{
    "I - Decisão": {
        "1433243": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ncaprock comunicações do brasil ltdaJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Chor, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.350 - EMENTA: ICMS. MULTA - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE INTERNET. Com o que foi apresentado nos autos, a conclusão a que se chega é que de fato,a empresa praticou operação sujeita à incidência do ICMS . A existência de fluxo de dados fornecidos pela Recorrente determina a incidência do tributo. Assim, entendo que a empresa autuada tem como objeto e foi o que forneceu no presente caso, serviços de telecomunicação, sobre os quais incide o ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\ncaprock comunicações do brasil ltdaJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Chor, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.351 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FECP. O Tribunal Administrativo não é o foro competente para apreciar as eventuais inconstitucionalidades das leis, atos administrativos e não em substituição ao Poder Judiciário, a quem cabe de fato julgar inconstitucionalidade. REJEITO, portanto, tal preliminar. MÉRITO ICMS. MULTA - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE INTERNET. Com o que foi apresentado nos autos, a conclusão a que se chega é que de fato, a empresa praticou operação sujeita à incidência do ICMS. A existência de fluxo de dados fornecidos pela Recorrente determina a incidência do tributo. Assim, entendo que a empresa autuada tem como objeto e foi o que forneceu no presente caso, serviços de telecomunicação, sobre os quais incide o ICMS. Incidindo o ICMS, incide sua parcela adicional FECP. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. de 18/12/2012.\r\nId: 1433243\r\n"
        ],
        "1433369": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.260ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\nRecurso nº 38.273 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/245.060/2008. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, no sentido de considerar procedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.982 - EMENTA: Deixar de recolher o ICMS retido - Substituição tributária. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1433369\r\n"
        ],
        "1433370": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.268ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\nRecurso nº 38.500. - Processo nº E-04/057.486/2009. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.052. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE UTILIZAR ECF. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1433370\r\n"
        ],
        "1433371": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.282ª Sessão Ordinária\r\n/2012\r\n46.444, 46.445, 46.446, 46.447 e 46.448. - Processos nº E-04/214.450/2011, E-04/214.495/2011, E-04/214.496/2011, E04/214.538/2011 e E-04/214.541/2011 - Recorrente: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que rejeitava provimento ao recurso. - Acórdãos nºPRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência.\r\nId: 1433371\r\n"
        ],
        "1433372": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.282ª Sessão Ordinária\r\n/2012\r\nRecurso nº 46.449. - Processo nº E-04/214.552/2011. - Recorrente: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que rejeitava provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.155. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência.\r\nId: 1433372\r\n"
        ],
        "1433373": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.288ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecursos nºs 46.597, 46.598, 46.599, 46.600, 46.601 e 46.602 - Processos nºs E04/061.358/2010, E04/061.461/2010, E04/061.462/2010, E04/061.468/2010, E04/061.475/2010 E04/061.479/2010. - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.199, 11.200, 11.201, 11.202, 11.203 e 11.204. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE, FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO E BIS IN IDEM - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado com preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, bem como não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, e que incorra em bis in idem, ex vi do disposto pelo art. 48, incisos II e IV do Decreto nº 2.473/1979 e art. 225, incisos III e IV, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1433373\r\n"
        ],
        "1433374": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.288ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 46.876. - Processo nº E04/061.359/2010. - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.205. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE, FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO E BIS IN IDEM - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado com preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, bem como não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, e que incorra em bis in idem, ex vi do disposto pelo art. 48, incisos II e IV, do Decreto nº 2.473/1979 e art. 225, incisos III e IV, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1433374\r\n"
        ],
        "1433375": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.288ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 46.877. - Processo nº. E04/061.480/2010. - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.206. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE, FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO E BIS IN IDEM - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado com preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, bem como não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, e que incorra em bis in idem, ex vi do disposto pelo art. 48, incisos II e IV, do Decreto nº 2.473/1979 e art. 225, incisos III e IV, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1433375\r\n"
        ],
        "1433376": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 46.989. - Processo nº E-04/652.174/1993. - Recorrente: Interessada: BISON TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.210. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433376\r\n"
        ],
        "1433377": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 46.993. - Processo nº E-04/692.218/1995. - Recorrente: Interessada: EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.211 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433377\r\n"
        ],
        "1433378": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 44.813. - Processo nº E04/070.384/2011. - Recorrente: WAGNER MONTEIRO DE AZEVEDO - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado, provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.212. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, do disposto pelos arts. 209, § § 1º e 2º, e 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelas Leis nºs 2.207/1993 e 4.080/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1433378\r\n"
        ],
        "1433379": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 47.161 - Processo nº E-04/237.323/1993. - Recorrente: mineração tânia ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.214 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433379\r\n"
        ],
        "1433380": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 47.140 - Processo nº E-04/230.937/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 42.01 - RESENDE - Interessada: MOTTA E SIMÕES MODAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.216. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433380\r\n"
        ],
        "1433381": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 47.024 - Processo nº E-04/192.043/2002. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.217 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433381\r\n"
        ],
        "1433382": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 46.986 - Processo nº E-04/185.979/1992. - Recorrente: LUIZ GUILHERME DE ALBUQUERQUE D'OREY - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.218 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433382\r\n"
        ],
        "1433383": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nE-04/158.296/2011 e E04/158.297/2011 - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.219 e 11.220 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433383\r\n"
        ],
        "1433384": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nOITAVa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALA. G. COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.221 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433384\r\n"
        ],
        "1433385": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2012\r\nRecurso nº 46.699 - Processo nº E-04/614.211/1996. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.223 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433385\r\n"
        ],
        "1433386": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2012\r\nE-04/047.393/2010 e E04/047.792/2010 - Recorrente: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.224 e 11.225 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433386\r\n"
        ],
        "1433387": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2012\r\nRecurso nº 47.223 - Processo nº E-04/063.166/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.226 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433387\r\n"
        ],
        "1433388": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2012\r\ntitular da irf 04.01 - BARRA mansAMARIA DE FÁTIMA FORMAGGINE RACHID - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.227 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433388\r\n"
        ],
        "1433389": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2012\r\nRecurso nº 42.733 - Processo nº E-04/049.773/2007. - Recorrente: JORGE RENATO FRAGOSO ANTONIO - Recorrida: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.228 - EMENTA: IPVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa que não apresente fundamentação de fato e de direito, o disposto pelo art. 107, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1433389\r\n"
        ],
        "1433390": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nE-04/238.340/2010, E- 04/238.341/2010, E-04/148.152/2010, E-04/048.155/2010, E- 04/048.164/2010, e E04/048.166/2010 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433390\r\n"
        ],
        "1433391": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 47.003 - Processo nº E-04/164.918/1997. - Recorrente: CIBRAMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÁRMORES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.235 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433391\r\n"
        ],
        "1433392": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nsegunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALvasa veículos e acessórios ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.236 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433392\r\n"
        ],
        "1433393": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 46.674 - Processo nº E-04/019.993/1995. - Recorrente: - Interessada: icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.237 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433393\r\n"
        ],
        "1433394": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 47.795 - Processo nº E-04/050.410/2011. - Recorrente: ROMANY PRODUTOS HORTIGRANJEIROS ltda-EPP - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.238 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433394\r\n"
        ],
        "1433395": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\ntitular da iFE 11 - BEBIDASROGRANE Indústria e PARTICIPAÇÕES ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.239 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433395\r\n"
        ],
        "1433396": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.294ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nE-04/250.322/2011 e E04/250.323/2011 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433396\r\n"
        ],
        "1433397": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.294ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\ntitular da irf 04.01 - BARRA mansACASA GRANDE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.242 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433397\r\n"
        ],
        "1433398": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.294ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecursos nºs 47.123 e 47.124 - Processos nºs E-04/242.209/2010 e E04/242.210/2010 - Recorrente: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS - Interessada: CALÇADÃO DE CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a Decisão Prolatada e, por economia processual declarar Nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.243 e 11.244 - EMENTA: ICMS E ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo art. 3º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos arts. 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1433398\r\n"
        ],
        "1433399": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.294ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 46.695 - Processo nº E-04/757.998/1996. - Recorrente: - Interessada: icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.246 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433399\r\n"
        ],
        "1433400": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.294ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\ntitular da iRF 03.01 - BARA DO PIRAÍC PEÇANHA DE ARAÚJO LIMA LANCHES ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.247 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433400\r\n"
        ],
        "1433401": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.713 - Processo nº E-04/286.432/1997. - Recorrente: VIMOLBRÁS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.248 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433401\r\n"
        ],
        "1433402": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nE-04/243.992/2010 e E04/243.993/2010 - Recorrente: SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL AUTO POSTO TREVO DO AMPARO ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.249 e 11.250 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433402\r\n"
        ],
        "1433403": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\ntitular da iRF 64.03 - BONSUCESSOMULTIFIX INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.251 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433403\r\n"
        ],
        "1433404": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 47.156 - Processo nº E-04/125.903/2011 - Recorrente: - Interessada: MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.252 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433404\r\n"
        ],
        "1433405": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nE-04/082.386/2012 e E04/082.387/2012 - Recorrente: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.253 e 11.254 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433405\r\n"
        ],
        "1433406": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 46.999 - Processo nº E-04/631.332/1996. - Recorrente: - Interessada: MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.255 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433406\r\n"
        ],
        "1433407": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 46.682 - Processo nº E-04/623.892/1995. - Recorrente: - Interessada: icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.256 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433407\r\n"
        ],
        "1433408": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.294ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\ntitular da irf 64.17 - OESTEOESTE GRILL CHURRASCARIA LTDAicardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.245 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433408\r\n"
        ],
        "1433409": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº 47.809. - Processo nº E-04/082.099/2012. - Recorrente: TEREZA BARBOSA- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.258. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1433409\r\n"
        ],
        "1433410": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº 47.684. - Processo nº E-04/119.737/1998. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRO LINE HOUSE COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.259. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433410\r\n"
        ],
        "1433411": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº 46.174 - Processo nº E-04/041.053/2010. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.261 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 74/1994 e cláusula segunda do Convênio ICMS nº 83/1993, o remetente das mercadorias em questão é o próprio sujeito passivo por substituição e não o responsável solidário. Assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelos incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1433411\r\n"
        ],
        "1433412": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº 46.175 - Processo nº E-04/041.059/2010. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.262 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 74/1994 e cláusula segunda do Convênio ICMS nº 83/1993, o remetente das mercadorias em questão é o próprio sujeito passivo por substituição e não o responsável solidário. Assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelos incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1433412\r\n"
        ],
        "1433413": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.297ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº 46.157 - Processo nº E04/058.280/2011 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chamas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.263 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - registro de entradas - ESCRITURAR INCORRETAMENTE - PENALIDADE - ART. 62 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.657/1996 - LIMITE TOTAL CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO MÁXIMA - dúvida quanto à aplicação da lei tributária que comina penalidade - interpretação mais favorável ao acusado quanto à graduação - art. 112 do CTN. Comprovado nos autos que a recorrente efetuou lançamentos incorretamente no livro fiscal Registro de Entradas de Mercadorias, é legítima a exigência da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts. 47, inciso II, § 1º, e 62 da Lei nº 2.657/1996, e 82, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Contudo, a aplicação da penalidade deverá respeitar a sua graduação mínima, por documento, e ficará limitada no total à graduação máxima prevista no mesmo artigo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1433413\r\n"
        ],
        "1433414": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.297ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº 47.738 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/259.199/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.264. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433414\r\n"
        ],
        "1433415": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.297ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº 47.720 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/049.825/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.265. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433415\r\n"
        ],
        "1433416": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.297ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nE04/238.298/2010 e E04/238.299/2010. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chamas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.266 e 11.267. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433416\r\n"
        ],
        "1433417": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.298ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 47.686 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/363.564/1998. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALTATIGO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. ME - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.268. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433417\r\n"
        ],
        "1433418": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.298ª Sessão Ordinária\r\nE04/077.657/2011 e E04/077.662/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.269 e 11.270. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433418\r\n"
        ],
        "1433419": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.298ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nE04/276.336/2011 e E04/276.667/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALm l b leal comércio e indústria metalúrgica. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.271 e 11.272. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433419\r\n"
        ],
        "1433420": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.298ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 47.689 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/678.202/1999. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.273. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433420\r\n"
        ],
        "1433421": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.299ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 47.713 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/054.245/2011. - Recorrente: - Interessada: companhia distribuidora de gás do rio de janeiro - ceg. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.274. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433421\r\n"
        ],
        "1433422": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.299ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 47.614 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/572.698/1994. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.275. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433422\r\n"
        ],
        "1433423": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.299ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nE04/048.147/2010 e E04/048.168/2010. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALrodopetro distribuidora de petróleo ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433423\r\n"
        ],
        "1433424": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.299ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 47.798 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/100.643/2008. - Recorrente: ALOYSIO DE MELO CHASSE. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.278. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433424\r\n"
        ],
        "1433425": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº 47.623 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/493.935/1994. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433425\r\n"
        ],
        "1433426": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº 47.797 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/097.531/2008. - Recorrente: MANUEL LARANJO BUA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.280 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433426\r\n"
        ],
        "1433427": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.300ª Sessão Ordinária\r\nE04/043.616/2010 e E04/043.617/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAISIMPACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO E ELETRÔNICO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433427\r\n"
        ],
        "1433428": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nE04/158.038/2011 e E04/158.039/2011. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALrestaurante diferente barra ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433428\r\n"
        ],
        "1433429": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº 47.680 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/220.356/1997. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.285. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433429\r\n"
        ],
        "1433430": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº 47.675 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/164.945/1997. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.286. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433430\r\n"
        ],
        "1433431": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.300ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.693 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/142.086/2000. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.287. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433431\r\n"
        ],
        "1433432": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº 47.670 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/229.547/1997. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.288. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433432\r\n"
        ],
        "1433433": [
            "2013-01-14 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nE04/123.288/2011 e E04/123.289/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMARIA ELIZA MARIOTTO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.289 e 11.290. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1433433\r\n"
        ],
        "1434545": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\n*Recurso nº 46.795 - Processo nº E-04/050.410/2011 - Recorrente: ROMANY PRODUTOS HORTIGRANJEIROS ltda-EPP - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.238 - EMENTA: ICMS - RE CURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 14/01/2013.\r\nId: 1434545\r\n"
        ],
        "1434607": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2012\r\n*Recurso nº 41.575 - Processo nº E-04/053.335/2010 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Chor, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.350 - EMENTA: ICMS. MULTA - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE INTERNET. Com o que foi apresentado nos autos, a conclusão a que se chega é que de fato, a empresa praticou operação sujeita à incidência do ICMS. A existência de fluxo de dados fornecidos pela Recorrente determina a incidência do tributo. Assim, entendo que a empresa autuada tem como objeto e foi o que forneceu no presente caso, serviços de telecomunicação, sobre os quais incide o ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/01/2013.\r\nId: 1434607\r\n"
        ],
        "1434961": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.077ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2011\r\nRecurso nº 41.628 - Processo nº E-04/048.527/2010 - Inscrição Estadual nº 78.093.919 - Recorrente: ELETROMECÂNICA NOVA NETUNO 161 LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, baixando-se os autos para julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.478 - EMENTA: INFRAÇÃO: SÓCIO PROPRIETÁRIO DEIXOU DE EFETUAR PARADA EM POSTO FISCAL, COM VEÍCULO PARTICULAR QUE TRANSPORTAVA MERCADORIA PERTENCENTE AO ATIVO FIXO DA EMPRESA. Recorrente alega que a ciência da intimação, realizada a fim de que a empresa autuada impugnasse o auto de infração, foi realizada por pessoa estranha aos seus quadros. Assevera também, que a intimação foi realizada em época de recesso. Por todo o exposto, a intimação ficou perdida, posto que não foi entregue à administração. Quando encontrada a intimação, a impugnação foi interposta, entretanto intempestiva. Necessidade de levantamento da perempção, tendo em vista os fatos alegados pela Recorrente. RECURSO PROVIDO, PARA QUE SEJA LEVANTADA A PEREMPÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A INTIMAÇÃO, PARA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO, FOI ENTREGUE À PESSOA ESTRANHA À REPARTIÇÃO DA RECORRENTE. \r\nId: 1434961\r\n"
        ],
        "1434962": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\nRecurso nº 45.480. - Processo nº E-04/058.458/2011 - Inscrição Estadual nº 80.170.270 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Dias - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, vencida a Conselheiro Cheryl Berno que a acolhia. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao Recurso. - Acórdão nº 10.415 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A nulidade do lançamento levantada pelo recorrente é questão de mérito e como tal será apreciada. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO A QUO. NULIDADE. O Ato decisório proferido pelo órgão de primeira instância encontra-se de acordo com o art. 107 do Decreto nº 2473/79. O julgador a quo abordou todas as questões atinentes ao mérito da acusação fiscal. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão a quo. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Afastada a preliminar de decadência. O dies a quo começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o fisco tomou ciência do inadimplemento da condição prevista na legislação para concessão do benefício da suspensão do ICMS na operação, à luz do art. 173, inciso II do CTN, c/c o art. 54, Livro I, do RICMS/00. ICMS. SAÍDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DO ICMS. DECRETO N.27035/00. INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. No mérito, o bem não retornou ao estabelecimento do remetente após o término do contrato, não atendendo a condição resolutória prevista no artigo primeiro do Decreto nº 27035/00. Legítima a exigência do ICMS no momento da saída do bem do estabelecimento do remetente. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº 45.481 - Processo nº E34/000.290/2004. - CNPJ nº 33.000.167/0001-01 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Dias - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, vencida a Conselheiro Cheryl Berno que a acolhia. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao Recurso. - Acórdão nº 10.416. - EMENTA: FECP. CONEXÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A nulidade do lançamento levantada pelo recorrente é questão de mérito e como tal será apreciada. FECP. CONEXÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO A QUO. NULIDADE. O Ato decisório proferido pelo órgão de primeira instância encontra-se de acordo com o art. 107 do Decreto nº 2473/79. O julgador a quo abordou todas as questões pertinentes ao mérito da acusação fiscal. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão a quo. FECP. CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Afastada a preliminar de decadência. O dies a quo começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o fisco tomou ciência do inadimplemento da condição prevista na legislação para concessão do benefício da suspensão do ICMS na operação, à luz do art. 173, inciso II, do CTN, c/c o art. 54, Livro I, do RICMS/00. FECP. CONEXÃO. ICMS. SAÍDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DO ICMS. DECRETO N.27035/00. INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. No mérito, o bem não retornou ao estabelecimento do remetente após o término do contrato, não atendendo a condição resolutória prevista no artigo primeiro do Decreto nº 27035/2000. Legítima a exigência do ICMS no momento da saída do bem do estabelecimento do remetente exigido no processo matriz, por conexão, como consectário lógico, legítima a exigência do FECP. Recurso desprovido.\r\nId: 1434962\r\n"
        ],
        "1434963": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.227ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2012\r\nRecurso nº 38.474. - Processo nº E04/218.385/2008. - Recorrente: COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. - Recorrida: QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.820. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AI. NULIDADE. O auto de infração foi lavrado de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou em seus recursos perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade do AI afastada. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. O Ato decisório foi lavrado de acordo com o art. 107 do Decreto nº 2473/79. O julgador pode rejeitar o pedido de diligência ou prova pericial, nos termos do art. 32, § 1º do Decreto nº 2473/79. O indeferimento é prerrogativa do julgador prevista na legislação, não tornando nulo o Ato decisório. Afastada a nulidade da decisão de primeira instância. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Não comprovado pela recorrente a emissão do documento fiscal que acobertou a saída da mercadoria importada. A descrição do equipamento no documento fiscal que acobertou a saída da mercadoria não é idêntica a consignada no documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Legítima a exigência do ICMS e da multa proporcional. Ex-vi do art. 47, inciso I da Lei nº 2657/96. Recurso desprovido. \r\nId: 1434963\r\n"
        ],
        "1434964": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.228ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 47.139 - Processo nº E-04/230.794/2011 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H T DE RESENDE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.823 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1434964\r\n"
        ],
        "1434965": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.228ª Sessão Ordinária\r\n/10/2012\r\nRecurso nº 45.672 - Processo nº E04/157.568/2011 - Recorrente: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.824. EMENTA: I- ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão enfrentou todos os argumentos de defesa de forma fundamentada, estando presentes todos os requisitos previstos no art. 107 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. II- ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - OMISSÃO DE RECEITA - INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. A diferença apurada entre os valores das vendas informados pelas operadoras de cartões de crédito ou débito e registros dessas mesmas operações no Equipamento Emissor de Cupom Fiscal da Recorrente demonstrou a omissão de receita tributável pelo ICMS decorrente da saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE - Por unanimidade NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1434965\r\n"
        ],
        "1434966": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.228ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecursos nºs 47.130 e 47.131. - Processos nºs E 04/044.391/2011 e E 04/044.395/2011 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEREALISTA PADRÃO LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.825 e 10.826 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1434966\r\n"
        ],
        "1434967": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2012\r\nRecurso nº 41.380 - Processo nº E04/235.336/2010 - Recorrente: TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.831 - EMENTA: ICMS. FECP SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETER. SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ERRO NA IDENTIFIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RECOLHIMENDO DO IMPOSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO §1º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 80/2004. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1434967\r\n"
        ],
        "1434968": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2012\r\nRecurso nº 40.202- Processo nº E04/652.020/1993 - Recorrente: FÁBRICA DE RENDAS ARP S.A. - Recorrida: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.832. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DENÚNICA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. A ciência do lançamento ocorreu em 26/08/1993 e o recolhimento do imposto em 02/08/1993. Assim, aplica-se o art. 138 do Código Tributário Nacional, face a ocorrência da chamada denúncia espontânea. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 1434968\r\n"
        ],
        "1434969": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.230ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2012\r\nRecurso nº 46.973 - Processo nº E04/058.956/2011 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.838. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - CRÉDITO IRREGULAR RELATIVO A AQUISIÇÃO DE BEM DESTINADO A ATIVO FIXO VINCULADO À ATIVIDADE FIM - PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicada a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1434969\r\n"
        ],
        "1434970": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.233ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nE04/054.041/2011 e E04/054.061/2011 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.850 e 10851. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Observados os itens constantes no Auto de Infração. Não configurado ofensa ao direito de ampla defesa conforme artigo 48 do Decreto n° 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Crédito de ICMS indevido. Crédito em desacordo com a legislação. O pedido de restituição de indébito deveria ter obedecido ao previsto no Capítulo III, Seção IV do Decreto n° 2.473/79, bem como o art. 1°, § 2° da Resolução SEEF n° 2.455/94. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1434970\r\n"
        ],
        "1435351": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2011\r\nRecurso nº 41.505 - Processo nº E-04/080.396/2010. - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento. - Acórdão nº 9.301. - EMENTA: ITD - VALOR DEVIDO. Não há como transferir o fato gerador de ITD para data da entrega do imposto de renda do doador, isto porque contraria o art. 1º, inciso III da Lei nº 1.427/1989, do qual nomeia como fato gerador a transmissão. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1435351\r\n"
        ],
        "1435352": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nRecurso nº 42.091- Processo nº E-04/111.445/2010. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência referente ao período anterior a maio/2005, vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos e, no mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.530 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Decaídos os períodos que superam o prazo de 5 (cinco) anos, “dies a quo”, na forma que dispõe o art. 150, § 4º do CTN, como causa de extinção do crédito tributário, qual seja, a decadência, elencada no inciso V do art. 156 do CTN, no período que antecede a 30 de maio de 2005, inclusive. O art. 8º, I da LC nº 24/75, restringindo o aproveitamento de crédito em relação a mercadorias beneficiadas por atos praticados à revelia do CONFAZ, não sendo abusivos os atos administrativos que determinam o estorno de crédito e ou glosa em relação a estas mesmas mercadorias. RECURSO PROVIDO PARCIAL. \r\nId: 1435352\r\n"
        ],
        "1435353": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.206ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\n- NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOINHO JUNDIAÍ S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.576 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435353\r\n"
        ],
        "1435354": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.207ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 47.586. - Processo nº E 04/214.877/2011 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: RIO STEFANELLI DISTRIBUIDORA DE PRODUTO ALIMENTÍCIOS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.580 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435354\r\n"
        ],
        "1435355": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.208ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 47.827. - Processo nº E04/225.876/2011 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU nteressada: J F TALON MECEARIA E BAR ME Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.585. - EMENTA: EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435355\r\n"
        ],
        "1435356": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.210ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2012\r\nRecurso nº 47.674. - Processo nº E-04/101.792/1997 - Recorrente: OITAVA - Interessada: SPORTS GEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.591. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435356\r\n"
        ],
        "1435357": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.210ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.194 - Processo nº E-04/142.108/2000. - Recorrente: - Interessada: EUREKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.592 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435357\r\n"
        ],
        "1435358": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.211ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2012\r\nRecurso nº 43.258. - Processo nº E-04/246.779/2010. - Recorrente: OITAVA - Interessada: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.595. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1435358\r\n"
        ],
        "1435359": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.211ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2012\r\nOITAVA primeira turma da junta de revisão fiscal - Interessada: PNEUS CEASA RIO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.596 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435359\r\n"
        ],
        "1435360": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.212ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nDÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MARTIN- BROWER COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.600 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435360\r\n"
        ],
        "1435361": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.212ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 46.004. - Processo nº E-04/066.257/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.601 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NULIDADE ANTERIOR POR VÍCIO MATERIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II DO CTN AO CASO - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1435361\r\n"
        ],
        "1435362": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.212ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 47.638. - Processo nº E-04/692.911/1995 - Recorrente: - Interessada: MULLER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.604. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435362\r\n"
        ],
        "1435363": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.212ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 47.610. - Processo nº E-04/377.698/1993 - Recorrente: - Interessada: PADARIA E CONFEITARIA ROSEIRAL LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.605. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435363\r\n"
        ],
        "1435364": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.212ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nDÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CARRO ZERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.607 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435364\r\n"
        ],
        "1435365": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.212ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 47.625 - Processo nº E-04/288.042/1994 - Recorrente: - Interessada: AGRI-BURGO REPRESENTAÇÕES CULTURAS E SERVIÇOS AGRÍCOLAS S/A Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.608 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435365\r\n"
        ],
        "1435366": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.213ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 47.101 - Processo nº E-04/527.109/1992 - Recorrente: - Interessada: RICHARDS COMPANHIA DE MARCAS Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.609. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435366\r\n"
        ],
        "1435367": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.215ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nRecurso nº 47.694. - Processo nº E-04/142.316/2000 - Recorrente: - Interessada: PORTOMAGGIORE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.629 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435367\r\n"
        ],
        "1435368": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.215ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO Fiscal - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.630 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435368\r\n"
        ],
        "1435369": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.216ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nRecurso nº 46.556 - Processo nº E-04/217.587/2010 - Recorrente: BAZAR E LANCHES GULOSO DE NOVA IGUAÇU - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10.635 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS-FECP- AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. FALTA DE ENTREGA AO AUTUADO DE DOCUMENTAÇÃO QUE EMBASOU A AUTUAÇÃO. A plena efetivação do contraditório e da ampla defesa, assegurados por princípio constitucional, somente é possível com pleno conhecimento da acusação pelo autuado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO, sem prejuízo do seu refazimento.\r\nRecurso nº 46.557 - Processo nº E 04/217.588/2010 - Recorrente: BAZAR E LANCHES GULOSO DE NOVA IGUAÇU - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.636 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. FALTA DE ENTREGA AO AUTUADO DE DOCUMENTAÇÃO QUE EMBASOU A AUTUAÇÃO. A plena efetivação do contraditório e da ampla defesa, assegurados por princípio constitucional, somente é possível com pleno conhecimento da acusação pelo autuado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO, sem prejuízo do seu refazimento.\r\nId: 1435369\r\n"
        ],
        "1435370": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nNONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TORRESINI JOALHEIROS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.647 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435370\r\n"
        ],
        "1435371": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 47.112 - Processo nº E-04/141.947/2000. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.648 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435371\r\n"
        ],
        "1435372": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nDÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL MOINHOS CRUZEIRO DO Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.649 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435372\r\n"
        ],
        "1435373": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 47.115. - Processo nº E-04/150.240/2001 - Recorrente: TAURUS COMÉRCIO DE BOVINOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.650 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435373\r\n"
        ],
        "1435374": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 47.749. - Processo nº E-04/533.194/1996 - Recorrente: - Interessada: CLIMAUTO - ASSOCIADOS EM REFRIGERAÇÃO DE AUTO VEÍCULOS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.651 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435374\r\n"
        ],
        "1435375": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.219ª Sessão Ordinária\r\nE-04/046.287/2010 e E04/046.292/2010 - Recorrente: - Interessada: ribuidora de alimentos cng ltda Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.652 e 10.653 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1435375\r\n"
        ],
        "1435376": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.219ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº 39.279 - Processo nº E-04/099.098/2009. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.654. - EMENTA: Ipva - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435376\r\n"
        ],
        "1435377": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.219ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nOITAVAMDC TRADING LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.655 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435377\r\n"
        ],
        "1435378": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.219ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nDÉCIMA SEGUNDA- Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.656 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435378\r\n"
        ],
        "1435379": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.219ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº 46.308. - Processo nº E-04/055.022/2011 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.657 - EMENTA: ICMS - ESTORNO. Deve-se proceder anulação do imposto creditado, quando por qualquer motivo a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1435379\r\n"
        ],
        "1435380": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.185ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nLOJAS AMERICANAS s/a sÉtIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 10.401 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RECOLHIMENTO A MENOR. O valor da operação ou preço praticado é aquele pelo qual se realizou efetivamente a transação mercantil. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1435380\r\n"
        ],
        "1435381": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.406ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nE-04/123.009/2012 e E04/123.010/2012 - Recorrente: décima primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TAMPASCO & FREITAS COMÉRCIO LTDA-ME Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435381\r\n"
        ],
        "1435382": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.212ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 46.442 - Processo nº E-04/051.221/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 10.598 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. O Contribuinte obteve habilitação para utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e importação em 04.08.2008, através do Ato Declaratório Executivo nº 312, expedido pela Chefe Substituta da Divisão de Administração Aduaneira da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, conforme espelha em fls. 72, cópia da folha 8 do Diário Oficial da União - Seção 1, do dia 11 de agosto de 2008. (ex vi,art. 2º, § 3º da Resolução nº 119/2008). RECURSO PROVIDO.\r\nMODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA DÉCIMA SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos - Acórdão nº 10.599 - EMENTA: FECP- LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1435382\r\n"
        ],
        "1435383": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.212ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 40.043 - Processo nº E-04/065.758/2009 - Recorrente: BAYER S/ADÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Graciliano José Abreu dos Santos que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.606 - EMENTA: ICMS - ISENÇÃO CONDICIONADA - REGIME DE DRAWBACK. A isenção, prevista no Convênio ICMS nº 27/90, está condicionada à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada. O dever de comprovar esta exportação, no prazo estabelecido pelo inciso II da Cláusula Primeira, trata-se de uma obrigação acessória que não descaracteriza a isenção, mas está sujeita à sanção, conforme art. 62, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3040/98, em seu valor mínimo, por ausência de penalidade específica para o descumprimento do dever obrigacional acessório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1435383\r\n"
        ],
        "1435384": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.213ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 46.623 - Processo nº E-04/223.347/2010 - Recorrente: SALATIEU MORETE FARIAIRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.611 - EMENTA: Preliminar. Do Levantamento de Perempção. Presença de argumentos relevantes que justifiquem o levantamento de perempção. Entendimento do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75. PEREMPÇÃO LEVANTADA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1435384\r\n"
        ],
        "1435385": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.213ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BARREIRINHO DOS CEREAIS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.612 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435385\r\n"
        ],
        "1435386": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.213ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nE04/647.246/1994, E-04/647.252/1994 e E-04/647.254/1994. - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTES BEIJA-FLOR LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435386\r\n"
        ],
        "1435387": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.213ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: NEW HULL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.618 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435387\r\n"
        ],
        "1435388": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.213ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 47.175. - Processo nº E-04/180.464/1992 - Recorrente: - Interessada: MATEL TECNOLOGIA E TELEINFORMÁTICA S/A Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.619. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435388\r\n"
        ],
        "1435389": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.214ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nE-04/242.883/2010 e E- 04/242.885/2010 - Recorrente: - Interessada: TRANSEROLLI LONDRINA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.621 e 10.622 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435389\r\n"
        ],
        "1435390": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.214ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nE-04/043.664/2011 e E04/043.665/2011 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FICAL RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435390\r\n"
        ],
        "1435391": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.215ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nRecurso nº 40.429 - Processo nº E-04/189.284/1989 - Recorrente: QUINTA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redesnchi e Nilo Meirelles de Souza Araújo, que deram provimento total - Acórdão nº 10.631 - EMENTA: ICMS - PROVA DE INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ADMISSÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM A INTERNAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1435391\r\n"
        ],
        "1435392": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.216ª Sessão Ordinária\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS LATROP-02 COMERCIAL DE ALIMENTOS DE MADUREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.632 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435392\r\n"
        ],
        "1435393": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.216ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nRecurso nº 47.178. - Processo nº E-04/470.751/1992. - Recorrente: - Interessada: E.L.B DE AZEREDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.633 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435393\r\n"
        ],
        "1435394": [
            "2013-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.217ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL C.S. MAGALHÃES ALVES ACESSÓRIOS ME Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.646 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1435394\r\n"
        ],
        "1437168": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.183ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2012\r\nRecurso nº 43.820 - Processo nº E-04/045.597/2010 - Inscrição Estadual nº 77.660.577 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para considerar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.368 - EMENTA: EMPRESA TRANSPORTADORA AUTUADA POR NÃO ENTREGAR DECLAN IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. O valor das operações de saída apontadas pelo fiscal autuante, no Auto de Infração lavrado, não foi comprovado. Pelos documentos acostados, os valores de saída sempre foram bem inferiores aos apontados pelo Fiscal de Rendas. A Ilma. Autoridade autuante não logrou êxito na comprovação de tais fatos. JULGO NULA A DECISÃO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA.\r\nId: 1437168\r\n"
        ],
        "1437169": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.225ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº 40.105 - Processo nº E04/206.234/2010 - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - Recorrida: IRF 33.01 - NITERÓIRelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 10.792. EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REGISTRAR DADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO. - Não apurado nenhum indício de indeterminação quantitativa na apuração do - No mérito, a utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à operação com mercadoria somente será admitida quando o referido equipamento integrar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento. Não comprovada a prévia autorização de uso dos equipamentos encontrados no recinto de atendimento ao público. Pelo voto de qualidade, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1437169\r\n"
        ],
        "1437170": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.232ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 42.139. - Processo nº E04/233.490/2010. - Recorrente: BRASLI SPORT LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.843. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Na hipótese de falta de emissão de nota fiscal de saída por empresa optante do SIMPLES NACIONAL, a cobrança do ICMS “por fora” desse regime somente está autorizada se a infração for constatada pela fiscalização de trânsito ou similar, o que não é o caso, na inteligência do art. 9º, § 2º da Resolução CGSN nº 30/2008. Auto de Infração IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 42.140. - Processo nº E04/233.491/2010. - Recorrente: BRASLI SPORT LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.844. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. FECP - SAÍDAS DE MERCADORIAS. MISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Na hipótese de falta de emissão de nota fiscal de saída por empresa optante do SIMPLES NACIONAL, a cobrança do adicional FECP “por fora” desse regime somente está autorizada se a infração for constatada pela fiscalização de trânsito ou similar, o que não é o caso, na inteligência do art. 9º, § 2º da Resolução CGSN nº 30/2008. Auto de Infração IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1437170\r\n"
        ],
        "1437171": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.233ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.939 - Processo nº E04/062.638/2011 - Recorrente: RECLAX RECICLAGEM DE METAIS BRASIL IND. E COM. LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.846 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. Afastada a preliminar de nulidade do lançamento. MULTA FORMAL - APRESENTAR GIAICMS COM DADOS OMISSOS. Omissão de entradas e saídas. Não justificada a entrega das GIA ICMS com omissões de dados. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1437171\r\n"
        ],
        "1437172": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.233ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.938. - Processo nº E04/062.635/2011. - Recorrente: RECLAX RECICLAGEM DE METAIS BRASIL IND. E COM. LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.847 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento se revestiu de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. Por unanimidade, REJEITADA a preliminar de nulidade do lançamento. MULTA FORMAL - NÃO ENTREGAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS PREVISTOS NA CLÁUSULA OITAVA DO CONVÊNIO ICMS Nº 57/95. Estão obrigados à entrega dos arquivos de operações do SINTEGRA, previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, todos os contribuintes inscritos e localizados no Estado do Rio de Janeiro que utilizam sistema eletrônico de processamento de dados, tanto para emissão de documentos fiscais quanto para escrituração de livros fiscais. Não comprovada a entrega tempestiva dos arquivos. Por unanimidade de votos, dado NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1437172\r\n"
        ],
        "1437173": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.234ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO KOVACS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.853 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437173\r\n"
        ],
        "1437174": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.235ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.858 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437174\r\n"
        ],
        "1437175": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.235ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.859 - EMEN TA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437175\r\n"
        ],
        "1437176": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.235ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 47.312 - Processo nº E 04/583.640/1993 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ CARLOS MENEZES DE LIMA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.860 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437176\r\n"
        ],
        "1437177": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.236ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nIRF 64.15 - BARRA DA TIJUCAGOLDEN GREEN VIDEO CLUBE LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.863 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437177\r\n"
        ],
        "1437178": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.236ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.864 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437178\r\n"
        ],
        "1437179": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.236ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nmovimento das tintas comércio ltda primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário. No mérito, também por unanimidade de votos, excluído o período alcançado pela decadência, manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.868 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA - ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos lançamentos por homologação, passados 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Preliminar de decadência acolhida em parte para excluir o período de junho de 2002 da inicial. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA EM PARTE. ICMS - REGIME SIMPLICADO - ALTERAÇÃO DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO. É devida a diferença do imposto decorrente da mudança de faixa de enquadramento no regime simplificado de recolhimento do ICMS. Os atos do fiscal autuante gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário, nos termos do art. 31 do Decreto nº 2.473/79. Todavia, se, concomitantemente com uma infração de dispositivo de caráter formal, houver, também, infração por falta de pagamento de diferença de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pela infração relativa à falta de pagamento da sua diferença, conforme previsto no art. 68 da Lei nº 2.657/96. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1437179\r\n"
        ],
        "1437180": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.237ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nDÉCIMA SEGUNDA - Interessada: Relator: João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.872 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437180\r\n"
        ],
        "1437181": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.237ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nNONA G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Relator: João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.873 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437181\r\n"
        ],
        "1437363": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nE-04/270.385/2011 e E- 04/270.447/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437363\r\n"
        ],
        "1437364": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nife 01 - barreiras fiscais segall andrea alimentos naturais LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.261 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437364\r\n"
        ],
        "1437365": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 46.735 - Processo nº E-34/133.113/2005 - Recorrente: BELIMO BRASIL COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.267 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437365\r\n"
        ],
        "1437366": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 45.429 - Processo nº E-04/161.942/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.268 - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITOS INDEVIDOS. ATIVO FIXO PERMANENTE. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. Apesar de este julgador não se encontrar na obrigação de determinar a diligência, entendo ser essencial a solução da presente controvérsia a verificação das notas fiscais e a análise sobre a possibilidade de estarem as mercadorias ligadas à atividade fim da empresa. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1437366\r\n"
        ],
        "1437367": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 45.752 - Processo nº E-04/054.048/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.270 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. PROCEDIMENTO INDEVIDO. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1437367\r\n"
        ],
        "1437368": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nE-04/256.284/2011 e E- 04/256.285/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437368\r\n"
        ],
        "1437369": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 46.831 - Processo nº E-04/063.200/2011 - Recorrente: ARMCO STACO S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.273 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437369\r\n"
        ],
        "1437370": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 46.763 - Processo nº E-04/213.209/2011 - Recorrente: RESTAURANTE SEVEN BEACH LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.279 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437370\r\n"
        ],
        "1437371": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 42.867 - Processo nº E04/250.482/2011 - Recorrente: TRANS-PIZZATO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção da Impugnação, devendo os autos retornar à Primeira Instância para julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.281 - EMENTA: MULTA - ICMS. BARREIRA FISCAL - NÃO PARAR. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Face aos problemas contidos na Inicial, que necessitam do devido corretivo, e tendo em vista o disposto no art. 253 do CTE, deve ser levantada a perempção da Impugnação apresentada, para que a Primeira Instância possa se debruçar sobre os vícios apontados pelo Contribuinte, e reconhecidos pelo Autuante, determinando sua correção. RECURSO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.\r\nId: 1437371\r\n"
        ],
        "1437372": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 46.427 - Processo nº E-04/241.961/2010 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.282 - EMENTA: ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FECP - FALTA DE INSCRIÇÃO NO CADERJ - AUSÊNCIA DE GNRE. A falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, bem como a ausência do comprovante de recolhimento do imposto (GNRE) assemelham-se à não retenção do tributo, o que enseja a responsabilidade solidária entre remetente e destinatário de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 46.428 - Processo nº E-04/241.977/2010 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.283 - EMENTA: ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE INSCRIÇÃO NO CADERJ - AUSÊNCIA DE GNRE. A falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, bem como a ausência do comprovante de recolhimento do imposto (GNRE) ensejam a responsabilidade solidária do substituto tributário. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1437372\r\n"
        ],
        "1437373": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 47.224 - Processo nº E-04/153.629/2012 - Recorrente: - Interessada: G PARANAGUÁ CONFECÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.286 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437373\r\n"
        ],
        "1437374": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 36.272 - Processo nº E04/185.217/1997 - Recorrente: miriam minas rio automóveis e máquinas s.a. - Relator: Conselheiro Antonio silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.287 - EMENTA: RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. Não se conhece da manifestação do Presidente da Junta de Revisão Fiscal como recurso, para que o Conselho se manifeste sobre o tipo de vício que ensejou a nulidade do lançamento em primeira instância, se o Recurso de Ofício formalmente interposto já havia sido apreciado pela Câmara em data anterior. \r\nId: 1437374\r\n"
        ],
        "1437375": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.246ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nE-04/225.643/2011 e E- 04/225.644/2011 - Recorrente: - Interessada: VIDRAÇO COMERCIAL LTDA- Relator: Conselheiro Antonio da Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437375\r\n"
