconstitucionalidade do FECP está fora da competência jurídica da Junta de Revisão Fiscal, por ser prerrogativa do Poder Judiciário, logo, seria contraditório anular-se a decisão de um Órgão Administrativo de Julgamento com base apenas em omissão no pronunciamento acerca de assunto fora de sua alçada. NO MÉRITO, a infração cometida tem caráter meramente formal, tendo em vista a emissão das notas fiscais erroneamente em nome de uma filial, quando deveria ter sido em nome de outra, em especial, porque ficou comprovada a regular escrituração nos livros fiscais do estabelecimento em que as operações efetivamente ocorreram. Por outro lado, não ficou comprovado que o erro apontado pelo Autuante na Inicial teria trazido prejuízo financeiro ao Erário, de forma que a exigência de ICMS e FECP implicaria em enriquecimento ilícito por parte do Estado. Cabimento apenas de multa formal em um novo lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154428\r\n"
        ],
        "2154429": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.143. - Processo nº. E-04/043/131/2018. - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA VALE DO ITABAPOANA LIMITADA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para julgar nulo o auto de infração, por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 17.410 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAR GIA-ICMS COM ERRO OU OMISSÃO - RETIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À 1ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Nos termos do artigo 48, incisos II e IV, do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, parágrafo 2° da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62B, inciso II, alínea \"b\" da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte, ora Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154429\r\n"
        ],
        "2154430": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.039. - Processo nº E-04/045/258/2015. - Recorrente: LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.247. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. No entender do Julgador originário, a exação foi justificada, não porque o Contribuinte estaria agindo contra a “Lei Ferrari”, mas sim, porque não conseguiu comprovar a lisura de seu procedimento com vistas a indicar a base de cálculo correta e apurar o imposto devido em seus documentos fiscais. Acresça-se que a referida Lei não foi citada como fundamento para a autuação, nem tem conteúdo tributário específico aplicável à hipótese, de forma que a sua interpretação, ou a ausência de sua interpretação, não pode, em princípio, gerar a nulidade do julgamento de um Auto de Infração que não a utiliza como fundamento. NO MÉRITO, não pode a empresa adotar um procedimento para efeito de estabelecer um preço único de venda de seu produto, mas, na hora de calcular o ICMS devido por substituição tributária, adotar o procedimento diverso do previsto para a hipótese adotada, mormente porque o adotou “de trás para frente”, calculando o ICMS-ST com base exclusivamente em sua conveniência mercadológica, em função da alíquota adotada pelo estado de destino, mas com base de cálculo reduzida, visando a manter fixo o preço de venda a varejo praticado por seus concessionários. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.055. - Processo nº E-04/045/256/2015. - Recorrente: LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.248. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. No entender do Julgador originário, a exação foi justificada, não porque o Contribuinte estaria agindo contra a “Lei Ferrari”, mas sim, porque não conseguiu comprovar a lisura de seu procedimento com vistas a indicar a base de cálculo correta e apurar o imposto devido em seus documentos fiscais. Acresça-se que a referida Lei não foi citada como fundamento para a autuação, nem tem conteúdo tributário específico aplicável à hipótese, de forma que a sua interpretação, ou a ausência de sua interpretação, não pode, em princípio, gerar a nulidade do julgamento de um Auto de Infração que não a utiliza como fundamento. NO MÉRITO, não pode a empresa adotar um procedimento para efeito de estabelecer um preço único de venda de seu produto, mas, na hora de calcular o ICMS devido por substituição tributária, adotar o procedimento diverso do previsto para a hipótese adotada, mormente porque o adotou “de trás para frente”, calculando o ICMS-ST com base exclusivamente em sua conveniência mercadológica, em função da alíquota adotada pelo estado de destino, mas com base de cálculo reduzida, visando a manter fixo o preço de venda a varejo praticado por seus concessionários. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.056. - Processo nº E-04/045/257/2015. - Recorrente: LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.249. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ACORDO EM NOME DO SUBSTITUÍDO NESTE ESTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. No entender do Julgador originário, a exação foi justificada, não porque o Contribuinte estaria agindo contra a “Lei Ferrari”, mas sim, porque não conseguiu comprovar a lisura de seu procedimento com vistas a indicar a base de cálculo correta e apurar o imposto devido em seus documentos fiscais. Acresça-se que a referida Lei não foi citada como fundamento para a autuação, nem tem conteúdo tributário específico aplicável à hipótese, de forma que a sua interpretação, ou a ausência de sua interpretação, não pode, em princípio, gerar a nulidade do julgamento de um Auto de Infração que não a utiliza como fundamento. NO MÉRITO, não pode a empresa adotar um procedimento para efeito de estabelecer um preço único de venda de seu produto, mas, na hora de calcular o ICMS devido por substituição tributária, adotar o procedimento diverso do previsto para a hipótese adotada, mormente porque o adotou “de trás para frente”, calculando o ICMS-ST com base exclusivamente em sua conveniência mercadológica, em função da alíquota adotada pelo estado de destino, mas com base de cálculo reduzida, visando a manter fixo o preço de venda a varejo praticado por seus concessionários. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154430\r\n"