        ],
        "1437376": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.246ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 46.390 - Processo nº E-04/063.021/2011 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.290 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437376\r\n"
        ],
        "1437377": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.246ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 47.195 - Processo nº E-04/091.860/2002. - Recorrente: - Interessada: MARCHON BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro hor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.291. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437377\r\n"
        ],
        "1437378": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.246ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nE-04/243.752/2010. e E-04/243.753/2010 - Recorrente: - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437378\r\n"
        ],
        "1437379": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.246ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 47.154 - Processo nº E-04/258.841/2011. - Recorrente: - Interessada: TRELIAÇO DISTIBUIDORA DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.296. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437379\r\n"
        ],
        "1437380": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nRecurso nº 46.129. - Processo nº E-04/054.266/2011. - Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO MODELO PAULISTA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio da Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.300. - EMENTA: MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO. ENTREGUE A DESTEMPO. LEI MAIS BENÉFICA. O contribuinte não refuta a alegação de entrega de documento fiscal fora do prazo legislação mais benéfica mesmo que esta tenha advindo em data posterior ao fato gerador. Devida a multa por deixar de entregar arquivo magnético ou assemelhado, quanto ao seu cálculo, a Lei mais benéfica (supracitada) prevê aplicação da multa por período ou fração de período em atraso (ou seja, por mês atrasado), tendo o fiscal autuante procedido correta e legalmente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1437380\r\n"
        ],
        "1437381": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nE-04/272.208/2011 e E- 04/272.271/2011- Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437381\r\n"
        ],
        "1437382": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nRecurso nº 46.423. - Processo nº E-04/603.256/1994. - Recorrente: AUTO POSTO CIDADE HISTÓRICA DE PARATY LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.303. - EMENTA: PRELIMINAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE artigo 174 e 142 do código tributário nacional PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DÉBITO DE ICMS Substituição Tributária. Não retido e não recolhido no recebimento de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sem que a retenção tenha sido efetuada, o destinatário fica obrigado ao recolhimento nos termos do art. 27 da Lei nº 1.423/89. Não comprovado o recolhimento pelo remetente nem pelo destinatário, legítima a exigência do imposto e a correspondente penalidade. RECURSO DESPROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1437382\r\n"
        ],
        "1437384": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nE-04/054.315/2011 e E04/054.316/2011. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.304 e 11.305. - EMENTA: ICMS - MULTA. BASE DE CÁLCULOS INCORRETA. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. Para que a solução do presente processo administrativo esteja em conformidade com os princípios da verdade material, cabe analisar se o serviço prestado pode ser enquadrado como serviço de comunicação pela legislação vigente. Entendo ser necessária a realização de diligência ao fiscal autuante. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1437384\r\n"
        ],
        "1437385": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nRecurso nº 42.227 - Processo nº E-04/247.917/2010 - Recorrente: ELI DA SILVA LAEBER TRANSPORTES - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.306. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, ex vi do disposto pelos arts 59, inciso LXXXII, 72 e 73 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.526/2005, c/c o art. 2º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1437385\r\n"
        ],
        "1437386": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nRecurso nº 45.168. - Processo nº E-04/267.723/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.307. - EMENTA: DÉBITO ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Omissão de receita. Simulação - § 4° do art. 150 CTN descumprido. Necessário aplicar inciso I do art. 173 CTN. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. Comprovado nos autos que as receitas repassadas pelas administradoras de cartão foram recebidas pela Recorrente. Recurso Desprovido. Auto de Infração\r\nId: 1437386\r\n"
        ],
        "1437387": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nE-04/256.719/2011 e E04/256.720/2011. - Recorrente: - Interessada: M L C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.309 e 11.310. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1437387\r\n"
        ],
        "1437388": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº 47.111. - Processo nº E-04/141.856/2000. - Recorrente: - Interessada: ELASTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Relator: Conselheiro uarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.311. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437388\r\n"
        ],
        "1437389": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº 47.322. - Processo nº E-04/257.910/2011. - Recorrente: - Interessada: 4D + ENTRETENIMENTO, DIVERSÃO ELETRÔNICA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.312. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437389\r\n"
        ],
        "1437390": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº 47.102 - Processo nº E-04/599.497/1994. - Recorrente: - Interessada: AVI-RIO TÁXI AÉREO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.313. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437390\r\n"
        ],
        "1437391": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 46.941. - Processo nº E-04/124.649/2011 - Recorrente: FRIO RIO 2006 FRIGORIFICO LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.320. - EMENTA: MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO. NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE A DESTEMPO. LEI MAIS BENÉFICA. O contribuinte não refuta a alegação de entrega de documento fiscal fora do prazo regulamentar. Nesse sentido, na discussão do valor da multa, deve ser aplicada a legislação mais benéfica mesmo que esta tenha advindo em data posterior ao fato gerador. Devida a multa por deixar de o documento fiscal, quanto ao seu cálculo a Lei mais benéfica (supracitada) prevê aplicação da multa por período ou fração de período em atraso (ou seja, por mês atrasado), tendo o fiscal autuante procedido correta e legalmente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO: PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 46.942. - Processo nº E-04/124.650/2011 - Recorrente: FRIO RIO 2006 FRIGORIFICO LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.321. - EMENTA: MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO OU ASSEMALHADO. NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE A DESTEMPO. LEI MAIS BENÉFICA. O contribuinte não refuta a alegação de entrega de documento fiscal fora do prazo regulamentar. Nesse sentido, na discussão do valor da multa, deve ser aplicada a legislação mais benéfica mesmo que esta tenha advindo em data posterior ao fato gerador. Devida a multa por deixar de o documento fiscal, quanto ao seu cálculo a Lei mais benéfica (supracitada) prevê aplicação da multa por período ou fração de período em atraso (ou seja, por mês atrasado), tendo o fiscal autuante procedido correta e legalmente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 46.945. - Processo nº E-04/124.688/2011 - Recorrente: FRIO RIO 2006 FRIGORIFICO LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.322 - MULTA. GIA- ICMS. NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE A DESTEMPO. LEI MAIS BENÉFICA. O contribuinte não refuta a alegação de entrega de documento fiscal fora do prazo regulamentar. Nesse sentido, na discussão do valor da multa, deve ser aplicada a legislação mais benéfica mesmo que esta tenha advindo em data posterior ao fato gerador. In casu, houve inovação legislativa sobre a aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias, através de Lei que entrou em vigor em 1º de julho de 2012. A nova redação do artigo dada pela Lei nº 6.140/2011 ao art. 59, inciso XX prevê uma segunda e terceira intimação em caso de não ter sido cumprida a obrigação acessória, o que não foi feito pelo fisco. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nRecurso nº 46.946. - Processo nº E-04/124.689/2011 - Recorrente: FRIO RIO 2006 FRIGORIFICO LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.323 - EMENTA: MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO OU ASSEMALHADO. NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE A DESTEMPO. LEI MAIS BENÉFICA. O contribuinte não refuta a alegação de entrega de documento fiscal fora do prazo regulamentar. Nesse sentido, na discussão do valor da multa, deve ser aplicada a legislação mais benéfica mesmo que esta tenha advindo em data posterior ao fato gerador. In casu, houve inovação legislativa sobre a aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias, através de Lei que entrou em vigor em 1º de julho de 2012. A nova redação do artigo dada pela Lei nº 6.140/2011 ao art. 59, inciso XX prevê uma segunda e terceira intimação em caso de não ter sido cumprida a obrigação acessória, o que não foi feito pelo fisco. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1437391\r\n"
        ],
        "1437392": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 46.943. - Processo nº E-04/124.686/2011 - Recorrente: FRIO RIO 2006 FRIGORIFICO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.324. - EMENTA: MULTA. GIA-ICMS. NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE A DESTEMPO. LEI MAIS BENÉFICA. O contribuinte não refuta a alegação de entrega de documento fiscal fora do prazo regulamentar. Nesse sentido, na discussão do valor da multa, deve ser aplicada a legislação mais benéfica mesmo que esta tenha advindo em data posterior ao fato gerador. Devida a multa por deixar de o documento fiscal, quanto ao seu cálculo a Lei mais benéfica (supracitada) prevê aplicação da multa por período ou fração de período em atraso (ou seja, por mês atrasado), tendo o fiscal autuante procedido correta e legalmente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 46.944. - Processo nº E-04/124.687/2011 - Recorrente: FRIO RIO 2006 FRIGORIFICO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.325. - EMENTA: MULTA. DECLAN-IPM. NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE A DESTEMPO. LEI MAIS BENÉFICA. O contribuinte não refuta a alegação de entrega de documento fiscal fora do prazo regulamentar. Nesse sentido, na discussão do valor da multa, deve ser aplicada a legislação mais benéfica mesmo que esta tenha advindo em data posterior ao fato gerador. Devida a multa por deixar de o documento fiscal, quanto ao seu cálculo a Lei mais benéfica (supracitada) prevê aplicação da multa por período ou fração de período em atraso (ou seja, por mês atrasado), tendo o fiscal autuante procedido correta e legalmente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 46.947. - Processo nº E-04/124.690/2011 - Recorrente: FRIO RIO 2006 FRIGORIFICO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.326. - EMENTA: MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO OU ASSEMALHADO. NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE A DESTEMPO. LEI MAIS BENÉFICA. O contribuinte não refuta a alegação de entrega de documento fiscal fora do prazo regulamentar. Nesse sentido, na discussão do valor da multa, deve ser aplicada a legislação mais benéfica mesmo que esta tenha advindo em data posterior ao fato gerador. Devida a multa por deixar de o documento fiscal, quanto ao seu cálculo a Lei mais benéfica (supracitada) prevê aplicação da multa por período ou fração de período em atraso (ou seja, por mês atrasado), tendo o fiscal autuante procedido correta e legalmente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1437392\r\n"
        ],
        "1437393": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 47.143. - Processo nº E-04/152.020/2011. - Recorrente: - Interessada: INFOBOM INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.330. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437393\r\n"
        ],
        "1437394": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 47.127. - Processo nº E-04/146.703/2011. - Recorrente: - Interessada: ORLA SUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.331. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437394\r\n"
        ],
        "1437395": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 47.118. - Processo nº E-04/112.128/2010. - Recorrente: - Interessada: REFERENCE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.332. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437395\r\n"
        ],
        "1437396": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 47.313. - Processo nº E-04/319.764/1993. - Recorrente: - Interessada: MERCEARIA MARIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.333. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437396\r\n"
        ],
        "1437397": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.252ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº 47.589. - Processo nº E-04/477.078/1990. - Recorrente: CANECÃO - PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS s.a. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.334. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437397\r\n"
        ],
        "1437398": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.252ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nE-04/050.242/2011 e E04/050.243/2011. - Recorrente: - Interessada: DOCE TRIGO 2010 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.335 e 11.336. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1437398\r\n"
        ],
        "1437399": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.252ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº. 47.634. - Processo nº. E04/587.042/1995. - Recorrente: RARA MATERIAL CIRÚRGICO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.338. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1437399\r\n"
        ],
        "1437432": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\nRecurso nº 39.545 (15.310) - Processo nº E-04/548.357/1995 - Inscrição Estadual nº 81.988.137 - Recorrente: OWENS ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. sucessora de COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO - CISPER - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade material do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Incabível a repetição do ato anulado, em decorrência da extinção do direito de o Fisco efetuar novo lançamento, à luz do artigo 173, inciso I do CTN. - Acórdão nº 6.624 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. REPETIÇÃO DO ATO ANULADO. DECADÊNCIA. O egrégio Conselho Pleno ao decidir pela nulidade do lançamento em decorrência de erro na metodologia utilizada pelo agente fiscal na apuração do crédito tributário apreciou questão referente ao mérito da acusação fiscal. Incabível nova ação fiscal para repetição do ato anulado em decorrência da extinção do direito de o fisco efetuar o lançamento à luz do art. 173, inciso I, do CTN. Auto de Infração nulo por vício material. \r\nId: 1437432\r\n"
        ],
        "1437433": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nRecurso nº 40.374 - Processo nº E-04/040.278/2010 - Inscrição Estadual nº 80.408.536 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DEDA 1 LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.708 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1437433\r\n"
        ],
        "1437434": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nE04/050.314/2009, E04/050.316/2009, e E04/050.317/2009. - Inscrição Estadual nº 81.330.670. - Recorrente: ACERGY BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno e Oswaldo Castro Neto. O Conselheiro Ronaldo Redenschi não participou da votação, por não estar vinculado. - Acórdãos nº 6.709 a 6.711. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA OU BEM - IMPORTAÇÃO - REPETRO - ISENÇÃO - INAPLICABILIDADE. Com a entrada em vigor das novas redações do § 2º, inciso IX, alínea “a”, do art. 155 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, do § 1º, inciso I, do art. 2.º, da Lei Complementar n.º 87/1996, dada pela Lei Complementar n.º 114/2002; e do parágrafo único, inciso I, do art. 2.º, da Lei n.º 2.657/1996, dada pela Lei n.º 3.733/2001, o ICMS passou a incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade. Outrossim, por se tratar de peças para embarcação importada ao abrigo do REPETRO, destinada à fase de produção de petróleo, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2.º, parágrafo único, inciso I, 3.º, inciso V, § 6º, e 15, § 1.º, inciso VI, da Lei n.º 2.657/1996, Convênios ICM n. 10/1981 e ICMS n.º 130/2007, Decreto n.º 41.142/2008 e Resolução SEFAZ n.º 119/2008. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1437434\r\n"
        ],
        "1437435": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº 37.804. - Processo nº E04/653.577/1995. - Inscrição Estadual nº 80.495.072. - Recorrente: Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.712 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO. Não constitui foto gerador do ICMS a simples transferência de bens do imobilizado e uso e consumo entre estabelecimentos do mesmo titular. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1437435\r\n"
        ],
        "1437436": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2012\r\nRecurso nº 32.499(26.867). - Processo nº E-04/696.022/1996. - Inscrição Estadual nº 84.682.969 - Recorrente: PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Oswaldo Castro Neto, Luciana Dornelles Dornelles do Espírito Santo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 6.713. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO NÃO DEBITADO - UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA indevida. É vedada a utilização de alíquota reduzida, aplicável aos produtos integrantes da “cesta básica”, inclusive ao leite comum (sem qualquer adição de sabor ou aroma), aos denominados \"leites longa vida\" - achocolatados, dietéticos, etc., sendo, portanto, legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2°, inciso I, 3°, inciso I, e 17, inciso I, da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1437436\r\n"
        ],
        "1437437": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\n31.252 (23.034), 31.592 (23.035) e 35.516 (23.033). - Processos nº E34/203.263/2004, E34/203.264/2004 e E04/181.549/2002. - Inscrições Estaduais nºs 86.077.221, 75.806.663 e 75.806.663. - Recorrente: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO s.a. -- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Luciana Dornelles, Sandro Machado dos Reis e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdãos nº 6.727, 6.728 e 6.729. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime.\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1437437\r\n"
        ],
        "1437438": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 33.613 (26.786). - Processo nº E34/046.007/2005. - Inscrição Estadual nº 85.994.964 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda e, também à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.730. - EMENTA: PRELIMINAR - PROVA PERICIAL. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária. PRELIMINAR REJEITADA. Os créditos sobre bens do ativo permanente, ainda que tais mercadorias fossem assim consideradas e vinculadas à atividade fim do estabelecimento, o procedimento de se creditar integralmente estariam em desacordo com a norma fiscal, eis que a apropriação deve ser efetuada à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, nos termos do art. 33, § 7º, art. 34, da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 3.453/00, c/c os arts. 91 a 97, Livro VI, do RICMS/00 - Decreto nº 27.427/2000. Verifica-se nos autos que o crédito se deu integralmente, não sendo efetuado o controle do avos. Quanto às mercadorias consideradas como insumos pela recorrente e uso e consumo pela fiscalização, encontram-se intrinsecamente vinculado a concepção de material de substituição e material para manutenção. As partes e peças adquiridas separadamente para o fim de manutenção, reparo, conserto, etc. de máquinas ou equipamentos em substituição a peças danificada acoplada na aquisição do maquinário, são produtos não destinado, direta ou indiretamente, à operação posterior de saída, nem para utilização em processo produtivo do qual resulte, posteriormente, operação de saída, não está amparado pela não-cumulatividade, pois que não há que se falar em operação posterior, sendo essas as operações denominadas de aquisição para uso ou consumo. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1437438\r\n"
        ],
        "1437439": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 36.844 (25.065). - Processo nº E-04/085.321/2002 - Inscrição Estadual nº 84.659.460. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua P. de Mello, designado redator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi e Roberto Lippi Rodrigues, que votaram pelo provimento total do Recurso. - Acórdão nº 6.731. - EMENTA: ICMS. obrigação acessória. notas fiscais. cancelamento. formalidades. inobservância. multa formal inespecífica. limite máximo. A inobservância de formalidade prevista na legislação, para o cancelamento de nota fiscal, sujeita o infrator à multa formal prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96, em sua graduação mínima, por documento, limitada no total à graduação máxima prevista no mesmo artigo. Recurso da Fazenda a que se dá provimento parcial.\r\nId: 1437439\r\n"
        ],
        "1437440": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.881ª Sessão Ordinária\r\n7/11/2012\r\nRecurso nº 44.283. - Processo nº E04/170.327/2011. - Inscrição Estadual nº 81.211.760. - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MG ltda. -FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Ramos, Sandro Reis, Ricardo Nunes Ramos e Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles, Gustavo Kelly Alencar e Luiz Carlos Afonso. - Acórdão nº 6.732. - EMENTA: I- PRELIMINAR - CONHECIMENTO DO RECURSO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 266, I DO CTE. A Recorrente apresentou Acórdão paradigma que aponta para entendimento diverso daquele que consta do Acórdão recorrido. Por unanimidade de votos, CONHECIDO O RECURSO. II - OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIA ICMS NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÂO DE REGÊNCIA. Comprovada a entrega das GIA´s ICMS com a empresa já sob ação fiscal. Ausência de espontaneidade. Por unanimidade, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso para manter integralmente o lançamento.\r\nId: 1437440\r\n"
        ],
        "1437441": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 38.291 (25.208). - Processo nº E34/067.336/2005. - Inscrição Estadual nº 77.515.062. - Recorrente: fundiligás indústria e comércio ltda. -- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Afonso, Marcello Ramos, Sandro Reis, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 6.735. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM SUCATA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CABÍVEL. O ICMS, em operações interestaduais de sucata de metal, deve ser recolhido antecipadamente pelo remetente e em separado do confronto mensal por meio de guia especial, nos termos do art. 3º, II e parágrafo único do Livro XII do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1437441\r\n"
        ],
        "1437442": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº 44.317 (20.212). - Processo nº E-04/364.479/1998. - Inscrição Estadual nº 83.907.762. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 6.740. - EMENTA: ICMS - ESTORNO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - RETROATIVIDADE - MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE - ESCRITURAÇÃO NO “CIAP”. A falta de escrituração no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP não representa óbice ao exercício do direito ao crédito tributário decorrente da entrada de mercadorias destinada ao ativo imobilizado, realizadas antes da edição da Resolução SER nº 2.921/98. Recurso Desprovido.\r\nId: 1437442\r\n"
        ],
        "1437443": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº 37.229 - Processo nº E-04/040.108/2009 - Inscrição Estadual nº 77.348.034 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: LUDECLEN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 6.741. - EMENTA: MÉRITO. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. - Preliminar de Conhecimento. Houve voto divergente no julgamento na Segunda Câmara deste Conselho, que decidiu por maioria dos votos pelo provimento do Recurso Voluntário. Recurso CONHECIDO. - Mérito. RECURSO DESPROVIDO. O fato de o voto vencedor invocar o princípio da razoabilidade não o faz legislador. Pelo contrário, é um dos princípios basilares previstos em nosso ordenamento pátrio que auxilia os órgãos decisores em sua atividade-matriz. Não houve qualquer usurpação de poder do legislador, sendo apenas interpretação - e bem elaborada, diga-se de passagem - do dispositivo da legislação fluminense, perante fatos e princípios do Ordenamento Jurídido Brasileiro. Como a pessoa jurídica é a mesma, ainda que haja estabelecimentos independentes, repise-se que a autorização para funcionamento provisório dado à filial, aproveita a matriz. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1437443\r\n"
        ],
        "1437444": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.883ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 35.391 (26.569). - Processo nº E-04/109.465/2000. - Inscrição Estadual nº 82.985.581. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 6.743. - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS. DEPÓSITO FECHADO. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. DIFERENÇA DE ESTOQUE. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. A diferença a maior entre o estoque apurado por intermédio do exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo e o por ele inventariado, legítima a presunção de saídas de mercadorias do estabelecimento sem emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1437444\r\n"
        ],
        "1437445": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.883ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 35.507 (25.536). - Processo nº E-34/071.788/2006. - Inscrição Estadual nº 85.6645.382. - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: fazenda estadual. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.744. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a existÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1437445\r\n"
        ],
        "1437446": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.883ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 30.682. - Processo nº E-04/063.196/2007. - Inscrição Estadual nº 77.357.092. - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.745. - EMENTA: ICMS. Descumprimento de obrigação acessória. Não preenchido os requisitos do art. 266, I do CTE - requisitos de admissibilidade do recurso ao Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1437446\r\n"
        ],
        "1437447": [
            "2013-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.883ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 33.565 (24.848) - Processo nº E-34/056.685/2005 - Inscrição Estadual nº 81.188.122 - Recorrente: SIMAB S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.746 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão divergente. Inteligência do art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido.\r\nId: 1437447\r\n"
        ],
        "1438734": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nE34/073.021/2006 e E-34/073.023/2006. - Inscrições Estaduais nºs 75.850.220 e 77.750.495. - Recorrente: - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Afonso, Marcello Ramos, Sandro Reis, Ricardo Nunes Ramos e Ronaldo Redenschi. - Acórdãos nº 6.733 e 6.734. - EMENTA: ICMS - ST. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NÃO INGRESSAM NA BASE DE CÁLCULO. LC 87/96. - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. Houve voto divergente no julgamento na Segunda Câmara deste Conselho, que decidiu por maioria dos votos pelo provimento do Recurso Voluntário. Recurso CONHECIDO. - MÉRITO. ICMS - DESCONTOS CONCEDIDOS - BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A inteligência do art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 3.525/00 é cristalina ao dizer que os descontos concedidos integram a base de cálculo para fins de substituição tributária. A contrário sensu, os descontos concedidos somente podem reduzir a operação própria do substituto, sob pena de deteriorar a sistemática da substituição tributária. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1438734\r\n"
        ],
        "1438735": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº 33.480 (23.646). - Processo nº E-04/517.581/1998 - Inscrição Estadual nº 80.542.917. - Recorrente: CSN CIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Nilo Meirelles de Souza Araújo e Oswaldo Castro Neto. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte e Oswaldo Castro Neto. - Acórdão nº 6.751 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. Não se conhece de recurso ao Conselho Pleno sobre matéria decidida por unanimidade na Câmara, por não ter sido apresentado acórdão divergente. MÉRITO. Materiais destinados ao corte e acabamento têm participação extrínseca na obtenção do produto final, não se enquadrando, pois, na definição de material intermediário para fins de creditamento do imposto. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. \r\nId: 1438735\r\n"
        ],
        "1438736": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº 40.786. - Processo nº E04/238.935/2010. - Inscrição Estadual nº 77.453.385. - Recorrente: auto posto genesis de jacarepaguá ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.752. - EMENTA: ICMS. FECP. SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RETIDO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Recorrente traz aos autos como prova de divergência os 6.393 e 9.770, nos quais este Eg. Conselho entendeu pelo prosseguimento do recurso, uma vez que foi apresentado dentro do prazo legal. Contudo, trata-se de questão de fato, variável caso a caso. Nos acórdãos citados como paradigma a protocolização da peça defensória ocorreu dentro do prazo, já no presente caso, como amplamente debatido nos autos, foi protocolada a destempo.\r\nRecurso nº 40.787. - Processo nº E04/238.937/2010. - Inscrição Estadual nº 77.453.385. - Recorrente: auto posto genesis de jacarepaguá ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.753. - EMENTA: ICMS. SUBSTUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RETIDO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Recorrente traz aos autos como prova de divergência os 6.393 e 9.770, nos quais este Eg. Conselho entendeu pelo prosseguimento do recurso, uma vez que foi apresentado dentro do prazo legal. Contudo, trata-se de questão de fato, variável caso a caso. Nos acórdãos citados como paradigma a protocolização da peça defensória ocorreu dentro do prazo, já no presente caso, como amplamente debatido nos autos, foi protocolada a destempo.\r\nId: 1438736\r\n"
        ],
        "1438737": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº 37.180. - Processo nº E-04/053.351/2008 - Inscrição Estadual nº 85.297.848. - Recorrente: TELMEX DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.754. - EMENTA: ICMS. Preliminar. Da admissibilidade de Recurso ao Conselho Pleno. Não cabe recurso ao Conselho Pleno contra decisão proferida à unanimidade de votos por qualquer das Câmaras deste Egrégio Conselho ou que não tenha divergência de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 37.181. - Processo nº E-04/053.352/2008 - Inscrição Estadual nº 85.297.848. - Recorrente: TELMEX DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.755. - EMENTA: ICMS - FECP. Preliminar. Da admissibilidade de Recurso ao Conselho Pleno. Não cabe recurso ao Conselho Pleno contra decisão proferida à unanimidade de votos por qualquer das Câmaras deste Egrégio Conselho ou que não tenha divergência de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1438737\r\n"
        ],
        "1438738": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nRecurso nº 39.838. - Processo nº E-04/109.046/2010. - Inscrição Estadual nº 85.436.929. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.759. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIA BENEFICIADA POR CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO UNILATERALMENTE PELO ESTADO DE ORIGEM. É considerado indevido o crédito fiscal apropriado em montante superior ao que efetivamente foi cobrado pelo Estado do remetente das mercadorias em função de concessão unilateral de crédito presumido, do disposto pelos arts. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, 1º, parágrafo único, inciso III, 2º, § 2º, e 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 24/1975, e 32 e 33, § 2.°, da Lei n.° 2.657/1996, c/c o art. 2° da Resolução SEF n° 2.844/1997. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1438738\r\n"
        ],
        "1438739": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nRecurso nº 37.210(20.366) - Processo nº E-04/108.227/2001. - Inscrição Estadual nº 83.409.738. - Recorrente: - Recorrida: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.760 - EMENTA: Como os fatos geradores objetos do auto de infração referem-se às competências de fevereiro, abril, junho, e novembro do ano de 1995, o prazo para o Fisco estadual lançar o tributo iniciou-se em 01-01-1996 e findou-se em 31-12-2000. Lavrado o auto de infração somente em 24- 01-2001, não há como deixar de reconhecer que o crédito tributário que se pretendeu constituir foi prejudicado pela decadência. NEGADO PROVIMENTO ao recurso hierárquico.\r\nId: 1438739\r\n"
        ],
        "1438740": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nRecurso nº 35.394 (24.826). - Processo nº E34/059.009/2004. - Inscrição Estadual nº 85.297.724. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.761. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO. DIFERIMENTO. OPERAÇÃO TRIBUTADA E OPERAÇÕES SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. As operações de cessão de meios de redes são operações de saídas tributadas, logo devem ser consideradas para fim de apuração da base de cálculo do coeficiente de estorno proporcional dos créditos de ICMS. Quanto as saídas não tributadas de comodato e reparação de equipamentos, tais operações jamais poderiam integrar a base de cálculo do coeficiente de estorno proporcional dos créditos de ICMS, afinal não há transferência de titularidade dos bens, ou seja não há incidência do ICMS, não podem enquadrar tal hipótese em uma operação de saída de mercadoria própria para tributação do imposto. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1438740\r\n"
        ],
        "1438741": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nRecurso nº 39.907. - Processo nº E-04/053.245/2009 - Inscrição Estadual nº 77.995.013. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.762 - EMENTA: CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO EM OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Trata-se de hipótese de não incidência do ICMS em que não há débito do imposto por aquele que pratica o fato gerador. No caso em tela, a RECORRENTE vende energia elétrica para distribuição ou comercialização em outra UF, hipótese de não incidência, conforme art. 155, § 2º, X, “b” da CF/88. Com relação ao direito de crédito o mesmo é vedado nos termos do item II, § 7º do art. 33 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1438741\r\n"
        ],
        "1438742": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nRecurso nº 42.813. - Processo nº E-04/047.139/2010. - Inscrição Estadual nº 82.373.268. - Recorrente: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.765. - EMENTA: ICMS. preliminar. recurso especial. decisão unânime. acórdão divergente. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Constatando- se no recurso especial que a linha defensória, desde a instauração do litígio, tem como eixo central uma tese perfilhada no acórdão ora trazido como paradigma - embora não considerada nas decisões anteriores - cabe conhecer do recurso especial. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso interposto, por maioria. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO. MULTA FORMAL. INSCRIÇÃO ESTADUAL TROCADA. Comprovado nos autos que um dos arquivos magnéticos, objeto da acusação de falta de entrega, foi efetivamente transmitido, embora com troca entre as inscrições estaduais da pessoa jurídica, não pode prevalecer a penalidade que tipifica a omissão do contribuinte para aquele período. Recuso especial a que se dá parcial provimento. \r\nId: 1438742\r\n"
        ],
        "1438743": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nRecurso nº 39.295 (17.036). - Processo nº E-04/177.341/1998. - Inscrição Estadual nº 86.049.376. - Recorrente: Recorrida: MINAS OIL PETRÓLEO S.A.- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.766. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL - SAÍDA IRREGULAR - FLAGRANTE DO FISCO. O flagrante pertinente à saída de mercadoria desacompanhada de documento fiscal é uma situação de fato bastante e suficiente para embasar o lançamento de oficio, não podendo, justificativas ou procedimentos posteriores descaracterizar a ação fiscal. Recurso provido.\r\nId: 1438743\r\n"
        ],
        "1438744": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº 42.145. - Processo nº E-04/053.511/2010. - Inscrição Estadual nº 78.327.944. - Recorrente: PB BRASIL ENTRETENIMENTO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira e Rubens Nora Chammas que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.768. - EMENTA: ICMS - SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO DESTINADO A TELEVISÕES POR ASSINATURA. A empresa autuada apenas fornece a programação publicitária de forma contínua e diária às operadoras de televisão por assinatura para que estas, que dispõem das respectivas autorizações, concessões e meios de comunicação, possam distribuí-la a seus assinantes. Assim, no presente caso, não é a recorrente (programadora), mas sim a operadora de televisão por assinatura veiculadora da programação que ocupa a figura do prestador do serviço de comunicação. DADO PROVIMENTO ao recurso hierárquico\r\nRecurso nº 42.146. - Processo nº E-04/053.512/2010. - Inscrição Estadual nº 78.327.944. - Recorrente: PB BRASIL ENTRETENIMENTO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira e Rubens Nora Chammas que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.769. - EMENTA: ICMS - FECP - SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO DESTINADO A TELEVISÕES POR ASSINATURA. A empresa autuada apenas fornece a programação publicitária de forma contínua e diária às operadoras de televisão por assinatura para que estas, que dispõem das respectivas autorizações, concessões e meios de comunicação, possam distribuí-la a seus assinantes. Assim, no presente caso, não é a recorrente (programadora), mas sim a operadora de televisão por assinatura veiculadora da programação que ocupa a figura do prestador do serviço de comunicação. DADO PROVIMENTO ao recurso hierárquico.\r\nId: 1438744\r\n"
        ],
        "1438745": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº 34.441 (24.964). - Processo nº E34/078.229/2005. - Inscrição Estadual nº 77.036.733. - Recorrente: wal mart brasil LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.771. - EMENTA: ICMS. Preliminar. Da admissibilidade de Recurso ao Conselho Pleno. Não cabe recurso ao Conselho Pleno contra decisão proferida à unanimidade de votos por qualquer das Câmaras deste Egrégio Conselho ou que não tenha divergência de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. \r\nId: 1438745\r\n"
        ],
        "1438746": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº 36.156. - Processo nº E-04/050.094/2009 - Inscrição Estadual nº 77.529.500. - Recorrente: AGGREKO BRASIL ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Gustavo Kelly Alencar e Marcello Tournillon Ramos que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.777. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EMPRESAS COLIGADAS OU INTERDEPENDENTES. Verificado nos autos que a empresa importadora autuada e a empresa estrangeira exportadora tinham relação de interdependência, incidindo assim no disposto do art. 13, § 4º item 2 do livro XI do RICMS/00, o que afasta a redução do ICMS na hipótese de operações realizadas entre empresas coligadas, controladas e controladoras ou ainda interdependentes. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.158. - Processo nº E-04/050.093/2009 - Inscrição Estadual nº 77.529.500. - Recorrente: AGGREKO BRASIL ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Gustavo Kelly Alencar e Marcello Tournillon Ramos que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.778. - EMENTA: ICMS. FECP - IMPORTAÇÃO POR ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EMPRESAS COLIGADAS OU INTERDEPENDENTES. Verificado nos autos que a empresa importadora autuada e a empresa estrangeira exportadora tinham relação de interdependência, incidindo assim no disposto do art. 13, § 4º item 2 do Livro XI do RICMS/00, o que afasta a redução do ICMS na hipótese de operações realizadas entre empresas coligadas, controladas e controladoras ou ainda interdependentes. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1438746\r\n"
        ],
        "1438747": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº 39.499. - Processo nº E-04/063.210/2007. - Inscrição Estadual nº 75.959.583. - Recorrente: aD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS ltda - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.781. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdões não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1438747\r\n"
        ],
        "1438748": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº 42.165. - Processo nº E04/041.848/2010. - Inscrição Estadual nº 76.000.093. - Recorrente: AUTO POSTO SANTANA DE MONJOLOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.783. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CORRETA - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado sob fundamentação diversa da correta, pois, , o relato e a citação dos dispositivos infringidos não condizem com os fatos efetivamente ocorridos, do disposto pelos arts. 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO.\r\nId: 1438748\r\n"
        ],
        "1438749": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº 42.166. - Processo nº E04/042.022/2010. - Inscrição Estadual nº 76.000.093. - Recorrente: AUTO POSTO SANTANA DE MONJOLOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Oswaldo Castro Neto, Donovan Mazza e João da Silva de Figueiredo que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.784. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARTE DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo recolhimento de parte do imposto por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, sem inscrição no CADERJ, referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 1.º, 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, 21, incisos II e IV, e 25, da Lei n.º 2.657/1996, art. 4.º do Livro do Decreto n.º 27.427/2000 - RICMS, arts. 1º a 4º da Resolução Nº 6.470/2002, e Convênio ICMS nº 110/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 42.167. - Processo nº E04/042.026/2010. - Inscrição Estadual nº 76.000.093. - Recorrente: AUTO POSTO SANTANA DE MONJOLOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Oswaldo Castro Neto, Donovan Mazza e João da Silva de Figueiredo que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.785. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo recolhimento do adicional do imposto referente ao FECP por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, sem inscrição no CADERJ, referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, incisos II e IV, e 25, da Lei n.º 2.657/1996, artigo 2.º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, art. 4º do Livro do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, arts. 1º a 4º da Resolução nº 6.470/2002, e Convênio ICMS nº 110/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1438749\r\n"
        ],
        "1438750": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº 36.765. - Processo nº E-04/063.336/2007. - Inscrição Estadual nº 86.320.762. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Oswaldo Castro Neto e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 6.787. - EMENTA: PRELIMINAR - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO PLENO. Diante do disposto no art. 266, I do CTE, foi provada a divergência de julgado em relação ao direito em tese. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Restou comprovado que o destinatário das mercadorias estava com a inscrição estadual sem eficácia, não habilitado, conforme informação constante do SINTEGRA e, também, publicação no Diário Oficial. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1438750\r\n"
        ],
        "1438767": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.202ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2012\r\nCASIFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos o Conselheiro João da Silva de Figueiredo e a Conselheira Cheryl Berno que apresentará Declaração de Voto. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tendo a Conselheira Cheryl Berno votado pela conclusão. - Acórdão nº. 10.646. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - embaraço A ação fiscal. Ressai dos elementos dos autos que o embaraço à ação fiscal foi claramente demonstrado, conforme o relato inaugural, sem que a recorrente apresentasse qualquer fundamento de relevância a justificar sua conduta omissa de não atendimentos das intimações, e o conseqüente embaraço à ação fiscal. Desta forma, restou configurada a legitimidade da exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no disposto pelo artigo 59, XXV e parágrafo 13º, alínea “d”, c/c os arts. 72 a 74 da Lei n.º 2.657/96, art. 164 do Decreto-Lei nº 5/75 - CTE e arts. 2º, inciso III, e 98 e seu parágrafo único, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/00 - RICMS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1438767\r\n"
        ],
        "1438768": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.215ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2012\r\nRecurso nº. 41.660. - Processo nº. E04/111.328/2010. - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.721. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O lançamento preenche todas as formalidades previstas no art. 221 do Decreto-Lei nº. 05/75 e no art. 74 do Decreto nº 2473/79. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. O contribuinte apresenta em sua conta gráfica créditos de ICMS sem a comprovação documental das operações de entrada das mercadorias em seu estabelecimento, conforme determina o art. 34 da Lei nº. 2657/96. Recurso desprovido. \r\nId: 1438768\r\n"
        ],
        "1438769": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.231ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\n. E04/053.449/2010 e E04/053.450/2010 - Recorrente: ETML EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUáRIO LTDA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, para a realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.841 e 10.842. - EMENTA: PRELIMINAR. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM PERÍCIA. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativa a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada perícia, e venham aos autos as respostas aos questionamentos suscitados. ACOLHIDA A PRELIMINAR para que seja realizada PERÍCIA.\r\nId: 1438769\r\n"
        ],
        "1438770": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.232ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 46.863. - Processo nº E04/577.973/1994. - Recorrente: ITÁLIA BARRA VEÍCULOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que a acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.845. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDAS TRIBUTADAS. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O auto de infração foi lavrado em consonância com os dispositivos legais reguladores do lançamento. A não emissão de documentação fiscal relativa a saídas de mercadorias caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts. 1º 2º, inciso I, 3º, inciso I, 47 inciso I, e 59, inciso VIII, item 1, da Lei n.º 1.426/89, c/c a Lei n.º 2.657/96 e com redação da Lei n.º 2.881/97. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1438770\r\n"
        ],
        "1438771": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.233ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 46.246. - Processo nº E04/057.908/2010. - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.848. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438771\r\n"
        ],
        "1438772": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.233ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 46.627. - Processo nº E04/186.908/2011. - Recorrente: POSTO DE COMBUSTÍVEIS RODOVIA DO SOL LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.849. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece- se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438772\r\n"
        ],
        "1438773": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.234ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº. 46.972. - Processo nº. E-04/058.954/2001 - Recorrente: 7ª Turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, para a realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.852. - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1438773\r\n"
        ],
        "1438774": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.234ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº. 46.672. - Processo nº. E04/192.085/1995. - Recorrente: MARISA MESQUITA HENRIQUESRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.854. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438774\r\n"
        ],
        "1438775": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.234ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº. 47.005. - Processo nº. E04/363.673/1998. - Recorrente: CITAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TELAS DE ARAME LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.855. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438775\r\n"
        ],
        "1438776": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.234ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº. 47.211. - Processo nº. E04/180.433/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.856. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438776\r\n"
        ],
        "1438777": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.235ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº. 43.354. - Processo nº. E04/058.097/2010. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto a preliminar de repetição de diligência, suscitada em sessão pelo patrono da Recorrente, foi rejeitada por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que a acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.857. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR POR REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de repetição de diligência, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES ANTERIORES - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. O lançamento deve ser mantido em todos os seus fundamentos, pois: I) a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido passou a ser da recorrente, face ao descumprimento da legislação concedente do benefício do diferimento, conforme demonstrado neste voto; II) a recorrente não comprovou o recolhimento do imposto diferido por parte da distribuidora de energia elétrica, no todo ou em parte; III) o valor do imposto diferido relativo a fornecimento de gás natural à recorrente não era informado nos documentos fiscais de saída de energia elétrica, o que inviabilizaria, até prova em contrário, o correto recolhimento do imposto diferido pela distribuidora. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1438777\r\n"
        ],
        "1438778": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.235ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº. 47.110. - Processo nº. E04/141.363/2000. - Recorrente: TRANSPORTES LUFT LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438778\r\n"
        ],
        "1438779": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.235ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal BEBIDAS CIDADE DAS FLORES LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438779\r\n"
        ],
        "1438780": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.236ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal BAR CANTO FELIZ LTDA MERelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.867. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438780\r\n"
        ],
        "1438781": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.236ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\n. E04/256.960/2011 e E04/256.961/2011 - Recorrente: TEMPERSUL VALE IND. COM. DE VIDROS LTDA-ME Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.869 e 10.870. - EMENTA: ICMS E ICMS FECP. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438781\r\n"
        ],
        "1438782": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.237ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº. 34.081. - Processo nº. E04/057.390/2008. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.871. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA NO CADERJ. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelos arts. 2º, I, 3º, I e 47 I da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 24, inciso VIII, do Livro VI, do RICMS/00. Contudo, quanto às operações do Posto Ponte Seca Ltda, deve-se excluir da autuação as notas fiscais anteriores a 06/08/08 (fls. 20), porque foi esta a data de publicação no D.O. do impedimento da firma. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nId: 1438782\r\n"
        ],
        "1438783": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.237ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº. 46.988. - Processo nº. E04/097.505/1993. - Recorrente: BAZAR JAHARA LTDA Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.874. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438783\r\n"
        ],
        "1438784": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.237ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº. 47.107. - Processo nº. E04/120.454/1998. - Recorrente: P- COSM LTDA Relator: Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.876. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438784\r\n"
        ],
        "1438785": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.238ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº. 47.259. - Processo nº. E04/250.284/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.877. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA. Para solução do litígio torna-se necessária a conversão do julgamento em pedido de diligência.\r\nId: 1438785\r\n"
        ],
        "1438786": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.238ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº. 46.991. - Processo nº. E04/658.910/1994. - Recorrente: ALBERTO MOUFFRON AUTO PEÇAS LTDA Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.878. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438786\r\n"
        ],
        "1438787": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.238ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº. 46.949. - Processo nº. E-04/148.545/2011 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRORelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.879. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não foram mitigados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou em seus recursos administrativos total entendimento da acusação fiscal relatada na inicial. O auto de infração foi lavrado de acordo com o art. 74 do Decreto n. 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº. 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento previstas no art. 48 do Decreto nº. 2473/79 e no art. 225 do Decreto-Lei nº. 05/75. Afastada a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. O julgador de primeira instância enfrentou o tema litigioso, apresentando fundamentação adequada e suficiente, na força do art. 107 do Decreto nº. 2473/79, o que afasta as hipóteses de nulidade do ato decisório previstas na legislação. Preliminar de nulidade da decisão a quo afastada. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN ENTREGUE COM DADOS INCORRETOS. O art. 136 do CTN prevê a responsabilidade objetiva do infrator independentemente do aspecto volitivo do ato praticado. A entrega da DECLAN com dados incorretos referente ao ano base de 2007 é infração à legislação tributária sujeita a penalidade prevista no art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº. 2657/96, com a redação dada pela Lei nº. 3040/98. Entretanto, a dicção do dispositivo prevê a aplicação da multa por dado incorreto ou omissão de informação, isto é, por documento, não prevendo a multiplicação da penalidade pela quantidade de incorreções. O art. 59, § 16, da Lei nº. 2657/96 determina a conversão da penalidade prevista na legislação para a UFIR-RJ vigente à época da edição da Lei instituidora da penalidade, isto é, no caso sub examen, no ano de 1998. Recurso provido parcialmente. \r\nId: 1438787\r\n"
        ],
        "1438788": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.238ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº. 42.780. - Processo nº. E04/240.713/2010. - Recorrente: - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.883. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. POSTO FISCAL. PARADA OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE. Consta no relato do auto de infração que o contribuinte não parou no Posto Fiscal para fiscalização das mercadorias transportadas. A ciência do auto de infração ocorreu por Aviso de Recebimento. O contribuinte alega que espontaneamente se dirigiu até a cabine do Posto Fiscal. Entretanto, a fiscalização não elaborou o Auto de Constatação, conforme determina os arts. 65/68 do Decreto nº. 2473/79, no momento da ação fiscal para caracterizar com precisão a conduta infracional, tornando o auto de infração nulo, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº. 2473/79. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo relator.\r\nId: 1438788\r\n"
        ],
        "1438789": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2012\r\nRecurso nº 38.046. - Processo nº E04/117.381/1998. - Recorrente: JOSÉ KREMNITZER - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.884. ICMS. LEILÃO. VEÍCULOS SINISTRADOS DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS SEGURADORAS. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELOS ARREMATANTES. REPONSABILIDADE DO LEILOEIRO. A Lei nº. 1423/89 prevê a responsabilidade do leiloeiro pelo ICMS incidente nas aquisições de mercadorias arrematadas em leilões no caso de licitação promovida pelo Poder Público de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidas quando o imposto não é recolhido pelo arrematante. No caso sub examen, os veículos sinistrados leiloados eram de propriedade de empresas seguradoras. Afastada a responsabilidade do leiloeiro pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1438789\r\n"
        ],
        "1438790": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2012\r\nRecurso nº 47.182. - Processo nº E04/442.385/1994. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À una nimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.887. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438790\r\n"
        ],
        "1438791": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2012\r\nRecurso nº 47.103. - Processo nº E04/648.448/1996. - Recorrente: - Interessada: VIA SAT COMÉRCIO DE APARELHOS ELETROELETRÔNICOS LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.888. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438791\r\n"
        ],
        "1438792": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.996. - Processo nº E04/621.800/1995. - Recorrente: J.M. DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.889. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438792\r\n"
        ],
        "1438793": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.240ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2012\r\nRecurso nº 46.572. - Processo nº E04/237.176/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.893. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, à unanimidade.\r\nId: 1438793\r\n"
        ],
        "1438794": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.240ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal ALTO NÍVEL MODAS ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.894. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438794\r\n"
        ],
        "1438795": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.240ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2012\r\nE04/049.094/2011, E04/049.252/2011, E04/049.249/2011 e E04/049.251/2011- Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de levantamento de perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.895 a 10.898 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\nId: 1438795\r\n"
        ],
        "1438796": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.241ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal de millus s/a indústria e comércioRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.900. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438796\r\n"
        ],
        "1438797": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.241ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº 46.429. - Processo nº E04/242.834/2010. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que a rejeitava. - Acórdão nº 10.930. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. É írrito o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV, e 52 do Decreto n° 2.473/79. Assim, o lançamento deve ser declarado nulo. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1438797\r\n"
        ],
        "1438798": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.242ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal ANA LÚCIA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVARelator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.932. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438798\r\n"
        ],
        "1438799": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.242ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\n11ª Turma da junta de revisão fiscal wmw com. e comunicações ltdaRelator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Cheryl Berno que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.933. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPRESSO TIPOGRAFICAMENTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. RECURSO DE OFÍCIO. A interposição de recurso de ofício pelo órgão julgador de primeira instância contra a decisão que considerou nula a exigência prevista em um item do auto de infração impresso tipograficamente é legítima. As demais exigências são autônomas. Recurso desprovido. \r\nId: 1438799\r\n"
        ],
        "1438800": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.242ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº 43.460. - Processo nº E04/061.337/2010. - Recorrente: - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.934. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1438800\r\n"
        ],
        "1438801": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.243ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal BEBIDAS PROGRESSO DE CAMPO GRANDE LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.935. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438801\r\n"
        ],
        "1438802": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.243ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal BRASTEMPERA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.936. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438802\r\n"
        ],
        "1438803": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.243ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal AUTO PEÇAS PACHECO DE NILÓPOLIS LTDA-MERelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.938. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438803\r\n"
        ],
        "1438804": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal TREELOG S/A - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃORelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.954. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438804\r\n"
        ],
        "1438805": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2012\r\nRecurso nº 47.167. - Processo nº E04/195.128/1997. - Recorrente: BUFFALO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438805\r\n"
        ],
        "1438806": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.246ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2012\r\nOITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALCASIMIRO INFORMÁTICA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.958. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438806\r\n"
        ],
        "1438807": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal BEE OFF BOUTIQUE LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438807\r\n"
        ],
        "1438808": [
            "2013-01-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal A GUITARRA DE PRATA INSTRUMENTOS DE MÚSICA LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.977. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1438808\r\n"
        ],
        "1439494": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            " CONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\nRecurso nº 37.246. - Processo nº E-04/115.642/2009. - Inscrição Estadual: 77.590.358 - Recorrente: auto posto do trabalho xxi ltda - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.621. - EMENTA: multa FORMAL. POR DEIXAR DE EMITIR COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO RELaTIVO A ,OPERAÇÃO REGISTRADA EM ECF. O FISCO RECEBEu AS INFORMAÇÕES DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÓES DE CRÉDITO E DÉBITO. recurso ao pleno. requisitos. decisões divergentes compátiveis com o caso. requisito de admissibilidade preenchido. conhecimento do recurso. MÉRITO. NÃO CABE MULTA TENDO SIDO A INFORMAÇÃO PRESTADA E O IMPOSTO RECOLHIDO. DAMOS PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1439494\r\n"
        ],
        "1439495": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº 43.262. - Processo nº E04/712.866/1999. - Inscrição Estadual: 86.298.112. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de todo o processado, a partir da decisão recorrida, em face da extinção do crédito tributário pelo pagamento, tendo sida declarada a perda do objeto do recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 6.756. - EMENTA: Tendo em vista o pagamento não há mais o que julgar porque o crédito foi extinto nos termos do art. 156 do CTN.\r\nId: 1439495\r\n"
        ],
        "1439496": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nRecurso nº 38.872 (21.042). - Processo nº E-04/111.392/2001. - Inscrição Estadual: 81.870.594. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator, Ricardo Nunes Ramos, Luiz Chor, Oswaldo Castro Neto que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.763. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - NÃO INCIDE O TRIBUTO. - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. Houve voto divergente no julgamento na Segunda Câmara deste Conselho, que decidiu por maioria dos votos pelo provimento do Recurso Voluntário. Recurso CONHECIDO. - MÉRITO. ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Inaplicabilidade da Súmula 166 do STJ. Adota-se o previsto na Lei Complementar nº 87/96, em seu artigo 12, inciso I. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1439496\r\n"
        ],
        "1439497": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nRecurso nº 34.106. - Processo nº E-34/147.012/2006. - Inscrição Estadual: 76.042.217. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.764. - EMENTA: ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. A Recorrente não trouxe sequer um argumento para ser analisado, indo direto à formulação do pedido. Isso viola as regras dos procedimentos recursais no processo administrativo nos termos do art. 11 do Decreto Estadual nº 2.473/79. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 1439497\r\n"
        ],
        "1439498": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº 31.634. - Processo nº E04/131.314/1992. - Inscrição Estadual: 81.621.780. - Recorrente: CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Quanto ao item 2, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto a item 1, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.770. - EMENTA: ITEM 01. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. TRANSFERÊNCIA ATIVO FIXO E MATERIAL USO E CONSUMO. NULIDADE. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. RECURSO ITEM 01. PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. ITEM 02. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Fundamentos de fato e de direito contra a decisão recorrida não enunciados. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nId: 1439498\r\n"
        ],
        "1439499": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            " proferida na 1.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nE04/130.619/2010, E04/130.620/2010, E-04/130.623/2010 e E04/130.625/2010. - Inscrições Estaduais: 77.003.223, 78.187.786, 77.817.565 e 85.600.834. - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da câmara, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 6.772, 6.773, 6.774 e 6.775. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. ICMS. MULTA. \r\nDecisão que afasta o ICMS e mantém a multa, da qual se recorre. Preliminar de conhecimento do recurso: acolhida, há divergência. \r\nPreliminar de nulidade do acórdão recorrido suscitada pela relatora: \r\nacolhida, a conclusão do acórdão não condiz com o voto e com \r\no resumo da decisão e ementa. Anulado o julga-\r\nmento devendo ser julgado novamente. DAMOS PROVIMENTO AO \r\nRECURSO.\r\nId: 1439499\r\n"
        ],
        "1439500": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº 43.340. - Processo nº E-04/061.804/2010. - Inscrição Estadual: 85.089.773. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. Por maioria de votos, acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.776. - EMENTA: ICMS. Preliminar. Da admissibilidade de Recurso ao Conselho Pleno. Cabe recurso ao Conselho Pleno contra decisão proferida à unanimidade de votos por qualquer das Câmaras deste Egrégio Conselho ou que tenha divergência de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ADMITIDO. ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1439500\r\n"
        ],
        "1439501": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº 43.044. - Processo nº E04/061.930/2010. - Inscrição Estadual: 82.310.797. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Chor. - Acórdão nº 6.779. - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO. PRAZO. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar de mérito acolhida para reconhecer a decadência de dois períodos, agosto e outubro de 2005. NO MÉRITO, nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os lubrificantes são materiais classificáveis como de uso ou consumo, já que: i)não integram o produto final; ii)não se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii)têm utilização extrínsica ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do art. 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1439501\r\n"
        ],
        "1439502": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº 42.758. - Processo nº E-04/057.289/2008. - Inscrição Estadual: 75.959.583. - Recorrente: AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.786. - EMENTA: Do conhecimento do Recurso - Divergência de Acórdãos. Com razão a Rep. da Fazenda ao alegar que os acórdãos apresentados pela Recorrente como paradigmas, paradigmas não o são. Tais acórdãos. apresentam matérias fáticas divergentes e não há quaisquer antagonismos de teses jurídicas. Não há, portanto, os requisitos legais para o conhecimento do presente Recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1439502\r\n"
        ],
        "1439503": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº 43.347. - Processo nº E-04/058.031/2010. - Inscrição Estadual: 81.610.169. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.739. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. ATIVO FIXO - APROPRIAÇÃO INTEGRAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, levantada pela Representação Geral da Fazenda, acatada. Não há divergência no direito em tese entre os acórdãos analisados, pois, no primeiro, o Lançamento foi reformado por incompatibilidade entre a Lei Estadual e a Lei Federal, enquanto, no segundo, o Lançamento é mantido exatamente por não haver qualquer incompatibilidade entre a norma estadual e a federal. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1439503\r\n"
        ],
        "1439504": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/053.511/2010. - Inscrição Estadual: PB BRASIL ENTRETENIMENTO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira e Rubens Nora Chammas que negaram provimento ao recurso. ICMS - SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO DESTINADO A TELEVISÕES POR ASSINATURAA empresa autuada apenas fornece a programação publicitária de forma contínua e diária às operadoras de televisão por assinatura para que estas, que dispõem das respectivas autorizações, concessões e meios de comunicação, possam distribuí-la a seus assinantes. Assim, no presente caso, não é a recorrente (programadora), mas sim a operadora de televisão por assinatura veiculadora da programação que ocupa a figura do prestador do serviço de comunicação. ao recurso ao Pleno.\r\n- Processo nº E-04/053.512/2010. - Inscrição Estadual: PB BRASIL ENTRETENIMENTO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira e Rubens Nora Chammas que negaram provimento ao recurso. ICMS - FECP - SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO DESTINADO A TELEVISÕES POR ASSINATURAA empresa autuada apenas fornece a programação publicitária de forma contínua e diária às operadoras de televisão por assinatura para que estas, que dispõem das respectivas autorizações, concessões e meios de comunicação, possam distribuí- la a seus assinantes. Assim, no presente caso, não é a recorrente (programadora), mas sim a operadora de televisão por assinatura veiculadora da programação que ocupa a figura do prestador do serviço de comunicação. ao recurso ao Pleno.\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. de 23/01/2013.\r\nId: 1439504\r\n"
        ],
        "1439551": [
            "2013-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.886ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.591. - Processo nº E-34/204.030/2004 - Inscrição Estadual: 82.674.020. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.767. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar.\r\nId: 1439551\r\n"
        ],
        "1439659": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.183ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2012\r\nRecurso nº 37.723. - Processo nº E-04/130.171/2009. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 10.374. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AFASTAMENTO. Descabe a alegação de nulidade por cerceamento de defesa quando o autuado demonstra ter total conhecimento dos fatos imputados, apresentando argumentos contra os mesmos. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. Não há que se falar em decadência quando há, em várias oportunidades e antes do decurso do referido prazo, a solicitação de apresentação de documentos. Sua não apresentação não tem o condão de ensejar a aplicação da decadência. INTIMAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O descumprimento da intimação enseja a aplicação da multa, cujo valor, na hipótese, encontra-se acorde com a legislação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1439659\r\n"
        ],
        "1439660": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.201ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2012\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS SILBENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.522. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1439660\r\n"
        ],
        "1439661": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.202ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2012\r\nirf 04.01 - barra mansa belmonte de barra mansa materias de construção ltda. - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.525. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1439661\r\n"
        ],
        "1439662": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nRecurso nº 46.176. - Processo nº E-04/057.797/2010. - Recorrente: nonA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.531. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença na quantidade verificada a maior pelo Fisco, caracteriza presunção legal de operação de saída de mercadoria sem emissão do documento fiscal próprio, fato sujeito a cobrança do imposto devidamente apurado. Fica responsável pelo pagamento do imposto o estabelecimento industrial ou comercial que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, em relação ao imposto devido pela operação subsequente. (Art.18, inciso V da Lei nº 2.657/96). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 1439662\r\n"
        ],
        "1439663": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nRecurso nº 47.168 - Processo nº E-04/142.174/2000. - Interessada: OITAVA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.543. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1439663\r\n"
        ],
        "1439664": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\ne NASCIMENTO CHAVES ME - - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.544. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1439664\r\n"
        ],
        "1439665": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.210ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2012\r\nRecurso nº 47.220. - Processo nº E-04/184.027/2012. - Recorrente: - Interessada: VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.593. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1439665\r\n"
        ],
        "1439666": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.210ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2012\r\nRecurso nº 47.665. - Processo nº E-04/761.229/1996. - Recorrente: - Interessada: COMPAS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1439666\r\n"
        ],
        "1439667": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.211ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2012\r\nRecurso nº 47.166. - Processo nº E-04/761.896/1996. - Recorrente: NONA- Interessada: PORCELANA SCHMIDT S/A Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.597. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1439667\r\n"
        ],
        "1439668": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.212ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 47.607. - Processo nº E-04/142.056/1993. - Recorrente: - Interessada: REFRIGERAÇÃO ÁLVARO DE MERITI LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.602. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1439668\r\n"
        ],
        "1439669": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.213ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº 47.654. - Processo nº E-04/558.276/1996. - Recorrente: - Interessada: COURARTS RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.610. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1439669\r\n"
        ],
        "1439670": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.221ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº 48.518 - Processo nº E-04/497.764/1994. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.661. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1439670\r\n"
        ],
        "1439671": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nRecurso nº. 46.441. - Processo nº. E-04/051.220/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº. 10.721. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇAO. REPETRO. NOVA ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NOVA IMPORTAÇAO. OCORRENCIA DE NOVO FATO GERADOR. O benefício fiscal previsto no art. 5º, inciso I c/c §§ 1º e 2º do Dec. 41.142/08, somente se aplica a bens e às máquinas e equipamentos sobressalentes, ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a sua operacionalidade quando importados para a serem utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1439671\r\n"
        ],
        "1439672": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nE-04/042.798/2009, E- 04/042.799/2009 e E-04/043.102/2009. - Recorrente: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 10.728 a 10.730. - EMENTA: ICMS - EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA - ENTREGA EM DOMICÍLIO. A entrega em domicílio, dentro do Estado do Rio de Janeiro, de mercadorias, pode estar acompanhada do Cupom Fiscal emitido por ECF, desde que conste, além das demais indicações previstas na legislação, a identificação e o endereço do consumidor, a data e a hora da saída, ainda que no verso do cupom, conforme preconiza o Ajuste SINIEF 04/97, que alterou o Convênio s/nº de 15/12/1970 e o próprio RICMS/RJ, no art. 46, do Livro VI. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1439672\r\n"
        ],
        "1440192": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\n*Recurso nº. 46.945. - Processo nº. E-04/124.688/2011 - Recorrente: FRIO RIO 2006 FRIGORIFICO LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.322 - EMENTA: MULTA. GIA-ICMS. NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE A DESTEMPO. LEI MAIS BENÉFICA. O contribuinte não refuta a alegação de entrega de documento fiscal fora do prazo regulamentar. Nesse sentido, na discussão do valor da multa, deve ser aplicada a legislação mais benéfica mesmo que esta tenha advindo em data posterior ao fato gerador. Devida a multa por deixar de o documento fiscal, quanto ao seu cálculo a Lei mais benéfica (supracitada) prevê aplicação da multa por período ou fração de período em atraso (ou seja, por mês atrasado), tendo o fiscal autuante procedido correta e legalmente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/01/2013.\r\nId: 1440192\r\n"
        ],
        "1440193": [
            "2013-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\n*Recurso nº. 46.946. - Processo nº. E-04/124.689/2011 - Recorrente: FRIO RIO 2006 FRIGORÍFICO LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.323 - EMENTA: MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO OU ASSEMALHADO. NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE A DESTEMPO. LEI MAIS BENÉFICA. O contribuinte não refuta a alegação de entrega de documento fiscal fora do prazo regulamentar. Nesse sentido, na discussão do valor da multa, deve ser aplicada a legislação mais benéfica mesmo que esta tenha advindo em data posterior ao fato gerador. Devida a multa por deixar de o documento fiscal, quanto ao seu cálculo a Lei mais benéfica (supracitada) prevê aplicação da multa por período ou fração de período em atraso (ou seja, por mês atrasado), tendo o fiscal autuante procedido correta e legalmente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/01/2013. \r\nId: 1440193\r\n"
        ],
        "1442879": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2010\r\nRecurso nº 30.014. - Processo nº E-04/077.516/2007. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.187. - Ementa: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Nulo o lançamento que não contém elementos suficientes para se determinar com segurança a infração e o infrator. preliminar suscitada pela representação da fazenda. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1442879\r\n"
        ],
        "1442880": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.099ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2011\r\nE-04/160.430/2010 e E04/160.431/2010 - Recorrente: L & L COMÉRCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES FINOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºEmenta: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. NULIDADE. REjeitada A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECORRENTE. NO MÉRITO julgado procedente O Auto de infração QUE EXIGE ICMS não RETIDO e não recolhido EM OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1442880\r\n"
        ],
        "1442881": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº. 46.548 - Processo nº. E-04/047.121/2010. - Recorrente: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.213 - EMENTA: documento fiscal inidôneo. A nota fiscal é considerada inidônea caso não atenda requisito previsto na legislação (art. 24, inc. III, do Livro VI do RICMS/00). Responsabilidade do transportador prevista no art. 18, inc. IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nId: 1442881\r\n"
        ],
        "1442882": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº. 30.421 - Processo nº. E-04/190.502/2000. - Recorrente: segunda turma da junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.257 - EMENTA: documento FISCAL. CANCELAMENTO. ICMS devido em razão do descumprimento do estabelecido no art. 39, do Livro II, do Decreto nº 8.050/85. Excluído apenas crédito relativo a documento fiscal que não faz parte do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1442882\r\n"
        ],
        "1442883": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº. 38.248. - Processo nº. E-04/083.709/2007. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.292. - EMENTA: ITD - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - DECADÊNCIA. TRATANDO- SE DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS REGISTROS DA JUCERJA SEMPRE ESTIVERAM DISPONÍVEIS PARA VERIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, ATRAVÉS DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS, DE FORMA QUE, AO NÃO FAZÊ- LO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL, PREVISTO NO INCISO I DO ART. 173 DO CTN, NÃO PODE O FISCO, DEPOIS DE 13 (TREZE) ANOS, E SOMENTE DEPOIS DE COMUNICAÇÃO EFETUADA EM 2004, PELA PRÓPRIA JUCERJA, PORTANTO DEZ ANOS DEPOIS DO REGISTRO DOS ATOS, EXIGIR O ITD INCIDENTE SOBRE A REFERIDA DOAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1442883\r\n"
        ],
        "1442884": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\n- Processo nº. E-04/082.022/2012. - Recorrente: - Interessado: LUIZ ALBERTO MARIA EDUARDO DE MOUSTIER - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.293. - EMENTA: ITD - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DE OFÍCIO. CONFIRMADA A DECISÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELOS SEUS PRÓPRIOS MOTIVOS. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442884\r\n"
        ],
        "1442885": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.302ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº. 47.845. - Processo nº. E-04/250.320/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. CONSIDERANDO QUE A ORIENTAÇÃO DADA PELA PGE-03 FOI NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E A JUNTA DE REVISÃO FISCAL HAVER CONSIDERADO IMPROCEDENTE O MESMO, INSTA QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO Nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº. 47.846. - Processo nº. E-04/250.321/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.296. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO. CONSIDERANDO QUE A ORIENTAÇÃO DADA PELA PGE-03 FOI NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E A JUNTA DE REVISÃO FISCAL HAVER CONSIDERADO IMPROCEDENTE O MESMO, INSTA QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO N.º 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1442885\r\n"
        ],
        "1442886": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.302ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº. 47.853. - Processo nº. E-04/250.328/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.297. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. CONSIDERANDO QUE A ORIENTAÇÃO DADA PELA PGE-03 FOI NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E A JUNTA DE REVISÃO FISCAL HAVER CONSIDERADO IMPROCEDENTE O MESMO, INSTA QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO N.º 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº. 47.854. - Processo nº. E-04/250.329/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.298. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO. CONSIDERANDO QUE A ORIENTAÇÃO DADA PELA PGE-03 FOI NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E A JUNTA DE REVISÃO FISCAL HAVER CONSIDERADO IMPROCEDENTE O MESMO, INSTA QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO N.º 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº. 47.855. - Processo nº. E-04/250.330/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.299. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. CONSIDERANDO QUE A ORIENTAÇÃO DADA PELA PGE-03 FOI NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E A JUNTA DE REVISÃO FISCAL HAVER CONSIDERADO IMPROCEDENTE O MESMO, INSTA QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO N.º 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº. 47.856. - Processo nº. E-04/250.331/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.300. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO. CONSIDERANDO QUE A ORIENTAÇÃO DADA PELA PGE-03 FOI NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E A JUNTA DE REVISÃO FISCAL HAVER CONSIDERADO IMPROCEDENTE O MESMO, INSTA QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO N.º 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1442886\r\n"
        ],
        "1442887": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.303ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\n- Processo nº. E-04/110.329/2011. - Recorrente: - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.303. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442887\r\n"
        ],
        "1442888": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.303ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\n- Processo nº. E04/040.767/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Considerando que a orientação dada pela PGE-03 foi no sentido do reconhecimento da nulidade do auto de infração e a Junta de Revisão Fiscal haver considerado improcedente o mesmo, insta que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NULO.\r\n- Processo nº. E04/040.877/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.305. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO. Considerando que a orientação dada pela PGE-03 foi no sentido do reconhecimento da nulidade do auto de infração e a Junta de Revisão Fiscal haver considerado improcedente o mesmo, insta que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1442888\r\n"
        ],
        "1442889": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.303ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\n- Processo nº. E04/040.797/2011. - Recorrente: - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.306. - EMENTA: Considerando que a orientação dada pela PGE-03 foi no sentido do reconhecimento da nulidade do auto de infração e a Junta de Revisão Fiscal haver considerado improcedente o mesmo, insta que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n- Processo nº. E04/040.798/2011. - Recorrente: - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.307. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO. Considerando que a orientação dada pela PGE- 03 foi no sentido do reconhecimento da nulidade do auto de infração e a Junta de Revisão Fiscal haver considerado improcedente o mesmo, insta que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NULO.\r\nId: 1442889\r\n"
        ],
        "1442890": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\n- Processo nº. E04/040.802/2011. - Recorrente: - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.308. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (fecp) - RECURSO DE OFÍCIO. Considerando que a orientação dada pela PGE- 03 foi no sentido do reconhecimento da nulidade do auto de infração e a Junta de Revisão Fiscal haver considerado improcedente o mesmo, insta que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NULO.\r\n- Processo nº. E04/040.803/2011. - Recorrente: - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.309. - EMENTA: Considerando que a orientação dada pela PGE-03 foi no sentido do reconhecimento da nulidade do auto de infração e a Junta de Revisão Fiscal haver considerado improcedente o mesmo, insta que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1442890\r\n"
        ],
        "1442891": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\n- Processo nº. E-04/526.179/1992. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRÜMEY S/A ARMAZÉNS GERAIS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.310. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442891\r\n"
        ],
        "1442892": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\n. E04/040.908/2011 e E-04/040.910/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.311 e 11.312. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442892\r\n"
        ],
        "1442893": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\n. E04/048.831/2011 e E04/048.890/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.313 e 11.314. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442893\r\n"
        ],
        "1442894": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\n. E04/049.409/2011 e E04/049.410/2011. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442894\r\n"
        ],
        "1442895": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.305ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\n. E04/169.341/2012 e E04/169.342/2012. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Interessada: VIDRAÇARIA REAL GLASS LTDA - ME - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.318 e 11.319. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442895\r\n"
        ],
        "1442896": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\n- Processo nº. E04/045.785/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.339. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442896\r\n"
        ],
        "1442897": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº. 47.291. - Processo nº. E04/043.439/2010. - Recorrente: TAKENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.340. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE I N FRAÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração, do disposto pelo art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1442897\r\n"
        ],
        "1442898": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº. 44.757. - Processo nº. E04/115.829/2009. - Recorrente: G LAND ESPORTES LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, para anular todos os atos praticados a partir de fls. 134, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.341. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA AUTUADA DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo a recorrente sido regularmente intimada a tomar ciência das diligências realizadas, insta que seja declarada a nulidade dos atos processuais posteriores, haja vista a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso II, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. \r\nId: 1442898\r\n"
        ],
        "1442899": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº. 47.405. - Processo nº. E04/127.503/1997. - Recorrente: S/A INDÚSTRIA VOTORANTIM. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.343. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado com preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, em face da ausência da indicação dos elementos utilizados na formação da base de cálculo do crédito tributário exigido, do disposto pelo art. 48, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1442899\r\n"
        ],
        "1442900": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\n- Processo nº. E04/180.363/2011. - Recorrente: - Interessada: CLUBE DA LULUZINHA PRESENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.354. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442900\r\n"
        ],
        "1442901": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.309ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\n- Processo nº. E04/105.181/2008. - Recorrente: - Interessada: MAC- COKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.357. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442901\r\n"
        ],
        "1442902": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.309ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\n- Processo nº. E04/217.471/1993. - Recorrente: - Interessada: BEM FEITO DOCES E SALGADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442902\r\n"
        ],
        "1442903": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\n- Processo nº. E04/208.252/2004. - Recorrente: - Interessada: POSTO LUC DE PÁDUA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.360. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442903\r\n"
        ],
        "1442904": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\n- Processo nº. E04/222.261/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA PH DE ICARAÍ LTDA. ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.364. - EMENTA: CONFIRMADA A DECISÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELOS SEUS PRÓPRIOS MOTIVOS. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442904\r\n"
        ],
        "1442905": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRECURSO Nº. 45.500 “EX OFFICIO”. - PROCESSO Nº. E04/081.046/2010. - RECORRENTE: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - INTERESSADO: MAURÍCIO JOSÉ SOARES DE MEDEIROS - RELATOR: CONSELHEIRO RUBENS NORA CHAMMAS. - DECISÃO: À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR. - ACÓRDÃO Nº. 11.365. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O VALOR ACOLHIDO COMO CORRETO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD DEVIDO NO LANÇAMENTO SUB EXAMEN É AQUELE ENCONTRADO EM AVALIAÇÃO REALIZADA PELA ASSESSORIA DE PERÍCIAS, CÁLCULOS E AVALIAÇÕES DA PGE, CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO NRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442905\r\n"
        ],
        "1442923": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nE-34/073.084/2006 e E-34/073.089/2006. - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram convertidos os julgamentos em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdãos nº. 11.265 e 11.266. - EMENTA: Julgamento convertido em diligência, para que sejam esclarecidos aspectos ainda obscuros.\r\nId: 1442923\r\n"
        ],
        "1442924": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nE-04/044.393/2011 e E- 04/044.398/2011 - Recorrente: - Interessada: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442924\r\n"
        ],
        "1442925": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nE-04/269.792/2011 e E- 04/269.794/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.277 e 11.278 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442925\r\n"
        ],
        "1442926": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº. 32.763. - Processo nº. E34/133.527/2004. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 11.280. - EMENTA: ICMS - AFRETAMENTO MARÍTIMO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE. O Transporte intermunicipal ou interestadual aquaviário de cargas ou de passageiros é fato gerador do ICMS, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 2657/96, não importando se o mesmo é prestado em combinação com outras atividades previstas no contrato de afretamento. Devem ser excluídos do Lançamento os documentos fiscais referentes ao pagamento por serviços prestados por embarcações utilizadas fora das águas territoriais do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1442926\r\n"
        ],
        "1442927": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº. 46.583. - Processo nº. E-04/252.600/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.284. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O texto dos dispositivos legais citados como infringidos, mais o relato detalhado do ocorrido, constante do campo “” do Auto de Infração, além do descrito no Auto de Constatação em anexo, não deixam margem de dúvida quanto à infração imputada ao Contribuinte, assim como aos aspectos fáticos e de direito que fundamentam aquela imputação. NO MÉRITO, o julgamento deve ser convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controvertidos.\r\nId: 1442927\r\n"
        ],
        "1442928": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº. 46.575. - Processo nº. E-04/246.337/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.285. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. Na ausência de prova em contrário, que possa desautorizar a afirmação dos agentes públicos, cujas declarações têm presunção de legitimidade nos termos do art. 31 do Decreto nº 2473/79, e não havendo dúvidas quanto ao aspecto fático da ultrapassagem do Posto Fiscal pelo veículo da Recorrente, não há como reformar o presente Auto de Infração. RECURSO DEPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1442928\r\n"
        ],
        "1442929": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.246ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\n. E-04/127.752/2011 e E-04/127.753/2011 - Recorrente: - Interessada: ACIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE acabamentos ltda me - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442929\r\n"
        ],
        "1442930": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nRecurso nº. 46.418. - Processo nº. E-04/108.255/2011. - Recorrente: - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.297. - ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM ERRO OU OMISSÃO. A GIA-ICMS retificadora relativa a outubro de 2010 foi apresentada durante a ação fiscal, conforme pode ser conferido pela cópia da intimação anexada aos autos, o que afasta qualquer alegação sobre suposta denúncia espontânea. Inadmissível a aplicação da penalidade prevista no inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 6140/2011, já que esta somente entrará em vigor a partir de 02/01/2013. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1442930\r\n"
        ],
        "1442931": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nRecurso nº. 46.419. - Processo nº. E-04/108.260/2011. - Recorrente: - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.298. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - NÃO ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR. A intimação mencionada pela Recorrente solicitou a entrega dos arquivos magnéticos do Convênio ICMS 57/95 até o dia 03/03/2011, o que inclui, obviamente, aqueles que, porventura, ainda não haviam sido apresentados pelo contribuinte. Dessa forma, não cabe a alegação de falta de tipicidade com os novos critérios trazidos pela Lei nº 6140/2011. Em segundo lugar, mas não menos importante, a referida lei nova ainda não entrou em vigor e, portanto, não pode ser usada, pelo menos até o dia 02/01/2013, para fins de aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1442931\r\n"
        ],
        "1442932": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nRecurso nº. 46.420. - Processo nº. E-04/108.289/2011. - Recorrente: - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.299. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - APRESENTAR COM ERRO OU OMISSÃO. Existindo multa específica para a apresentação de arquivos magnéticos com erros ou omissões, a saber, o inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5356/2008, não cabe a aplicação do art. 61 da Lei nº 2657/96. Inadmissível a aplicação da penalidade prevista no inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 6140/2011, já que esta somente entrará em vigor a partir de 02/01/2013. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1442932\r\n"
        ],
        "1442933": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nRecurso nº. 47.200. - Processo nº. E04/179.648/2011. - Recorrente: TECNOSCAP ESCAPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.308. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442933\r\n"
        ],
        "1442934": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº. 46.710. - Processo nº. E-04/224.645/1997 - Recorrente: - Interessada: TECNISER PRODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.314. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442934\r\n"
        ],
        "1442935": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº. 47.208. - Processo nº. E-04/180.335/2011. - Recorrente: - Interessada: D P RAMOS BAR E LANCHONETE - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.315. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442935\r\n"
        ],
        "1442936": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº 47.204. - Processo nº E-04/180.109/2011 - Recorrente: R R DE SOUZA ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.316. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442936\r\n"
        ],
        "1442937": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nRecurso nº 46.540. - Processo nº E-04/236.145/2009. - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.317. - EMENTA: ICMS DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado serem as mercadorias constantes do DANFE n.º 000.027.370 as transportadas. Tem-se como idônea o mesmo. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1442937\r\n"
        ],
        "1442938": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 43.409. - Processo nº E-04/156.658/2011. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.318. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO POR NÃO SER O ESTABELECIDO PARA A OPERAÇÃO. O Contribuinte apresentou denúncia espontânea, na qual informou ao Fisco sobre a emissão incorreta de notas fiscais modelo 1, quando já estava obrigada a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica, com fulcro no Protocolo ICMS 42/2009 e Resolução nº 266/2009. Não há nos autos, entretanto, qualquer prova de que as emissões das notas fiscais foram corrigidas, de notas fiscais modelo 1 para notas fiscais eletrônicas. A multa, entretanto, deve ser reduzida ao limite máximo previsto no caput do art. 62 da Lei nº 2657/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1442938\r\n"
        ],
        "1442939": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº 46.553. - Processo nº E-04/191.576/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.319. - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. Julgamento convertido em diligência, para que seja garantido ao Contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\nId: 1442939\r\n"
        ],
        "1442940": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2012\r\nRecurso nº. 47.109. - Processo nº. E-04/141.229/2000. - Recorrente: - Interessada: PREST-SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.327. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442940\r\n"
        ],
        "1442941": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\n. E-04/048.580/2011 e E04/048.581/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.328 e 11.329. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442941\r\n"
        ],
        "1442942": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.252ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº. 38.773. - Processo nº. E04/098.148/2008. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que negaram provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº. 11.337. - EMENTA: IPVA - DÉBITO EM ABERTO. No presente caso, o Recorrente não apresentou qualquer documento que comprovasse suas alegações, não havendo como reformar o lançamento em questão. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1442942\r\n"
        ],
        "1442943": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº 46.590. - Processo nº E-04/255.024/2011. - Recorrente: - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.339. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Legítima a cobrança de multa por ter o motorista a serviço da empresa Autuada deixado de parar em Posto Fiscal de parada obrigatória. Penalidade prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 4526/05. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1442943\r\n"
        ],
        "1442944": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº 46.878. - Processo nº E-04/242.092/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.340. - EMENTA: ICMS - ST - NÃO RETIDO. Na remessa de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária promovida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação com destino ao Estado do Rio de Janeiro, fica atribuída ao destinatário a responsabilidade do pagamento do ICMS em favor deste Estado, quando não retido e recolhido pelo remetente. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 46.879. - Processo nº E-04/242.093/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.341. - EMENTA: ICMS (FECP)-ST - NÃO RETIDO. Na remessa de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária promovida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação com destino ao Estado do Rio de Janeiro, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS em favor deste Estado. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1442944\r\n"
        ],
        "1442945": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº 47.162. - Processo nº E-04/379.368/1993. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.342. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442945\r\n"
        ],
        "1442946": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº 46.578. - Processo nº E-04/251.138/2011. - Recorrente: - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.343. - EMENTA: MULTA - ICMS. BARREIRA FISCAL - NÃO PARAR. No que toca ao argumento síntese da Recorrente, de que houve erro na identificação do sujeito passivo, como a própria Rep. da Fazenda ressaltou, verificou-se que a Recorrente de fato logrou êxito em comprovar que havia alugado o veículo a um terceiro, visto que essa é sua atividade econômica - locação de automóveis/veículos de transporte. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO NULO.\r\nId: 1442946\r\n"
        ],
        "1442947": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº 47.676. - Processo nº E-04/259.790/1997 - Recorrente: PRATAVIEIRA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.344. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442947\r\n"
        ],
        "1442948": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº 46.433. - Processo nº E-04/045.981/2010. - Recorrente: SABOR DE FESTA 2007 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.345. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA. A obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal eletrônica trazida pelo Protocolo ICMS nº 42/2009 é apenas para empresas cujo CNAE consta no anexo único do referido protocolo. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1442948\r\n"
        ],
        "1442949": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº 47.662. - Processo nº E-04/533.775/1996. - Recorrente: MICROCOD SERVIÇOS DE MICROFILMAGEM E INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.346. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442949\r\n"
        ],
        "1442950": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº 47.151. - Processo nº E-04/174.852/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.347. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1442950\r\n"
        ],
        "1442951": [
            "2013-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2012\r\nRecurso nº 41.577. - Processo nº E-04/053.331/2010 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.352. - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. MONITORAMENTO DE SATÉLITES. AUXILIARES. Os serviços prestados pela empresa referem-se a serviços adicionais ou complementares, prestados com o objetivo único de facilitar ou otimizar a prestação de serviços de comunicação por parte de seus clientes. Dessa forma, seu custo deve ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de comunicação). Entendo, portanto, que o custo desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, como prescrito pela legislação pertinente e conforme disposto no Parecer Normativo 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 41.578. - Processo nº E-04/053.338/2010 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.353. - EMENTA: Preliminar de Inconstitucionalidade do FECP. O Tribunal Administrativo não é o foro competente para apreciar as eventuais inconstitucionalidades das leis, atos administrativos e não em substituição ao Poder Judiciário, a quem cabe de fato julgar inconstitucionalidade. REJEITO, portanto, tal preliminar. FECP - ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. MONITORAMENTO DE SATÉLITES. AUXILIARES. Os serviços prestados pela empresa referem- se a serviços adicionais ou complementares, prestados com o objetivo único de facilitar ou otimizar a prestação de serviços de comunicação por parte de seus clientes. Dessa forma, seu custo deve ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de comunicação). Entendo, portanto, que o custo desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, como prescrito pela legislação pertinente e conforme disposto no Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1442951\r\n"
        ],
        "1443714": [
            "2013-02-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 47.204. - Processo nº E-04/180.109/2011 - Recorrente: R R DE SOUZA ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.316. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/02/2013.\r\nId: 1443714\r\n"
        ],
        "1443715": [
            "2013-02-04 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 46.540. - Processo nº E-04/236.145/2009. - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.317. - EMENTA: ICMS DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado serem as mercadorias constantes do DANFE n.º 000.027.370 as transportadas. Tem-se como idônea o mesmo. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/02/2013.\r\nId: 1443715\r\n"
        ],
        "1443716": [
            "2013-02-04 00:00:00",
            "\r\n. E-04/048.580/2011 e E04/048.581/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.328 e 11.329. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/02/2013.\r\nId: 1443716\r\n"
        ],
        "1443826": [
            "2013-02-04 00:00:00",
            "DA PROCURADORA-GERAL\r\nDE 22.01.2013\r\nDiante da aprovação, pela Comissão de Estágio Confirmatório, do relatório conclusivo do Procurador-Supervisor, e louvada na manifestação do Procurador-Corregedor e do Conselho desta Procuradoria Geral do Estado às fls. 117/121, que entendem preenchidos todos os requisitos do art. 21, §1º, da Lei Complementar nº 15/1980 e devem ser consideradas parte integrante da presente decisão, como forma de expressão da motivação do ato administrativo, , na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 15/1980, a Procuradora Juliana Maria Diniz Cabral Carneiro da Silvana carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 20/01/2011.\r\nId: 1443826\r\n"
        ],
        "1446566": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.288ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 46.574. - Processo nº E-04/241.889/2010. - Recorrente: titular da ife 01 - barreiras fiscais.- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.196. - EMENTA: documento fiscal inidôneo. A nota fiscal é considerada inidônea no caso em que acoberte o transporte de mercadorias destinadas a contribuinte obrigado à inscrição, porém, sem inscrição no CADERJ (art. 24, inciso VIII do Livro VI do RICMS/00). Responsabilidade do transportador prevista no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446566\r\n"
        ],
        "1446567": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.288ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nE-04/047.308/2010 e E04/047.309/2010. - Recorrente: braspress transportes urgentes ltda. titular da ife 01 - barreiras fiscais.- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.197 e 11.198. - EMENTA: A nota fiscal é considerada inidônea nos casos em que acoberte o transporte de mercadorias destinadas a contribuinte sem inscrição no CADERJ (art. 24, inciso VIII do Livro VI do RICMS/00). Responsabilidade do transportador prevista no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446567\r\n"
        ],
        "1446568": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 46.547. - Processo nº E04/043.785/2010. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.- Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.209. - EMENTA: mercadoria - transporte sem documento fiscal. Constatado em barreira fiscal que o transporte de mercadorias se dava sem o acompanhamento de documentação fiscal. Responsabilidade do transportador prevista no art. 18, alínea “c” da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446568\r\n"
        ],
        "1446569": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.302ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/172.730/1991. - Recorrente: - Interessada: SALGADOS AMARAL PEIXOTO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.301. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446569\r\n"
        ],
        "1446570": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.303ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\n- Processo nº E-04/076.267/2012. - Recorrente: - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.302. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1446570\r\n"
        ],
        "1446571": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.304ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/179.959/2011. - Recorrente: - Interessada: F. P. CARRARO MERCADO ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.317. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446571\r\n"
        ],
        "1446572": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.305ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nE04/250.324/2011 e E04/250.325/2011. - Recorrente: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446572\r\n"
        ],
        "1446573": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.305ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nE04/044.685/2011 e E04/044.693/2011. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446573\r\n"
        ],
        "1446574": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.306ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nE04/259.412/2011 e E04/259.418/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KARLA BADINI FERREIRA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446574\r\n"
        ],
        "1446575": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.306ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\n- Processo nº E04/125.556/2011. - Recorrente: - Interessada: MÁRMORES E GRANITOS TUPI DE BRAZ DE PINA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.330. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446575\r\n"
        ],
        "1446576": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº 40.060. - Processo nº E-04/235.317/2009. - Recorrente: ÁLCOOL FERREIRA S.A.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.335. - EMENTA: Considerando que, antes da lavratura do presente auto, o FECP já havia sido pago, dou provimento ao recurso de ofício para julgar IMPROCEDENTE o Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO\r\nId: 1446576\r\n"
        ],
        "1446577": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nE04/272.484/2011 e E04/272.485/2011. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIVRARIA CIÊNCIAS MÉDICAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446577\r\n"
        ],
        "1446578": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\n- Processo nº E04/756.784/1996. - Recorrente: - Interessada: ITD TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.338. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446578\r\n"
        ],
        "1446579": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/171.157/1992. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.344. - EMENTA: PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Art. 173, c/c o art. 174 do CTN, não correm prazos prescricional ou decadencial algum entre a lavratura do auto e sua decisão final. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DÉBITO DE ICMS. Diferença de imposto. Integra a base de cálculo do ICMS o valor total da operação, nos serviços não compreendidos na competência do ISS, nos termos do item 72 da Lista Anexa à Lei Complementar n° 56/87. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente\r\nId: 1446579\r\n"
        ],
        "1446580": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.308ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº 47.755. - Processo nº E-04/664.300/1997. - Recorrente: - Interessada: DISTRIBUIDORA PROBAM LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.347. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1446580\r\n"
        ],
        "1446581": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.308ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nTITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: BAUEN INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.348. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1446581\r\n"
        ],
        "1446582": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.308ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nE04/242.361/2010 e E04/242.362/2010. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446582\r\n"
        ],
        "1446583": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.309ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\n- Processo nº E04/579.394/1996. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RESTAURANTE E MERCEARIA TRATTORIA SARPA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.359. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446583\r\n"
        ],
        "1446584": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\n- Processo nº E04/226.134/2011. - Recorrente: - Interessada: DIMIX JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.366. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446584\r\n"
        ],
        "1446585": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\nRecurso nº 46.634. - Processo nº E04/054.147/2011. - Recorrente: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.367. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO - PARCELA PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS SUBSEQUENTES NÃO TRIBUTADAS. Por se tratarem de prestações sujeitas a diferimento, no qual o pagamento do imposto é adiado para um momento posterior, mas, efetivamente, sujeitas à incidência do ICMS, não se podem considerar as prestações de serviços de cessão de meios de rede como análogas às operações isentas ou imunes. Sendo assim, deve ser excluída do lançamento a parcela de glosa de crédito referente aos serviços de interconexão. Por outro lado, simples saídas de bens do Ativo, sem transferência de sua titularidade, em especial quando devam retornar ao estabelecimento, após consertos ou utilização em montagens, demonstração, etc, não devem ser consideradas no cálculo do coeficiente de apropriação dos créditos de Ativo Fixo vinculados à atividade fim da empresa, exatamente por não se relacionarem, tais saídas, com a atividade fim a empresa. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1446585\r\n"
        ],
        "1446586": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\nRecurso nº 47.805 (IPVA). - Processo nº E04/097.778/2010. - Recorrente: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A. - Recorrida: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.368. - EMENTA: IPVA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece o recurso que não traga a fundamentação que ampare o pedido da recorrente. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Recurso NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1446586\r\n"
        ],
        "1446587": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\n- Processo nº E-04/756.179/1996. - Recorrente: - Interessada: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.369. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446587\r\n"
        ],
        "1446588": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\n- Processo nº E-04/229.944/1991. - Recorrente: - Interessada: RISA COMÉRCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provi mento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.370. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446588\r\n"
        ],
        "1446589": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.312ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\n- Processo nº E-04/138.658/1991. - Recorrente: - Interessada: SANFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimi dade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.373. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446589\r\n"
        ],
        "1446590": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.312ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\n- Processo nº E-04/652.220/1993. - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTADORA HISPANO-BRÁS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.374. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446590\r\n"
        ],
        "1446591": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.312ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\n- Processo nº E-04/475.471/1991. - Recorrente: - Interessada: LIBERA CONFECÇÕES COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.377. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446591\r\n"
        ],
        "1446592": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.312ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\nRecurso nº 47.402. - Processo nº E04/101.880/1997. - Recorrente: C. O. ARAÚJO ROUPAS ESPECIAIS. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.378. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelos arts 209, §§ 1º e 2º, e 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelas Leis nºs 2.207/1993 e 4.080/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1446592\r\n"
        ],
        "1446593": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.313ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\n- Processo nº E04/568.433/1995. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.379. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446593\r\n"
        ],
        "1446594": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.313ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nE04/252.578/2011 e E04/252.579/2011. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.382 e 11.383. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446594\r\n"
        ],
        "1446595": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.313ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/475.340/1991. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.384. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446595\r\n"
        ],
        "1446596": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.313ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\n- Processo nº E04/048.043/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.385. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1446596\r\n"
        ],
        "1446597": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.314ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nINTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.386. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração contém todos os elementos necessários ao perfeito entendimento da presente exigência atendendo aos requisitos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79, bem como não existiu qualquer violação aos art. 142 do CTN, art. 221 do Decreto nº 5/75 e art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. Evidente embaraço a fiscalização, Recorrente intimado reiteradamente deixou de apresentar a documentação necessária ao Fisco. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1446597\r\n"
        ],
        "1446599": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.314ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\n47.977, 47.978, 47.979, 47.980, 47.981, 47.982, 47.983, 47.984, 47.985, 47.986, 47.987, 47.988, 47.989, 47.990, 47.991, 47.992, 47.993, 47.994, 47.995, 47.996, 47.997, 47.998, 47.999, 48.000, 48.001, 48.002, 48.003, 48.004, 48.005, 48.006, 48.007, 48.008, 48.009, 48.010, 48.011, 48.012, 48.013, 48.014, 48.015, 48.016, 48.017, 48.018, 48.019, 48.020, 48.021, 48.022, 48.023, 48.024, 48.025, 48.026, 48.027, 48.028, 48.029, 48.030, 48.031, 48.032, 48.033, 48.034, 48.035, 48.036, 48.037, 48.038, 48.039, 48.040, 48.041, 48.042, 48.044, 48.045, 48.046, 48.047, 48.048, 48.049, 48.050, 48.051, 48.052, 48.053, 48.054, 48.055, 48.056, 48.057, 48.058, 48.059, 48.060, 48.061, 48.062, 48.063, 48.064 e 48.065. - Processos nºs E-04/076.905/2012, E-04/076.906/2012, E- 04/076.907/2012, E-04/076.908/2012, E-04/076.909/2012, E- 04/076.910/2012, E-04/076.911/2012, E-04/076.912/2012, E- 04/076.913/2012, E-04/076.914/2012, E-04/076.915/2012, E- 04/076.916/2012, E-04/076.917/2012, E-04/076.918/2012, E- 04/076.919/2012, E-04/076.920/2012, E-04/076.921/2012, E- 04/076.922/2012, E-04/076.923/2012, E-04/076.924/2012, E- 04/076.925/2012, E-04/076.926/2012, E-04/076.928/2012, E- 04/076.929/2012, E-04/076.930/2012, E-04/076.931/2012, E- 04/076.933/2012, E-04/076.934/2012, E-04/076.935/2012, E- 04/076.936/2012, E-04/076.937/2012, E-04/076.938/2012, E- 04/076.939/2012, E-04/076.940/2012, E-04/076.941/2012, E- 04/076.943/2012, E-04/076.944/2012, E-04/076.945/2012, E- 04/076.946/2012, E-04/076.947/2012, E-04/076.948/2012, E- 04/076.949/2012, E-04/076.950/2012, E-04/076.951/2012, E- 04/076.953/2012, E-04/076.954/2012, E-04/076.955/2012, E- 04/076.956/2012, E-04/076.957/2012, E-04/076.958/2012, E- 04/076.959/2012, E-04/076.960/2012, E-04/076.961/2012, E- 04/076.962/2012, E-04/076.963/2012, E-04/076.964/2012, E- 04/076.965/2012, E-04/076.966/2012, E-04/076.967/2012, E- 04/076.968/2012, E-04/076.969/2012, E-04/076.970/2012, E- 04/076.971/2012, E-04/076.972/2012, E-04/076.973/2012, E- 04/076.974/2012, E-04/076.990/2012, E-04/076.991/2012, E- 04/076.992/2012, E-04/076.993/2012, E-04/076.994/2012, E- 04/076.995/2012, E-04/076.997/2012, E-04/076.998/2012, E- 04/076.999/2012, E-04/077.000/2012, E-04/077.001/2012, E- 04/077.002/2012, E-04/077.003/2012, E-04/077.004/2012, E- 04/077.005/2012, E-04/077.006/2012, E-04/077.007/2012, E- 04/077.008/2012, E-04/077.009/2012, E-04/077.010/2012, E- 04/077.011/2012, E-04/077.012/2012. - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.387, 11.388, 11.389, 11.390, 11.391, 11.392, 11.393, 11.394, 11.395, 11.396, 11.397, 11.398, 11.399, 11.400, 11.401, 11.402, 11.403, 11.404, 11.405, 11.406, 11.407, 11.408, 11.409, 11.410, 11.411, 11.412, 11.413, 11.414, 11.415, 11.416, 11.417, 11.418, 11.419, 11.420, 11.421, 11.422, 11.423, 11.424, 11.425, 11.426, 11.427, 11.428, 11.429, 11.430, 11.431, 11.432, 11.433, 11.434, 11.435, 11.436, 11.437, 11.438, 11.439, 11.440, 11.441, 11.442, 11.443, 11.444, 11.445, 11.446, 11.447, 11.448, 11.449, 11.450, 11.451, 11.452, 11.453, 11.454, 11.455, 11.456, 11.457, 11.458, 11.459, 11460, 11.461, 11.462, 11.463, 11.464, 11.465, 11.466, 11.467, 11.468, 11.469, 11.470, 11.471, 11.472, 11.473 e 11.474. - EMENTA: PRELIMINAR. Nulidade de lançamento. Multa por embaraço a ação fiscal de estabelecimento filial não pessoal e especificadamente intimado. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1446599\r\n"
        ],
        "1446601": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.314ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nE- 04/076.904/2012, E-04/076.932/2012, E-04/076.942/2012 e E- 04/076.996/2012. - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.475, 11.476, 11.477 e 11.478. - EMENTA: PRELIMINAR. Nulidade de lançamento. Multa por embaraço a ação fiscal de estabelecimento filial não pessoal e especificadamente intimado. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1446601\r\n"
        ],
        "1446602": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\n- Processo nº E04/177.919/1993. - Recorrente: - Interessada: MICHELON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS, PERSONALIZADOS E TURÍSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.479. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446602\r\n"
        ],
        "1446603": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\n- Processo nº E04/603.956/1994. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALIRMÃOS CASTRO MATERIAIS E MALAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.481. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446603\r\n"
        ],
        "1446604": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.316ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\n- Processo nº E04/226.134/1992. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.484. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446604\r\n"
        ],
        "1446605": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\n/01/2013\r\n- Processo nº E04/572.888/1994. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.487. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446605\r\n"
        ],
        "1446606": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/083.328/2002. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A.JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.489. - EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Apurado através de perícias, foi constatado diferença em 125 (cento e vinte e cinco) produtos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. \r\nId: 1446606\r\n"
        ],
        "1446607": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\n- Processo nº E04/668.104/1993. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.490. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446607\r\n"
        ],
        "1446608": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\n- Processo nº E04/176.292/1992. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.491. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446608\r\n"
        ],
        "1446609": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\n- Processo nº E04/587.280/1992. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.492. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1446609\r\n"
        ],
        "1446617": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.306ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nRecursos nºs 46.897 e 46.898. - Processos nºs E04/117.328/2010 e E04/117.329/2010. - Recorrente: ANDARELLA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.333 e 11.334. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM GIA E OS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS, bem como o seu adicional, e multa, em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte à SEFAZ/RJ, através da GIA-ICMS, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1446617\r\n"
        ],
        "1446618": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2012\r\n- Processo nº E04/254.991/2011. - Recorrente: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.345. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido e não recolhido. Não serão submetidos ao regime de substituição tributária as mercadorias listadas no Anexo Único da Lei n° 2.657/96 que não estejam discriminadas no Anexo I do Livro II do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n- Processo nº E04/254.992/2011. - Recorrente: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.346. - EMENTA: FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido e não recolhido. Não serão submetidos ao regime de substituição tributária as mercadorias listadas no Anexo Único da Lei n° 2.657/96 que não estejam discriminadas no Anexo I do Livro II do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1446618\r\n"
        ],
        "1446619": [
            "2013-02-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº 47.851. - Processo nº E04/250.326/2011. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.349. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Considerando que a orientação dada pela PGE-03 foi no sentido do reconhecimento da nulidade do auto de infração e a Junta de Revisão Fiscal haver considerado improcedente o mesmo, insta que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração NULO.\r\nRecurso nº 47.852. - Processo nº E04/250.327/2011 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.350. - ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO. Considerando que a orientação dada pela PGE-03 foi no sentido do reconhecimento da nulidade do auto de infração e a Junta de Revisão Fiscal haver considerado improcedente o mesmo, insta que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1446619\r\n"
        ],
        "1447387": [