        ],
        "2154431": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.007. - Processo nº E-04/035/12//2018. - Recorrente: CHRISTAL COMPANY IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 17.329. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO rejeitada. O Contencioso Administrativo é regido por normas processuais específicas, que diferem das do Processo Judicial Tributário, e suas decisões, em princípio, não se vinculam às decisões do Poder Judiciário, embora, é evidente, a decisão definitiva acerca de matéria tributária caiba a este. Sendo assim, em face dessa autonomia, não cabe o sobrestamento do julgamento de processos no Conselho de contribuintes, até mesmo porque qualquer decisão desfavorável ao Recorrente poderá ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, ocasião em que o Órgão Judicante poderá fazer as devidas adequações, em face de alguma eventual súmula vinculante do STF. NO MÉRITO, os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154431\r\n"
        ],
        "2154432": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 71.716, 71.717 e 71.719. - Processos nºs E- 04/034/8710/2017, E-04/034/8481/2017 e E-04/034/8229/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.256, 17.157 e 17.258. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. A nota de lançamento contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTA DE LANÇAMENTO, constituída para prevenir a decadência da parcela pertinente à diferença entre a demanda de potência de energia elétrica contratada e a demanda efetiva, que teve sua exigibilidade suspensa por força de determinação do Poder Judiciário. Identidade parcial de litígios declarada. Prosseguimento da discussão na via administrativa quanto aos argumentos da duplicidade da exigência do crédito e da suspensão da exigibilidade por força da decisão judicial. Possibilidade de constituição do crédito tributário por meio de Nota de Lançamento para evitar uma possível decadência, mesmo em face de decisão que suspensa a exigibilidade do crédito (art. 228, do Decreto-Lei nº 05/75). Recurso Voluntário Improvido. Nota de Lançamento Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154432\r\n"
        ],
        "2154433": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.279. - Processo nº E-04/023/1819/2016. - Recorrente: SERRA VERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos votos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.414. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Para os fins de arrecadação do tributo devido ao Erário, o ato de escriturar documento fiscal, mas sem o débito do imposto constante do mesmo, equivale a não escriturá-lo, razão pela qual não se pode declarar a nulidade alegada, em especial quando se percebe a ausência de prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa.\r\nNO MÉRITO, mesmo que se presuma a boa-fé do Contribuinte, o fato é que a sua total negligência no cumprimento das obrigações acessórias relativas ao suposto cancelamento das operações em tela, torna inviável a aceitação de sua documentação para fins de afastar a exigência fiscal. Afinal, não existe previsão para cancelamento de documento fiscal que já acobertou operações de circulação de mercadorias e, mesmo se tal ato fosse possível, o Contribuinte teria falhado clamorosamente na emissão de seus documentos fiscais e na posterior escrituração, fazendo com que seus livros e documentos fiscais se voltassem contra ele próprio. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154433\r\n"
        ],
        "2154434": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.687. - Processo nº E-04/013/500/2016. - Recorrente: DO PEDREIRO DO LITORAL COMÉRCIO DE MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.302. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA. No presente caso, a infração é incontroversa, devendo ser rejeitada a alegação da Recorrente de que não teve intenção de omitir informação do Fisco, visto que, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, constatada infração contra a legislação tributária, cabia ao Auditor Fiscal apenas o estrito cumprimento de seu dever de ofício, previsto no art. 142 do CTN, com aplicação da penalidade cabível. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154434\r\n"
        ],