            "2013-02-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\n. - Processo nº E-04/057.277/2009. - Inscrição Estadual nº 75.959.583. - Recorrente AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo- DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.790. - EMENTA: DIVERGÊNCIA ENCONTRADA ENTRE O RAICMS E A GIA/ICMS. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Penalidade aplicada corretamente: art. 59, inc. I, da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3040/98. A apuração e recolhimento de imposto é de responsabilidade da empresa autuada. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS FOI INOBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 266, I, DO DECRETO-LEI Nº 5/75. ACÓRDÃO NÃO DIVERGE DA DECISÃO TRAZIDA COMO PARADIGMA.\r\n. - Processo nº E-04/057.361/2009. - Inscrição Estadual nº 75.959.583. - Recorrente AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo- DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.791. - EMENTA: DIVERGÊNCIA ENCONTRADA ENTRE O RAICMS E A GIA/ICMS. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Está correta a aplicação da multa arbitrada pelo fiscal, nos termos do art. 59, III, “a”, da Lei nº 2.657/96. Não ocorrência de descumprimento de obrigação acessória no que concerne à correta escrituração dos livros fiscais. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS FOI INOBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 266, I, DO DECRETO- LEI Nº 5/75. ACÓRDÃO NÃO DIVERGE DA DECISÃO TRAZIDA COMO PARADIGMA.\r\nId: 1447387\r\n"
        ],
        "1447388": [
            "2013-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\n. - Processo nº E-04/894.996/1999. - Inscrição Estadual nº 80.541.767 - Recorrente companhia siderúrgica nacional - csn- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.793. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. É válida a sistemática de apropriação do crédito referente ao bem destinado ao ativo fixo, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 3.188/99. No entanto, assim como na decisão proferida na ADIN nº 2.325/00, deve de ser observado o princípio da anterioridade para qualquer modificação legal que imponha ou aumente a carga tributária do contribuinte. Neste sentido, a Lei nº 3.188/99 somente produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1447388\r\n"
        ],
        "1447389": [
            "2013-02-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.890ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\n. - Processo nº E-04/115.231/2010. - Inscrição Estadual nº 81.996.164. - Recorrente- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.796. - EMENTA: ICMS. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR DE OPERAÇÕES DO ICMS NO LIVRO RAICMS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FORMAL INESPECÍFICA. GRADUAÇÃO LEGAL MÁXIMA. Face ao descumprimento de obrigação acessória, claramente evidenciado nos autos, e inexistindo previsão legal específica a fundamentar a infração discriminada na peça básica, é de se exigir o montante da penalidade em seu limite mínimo por período de apuração, ficando limitada no total à graduação máxima de R 900,00 (novecentos reais), em valor histórico, na inteligência do art. 62, caput, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 112, inciso IV, do CTN. Auto de Infração Procedente em Parte. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1447389\r\n"
        ],
        "1447390": [
            "2013-02-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\n. - Processo nº E-04/040.094/2008. - Inscrição Estadual nº 82.600.884. - Recorrente:- Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Chor, Cheryl Berno, Nilo Meirelles de Souza Araújo e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 6.798. - EMENTA: ICMS - AFRETAMENTO MARÍTIMO - INCIDÊNCIA. Afretamento marítimo é contrato de transporte no qual sofre incidência de ICMS. Neste prevalece a natureza jurídica do serviço, que é de transportar coisas e pessoas. Aplica-se a inteligência do art. 2º, inciso II e § 2º da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1447390\r\n"
        ],
        "1447391": [
            "2013-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\n. - Processo nº E-04/115.045/2010. - Inscrição Estadual nº 77.397.035. - Recorrente: rede manaus comércio de pneus ltda. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 6.799. - EMENTA: ICMS - LIVRO FISCAL - EXTRAVIO - RECOMPOSIÇÃO DO LIVRO EXTRAVIADO. No presente caso, e na forma disposta no art. 59, § 7º, I, da Lei nº 2.657/96, o contribuinte restabeleceu a escrita fiscal dentro do prazo assinalado, de forma que se demonstra ilegítima a manutenção da exigência fiscal. DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. \r\nId: 1447391\r\n"
        ],
        "1447392": [
            "2013-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\n. - Processos nºs E-04/050.306/2009, E-04/050.311/2009, E-04/050.312/2009, E- 04/050.313/2009 e E-04/050.318/2009. - Inscrição Estadual nº 81.330.670. - Recorrente - Recorrida: ACERGY BRASIL S.A.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita.- DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte, Donovan Mazza, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Chor e Cheryl Berno. Conselheira Cheryl Berno votou com o Relator pela conclusão. - Acórdãos nº 6.803, 6.804, 6.805, 6.806 e 6.807. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - REPETRO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Incide o ICMS nas operações de importação de mercadorias através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo, vinculado ao REPETRO. Para efeitos da fruição do benefício fiscal em tela, a fase de desenvolvimento está incluída, inequivocamente, na fase de produção. Aplicação da redução da carga tributária para 3% prevista no Convênio ICMS 130/2007. Como a Recorrente não contestou a falta de recolhimento do ICMS devido na importação, não há que se alterar o presente lançamento. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 1447392\r\n"
        ],
        "1448522": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº 46.689 - Processo nº E-04/110.194/1996 - Recorrente: PADARIA FLOR DO K11 LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.274 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448522\r\n"
        ],
        "1448523": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2012\r\nRecurso nº 47.688 - Processo nº E-04/714.799/1999 - Recorrente: - Interessada: CASA MOTHÉ L. R. ARMARINHO LTDA ME- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.348 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448523\r\n"
        ],
        "1448524": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2012\r\nRecurso nº 47.691. - Processo nº E-04/141.496/2000. - Recorrente: - Interessada: BETRA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.349. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448524\r\n"
        ],
        "1448525": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2012\r\nRecurso nº 47.666. - Processo nº E-04/761.335/1996. - Recorrente: - Interessada: ROMA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.354. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448525\r\n"
        ],
        "1448526": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2012\r\nRecurso nº 47.191 - Processo nº E-04/392.925/1996. - Recorrente: - Interessada: PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.355. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448526\r\n"
        ],
        "1448527": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2012\r\nRecurso nº 31.199. - Processo nº E-34/172.745/2005. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.356. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. Como os valores dos créditos tributários referentes ao período de novembro de 2002 a dezembro de 2004 foram retirados do lançamento pela decisão de Primeira Instância, em função da comprovação do pagamento integral dos valores exigidos, antes da lavratura do A.I., qualquer equívoco detectado posteriormente pela Recorrente deve ser objeto de Pedido de Restituição de Indébito, conforme disposto na Resolução nº 2455/94, não podendo mais ser discutida tal matéria nesta lide. Quanto ao período de janeiro a junho de 2005, a diferença entre o valor do crédito tributário remanescente calculado pela Recorrente e o valor oficial, calculado pelo Sistema Auto de Infração decorre dos erros de cálculo cometidos pela Recorrente, devidamente apontados pela SUACIEF em atendimento a diligência determinada por esta Câmara. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\nId: 1448527\r\n"
        ],
        "1448528": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2012\r\nRecurso nº 47.728. - Processo nº E-04/165.720/2011. - Recorrente: - Interessada: ROMA TOLDOS E COBERTURA LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.357. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Apesar de fundamentar sua decisão no disposto no inciso I do art. 173 do CTN, a Relatora propôs a exclusão apenas dos valores de imposto relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2006, não excluindo os demais créditos referentes aos meses de março a novembro de 2006, todos igualmente com vencimento em 2006, e que também estariam incluídos na mesma regra, pois o prazo decadencial relativo a todos créditos com vencimentos ocorridos em 2006, iniciar-se-ia em 01/01/2007, finalizando-se em 01/01/2012. Logo, tal decisão não pode prosperar, pois, ao decidir contrariamente a seus próprios fundamentos, incidiu no disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA.\r\nId: 1448528\r\n"
        ],
        "1448529": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2012\r\nRecurso nº 46.518. - Processo nº E-04/364.494/1998. - Recorrente: - Interessada: CASA DAS BATERIAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votado pela conclusão e protestado por Declaração de Voto, avalizado pelo Presidente. - Acórdão nº 11.358. - EMENTA: ICMS - MULTA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173 CTN. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Incompetência do Julgador de Primeira Instância. O julgamento deveria ter sido feito pela Junta de Revisão Fiscal, nos termos do art. 1º, inciso I da Resolução nº 42/2003. Além disso, a fundamentação da decisão é contraditória. Violação dos incisos I e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA.\r\nId: 1448529\r\n"
        ],
        "1448530": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.256ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2012\r\nRecurso nº 46.622. - Processo nº E-04/167.370/1999. - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso para negar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.359. - EMENTA: MULTA. ICMS - IMPORTAÇÃO. LEILÃO DA RECEITA FEDERAL. PEREMPÇÃO. Existe um prazo legal para que o sujeito passivo de uma obrigação tributária apresente sua defesa e esse prazo é de 30 dias. O contribuinte apresentou impugnação após o prazo legal para defesa sem justificativas válidas ou suficientes. CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO.\r\nId: 1448530\r\n"
        ],
        "1448531": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.256ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2012\r\nRecurso nº 47.640. - Processo nº E-04/342.797/1995. - Recorrente: - Interessada: PADARIA E CONFEITARIA VÁRZEA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.360. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448531\r\n"
        ],
        "1448532": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.256ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2012\r\nRecurso nº. 47.653. - Processo nº. E-04/756.497/1996. - Recorrente: - Interessada: ALCAF DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.361. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448532\r\n"
        ],
        "1448533": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.256ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2012\r\nE-04/258.793/2011 e E04/258.794/2011 - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL DISVIDRO COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448533\r\n"
        ],
        "1448534": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.256ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.187 - Processo nº E-04/701.211/1996. - Recorrente: - Interessada: CHOKYU LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448534\r\n"
        ],
        "1448535": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.256ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2012\r\nRecurso nº 47.184. - Processo nº E-04/809.029/1995. - Recorrente: - Interessada: W. G. CAR VEÍCULOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.365. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448535\r\n"
        ],
        "1448536": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº 46.564. - Processo nº E-04/253.461/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.366. - EMENTA: PRELIMINAR. Nulidade Decisão 1ª Instância - Julgamento baseado em fatos que não ocorreram. Prejudicado fica o direito de defesa do contribuinte - Art. 48, inciso II do Decreto n° 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1448536\r\n"
        ],
        "1448537": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº 47.087. - Processo nº E-04/061.590/2010. - Recorrente: FMC TECHONOLOGIES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.367. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448537\r\n"
        ],
        "1448538": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº 36.788. - Processo nº E-04/067.403/2007. - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.368. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER O ADICIONAL DO FECP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, POR DUPLICIDADE DE COBRANÇA DO FECP, rejeitada. A cobrança indevida foi feita no Auto de Infração relativo ao ICMS, de forma que caberia ao Contribuinte alegar a duplicidade de cobrança no Recurso relativo àquele Lançamento, e não, neste, cuja Inicial não padece de nenhuma nulidade. NO MÉRITO, as mercadorias em questão, importadas pelo contribuinte, estão amparadas pelo benefício fiscal do Convênio ICMS nº 52/91, conforme manifestação fiscal baseada em tabela de conversão editada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1448538\r\n"
        ],
        "1448539": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº 47.000. - Processo nº E-04/314.153/1996. - Recorrente: TECNOPLATE TRATAMENTOS SUPERFICIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.369. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448539\r\n"
        ],
        "1448540": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº 47.180. - Processo nº E-04/601.445/1993. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.370. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448540\r\n"
        ],
        "1448541": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nproferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nE-04/182.860/2011 e E-04/182.871/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.371 e 11.372. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448541\r\n"
        ],
        "1448542": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.258ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº 40.609. - Processo nº E-04/242.560/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.373. - EMENTA: ICMS-ST- MULTA. ICMS RECOLHIDO A MENOR. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. . Não merece prosperar o argumento do contribuinte, eis que, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida qualquer informação que seja necessária ao deslinde do processo. Tanto é assim, que o contribuinte no mérito se defendeu das acusações apontadas no auto, exercendo plenamente seu direito. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Resta bastante claro que a legislação estabelece de maneira concisa que, em caso de não retenção e não recolhimento do imposto, o destinatário fica obrigado na qualidade de responsável. Isso não há que se discutir. Comprovada a diferença não recolhida, é procedente o lançamento ora debatido. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1448542\r\n"
        ],
        "1448543": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.258ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº 47.648. - Processo nº E-04/532.648/1996. - Recorrente: CARIMSISTEM SISTEMAS DE IMPRESSÃO E AUTO ENTINTADOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.374. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448543\r\n"
        ],
        "1448544": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.258ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº 47.756. - Processo nº E-04/266.099/1997. - Recorrente: DERMASHOP FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.375. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448544\r\n"
        ],
        "1448545": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.258ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº 47.682. - Processo nº E-04/311.170/1998. - Recorrente: ASTINET INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.376. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448545\r\n"
        ],
        "1448546": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.258ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nE-04/251.196/2011 e E-04/251.752/2011. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.377 e 11.378. - EMENTA: NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1448546\r\n"
        ],
        "1448547": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nRecurso nº. 47.808. - Processo nº. E04/079.245/2011. - Recorrente: KARLA DE SAULES FANCHINI E OUTRO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.379. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448547\r\n"
        ],
        "1448548": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nRecurso nº. 47.678. - Processo nº. E04/325.866/1997. - Recorrente: MARPEDRA DISTRIBUIDORA DE PEDRAS DECORATIVA LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar procedente em parte o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº. 11.380. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O levantamento fiscal, baseado em Auto de Constatação e nos livros e documentos fiscais do Contribuinte, comprovou inequivocamente a diferença entre estoque apurado e estoque escriturado no Livro de Registro de Inventário, implicando em entrada de mercadoria sem documentação fiscal. Sendo o valor da estimativa considerada tributação definitiva, nos termos do artigo 2º, inciso I e §1º, da Lei nº 3342/99, é entendimento oficial da Fazenda que, em casos como este, o imposto deve ser excluído do Auto de Infração, com a manutenção da exigência da penalidade. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE\r\nId: 1448548\r\n"
        ],
        "1448549": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nRecurso nº. 47.751 - Processo nº. E04/593.068/1996. - Recorrente: ROSE PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.381. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448549\r\n"
        ],
        "1448550": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nRecurso nº. 47.593. - Processo nº. E04/521.339/1992. - Recorrente: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE REFRIGERANTES FLEXA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.382. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448550\r\n"
        ],
        "1448551": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nRecurso nº. 47.743. - Processo nº. E04/197.073/1993. - Recorrente: GM GRANITOS E MÁRMORES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.383. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448551\r\n"
        ],
        "1448552": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nRecurso nº 47.657. - Processo nº E04/098.557/1996. - Recorrente: MERCADÃO TEM TUDO DE NILÓPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.384. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448552\r\n"
        ],
        "1448553": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nRecurso nº 47.644. - Processo nº E04/193.484/1995. - Recorrente: TENDA DOS COLCHÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.385. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448553\r\n"
        ],
        "1448554": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.260ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nE-04/109.206/2010 e E-04/109.208/2010. - Recorrente: - Interessada: UNDERBERG DO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.386 e 11.387. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448554\r\n"
        ],
        "1448555": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.260ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nRecurso nº 47.594. - Processo nº E04/600.680/1992. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.388. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448555\r\n"
        ],
        "1448556": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/12/2012\r\nRecurso nº 46.987. - Processo nº E04/167.563/1993. - Recorrente: LOJA DAS VELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nula a decisão de Primeira Instância, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.389. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A ementa do julgamento, assim como o voto e o acórdão não estão em conformidade. Da forma como foi prolatada, a decisão é contraditória e, portanto, nula, nos termos do art. 48, inciso III do Decreto nº 2473/79DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA.\r\nId: 1448556\r\n"
        ],
        "1448557": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.260ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nRecurso nº. 47.618. - Processo nº. E04/573.608/1994. - Recorrente: STATION WARE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.390. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448557\r\n"
        ],
        "1448558": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.260ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nRecurso nº. 47.706. - Processo nº. E04/046.226/2010. - Recorrente: LATROP-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DE MADUREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.391. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448558\r\n"
        ],
        "1448559": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.260ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nRecurso nº. 47.700. - Processo nº. E04/042.591/2010. - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.392. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448559\r\n"
        ],
        "1448560": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº. 30.651. - Processo nº. E-04/893.638/1999. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ) - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso, no sentido de que o lançamento seja efetuado no limite dos bens de uso e consumo, dos bens elencados como atividade meio e dos automóveis de luxo. - Acórdão nº 11.393. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DO IMPOSTO - BENS DESTINADOS À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. A legislação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, mais propriamente, o §3º do artigo 33 da Lei 2657/96, restringe o direito ao crédito de ICMS somente ao ativo permanente vinculado à atividade fim da empresa. Devem ser excluídos do Lançamento os bens cuja destinação à atividade fim foi reconhecida pelo Fisco em diligência determinada por esta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1448560\r\n"
        ],
        "1448561": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº. 46.990. - Processo nº. E-04/668.168/1993. - Recorrente: - Interessada: CRISAUTO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.394. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448561\r\n"
        ],
        "1448562": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº. 47.611. - Processo nº. E-04/611.189/1993. - Recorrente: - Interessada: JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.395. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448562\r\n"
        ],
        "1448563": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº. 47.297. - Processo nº. E-04/040.488/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.396. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Os indícios apontados pela Fiscalização para caracterizar a inidoneidade da nota fiscal são tão plausíveis quanto a explicação apresentada pela Recorrente. Sendo assim, na ausência de prova material dos fatos imputados ao contribuinte, ficaram abalados os fundamentos da autuação, devendo ser aplicado o disposto no inciso II do art. 112 do CTN, razão pela qual, o presente Lançamento deve ser declarado nulo, por não conter elementos suficientes para caracterizar a infração, nos termos do inciso IV do art. 48 do RPAT/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1448563\r\n"
        ],
        "1448564": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nSÍTIO SOLIDÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.397. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, levantada pela Douta Representação da Fazenda, rejeitada. O texto, apesar de sucinto, deixou claro que, no entendimento do Julgador, basta o descumprimento do prazo previsto na legislação para a entrega da GIA- ICMS para ficar caracterizada a infração, independentemente da posterior entrega da mesma, antes ou depois da intimação fiscal, o que, diga-se de passagem, encontra eco mesmo em várias decisões deste Conselho de Contribuintes, além dos tribunais superiores. NO MÉRITO, a Recorrente foi autuada por não ter apresentado, no prazo regulamentar, as GIA-ICMS relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2010, conforme bem descrito no Relato. O fato de tê-las apresentado em atendimento à 1ª intimação não afasta a punibilidade, visto que, iniciada a ação fiscal, encerra-se a possibilidade de efetuar a denúncia espontânea, regularizando o cumprimento das obrigações acessórias sem posterior penalização, cf. disposto no caput art. 69 da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1448564\r\n"
        ],
        "1448565": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº 47.707. - Processo nº E-04/146.642/2010. - Recorrente: - Interessada: CFK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.398. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448565\r\n"
        ],
        "1448566": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.262ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº 47.826. - Processo nº E-04/180.657/2011. - Recorrente: - Interessada: SCHAEFER & SHAEFER ARTESANATOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.399. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448566\r\n"
        ],
        "1448567": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.262ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº 45.798. - Processo nº E-04/078.924/2011. - Recorrente: - Interessada: MARIA DEL CARMEN ANTELO RIOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.400. - EMENTA: ITD - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. O imposto a ser recolhido nesse caso passa a ser calculado com 4% sobre R 322.500,00, montando a um total de R 12.900,00. Nesse sentido, dou PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO para que seja revisto o valor estabelecido pela JRF, tendo em vista o novo laudo pericial elaborado a fim de que cessassem as divergências de valores. RECURSO DE OFICIO PROVIDO.\r\nId: 1448567\r\n"
        ],
        "1448568": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.262ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº 47.621. - Processo nº E-04/575.656/1994. - Recorrente: - Interessada: G.S.I VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.401. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448568\r\n"
        ],
        "1448569": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.262ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº 46.994. - Processo nº E-04/804.239/1995. - Recorrente: - Interessada: PABELE BOUTIQUE LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.402. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448569\r\n"
        ],
        "1448570": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.262ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\n46.954, 46.955, 46.956, 46.957 e 46.958. - Processos nº E-04/054.660/2011, E-04/054.663/2011, E-04/054.664/2011, E- 04/054.668/2011 e E-04/054.669/2011. - Recorrente: nextel telecomunicações LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.403, 11.404, 11.405, 11.406 e 11.407. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO - PARCELA PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS SUBSEQUENTES NÃO TRIBUTADAS. Simples saídas isentas de bens do Ativo, quando devam retornar ao estabelecimento de origem, após consertos, utilização em montagens, demonstração, etc, assim como saídas equivalentes de bens de consumo, entre outras, citadas no voto, não devem ser consideradas no cálculo do coeficiente de apropriação dos créditos de Ativo Fixo vinculados à atividade fim da empresa, exatamente por não se relacionarem, tais saídas, com a atividade fim a empresa. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1448570\r\n"
        ],
        "1448571": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.263ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº. 47.637. - Processo nº. E-04/692.466/1995. - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.408. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448571\r\n"
        ],
        "1448572": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.263ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº. 47.669. - Processo nº. E-04/254.204/1997. - Recorrente: MERPOSA CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.409. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448572\r\n"
        ],
        "1448573": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.263ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº. 47.002. - Processo nº. E-04/712.426/1996. - Recorrente: MOTORES 555 MONTAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.410. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448573\r\n"
        ],
        "1448574": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.263ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nE- 04/258.739/2011, E-04/258.740/2011, E-04/262.211/2012 e E- 04/262.212/2012- Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.411, 11.412, 11.413 e 11.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448574\r\n"
        ],
        "1448575": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.263ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº. 47.606. - Processo nº. E-04/667.795/1993. - Recorrente: INVEST CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.415. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448575\r\n"
        ],
        "1448576": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.263ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº. 47.602. - Processo nº. E-04/544.638/1992. - Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA CALOMBÉ LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.416. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448576\r\n"
        ],
        "1448577": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº. 47.027. - Processo nº. E-04/058.649/2011. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.417. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448577\r\n"
        ],
        "1448578": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº. 47.817. - Processo nº. E-04/191.572/2010. - Recorrente: SUPERMERCADO CELMA DA VILA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.418. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448578\r\n"
        ],
        "1448579": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº. 47.818. - Processo nº. E-04/191.573/2010. - Recorrente: SUPERMERCADO CELMA DA VILA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.419. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448579\r\n"
        ],
        "1448580": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº. 47.723. - Processo nº. E-04/058.706/2011. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.420. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448580\r\n"
        ],
        "1448581": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº. 47.822. - Processo nº. E-04/200.348/2011. - Recorrente: CASA POPULAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.421. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448581\r\n"
        ],
        "1448582": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº. 47.008. - Processo nº. E-04/141.242/2000. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.422. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448582\r\n"
        ],
        "1448583": [
            "2013-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº. 47.806. - Processo nº. E-04/076.254/2009. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.423. - EMENTA: IConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448583\r\n"
        ],
        "1448796": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.224ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nRecurso nº. 31.805. - Processo nº. E-34/133.972/2006. - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.779. - EMENTA: Desenvolvimento de programas de computador x “software” de prateleira. Não contribuinte do ICMS. Não há obrigação acessória. Multa indevida. Recurso provido.\r\nId: 1448796\r\n"
        ],
        "1448797": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2012\r\nRecurso nº. 39.542. - Processo nº. E04/177.514/1999. - Recorrente: sonopress rima da amazônia indústria e comércio fonográfica ltdaSÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial, ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.830. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - SUBSTITUIÇão tributária - RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - decadência - EXCLUSÃO Do LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos do prazo do artigo 173, inciso I, do CTN, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, para os períodos da vigência da Lei nº 2.657/96. Dessa forma, afigura-se legítima em parte a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.\r\nId: 1448797\r\n"
        ],
        "1448798": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.241ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\n. E04/238.269/2010, E04/241.887/2010, E04/241.816/2010, E04/243.433/2010, E04/243.589/2010, E04/243.590/2010, E04/246.522/2010, E04/246.523/2010, E04/246.547/2010, E04/246.549/2010, E04/246.793/2010, E04/246.796/2010, E04/246.813/2010, E04/246.814/2010, E04/246.841/2010, E04/246.842/2010, E04/246.845/2010, E04/246.846/2010, E04/247.348/2010, E04/247.349/2010, E04/247.358/2010, E04/247.359/2010, E04/247.480/2010, E04/247.481/2010, E04/247.498/2010, E04/247.499/2010, E04/247.528/2010, E04/248.617/2010 e E04/248.618/2010. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA1ª, 7ª 12ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que a rejeitava. - Acórdãos nº. 10.901 e 10.929. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA NA BARREIRA. Preliminar de Nulidade do lançamento por ter sido exigido ICMS na barreira antes mesmo da empresa receber a mercadoria para tornar-se solidariamente responsável pelo recolhimento do ICMS-Substituição Tributária. Fundamentos legais no auto que não permitem a sua manutenção de acordo com os fatos ocorridos. Acolhido o Parecer da Representação da Fazenda. Recurso Voluntário provido. Lançamento nulo.\r\nId: 1448798\r\n"
        ],
        "1448799": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.953. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448799\r\n"
        ],
        "1448800": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal OFS RJ ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.961. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448800\r\n"
        ],
        "1448801": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal CONSÓRCIO DELA VOLPE DE TRANSPORTES ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.964. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448801\r\n"
        ],
        "1448802": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº. 47.730. - Processo nº. E04/151.534/2011. - Recorrente: ANIMAL SHOP PRESENTES ltda- MERelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.966. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448802\r\n"
        ],
        "1448803": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº. 47.671. - Processo nº. E04/210.095/1997. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 10.971. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448803\r\n"
        ],
        "1448804": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº. 47.673. - Processo nº. E04/174.738/1997. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 10.972. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448804\r\n"
        ],
        "1448805": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº. 46.450. - Processo nº. E04/200.245/2011. - Recorrente: ALEX SOM DE ITAGUAÍ COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.973. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS n.º 57/95 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, do disposto nos arts. 1º e 2º, da Resolução nº 225/09, e pela Portaria SEFIS nº 16/09. Contudo, comprovou-se nos autos que os arquivos referentes a períodos de 16/04/10 a 16/09/10 (cinco primeiras competências) foram de fato entregues ao Fisco. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nId: 1448805\r\n"
        ],
        "1448806": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal INMECA INDÚSTRIA METALÚRGICA DE CASIMIRO DE ABREU LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.979. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448806\r\n"
        ],
        "1448807": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nRecurso nº. 46.966. - Processo nº. E04/108.104/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Gustavo Kelly Alencar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.980. - EMENTA: Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE COM ISENÇÃO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com isenção ou não incidência, na forma dos arts. 32, 33 § 2º e 36, inciso II, da Lei n° 2.657/96, c/c o art. 2º parágrafo único do Decreto nº 32.161/02. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1448807\r\n"
        ],
        "1448808": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nRecurso nº. 47.761. - Processo nº. E04/128.430/2011. - Recorrente: CLEANSOUND indústria E comércio SOM ILUMINAÇÃO ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.981. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448808\r\n"
        ],
        "1448809": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nRecurso nº. 48.427. - Processo nº. E04/530.008/1991. - Recorrente: LIBRA TRADING COMPANY S/ARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.982. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448809\r\n"
        ],
        "1448810": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nRecurso nº. 48.424. - Processo nº. E04/475.263/1991. - Recorrente: GIB CAR AUTOMÓVEIS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.983. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448810\r\n"
        ],
        "1448812": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nHORÁCIO MOREIRA DIAS JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.985. - EMENTA: ITD. PRELIMINARES. a) Nulidade de lançamento por não ter sido intimada a real infratora, a donatária. Erro de pessoa. Doador é responsável solidário ao pagamento do imposto sobre a doação - art. 6° da Lei n° 1.427/89. Preliminar Rejeitada. b) Incompetência tributária ativa do Fisco Estadual do Estado do Rio de Janeiro para exigir o ITD relativo a doação.Domicílio declarado pelo Recorrente ao Fisco Federal, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Preliminar Rejeitada. Cerceamento do Direito de Defesa - falta de apreciação do pedido expresso de dilação do prazo. Este foi concedido e informado ao procurador do Recorrente, como de praxe. Preliminar Rejeitada. Vício Formal - falta de identificação do processo administrativo, data de instauração e rubrica da autoridade fiscal competente. As informações já constam às fls. 02, sendo que a ausência em nada prejudicou o direito de defesa do Recorrente que tem pleno acesso ao processo. PRELIMINAR REJEITADA. No Mérito nenhuma alegação foi feita pelo Recorrente. É devido o ITD no caso de doação de bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 1448812\r\n"
        ],
        "1448813": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.252ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nRecurso nº. 44.178. - Processo nº. E 04/081.250 / 2010. - Recorrente: HORÁCIO MOREIRA DIAS - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.986. - EMENTA: ITD. PRELIMINARES. Nulidade de lançamento por não ter sido intimada a real infratora, a donatária. Erro de pessoa. Doador é responsável solidário ao pagamento do imposto sobre a doação - art. 6° da Lei n° 1.427/89. Preliminar Rejeitada.a) Incompetência tributária ativa do Fisco Estadual do Estado do Rio de Janeiro para exigir o ITD relativo a doação. Domicílio declarado pelo Recorrente ao Fisco Federal, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Preliminar Rejeitada. Cerceamento do Direito de Defesa - falta de apreciação do pedido expresso de dilação do prazo. Este foi concedido e informado ao procurador do Recorrente, como de praxe. Preliminar Rejeitada. Vício Formal - falta de identificação do processo administrativo, data de instauração e rubrica da autoridade fiscal competente. As informações já constam às fls. 02, sendo que a ausência em nada prejudicou o direito de defesa do Recorrente que tem pleno acesso ao processo. Preliminar Rejeitada. No Mérito nenhuma alegação foi feita pelo Recorrente. É devido o ITD no caso de doação de bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1448813\r\n"
        ],
        "1448814": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.252ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nRecurso nº. 44.179. - Processo nº. E 04/081.251 / 2010. - Recorrente: HORÁCIO MOREIRA DIAS - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.987. - EMENTA: ITD. PRELIMINARES. Nulidade de lançamento por não ter sido intimada a real infratora (donatária) - Erro de pessoa. Doador é responsável solidário ao pagamento do imposto sobre a doação - art. 6.° da Lei n.° 1.427/89. Preliminar Rejeitada. Incompetência tributária ativa do Fisco Estadual do Estado do Rio de Janeiro para exigir o ITD relativo a doação. Domicílio declarado pelo Recorrente ao Fisco Federal, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Preliminar Rejeitada. a) Cerceamento do Direito de Defesa - Falta de apreciação do pedido expresso de dilação do prazo. Este foi concedido e informado ao procurador do Recorrente, como de praxe. Preliminar Rejeitada. Vício Formal - Falta de identificação do processo administrativo, data de instauração e rubrica da autoridade fiscal competente. As informações já constam às fls. 02, sendo que a ausência em nada prejudicou o direito de defesa do Recorrente que tem pleno acesso ao processo. Preliminar Rejeitada. No Mérito nenhuma alegação foi feita pelo Recorrente. É devido o ITD no caso de doação de bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1448814\r\n"
        ],
        "1448815": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nRecurso nº. 47.753. - Processo nº. E04/553.006/1996. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.990. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448815\r\n"
        ],
        "1448816": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nRecurso nº. 47.747. - Processo nº. E04/624.967/1995. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.991. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448816\r\n"
        ],
        "1448817": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nRecurso nº. 47.757. - Processo nº. E04/170.377/2001. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.994. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1448817\r\n"
        ],
        "1448818": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nORLANDO SANT'ANNA FERREIRA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.995. - EMENTA: ITD. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O lançamento utilizado é por declaração e a base legal dessa modalidade é o art. 147 do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública possa constituir o crédito tributário, aplicando-se o art. 173, I do CTN. Preliminar Rejeitada. No Mérito nenhuma alegação foi feita pelo Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1448818\r\n"
        ],
        "1448819": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.258ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\nRecurso nº. 33.442. - Processo nº. E04/059.155/2010. - Recorrente: NET RIO Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.019. - EMENTA: ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO RELATIVO À INTERNET BANDA LARGA, POR SUJEITO PASSIVO QUE TENHA OPTADO PELA UTILIZAÇÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, CONCEDIDA PELO CONVÊNIO ICMS N.º 57/99, NAS OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO RELATIVO À TV POR ASSINATURA - POSSIBILIDADE. Os contribuintes optantes pela utilização de redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS n.º 57/99 podem apropriar créditos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação de outra natureza, em face do princípio constitucional da não-cumulatividade. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1448819\r\n"
        ],
        "1448820": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.259 Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2013\r\nRecurso nº. 44.020. - Processo nº. E04/123.911/2011. - Recorrente: OITAVA turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 10.039. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Inexiste no corpo da peça recursal qualquer alegação de nulidade, constando somente um título com esta expressão. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por não terem sido trazidos argumentos para isto. MÉRITO. Não há qualquer prova de que as mercadorias não teriam sido importadas, pelo contrário, as notas fiscais demonstram que as mercadorias vieram do exterior. Proporcionalidade da Multa. Não há competência na esfera administrativa para afastar a lei por inconstitucionalidade em face da desproporcionalidade de multa ou de inobservância ao princípio do não-confisco, isto cabe ao Poder Judiciário, mediante provocação da parte, assim como pode o Poder Legislativo revogar ou alterar a lei, mas isto também depende da atuação de outro poder, o legislativo. Deste modo, procedente o lançamento. Diante do Exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº. 44.021. - Processo nº. E04/123.912/2011. - Recorrente: OITAVA turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 10.040. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Inexiste no corpo da peça recursal qualquer alegação de nulidade, constando somente um título com esta expressão. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por não terem sido trazidos argumentos para isto. MÉRITO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE ICMS DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\nNão há qualquer prova de que as mercadorias não teriam sido importadas, pelo contrário, as notas fiscais demonstram que as mercadorias vieram do exterior. Proporcionalidade da Multa. Não há competência na esfera administrativa para afastar a lei por inconstitucionalidade em face da desproporcionalidade de multa ou de inobservância ao princípio do não-confisco, isto cabe ao Poder Judiciário, mediante provocação da parte, assim como pode o Poder Legislativo revogar ou alterar a lei, mas isto também depende da atuação de outro poder, o legislativo. Deste modo, procedente o lançamento. Diante do Exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1448820\r\n"
        ],
        "1448821": [
            "2013-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259 Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2013\r\nRecurso nº. 37.979. - Processo nº E04/077.504/2007. - Recorrente: quinta turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.041. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder à retificação do lançamento de fls. 384, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts. 3º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei n.º 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1448821\r\n"
        ],
        "1449766": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nMILAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.996 - EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE ESTOQUE DECLARADO. Levantamento através de Nota Fiscal de entradas e saídas, juntamente com livro fiscal registro de inventário. Auto não revestido de necessária segurança jurídica, para garantir exigibilidade do crédito tributário. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1449766\r\n"
        ],
        "1449904": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.215ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2012\r\nRecurso nº 45.169. - Processo nº E-34/202.894/2006. - Recorrente: 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, tendo a Conselheira Cheryl Berno apresentado Declaração de voto. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.720. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração encontra-se de acordo com o art. 142 do CTN, com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não houve cerceamento de defesa. Não há nulidade sem prejuízo. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. A legislação tributária não afasta o direito do fisco de determinar a apresentação de documentos fiscais que foram exigidos em ação fiscal anterior. Preliminar de nulidade afastada. MÉRITO. Do lançamento deve ser possível verificar quais os erros cometidos e de que forma causaram embaraço à fiscalização, parte essencial para aplicação da multa prevista no art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. Lançamento improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1449904\r\n"
        ],
        "1449905": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.216ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2012\r\nRecurso nº 45.945. - Processo nº E-04/058.866/2011. - Recorrente: - Interessada: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.723. - EMENTA: Processo Administrativo Tributário. 1. Decisão que analisa e decide que não houve a decadência entra no mérito e, portanto, deve analisar os demais argumentos da impugnação. 2. A decisão que julgar nulo o lançamento não pode adentrar ao mérito para consignar que outro seria o dispositivo aplicável ao caso. 3. Uma vez julgado nulo o lançamento cabe à outra autoridade analisar o caso para promover novo lançamento, se entender cabível, e após ter analisado a situação fática e de direito existente no momento da nova autuação e conforme a sua compreensão, não ficando vinculada a prévio entendimento dado em processo cujo lançamento foi declarado nulo. Recurso provido tão somente para anular a decisão da Junta de Revisão Fiscal que deverá proferir nova decisão fundamentada nos termos da lei material e processual.\r\nId: 1449905\r\n"
        ],
        "1449906": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.218ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2012\r\nRecurso nº 42.940. - Processo nº E-04/146.298/1997 - Recorrente: DA HORA INDÚSTRIA DE PESCA LTDATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que a rejeitavam. O Conselheiro Relator apresentará Declaração de Voto. - Acórdão nº 10.732. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário à luz do art. 151, inciso III, do CTN. O prazo prescricional começa a sua contagem a partir da constituição definitiva do crédito tributário que somente ocorre após o esgotamento da via administrativa. Enquanto pendente o contencioso administrativo a exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Afastada a ocorrência da prescrição intercorrente. ICMS. Multa. Decadência. Ciência ao contribuinte do novo lançamento quase 20 anos depois. Lançamento Improcedente. Recurso provido.\r\nId: 1449906\r\n"
        ],
        "1449907": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2012\r\nRecurso nº 35.878. - Processo nº E-04/005.300/2008. - Recorrente: MILLS ESTRUTURA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.806. EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Mercadorias que entraram no país pelo porto de Santos e seguiram diretamente para Bahia, sem ter sequer passado pelo Rio de Janeiro. A nota fiscal de entrada só foi emitida pela matriz localizada no estado fluminense para formalizar a entrada da mercadoria no Brasil, o destinatário final das mercadorias e, assim também pode se dizer o importador, foi a filial da Bahia, sendo a este Estado devido o imposto. Neste caso o Estado da Bahia foi o destinatário de fato da mercadoria. Recurso provido para determinar a restituição de indébito com os acréscimos legais.\r\nId: 1449907\r\n"
        ],
        "1449908": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.227ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2012\r\nRecurso nº 45.470. - Processo nº E-04/058.322/2011. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.812. EMENTA: ICMS. MULTA. SUPOSTO CRÉDITO INDEVIDO. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA À ACESSÓRIA. COBRANÇA DE ICMS E MULTA SEM FUNDAMENTO LEGAL. Lançamento improcedente. Recurso Provido.\r\nId: 1449908\r\n"
        ],
        "1449909": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.227ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2012\r\nRecurso nº 39.837. - Processo nº E-04/235.272/2010. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.814. EMENTA: IMPOSTO ADICIONAL DESTINADO AO FECP. MULTA DE 80% NÃO SOBRE ESTE IMPOSTO MAS SOBRE OUTRO VALOR. NOTA FISCAL 208 CONSIDERADA INIDÔNEA PORQUE EMITIDA PARA PESSOA FÍSICA EM GRANDE QUANTIDADE QUE CONFIGURARIA INTUITO DE VENDA. Lançamento que contém vícios é nulo. Lançamento é improcedente porque não caracterizado que a pessoa natural realmente iria vender a mercadoria e também não constou no lançamento dispositivo de lei que manda presumir intuito de venda e descaracterizar a nota fiscal quando for em grande quantidade. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1449909\r\n"
        ],
        "1449910": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.236ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.963 - Processo nº E04/065.110/2010 - Recorrente: FARMOQUIMICA S.A.- Recorrida: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIARelator: Conselheiro Cheryl Berno - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.865 - EMENTA: DECADÊNCIA DOS VALORES DE JULHO, AGOSTO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2004. AUTO DE INFRAÇÃO. Ciência em 05/02/2010. MULTA FORMAL. DEIXAR DE APRESENTAR NO PRAZO O ARQUIVO MAGNÉTICO. Lançamento em razão de ausência de apresentação tempestiva de arquivos magnéticos. Períodos lançados: julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2004. Decadência parcial. Mantido em dezembro de 2004. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1449910\r\n"
        ],
        "1449911": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.243ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nIFE 09 - IPVARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.937 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1449911\r\n"
        ],
        "1449912": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal TECIDOS H. F. PINTO S/ARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.952 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1449912\r\n"
        ],
        "1449913": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2012\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISVIGA FIRME LAJES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA MERelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.955 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1449913\r\n"
        ],
        "1449914": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal BAR E RESTAURANTE ROUXINOL DA VILA LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.963 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1449914\r\n"
        ],
        "1449915": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal INNEOV BRASIL NUTRICOSMÉSTICOS LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.965 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1449915\r\n"
        ],
        "1449916": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal SHELL BRASIL LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.969 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1449916\r\n"
        ],
        "1449917": [
            "2013-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nTurma da junta de revisão fiscal TRANSPORTADORA ATAIDE VILLE LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.978 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1449917\r\n"
        ],
        "1450969": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 37.522. - Processo nº E04/134.409/2009. - Inscrição Estadual: 77.356.886. - Recorrente: tap manutenção e engenharia brasil s.a. -- Relator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.738. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1450969\r\n"
        ],
        "1450970": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº 40.128. - Processo nº E-04/236.955/2010. - Inscrição Estadual: 99.199.121. - Recorrente: VP PROJETO, INSTALAÇÃO E CONSTRUÇÃO ltda - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.782. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARADA NO POSTO FISCAL E TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. NULIDADE. A acusação fiscal versa sobre a ausência de parada no Posto Fiscal e transporte de mercadoria sem documentação fiscal. Entretanto, consta nos autos cópia do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) afastando a hipótese de falta de documentação fiscal para acobertar a operação. A falta de elementos para caracterizar com precisão a infração à legislação tributária torna o auto de infração nulo, à luz do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79. Acolhida a preliminar de nulidade. \r\nId: 1450970\r\n"
        ],
        "1450971": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\n- Processo nº E04/057.901/2010 - Inscrição Estadual: 80.170.270 - Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.802. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1450971\r\n"
        ],
        "1450973": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " proferida na 1.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\nE04/050.303/2009, E-04/050.304/2009, E-04/050.305/2009 e E04/050.315/2009. - Inscrição Estadual: 81.330.670. - Recorrente FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita.- DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte, Donovan Mazza, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar e Luiz Chor. - Acórdãos nº 6.808, 6.809, 6.810 e 6.811. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - REPETRO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Incide o ICMS nas operações de importação de mercadorias através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo, vinculado ao REPETRO. Para efeitos da fruição do benefício fiscal em tela, a fase de desenvolvimento está incluída, inequivocamente, na fase de produção. Aplicação da redução da carga tributária para 3% prevista no Convênio ICMS nº 130/2007. Como a Recorrente não contestou a falta de recolhimento do ICMS devido na importação, não há que se alterar o presente lançamento. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1450973\r\n"
        ],
        "1450974": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\n. - Processo nº E04/109.688/2001. - Inscrição Estadual: 80.516.320. - Recorrente SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A.- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos.- DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.814. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. ICMS. NÃO DEBITADO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL EM OPERAÇÕES DE REMESSA PARA NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. NÃO INCLUSÃO IPI NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1450974\r\n"
        ],
        "1451584": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.319ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\n- Processo nº. E04/184.080/1996. - Recorrente: - Interessada: SANGIM PRODUTORA QUÍMICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.496. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451584\r\n"
        ],
        "1451585": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.319ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\n- Processo nº. E04/601.766/1993. - Recorrente: - Interessada: AUTO POSTO VALE DO SAMAMBAIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.497. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451585\r\n"
        ],
        "1451586": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\n- Processo nº. E04/574.868/1997. - Recorrente: - Interessada: SHOP CINDA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.502. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1451586\r\n"
        ],
        "1451587": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\n- Processo nº. E04/522.381/1994. - Recorrente: - Interessada: RISA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.503. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451587\r\n"
        ],
        "1451588": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.321ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\n- Processo nº. E04/479.452/1997. - Recorrente: - Interessada: DUETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO ROUPAS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451588\r\n"
        ],
        "1451589": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.321ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº. 35.080. - Processo nº. E04/128.215/2005. - Recorrente: COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: segunda turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.508. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECOLHIMENTO COM CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO - APOSTILAMENTO - POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a recorrente efetuou o recolhimento do adicional do ICMS relativo ao FECP com código de receita incorreto, tendo sido promovido o pertinente apostilamento da receita. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1451589\r\n"
        ],
        "1451590": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.321ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\n. E04/043.930/2011 e E-04/043.931/2011. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOTAL NOVA RIO COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdãos nº. 11.509 e 11.510. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo art. 3º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos arts. 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1451590\r\n"
        ],
        "1451591": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.321ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\n. E04/256.790/2011 e E04/256.791/2011. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOTAL NOVA RIO COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdãos nº. 11.511 e 11.512. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo art. 3º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos arts. 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1451591\r\n"
        ],
        "1451592": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº. 47.942. - Processo nº. E04/115.037/2010. - Recorrente: EDITORA LIDADOR LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.01 - NORTE. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 11.513. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - DEIXAR DE COMUNICAR O EXTRAVIO. Comprovado nos autos que os livros fiscais não foram extraviados, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1451592\r\n"
        ],
        "1451593": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº. 48.241. - Processo nº. E04/253.462/2011. - Recorrente: TRANSEICH ASSESSORIA E TRANSPORTES S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.514. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos arts. 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 4.526/2005, c/c o art. 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1451593\r\n"
        ],
        "1451594": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\n- Processo nº. E04/102.483/1957. - Recorrente: - Interessada: F. J. BICICLETAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.515. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1451594\r\n"
        ],
        "1451595": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.323ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2013\r\n- Processo nº. E04/184.286/1997 - Recorrente: DECIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCASA DOS FREIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.516. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451595\r\n"
        ],
        "1451596": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.323ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2013\r\nRecurso nº. 48.783 “ex officio”. - Processo nº. E04/053.225/2008. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELESPAZIO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.517. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda de efetuar o lançamento em relação ao período de janeiro a dezembro, inclusive, de 2002. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1451596\r\n"
        ],
        "1451597": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.324ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2013\r\n- Processo nº. E04/101.973/1997. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.518. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451597\r\n"
        ],
        "1451598": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.324ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2013\r\n- Processo nº. E04/085.692/1997. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.519. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1451598\r\n"
        ],
        "1451700": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nHORÁCIO MOREIRA DIAS JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.985. - EMENTA: ITD. PRELIMINARES. a) Nulidade de lançamento por não ter sido intimada a real infratora, a donatária. Erro de pessoa. Doador é responsável solidário ao pagamento do imposto sobre a doação - Art. 6° da Lei n.° 1.427/89. Preliminar Rejeitada. b) Incompetência tributária ativa do Fisco Estadual do Estado do Rio de Janeiro para exigir o ITD relativo a doação.Domicílio declarado pelo Recorrente ao Fisco Federal, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Preliminar Rejeitada. Cerceamento do Direito de Defesa - falta de apreciação do pedido expresso de dilação do prazo. Este foi concedido e informado ao procurador do Recorrente, como de praxe. Preliminar Rejeitada. Vício Formal - falta de identificação do processo administrativo, data de instauração e rubrica da autoridade fiscal competente. As informações já constam às fls. 02, sendo que a ausência em nada prejudicou o direito de defesa do Recorrente que tem pleno acesso ao processo. PRELIMINAR REJEITADA. No Mérito nenhuma alegação foi feita pelo Recorrente. É devido o ITD no caso de doação de bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1451700\r\n"
        ],
        "1451707": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\n. E04/141.567/2010 e E04/141.568/2010. - Recorrente: biacacau produtos alimentícios ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.690 e 10.691. - EMENTA: PRELIMINAR. ICMS - FECP - DA NULIDADE POR EQUÍVOCO NO DISPOSITVO LEGAL APLICADO. A responsabilidade solidária prevista no art. 25 da Lei nº 2.657/96 somente é cabível quando houver Convênio entre as unidades federadas envolvidas na operação sujeita à substituição tributária ou o remetente, situado em outra unidade da federação, firmar Termo de Acordo com o estado do RJ. Não sendo as hipóteses previstas, fica desobrigado da retenção, o remetente, e, por consequência, não há que se falar em responsabilidade solidária, do adquirente, pelo imposto não retido. Não atendido o disposto no inciso IV do artigo 74 fica considerado nulo o auto de infração, conforme previsto no inciso IV do art. 48, ambos do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1451707\r\n"
        ],
        "1451708": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\n. E-04/214.463/2011, E-04/214.494/2011, E-04/214.537/2011 e E04/214.550/2011. - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS ACESSÓRIOS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.722 a 10.725. - EMENTA: ICMS - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1451708\r\n"
        ],
        "1451709": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\n. E-04/041.740/2011 e E04/041.741/2011. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 10.726 e 10.727. - EMENTA: ICMS E ICMS FECP- PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO - AUTO DE NFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DARIA O CORRETO SUPORTE AO LANÇAMENTO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É NULO, POR VÍCIO FORMAL, O AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE HAJA OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DARIA O CORRETO SUPORTE AO LANÇAMENTO, DO DISPOSTO PELOS ARTS. 48, INCISO IV, E 74, INCISO IV, DO DECRETO N.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1451709\r\n"
        ],
        "1451710": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\n. E-04/254.235/2011 e E04/254.236/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdãos nº. 10.735 e 10.736. - EMENTA: ICMS e ICMS FECP- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Mercadorias que se enquadram como insumos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\nId: 1451710\r\n"
        ],
        "1451711": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.205ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2012\r\n. - Processo nº. E-04/174.692/2011. - Recorrente: J EMANOEL FERNANDES BAZAR - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.565. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451711\r\n"
        ],
        "1451712": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.213ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2012\r\nRecurso nº. 46.549. - Processo nº. E04/243.603/2010. - Recorrente: QUINTA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.613. - EMENTA: ICMS - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. As Resoluções inseridas no campo de dispositivos infringidos não se aplicam à hipótese da exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº. 46.550. - Processo nº. E04/243.604/2010. - Recorrente: QUINTA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.614. - EMENTA: ICMS - FECP - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. As Resoluções inseridas no campo de dispositivos infringidos não se aplicam à hipótese da exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1451712\r\n"
        ],
        "1451713": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.217ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\n. 46.922, 46.925, 46.926, 46.927, 46.928, 46.929 e 46.930. - Processos nº. E04/164.497/2011, E04/164.502/2011, E04/164.504/2011, E04/164.720/2011, E04/164.725/2011, E04/164.727/2011 e E04/164.729/2011. - Recorrente: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUSPRIMEIRA E DÉCIMA PRIMEIRA turmaS da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Con selheiro Ronaldo Redenschi, que deu provimento parcial. - Acórdãos nº. 10.637, 10.638, 10.639, 10.640, 10.641, 10.642 e 10.643. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Tipificada a infração, com a descrição da penalidade e demais elementos que traduzem com segurança o ato ilícito praticado pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - ARQUIVO MAGNÉTICO - A falta do arquivo magnético em época própria importa em multa por falta de cumprimento de obrigação acessória. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1451713\r\n"
        ],
        "1451714": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.217ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\n. E04/164.500/2011 e E04/164.501/2011. - Recorrente: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUSSEXTA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.644 e 10.645. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE -AUTO DE INFRAÇÃO. Tipificada a infração, com a descrição da penalidade e demais elementos que traduzem com segurança o ato ilícito praticado pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. GIA - MULTA FORMAL. Operações imunes excluídas para apuração da penalidade. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\nId: 1451714\r\n"
        ],
        "1451715": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº. 46.536. - Processo nº. E-04/299.448/2007. - Recorrente: Cotefil - centro ortopédico traumatológico e fisioterápico primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº. 10.658. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL- INCIDÊNCIA DO ICMS. O fato gerador do ICMS na importação de bem ou mercadoria não está sujeita a análise do negócio jurídico praticado, mas sim a ocorrência da situação fática prevista no ordenamento jurídico, a entrada no território brasileiro. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1451715\r\n"
        ],
        "1451716": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.221ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº. 48.534. - Processo nº. E-04/577.418/1994. - Recorrente: - Interessada: IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPER CARNE LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.660. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451716\r\n"
        ],
        "1451717": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.222ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\n. E-04/054.110/2011, E- 04/054.119/2011, E-04/054.121/2011, E-04/054.122/2011, E- 04/054.123/2011, E-04/054.124/2011, E-04/054.126/2011, E- 04/054.127/2011, E-04/054.128/2011 e E04/054.129/2011. - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.663 a 10.672. - EMENTA: ICMS - INTIMAÇÃO - NÃO ATENDIEMENTO - ENTRE OS DEVERES INSTRUMENTAIS QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUI AO SUJEITO PASSIVO ESTÁ O DE COLABORAÇÃO COM A AUTORIDADE FISCAL. ASSIM, O SUJEITO PASSIVO QUE, QUANDO INTIMADO POR FUNCIONÁRIO FISCAL, E NO PRAZO ESTABELECIDO NA INTIMAÇÃO, DEIXAR DE EXIBIR LIVRO, DOCUMENTO, ARQUIVO MAGNÉTICO OU SIMILAR, DE PRESTAR ESCLARECIMENTO OU INFORMAÇÃO, OU DE CUMPRIR EXIGÊNCIA, FICA SUJEITO AS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1451717\r\n"
        ],
        "1451718": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.222ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\n. E-04/054.963/2011, E-04/054.966/2011, E-04/054.967/2011, E-04/054.975/2011, E- 04/054.979/2011, E-04/054.980/2011 e E04/054.982/2011. - Recorrente: quinta e décima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.673 a 10.679. - EMENTA: ICMS - PROCEDIMENTO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Não há que se confundir a compensação com a repetição de indébito quando da apuração na conta gráfica. A repetição de indébito tem procedimento específico previsto na legislação, o qual deve ser observado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451718\r\n"
        ],
        "1451719": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.222ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nRecurso nº. 48.527. - Processo nº. E-04/647.862/1994. - Recorrente: - Interessada: ALIADOS TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.680. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451719\r\n"
        ],
        "1451720": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº. 46.409. - Processo nº. E-04/106.954/2010. - Recorrente: décima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 10.693. - EMENTA: ICMS -DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Constatado nos autos que a decisão não apreciou tese de defesa trazida pelo Contribuinte, impõe-se a decretação de sua nulidade pelo flagrante cerceamento ao exercício do direito de defesa imposto ao Contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1451720\r\n"
        ],
        "1451721": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nv brasil distribuidora ltda - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.. - Acórdão nº. 10.694. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de requisito formal essencial, visto que em se tratando de Auto de Infração emitido por processo eletrônico, a exigência de Assinatura do Autuante encontra-se dispensada nos termos do disposto no art. 74, inc. VIII, do Decreto nº 2473/79. MÉRITO. Restou comprovado que o Contribuinte, enquadrado no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG (Lei nº 4173/03 e Decreto nº 36.453/04), deixou de recolher um ICMS mínimo correspondente a 2 % do valor constante nas notas fiscais de saída, conforme previsto no art. 5º da citada Lei. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1451721\r\n"
        ],
        "1451722": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº. 48.394. - Processo nº. E-04/273.698/2011. - Recorrente: - Interessada: FARMÁCIA LIMITES DE REALENGO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.695. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451722\r\n"
        ],
        "1451723": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\n. E04/256.986/2011 e E04/256.987/2011. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ESTAÇÃO DAS CORES DE SURUÍ COMÉRCIO DE TINTAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451723\r\n"
        ],
        "1451724": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.227ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº. 41.713. - Processo nº. E04/057.183/2010. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.707. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração contem todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2473/79 bem como não incorreu em nenhuma das nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. Consoante disposto no artigo 44 da Lei nº 2.657/96 é obrigação do contribuinte comunicar alterações de seus dados cadastrais. No entanto, para fins de aplicação da penalidade por não comunicação, conforme o artigo 59, XXIII do mesmo diploma legal, destas alterações, deve ser observado conjuntamente com a Resolução nº 2.861/97, em seu artigo 83, § 1º, que traz a orientação de que estas comunicações devem ser feitas por meio de DOCAD no qual abrange o ato legal com quantas alterações tiverem sido efetuadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1451724\r\n"
        ],
        "1451725": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.228ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\n. E04/054.954/2011, E04/054.955/2011, E04/054.956/2011, E04/054.957/2011, E04/054.958/2011, E04/054.961/2011 e E04/054.962/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.712 a 10.718. - EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO. O imposto recolhido fora do prazo regulamentar sem a devida correção monetária e os devidos acréscimos moratórios torna-se exigível através de débito autônomo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451725\r\n"
        ],
        "1451726": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº. 46.089. - Processo nº. E-04/114.102/2011. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Oswaldo Castro Neto. - Acórdão nº. 10.371. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO- NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO - NULIDADE. Matéria decidida pela instância “a quo”, à luz da legislação, onde a Autoridade Julgadora em extenso relatório alinhou o que necessário seria para decidir matéria de fundo, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - RESPONSÁVEL- ST. A legislação estadual estabeleceu a solidariedade entre o contribuinte e o responsável, e o fez amparado pelo disposto no art. 124 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1451726\r\n"
        ],
        "1451727": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº. 46.090. - Processo nº. E-04/114.107/2011. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº. 10.372. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO- NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO - NULIDADE. Matéria decidida pela instância “a quo”, à luz da legislação, onde a Autoridade Julgadora em extenso relatório alinhou o que necessário seria para decidir matéria de fundo, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - RESPONSÁVEL- ST. A legislação estadual estabeleceu a solidariedade entre o contribuinte e o responsável, e o fez amparado pelo disposto no art. 124 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1451727\r\n"
        ],
        "1451728": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nA CUPELLO TRANSPORTES LTDA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.733. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Matéria teve decidida pela instância “a quo” à luz da legislação, onde a Autoridade Julgadora em extenso relatório alinhou o que necessário seria para decidir matéria de fundo, demonstrando tê- los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Exigência da diferença do imposto em razão do crédito indevido apropriado, de forma amplamente demonstrada na reclamação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1451728\r\n"
        ],
        "1451729": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.232ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nRecurso nº. 37.796. - Processo nº. E-34/046.905/2005. - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as 02 (duas) preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 10.744. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO. A verdadeira questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. PRELIMINAR REJEITADA. PAT - NU LIDADE PROCESSUAL. O pagamento, seja parcial ou total, não importa em presunção de extinção de débito quando efetuado a margem da legalidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DMC-PRV. O ilícito pela falta de entrega DMC-PRV, resultou na penalidade do inciso XX da Lei nº 2.657/96, punição devidamente associada ao ato delituoso. AUTO DE INFRAÇÃO PROVIDO.\r\nId: 1451729\r\n"
        ],
        "1451730": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.232ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nRecurso nº. 46.901. - Processo nº. E-04/250.698/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 10.745. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CAD- ICMS. A obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS está disposta no art. 3º do Título II do RICMS/00. Não sendo a pessoa física ou jurídica praticante de fatos geradores que estejam na competência do Estado, desobrigado está a sua inscrição. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1451730\r\n"
        ],
        "1451731": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.233ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\nRecurso nº. 46.424. - Processo nº. E-04/322.516/1994. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.752. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não há que se falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pois enquanto há pendência de recurso administrativo não correm os prazos prescricional e decadencial, iniciando-se o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 174 do CTN, somente após a notificação do resultado, em definitivo, do recurso administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451731\r\n"
        ],
        "1451732": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.233ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\nRecurso nº. 47.949. - Processo nº. E-04/238.484/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.753. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451732\r\n"
        ],
        "1451733": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.233ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\nRecurso nº. 35.186. - Processo nº. E-04/071.362/2007. - Recorrente: TETRAHOSPY CENTER MATERIAL HOSPITALAR LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.754. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451733\r\n"
        ],
        "1451734": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\nRecurso nº. 48.343. - Processo nº. E-04/253.401/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.756. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451734\r\n"
        ],
        "1451735": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\nRecurso nº. 47.945. - Processo nº. E-04/041.274/2009. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.757. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451735\r\n"
        ],
        "1451736": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\nRecurso nº. 47.872. - Processo nº. E-04/110.456/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.758. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE POR VICIO DE CAPITULAÇÃO LEGAL. Com fulcro no artigo 50 do Decreto nº 2.473/79, a omissão em tela não cerceou o direito de defesa da recorrente nem influiu na solução do litígio, razão pela qual esta omissão não implicará na nulidade do lançamento. NULIDADE REJEITADA. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS AFIRMADOS PELO FISCO. O auto de infração reveste-se de todos os elementos necessários à sua validade, nos termos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O imposto é devido, pois o benefício fiscal concedido no estado de origem é inconstitucional, de forma que a parcela do imposto excedente ao crédito máximo permitido deve ser glosada dos livros fiscais da Recorrente. Aplica-se a penalidade prevista no art. 59, inciso V, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1451736\r\n"
        ],
        "1451737": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.235ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\n. E-04/115.155/2012 e E-04/115.156/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.759 e 10.760. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451737\r\n"
        ],
        "1451738": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.235ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\nRecurso nº. 48.507. - Processo nº. E-04/647.668/1994. - Recorrente: RODOVIÁRIO MICHELON LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provi mento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.765. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451738\r\n"
        ],
        "1451739": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.235ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\nRecurso nº. 48.339. - Processo nº. E-04/123.093/2011. - Recorrente: A MATTOS FILHO COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado pro vimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.766. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451739\r\n"
        ],
        "1451740": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.236ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nRecurso nº. 48.516. - Processo nº. E-04/497.767/1994. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unani midade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.767. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451740\r\n"
        ],
        "1451741": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.236ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nRecurso nº. 48.552. - Processo nº. E-04/692.514/1995. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi ne gado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.768. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451741\r\n"
        ],
        "1451742": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.237ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nRecurso nº. 46.501. - Processo nº. E-04/222.408/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado pro vimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.770. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451742\r\n"
        ],
        "1451743": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.237ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nRecurso nº. 47.739. - Processo nº. E-04/067.250/2012. - Recorrente: PAFER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.771. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Operação de compra e venda de mercadoria. É legítimo o crédito das mercadorias adquiridas quando sua saída é regularmente tributada. Comprovação parcial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1451743\r\n"
        ],
        "1451744": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.230ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\nRecurso nº. 47.745. - Processo nº. E-04/575.981/1994. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.741. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451744\r\n"
        ],
        "1451745": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.231ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\nRecurso nº. 33.114. - Processo nº. E-04/078.442/2004. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.742. - EMENTA: ICMS - SITUAÇÃO CADASTRAL - PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL PARA FINS DE EFICÁCIA DA DECISÃO QUE INABILITA, SUSPENDE OU CANCELA INSCRIÇÃO ESTADUAL. A decisão de autoridade administrativa que inabilita, cancela ou suspende a inscrição estadual de empresa deve ser publicada em diário oficial para que produza efeitos contra terceiros. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1451745\r\n"
        ],
        "1451746": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.232ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\n. E-04/046.100/2011 e E-04/047.957/2011. - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.746 e 10.747. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1451746\r\n"
        ],
        "1451747": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.232ª Sessão Ordinária\r\n/01/2013\r\nRecurso nº. 46.318. - Processo nº. E-04/106.999/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.748. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451747\r\n"
        ],
        "1451748": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.232ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\n. E-04/148.528/2011 e E-04/148.529/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TRANSPORTADORA DO NORDESTE E SUDESTE S/S TNS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451748\r\n"
        ],
        "1451749": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.232ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nRecurso nº. 47.758. - Processo nº. E-04/658.131/1994. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.751. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1451749\r\n"
        ],
        "1451750": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.233ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\nRecurso nº. 48.327. - Processo nº. E-04/062.149/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451750\r\n"
        ],
        "1451751": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.235ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\n. E- 04/109.581/2010, E-04/109.582/2010, E-04/109.583/2010 e E- 04/109.584/2010. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.761, 10.762, 10.763 e 10.764. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1451751\r\n"
        ],
        "1451752": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.236ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nRecurso nº. 46.888. - Processo nº. E-04/061.934/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº. 10.769. - EMENTA: ICMS. SALDO DE CONFRONTO. DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA. Apurado no Livro de Apuração do ICMS saldo devedor de imposto é obrigação do contribuinte o seu recolhimento integral nos prazos previstos na legislação. O Conselho de Contribuintes não possui competência para apreciar pedido de dação em pagamento de bem imóvel para fins de extinção de créditos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1451752\r\n"
        ],
        "1451753": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.237ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nRecurso nº. 47.754. - Processo nº. E-04/574.171/1997. - Recorrente: R RICCIARDI ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.772. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451753\r\n"
        ],
        "1451754": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.237ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nRecurso nº. 45.991. - Processo nº. E-04/106.101/2010. - Recorrente: PEIXARIA SÓ PEIXE LTDA - Recorrida: PRIMEIRA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº. 10.773. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE SUA EMISSÃO - APLICABILIDADE DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS N.º 42/2009. DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS N.º 42/2009, A DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFE, PARA CONTRIBUINTES COM CNAE 4634603, ERA 01/04/2010. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1451754\r\n"
        ],
        "1451755": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.238ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\nRecurso nº. 49.195. - Processo nº. E-04/659.822/1994. - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.775. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451755\r\n"
        ],
        "1451756": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.239ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\nRecurso nº. 48.545. - Processo nº. E-04/809.009/1995. - Recorrente: SEXCAIO CAR DE ITAIPU VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.802. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451756\r\n"
        ],
        "1451757": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.239ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\nRecurso nº. 48.564. - Processo nº. E-04/693.132/1995. - Recorrente: OITAVA Interessada: TRAMONTEC - TRANSPORTE E MOVIMENTAÇÃO TÉCNICA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.803. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451757\r\n"
        ],
        "1451758": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.240ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº. 48.645. - Processo nº. E-04/024.106/1997. - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.806. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451758\r\n"
        ],
        "1451759": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.240ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº. 48.652. - Processo nº. E-04/100.812/1999. - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.807. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451759\r\n"
        ],
        "1451760": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.243ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2013\r\nRecurso nº. 48.669. - Processo nº. E-04/229.966/1997. - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.812. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451760\r\n"
        ],
        "1451761": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.243ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2013\r\nRecurso nº. 48.487. - Processo nº. E-04/588.970/1993. - Recorrente: Interessado: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451761\r\n"
        ],
        "1451762": [
            "2013-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.239ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\nRecurso nº. 48.493. - Processo nº. E-04/647.245/1994. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.801. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1451762\r\n"
        ],
        "1452158": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\nRecurso nº 32.236 - Processo nº E-34/173.560/2003 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.424 - EMENTA: MÉRITO. ICMS. DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO IRREGULAR. Tendo sido admitida a infração pela Recorrente e não tendo logrado êxito em comprovar os motivos do cancelamento, não há como admitir as alegações de defesa. Por isso, é procedente o Auto de Infração. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1452158\r\n"
        ],
        "1452159": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\nRecurso nº 47.173 - Processo nº E-04/160.364/1991 - Recorrente: TRANSPORTADORA ARAPONGA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.425 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452159\r\n"
        ],
        "1452160": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\na química santa marina s.a. JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância, de prescrição intercorrente e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.426 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PORTARIA DE INTIMAÇÃO. Portaria de Intimação atendeu todos os requisitos do art. 215 do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE). Além disso, o contribuinte poderia ter diligenciado junto a repartição fazendária qualquer informação adicional, não ocorrendo, portanto, qualquer nulidade. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo em vista a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do art.174 do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - ISENÇÃO - DECRETO Nº 17.450/1992 - INAPLICABILIDADE. De acordo com o art. 3º do Decreto nº 17.450/1992, ficam isentas do ICMS as operações internas e de importação com os produtos relacionados nos artigos anteriores. A legislação é clara em conceder a isenção apenas ao medicamento ou parasiticida, e não à substância que compõe (matéria prima). Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1452160\r\n"
        ],
        "1452161": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISVARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.427 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452161\r\n"
        ],
        "1452162": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\nPAPELARIA CATETE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.428 - EMENTA: - Preliminar de Nulidade - cálculo da multa. Nesse tocante, ou seja, sobre o cálculo da multa, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa, como busca fazer crer o contribuinte. O auto de Infração fiscal é bastante claro e o fiscal autuante inclusive esclarece e fundamenta legalmente o método de cálculo utilizado, tanto que o próprio contribuinte refuta tal método. MÉRITO. MULTA. ICMS. INTERLIGAR ECF À COMPUTADOR. SEM DEVIDA AUTORIZAÇÃO. Como o próprio contribuinte alegou, as infrações de caráter continuado têm como característica a renovação da conduta infratora somando-se novas infrações àquela cometida anteriormente. O que a lei prevê é a aplicação da multa por período. Assim, entendo que o método aplicado está correto. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1452162\r\n"
        ],
        "1452163": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.429 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452163\r\n"
        ],
        "1452164": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\nRecurso nº 41.800 - Processo nº E-34/071.913/2005 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.430 - EMENTA: ICMS MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIDO. Necessária à baixa do processo em diligência para que o fiscal autuante se manifeste acerca das alegações levantadas pelo contribuinte à respeito de diferenças nos cálculos e sobre a aplicabilidade do Convênio ICMS nº 91/2005 ao caso ora debatido. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1452164\r\n"
        ],
        "1452165": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.267ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nRecurso nº 47.411 - Processo nº E-04/077.647/2011 - Recorrente: RICARDO FERNANDES CORREIA DA SILVA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.431 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452165\r\n"
        ],
        "1452166": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.267ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nRecurso nº 47.748 - Processo nº E-04/648.723/1995 - Recorrente: BRAZÃO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.432 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452166\r\n"
        ],
        "1452167": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.267ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nIFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVELPEDIGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.433 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452167\r\n"
        ],
        "1452168": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.267ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nE-04/262.380/2012 e E- 04/262.381/2012. - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452168\r\n"
        ],
        "1452169": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.267ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nRecurso nº 47.696 - Processo nº E-04/318.518/2002 - Recorrente: PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR, REVENDEDOR, RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.436 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452169\r\n"
        ],
        "1452170": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.268ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nIRF 33.01 - NITERÓI COLLOR & BLACK INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.437 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452170\r\n"
        ],
        "1452171": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.268ª Sessão Ordinária\r\nIRF 33.01 - NITERÓI JOSÉ CARLOS DE CASTRO VARELLA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.438 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452171\r\n"
        ],
        "1452172": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.268ª Sessão Ordinária\r\nIFE 11 - BEBIDAS -- Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.439 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO São nulos os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente. Decisão de primeira instância proferida por autoridade incompetente. Decisão nula. DADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.\r\nIFE 11 - BEBIDAS -- Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.440 - EMENTA: FECP - RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO São nulos os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente. Decisão de primeira instância proferida por autoridade incompetente. Decisão nula. DADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.\r\nId: 1452172\r\n"
        ],
        "1452173": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.268ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nIRF 64.12 - sul - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.441 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452173\r\n"
        ],
        "1452174": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.269ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nIRF 35.01- NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.442 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452174\r\n"
        ],
        "1452175": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.269ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nIRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.443 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452175\r\n"
        ],
        "1452176": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.269ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nIRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.444 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452176\r\n"
        ],
        "1452177": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.269ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nE-04/040.398/2011 e E- 04/040.427/2011 - Recorrente: Interessada: CARDEAL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.445 e 11.446 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452177\r\n"
        ],
        "1452178": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.269ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nRecurso nº 48.428 - Processo nº E-04/214.743/1991 - Recorrente: SANDINHA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.447 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452178\r\n"
        ],
        "1452179": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.273ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\nE-04/054.334/2011 e E- 04/054.335/2011 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452179\r\n"
        ],
        "1452180": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.273ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\nRecurso nº 47.600 - Processo nº E-04/255.501/1992 - Recorrente: COAPEL - COMÉRCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA MEAntonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.464 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452180\r\n"
        ],
        "1452181": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.273ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.465 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452181\r\n"
        ],
        "1452182": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.273ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇUNEW HULL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.466 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452182\r\n"
        ],
        "1452183": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.273ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\nRecurso nº 46.769 - Processo nº E-04/051.121/2011 - Recorrente: AERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.467 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452183\r\n"
        ],
        "1452184": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\nRecurso nº 47.416 - Processo nº E-04/082.224/2012 - Recorrente: IVONE SOARES VALENTEPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.470 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452184\r\n"
        ],
        "1452185": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\nRecurso nº 48.470 - Processo nº E-04/123.103/1993 - Recorrente: SUFERCO DERIVADOS DE PETRÓLEO ltdaAntonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.475 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452185\r\n"
        ],
        "1452186": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\nE-04/275.908/2011 e E- 04/275.909/2011 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452186\r\n"
        ],
        "1452187": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\nRecurso nº 48.412 - Processo nº E-04/063.256/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício - Acórdão nº 11.478 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O procedimento descrito na Inicial não caracteriza creditamento indevido, mas o uso indevido do saldo credor de operações próprias pela Autuada como forma de “” com o imposto já retido de seus adquirentes. Não havendo o efetivo pagamento do ICMS retido por substituição, correto é o Lançamento que exige esses valores, além de multa e demais acréscimos legais. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1452187\r\n"
        ],
        "1452188": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº 32.172 - Processo nº E-34/136.779/2004 - Recorrente: Interessada: RAIA & CIA LTDA - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.479 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452188\r\n"
        ],
        "1452189": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº 38.497 - Processo nº E-04/225.876/2009 - Recorrente: GLOBOTEC CONSTRUTORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.480 - EMENTA: ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE CONSUMO. Não havendo indícios da realização habitual de fatos geradores do ICMS em seus livros e documentos fiscais, nem havendo a constatação , de sua ocorrência clandestina, há que se concluir, pelo que consta dos autos, e até prova em contrário, que a Recorrente não é contribuinte do ICMS. Sendo assim, mesmo se constatando a irregular escrituração de créditos de ICMS em seu livro fiscal de Registro de Apuração do ICMS, como alegado e comprovado pela Autuante, não há que se exigir a referida glosa mediante Lançamento, pois inexistem efeitos fiscais decorrentes dessa prática irregular, de cunho meramente formal, já que não há débitos do imposto com que se compensar, pela total inocorrência de saídas tributadas. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1452189\r\n"
        ],
        "1452190": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.909 - Processo nº E-04/164.361/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.482 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1452190\r\n"
        ],
        "1452191": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº 46.910 - Processo nº E-04/164.362/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.483 - EMENTA: ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1452191\r\n"
        ],
        "1452192": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº 44.758 - Processo nº E-04/107.000/2009 - Recorrente: Recorrida: Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.484 - EMENTA: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA. Auto de Infração contém todos os elementos necessários ao perfeito entendimento da presente exigência atendendo aos requisitos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79, bem como não existiu qualquer violação aos art. 142 do CTN, art. 221 do Decreto nº 5/75 e arts. 48 e 49 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. Sobre o mérito em si, do presente Auto de Infração (Documento Fiscal Inidôneo) o Recorrente não fez qualquer manifestação. Equivocadamente o Recorrente alegou em seu Recurso Voluntário fatos totalmente diversos tanto do Auto de Infração, quanto de sua Impugnação. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1452192\r\n"
        ],
        "1452193": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nIRF 17.01 - DUQUE DE CAXIASInteressada: LANCHONETE SEMBLANO LTDA - Relator: Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.485 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452193\r\n"
        ],
        "1452194": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº 46.895 - Processo nº E-04/107.179/2010 - Recorrente: Recorrida: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.486 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ESTORNO DE DÉBITO MAIOR QUE O DEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, rejeitada. Os argumentos utilizados pela Recorrente para invocar a nulidade envolvem diretamente a análise de mérito, por depender da interpretação do texto da Lei. Estando o Lançamento adequadamente relatado e fundamentado, é certo que não incidiu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, nos termos do art. 20 da Lei nº 4177/2003, o legislador concedeu benefício fiscal apenas sobre a parcela do ICMS que não se destina aos municípios, a saber, sobre os 75% do imposto debitado pelo Contribuinte, destinado ao Estado do Rio de Janeiro. Como o benefício em tela previa a aplicação de um estorno de débito equivalente a 95% do valor total do imposto debitado a cada período, cf. art. 6º da referida Lei, é fácil concluir, em combinação com o disposto no parágrafo anterior, que tal redução deveria incidir sobre 75% do valor do imposto debitado, e não, como fez a Recorrente, que aplicou os 95% diretamente sobre o valor total do ICMS debitado a cada período, extrapolando o mandamento legal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1452194\r\n"
        ],
        "1452195": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nIRF 64.03 - BONSUCESSOInteressada: NATÁLIA DA SILVA BRUM - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.489 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452195\r\n"
        ],
        "1452196": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2013\r\nRecurso nº 47.627 - Processo nº E-04/558.151/1994 - Recorrente: Interessada: AUTO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.490 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452196\r\n"
        ],
        "1452197": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2013\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.491 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452197\r\n"
        ],
        "1452198": [
            "2013-02-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.278ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2013\r\nE-04/047.801/2011 e E- 04/047.803/2011 - Recorrente: Interessada: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.493 e 11.494 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1452198\r\n"
        ],
        "1453176": [
            "2013-02-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\nE-04/276.755/2011 e E- 04/276.753/2011- Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1453176\r\n"
        ],
        "1454101": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\n- Processo nº E-04/050.306/2009, E-04/050.311/2009, E-04/050.312/2009, E- 04/050.313/2009 e E-04/050.318/2009 - Inscrição Estadual: 81.330.670. - Recorrente - Recorrida: ACERGY BRASIL S.A.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita.- DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte, Donovan Mazza, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Chor e Cheryl Berno. Conselheira Cheryl Berno votou com o Relator pela conclusão - Acórdãos nº 6.803, 6.804, 6.805, 6.806 e 6.807 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - REPETRO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Incide o ICMS nas operações de importação de mercadorias através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo, vinculado ao REPETRO. Para efeitos da fruição do benefício fiscal em tela, a fase de desenvolvimento está incluída, inequivocamente, na fase de produção. Aplicação da redução da carga tributária para 3% prevista no Convênio ICMS nº 130/2007. Como a Recorrente não contestou a falta de recolhimento do ICMS devido na importação, não há que se alterar o presente lançamento. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1454101\r\n"
        ],
        "1454661": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\nRecurso nº. 46.705. - Processo nº. E04/169.818/1997. - Recorrente: INDÚSTRIA GRADIM LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.999. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1454661\r\n"
        ],
        "1454662": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal CORUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.002. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1454662\r\n"
        ],
        "1454663": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO FAROL DA PAVUNA LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.003. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1454663\r\n"
        ],
        "1454664": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nRecurso nº. 46.156. - Processo nº. E04/246.825/2010. - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscalRelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.006. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA NA BARREIRA. Preliminar de Nulidade do lançamento por ter sido exigido ICMS na barreira antes mesmo da empresa receber a mercadoria para tornar-se solidariamente responsável pelo recolhimento do ICMS-Substituição Tributária. Fundamentos legais no auto que não permitem a sua manutenção de acordo com os fatos ocorridos. Acolhido o Parecer da Representação da Fazenda. Recurso Voluntário provido. Lançamento nulo.\r\nId: 1454664\r\n"
        ],
        "1454665": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal ESCORT CAR VEICULOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.008. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1454665\r\n"
        ],
        "1454666": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.256ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nRecurso nº. 48.467. - Processo nº. E04/651.529/1993. - Recorrente: rebesquini s/a transportesRelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.013. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1454666\r\n"
        ],
        "1454667": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.256ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nRecurso nº. 48.452. - Processo nº. E04/195.923/1992. - Recorrente: SANTA CLAUDE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.014. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1454667\r\n"
        ],
        "1454668": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\nRecurso nº. 44.952. - Processo nº. E04/062.152/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. - Acórdão nº. 11.016. - EMENTA: ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE REMESSA DE MERCADORIAS. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. O lançamento é nulo por falta de descrição circunstanciada do fato punível. Em operações interestaduais, comprovada a inscrição estadual das empresas destinatárias, a alíquota de ICMS a ser aplicada será a interestadual, com base no inc. VII, “a”, do art. 155, da CF/88, Convênio ICMS 71/89 e Resoluções nºs 3.555/00 e 4.457/00. PRELIMINAR ACOLHIDA. Lançamento nulo. Recurso Provido.\r\nId: 1454668\r\n"
        ],
        "1454669": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal RICARDO ELETRO ATACADO LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.018. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1454669\r\n"
        ],
        "1454670": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2013\r\nRecurso nº. 45.981. - Processo nº. E04/177.517/1999. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.042. - EMENTA: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA AUTUADA ESTÁ LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO. FISCAL AUTUANTE OLVIDOU O PROTOCOLO ICMS 19/85 AO APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE BASEARAM AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O AUTO DE INFRAÇÃO DEVE CONTER OS DISPOSITIVOS QUE FUNDAMENTAM SUA LAVRATURA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1454670\r\n"
        ],
        "1454671": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2013\r\nRecurso nº. 45.982. - Processo nº. E04/177.519/1999. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.043. - EMENTA: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA AUTUADA ESTÁ LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO. FISCAL AUTUANTE OLVIDOU O PROTOCOLO ICMS 19/85 AO APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE BASEARAM AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O AUTO DE INFRAÇÃO DEVE CONTER OS DISPOSITIVOS QUE FUNDAMENTAM SUA LAVRATURA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1454671\r\n"
        ],
        "1454672": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE BARRA MENSA LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.047. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1454672\r\n"
        ],
        "1454673": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.262ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2013\r\nRecurso nº. 47.687. - Processo nº. E04/121.263/1998. - Recorrente: tiza transportes ltda Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.048. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1454673\r\n"
        ],
        "1454674": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal celdom comércio de eletrodomésticos ltda Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.052. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1454674\r\n"
        ],
        "1454675": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº. 47.307. - Processo nº. E04/271.379/2011. - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.053. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO FOI O VEÍCULO DA AUTUADA QUE DEIXOU DE EFETUAR PARADA EM BARREIRA/ POSTO FISCAL DE MORRO DO COCO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 128, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Conforme fl. 9, o veículo que trafegava com mercadorias em seu interior, não era de propriedade da autuada, BSM ENGENHARIA S/A, e, sim, da empresa TRANSENO DA AMAZ R C TRANSP LTDA. Não há previsão legal de imputação de responsabilidade tributária a terceiro por erro de pessoa (art. 18, IV, da Lei 2657/96). JULGO IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nId: 1454675\r\n"
        ],
        "1454676": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº. 41.337. - Processo nº. E04/130.628/2010. - Recorrente: - Recorrida: 3ª TURMA DA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento total ao recurso. Acórdão nº. 11.058. - EMENTA: INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA COMPENSOU OS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES, CRÉDITOS ESSES TRANFERIDOS POR UM DE SEUS ESTABELECIMENTOS PARA O ESTABELECIMENTO AUTUADO. ENTRETANTO, HOUVE DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ICMS ILEGÍTIMA. RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS. DESCUMPRIMENTO SOMENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: INCIDÊNCIA DE MULTA. DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE SEJA MANTIDA, NO LANÇAMENTO, A MULTA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.\r\nId: 1454676\r\n"
        ],
        "1454677": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2012\r\nRecurso nº 47.286. - Processo nº E04/045.042/2010. - Recorrente: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.886. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A ausência de descrição circunstanciada do fato punível, nos termos do art. 74, inciso III, do Decreto nº 2473/79 torna o auto de infração nulo pela falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração à legislação tributária. Ex-vi do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade acolhida.\r\nId: 1454677\r\n"
        ],
        "1454728": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.256 Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nRecurso nº. 46.007. - Processo nº. E04/255.551/2011. - Recorrente: 5ª turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: A unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº. 11.010. - EMENTA: ICMS - MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Não existe acordo firmado em SP e RJ em relação à mercadoria envolvida. A empresa não é responsável pelo recolhimento do tributo em questão porque a destinatária não estava obrigada. Recurso provido. Lançamento improcedente.\r\nRecurso nº. 46.008. - Processo nº. E04/255.553/2011. - Recorrente: 5ª turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: A unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº. 11.011. - EMENTA: FECP - MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Não existe acordo firmado em SP e RJ em relação à mercadoria envolvida. A empresa não é responsável pelo recolhimento do tributo em questão. Recurso provido. Lançamento improcedente.\r\nId: 1454728\r\n"
        ],
        "1454729": [
            "2013-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259 Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2013\r\nRecurso nº. 45.478. - Processo nº. E04/058.454/2011. - Recorrente: 3ª turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.035. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente escriturou fora do prazo legal e sob ação fiscal as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 47, inciso II e § 1º, e 59, inciso XIII, da Lei n.º 2.657/96, e art. 82, inciso I, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/00 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1454729\r\n"
        ],
        "1454917": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal BOB'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.997 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1454917\r\n"
        ],
        "1454918": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal GUEDES ARAÚJO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.998 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1454918\r\n"
        ],
        "1454919": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal RODRIGO DA VILA AUTOMÓVEIS ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.007 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1454919\r\n"
        ],
        "1454920": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nMF 2001 MATERIAIS E FERRAGENS ltdaSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.009 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - INIDONEIDADE - EMISSÃO APÓS A DATA LIMITE PERMITIDA PARA A SUA UTILIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - ART 62 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.657/1996 - LIMITE tOTAL CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO MÁXIMA - interpretação mais favorável ao acusado quanto à graduação - artO documento fiscal emitido após a data-limite estabelecida para sua utilização será considerado inidôneo para todos os efeitos legais, independentemente de formalidade ou ato administrativo da autoridade fazendária, ficando o emitente sujeito apenas à penalidade de caráter formal, prevista no art. 62 da Lei nº 1.423/89. Contudo, a aplicação da penalidade deverá respeitar a sua graduação mínima, por documento, e ficará limitada no total à graduação máxima prevista no mesmo artigo. , ficou comprovado nos autos que a recorrente emitiu documentos fiscais após a data limite permitida para a sua utilização. Todavia, deve ser observado o limite no total pela graduação máxima, sendo legítima a exigência da penalidade, nos termos anteriormente referidos, do disposto pelos arts 47, inciso I e § 1º, e 62 e seu parágrafo único, da Lei nº 1.423/89, art. 31, inciso VI, do Livro II, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/85, art. 9º, inciso I e §§ 2º e 3º da Resolução nº 2.652/95. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1454920\r\n"
        ],
        "1454921": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.256ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal GERATEX indústria TEXTIL ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.015 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1454921\r\n"
        ],
        "1454922": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2013\r\n6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL GALLERY SOUND FOTO INFORMÁTICA LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.044 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1454922\r\n"
        ],
        "1455001": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2013\r\nIRF 64.12 - SUL PRESLAF- EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 11.045. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1455001\r\n"
        ],
        "1455002": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2013\r\nnona turma da junta de revisão fiscal cervejaria petróleo s/a. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.046 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1455002\r\n"
        ],
        "1455003": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.263ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecursos nºs 47.724 e 47.725 - Processos nºs E04/270.405/2011 e E -04/270.406/2011 - Recorrente: 10ª Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.050 e 11.051 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1455003\r\n"
        ],
        "1455004": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 41.276 - Processo nº E-04/065.668/2009 - Recorrente: DARROW LABORATÓRIOS S.A - Recorrida: QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que a rejeitavam. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.819 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração reveste-se de todas as exigências previstas na legislação. A ausência de menção no AI da exigência do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais não torna o auto de infração nulo. Afastada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade do AI afastada. Decadência. Ocorrência. Lançamento parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. ICMS. REMESSA DE SUCATA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IRREGULARIDEDAS NA SITUAÇÃO CADASTRAL DOS DESTINATÁRIOS. Não consta nos autos que as associações comercializariam a sucata adquirida para legitimar o entendimento da fiscalização de que as entidades destinatárias deveriam estar inscritas no CADERJ. Ex-vi do art. 31, inciso XXVIII da Resolução nº 2861/97. Caracterizada tão somente a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela recorrente destinados a empresa com situação irregular na inscrição estadual no CADERJ devidamente publicada no DOERJ. Recurso provido parcialmente\r\nId: 1455004\r\n"
        ],
        "1455005": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.238ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº 46.539 - Processo nº E04/191.180/2009 - Recorrente: - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.882 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O auto de infração encontra- se de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou em seus recursos administrativos pleno entendimento da infração apontada na inicial, afastando a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Afastada a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A recusa de diligências e perícias e prerrogativa do julgador à luz do art. 32, § 1º do Decreto nº 2473/79. O órgão julgador enfrentou o tema litigioso apresentando fundamentação adequada e suficiente, proferindo o ato decisório conforme dispõe o art. 107 do Decreto nº 2473/79. Afastada a preliminar de nulidade da decisão a quo. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. O não atendimento da sétima intimação para exigir a entrega de arquivos magnéticos, conforme dispõe o Convênio ICMS nº 57/95, torna legítima a exigência da penalidade prevista no art. 59, § 13, alínea “b” da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 3344/99. Recurso desprovido.\r\nId: 1455005\r\n"
        ],
        "1455006": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.240ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2012\r\nRecurso nº 47.804 - Processo nº E04/097.992/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.890 - EMENTA: IPVA. VEÍCULO SINISTRADO. COBRANÇA DO IMPOSTO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES A DATA DO EVENTO. Comprovado documentalmente o sinistro do veículo no ano de 2007, a comunicação policial e a baixa do veículo no DETRAN, afastada a cobrança do IPVA nos exercícios de 2008 e 2009. Recurso provido.\r\nId: 1455006\r\n"
        ],
        "1455007": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2012\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.959 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PARAR NA BARREIRA FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. Para afastar a exigência o julgador de primeira instância considerou que o condutor do veículo é pessoa física não contribuinte do ICMS. O fundamento da decisão a quo é questão relacionada ao mérito da acusação fiscal. Recurso de ofício provido para considerar o auto de infração improcedente. \r\nId: 1455007\r\n"
        ],
        "1455008": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nlocaliza rent a car s.a. nona turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.974 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. BARREIRA FISCAL. PARADA OBRIGATÓRIA. A recorrente é empresa que atua no ramo de locação de veículos automotores. O condutor do veículo no momento da infração relatada na inicial é o locatário, conforme contrato celebrado entre as partes. O erro na identificação do sujeito passivo - erro de pessoa - afasta a exigência fiscal. Auto de infração improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1455008\r\n"
        ],
        "1455303": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.270ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\nRecurso nº. 48.324 - Processo nº. E-04/127.573/2010 - Recorrente: INFOTONI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDAWalter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1455303\r\n"
        ],
        "1455304": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.270ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\nRecurso nº. 48.454 - Processo nº. E-04/586.347/1992 - Recorrente: TRANSWAC TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDAWalter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.449 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1455304\r\n"
        ],
        "1455305": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.270ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\nRecurso nº. 48.494 - Processo nº. E-04/647.253/1994 - Recorrente: TRANSPORTADORA BEIJA-FLOR LTDAWalter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.450 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1455305\r\n"
        ],
        "1455306": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.271ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\nRecurso nº. 48.675 - Processo nº. E-04/286.746/1997 - Recorrente: mesão DISTRIBUIDORA de comestíveis LTDAWalter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.457 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1455306\r\n"
        ],
        "1455307": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\nRecurso nº. 48.679 - Processo nº. E-04/402.036/1998 - Recorrente: Interessada: PONTO DE VISTA ÓTICA DO PREÇO ÚNICO LTDA - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.458 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1455307\r\n"
        ],
        "1455308": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\nRecurso nº. 48.685 - Processo nº. E-04/118.128/1998 - Recorrente: AUTO POSTO SIMPATIA LTDAWalter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.459 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1455308\r\n"
        ],
        "1455309": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº. 48.695 - Processo nº. E-04/261.897/1998 - Recorrente: Interessada: GIBRAN AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.487 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1455309\r\n"
        ],
        "1455310": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº. 48.688 - Processo nº. E-04/316.855/1998 - Recorrente: Interessada: ARTICHOK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.488 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1455310\r\n"
        ],
        "1455311": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.278ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2013\r\nRecurso nº. 48.913 - Processo nº. E-04/198.714/2012 - Recorrente: Interessada: MASKATE CAXIENSE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.496 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1455311\r\n"
        ],
        "1455312": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.278ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2013\r\nRecurso nº. 48.702 - Processo nº. E-04/241.829/1998 - Recorrente: Interessada: AREAL FLOR DE SEROPÉDICA - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.497 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1455312\r\n"
        ],
        "1455313": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2013\r\nRecurso nº. 44.277. - Processo nº. E-04/054.138/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.498. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - MATERIAL DE CONSUMO E ATIVO FIXO. Lançamento não teve seus fundamentos abalados. Devem ser excluídas apenas as notas fiscais relativas a operações de transferências interestaduais de materiais de consumo ou ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular, face à dispensa genérica de Recurso determinada pela Procuradoria Geral do Estado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº. 44.278. - Processo nº. E-04/054.139/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prejudicialidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.499. - EMENTA: FECP - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - MATERIAL DE CONSUMO E ATIVO FIXO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE rejeitada. Ambos os processos, do ICMS e do FECP, estão sendo julgados simultaneamente por esta Câmara, tendo sido pautados para a mesma sessão de julgamento, não havendo, portanto, razão para sobrestar o presente Recurso. NO MÉRITO, o Lançamento não teve seus fundamentos abalados. Argumentos relativos à suposta inconstitucionalidade do FECP devem ser apreciados pelo Poder Judiciário. Devem ser excluídas apenas as notas fiscais relativas a operações de transferências interestaduais de materiais de consumo ou ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular, face à dispensa genérica de Recurso determinada pela Procuradoria Geral do Estado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1455313\r\n"
        ],
        "1455314": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.280ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2013\r\n. 48.154, 48.155, 48.156, 48.157, 48.158, 48.159, 48.160, 48.161, 48.162, 48.163, 48.164, 48.165, 48.166, 48.167, 48.168 e 48.169. - Processos nº. E-04/181.218/2011, E-04/181.403/2011, E- 04/181.219/2011, E-04/181.402/2011, E-04/181.230/2011, E- 04/181.391/2011, E-04/181.233/2011, E-04/181.388/2011, E- 04/181.234/2011, E-04/181.387/2011, E-04/181.235/2011, E- 04/181.386/2011, E-04/181.208/2011, E-04/181.413/2011, E- 04/181.210/2011 e E-04/181.411/2011. - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.507, 11.508, 11.509, 11.510, 11.511, 11.512, 11.513, 11.514, 11.515, 11.516, 11.517, 11.518, 11.519, 11.520, 11.521 e 11.522. - EMENTA: ICMS - PRESUNÇÃO LEGAL DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Somente se aplica o § 4º do art. 150 do CTN quando ocorrer o pagamento antecipado do crédito tributário a ser homologado. NO MÉRITO, A suposta “mera presunção” em que se baseia o Auto de Infração está prevista no §3º do artigo 3º da Lei nº 2657/96, o que inverte o ônus da prova neste caso. Sendo assim, coube ao Fisco demonstrar os fatos indiciários, a falta de escrituração de inúmeros documentos fiscais nos Livros de registro de entradas do Contribuinte, o que foi feito com base nos documentos fornecidos pelo Ministério Público. Caberia ao Contribuinte trazer elementos que visassem a desconstituir a referida presunção, mas este quedou inerte, e sequer negou os fatos de forma peremptória e expressa, limitando-se a esgrimir argumentos protelatórios. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1455314\r\n"