        "2154435": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.959. - Processo nº E-04/046/5354/2017. - Recorrente: ZOCANTO REIS E SILVA TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.409. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DOCUMENTO REUTILIZADO. No presente caso, não restam dúvidas acerca da prática infracional por parte da Autuada, a qual reconheceu que os dados da mercadoria transportada, constantes do Danfe nº 10.487, não correspondiam à carga efetivamente transportada, visto que seus veículos não teriam capacidade para comportar a carga em sua totalidade, motivo pelo qual a mesma foi fracionada. Não se justifica, entretanto, a exigência de ICMS e Multa Proporcional, mas tão somente, da Multa Formal, visto que, apesar de ficar devidamente comprovada pelo Fisco, e admitida pela própria Autuada, a utilização de documento fiscal inidôneo para acobertar a operação, justificando-se plenamente a aplicação da multa formal prevista no art. 62C, inc. V, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, ficou igualmente comprovada a ausência de prejuízo financeiro ao Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154435\r\n"
        ],
        "2154436": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 71.517 e 71.518. - Processos nºs E-04/036/204/2017 e E-04/036/203/2017. - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.254 e 17.255. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - OPERAÇÕES ANTERIORES - INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENRO - PERDAS COMERCIAIS. O Julgamento convertido em diligência, para elaboração de novo quadro demonstrativo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154436\r\n"
        ],
        "2154437": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.775. - Processo nº E-04/046/583/2014. - Recorrente: INCRIVEL COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.301. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Os documentos fiscais trazidos pela Autuada apresentam claros indícios de mera operação de aquisição de produtos industrializados, como, por exemplo, o valor das mercadorias, sua descrição, a inexistência de qualquer referência ao “valor acrescido relativo à industrialização” ou “ao documento fiscal correspondente à remessa inicial”, etc., conforme expressa previsão legal e regulamentar. Além disso, o Protocolo ICMS 45/2013 somente exclui da substituição tributária a saída com destino à industrialização, e não, o retorno das mercadorias já prontas para consumo, conforme sua cláusula segunda, inc. II. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154437\r\n"
        ],
        "2154438": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 68.067. - Processo nº E-04/003/1615/2016. - Recorrente: RUMO DA LUA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.281. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS NÃO ESCRITURADO OU ESCRITURADO A MENOR E NÃO INFORMADO NAS GIAs-ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. Na infração imputada à Recorrente, emitir corretamente documento fiscal, porém deixar de informar ou informar a menor os valores do imposto nas GIA-ICMS, que nunca foi devidamente refutada pela Recorrida, o dolo está subjacente, não se podendo aceitar que o Contribuinte tenha agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais omissões reiteradas, o que atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN no caso em tela. NO MÉRITO, descabe a alegação da Recorrente, de que teria atendido ao “Aviso Amigável”, retificando as GIAs-ICMS, nas quais declarou as diferenças apontadas na Inicial, que foram objeto de Nota de Débito, devidamente inscrita em Dívida Ativa, não podendo, portanto, ser exigidas por meio de Auto de Infração, visto que, primeiramente, o alegado “Aviso Amigável” era a 1ª intimação que exigiu a retificação das GIAs-ICMS, a qual afastou em definitivo a espontaneidade do Contribuinte para fins de exclusão da penalidade; e, em segundo lugar, a parcela do ICMS exigido na Inicial que já havia sido declarada nas GIAs-ICMS, foi devidamente excluída do AI pela decisão de Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154438\r\n"
        ],
        "2154439": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.008. - Processo nº E-04/035/14//2018. - Recorrente: CHRISTAL COMPANY IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda nos termos do voto do conselheiro relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 17.330. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO rejeitada. Apesar de incompleta, a defesa atacou o principal fundamento para a ilegitimidade dos créditos alegada pela Fiscalização, a saber, a condição de real Sujeito Ativo da importação realizada, se do Estado do Rio de Janeiro (tornando a operação interestadual em uma simples remessa de mercadorias, não sujeita ao ICMS) ou se do Estado de Rondônia (justificando o destaque do ICMS nas operações interestaduais em debate e o consequente creditamento). Logo, o recurso voluntário deve ser conhecido, pois não pode ser considerado deserto. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO rejeitada. O Contencioso Administrativo é regido por normas processuais específicas, que diferem das do Processo Judicial Tributário, e suas decisões, em princípio, não se vinculam às decisões do Poder Judiciário, embora, é evidente, a decisão definitiva acerca de matéria tributária caiba a este. Sendo assim, em face dessa autonomia, não cabe o sobrestamento do julgamento de processos no Conselho de contribuintes, até mesmo porque qualquer decisão desfavorável ao Recorrente poderá ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, ocasião em que o Órgão Judicante poderá fazer as devidas adequações, em face de alguma eventual súmula vinculante do STF. NO MÉRITO, os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. Dessa forma, a simples remessa interestadual das mercadorias com destino ao adquirente situado neste Estado não está sujeita à incidência do ICMS, não havendo fundamento para o destaque do imposto nos documentos fiscais do Importador e nem para o creditamento por parte da Autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154439\r\n"