        ],
        "1455315": [
            "2013-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.283ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2013\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL CARLOS EDUARDO LITO PEREIRAesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.540. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1455315\r\n"
        ],
        "1455528": [
            "2013-03-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº. 37.796. - Processo nº. E-34/046.905/2005. - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as 02 (duas) preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 10.744. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO. A verdadeira questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. PRELIMINAR REJEITADA. PAT - NULIDADE PROCESSUAL. O pagamento, seja parcial ou total, não importa em presunção de extinção de débito quando efetuado a margem da legalidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DMC-PRV. O ilícito pela falta de entrega DMC-PRV, resultou na penalidade do inciso XX da Lei 2.657/96, punição devidamente associada ao ato delituoso. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/02/2013. \r\nId: 1455528\r\n"
        ],
        "1455529": [
            "2013-03-05 00:00:00",
            "\r\n. E-04/114.102/2011 e E04/114.107/2011. - Recorrente: dm 7 com. de peças automotivas ltdaSÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Oswaldo Castro Neto. - Acórdãos nº. 10.731 e 10.732. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO- NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO - NULIDADE. Matéria decidida pela instância “a quo”, à luz da legislação, onde a Autoridade Julgadora em extenso relatório alinhou o que necessário seria para decidir matéria de fundo, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - RESPONSÁVEL- ST. A legislação estadual estabeleceu a solidariedade entre o contribuinte e o responsável, e o fez amparado pelo disposto no art. 124 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. 25/02/2013.\r\nId: 1455529\r\n"
        ],
        "1455530": [
            "2013-03-05 00:00:00",
            " \r\nA CUPELLO TRANSPORTES LTDA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº. 10.733. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Matéria teve decidida pela instância “a quo” à luz da legislação, onde a Autoridade Julgadora em extenso relatório alinhou o que necessário seria para decidir matéria de fundo, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Exigência da diferença do imposto em razão do crédito indevido apropriado, de forma amplamente demonstrada na reclamação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/02/2013.\r\nId: 1455530\r\n"
        ],
        "1457029": [
            "2013-03-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nRecurso nº. 48.475. - Processo nº. E04/084.989/1993. - Recorrente: UNIVERSAL RETALHOS LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.005. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1457029\r\n"
        ],
        "1458170": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2011\r\nRecurso nº 38.045 (22.093). - Processo nº E-04/188.326/2010 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Antonio Soares da Silva, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.424. - Ementa: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - AFRETAMENTO MARÍTIMO - INCIDÊNCIA. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte, mesmo quando originada de contrato de afretamento marítimo. Comprovado nos autos que a autuada efetuou tais prestações sem, no entanto, submetê-las à tributação pelo imposto estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. Auto de Infração PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1458170\r\n"
        ],
        "1458171": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.252ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\nRecurso nº. 44.184. - Processo nº. E-04/247.813/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 10.920. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1458171\r\n"
        ],
        "1458172": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\nRecurso nº. 42.303 - Processo nº. E-04/241.750/2010. - Recorrente: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAISicardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.922. - EMENTA: ICMS - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Contribuinte comprova que esteve parado no posto fiscal. não existência de auto de constatação. auto de infração improcedente. recurso provido.\r\nId: 1458172\r\n"
        ],
        "1458173": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2012\r\nRecurso nº. 45.857 - Processo nº. E-04/047.421/2010. - Recorrente: JUVENILSA CORDEIRO ORLETTI PESSI - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para confirmar a decisão do Julgador Singular. - Acórdão nº. 10.924. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1458173\r\n"
        ],
        "1458174": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.305ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\n. E04/129.172/2012 e E04/129.173/2012. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: VENGA CALIENTE CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458174\r\n"
        ],
        "1458175": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.305ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\n- Processo nº. E04/040.370/2010. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.322. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. No suposto paradigma, entendeu-se pela nulidade do lançamento uma vez que a fiscalização sequer juntou a cópia da Nota Fiscal que acobertava a operação em tela. Contudo, de forma diversa, o presente lançamento trouxe a referida Nota Fiscal, bem como descreve precisamente a infração e os dispositivos legais infringidos. MÉRITO. Muito embora tenha havido o destaque do imposto nas notas fiscais objeto de autuação, a remessa foi desacompanhada das Guias de Recolhimento e Tributos Estaduais - GNREs, documento este que demonstraria efetivamente a Recorrente o recolhimento do imposto e a regularidade da operação. O simples destaque do imposto na Nota Fiscal não tem o condão de demonstrar a retenção do imposto, mas sim demonstrar o cálculo do ICMS-ST recolhido ou a ser recolhido, o que é verificado pela GNRE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1458175\r\n"
        ],
        "1458176": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.306ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\n- Processo nº. E04/170.858/2011. - Recorrente: - Interessada: LANCHONETE GARRIDO & PEREIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.327. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458176\r\n"
        ],
        "1458177": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\n- Processo nº. E34/109.998/2004. - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Leonardo Xavier Antonaccio, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.342. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. Os créditos foram regularmente aproveitados, isto porque as mercadorias são vinculadas a atividade fim da empresa, art. 33, § 3º da Lei 2.657/96. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1458177\r\n"
        ],
        "1458178": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.308ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº. 47.746. - Processo nº. E-04/603.831/1994. - Recorrente: - Interessada: EMPRESAS REUNIDAS ÓTICAS BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.351. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1458178\r\n"
        ],
        "1458179": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.309ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\n- Processo nº. E34/151.671/2006. - Recorrente: - Interessada: A S F SOLTECH SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.355. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458179\r\n"
        ],
        "1458180": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.309ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\n- Processo nº. E04/206.046/2010. - Recorrente: - Interessada: OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.356. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458180\r\n"
        ],
        "1458181": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\n- Processo nº. E04/258.239/2010. - Recorrente: - Interessada: CASA DA LACRAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.361. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458181\r\n"
        ],
        "1458182": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\n. E04/046.747/2010 e E04/046.748/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARReiras fiscais. - Interessada: CHAU AUTO CENTER LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.362 e 11.363. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458182\r\n"
        ],
        "1458183": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\n- Processo nº. E-04/631.061/1996. - Recorrente: - Interessada: G. SILVA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.371. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458183\r\n"
        ],
        "1458184": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.312ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\n- Processo nº. E-04/649.814/1996. - Recorrente: - Interessada: DISTRIBUIDORA MONTENEGRO AÇÚCAR, ÁLCOOL E CEREAIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.375. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458184\r\n"
        ],
        "1458185": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.312ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\n- Processo nº. E-04/152.573/1993. - Recorrente: - Interessada: MARCELO SUCOS E SALGADOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.376. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458185\r\n"
        ],
        "1458186": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.313ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\n- Processo nº. E04/183.921/1996. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.380. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458186\r\n"
        ],
        "1458187": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.313ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\n- Processo nº. E04/577.068/1995. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.381. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458187\r\n"
        ],
        "1458188": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.316ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\n- Processo nº. E04/396.231/1992. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALINSTALA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.483. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458188\r\n"
        ],
        "1458189": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\n- Processo nº. E04/325.014/1992. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.486. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458189\r\n"
        ],
        "1458190": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\n- Processo nº. E04/652.262/1993. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.488. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458190\r\n"
        ],
        "1458191": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.319ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\n- Processo nº. E04/180.622/1992. - Recorrente: - Interessada: B. ROCHLIN ENGENHARIA LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.498. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458191\r\n"
        ],
        "1458192": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.319ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\n- Processo nº. E04/593.739/1996. - Recorrente: - Interessada: T. SALIM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO REPRESENTAÇÃO LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.499. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458192\r\n"
        ],
        "1458193": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.319ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\n. E04/042.401/2010 e E04/042.500/2010. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Interessada: SÃO JOSÉ 1314 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458193\r\n"
        ],
        "1458194": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\n- Processo nº. E04/147.744/1997. - Recorrente: - Interessada: CROMOS S/A. TINTAS GRÁFICAS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.504. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458194\r\n"
        ],
        "1458195": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\n- Processo nº. E04/659.015/1996. - Recorrente: - Interessada: MICHELAN DISCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.505. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458195\r\n"
        ],
        "1458196": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\n- Processo nº. E04/549.164/1992. - Recorrente: - Interessada: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS BEIRA ALTA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.506. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458196\r\n"
        ],
        "1458197": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.325ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2013\r\nNRT COMERCIAL LTDA - ME- Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . - Acórdão nº. 11.521. - EMENTA: ICMS obrigação acessória. emissor de cupom fiscal - ecf. obrigatoriedade de uso. não caracterizada. Comprovado nos autos que a autuada não se enquadra nas situações legais em que é obrigatória a utilização de Emissor de Cupom Fiscal-ECF, não pode prosperar a exigência objeto do Auto de Infração. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 1458197\r\n"
        ],
        "1458198": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.326ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2013\r\nPAREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS- Recorrida:- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 11.523. - EMENTA: ICMS Preliminar. nulidade. auto de infração. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a suposta infração à legislação tributária imputada à Recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. Preliminar de nulidade rejeitada. crédito indevido. crédito extemporâneo. lançamento. falta de comunicação. glosa incabível. A mera falta de comunicação do lançamento extemporâneo de uma diferença de crédito, cuja escrituração anterior o tinha registrado por um menor, não dá suporte legal para que tal complemento seja considerado crédito indevido. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 1458198\r\n"
        ],
        "1458199": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.326ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2013\r\n- Processo nº. E04/364.354/1998. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.524. - EMENTA: ICMS Imposto apurado mediante exames de livros e documentos fiscais - Imposto debitado em valor inferior ao correto. A empresa ao transpor para seu livro de Registro de Apuração de ICMS o valor de seus débitos em montante inferior àquele lançado em seu livro de Registro de Saídas, torna-se devedora do Imposto relativo à diferença apurada. Recurso Voluntário Desprovido Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1458199\r\n"
        ],
        "1458200": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.327ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\n- Processo nº. E04/241.304/2010. - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.525. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Recolhimento do ICMS-ST após o prazo estabelecido na Resolução 08/2004, restando, portanto, caracterizada a infração aos dispositivos legais. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte.\r\n- Processo nº. E04/241.305/2010. - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.526. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso n.º 42.460 - Conexão dos Recursos. DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Recolhimento do ICMS-ST após o prazo estabelecido na Resolução 08/2004, restando, portanto, caracterizada a infração aos dispositivos legais. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte.\r\nId: 1458200\r\n"
        ],
        "1458201": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.327ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\n- Processo nº. E04/074.385/2011. - Recorrente: - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de nulidade de Decadência do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro o Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdão nº. 11.527. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS Indevido - Estorno Lançamento por homologação - Aplicação do art. 150, § 4.° do CTN Preliminar de decadência acolhida Auto de Infração Improcedente \r\nId: 1458201\r\n"
        ],
        "1458202": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.327ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\n- Processo nº. E04/245.555/2010. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.528. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL Auto de Infração lavrado a posteriore Necessário Auto de Constatação - Inexistente Recurso Voluntário Provido Auto de Infração Improcedente. \r\nId: 1458202\r\n"
        ],
        "1458203": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.327ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\n- Processo nº. E04/182.662/2001. - Recorrente: - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.529. - EMENTA: ICMS nulidade. auto de infração. A autuação analisada pretendeu demonstrar diferenças tributáveis a partir da DOAR - Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, mas, no entanto, tal metodologia utilizada pela autuante e as procedentes críticas aos números utilizados distorceram os resultados obtidos e tal fato não permite determinar, com segurança, a infração apontada. O princípio da verdade material constitui-se num dos fundamentos do processo administrativotributário De acordo com o inc. IV, do art. 48, do Decreto nº 2473/79, é nulo o lançamento que não permita determinar com segurança a infração. Preliminar de nulidade que se acolhe.\r\nId: 1458203\r\n"
        ],
        "1458204": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.328ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\nRecurso nº. 47.071. - Processo nº. E04/062.447/2011. - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.533. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES com diferimento - condição para a SUA fruição. Não ficou comprovado nos autos que a condição prevista na Lei n.º 4.529/2005 para a fruição do benefício fiscal do diferimento do imposto tenha sido cumprida em relação a algumas operações. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1458204\r\n"
        ],
        "1458205": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.328ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\n- Processo nº. E04/182.400/2011. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IRF 07.01 - CABO FRIO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de Anulação dos Atos Processuais a partir de fls. 29, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.534. - EMENTA: ICMS. Nulidade. vícios na tramitação. obrigatoriedade de os atos processuais serem refeitos. Em sendo constado que a decisão proferida por órgão julgador foi ignorada, cabe anular toda a tramitação do feito após a mesma, baixando-se o processo para que recomece o seu curso a partir daí, com o cumprimento do . Preliminar de nulidade de parte dos atos processuais acolhida por unanimidade.\r\nId: 1458205\r\n"
        ],
        "1458206": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.328ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\n- Processo nº. E04/190.525/2009. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de Nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.535. - EMENTA: PRELIMINAR Nulidade da Decisão de Primeira Instância É nula a Decisão sem os necessários fundamentos. PRELIMINAR ACOLHIDA NULIDADE da Decisão de Primeira Instância\r\nId: 1458206\r\n"
        ],
        "1458207": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.329ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2013\r\nRecurso nº. 31.664. - Processo nº. E04/059.021/2006. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 11.543. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto- Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO - crédito apropriado depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento - crédito apropriado COM BASE EM DOCUMENTO INIDÔNEO - VALOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - ATIVO FIXO - PARCELA PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS SUBSEQUENTES NÃO TRIBUTADAS. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2020, do disposto pelos arts. 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 5.935/2011. Todavia, comprovado nos autos, por laudo pericial constante do processo nº E- 04/083408/02, que parte dos bens é similar a que teve o crédito autorizado conforme o processo nº E-04/000583/2002, deve o respectivo crédito tributário ser excluído do lançamento. Legítima a glosa do crédito relacionada a decadência, visto que os documentos fiscais foram emitidos há mais de 5 (cinco) anos da data do creditamento, assim como em relação a operações para as quais a recorrente não apresentou a documentação necessária a comprovar a sua legitimidade. Por se tratarem de prestações sujeitas a diferimento, no qual o pagamento do imposto é adiado para um momento posterior, mas, efetivamente, sujeitas à incidência do ICMS, não se podem considerar as prestações de serviços de cessão de meios de rede como análogas às operações isentas ou imunes. Sendo assim, deve ser excluída do lançamento a parcela de glosa de crédito referente aos serviços de interconexão. Por outro lado, simples saídas de bens do Ativo, sem transferência de sua titularidade, em especial quando devam retornar ao estabelecimento, após consertos ou utilização em montagens, demonstração, etc., não devem ser consideradas no cálculo do coeficiente de apropriação dos créditos de Ativo Fixo vinculados à atividade fim da empresa, exatamente por não se relacionarem, tais saídas, com a atividade fim a empresa, assim como as receitas não tributadas pelo ICMS. Quanto às demais situações, comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual. Assim, afigura-se legítima a exigência de parte do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1458207\r\n"
        ],
        "1458208": [
            "2013-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.329ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2013\r\n- Processo nº. E04/190.555/2009. - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 11.545. - EMENTA: ICMS. obrigação acessória. intimação. recusa de recebimento. não atendimento. publicidade do ato. obrigatoriedade. A regra geral é que a intimação do contribuinte deve ser feita pessoalmente ou por via postal, sendo que, comprovada a recusa do recebimento, justificado está o recurso ao edital, que se faz indispensável, posto ser regra obrigatória a publicidade dos atos praticados pelo ente público. Preliminar de nulidade que se acolhe.\r\nId: 1458208\r\n"
        ],
        "1458579": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.221ª Sessão Ordinária\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISpatrus transportes urgentes LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.662 - EMENTA: Mercadoria oriunda de outro Estado. Nota fiscal considerada inidônea por divergência de endereço destinatário com o CADERJ. Novo endereço informado. IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458579\r\n"
        ],
        "1458580": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.220ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº 48.528 - Processo nº E-04/558.797/1994 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.659 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458580\r\n"
        ],
        "1458581": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.222ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\ndécima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALL. DE M. LIMA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.681 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458581\r\n"
        ],
        "1458582": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.225ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2012\r\nE-04/129.075/2011 e E04/129.088/2011 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENATO COHEN COMÉRCIO DE ROUPAS EPP Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458582\r\n"
        ],
        "1458583": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.225ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2012\r\nRecurso nº 48.374 - Processo nº E04/152.441/2011 - Recorrente: - Interessada: ARMARINHO DE ARTES POPULARES LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.689 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458583\r\n"
        ],
        "1458584": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\ndécima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.699 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458584\r\n"
        ],
        "1458585": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nE04/066.665/2011, E-04/066.670/2011, e-04/066.668/2011, 04/066.669/2011 e 04/066.679/2011 - Recorrente: primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BODY CARE PRODUCT DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458585\r\n"
        ],
        "1458586": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº 48.398 - Processo nº E04/222.222/2012 - Recorrente: - Interessada: DROGARIA ATRAENTE LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.705 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458586\r\n"
        ],
        "1458587": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº 48.361 - Processo nº E04/269.920/2011 - Recorrente: - Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.706 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458587\r\n"
        ],
        "1458588": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº 47.292 - Processo nº E-04/045.885/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, designado Redator o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. Vencidos os Conselheiros Relator e Oswaldo Castro Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.734 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL. O contrato social do autuado estende o objetivo comercial a todos os estabelecimentos. Inscrição CADERJ devida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nPRELIMINAR - DA DECADÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2005. Crédito indevido do ICMS. Aplica-se o disposto no art.173, inciso I, do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA.\r\nId: 1458588\r\n"
        ],
        "1458589": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nLUZEIRO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME ife 01 - barreiras fiscais Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, designado Redator o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. Vencidos o Relator e Oswaldo Castro Neto. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 10.737 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL. Redução da base de cálculo para aplicação da multa. PROCEDENTE EM PARTE. \r\nPRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração se reveste de todos os requisitos essenciais de validade, conforme preceitua o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 225 do referido Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA.\r\nId: 1458589\r\n"
        ],
        "1458590": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.227ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nE04/077.953/2011, E04/077.957/2011, E04/077.959/2011 e E04/077.960/2011 - Recorrente: 1ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458590\r\n"
        ],
        "1458591": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.230ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\nE-04/158.921/2009 e E04/158.922/2009 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 10.738 e 10.739 - EMENTA: ICMS - COMPROVAÇÃO DO DIREITO AOS CRÉDITOS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1458591\r\n"
        ],
        "1458592": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.238ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\nDÉCIMA PRIMEIRA Interessada: DREAMS IMPORT COMÉRCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.774 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458592\r\n"
        ],
        "1458593": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.238ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\nRecurso nº 37.491 - Processo nº E-04/065.001/2008 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Acórdão nº 10.776 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO. À luz da legislação, a Autoridade Julgadora em extenso relatório alinhou o que necessário seria para decidir matéria de fundo, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR. Diante das provas trazidas aos autos e recolhimentos demonstrados, ainda no alicerce das diligências efetuadas, afigura-se o direito da Recorrente ao benefício dado pelo Decreto nº 36.448/2004, eis que, recolheu um somatório anual de ICMS, expresso em UFIR-RJ, com valor superior ao montante recolhido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1458593\r\n"
        ],
        "1458594": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nproferida na 3.238ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\n47.326, 47.327, 47.328, 47.329, 47.330, 47.331, 47.332, 47.333, 47.334, 47.335, 47.336, 47.337, 47.338, 47.339, 47.340, 47.341, 47.342, 47.343, 47.344 e 47.345 - Processos nº. E- 04/181.282/2011, E-04/181.282/2011, E-04/181.283/2011, E- 04/181.284/2011, E-04/181.286/2011, E-04/181.287/2011, E- 04/181.288/2011, E-04/181.289/2011, E-04/181.290/2011, E- 04/181.291/2011, E-04/181.292/2011, E-04/181.293/2011, E- 04/181.294/2011, E-04/181.295/2011, E-04/181.296/2011, E- 04/181.297/2011, E-04/181.298/2011, E-04/181.299/2011, E- 04/181.300/2011, E-04/181.310/2011 e E-04/181.316/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos n 10.777, 10.778 10.779, 10.780, 10.781, 10.782, 10.783, 10.784, 10.785, 10.786, 10.787, 10.788, 10.789, 10.790, 10.791, 10.792, 10.793, 10.794, 10.795 e 10.796 - EMENTA: ICMS - INTIMAÇÃO - NÃO ATENDIEMENTO - ENTRE OS DEVERES INSTRUMENTAIS QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUI AO SUJEITO PASSIVO ESTÁ O DE COLABORAÇÃO COM A AUTORIDADE FISCAL. ASSIM, O SUJEITO PASSIVO QUE, QUANDO INTIMADO POR FUNCIONÁRIO FISCAL, E NO PRAZO ESTABELECIDO NA INTIMAÇÃO, DEIXAR DE EXIBIR LIVRO, DOCUMENTO, ARQUIVO MAGNÉTICO OU SIMILAR, DE PRESTAR ESCLARECIMENTO OU INFORMAÇÃO, OU DE CUMPRIR EXIGÊNCIA, FICA SUJEITO AS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1458594\r\n"
        ],
        "1458595": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.239ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\nRecurso nº 48.559 - Processo nº E-04/804.711/1995 - Recorrente: SEXTA Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.797 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458595\r\n"
        ],
        "1458596": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.239ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\nRecurso nº 48.715 - Processo nº E-04/327.062/1995 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.798 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458596\r\n"
        ],
        "1458597": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.239ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\nRecurso nº 44.701 - Processo nº E-04/255.008/2011 - Recorrente: Interessada: ALLI LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.799 - EMENTA: FECP - TRANSPORTE INIDÔNEO. O dispositivo apontado como infringido, bem como a penalidade aplicada, encontram-se desassociada a reclamação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 44.702 - Processo nº E-04/255.007/2011 - Recorrente: Interessada: ALLI LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.800 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE INIDÔNEO. O dispositivo apontado como infringido, bem como a penalidade aplicada, encontram-se desassociada a reclamação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1458597\r\n"
        ],
        "1458598": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.240ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.805 - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. É passível de multa aquele que possuir mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, ex vi, do art. 59, inciso IX, alínea “c” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 3.040/98. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1458598\r\n"
        ],
        "1458599": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.241ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº 48.349 - Processo nº E-04/044.997/2011 - Recorrente: QUINTA casa do médico produtos hospitalares ltda Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458599\r\n"
        ],
        "1458600": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.241ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº 49.295 - Processo nº E-04/082.450/2012 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.809 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458600\r\n"
        ],
        "1458601": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.242ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2013\r\nRecurso nº 48.468 - Processo nº E-04/222.387/1993 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA Interessada: DETEC - EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.810 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458601\r\n"
        ],
        "1458602": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.242ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2013\r\nRecurso nº 48.503 - Processo nº E-04/659.524/1994 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA Interessada: EMBRA KIT´S COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.811 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458602\r\n"
        ],
        "1458603": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.243ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 48.413 - Processo nº E-04/170.086/2012 - Recorrente: IRF 64.17-OESTE LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.815 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458603\r\n"
        ],
        "1458604": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.243ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2013\r\nE-04/264.662/2012 e E- 04/264.660/2012 - Recorrente: Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458604\r\n"
        ],
        "1458709": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.864ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.669 - Processo nº E-04/071.798/2008 - Inscrição Estadual: 80.298.609 - Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Ricardo Nunes Ramos, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno - Acórdão nº 6.597 - EMENTA: ICMS. CESTA BÁSICA. SAÍDAS SEM DÉBITO. TRIBUTAÇÃO COM ALÍQUOTA REDUZIDA. LANÇAMENTO NÃO CONTESTADO EM SUA ESSÊNCIA. Verificado, pelo exame de livros e documentos, que o contribuinte procedeu a saídas de mercadorias integrantes da Cesta Básica, sem se debitar do tributo pela alíquota cabível, deixando de trazer ao litígio argumentos especificamente relacionados à acusação formulada, cabe manter a autuação na íntegra. Recurso especial a que se nega provimento.\r\nId: 1458709\r\n"
        ],
        "1458710": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\n- Processo nº E-04/084.568/2002 - Inscrição Estadual: 81.880.469 - Recorrente telemar norte leste s.a. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.788 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS A CONSUMO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em diligência para que o Sr. Auditor Fiscal informe se dentre os bens autuados existem bens idênticos ou semelhantes aos bens enquadrados como ativo fixo nos processos administrativos nºs E-04/008583/2002 e E-04083408/2002.\r\nId: 1458710\r\n"
        ],
        "1458711": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\n- Processo nº E-04/041.871/2009 - Inscrição Estadual: 85.994.964 - Recorrente- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Ricardo Nunes Ramos, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Ricardo Nunes Ramos, que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 6.789 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não há razões que justifiquem a conversão do julgamento em diligência senão a procrastinação do julgamento do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO DE BENS DE USO E CONSUMO. Fica vedado o crédito de bens de uso e consumo quando não vinculados à atividade fim da empresa e, além, por força do limite temporal previsto na Lei nº 5037/2007, que prorrogou para 1º de janeiro de 2011 o direito ao crédito. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1458711\r\n"
        ],
        "1458712": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\n- Processo nº E-04/057.122/2008 - Inscrição Estadual: 77.676.589 - Recorrente TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.792 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1458712\r\n"
        ],
        "1458713": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\n- Processo nº E-34/077.447/2006 - Inscrição Estadual: 77.453.466 - Recorrente LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Cheryl Berno, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Antonio de Pádua Pessoa de Mello protestaram por declaração de votos - Acórdão nº 6.797 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DERIVADA. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE ESPECÍFICA. A falta de penalidade própria para o descumprimento de obrigação derivada da obrigação acessória especificada pelo legislador aponta exatamente para inteligência abrigada pelo art. 62 da Lei nº 2657/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO\r\nId: 1458713\r\n"
        ],
        "1458714": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\n- Processo nº E-04/057.121/2008 - Inscrição Estadual: 77.676.589 - Recorrente TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.800 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1458714\r\n"
        ],
        "1458715": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\n- Processo nº E-04/159.547/2009 - Inscrição Estadual: 78.521.104 - Recorrente SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno e Antonio Silva Duarte que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 6.813 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO A MAIOR. O art. 8º, inciso I da Lei Complementar nº 24/75 que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções sobre o ICMS, a inobservância dos dispositivos desta Lei Complementar acarretará, cumulativamente, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1458715\r\n"
        ],
        "1458716": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\n- Processo nº E-34/145.008/2003.- Inscrição Estadual: 86.245.582 - Recorrente:- Recorrida: HOSLAB DIAGNÓSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Cheryl Berno, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Antonio Silva Duarte e Donovan Mazza - Acórdão nº 6.815 - EMENTA: Débito de ICMS. Omissão de receitas tributárias. Irregularidades na conta caixa. Apesar de a Impugnante haver registrado em seus livros comerciais o débito na conta Caixa relativo à integralização de aumento de seu Capital Social em setembro de 2002, ela não logrou comprovar nem a capacidade financeira dos sócios para realizar o aporte em questão nem o efetivo ingresso dos recursos, razões pelas quais considera-se não esclarecido o suprimento à conta Caixa. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1458716\r\n"
        ],
        "1458717": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2013\r\n- Processo nº E04/077.075/2009 - CPF: 606.386.297-68. - Recorrente:LILY MONIQUE DE CARVALHO MARINHO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Donovan Mazza, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Chor, Cheryl Berno, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte e João da Silva de Figueiredo. A Conselheira Cheryl Berno protestou por apresentação de declaração de voto - Acórdão nº 6.817 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O ART. 173, I do CTN, é claro ao dispor que a perda do direito de constituir um tributo tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em se tratando, como no caso, de lançamento por declaração, tal possibilidade só se abre com a ciência do Fisco. Comprovado não ter decorrido o prazo de caducidade, fica afastada a decadência. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1458717\r\n"
        ],
        "1458718": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2013\r\n- Processo nº E04/053.332/2009 - Inscrição Estadual: 84.780.707 - Recorrente - Recorrida: CO- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita.- DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento das preliminares de erro de pessoa e sobrestamento do julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Donovan Mazza, Gustavo Kelly Alencar e Cheryl Berno. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Nilo Meirelles de Souza Araújo, Donovan Mazza, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Chor e Cheryl Berno. A Conselheira Cheryl Berno protestou por apresentação de declaração de voto - Acórdão nº 6.820 - EMENTA: ICMS - ÁGUA CANALIZADA - FALTA DE RECOLHIMENTO - NOTA DE LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO DE PESSOA E DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO não conhecidas, por terem sido apresentadas a destempo, já que não foram trazidas aos autos quando da Impugnação ou do Recurso Voluntário, de forma que não foram objeto de apreciação pelas instâncias inferiores e pela Douta Representação da Fazenda. Dessa forma, está precluso o direito de interpor tais preliminares já em sede de contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda. NO MÉRITO, a água tem valor econômico, conforme previsão legal expressa, contida no inciso II do art. 1º da Lei Federal nº 9433/97, que versa sobre a gestão dos recursos hídricos nacionais. Não há qualquer incompatibilidade jurídica entre a natureza de bem público a que faz jus a água e seu concomitante valor econômico. Incontestável a natureza de mercadoria da água canalizada, produzida por concessionária pública e fornecida mediante pagamento de preço público. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1458718\r\n"
        ],
        "1458719": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2013\r\n- Processo nº E-04/057.211/2008 - Inscrição Estadual: 86.320.762 - Recorrente: alcom distribuidora de derivados de petróleo LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.823 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. NÃO CONHECIDO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 266 DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 5/75.\r\nId: 1458719\r\n"
        ],
        "1458720": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2013\r\n- Processo nº E04/111.960/2010 - Inscrição Estadual: 85.941.593 - Recorrente: - Recorrida: IOCHPE MAXION S.A.- DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Graciliano José Abreu dos Santos e Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº 6.826 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO: CONHECIDO. MÉRITO: O ICMS É CALCULADO SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME CONSTA NA NOTA FISCAL. Conclusão. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1458720\r\n"
        ],
        "1458721": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2013\r\n- Processo nº E04/107.770/2007 - Inscrição Estadual: 81.588.023 - Recorrente:fazenda estadual- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.827 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdões não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1458721\r\n"
        ],
        "1458722": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.896ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2013\r\n- Processo nº E-04/112.688/2001 - Inscrição Estadual: 80.132.840 - Recorrente:- Recorrida: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Donovan Mazza, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar - Acórdão nº 6.828 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - PAGAMENTO DO IMPOSTO COM DARJ FALSO. Apesar da ausência de comprovação de dolo da Recorrente, mas estando presente a culpa in elegendo, o Contribuinte responde pelo pagamento do imposto devido, assim como pela penalidade prevista no inciso I do art. 59 da Lei nº 2657/96, no caso de utilização de documento de arrecadação do ICMS (DARJ) falso, para fins de comprovação de pagamento do imposto junto à Fazenda Estadual. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\nId: 1458722\r\n"
        ],
        "1458842": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 15/01/2013\r\nRecurso nº. 48.435 - Processo nº. E-04/248.180/1991 - Recorrente: GIVA COMÉRCIO DE CARNES LTDALuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.451 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458842\r\n"
        ],
        "1458843": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 15/01/2013\r\nRecurso nº. 48.446 - Processo nº. E-04/141.124/1992 - Recorrente: TAUNUS ELETROEQUIPAMENTOS LTDALuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.452 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458843\r\n"
        ],
        "1458844": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 15/01/2013\r\nRecurso nº. 48.342 - Processo nº. E-04/124.050/2011 - Recorrente: ANA CRISTINA RODRIGUES DA CUNHA LOUREIROLuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.453 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458844\r\n"
        ],
        "1458845": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " \r\nDO DIA 15/01/2013\r\nRecurso nº. 48.483 - Processo nº. E-04/668.047/1993 - Recorrente: ELEVADORES NACIONAL LTDALuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.454 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458845\r\n"
        ],
        "1458846": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 15/01/2013\r\nRecurso nº. 48.474 - Processo nº. E-04/202.913/1993 - Recorrente: COMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDALuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.455 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458846\r\n"
        ],
        "1458847": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 15/01/2013\r\nRecurso nº. 48.442 - Processo nº. E-04/280.498/1992 - Recorrente: ELISABETE DIAS AMARALLuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.456 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458847\r\n"
        ],
        "1458848": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 16/01/2013\r\nRecurso nº. 48.440 - Processo nº. E-04/165.227/1992 - Recorrente: ELAN COMÉRCIO INDÚSTRIA E CONFECÇÃO LTDALuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.460 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458848\r\n"
        ],
        "1458849": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 16/01/2013\r\nRecurso nº. 48.450 - Processo nº. E-04/585.944/1992 - Recorrente: TRANSPORTADORA CACIQUE LTDALuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.461 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458849\r\n"
        ],
        "1458850": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 22/01/2013\r\nRecurso nº. 48.731 - Processo nº. E-04/141.118/2000 - Recorrente: BUFFALO PETRÓLEO DO BRASIL LTDALuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.468 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458850\r\n"
        ],
        "1458851": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 22/01/2013\r\nRecurso nº. 48.734 - Processo nº. E-04/396.662/2000 - Recorrente: FRIMETA INDÚSTRIA FRIBURGUENSE DE METAIS LTDALuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.469 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458851\r\n"
        ],
        "1458852": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " \r\nDO DIA 23/01/2013\r\nRecurso nº. 48.741 - Processo nº. E-04/141.494/2000 - Recorrente: MATADOURO FRIGORÍFICO ITAJUBÁ ltdaLuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.473 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458852\r\n"
        ],
        "1458853": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 23/01/2013\r\nRecurso nº. 48.745 - Processo nº. E-04/246.088/2000 - Recorrente: DAREVA OFICINA MECÂNICA E PEÇAS ltda MELuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.474 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458853\r\n"
        ],
        "1458854": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 37.677. - Processo nº. E-04/095.265/2002 - Recorrente: Recorrida: Antonio Silva Duarte- DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 11.481 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Sendo caracterizada a condição de contribuinte dos destinatários dos pneus produzidos pela Recorrente, e sendo tais produtos classificados como material de uso ou consumo, é devido o DIFAL nas operações interestaduais em tela, o qual, nos termos do convênio ICMS 85/93, deveria ter sido retido antecipadamente e recolhido pelo Substituto Tributário. Devem ser excluídos, entretanto, os créditos tributários referentes às empresas RIO TRANSPORTES LTDA e VIAÇÃO REDENTOR, por ter sido comprovada sua condição de consumidor final não contribuinte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1458854\r\n"
        ],
        "1458855": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 49.151 - Processo nº. E-04/186.454/1997 - Recorrente: Interessada: CIFERAL COMÉRCIO INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.492 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458855\r\n"
        ],
        "1458856": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº. 48.367 - Processo nº. E-04/166.204/2011 - Recorrente: Interessada: SÉRGIO DE AZAMBUJA LOURES - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.495 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458856\r\n"
        ],
        "1458857": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 47.580. - Processo nº. E-04/257.895/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.500. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO. Mediante a inexistência de retenção do tributo, o substituto tributário somente será considerado responsável pelo seu pagamento, quando ocorrer o recebimento da mercadoria fiscalizada. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº. 47.581. - Processo nº. E-04/257.896/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.501. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO. Mediante a inexistência de retenção do tributo, o substituto tributário somente será considerado responsável pelo seu pagamento, quando ocorrer o recebimento da mercadoria fiscalizada. Recurso provido. Decisão Unânime.\r\nId: 1458857\r\n"
        ],
        "1458858": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 18/02/2013\r\nRecurso nº. 48.926. - Processo nº. E-04/115.291/2012. - Recorrente: IFE 11- BEBIDAS. - Interessada: MEGA FRIBURGUENSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.502. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458858\r\n"
        ],
        "1458859": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 46.950. - Processo nº. E-04/193.300/2011 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Roberto Lippi Rodrigues votado pela conclusão. - Acórdão nº. 11.503. - EMENTA: FECP-ICMS. MULTA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. Em que pese o argumento da D. Rep. da Fazenda de que a autuada, por não ter informado a remetente da mercadoria de que não seria contribuinte de ICMS, passaria a ser tributada pelo diferencial de alíquota e não pela alíquota interna, como prevê a legislação, é subverter a ordem legal, exigindo coisa diversa do que a lei estabeleceu. Se não há previsão legal para cobrança de diferencial alíquota interestadual na operação realizada pela autuada, não é porque não informou ao remetente que passará a autuada a ser obrigada a pagar tal diferencial. Não há previsão legal nesse sentido. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO TOTALMENTE IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 46.951. - Processo nº. E-04/193.301/2011 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Roberto Lippi Rodrigues votado pela conclusão. - Acórdão nº. 11.504. - EMENTA: ICMS. MULTA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. Em que pese o argumento da D. Rep. da Fazenda de que a autuada, por não ter informado a remetente da mercadoria de que não seria contribuinte de ICMS, passaria a ser tributada pelo diferencial de alíquota e não pela alíquota interna, como prevê a legislação, é subverter a ordem legal, exigindo coisa diversa do que a lei estabeleceu. Se não há previsão legal para cobrança de diferencial alíquota interestadual na operação realizada pela autuada, não é porque não informou ao remetente que passará a autuada a ser obrigada a pagar tal diferencial. Não há previsão legal nesse sentido. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO TOTALMENTE IMPROCEDENTE.\r\nId: 1458859\r\n"
        ],
        "1458860": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 47.283 - Processo nº. E-04/258.275/2011. - Recorrente: Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.505 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - NÃO CORRESPONDENCIA COM A OPERAÇÃO REALIZADA. Configura-se a inidoneidade do documento fiscal quando verificada a divergência entre os dados contidos na nota fiscal e a mercadoria transportada, conforme o art. 24, inc. X, Livro VI do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nRecurso nº. 47.284 - Processo nº. E-04/258.276/2011. - Recorrente: Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.506 - EMENTA: FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. FECP - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - NÃO CORRESPONDENCIA COM A OPERAÇÃO REALIZADA. Configura-se a inidoneidade do documento fiscal quando verificada a divergência entre os dados contidos na nota fiscal e a mercadoria transportada, conforme o art. 24, inc. X, Livro VI do RICMS/00. Estão excluídas do Regime Simplificado as empresas prestadoras de serviço de transporte, segundo o art. 8º, inc. VI, alínea “b”, da Lei nº 3.342/99. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1458860\r\n"
        ],
        "1458861": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 19/02/2013\r\nRecurso nº. 47.302. - Processo nº. E-04/114.378/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho . - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.523. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMITIR CUPOM FISCAL SEM INDICAR CÓDIGOS DE MERCADORIAS E INDICANDO A SITUAÇÃO DE MERCADORIAS DE FORMA INCORRETA A empresa, por ser contribuinte do ICMS está sujeita ao cumprimento de inúmeras obrigações acessórias previstas na própria Lei 2657/96, no RICMS, aprovado pelo Decreto 27.427/00, e legislação correlata, que têm por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do mencionado tributo, que, não atendidas, geram infrações tributárias e, assim, não cumprida espontaneamente a exigência de emitir seus cupons fiscais com correção de todos os dados obrigatórios, tal obrigação acessória, pelo seu simples inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (vide o § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional), e tornou-se devida a multa formal cobrada na forma da alínea “a” do inciso LXI do art. 59 da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei 3525/00 Por maioria de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1458861\r\n"
        ],
        "1458862": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 19/02/2013\r\nRecurso nº. 41.050. - Processo nº. E-04/140.486/2009. - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Luiz Chor, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 11.524. - EMENTA: MULTA. ECF. NÃO UTILIZAR.Da ausência de requisitos formais e materiais Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO O procedimento adotado pelo fiscal autuante está em conformidade com a legislação vigente. A simples demonstração de que se trata de pessoa jurídica não é suficiente para comprovar a condição efetiva de contribuinte de ICMS para as empresas destinatárias. Assim, a recorrente não logrou êxito em comprovar que as mercadorias foram destinadas a contribuintes efetivos de ICMS. Entretanto, retornados os autos da diligência, segundo os cálculos de fls. 230, resta comprovada a hipótese de que a Lei nº 5.636/2008 é de fato mais benéfica ao contribuinte, devendo ser aplicada no caso ora debatido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1458862\r\n"
        ],
        "1458863": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 19/02/2013\r\nRecurso nº. 47.095. - Processo nº. E-04/106.603/2010. - Recorrente: GB INGREDIENTES PARA PANIFICAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.525. - EMENTA: ICMS - EMITIR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Apenas aqueles atacadistas cujos CNAEs não correspondem a novos prazos de cumprimento da obrigação, nos termos do Protocolo ICMS 42/2009, permanecem com a obrigatoriedade a partir da data fixada pelo Protocolo ICMS 10/2007. Prevalece a data estabelecida na norma especial, que substitui aquela prevista na norma geral que a antecedeu. Aplicação da alínea “a” do inciso II do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1458863\r\n"
        ],
        "1458864": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 19/02/2013\r\nRecurso nº. 37.693. - Processo nº. E-04/140.128/2008. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.526. - EMENTA: ICMS - CANCELAMENTO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL - OPERAÇÃO COM MERCADORIA TRIBUTADA. Embora esteja comprovado o desatendimento às obrigações acessórias cabíveis neste caso, passível de penalização com multa formal específica, não há como cobrar imposto e multa, face às alegações coerentes e bem comprovadas pela Recorrente, que afastaram a presunção do Fisco de que teria ocorrido o fato gerador do ICMS, sem a competente escrituração e consequente pagamento do imposto. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1458864\r\n"
        ],
        "1458865": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            " \r\nDO DIA 19/02/2013\r\nRecurso nº. 47.279. - Processo nº. E-04/256.236/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.527. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito à multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1458865\r\n"
        ],
        "1458866": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.281ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\nE-04/241.978/2010 e E- 04/241.981/2010 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que opinou pelo provimento parcial do recurso - Acórdãos nºICMS - Preliminar de Nulidade - falta de fundamentação legal. No que tange a suposta falta de fundamentação legal alegada pela Recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida quaisquer informação ue seja necessária ao deslinde do processo. Preliminar REJEITADA. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Encontram-se presentes nos autos todas as informações necessárias ao Lançamento e a seu julgamento. Preliminar REJEITADA. NO MÉRITO. Como o imposto não foi devidamente retido e quitado pelo contribuinte substituto, e a Recorrente não logrou comprovar o seu recolhimento integral, na qualidade de Responsável Solidária, legítima é a exigência do crédito tributário, com fundamento nos dispositivos citados na Inicial.\r\nId: 1458866\r\n"
        ],
        "1458867": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.282ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\nRecurso nº 31.702 (22.245) - Processo nº E-04/172.495/2002 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, protestando o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita por Declaração de Voto, com a subscrição do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 11.533 - EMENTA: ICMS. MULTA. MERCADORIAS TRIBUTADAS. Afastada a preliminar de nulidade por determinação do Subsecretário Geral de Fazenda, tendo sido direcionado a esta Câmara para julgamento apenas no mérito, sugiro seja o processo baixado em diligência para que o fiscal autuante aponte sobre quais documentos fiscais se baseou o presente lançamento, esclarecendo também quais mercadorias estão envolvidas, para que seja discriminado o que é prestação de serviço (devendo ser excluída essa parte, por tratar-se de campo de incidência de ISS), o que é mercadoria tributada e se há operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1458867\r\n"
        ],
        "1458868": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 19/02/2013\r\n. E-04/182.202/1994 e E04/182.203/1994. - Recorrente: - reginaves indústria e comércio de aves ltda - Relator: Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.535 e 11.536. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO RECOLHIMENTO. SAÍDA DE MERCADORIAS. PRELIMINARES. - Da Prescrição Intercorrente. É de entendimento geral neste conselho e na vasta jurisprudência já bem assentada sobre o assunto nos tribunais superiores (STJ e STF), de que não se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo. PRELIMINAR REJEITADA. - Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que fossem omitidas quaisquer informações necessárias ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. - Da negativa ao pedido de diligência (produção de provas). Cabe ao julgador a decisão sobre pertinência de realização de diligencia ou perícia - o que a Recorrente faz é solicitar - e pelo que os autos informam houve diligência ao fiscal autuante que produziu informações. O que não houve foi a apresentação de provas que contestassem o lançamento tributário e as informações do fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Em momento algum, como já ressaltado, houve negativa à que o contribuinte exercesse seu direito de apresentar as provas de suas afirmações. Pelo contrário, o processo foi baixado em diligência, o fiscal produziu informação e o contribuinte teve 17 anos para comprovar suas teses. No entanto não o fez. O procedimento adotado pelo fiscal autuante está em conformidade com a legislação vigente, sendo possível a presunção de débito de ICMS pela diferença verificada quando do confronto de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1458868\r\n"
        ],
        "1458869": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\n. E-04/072.452/2011.- Recorrente: GMAP SUPERMERCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n. 11.537. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO RECOLHIMENTO. SAÍDA DE MERCADORIAS. A única defesa do contribuinte consiste na hipótese de refrescos em pó ou líquidos estarem sob o regime de substituição tributária. Assim, analisando o que é fundamental no presente caso - a lista de produtos incluídos sob o regime de substituição tributária - verifica-se que refrescos, sucos, xaropes, sejam em pó ou líquidos, não estão incluídos. Basta observar o anexo I, Livro II do RICMS/00 para se chegar a essa conclusão. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n. E-04/072.453/2011. - Recorrente: GMAP SUPERMERCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n. 11.538 - EMENTA: FECP. MULTA. NÃO RECOLHIMENTO. SAÍDA DE MERCADORIAS. A única defesa do contribuinte consiste na hipótese de refrescos em pó ou líquidos estarem sob o regime de substituição tributária. Assim, analisando o que é fundamental no presente caso - a lista de produtos incluídos sob o regime de substituição tributária - verifica-se que refrescos, sucos, xaropes, sejam em pó ou líquidos, não estão incluídos. Basta observar o anexo I, Livro II do RICMS/00 para se chegar a essa conclusão. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1458869\r\n"
        ],
        "1458870": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 49.282. - Processo nº. E-04/097.884/2009. - Recorrente: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que deu provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº. 11.539. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1458870\r\n"
        ],
        "1458871": [
            "2013-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 20/02/2013\r\nCLAUBER CARVALHO. - Relator: ConselheiroAntonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso para declarar improcedente o lançamento tributário. - Acórdão nº. 11.541. - EMENTA: MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. BARREIRA FISCAL - NÃO ENTRAR. Preliminar de Nulidade - Cerceamento de Defesa. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida quaisquer informação ue seja necessária ao deslinde do processo. Tanto é assim, que o contribuinte no mérito se defendeu das acusações apontadas no auto, exercendo plenamente seu direito. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância. não se manifestou quanto ao principal argumento do Recorrente, de que teria havido erro de pessoa, e que a multa deveria ser cobrada da transportadora que o contratou para prestar o serviço de transporte, cuja razão social consta do corpo das notas fiscais que acobertavam as mercadorias. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA. PRELIMINAR ACATADA.\r\nId: 1458871\r\n"
        ],
        "1460114": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\n. - Processo nº E-34/077.447/2006. - Inscrição Estadual: 77.453.466. - Recorrente LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Cheryl Berno e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestaram pela apresentação de declaração de votos, sendo a primeira subscrita pelo Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello e a segunda subscrita pelo Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.797. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DERIVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM ECF. Como a redação do inciso XXXVI do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5356/2008, prevê expressamente que a penalidade será aplicada por mês ou fração, e levando-se em conta que cada atestado de intervenção refere-se a apenas um ECF, a multa, para cada ECF, deverá ser calculada multiplicando-se o valor unitário da mesma (devidamente convertido pela UFIR-RJ de 2008) pelo número de meses ou fração desde a data que a primeira infração relativa àquele ECF foi cometida, desprezando-se as demais ocorrências relativas àquele mesmo ECF. Interpretação mais benéfica ao contribuinte. Aplicação do art. 112, IV, do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/03/2013.\r\nId: 1460114\r\n"
        ],
        "1460319": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.243ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2013\r\nE-04/264.662/2012 e E-04/264.660/2012 - Recorrente: Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/03/2013.\r\nId: 1460319\r\n"
        ],
        "1461225": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.266 (Recurso Voluntário) - Processo nº E04/253.044/2011 - Recorrente: TRANSPORTES VOIGT LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\nE-04/236.828/2010, E-04/236.829/2010, E-04/237.891/2010, E- 04/237.893/2010, E-04/240.301/2010, E-04/240.304/2010, E- 04/240.364/2010 e E-04/240.902/2010 - Recorrente: ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\nRecurso nº 47.939 (Recurso de Ofício) - Processo nº E04/240.963/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\nRecurso nº 48.290 (Recurso Voluntário) - Processo nº E04/276.041/2011 - Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nId: 1461225\r\n"
        ],
        "1461226": [
            "2013-03-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 48.883 (Recurso Voluntário) - Processo nº E04/228.134/2011 - Recorrente: DROGARIA CARNEIRO LTDA - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 48.278 (Recurso Voluntário) - Processo nº E04/074.439/2011 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nE-04/059.041/2012 e E-04/059.042/2012 - Recorrente: ALTA AMÉRICA LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 45.616 (Recurso Voluntário) - Processo nº E34/159.022/2005 - Recorrente: CRISTAL DE VALENÇA AUTO POSTO LTDA - Recorrida: IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\nRecurso nº 47.239 (Recurso Voluntário) - Processo nº E04/054.948/2011 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nId: 1461226\r\n"
        ],