        ],
        "2154459": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.659. - Processo nº E04/004/954/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ÓPTICA BEULÁ VISÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.300. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.644. - Processo nº E04/008/2362/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: P S B PROFESSIONAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.301. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2154459\r\n"
        ],
        "2154482": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.615. - Processo nº E-04/034/6891/2017. - Recorrente: MG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.317. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Existe um prazo legal para que o sujeito passivo de uma obrigação tributária apresente sua defesa e esse prazo é de 30 dias. A previsão legal consta do item “1”do inciso III do artigo 25 do Decreto nº 2.473/79. Não tendo o contribuinte cumprido com o prazo legal que lhe é imposto para apresentar documentação comprovando a legitimidade da parte que assina a impugnação, correta a atitude do Inspetor. RECURSO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154482\r\n"
        ],
        "2154483": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.781. - Processo nº E-04/046/1269//2016. - Recorrente: TTL - ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do voto do conselheiro relator. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento parcial para manter a multa formal. - Acórdão nº 17.346. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. Ademais, o contribuinte sabia contra o que estava sendo acusado, tanto que soube exatamente contra o que se manifestar, razão pela qual, não identifico o alegado cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTAR MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Como não houve contagem das mercadorias efetivamente transportadas, e tendo em vista que o Contribuinte apresentou a nota fiscal que deveria acobertar a operação, e levando-se em conta os fatos narrados pela defesa acerca da capacidade máxima do veículo de transporte abordado no Posto Fiscal, entendo que deve ser aceita a solicitação de que seja exigido o ICMS e as multas com base no valor real das mercadorias, trazido aos autos em sua impugnação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154483\r\n"
        ],
        "2154484": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/038/222/2016 e E04/038/219/2016. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por erro de direito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.313 e 17.314. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Tendo o lançamento incluído períodos cujo 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado, devendo ser excluídos os valores referentes aos períodos anteriores a julho de 2011, como bem argumentado pela Recorrente. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há qualquer erro de direito na cobrança realizada, uma vez que o desembaraço aduaneiro sem qualquer óbice também não constitui impeditivo para que a Fazenda Estadual venha a fiscalizar a circulação de mercadorias, bem como eventuais irregularidades contidas na operação. O fato de o fiscal aduaneiro ter liberado a mercadoria para circulação não significa regularidade da operação nem impede a Fazenda de averiguar tal operação. O lançamento não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 225 do Decreto-lei n.º 5/75 e 48 do Decreto n.º 2.473/79, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. Com efeito, também não se caracterizou nenhum cerceamento do direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. RECOLHIMENTO A MENOR.BENEFÍCIO FISCAL. Não se verificou a condição ou o requisito que legitimaria o diferimento do imposto, o que possibilita o lançamento do imposto com base na data estabelecida no calendário fiscal relativo ao mês da realização da operação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no Auto de Infração. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154484\r\n"
        ],
        "2154485": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 66.697. - Processo nº E-04/034/9725/2014. - Recorrente: SONO ENCANTADO COLHÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.318. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O fiscal autuante não infringiu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 5/1975 nem do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve diversas chances de fazer fenecer os argumentos factuais comprovados trazidos pelo fiscal autuante ao presente processo e, inclusive, foi diligenciado o processo a fim de melhor instruir o presente processo. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. ESTOQUE. CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO. Não há dúvidas de que a Recorrente era a possuidora das mercadorias, e que os documentos fiscais a elas referentes eram inidôneos. Dessa maneira, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é da Recorrente, bem como multa por exercer atividade sem a devida inscrição estadual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154485\r\n"
        ],
        "2154486": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.061. - Processo nº E-04/046/1873/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓPOLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.316. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Fiscal autuante indicou e justificou devidamente o presente lançamento, não faltando quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do esmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O destinatário final (real importador ou destinatário jurídico) da mercadoria encontra-se no Estado do Rio de Janeiro, sendo devido a este Estado o ICMS incidente sobre a operação de importação. Portanto, correta é a Autuação que considerou indevido o crédito de ICMS feito na entrada de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, com isso o imposto pago equivocadamente ao Estado de Alagoas (com benefício fiscal) não poderia ser utilizado como crédito em saídas posteriores. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Alega no mérito, que a multa teria caráter confiscatório. Entretanto, como já é sabido, este Conselho de Contribuintes não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154486\r\n"
        ],
        "2154487": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.162. - Processo nº E-04/020/777/2017. - Recorrente: MIRAMAR AUTO PEÇAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, foi negada provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. Acórdão nº 17.253. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há previsão legal que obrigue que a instrução do AI venha acompanhada de hora da lavratura como requisito de validade. Ademais, apesar de o contribuinte alegar que teria havido cerceamento do direito de defesa, pelo fato de o auto não conter quadro demonstrativo, o fiscal autuante apontou de maneira concisa os valores referentes a cada operadora de cartão e o próprio contribuinte, conforme já assentado pela decisão a quo, por meio de sócio da empresa, admitiu a irregularidade apurada. Não há portanto, quaisquer prejuízos ao seu direito de defesa. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154487\r\n"
        ],
        "2154488": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 70.239. - Processo nº E-04/004/3683/2016. - Recorrente: FIDENS ENGENHARIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.406. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇIAL DE ALÍQUOTA - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. As empresas de construção civil quando adquirem em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154488\r\n"
        ],
        "2154489": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 66.871. - Processo nº E-04/037/240//2014. - Recorrente: BRASKEM QPAR S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.251. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. A nota de lançamento contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTA DE LANÇAMENTO, constituída para prevenir a decadência da parcela pertinente à diferença entre a demanda de potência de energia elétrica contratada e a demanda efetiva, que teve sua exigibilidade suspensa por força de determinação do Poder Judiciário. Identidade parcial de litígios declarada. Prosseguimento da discussão na via administrativa quanto aos argumentos da duplicidade da exigência do crédito e da suspensão da exigibilidade por força da decisão judicial. Possibilidade de constituição do crédito tributário por meio de Nota de Lançamento para evitar uma possível decadência, mesmo em face de decisão que suspensa a exigibilidade do crédito (art. 228, do Decreto-Lei nº 05/75). Recurso Voluntário Improvido. Nota de Lançamento Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154489\r\n"
        ],
        "2154490": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.293. - Processo nº E-04/036/286/2015. - Recorrente: TNL PCS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.367. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período anterior de 01/08/2010 a 31/12/2010. Acolhida Preliminar de Decadência Parcial para excluir do lançamento o período de 01/08/2010 a 31/12/2010. - MÉRITO. Nos termos do artigo 11, inciso III, alínea c1 e § 6.º, da Lei Complementar n.º 87/1996, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 105/2000, e do Ato nº 6174 da ANATEL, de 13/10/2008 (trazido a fls. 239/240), a Recorrente, localizada no Estado do Rio de Janeiro, é a prestadora dos serviços em questão, vez que a ela foi concedida a autorização para a prestação do serviço, sendo ela a responsável pela sua execução e exploração. Sendo assim, a imputação fiscal não merece qualquer censura, sendo aplicável a regra estatuída no §6º do art. 11, da LC 87/96. Devem ser excluídas do lançamento, entretanto, as parcelas referentes aos serviços executados nos Estados signatários do Convênio ICMS nº 10/98. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154490\r\n"
        ],
        "2154491": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 66.958. - Processo nº E-04/040/1623/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento. - Acórdão nº 17.252. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período anterior de 01/08/2010 a 31/12/2010. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO O PERÍODO DE ABRIL A NOVEMBRO DE 2009. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154491\r\n"