        "1462024": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\n- Processo nº. E-04/051.380/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.\r\n- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.207. - EMENTA: ICMS E MULTA. REPETRO. No caso aplica-se à época do fato gerador o art. 4º do Decreto nº 34.811/04. Isenta de ICMS as operações de importação amparadas pelo Regime Aduaneiro de Admissão Temporária vinculada ao REPETRO, com finalidade prestar serviços temporários de exploração e produção de petróleo. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº. E-04/051.381/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.\r\n- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.208. - EMENTA: ICMS (FECP) E MULTA. REPETRO. No caso aplica-se à época do fato gerador o art. 4º do Decreto nº 34.811/04. Isenta de ICMS (FECP) as operações de importação amparadas pelo Regime Aduaneiro de Admissão Temporária vinculada ao REPETRO, com finalidade prestar serviços temporários de exploração e produção de petróleo. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1462024\r\n"
        ],
        "1462025": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2012\r\nRecurso nº. 35.217 - Processo nº. E-34/137.278/2007. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇO E MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.222 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS) - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nId: 1462025\r\n"
        ],
        "1462026": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.302ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº. 46.148. - Processo nº. E-04/054.561/2011. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que dava provimento. - Acórdão nº. 11.294. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. Em matéria tributária, a definição de atividade industrial é dada pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 46, parágrafo único, que considera industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Telecomunicações é considerada prestação de serviços e não industrialização, não fazendo jus a crédito de ICMS relativo a insumo. Lançamento procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1462026\r\n"
        ],
        "1462027": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\n- Processo nº. E04/648.598/1995. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRAFBRAS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.480. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1462027\r\n"
        ],
        "1462028": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.316ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\n- Processo nº. E04/658.299/1994. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.482. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1462028\r\n"
        ],
        "1462029": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\n- Processo nº. E04/586.623/1993. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.485. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1462029\r\n"
        ],
        "1462030": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\n- Processo nº. E-04/146.968/1992. - Recorrente: - Interessada: LOCASTRON LOCAÇÕES E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.493. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1462030\r\n"
        ],
        "1462032": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\n- Processo nº. E04/652.483/1993. - Recorrente: - Interessada: SIER SERVIÇOS INTERMUNICIPAIS DE ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.494. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1462032\r\n"
        ],
        "1462033": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\n- Processo nº. E04/651.300/1993. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.495. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1462033\r\n"
        ],
        "1462034": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.325ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2013\r\nRecurso nº. 38.405. - Processo nº. E04/ 188.327/2001 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.522. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS - benefício fiscal - condição para sua fruição - descumprimento - perda do benefício. Comprovado nos autos que a recorrente descumpriu a condição necessária à fruição do benefício fiscal, este fato ensejou a perda do referido benefício, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2º, parágrafo único, inciso I, 3º, inciso V e § 6.º, e 15, § 1.º, inciso VI, da Lei n.º 2.657/1996, Decreto n.º 26.005/2000 e Resolução n.º 4.688/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1462034\r\n"
        ],
        "1462035": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.329ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2013\r\n- Processo nº. E04/054.815/2001. - Recorrente: - Interessada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.544. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1462035\r\n"
        ],
        "1462036": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.330ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2013\r\nRecurso nº. 48.571. - Processo nº. E 04/693.538/1995. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.548. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1462036\r\n"
        ],
        "1462038": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.330ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2013\r\n- Processo nº. E04/117.085/1999. - Recorrente: - Interessada: RESTAURANTE EXPRESSO SELF SERVICE LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.549. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1462038\r\n"
        ],
        "1462040": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.330ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2013\r\n- Processo nº. E04/227.226/1995. - Recorrente: . DE FARIA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.552. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1462040\r\n"
        ],
        "1462042": [
            "2013-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.330ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2013\r\nRecurso nº. 48.360. - Processo nº. E 04/258.237/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONSÓRCIO SPE - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.553. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1462042\r\n"
        ],
        "1463687": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.212ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2012\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.703 - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. Afigura- se ilegítima a solicitação consubstanciada na peça exordial, uma vez que a Lei nº 6.136/2011, determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2º e 52). Também o Decreto nº 43.443/2012 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/2012, traçam esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 1463687\r\n"
        ],
        "1463688": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.214ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2012\r\nRecurso nº 43.297 - Processo nº E-04/040.916/2010 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA VARONEL LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley dos Santos que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 10.716 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 221 do Decreto nº 2473/79 e no art. 74 do Decreto nº 2473/79. O contribuinte revela em seus recursos administrativos conhecer plenamente a acusação fiscal relatada na inicial, rebatendo não só as questões preliminares como também as questões de mérito, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa e da nulidade do lançamento. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. Multa. sT. Houve destaque do imposto, houve a retenção e há guias nacionais de recolhimento assim não há como atribuir-se ao posto a responsabilidade. Lançamento improcedente. Recurso provido.\r\nId: 1463688\r\n"
        ],
        "1463689": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.214ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2012\r\nRecurso nº 43.298 - Processo nº E-04/040.917/2010 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA VARONEL LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley dos Santos que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 10.717 - EMENTA: FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 221 do Decreto nº 2473/79 e no art. 74 do Decreto nº 2473/79. O contribuinte revela em seus recursos administrativos conhecer plenamente a acusação fiscal relatada na inicial, rebatendo não só as questões preliminares como também as questões de mérito, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa e da nulidade do lançamento. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. Multa. sT. Houve destaque do imposto, houve a retenção e há guias nacionais de recolhimento assim não há como atribuir-se ao posto a responsabilidade. Lançamento improcedente. Recurso provido.\r\nId: 1463689\r\n"
        ],
        "1463690": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 39.837. - Processo nº E-04/235.272/2010. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.814. EMENTA: IMPOSTO ADICIONAL DESTINADO AO FECP. MULTA DE 80% NÃO SOBRE ESTE IMPOSTO MAS SOBRE OUTRO VALOR. NOTA FISCAL 208 CONSIDERADA INIDÔNEA PORQUE EMITIDA PARA PESSOA FÍSICA EM GRANDE QUANTIDADE QUE CONFIGURARIA INTUITO DE VENDA. Lançamento que contém vícios é nulo. Lançamento é nulo porque não caracterizado que a pessoa natural realmente iria vender a mercadoria e também não constou no lançamento dispositivo de lei que manda presumir intuito de venda e descaracterizar a nota fiscal quando for em grande quantidade. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1463690\r\n"
        ],
        "1463691": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº. 46.576. - Processo nº. E-04/247.738/2010. - Recorrente: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DE CARGA CAARO LTDA DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Oswaldo Castro Neto, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Charley dos Santos Ferreira que a rejeitavam. - Acórdão nº. 10.885. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL COMPROVADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O próprio Fiscal de Rendas Autuante anexou ao Auto de Infração cópias da Carteira Nacional de Habilitação do motorista e DANFE, demonstrando que o mesmo não só parou como forneceu os documentos à fiscalização. O fato de ter sido obrigado a parar não descaracteriza o cumprimento da obrigação dada por infringida, se a multa era por não parar e parou não houve infração. Recurso Voluntário PROCEDENTE.\r\nId: 1463691\r\n"
        ],
        "1463692": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 46.940. - Processo nº. E04/062.639/2011. - Recorrente: - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar, suscitada pelo Conselheiro João da Silva de Figueiredo, de conversão do julgamento em diligência. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.899. - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. Por unanimidade, afastada a preliminar de nulidade do lançamento. II - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Por maioria de votos, afastada a preliminar de conversão do julgamento em diligência. III - MULTA FORMAL - NÃO ENTREGAR GIA-ICMS NO PRAZO. Não confirmada a apresentação das GIA ICMS no prazo estabelecido na legislação de regência. Por maioria de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1463692\r\n"
        ],
        "1463693": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\n. E04/271.274/2011, E04/272.041/2011, E04/272.078/2011, E04/272.239/2011, E04/272.393/2011, E04/270.694/2011, E04/271.255/2011, E04/272.931/2011, E04/272.934/2011, E04/272.932/2011, E04/272.933/2011, E04/276.408/2011, e E04/276.450/2011. - Recorrente: - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEVRelator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 10.939 a 10.951. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1463693\r\n"
        ],
        "1463694": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 47.807. - Processo nº. E04/081.618/2010. - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 10.957. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1463694\r\n"
        ],
        "1463695": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/111.311/1996. - Recorrente: 8ª Turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - AcórdãoEMENTA: ICMS. SAÍDAS INTERESTADUAIS NÃO TRIBUTADAS. O auditor fiscal designado em diligência apurou que “todas estas notas fiscais consignam operações interestaduais de combustíveis”, as quais são imunes ao ICMS, sendo isto suficiente para infirmar o feito fiscal. É, portanto, ilegítima a exigência fiscal imposta ao contribuinte. ao Recurso Voluntário. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1463695\r\n"
        ],
        "1463696": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 46.431. - Processo nº. E04/106.807/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.988. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ENTREGAR AS GIAS-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A GIA-ICMS retificadora não foi entregue no prazo, porém, foi entregue antes do início de qualquer ação fiscal, caracterizando assim a denúncia espontânea. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1463696\r\n"
        ],
        "1463697": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 46.432. - Processo nº. E04/106.808/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.989. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ENTREGAR AS GIAS-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A GIA-ICMS retificadora não foi entregue no prazo, porém, foi entregue antes do início de qualquer ação fiscal, caracterizando assim a denúncia espontânea. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1463697\r\n"
        ],
        "1463698": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nIFE 11 - BEBIDAS COMPAINHA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS- AMBEV Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.992 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1463698\r\n"
        ],
        "1463699": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nRecurso nº 40.108 - Processo nº E04/206.255/2010 - Recorrente: - Recorrida: igueiredo- DECISÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR REALIZAR A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, SEM EMITIR O CUPOM FISCAL ATRAVÉS DO ECF. Não realizada a obrigação acessória em questão, por isso é lícita a aplicação de multa. não houve sonegação de impostos, ocorrendo, tão somente o descumprimento de obrigação acessória. In casu, verificamos uma única infração de natureza continuada, apurada na mesma diligência fiscal. Logo, não é cabível uma penalidade em separado para cada documento emitido com incorreção. DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que seja aplicada a multa prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96, pelo descumprimento da obrigação acessória apontada.\r\nId: 1463699\r\n"
        ],
        "1463700": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nTurma da junta de revisão fiscal UNIVERSAL RETALHOS LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.005 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1463700\r\n"
        ],
        "1463701": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal PARQUE REAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TEXTIL LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.017 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1463701\r\n"
        ],
        "1463702": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.258 Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\nRecurso nº 45.990 - Processo nº E04/042.887/2009 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. DÉCIMA PRIMEIRAturma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.032 - EMENTA: ICMS. MULTA. Presunção de que as mercadorias seriam descarregadas no estabelecimento autuado. Não ficou novado que houve a infração, pelo contrário, tudo leva a crer que a mercadoria seria entregue no destinatário constante na nota fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1463702\r\n"
        ],
        "1463703": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.263ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.104 - Processo nº E04/230.657/2008 - Recorrente: - Recorrida: 1ª TURMA DA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos temos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.049 - EMENTA:ENTREGA DE MERCADORIA A DESTINATÁRIO DIVERSO DO INDICADO NO DOCUMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS E MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA DO TERRITÓRIO DO ESTADO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, TÃO SOMENTE, PARA A REDUÇÃO DA MULTA APLICADA EM 50%, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, FAZIA PARTE DO REGIME SIMPLIFICADO DE ICMS. AFIRMAÇÃO CONFIRMADA PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE, ÀS FLS. 40. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A MULTA SEJA REDUZIDA EM 50%, NOS TERMOS DO 4º da LEI Nº 2881/97.\r\nId: 1463703\r\n"
        ],
        "1463704": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.264 Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº 47.583 - Processo nº E04/216.826/2011 - Recorrente: 4ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para dterminar-se com segurança a infração apontada; tendo sido cado o direito de defesa do contribuinte ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1463704\r\n"
        ],
        "1463705": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 48.536. - Processo nº. E04/599.188/1994. - Recorrente: - Interessada: ATALANTA TRANSPORTES LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.061. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1463705\r\n"
        ],
        "1463706": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 47.880. - Processo nº. E04/246.826/2010. - Recorrente: DÉCIMA primeira Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.075. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA NA BARREIRA. Preliminar de Nulidade do lançamento por ter sido exigido ICMS na barreira antes mesmo da empresa receber a mercadoria para tornar-se solidariamente responsável pelo recolhimento do ICMS-Substituição Tributária. Fundamentos legais no auto que não permitem a sua manutenção de acordo com os fatos ocorridos. Acolhido o Parecer da Representação da Fazenda. Recurso Voluntário.\r\nId: 1463706\r\n"
        ],
        "1463707": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº. E04/058.001/2010. - Recorrente: 5ª turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.060. - EMENTA: ICMS E MULTA. LANÇAMENTO POR SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO. 1- Preliminar de decadência rejeitada. Ciência do auto de infração ocorreu realmente em 08/11/2010 e não em 11/08/2011. 2- Preliminar de nulidade rejeitada. Não foi feito o arbitramento, mas o fiscal lavrou o auto de infração com base nos documentos apresentados pela autuada. 3 - Mérito: a autuada não apresentou argumentos para desconstituir a base de cálculo do lançamento efetuado. Recurso improcedente.\r\nId: 1463707\r\n"
        ],
        "1463708": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 47.077. - Processo nº. E04/050.261/2010. - Recorrente: segundaturma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo a Conselheira Cheryl Berno votado pela conclusão. - Acórdão nº. 11.056. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. EMBARCAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. FASE DE PRODUÇÃO. O contribuinte importou embarcação sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária vinculada ao REPETRO para utilização na fase de produção do campo de petróleo. O Convênio ICMS n.112/07 e a Resolução n. 82/07 afastaram a isenção do ICMS nas operações com bens aplicados na produção dos campos de petróleo. Legítima é a exigência do crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1463708\r\n"
        ],
        "1463709": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 30.317. - Processo nº. E04/059.153/2007. - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.001. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. CRÉDITO DEVIDO. Auditor fiscal pelo cancelamento. Representação da Fazenda pelo provimento. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1463709\r\n"
        ],
        "1463710": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\n. E04/255.244/2011 e E-04/255.246/2011. - Recorrente: TERCEIRA Turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.067 e 11.068. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1463710\r\n"
        ],
        "1463711": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 43.165. - Processo nº. E04/ 057.567/2010. - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.069. - EMENTA: OPERAÇÕES COM GASOLINA. ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% UTILIZADA PELA EMPRESA. PERÍODO APURADO: 16/11/2009 A 18/11/2009. IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR. A destinatária dos combustíveis, a empresa Alcom Petróleo LTDA, impetrou com Mandado de Segurança e obteve liminar para reduzir a alíquota de 30% para 18%. Entendendo estar amparada pela liminar, a Autuada aplicou alíquota genérica de 18% durante todo o período apurado. Entretanto, a liminar teve seus efeitos suspensos graças à Suspensão de Segurança nº 3977, do Estado do Rio de Janeiro. A decisão que suspende os efeitos da liminar foi publicada em 17/11/2009, procedendo a exigência do imposto para as saídas ocorridas em 18/11/2009, bem como a aplicação de multa pela infração cometida. Quanto às saídas ocorridas em 16/11/2009 e 17/11/2009, excluídas do presente lançamento, em 1ª Instância, o crédito deverá ser constituído mediante nota de lançamento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.\r\nId: 1463711\r\n"
        ],
        "1463712": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 44.022. - Processo nº. E04/078.280/2008. - Recorrente: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.070. - EMENTA: COBRANÇA DE ITD. NÃO COMPROVADA A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO PELA IMPUGNANTE OU POR SEU MANDATÁRIO. A INSPETORIA, RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA GUIA DE LANÇAMENTO, ALEGA QUE A IMPUGNAÇÃO FOI INTEMPESTIVA, TENDO SIDO REALIZADA A INTIMAÇÃO. NÃO HOUVE JUNTADA DA INTIMAÇÃO, MESMO DIANTE DE SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS. CONTROVÉRSIA EXISTENTE NO DOCUMENTO LOCALIZADO À FL. 15, O QUAL CONSTA COMO SENDO EMITIDO EM 29/10/2008, PORÉM IMPRESSO EM 04/12/2008, NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE A AUTUADA FOI CIENTIFICADA. A PEREMPÇÃO DEVE SER LEVANTADA DIANTE DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA NOS AUTOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO.\r\nId: 1463712\r\n"
        ],
        "1463713": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 47.258. - Processo nº. E04/050.262/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 11.071. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, o disposto pelo artigo 225, inciso III, do Decreto-lei n.º 5/75. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão .\r\nId: 1463713\r\n"
        ],
        "1463714": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 43.694. - Processo nº. E04/072.251/2011 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.072. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INFRAÇÃO E OS DISPOSITIVOS CITADOS COMO INFRINGIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. É infundada a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O auto de infração encontra-se lavrado de acordo com o artigo 142 do CTN, o artigo 74 do Decreto n. 2473/79 e o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75, afastando as hipóteses de nulidade do lançamento previstas no artigo 48 do Decreto n. 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da acusação fiscal. A recorrente desenvolveu plenamente suas peças impugnatória e recursal, demonstrando entendimento da acusação fiscal. Preliminar de nulidade do auto de infração afastada. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento integral ou parcialmente do exigido na primeira intimação expedida pelos agentes fiscais sujeita o infrator a penalidade prevista no artigo 61, inciso I, da Lei n. 2657/96, com a redação dada pela Lei n. 3040/98. O porte da empresa e o cumprimento parcial do exigido são argumentos de defesa incapazes de elidir o feito. Recurso desprovido. \r\nRecurso nº. 43.696. - Processo nº. E -04/072.253/2011. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.073. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INFRAÇÃO E OS DISPOSITIVOS CITADOS COMO INFRINGIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. É infundada a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O auto de infração encontra-se lavrado de acordo com o artigo 142 do CTN, o artigo 74 do Decreto n. 2473/79 e o artigo 221 do Decreto-lei n. 05/75, afastando as hipóteses de nulidade do lançamento previstas no artigo 48 do Decreto n. 2473/79 e no artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da acusação fiscal. A recorrente desenvolveu plenamente suas peças impugnatória e recursal, demonstrando entendimento da acusação fiscal. Preliminar de nulidade do auto de infração afastada. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento integral ou parcialmente do exigido na primeira intimação expedida pelos agentes fiscais sujeita o infrator a penalidade prevista no artigo 61, inciso I, da Lei n. 2657/96, com a redação dada pela Lei n. 3040/98. O porte da empresa e o cumprimento parcial do exigido são argumentos de defesa incapazes de elidir o feito. Recurso desprovido. impugnatória e recursal, demonstrando entendimento da acusação fiscal. Preliminar de nulidade do auto de infração afastada. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento integral ou parcialmente do exigido na primeira intimação expedida pelos agentes fiscais sujeita o infrator a penalidade prevista no artigo 61, inciso I, da Lei n. 2657/96, com a redação dada pela Lei n. 3040/98. O porte da empresa e o cumprimento parcial do exigido são argumentos de defesa incapazes de elidir o feito. Recurso desprovido.\r\nId: 1463714\r\n"
        ],
        "1463715": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 47.631. - Processo nº. E04/658.738/1994. - Recorrente: - Interessada: BOL D ´ OR COMÉRCIO DE MOTO E VEÍCULOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.074. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1463715\r\n"
        ],
        "1463716": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 48.511. - Processo nº. E04/504.082/1994. - Recorrente: - Interessada: EGOS CONFECÇÕES LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.076. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1463716\r\n"
        ],
        "1463717": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nclick papel distribuidora de papel LTDA. PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.080. - EMENTA: ICMS. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Houve retificação do Auto de Infração, sem abertura de prazo para nova impugnação. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido. Remessa dos autos para a Junta de Revisão Fiscal.\r\nId: 1463717\r\n"
        ],
        "1463718": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 47.834. - Processo nº. E04/044.776/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.081. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1463718\r\n"
        ],
        "1463719": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\n. E04/040.292/2011, E04/040.293/2011, E04/040.294/2011 e E04/040.296/2011. - Recorrente: HIPER LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo e a Conselheira Cheryl Berno que a acolhiam. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento total ao recurso. - Acórdãos nº. 11.082, 11.083, 11.084 e 11.085. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos artigos 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei n.º 2.657/96, com a redação da Lei n.º 4.526/05, c/c o artigo 2.º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00. Contudo, reduz-se a penalidade para o seu patamar legal mínimo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1463719\r\n"
        ],
        "1463720": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº. 48.568. - Processo nº. E04/622.350/1995. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.086. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1463720\r\n"
        ],
        "1463721": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            " \r\nfresenius kabi brasil LTDA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.087. - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. O fato gerador do imposto foi em 31.12.2002. Auto de Infração lavrado em 10/11/2010, com ciência em 09.12.2010. Como transcorrido o prazo de 5 anos, operou-se a decadência. Recurso provido. Lançamento improcedente.\r\nId: 1463721\r\n"
        ],
        "1463722": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 47.285. - Processo nº. E04/161.283/2012. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.088. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA ACOLHIDA. Alegações de não apresentação tempestiva das GIAs retificadoras não analisadas. Recurso provido. Devolução dos autos para prolação de nova decisão. \r\nId: 1463722\r\n"
        ],
        "1463723": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 47.099. - Processo nº. E04/108.090/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora.- Acórdão nº. 11.092. - EMENTA: MULTA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL INIDÔNEA. O Protocolo nº 10/2007 não prevê a atividade exercida pela autuada. Não podem ser aplicados os prazos previstos no referido Protocolo. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1463723\r\n"
        ],
        "1463724": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 47.597. - Processo nº. E04/280.649/1992. - Recorrente: R VINCENTINI MODAS LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.095. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1463724\r\n"
        ],
        "1463725": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 48.513. - Processo nº. E04/504.081/1994. - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.097. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1463725\r\n"
        ],
        "1463726": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 35.406. - Processo nº. E04/160.480/2008. - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE -Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso.- Acórdão nº. 11.100. - EMENTA: MULTA. RECADASTRAMENTO DE EMISSOR DE CUMPOM FISCAL. Inexiste qualquer relação entre a infração, o relato, o dispositivo infringido e a penalidade aplicada. Não se pode confundir ausência de prévia autorização para a utilização dos ECFs com não recadastramento de ECF. Inaplicabilidade da penalidade por ausência de prévia autorização para a suposta infração por não recadastramento. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1463726\r\n"
        ],
        "1463727": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 47.480. - Processo nº. E04/044.482/2011. - Recorrente: DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.101. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. Nas operações de importação de mercadorias, cabe ao efetivo adquirente destinatário da mercadoria o recolhimento do ICMS ao Estado onde está estabelecido. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nRecurso nº. 47.481. - Processo nº. E04/044.483/2011. - Recorrente: DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.102. - EMENTA: ICMS. FECP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. Nas operações de importação de mercadorias, cabe ao efetivo adquirente destinatário da mercadoria o recolhimento do ICMS ao Estado onde está estabelecido. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1463727\r\n"
        ],
        "1463728": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 47.642. - Processo nº. E-04/543.403/1995. - Recorrente: PAM COMÉRCIO DE FERRO E AÇORelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.158. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1463728\r\n"
        ],
        "1463730": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\n. E04/118.927/2011 e E04/118.928/2011- Recorrente: treelog s/a - logística e distribuição Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.891 e 10.892 - EMENTA: ICMS. ARQUIVO MAGNÉTICO. ENTREGA SOB AÇÃO FISCAL. O contribuinte entregou o arquivo magnético previsto no Convênio ICMS n. 57/95, fora do prazo previsto na Portaria SEFIS n. 475/01 e sob ação fiscal. Entretanto, pratica operações imunes do ICMS, legitimando a aplicação da penalidade prevista no artigo 59, § 9º da Lei n. 2657/96 Recurso provido parcialmente.\r\nId: 1463730\r\n"
        ],
        "1463798": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº. 41.337. - Processo nº. E04/130.628/2010. - Recorrente: - Recorrida: 3ª TURMA DA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento total ao recurso. Acórdão nº. 11.058. - EMENTA: INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA COMPENSOU OS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES, CRÉDITOS ESSES TRANFERIDOS POR UM DE SEUS ESTABELECIMENTOS PARA O ESTABELECIMENTO AUTUADO. ENTRETANTO, HOUVE DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ICMS ILEGÍTIMA. RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS. DESCUMPRIMENTO SOMENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: INCIDÊNCIA DE MULTA. DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE SEJA MANTIDA, NO LANÇAMENTO, A MULTA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.\r\nId: 1463798\r\n"
        ],
        "1463800": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2013\r\nRecurso nº. 45.469. - Processo nº. E04/058.138/2010. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: Turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso e que apresentará Declaração de Voto. - Acórdão nº. 11.066. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. No caso de créditos de aproveitamento de créditos fiscais não ocorre o fato gerador do ICMS para considerarmos esta data como dies a quo para iniciou da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º do CTN, tampouco antecipação de pagamento para homologação pelo fisco dos valores pagos. Os valores levados a confronto são meramente escriturais tornando legitima a aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN como dies a quo para início da contagem do prazo para extinção do direito de o fisco glosar os créditos considerados ilegítimos. Afastada a preliminar de decadência. \r\nId: 1463800\r\n"
        ],
        "1463845": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "\r\nE-04/159.549/2009 e E04/159.550/2009. - Inscrição Estadual: SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 6.818 e 6.819. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. INADMISSIBILIDADE. O Acordão paradigma trazido pela recorrente referente à decisão proferida por outra Câmara deste Conselho não diverge da decisão recorrida. A ausência de divergência de julgados relacionados ao direito em tese discutido torna inadmissível o recurso a este Plenário, à luz do artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n. 05/75. \r\nId: 1463845\r\n"
        ],
        "1463846": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2013\r\n. - Processo nº E-04/206.052/2010. - Inscrição Estadual nº 85.793.241. - Recorrente: MERCEARIA PÉROLA DE PENDOTIBA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.821. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1463846\r\n"
        ],
        "1463847": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2013\r\n. - Processo nº E04/056.202/2007. - Inscrição Estadual nº 99.100.028. - Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À TERCEIRA IDADE.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.822. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovado nos autos que os bens importados estão alcançados por imunidade tributária, na forma do artigo 150, VI, “c” da CF/88. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1463847\r\n"
        ],
        "1463848": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.897ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\nE04/072.258/2010, E04/072.259/2010 e E04/072.320/2010. - Inscrição Estadual: 82.122.907. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel.- DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nº 6.836, 6.837 e 6.838. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O acórdão recorrido não contém vícios que ensejam na sua nulidade. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS, COM DÉBITO DO IMPOSTO, POR VALORES INFERIORES ÀQUELES CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS. É fato incontroverso que a operação de transferência de mercadorias é sujeita à incidência do ICMS, pela prática reiterada da autuada em debitar-se do imposto nos documentos fiscais emitidos para acobertar a operação. A escrituração por valores inferiores àqueles constantes nas notas fiscais é infração sujeita a penalidade prevista no artigo 59, VII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.\r\nId: 1463848\r\n"
        ],
        "1463849": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.897ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\n. - Processo nº E04/130.328/2010. - Inscrição Estadual nº 77.757.929. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.839. - EMENTA: PRELIMINAR - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO PLENO. Diante do disposto no art. 266, I do CTE, não foi provada a divergência de julgado em relação ao direito em tese. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1463849\r\n"
        ],
        "1463850": [
            "2013-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2013\r\n. - Processo nº E-04/077.534/2007. - Inscrição Estadual nº 77.396.853. - Recorrente:- Recorrida: MAKRO ATACADISTA S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Ricardo Nunes Ramos, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.816. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O imposto é devido, pois o benefício fiscal concedido no estado de origem é inconstitucional, de forma que a parcela do imposto excedente ao crédito máximo permitido deve ser glosada dos livros fiscais da Recorrente. Aplica-se a penalidade prevista no art. 59, inciso V, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1463850\r\n"
        ],
        "1464046": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            "\r\n. - Processo nº E-04/053.275/2009. - Inscrição Estadual: 85.727.028. - Recorrente - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira- DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo este concordado com a diligência proposta pelo Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo. - Acórdão nº 6.794. - EMENTA: FECP. CONEXÃO. PROCESSO MATRIZ. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. Tornando-se necessária a prestação de esclarecimentos adicionais para instrução do processo matiz, como consectário lógico, torna-se imperativa a conversão do julgamento do presente contencioso em pedido de diligência. Convertido o julgamento em pedido de diligência. \r\n. - Processo nº E-04/053.277/2009. - Inscrição Estadual: 85.727.028. - Recorrente - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira- DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo este concordado com a diligência proposta pelo Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo. - Acórdão nº 6.795. - EMENTA: ICMS. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. Tornando-se necessária a prestação de esclarecimentos adicionais para instrução processual torna-se imperativa a conversão do julgamento em pedido de diligência. Convertido o julgamento em pedido de diligência. \r\nId: 1464046\r\n"
        ],
        "1464551": [
            "2013-03-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.240ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2012\r\n. E04/118.927/2011 e E04/118.928/2011- Recorrente: treelog s/a - logística e distribuição Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.891 e 10.892 - EMENTA: ICMS. ARQUIVO MAGNÉTICO. ENTREGA SOB AÇÃO FISCAL. O contribuinte entregou o arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95, fora do prazo previsto na Portaria SEFIS nº 475/01 e sob ação fiscal. Entretanto, pratica operações imunes do ICMS, legitimando a aplicação da penalidade prevista no art. 59, § 9º da Lei nº 2657/96 Recurso provido parcialmente.\r\nId: 1464551\r\n"
        ],
        "1465252": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.282ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\nRecurso nº. 38.929. - Processo nº. E-04/059.288/2007. - Recorrente: VIVO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.530. - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO ICMS - NÃO SE DEBITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A descrição das facilidades e serviços complementares utilizada pelo Autuante foi retirada das notas fiscais de serviços de telecomunicação emitidos pela própria Autuada. Descabe, portanto, a alegação de que o Lançamento não descreve adequadamente os serviços que o Fisco entende como tributados. NO MÉRITO, é indisputado que todos os serviços prestados pela empresa referem-se a serviços adicionais ou complementares, prestados com o objetivo único de facilitar ou otimizar a prestação de serviços de telecomunicação por parte de seus clientes. Dessa forma, seu custo pode ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de telecomunicação). Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 38.930. - Processo nº. E-04/059.289/2007. - Recorrente: VIVO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.531. - EMENTA: FECP - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO ICMS - NÃO SE DEBITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A descrição das facilidades e serviços complementares utilizada pelo Autuante foi retirada das notas fiscais de serviços de telecomunicação emitidos pela própria Autuada. Descabe, portanto, a alegação de que o Lançamento não descreve adequadamente os serviços que o Fisco entende como tributados. NO MÉRITO, é indisputado que todos os serviços prestados pela empresa referem-se a serviços adicionais ou complementares, prestados com o objetivo único de facilitar ou otimizar a prestação de serviços de telecomunicação por parte de seus clientes. Dessa forma, seu custo pode ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de telecomunicação). Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do art. 4º, inciso X, da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1465252\r\n"
        ],
        "1465253": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.282ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 47.098. - Processo nº. E-04/108.068/2011. - Recorrente: BELTECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.532. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - BENEFÍCIO FISCAL - CONCESSÃO IRREGULAR. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS, destacados em notas fiscais relativas a operações interestaduais, por serem os remetentes das mercadorias beneficiários de incentivos fiscais concedidos sem amparo em convênios celebrados no âmbito do CONFAZ. Glosa de créditos efetuada pelo Fisco respaldada pela Lei Complementar 24/75, pelo Decreto n° 39.855/2006 e Resolução SEFAZ n° 2.844/97. Infração caracterizada. Exigências fiscais mantidas. Por maioria de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1465253\r\n"
        ],
        "1465254": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.282ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\nRecurso nº. 47.303. - Processo nº. E-04/048.182/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.534. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. O transporte de mercadoria tributada, acompanhada de documento fiscal impróprio para a operação, é suficiente para a caracterização da inidoneidade do aludido documento fiscal, tornando o transportador responsável pelo pagamento do imposto e multa incidentes. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1465254\r\n"
        ],
        "1465255": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2013\r\nRecurso nº. 48.680. - Processo nº. E-04/251.016/1998. - Recorrente: RAINHA DO SABÃO LIMPEZA E PERFUMARIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.542. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1465255\r\n"
        ],
        "1465256": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2013\r\nRecurso nº. 48.373. - Processo nº. E-04/266.898/2011. - Recorrente: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.543. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1465256\r\n"
        ],
        "1465257": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2013\r\n. E-04/215.290/2009 e E-04/215.301/2009. - Recorrente: Interessada: NILOCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1465257\r\n"
        ],
        "1465258": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº. 47.311. - Processo nº. E-04/044.305/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.546. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1465258\r\n"
        ],
        "1465259": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº. 48.329. - Processo nº. E-04/258.215/2010. - Recorrente: TRANSPORTA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.547. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1465259\r\n"
        ],
        "1465260": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº. 46.920. - Processo nº. E-04/107.418/2011. - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.548. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR, NO PRAZO REGULAMENTAR, ARQUIVO MAGNÉTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acolhida. A inicial descreve infração diversa da pretendida. Modelo de Auto de infração refere-se aos arquivos magnéticos previstos no Convênio ICMS 115/03, voltado exclusivamente para empresas de energia elétrica e de telecomunicações. Lançamento deveria ter por base o Convênio ICMS 57/95 e legislação estadual correspondente. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL.\r\nId: 1465260\r\n"
        ],
        "1465261": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2013\r\nRecurso nº. 41.683. - Processo nº. E-04/111.945/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.549. - EMENTA: MÉRITO ICMS - POSSE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. A própria nota fiscal de saída apresentada pela Recorrente, que teve sua idoneidade atestada pelo fiscal autuante após realização de diligência, comprova que teve em seu estabelecimento mercadoria sem documentação fiscal acobertando a entrada, que é a infração que contra si é imputada. O contribuinte não logrou êxito em reverter essas afirmações. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1465261\r\n"
        ],
        "1465262": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº. 41.799. - Processo nº. E-04/111.944/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.550. - EMENTA: MÉRITO - ICMS - FECP - POSSE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. A própria nota fiscal de saída apresentada pela Recorrente, que teve sua idoneidade atestada pelo fiscal autuante após realização de diligência, comprova que teve em seu estabelecimento mercadoria sem documentação fiscal acobertando a entrada, que é a infração que contra si é imputada. O contribuinte não logrou êxito em reverter essas afirmações. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1465262\r\n"
        ],
        "1465263": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº. 30.048. - Processo nº. E-04/117.167/1998. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.551. - EMENTA: RETORNO DE DILIGÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DO RESULTADO. BOA FÉ. PEREMPÇÃO QUE SE LEVANTA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1465263\r\n"
        ],
        "1465264": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº. 33.859. - Processo nº. E-34/071.809/2005. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.552. - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Visando não cercear o direito de defesa, converte-se o julgamento em diligência, para que um fiscal estranho aos autos se manifeste sobre os novos documentos apresentados.\r\nId: 1465264\r\n"
        ],
        "1465265": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.286ª Sessão Ordinária\r\n/2013\r\nRecurso nº. 46.900. - Processo nº. E-04/062.014/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso por perda total de objeto, face ao reconhecimento da anistia da multa prevista na Inicial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.553. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - NÃO ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6357/2003 Como a Recorrente, antes mesmo da presente autuação, entregou o arquivo magnético em tela, embora sob ação fiscal, sua situação enquadra-se perfeitamente nas condições estabelecidas no art. 14 da Lei nº 6357/2013 para a concessão de anistia, a saber, a regularização da obrigação acessória descumprida, prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96, antes de 30 de junho de 2013. Sendo assim, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para, independentemente de requerimento do interessado, aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO.\r\nId: 1465265\r\n"
        ],
        "1465266": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº. 43.084 - Processo nº. E-04/107.527/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.554. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTAMENTO. Verificado o cumprimento dos requisitos legais bem como a apresentação de defesa de forma plena pelo contribuinte, afasta-se a mesma. PRELIMINAR. CONFUSÃO COM O MÉRITO. NÃO APRECIAÇÃO. Quando a preliminar se confunde com o mérito, deixa-se de apreciá-la em separado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA SUA FRUIÇÃO. Glosa-se o crédito utilizado em desacordo com a legislação. Princípio da não cumulatividade. Condições para sua fruição. O referido princípio não á absoluto, dependendo das condições estabelecidas na legislação, que, descumpridas, ensejam a glo sa de créditos sem que isso caracterize violação ao mesmo. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1465266\r\n"
        ],
        "1465267": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\nRecurso nº. 49.271. - Processo nº. E-04/150.286/2001. - Recorrente: CDV COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.555. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1465267\r\n"
        ],
        "1465268": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\n. E-04/106.073/2010 e E04/106.075/2010. - Recorrente: - Interessada: MARILANGE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.556 e 11.557. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1465268\r\n"
        ],
        "1465269": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\nRecurso nº. 48.934. - Processo nº. E-04/097.918/2009. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.558. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1465269\r\n"
        ],
        "1465270": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\nRecurso nº. 41.914. - Processo nº. E-04/247.836/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.559. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO MATERIAL. Auto de Infração é nulo, porém não pelos motivos alegados pela decisão do Titular da IFE-01, conforme esclarecido no voto. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. \r\nId: 1465270\r\n"
        ],
        "1465298": [
            "2013-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n*Decisões proferidas na 1.890ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2013\r\n. - Processo nº E-04/053.275/2009. - Inscrição Estadual nº 85.727.028. - Recorrente - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira- DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo este concordado com a diligência proposta pelo Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo. - Acórdão nº 6.794. - EMENTA: FECP. CONEXÃO. PROCESSO MATRIZ. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. Tornando-se necessária a prestação de esclarecimentos adicionais para instrução do processo matiz, como consectário lógico, torna-se imperativa a conversão do julgamento do presente contencioso em pedido de diligência. Convertido o julgamento em pedido de diligência. \r\n. - Processo nº E-04/053.277/2009. - Inscrição Estadual nº 85.727.028. - Recorrente - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira- DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo este concordado com a diligência proposta pelo Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo. - Acórdão nº 6.795. - EMENTA: ICMS. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. Tornando-se necessária a prestação de esclarecimentos adicionais para instrução processual torna-se imperativa a conversão do julgamento em pedido de diligência. Convertido o julgamento em pedido de diligência. \r\n*Republicadas por terem saído com incorreções no D.O. de 20.03.2013. \r\nId: 1465298\r\n"
        ],
        "1466107": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.269ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2013\r\nDÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALmalhas lima LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.096 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há elementos suficientes que permitam entender os fundamentos da autuação. Autuante impossibilitado de prestar esclarecimentos sobre o Auto de Infração. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1466107\r\n"
        ],
        "1466108": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2013\r\nRecurso nº 49.749 - Processo nº E-04/082.821/2012. - Recorrente: SEXTA- Interessado: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.181 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1466108\r\n"
        ],
        "1466119": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.325ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2013\r\nRecurso nº. 42.172. - Processo nº. E04/233.360/2010 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello- DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.520. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO ELETRONICAMENTE - DISPENSA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Prescinde de assinatura o auto de infração emitido por processo eletrônico, do disposto pelo parágrafo único do artei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto n.º 343/1977. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS obrigação acessória. nota fiscal eletrônica (NFe). consulta. efeitos retroativos. impossibilidade. Situação particular onde a autuação abrangeu todo o período em que o contribuinte estava sob os efeitos de consulta regularmente formulada, anteriormente à suposta obrigatoriedade de uso da NFe, mostrando-se inviável e fugindo ao bom senso uma pretensão implícita de a resposta do Fisco ter efeitos retroativos, para obrigar a que se emita novamente todos os documentos do período pretérito. Recurso voluntário a que se dá provimento. \r\nId: 1466119\r\n"
        ],
        "1466120": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.327ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\n. E- 04/054.044/2011, E-04/054.046/2011 e E-04/054.082/2011. Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA- Recorrida: TITULAR DA IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.530, 11.531 e 11.532. - EMENTA: É correto o lançamento amparado em creditamento indevido, decorrente de pedido de restituição pendente de apreciação, quando não há previsão legal de aproveitamento antecipado. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1466120\r\n"
        ],
        "1466121": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.328ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\n- Processo nº. E04/054.036/2011. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.537. - EMENTA: ICMS. Lançamento. Creditamento indevido. É correto o lançamento amparado em creditamento indevido, decorrente de pedido de restituição pendente de apreciação, quando não há previsão legal de aproveitamento antecipado. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1466121\r\n"
        ],
        "1466122": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.328ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\n- Processos nº. E-04/053.379/2010, E-04/053.386/2010, E-04/053.423/2010, E- 04/053.426/2010 e E-04/053.430/2010. Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA- Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdãos nº. 11.538, 11.539, 11.540, 11.541 e 11.542. - EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS. CREDITAMENTO REALIZADO ANTES DE DEFERIMENTO DO PEDIDO, INDEFERIMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Sendo glosado o procedimento do interessado pela lavratura de autos de infração, é de se ultrapassar a questão do creditamento antecipado, apreciando-se seu pedido de restituição. Decisão que se anula para que outra seja proferida, analisando-se todos os argumentos do mesmo. PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1466122\r\n"
        ],
        "1466123": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.329ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2013\r\n- Processo nº. E04/054.815/2001. - Recorrente: - Interessada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.546. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1466123\r\n"
        ],
        "1466124": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.330ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2013\r\nRecurso nº. 43.025. - Processo nº. E 04/106.633/2010. - Recorrente: VIA LACTEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº. 11.550. - EMENTA: PRELIMINARES: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FORAM OBSERVADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO OS ARTS. 221 DO DECRETO-LEI N.º 05/1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 343/1977, E 74 DO DECRETO N.º 2.473/1979, NÃO TENDO SIDO AFRONTADOS NENHUM DOS INCISOS DO ART. 225 DO DECRETO-LEI N.º 05/1975, NEM DOS INCISOS DO ART. 48 DO DECRETO N.º 2.473/1979. COM EFEITO, NA PEÇA INICIAL ESTÃO CONTIDOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DO ATO, CONFORME O DISPOSTO PELO ART. 74 DO DECRETO N.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - BASE EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Inexistência de ilegalidade. Preliminar Rejeitada. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. Conselho de Contribuintes incompetente para negar aplicação a dispositivos de Legislação Estadual. É vedado ao Conselho de Contribuintes manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de Lei ou Atos Normativos. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. ICMS. Documento Fiscal emitido corretamente e não escriturado. Comprovado nos autos a não escrituração dos mesmos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 43.026. - Processo nº. E 04/106.635/2010. - Recorrente: VIA LACTEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.551. - EMENTA: ICMS - FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Documento Fiscal emitido corretamente e não escriturado. Necessidade de comprovação com notas fiscais. Diligência realizada com juntada de várias notas fiscais. Necessário esclarecimentos pelo Ilustre Auditor Fiscal. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM NOVA DILIGÊNCIA.\r\nId: 1466124\r\n"
        ],
        "1466125": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.331ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\n- Processo nº. E04/242.727/2010. - Recorrente: - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.554. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso n.º 42.460 - Conexão dos Recursos. DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Recolhimento do ICMS-ST após o prazo estabelecido na Resolução nº 08/2004, restando, portanto, caracterizada a infração aos dispositivos legais. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. \r\n- Processo nº. E04/242.729/2010. - Recorrente: - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.555. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Recolhimento do ICMS-ST após o prazo estabelecido na Resolução nº 08/2004, restando, portanto, caracterizada a infração aos dispositivos legais. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1466125\r\n"
        ],
        "1466126": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.331ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\n- Processo nº. E-04/200.607/2000. - Recorrente: - Interessada: CHARANGA PLUS AUTO POSTO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.556. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1466126\r\n"
        ],
        "1466127": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.331ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\n- Processo nº. E04/054.733/2011. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.- Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.557. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que seja lavrado com preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, do disposto pelo art. 48, incisos II e IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO.\r\nId: 1466127\r\n"
        ],
        "1466128": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.331ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº. 47.543. - Processo nº. E04/054.818/2011. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.558. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que seja lavrado com preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, do disposto pelo art. 48, incisos II e IV, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO.\r\nId: 1466128\r\n"
        ],
        "1466129": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.331ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº. 47.523. - Processo nº. E04/054.458/2011. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.559. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que seja lavrado com preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, ex vi do disposto pelo art. 48, incisos II e IV, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO.\r\nId: 1466129\r\n"
        ],
        "1466130": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.331ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\n. 46.108, 46.109, 46.110, 46.111, 46.112, 46.113, 46.114, 46.115, 46.116, 46.117, 46.118. - Processos nº. E04/054.456/2011, E04/054.459/2011, E04/054.460/2011, E04/054.461/2011, E04/054.463/2011, E04/054.467/2011, E04/054.468/2011, E04/054.470/2011, E04/054.471/2011, E04/054.472/2011 e E04/054.473/2011. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.560, 11.561, 11.562, 11.563, 11.564, 11.565, 11.566, 11.567, 11.568, 11.569 e 11.570. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que seja lavrado com preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, do disposto pelo art. 48, incisos II e IV, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO.\r\nId: 1466130\r\n"
        ],
        "1466131": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.332ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\n- Processo nº. E-04/198.814/2012. - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS. - Interessada: BETO PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.571. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1466131\r\n"
        ],
        "1466132": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.332ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\n. E04/115.161/2012 e E-04/115.162/2012. - Recorrente: TITULAR DA IFE 11 - BEBIDAS - Interessada: VENMAC COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1466132\r\n"
        ],
        "1466133": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.332ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº. 47.961 - ITD. - Processo nº. E04/078.302/2011. - Recorrente: STEFAN JAKOB MARZARI. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.574. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - VALOR EM ESPÉCIE - DEIXAR DE RECOLHER - DEIXAR DE COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDOU A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1466133\r\n"
        ],
        "1466134": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.332ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº. 36.749. - Processo nº. E04/364.007/1999. - Recorrente: VIPRIS AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.575. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO - PREJUÍZO DA AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado com preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, em face da ausência dos elementos utilizados na formação da base de cálculo do crédito tributário exigido por arbitramento, de modo a causar prejuízo da avaliação contraditória, do disposto pelo art. 48, inciso II, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1466134\r\n"
        ],
        "1466135": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.332ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº. 47.563. - Processo nº. E04/055.068/2011. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nº. 11.576. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - INCIDÊNCIA. Os serviços eventuais, complementares e todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive sua disponibilização, abrangendo, portanto, a instalação e a cessão dos meios necessários a sua prestação e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, tal como a locação de equipamentos, encontram-se no âmbito de incidência do ICMS, do disposto pelo artigo 2.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, arts. 2.º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n.° 69/1998 e Parecer Normativo n.º 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 47.564. - Processo nº. E04/055.069/2011. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.577. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS -INCIDÊNCIA. Os serviços eventuais, complementares e todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive sua disponibilização, abrangendo, portanto, a instalação e a cessão dos meios necessários a sua prestação e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, tal como a locação de equipamentos, encontram-se no âmbito de incidência do ICMS, do disposto pelo art. 2.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, arts. 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n.° 69/1998 e Parecer Normativo n.º 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1466135\r\n"
        ],
        "1466136": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.333ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\n- Processo nº. E-04/272.387/1999. - Recorrente: - Interessada: CORTATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E FITAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.578. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1466136\r\n"
        ],
        "1466137": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.333ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\n- Processo nº. E-04/363.567/1998. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.579. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1466137\r\n"
        ],
        "1466138": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.333ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\n- Processo nº. E-04/259.821/1997. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.580. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1466138\r\n"
        ],
        "1466139": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.333ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\n- Processo nº. E-04/325.715/1997. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.581. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1466139\r\n"
        ],
        "1466140": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.333ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\n- Processo nº. E-04/184.201/2008. - Recorrente: titular da iRF 10.01 - REGIÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESTECNOSE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.582. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1466140\r\n"
        ],
        "1466141": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.333ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\n- Processo nº. E-04/620.939/1995. - Recorrente: . - Interessada: . - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.583. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1466141\r\n"
        ],
        "1466142": [
            "2013-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.328ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\n- Processo nº. E04/054.086/2011. - Recorrente: décima primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.536. - EMENTA: ICMS. Lançamento. Creditamento indevido. É correto o lançamento amparado em creditamento indevido, decorrente de pedido de restituição pendente de apreciação, quando não há previsão legal de aproveitamento antecipado. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1466142\r\n"
        ],
        "1468980": [
            "2013-04-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.224ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2012\r\nNONA Turma da junta de revisão fiscal IRGA LUPÉRCIO TORRES S/A.Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.788. - EMENTA: Mera correção para constar que foi dado parcial provimento à impugnação. Parcial provimento só para correção.\r\nId: 1468980\r\n"