        ],
        "2154492": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n70.679, 70.685, 70.690, 70.692 e 70.697. - Processos nº E-04/040/1147/2016, E-04/040/1159/2016, E04/040/1071/2016, E04/040/1081/2016 e E-04/040/1144/2016 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nº 17.269 a 17.273. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários anteriormente a dezembro de 2011 já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150 e § 4º. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Nota de Lançamento Parcialmente Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2154492\r\n"
        ],
        "2154532": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.168. - Processo nº E-04/046/758/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MB 5 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.436. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 71.177. - Processo nº E-04/034/4884/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.437. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.574. - Processo nº E-04/017/1238/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP PET ITABORAÍ RAÇÃO ANIMAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.646. - Processo nº E-04/046/3906/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.682. - Processo nº E-04/046/4947/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FC FRUTAS CONCHAL SOCIEDADE LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.440. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2018\r\nRecurso nº 72.429. - Processo nº E-04/101/1200/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ADEMAR DA SILVA NASCIMENTO. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.462. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.204. - Processo nº E-04/046/2260/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HOME CENTER NACIONAL S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.456. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.213. - Processo nº E-04/034/1714/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.457. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.446. - Processo nº E-04/034/2145/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO DE BEBIDAS AMENDOEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 72.518, 72.519 e 72.520. - Processos nº E04/007/1503/2018, E-04/007/1502/2018 e E-04/007/1501/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FIVESPORTS ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.459, 17.460 e 17.461 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 72.577. - Processo nº E-04/004/1637/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NATIFARMA FARMÁCIA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.463. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.679. - Processo nº E-04/034/3676/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: K R ROSA SPOLAVORI - EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.464. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.885. - Processo nº E-04/041/508/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANITA BARBOSA DA SILVEIRA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.465. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/12/2018\r\nRecurso nº 67.162. - Processo nº E-04/034/3212/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.490. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 71.689. - Processo nº E-04/034/7025/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASSOCIAÇÃO NOVA SHALOM. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.491. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.173. - Processo nº E-04/079/6477/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.492. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.183. - Processo nº E-04/007/3732/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORMAS ALIANÇA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.493. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.400. - Processo nº E-04/046/3996/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMARILDO BRAGA LOZANO. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2154532\r\n"
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            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.045. - Processo nº E04/198.524/1993. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem, Graciliano José Abreu dos Santos e Gisela Pimenta Gadelha. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas e Leonardo Poggiali de Souza. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.251. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento está lastreado em documentos e informações obtidas junto ao contribuinte. Não há que se falar em nulidade tendo em vista que todas as informações foram fornecidas pelo próprio contribuinte. NULIDADE REJEITADA. ICMS - DEIXAR DE LANÇAR A DÉBITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERIGA ELÉTRICA - Não tendo a autuada meios de comprovar as perdas comerciais de energia elétrica, do mesmo jeito faltou-lhe dados e meios de emitir fatura para cobrar energia não medida através de equipamentos próprios. A não emissão da fatura demonstra que a empresa não tinha meios legais para fazê-lo deixando de existir qualquer movimentação econômica que justificasse cobrança de imposto. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 2155137\r\n"
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