        ],
        "1468981": [
            "2013-04-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº. 42.358. - Processo nº E04/050.176/2008. - Recorrente: - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento. - Acórdão nº 11.090. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÕES DE APARELHOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. LEASING.O artigo 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/01, assim como o artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar n. 114/02, e o artigo 2º, inciso I, da Lei n. 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 3733/01, consagram a incidência do ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº. 42.359. - Processo nº E04/050.177/2008. - Recorrente: - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento. - Acórdão nº 11.091. - EMENTA: FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. IMPORTAÇÕES DE APARELHOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. LEASING. O artigo 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 33/01, assim como o artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar nº 114/02, e o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 3733/01, consagram a incidência do ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Legítima a exigência do ICMS nas operações reclamado no processo matriz, como consectário lógico, legítima a exigência do FECP. Recurso desprovido. \r\nId: 1468981\r\n"
        ],
        "1468982": [
            "2013-04-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\n. 49.607, 49.608, 49.609, 49.610, 49.611, 49.612, 49.613, 49.614, 49.615, 49.616, 49.617, 49.618, 49.619, 49.620, 49.621, 49.622, 49.623, 49.624, 49.625, 49.626, 49.627, 49.628, 49.629, 49.630, 49.631, 49.632, 49.639, 49.640, 49.641, 49.642, 49.643, 49.644, 49.645, 49.646, 49.647, 49.648, 49.649, 49.650, 49.651, 49.652, 49.653, 49.654, 49.655, 49.656, 49.657, 49.658, 49.659, 49.660, 49.663, 49.664, 49.665, 49.666, 49.667 e 49.668. - Processos nº. E-04/254.175/2011, E-04/044.740/2011, E-04/047.910/2011, E- 04/047.911/2011, E-04/045.143/2011, E-04/043.091/2011, E- 04/043.528/2011, \r\nE-04/041.412/2011, E-04/043.090/2011, E-04/050.885/2011, E- 04/046.726/2011, E-04/045.534/2011, E-04/048.454/2011, E- 04/048.453/2011, E-04/046.689/2011, E-04/046.727/2011, E- 04/041.150/2011, E-04/041.149/2011, E-04/048.459/2011, E- 04/048.455/2011, E-04/042.453/2011, E-04/042.465/2011, E- 04/276.872/2011, E-04/276.871/2011, E-04/046.725/2011, E- 04/044.694/2011, E-04/047.916/2011, E-04/047.917/2011, E- 04/044.741/2011, E-04/254.174/2011, E-04/050.119/2011, E- 04/050.116/2011, E-04/047.912/2011, E-04/047.913/2011, E- 04/254.178/2011, E-04/044.698/2011, E-04/041.423/2011, E- 04/041.425/2011, E-04/043.404/2011, E-04/043.403/2011, E- 04/043.401/2011, E-04/043.400/2011, E-04/044.782/2011, E- 04/044.781/2011, E-04/050.067/2011, E-04/050.076/2011, E- 04/042.452/2011, E-04/042.448/2011, E-04/044.703/2011, E- 04/044.702/2011, E-04/050.115/2011, E-04/050.120/2011, E- 04/269.355/2011 e E-04/269.356/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.103, 11.104, 11.105, 11.106, 11.107, 11.108, 11.109, 11.110, 11.111, 11.112, 11.113, 11.114, 11.115, 11.116, 11.117, 11.118, 11.119, 11.1120, 11.121, 11.122, 11.123, 11.124, 11.125, 11.126, 11.127, 11.128, 11.129, 11.130, 11.131, 11.132, 11.133, 11.134, 11.135, 11.136, 11.137, 11.138, 11.139, 11.140, 11.141, 11.142, 11.143, 11.144, 11.145, 11.146, 11.147, 11.148, 11.149, 11.150, 11.151, 11.152, 11.153, 11.154, 11.155 e 11.156. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1468982\r\n"
        ],
        "1468983": [
            "2013-04-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 43.751. - Processo nº E-04/578.896/1995. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.163. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1468983\r\n"
        ],
        "1471209": [
            "2013-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/08/2012\r\nRecurso nº 37.492. - Processo nº E-04/050.002/2009. - Inscrição Estadual nº 85.952.641. - Recorrente: SOLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ltda.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.629. - EMENTA: FECP - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO. No presente caso, o acórdão paradigma, supostamente divergente, trata de assunto completamente diverso daquele tratado no acórdão recorrido. Descumprida, portanto, a condição de admissibilidade do Recurso, constante do inciso I do art. 266 do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1471209\r\n"
        ],
        "1471210": [
            "2013-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2012\r\nRecurso nº 37.520. - Processo nº E04/134.373/2009. - Inscrição Estadual nº 77.316.108. - Recorrente: tap manutenção e engenharia brasil s.a. -- Relator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.736. - EMENTA: ICMS (FECP). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUNTE. BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO. Não incide o ICMS na movimentação interna de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Ademais, diante da Dispensa Genérica concedida nos termos do art. 2º da Resolução PGE nº 2.445/2008, deve ser cancelado o auto de infração, em nome da economia processual. Decisão unânime. Recurso Provido.\r\nRecurso nº 37.521. - Processo nº E04/134.379/2009. - Inscrição Estadual nº 77.316.108. - Recorrente: tap manutenção e engenharia brasil s.a. -- Relator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.737. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUNTE. BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E USO E CONSUMO. Não incide o ICMS na movimentação interna de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Ademais, diante da Dispensa Genérica concedida nos termos do art. 2º da Resolução PGE nº 2.445/2008, deve ser cancelado o auto de infração, em nome da economia processual. Decisão unânime. Recurso Provido.\r\nId: 1471210\r\n"
        ],
        "1471255": [
            "2013-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndo dia 17/01/2013\r\n*Recurso nº. 48.448. - Processo nº. E04/151.254/1992. - Recorrente: ESCORT CAR VEICULOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.008. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01 de março de 2013.\r\nId: 1471255\r\n"
        ],
        "1472362": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/09/2012\r\n. - Processo nº E-04/190.171/2008. - Inscrição Estadual: 86.077.221. - Recorrente:- Recorrida: . - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Eduardo dos Santos Melo, Gabriela Berro Marins, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Roberto Lippi Rodrigues. Quanto ao mérito, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos, Ricardo Nunes Ramos e Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.681. - EMENTA: MÉRITO. ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - NÃO INCIDE O TRIBUTO. - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. Houve voto divergente no julgamento na Segunda Câmara deste Conselho, que decidiu por maioria dos votos pelo provimento do Recurso Voluntário. Recurso CONHECIDO. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Decadência decretada para os lançamentos de janeiro a julho de 2003, tendo em vista o ICMS ser imposto lançado por homologação, e o fato gerador de tais períodos, de acordo com o art. 150, §4º do CTN, ter ocorrido 5 anos antes do lançamento. Portanto, rejeitada a tese de que deva ser observado o disposto no art.173, inciso I do CTN. Preliminar REJEITADA. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Inaplicabilidade da Súmula 166 do STJ. Adota-se o previsto na Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 12, inciso I. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1472362\r\n"
        ],
        "1472363": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº 34.466 (22.595). - Processo nº E-04/517.577/1998 - Inscrição Estadual: 80.542.917. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 6.750. - EMENTA: SEGUNDO O ART. 266 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL PARA O RECURSO AO PLENO SER CONHECIDO É INDISPENSÁVEL DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E A PROFERIDA POR OUTRAS CÂMARAS. NESTE CASO NÃO LOGROU ÊXITO A RECORRENTE EM COMPROVAR A DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECEMOS DO RECURSO AO PLENO.\r\nId: 1472363\r\n"
        ],
        "1472364": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 1.897ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\nE04/065.216/2010, E04/065.218/2010, E04/065.220/2010 e E04/065.210/2010. - Inscrição Estadual: 82.051.252 . - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nº 6.832, 6.833, 6.834 e 6.835. - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. REMESSA PARA SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR INICIAL PARA SUA DETERMINAÇAO. PREÇO PRATICADO PELO SUBSTITUÍDO. Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita a substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, ex vi do disposto pelo art. 6º, incisos I, II e III e parágrafo único, inciso I da Lei nº 846/85, o qual estava em pleno vigor à época da ocorrência dos fatos geradores em questão, não conflitando com art. 22 da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 1472364\r\n"
        ],
        "1472365": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 1.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nE-04/318.291/2002 e E04/318.577/2002. - Inscrição Estadual: 80.170.270. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno e Antonio silva Duarte que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 6.840 e 6.841. - EMENTA: ICMS - BROCA DE PERFURAÇÃO - BEM DE USO E CONSUMO. A classificação de broca de perfuração como bem do ativo fixo é inadequada por não possuir uma vida útil superior a hum exercício e também por não ser totalmente e imediatamente consumida no processo produtivo, conforme Parecer Normativo nº 10/75. Sendo considerado bem de uso e consumo, o crédito do imposto deve de observar a restrição temporal prevista no art. 83, inciso I da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 5.935/2011. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1472365\r\n"
        ],
        "1472366": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\n. - Processo nº E04/137.483/2007. - Inscrição Estadual: 81.400.423. - Recorrente: rocal produtos de petróleo ltda.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.844. - EMENTA: Recurso tempestivo, levantada a perempção, devendo os autos retornarem à Câmara para julgamento. Recurso provido.\r\nId: 1472366\r\n"
        ],
        "1472367": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 1.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\n43.059, 43.060, 43.061, 43.062, 43.063, 43.064, 43.065, 43.066, 43.067, 43.068, 43.069 E04/071.049/2011, E04/071.050/2011, E04/071.051/2011, E04/071.052/2011, E04/071.053/2011, E04/071.054/2011, E04/071.061/2011, E04/071.062/2011, E04/071.063/2011, E04/071.064/2011, E04/071.065/2011 e E04/071.066/2011. - Inscrições Estaduais: 80.535.996, 84.619.833, 86.150.816, 84.449.164, 86.384.841, 78.322.047, 80.535.996, 84.619.833, 86.150.816, 84.449.164, 86.364.841 NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso e foi dado provimento para declarar a perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.846, 6.847, 6.848, 6.849, 6.850, 6.851, 6.852, 6.853, 6.854, 6.855, 6.856 e 6.857. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR DE GIA ICMS. Fica cancelado o auto de infração, de ofício, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, quando comprovado que o contribuinte regularizou dentro do prazo estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 6.353/2012, a obrigação acessória que havia descumprido. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1472367\r\n"
        ],
        "1472368": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nRecurso nº 33.555 - Processo nº E-04/057.389/2008 - Inscrição Estadual: 77.881.395 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Declaração de voto: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Cheryl Berno protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 6.699 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS-OBRIGAÇAO ACESSÓRIA- APRESENTAÇÃO DA GIA- ICMS COM DADOS INCORRETOS - A entrega das GIAs-ICMS com dados omissos ou incorretos sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2657/96. Aplicação da legislação superveniente (redação do art. 59, inc. XXXIII da Lei nº 2657/96 dada pela Lei nº 5356/2008). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1472368\r\n"
        ],
        "1472524": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.334ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\n- Processo nº. E-04/117.160/1999. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.584. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1472524\r\n"
        ],
        "1472525": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.334ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº. 47.925 - Processo nº. E-04/076.574/2012. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, pela perda de seu objeto em face do reconhecimento da exclusão do crédito Tributário pela anistia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.585. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN-IPM - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 6.357/2013 Como a Recorrente, antes mesmo da presente autuação, entregou a Declan-IPM retificadora, embora sob ação fiscal, sua situação enquadra-se perfeitamente nas condições estabelecidas no art. 14 da Lei nº 6.357/2013 para a concessão de anistia, a saber, a regularização da obrigação acessória descumprida, prevista no inciso XIX, alínea “d” do art. 59 da Lei nº 2.657/1996, antes de 30 de junho de 2013. Sendo assim, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para, independentemente de requerimento do interessado, aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, inciso II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO.\r\nId: 1472525\r\n"
        ],
        "1472526": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.334ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\n- Processo nº. E04/110.149/2011. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento aos recursos. - Acórdão nº. 11.586. - EMENTA: ICMS Crédito Indevido, em desacordo com a Legislação Contribuinte se creditou indevidamente do ICMS. Comprovado o aproveitamento de crédito em valores que ultrapassam o total contratado no programa RIOINDÚSTRIA. Recurso Voluntário Desprovido Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1472526\r\n"
        ],
        "1472527": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.334ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº. 37.069. - Processo nº. E04/057.158/2009. - Recorrente: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.587. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O fluido de perfuração é material de consumo, utilizado pela recorrente para permitir o adequado funcionamento de seus poços de petróleo, que compõem o Ativo Fixo da empresa, não tendo qualquer relação intrínseca com o produto final, o petróleo extraído. Assim sendo, é devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a seu uso e consumo, o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e arts. 3.º, inciso VI, 4.º, inciso VI, e 39, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1472527\r\n"
        ],
        "1472528": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.334ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\n- Processo nº. E04/078.145/2011. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.588. - EMENTA: DÉBITO DE ITD Auto de Infração lavrado com base em declaração de imposto de renda de pessoa física, posteriormente retificada. Doador não comprovou erro em que se fundou a alteração, conforme prescrito no art. 147, § 1° do CTN. Recurso Voluntário Desprovido Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1472528\r\n"
        ],
        "1472529": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.334ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\n- Processo nº. E04/256.883/2011. - Recorrente: \r\ntitular da ife 01 - barreiras fiscais. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.590. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. IMPUGNAÇÃO POSTADA DENTRO PRAZO. é tempestiva a impugnação ao Auto de Infração postada dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Portanto, deve ser admitido o levantamento da perempção. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1472529\r\n"
        ],
        "1472530": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\n4/063.493/2005. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.591. - EMENTA: ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E/OU MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCIDÊNCIA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, 155, inciso II e § 2.º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e art 2.º, inciso VI, e 3.º, inciso VI, da Lei n.º 2.657/1996. .\r\nId: 1472530\r\n"
        ],
        "1472531": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\n- Processo nº. E04/107.921/2011. - Recorrente: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.592. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. No caso não aplica-se a nulidade do lançamento, visto que foram observados todos os requisitos legais do art. 74 do PAT. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Os períodos mencionados não foram objeto do presente lançamento. Além disso, o instituto correto seria a decadência. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. APURAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAIS. A Contribuinte, efetivamente, deixou de escriturar em seus livros fiscais, os documentos relativos às saídas de mercadorias, de acordo com a mídia magnética de fls.27. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1472531\r\n"
        ],
        "1472532": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\n- Processo nº. E04/111.334/2009 - Recorrente: avb comércio de auto de peças - (fil rio peças automotivas ltdaoitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº. 11.593. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS substituição Tributária - Não retido e não recolhido Preliminares de cerceamento de defesa e de vícios formais Auto de Infração em conformidade com o art. 74 do Decreto n° 2.473/79. Preliminares Rejeitadas. No mérito O Recorrente não apresentou nenhuma prova apta a desfazer a presunção de veracidade da presunção fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n- Processo nº. E04/111.346/2009 - Recorrente: avb comércio de auto de peças - (fil rio peças automotivas ltdaoitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.594. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso n.º 42.460 - Conexão dos Recursos DÉBITO DE ICMS substituição Tributária - Não retido e não recolhido Preliminares de cerceamento de defesa e de vícios formais Auto de Infração em conformidade com o art. 74 do Decreto n° 2.473/79. Preliminares Rejeitadas. No mérito O Recorrente não apresentou nenhuma prova apta a desfazer a presunção de veracidade da presunção fiscal. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE.\r\nId: 1472532\r\n"
        ],
        "1472533": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº. 42.022. - Processo nº. E04/208.470/2010. - Recorrente: CASA DAS FECHADURAS DE NITERÓI LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi REJEITADA a preliminar de nulidade da decisão de 1.ª instância, suscitada pela recorrente, e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao Recurso, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, no sentido de considerar PROCEDENTE o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.597. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - MANUTENÇÃO de registro fiscal em arquivo magnético - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à manutenção, em arquivo magnético, das informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, conforme previsto na cláusula quinta do Convênio ICMS n.º 57/1995, art. 47 da Lei n.º 2.657/1996, arts. 3.º, 4.º e 5.º, da Resolução n.º 5.723/2001, art. 2.º da Resolução n.º 6.551/2003 e na Portaria SEFIS n.º 475/2001. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1472533\r\n"
        ],
        "1472534": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.336ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nRecurso nº. 49.156. - Processo nº. E-04/269.489/1991. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELTEX DE FRIBURGO CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.598. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1472534\r\n"
        ],
        "1472535": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.336ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecursos nºs. 48.325 e 48.326. - Processos nºs. E 04/124.298/2010 e E-04/124.301/2010. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASKEM S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.599 e 11.600. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1472535\r\n"
        ],
        "1472536": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\nRecurso nº. 43.919 - Processo nº. E-04/045.145/2010 - Recorrente: MRS LOGÍSTICA S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.605. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.935/2011. RECURSO DESPROVIDO. Crédito Tributário remanescente do Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1472536\r\n"
        ],
        "1472537": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\n- Processo nº. E-04/151.122/2011. - Recorrente: titular da irf 64.12 - sul. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.606. - EMENTA: ICMS E MULTA. ICMS POR ESTIMATIVA. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1472537\r\n"
        ],
        "1472538": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\nRecurso nº. 46.559 - Processo nº. E-04/251.823/2011 - Recorrente: EXPRESSO MIRASSOL LTDA - Recorrida: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.607. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - não PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL. Não comprovado nos autos ser a empresa autuada o transportador. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1472538\r\n"
        ],
        "1472539": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\n- Processo nº. E-04/166.905/2011. - Recorrente: AÇOUQUE MISTER BIM LTDA-ME - Recorrida: titular da irf 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.609. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA MICROEMPRESA. MICROEMPRESA INATIVA NO PERÍODO EXIGIDO. rECURSO PROVIDO.\r\nId: 1472539\r\n"
        ],
        "1472540": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\n- Processo nº. E-34/071.101/2005. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 11.610. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1472540\r\n"
        ],
        "1472541": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.338ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\n- Processo nº. E-04/142.209/2000 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.611. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1472541\r\n"
        ],
        "1472542": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.338ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\n- Processo nº. E-04/044.712/2010. - Recorrente: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.613. - EMENTA: MULTA E ICMS. REMESSA E TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. reliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1472542\r\n"
        ],
        "1472543": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.339ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\n- Processo nº. E04/102.469/1997. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.616. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1472543\r\n"
        ],
        "1472544": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.339ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\n- Processo nº. E04/079.653/2011. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.619. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1472544\r\n"
        ],
        "1472545": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.339ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\n- Processo nº. E04/661.974/1994. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.620. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1472545\r\n"
        ],
        "1472546": [
            "2013-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.339ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\n. E04/066.105/2010 e E04/066.106/2010. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALFRESENIUS KABI BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.621 e 11.622. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1472546\r\n"
        ],
        "1473784": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.231ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\nNB NOVA BRASILEIRA SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.743 - EMENTA: ICMS - REGIME SIMPLIFICADO FIXADO POR ESTIMATIVA. Para fins de enquadramento da pessoa jurídica ou firma individual em uma das faixas de recolhimento do ICMS fixado por estimativa, deve-se considerar a receita bruta auferida sendo considerada, portanto, aquelas submetidas à tributação do ICMS ou não, do §1º do art. 3º da Lei nº 3.342/99. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1473784\r\n"
        ],
        "1473785": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\ncomercial automotiva ltdaife 12 - veículos automotiva ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.838 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1473785\r\n"
        ],
        "1473786": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\nRecurso nº 30.714 - Processo nº E-34/063.673/2004 - Recorrente: Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 10. 841 - EMENTA: ICMS (FECP) - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DO SEU ADICIONAL. PARECER DA REPRESENTAÇÃO DA FAZEDA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 30.715 - Processo nº E-34/063.676/2004 - Recorrente: Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 10. 842 - EMENTA: ICMS - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DO SEU ADICIONAL. PARECER DA REPRESENTAÇÃO DA FAZEDA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1473786\r\n"
        ],
        "1473787": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.246ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2013\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: FORMATEX REPRESENTAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.846 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1473787\r\n"
        ],
        "1473788": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.246ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2013\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÁRCIA SALES MARTINS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.847 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1473788\r\n"
        ],
        "1473789": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2013\r\nRecurso nº 49.237 - Processo nº E-04/260.057/1997 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.848 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1473789\r\n"
        ],
        "1473790": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2013\r\nRecurso nº 48.629 - Processo nº E-04/649.728/1996 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.849 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1473790\r\n"
        ],
        "1473791": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2013\r\nRecurso nº 45.762 - Processo nº E-04/107.604/2011 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.850 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA ANISTIA PREVISTA NA LEI Nº 6.357/2012. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1473791\r\n"
        ],
        "1473792": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2013\r\nOITAVAGS ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.854 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1473792\r\n"
        ],
        "1473793": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2013\r\nRecurso nº 33.957 - Processo nº E-34/067.119/2006 - Recorrente: MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gabriela Berro Marins, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº 10.855 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES REITERADOS DO CONSELHO PLENO - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1473793\r\n"
        ],
        "1473794": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2013\r\nRecurso nº 42.869 - Processo nº E-04/251.020/2011 - Recorrente: efege - armazenaMENTO, TRANSPORTES DE CARGAS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.856 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PARAR EM POSTO FISCAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1473794\r\n"
        ],
        "1473795": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2013\r\nRecurso nº 49.257 - Processo nº E-04/141.241/2000 - Recorrente: Interessada: CIRÚRGICA PASSOS COM. DE ARTIGOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.859 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1473795\r\n"
        ],
        "1473796": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2013\r\nRecurso nº 43.054 - Processo nº E-04/248.170/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.860 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PARAR EM POSTO FISCAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1473796\r\n"
        ],
        "1473797": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº 42.926 - Processo nº E-04/250.815/2011 - Recorrente: IFE 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.861 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO ENTREGUE ALÉM DO PRAZO LEGAL. Ausência de argumentos relevantes que justifiquem o levantamento de perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1473797\r\n"
        ],
        "1473798": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº 48.273 - Processo nº E-04/129.348/2011 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.862 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADA. Concomitantemente com a infração de caráter formal foi exigido o imposto devido. Aplica-se o disposto no art. 68, caput da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1473798\r\n"
        ],
        "1473799": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.863 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1473799\r\n"
        ],
        "1473800": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nFICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMP. EXP.LTDA Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, quanto à preliminar de nulidade do A.I. suscitada pelo Relator, também por unanimidade, foi acolhida- Acórdão nº 10.865 - EMENTA: DILIGÊNCIA - PRELIMINAR. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Auto de infração não contém elementos suficientes para se determinar com segurança o valor exigido na infração imposta. Preliminar do Relator. NULIDADE ACOLHIDA - UNÂNIME.\r\nId: 1473800\r\n"
        ],
        "1473801": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\ntercEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.867 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1473801\r\n"
        ],
        "1473802": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nsétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.868 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1473802\r\n"
        ],
        "1473803": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº 49.233 - Processo nº E-04/101.658/1997 - Recorrente DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIMOBRÁS INDÚSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.871 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1473803\r\n"
        ],
        "1474966": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.288ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº. 46.933. - Processo nº. E-04/072.438/2011. - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.560. - EMENTA: ICMS - DESATENDIMENTO À 2ª INTIMAÇÃO - FISCALIZAÇÃO EM REDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Como a fiscalização estendia-se a toda rede de estabelecimentos da Autuada, e sendo exigida a mesma documentação de todos eles, não há porque se exigir o formalismo extremado de se emitir 110 (cento e dez) intimações diferentes, levando-se em conta que é na sede que se encontra a administração da empresa, e é para onde, necessariamente, todas as intimações seriam encaminhadas, sujeitando-se, inclusive a atrasos ou extravios no percurso, o que poderia prejudicar a própria Recorrente no cumprimento do prazo estabelecido. NO MÉRITO, a intimação em questão é bem clara quanto às exigências fiscais e a quais estabelecimentos se refere, tendo concedido prazo suficiente para o fornecimento dos livros e arquivos magnéticos, os quais já deveriam estar prontos e disponíveis ao Fisco há muito tempo, pois se referiam a períodos de apuração ocorridos há mais de três anos, de forma que não há desculpas para o desatendimento da intimação em tela. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1474966\r\n"
        ],
        "1474967": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.288ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº. 38.075. - Processo nº. E-04/144.682/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.561. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. A suposta prática infracional descrita no Relato, em verdade, nada tem a ver com a falta de emissão de documentos fiscais, e sim, com a escrituração a menor dos valores lançados no Emissor de Cupom Fiscal (ECF), já que a base para a apuração da suposta diferença não tributada foi exatamente o valor total registrado no equipamento desde o início da autorização, o qual teria sido maior que o lançado nos livros fiscais do contribuinte, apurado com base em planilhas elaboradas pelo mesmo. Além disso, os valores apontados como não tributados não foram devidamente apurados e comprovados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\nId: 1474967\r\n"
        ],
        "1474968": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.288ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº. 49.314. - Processo nº. E-04/241.938/2010. - Recorrente: BEARMACH BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.562. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1474968\r\n"
        ],
        "1474969": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº. 47.436. - Processo nº. E-04/054.616/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.563. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O Conselho de Contribuintes é incompetente para negar aplicação a dispositivos de Legislação Estadual. É vedado ao Conselho de Contribuintes manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de Lei ou Atos Normativos. O crédito relativo à entrada de mercadorias destinadas ao ativo fixo deve ser apropriado na razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) conforme disposto no art. 33, § 7° da Lei nº 2657/96. O valor apropriado que exceder o estipulado é considerado indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1474969\r\n"
        ],
        "1474970": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº. 47.788. - Processo nº. E-04/048.480/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso.- Acórdão nº. 11.564. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIEITO DE DEFESA rejeitada. O Auto de Constatação foi anexado aos autos, inclusive com a assinatura do preposto da Recorrente, o qual, necessariamente, recebeu uma via do mesmo, em atendimento ao disposto no art. 67, inciso I, do Decreto nº 2473/79. Por outro lado, mesmo que assim não fosse, o Relato do Auto de Infração, recebido pela Autuada, é ainda mais detalhado que o Relato do Auto de Constatação, não deixando margem a dúvidas quanto à natureza da infração, hora, local, valor da multa, dispositivos infringidos e dispositivo que prevê a multa aplicada. NO MÉRITO, Considerando que: I) houve, inequivocamente, a ultrapassagem do Posto Fiscal, sem que o veículo adentrasse suas instalações; e II) as infrações de natureza fiscal têm caráter objetivo, nos termos do art. 136 do CTN, independendo da intenção do agente; não há como se reformar o presente Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1474970\r\n"
        ],
        "1474971": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.289ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 47.288. - Processo nº. E-04/045.162/2011. - Recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso.- Acórdão nº. 11.565. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL. Considerando que: I) houve, inequivocamente, a ultrapassagem do Posto Fiscal, sem que o veículo adentrasse suas instalações, conforme reconhecido pela Recorrente; e II) as infrações de natureza fiscal têm caráter objetivo, nos termos do art. 136 do CTN, independendo da intenção do agente; não há como se reformar o presente Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1474971\r\n"
        ],
        "1474972": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº. 49.301. - Processo nº. E-04/106.072/2010. - Recorrente: MARILANGE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.566. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1474972\r\n"
        ],
        "1474973": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nRecurso nº. 41.579. - Processo nº. E-04/123.795/2010. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.567. - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICO. O não atendimento à intimação fiscal para apresentar os arquivos magnéticos, no prazo determinado pela legislação tributária, a partir da 4ª intimação, constitui ilícito tributário fiscal e embaraço a fiscalização sujeitando o infrator ao pagamento da multa decorrente do descumprimento da obrigação. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1474973\r\n"
        ],
        "1474974": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nRecurso nº. 47.873. - Processo nº. E-04/110.501/2011. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.568. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO NÃO ESTORNADO - SAÍDAS COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR À DA ENTRADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, face à proposta de compensação do crédito em questão com imóvel da Recorrente em desapropriação por parte do Estado, rejeitada. A compensação, quando cabível, somente se efetuará entre dívidas líquidas. Como, no presente caso, o crédito ainda não foi definitivamente constituído, estando com sua exigibilidade suspensa, em face do Recurso apresentado pelo Contribuinte, não há qualquer possibilidade de compensação neste momento. Incompetência do Conselho de Contribuintes para decidir sobre compensação de dívidas. NO MÉRITO, o Contribuinte está obrigado a efetuar o estorno de crédito relativo à diferença entre a base de cálculo das entradas e a base de cálculo das saídas, quando esta for menor que aquela, conforme disposto no §1º do artigo 37 da Lei 2657/96. Contribuinte defendeu-se de matéria estranha aos autos. Não sendo atacados os verdadeiros fundamentos da autuação, nem os valores exigidos nos autos, não há que se alterar o presente Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1474974\r\n"
        ],
        "1474975": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nRecurso nº. 48.705. - Processo nº. E-04/034.875/1999 - Recorrente: Interessado: ACIR JOAQUIM DA COSTA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.569 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1474975\r\n"
        ],
        "1474976": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\nRecurso nº. 47.260. - Processo nº. E-04/251.826/2011. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.570. - EMENTA: NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL. demonstrado nos autos ser outro o real transportador - erro de pessoa. auto de infração nulo.\r\nId: 1474976\r\n"
        ],
        "1474977": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\nRecurso nº. 47.266. - Processo nº. E-04/253.044/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.571. - EMENTA: MULTA. BARREIRA FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. Considerando que: I) houve, inequivocamente, a ultrapassagem do Posto Fiscal, sem que o veículo adentrasse suas instalações; e II) as infrações de natureza fiscal têm caráter objetivo, nos termos do art. 136 do CTN, independendo da intenção do agente; não há como se reformar o presente Lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1474977\r\n"
        ],
        "1474978": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\nRecursos nºs 47.931, 47.933, 47.936, 47.937 e 47938. - Processos nºs E-04/236.828/2010, E-04/237.891/2010, E-04/240.304/2010, E- 04/240.364/2010 e E-04/240.902/2010 - Recorrente: abano rj distribuidora LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.572, 11.574, 11.577, 11.578 e 11.579 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Representação da fazenda, acatada. Nos termos do art. 3º, inciso I e parágrafo único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos arts. 21, inciso VI e 23, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, podendo o imposto ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. O lançamento considerou a Recorrente como Responsável Solidária erradamente. Sendo assim, voto pela nulidade do Auto de Infração, com base no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. \r\nRecursos nºs 47.932, 47.934 e 47.935 - Processos nºs E- 04/236.829/2010, E-04/237.893/2010 e E-04/240.301/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.573, 11.575 e 11.576 - EMENTA: ICMS(FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Representação da fazenda, acatada. Nos termos do artigo 3º, inciso I e parágrafo único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos arts. 21, inciso VI e 23, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, podendo o imposto ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. O lançamento considerou a Recorrente como Responsável Solidária erradamente. Sendo assim, voto pela nulidade do Auto de Infração, com base no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1474978\r\n"
        ],
        "1474979": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\nRecurso nº. 47.939. - Processo nº. E-04/240.963/2010. - Recorrente: Interessada: ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.580. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1474979\r\n"
        ],
        "1474980": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\nRecurso nº. 48.290. - Processo nº. E-04/276.041/2011. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.581. - EMENTA: ICMS - IDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL - MERCADORIA DESTINADA A MATRIZ E ENTREGUE NA FILIAL. Comprovado nos autos que o contribuinte recebeu mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo, abrangido expressamente por ato que declarou inidôneos documentos emitidos pela remetente, há de ser aplicada a regra contida no art. 24, Livro VI, do RICMS/00. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1474980\r\n"
        ],
        "1474981": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\nRecurso nº. 48.278. - Processo nº. E-04/074.439/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada na tribuna pelo patrono da Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que acolheram a preliminar. Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, de nulidade da decisão de Primeira Instância e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu as preliminares. No mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.582. - EMENTA: ICMS - LIVRO FISCAL ADULTERADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. A razão de terem sido citados os arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN no lançamento foi apenas para destacar que o primeiro dispositivo não poderia ser aplicado ao caso em face do disposto em seu próprio § 4º, que excetua as situações de ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que deverá ser aplicada a regra geral, prevista no inciso I do artigo 173 do CTN. Já a ausência de cópias dos documentos fiscais e livros fiscais, todos citados no lançamento, não caracteriza nenhum prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, já que esta os tem em sua posse, para o caso de qualquer dúvida, e poderia, se quisesse, anexá-los aos autos para dar suporte a seu Recurso, o que não foi o caso. Por fim, Não há qualquer prova nos autos da ocorrência de . PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA rejeitada. Sustar o julgamento, para ser feita diligência não devidamente justificada apenas contribuiria para protelar a decisão definitiva da lide no âmbito do contencioso administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Na análise da preliminar, a julgadora descartou qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente e, no mérito, fez as devidas considerações, explicando o porquê da não utilização do prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN neste caso e da aplicação da regra geral do artigo 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. O prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN não se aplica quando da ocorrência, devidamente comprovada, de dolo, fraude ou simulação. Como neste caso, o Lançamento refere-se a Livro Fiscal viciado intencionalmente, com o intuito de diminuir o imposto a recolher, sendo caracterizado o dolo, ou seja, o intuito de praticar a fraude fiscal, deve ser aplicada a regra geral, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. NO MÉRITO, quando o Contribuinte destaca o ICMS nos documentos fiscais, porém registra- os por valores menores que os reais em seus livros de saídas e/ou, mais à frente, escritura os mesmos documentos nos livros de entradas do estabelecimento destinatário pelo valor real ou ainda maior, ocorre grave prejuízo ao Erário, pois há a geração de créditos sem que a empresa suporte os respectivos débitos, em total descompasso com o Princípio da Não Cumulatividade. Quantidade e variedade dos vícios comprova o dolo neste caso. Incidência do ICMS nas transferências de mercadorias tem fundamento no artigo 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1474981\r\n"
        ],
        "1474982": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\nRecurso nº. 48.883. - Processo nº. E-04/228.134/2011. - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.583. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. Comprovada a falta de escrituração de inúmeros documentos fiscais, informados ao Fisco a partir de documentos fornecidos pelo Ministério Público, nos Livros de registro de entradas do Contribuinte. O percentual de 7% para a multa formal, a que se refere a Recorrente, somente vigorou no período de 31 de março a 31 de outubro de 1998, face à antiga redação do inciso XIII do artigo 59 da Lei 2657/96 dada pela Lei nº 2881/97, revogada pela Lei nº 3040/98 a partir de 01 de novembro de 1998. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1474982\r\n"
        ],
        "1474983": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\nRecurso nº. 48.302. - Processo nº. E-04/059.041/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.584. - EMENTA: ICMS(FECP) - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO ICMS - NÃO SE DEBITAR. Como demonstrado pela decisão de Primeira Instância, os equipamentos utilizados na prestação dos serviços tributados pelo ICMS(FECP), por serem necessários à prestação do serviço de comunicação (art. 60, § 2º, da LGT), se incluem na hipótese de incidência do imposto (art. 2º, inc. III, da Lei nº 2.657/96). Dessa forma, seu custo pode ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de telecomunicação). Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 48.303. - Processo nº. E-04/059.042/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.585. - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO ICMS - NÃO SE DEBITAR. Como demonstrado pela decisão de Primeira Instância, os equipamentos utilizados na prestação dos serviços tributados pelo ICMS, por serem necessários à prestação do serviço de comunicação (art. 60, § 2º, da LGT), se incluem na hipótese de incidência do imposto (art. 2º, inc. III, da Lei nº 2.657/96). Dessa forma, seu custo pode ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de telecomunicação). Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do art. 4º, inciso X, da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1474983\r\n"
        ],
        "1474984": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\nRecurso nº. 45.616. - Processo nº. E-04/159.022/2005. - Recorrente: IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.586. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE ANULOU O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O art. 51 do PAT, ratificado pela Súmula nº 473 do STF são cristalinos ao dispor que a Administração Pública tem o dever de rever seus atos, quando os considerar eivados de vício de legalidade. No que tange a extinção pela prescrição, foi observado o prazo prescricional de 05 anos previsto pelo art. 53 da Lei do Processo Administrativo Estadual. Preliminar REJEITADA. MÉRITO. MULTA. SAÍDA DE MERCADORIAS. SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. De fato, como a decisão recorrida informou no que diz respeito às normas vigentes, não sequer um parágrafo que desobrigue o contribuinte de emitir notas fiscais quando integrante do Regime de Substituição Tributária, se escriturou as saídas é porque saídas aconteceram e se houve diferença, há presunção legal de que efetuou saídas sem emissão da documentação fiscal correspondente. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1474984\r\n"
        ],
        "1474985": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\nRecurso nº. 48.376. - Processo nº. E-04/224.038/2011. - Recorrente: BELÉM DE NILÓPOLIS DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº. 11.588. - EMENTA: ICMS. MULTA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 05 ANOS. FATO GERADOR. Aplicando-se ao caso o art. 173, I, do CTN, decorre a decadência apenas dos créditos tributários relativos ao ano de 2006, mantidos os relativos a 2007, já que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 2012. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1474985\r\n"
        ],
        "1474986": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.294ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecurso nº. 35.494. - Processo nº. E-04/053.018/2009. - Recorrente: . - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A- EMBRATEL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.590. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITOS INDEVIDOS. PAGAMENTO. DECADÊNCIA. Nada tenho a opor ao parecer da Fazenda. De fato é necessário para evitarem-se maiores imbróglios negar provimento ao Recurso de Ofício, devendo constar a observação de que a inspetoria verifique se houve o pagamento de fl. 85 que quitou o crédito tributário (e em caso positivo exclua tal exigência) e exclua a competência de 07/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1474986\r\n"
        ],
        "1474987": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.294ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecurso nº. 45.785. - Processo nº. E-04/078.233/2011. - Recorrente: . - Interessada: MARIA DEL CARMEN ANTELO RIOS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.591. - EMENTA: MÉRITO. ITD - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. O imposto a ser recolhido nesse caso passa a ser calculado com o valor final do imóvel montando a R 430.000,00 conforme laudo pericial definitivo apresentado por solicitação da Fazenda. Nesse sentido é que deve revisto o valor estabelecido pela JRF, face ao novo laudo pericial elaborado a fim de que cessassem as divergências de valores. RECURSO DE OFICIO PROVIDO.\r\nId: 1474987\r\n"
        ],
        "1475146": [
            "2013-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\n. - Processo nº E-04/057.548/2008. - Inscrição Estadual nº 77.357.092. - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.858. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO DEVIDO - ARBITRAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TERCEIRA CÂMARA rejeitada. No bem fundamentado voto do Relator, foi ressaltado que o arbitramento somente foi necessário exatamente porque a Recorrente não atendeu às intimações, deixando de apresentar livros e documentos fiscais necessários à comprovação da exatidão do valor de suas operações. Dessa forma, o Fisco teve de lançar mão dos elementos que tinha em seu poder, em especial, as informações fornecidas pelos postos de combustíveis através do sistema DMC-PRV, de que trata a Resolução 6394/2002. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL acatada. Os acórdãos trazidos pela Recorrente tratam de situação fática diferente, ou são concordantes ou ainda foram prolatados pela mesma Câmara que emitiu o acórdão recorrido. Dessa forma, nenhum deles atendeu ao disposto no inciso I do art. 266 do CTE, não se prestando a comprovar a dissidência jurisprudencial.\r\nId: 1475146\r\n"
        ],
        "1475820": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\nRecurso nº. 47.439. - Processo nº. E-04/054.826/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALLuiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.587 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERÊNCIA PARA EMPRESA INCORPORADORA - DESCUMPRIMENTO DE CONSULTA. A Consulta vincula o Consulente, de tal forma que, quando definitiva, seu descumprimento sujeita o Contribuinte à exigência do imposto e das penalidades previstas na Lei, como neste caso. Acresça- se que a Nota Fiscal nº 183, que transferiu o crédito em questão, foi emitida em 31/03/2010, posteriormente, portanto, à data limite para sua emissão, que venceu em 12/04/2009. Nos termos do inciso VII do art. 24, Livro VI, do RICMS/2000, tal documento é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1475820\r\n"
        ],
        "1475821": [
            "2013-04-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\nRecurso nº. 46.533. - Processo nº. E-04/364.008/1999. - Recorrente: VIPRIS AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.589. - EMENTA: ICMS. MULTA. RECEBER MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL faz-se necessária a realização de diligência para esclarecimentos acerca de notas fiscais juntadas pela Autuante que não contêm indicação sobre que mercadorias dizem respeito. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1475821\r\n"
        ],
        "1476328": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n. - Processo nº E-04/050.299/2009. - Inscrição Estadual: 81.330.670. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo dos Santos Melo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº 6.824. - EMENTA: FECP. INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA OU BEM. REPETRO. Com a entrada em vigor das novas redações do § 2.º, inciso IX, alínea “a”, do art. 155 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001; do § 1.º, inciso I, do art. 2.º, da Lei Complementar nº 87/1996, dada pela Lei Complementar nº 114/2002; e do parágrafo único, inciso I, do art. 2.º, da Lei nº 2.657/1996, dada pela Lei nº 3.733/2001, o ICMS passou a incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade, sendo irrelevante a natureza jurídica do negócio realizado no exterior. Legítima a incidência do ICMS sobre desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro do REPETRO, não classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes do Anexo Único do Decreto nº 41142/08, antes da vigência da redação dada pelo Decreto nº 41227/08. Por consequência, legítima a incidência do FECP. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n. - Processo nº E-04/050.298/2009. - Inscrição Estadual: 81.330.670. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo dos Santos Melo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº 6.825. - EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA OU BEM. REPETRO. Com a entrada em vigor das novas redações do § 2.º, inciso IX, alínea “a”, do art. 155 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001; do § 1.º, inciso I, do art. 2.º, da Lei Complementar nº 87/1996, dada pela Lei Complementar nº 114/2002; e do parágrafo único, inciso I, do art.2.º, da Lei nº 2.657/1996, dada pela Lei nº 3.733/2001, o ICMS passou a incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade, sendo irrelevante a natureza jurídica do negócio realizado no exterior. Legítima a incidência do ICMS sobre desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro do REPETRO, não classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes do Anexo Único do Decreto nº 41142/08, antes da vigência da redação dada pelo Decreto nº 41227/08. Por consequência, legítima a incidência do FECP. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1476328\r\n"
        ],
        "1476329": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "\r\n. - Processo nº E-04/054.136/2011. - Inscrição Estadual: 78.318.333. - Recorrente:TELEFÔNICA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.860. - EMENTA: ICMS - PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET - INCIDÊNCIA. A súmula 334 do STJ deve ser aplicada quando o serviço de provedor de acesso à internet se der na modalidade “discada”, diferente do caso que ora se analisa, internet de “banda larga”. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1476329\r\n"
        ],
        "1476330": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "\r\n. - Processo nº E-04/250.173/2011. - Inscrição Estadual: 99.199.121 - Recorrente:J. ALVES LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.862. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1476330\r\n"
        ],
        "1476331": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 43.050. - Processo nº E-04/062.121/2010. - Inscrição Estadual: 85.510.754 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.863. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO - FALTA DE COMUNICAÇÃO. Os créditos extemporâneos inferiores a R 100.000,00 (cem mil reais) não dependem de autorização por parte da autoridade competente para a sua apropriação, bastando que seja comunicado à repartição fiscal da circunscrição do contribuinte até o quinto dia útil do mês seguinte. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1476331\r\n"
        ],
        "1476332": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/061.585/2008 - Inscrição Estadual: 84.369.381 - Recorrente:BARUDAN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade de decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.869. - EMENTA: ICMS. nulidade. decisão de câmara. fundamentação. cerceamento de defesa. O acórdão prolatado por Câmara desta Segunda Instância foi omisso em relação a relevante argumento da parte, sabendo-se que a fundamentação é condição de validade e pressuposto de eficácia das decisões, implicando sua inexistência em cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade de decisão que se acolhe, com a baixa dos autos para novo julgamento.\r\nId: 1476332\r\n"
        ],
        "1476333": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "\r\nE-04/157.156/2009 e E04/157.157/2009. - Inscrições Estaduais: 85.809.601 e 86.016.095 - Recorrente:TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.872 e 6.873. - EMENTA: PEREMPÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. - INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Não se conhece de recurso ao Pleno, interposto contra decisão unânime, que não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I, do Decreto- Lei nº 05/75. Recurso não conhecido.\r\nId: 1476333\r\n"
        ],
        "1476482": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\nRecurso nº 37.354 - Processo nº E-04/042.234/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Antonio Soares da Silva que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.592 - Ementa: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos da legislação aplicável, tanto federal como estadual, o direito ao aproveitamento do crédito decorrente da aquisição de materiais de uso e consumo só ocorrerá partir de 01 de janeiro de 2.011. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1476482\r\n"
        ],
        "1476483": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\nRecurso nº 37.842 - Processo nº E-04/053.256/2009. - Recorrente: QUARTA turma da junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso voluntário - Acórdão nº 8.789 - Ementa: ICMS - recurso voluntário. Redução da base de cálculo na saída obriga o estorno, na mesma proporção, do crédito fiscal na entrada. RECURSO desPROVIDO.\r\nId: 1476483\r\n"
        ],
        "1476484": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2010\r\nRecurso nº 31.400 (26.227) - Processo nº E-04/283.470/2007. - Recorrente: titular da irf 49.01 - irajá. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Sandro Machado dos Reis, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.860. - ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se reconhece a validade de documento relativo ao distrato social da sociedade quando não registrado na JUCERJA. Auto de Infração Procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1476484\r\n"
        ],
        "1476485": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.058ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2010\r\nRecurso nº 37.028. - Processo nº E-04/050.113/2008. - Recorrente: - Recorrida: . - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial, do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Sandro Machado dos Reis, que acolhiam a Decadência total do Crédito Tributário. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.032. - Ementa: ICMS - recurso voluntário. rejeitada a preliminar de NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, SUSCITADA EM RAZÃO DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DA CAPITULAÇÃO DA MULTA APLICADA. PRAZO DECADENCIAL É DE 05 ANOS CONTADOS A PARTIR do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I, do ctn. No mérito, legítima a cobrança do ICMS não recolhido sobre saídas tributadas em razão do não cumprimento das exigências para fruição dos benefícios concedidos pelo convênio nº 27/90. recurso desprovido\r\nRecurso nº 37.029. - Processo nº E-04/050.114/2008. - Recorrente: - Recorrida: . - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial, do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Sandro Machado dos Reis, que acolhiam a Decadência total do Crédito Tributário. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.033. - Ementa: ICMS - recurso voluntário. PRAZO DECADENCIAL É DE 05 ANOS CONTADOS A PARTIR do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I, do ctn. No mérito, legítima a cobrança do fecp não recolhido sobre saídas tributadas em razão do não cumprimento das exigências para fruição dos benefícios concedidos pelo convênio nº 27/90. RECURSO desPROVIDO.\r\nId: 1476485\r\n"
        ],
        "1476486": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2010\r\no. s lêdo. TERCEIRA turma da junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.188. - ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Recorrente, em sede de diligência, não logrou complementar suas alegações. Recurso Voluntário desPROVIDO.\r\nId: 1476486\r\n"
        ],
        "1476487": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.102ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2011\r\n- Processo nº E-04/057.155/2010. - Recorrente: Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.505. - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Decreto nº 37.601/2005 que serviu de base para cobrança do FECP não consta do AI; só foi indicado na decisão da JRF (fls. 90/93). Acolhida preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente. Recurso Voluntário PROVIDO. \r\nId: 1476487\r\n"
        ],
        "1476488": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.182ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2011\r\nRecurso nº 36.764. - Processo nº E-04/063.331/2007. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.298. - PRELIMINAR DE NULIDADE. Os dispositivos legais mencionados no lançamento foram suficientes à compreensão da infração e foi exercido o direito à ampla defesa e ao contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS - recurso voluntário. Quanto ao Mérito, julgado procedente o Auto de Infração que exige ICMS não retido e não recolhido em Operações Submetidas ao Regime de Substituição Tributária. \r\nId: 1476488\r\n"
        ],
        "1476489": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.263ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2012\r\nRecurso nº 45.989. - Processo nº E-04/105.323/2008. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.002. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conforme fls. 70/72 dos auto, foram realizados 3 (três) depósitos bancários realizados em favor da Patrocinada, Associação Circo Voador. Contudo, não é possível verificar com exatidão a data em que foi feito o patrocínio, se o depósito realizado é o referente ao período de creditamento indevido. Assim sendo, deve ser o feito convertido em diligência para que a autuada junte aos autos, todos os depósitos realizados em favor da patrocinada durante o período de patrocínio no Projeto Cultural “Novos Talentos!”.\r\nId: 1476489\r\n"
        ],
        "1476490": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.334ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\n- Processo nº E04/237.260/2010. - Recorrente: titular da ife 01 - barreiras fiscais. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.589. - EMENTA: ICMS obrigação acessória. barreira fiscal. posto fiscal. parada obrigatória. auto de constatação. nulidade de lançamento. O descumprimento da obrigação de parada obrigatória, em barreira ou posto fiscal, é uma situação instantânea que deve ser caracterizada pela imediata lavratura de Auto de Constatação ou de Auto de Infração, não podendo prevalecer uma isolada geração deste último, posteriormente ao fato, para formalizar a acusação. Preliminar de nulidade do A.I. que se acolhe.\r\nId: 1476490\r\n"
        ],
        "1476491": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nLAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDATITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: Pelo de voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Marcello Tournillon Ramos que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 11.595. - EMENTA: ICMS barreira fiscal. posto fiscal. parada obrigatória. fiscalização. empresa de engenharia. transporte de ativo imobilizado. mercadorias inexistentes. multa mínima. A inobservância da parada obrigatória para fiscalização de mercadorias em trânsito, em barreira ou posto fiscal devidamente sinalizado, sujeita o transportador à multa formal prevista na legislação. Hipótese particular em que a empresa de engenharia transferia bens de seu Ativo Imobilizado para outra obra, não cabendo aplicar multa ad valorem sobre mercadorias inexistentes, mas tão somente impor a mínima prevista na lei. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.\r\nId: 1476491\r\n"
        ],
        "1476492": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nARTE E CRIAÇÃO P.F. SERVIÇOS TIPOGRÁFICOS EDITORA E ARTES GRÁFICAS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.596. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. No caso não aplica-se a nulidade do lançamento, visto que foram observados todos os requisitos legais do art. 74 do PAT. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal atende plenamente o disposto no art. 93, IX da CRFB/88, não há em que se falar que houve violação ao princípio das decisões fundamentadas. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. POR DEIXAR DE ESCRITURAR MERCADORIAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS.A Contribuinte, deixou de escriturar em seus livros fiscais, os documentos relativos às entradas de mercadorias, por alegar que pratica operação sujeitos ao ISSQN. No entanto, a Recorrente pratica operações sujeitas ao ICMS, de acordo com a documentação de apuração estadual, sendo considerada contribuinte do ICMS. Portanto, tem o deve de escriturar as entradas de mercadorias no Livro de Registro de Entradas. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. No caso não aplica-se a nulidade do lançamento, visto que foram observados todos os requisitos legais do art. 74 do PAT. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal atende plenamente o disposto no art. 93, IX da CRFB/88, não há em que se falar que houve violação ao princípio das decisões fundamentadas. PRELIMINAR REJEITADA. DE ESCRITURAR MERCADORIAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. A Contribuinte, deixou de escriturar em seus livros fiscais, os documentos relativos às entradas de mercadorias, por alegar que pratica operação sujeitos ao ISSQN. No entanto, a Recorrente pratica operações sujeitas ao ICMS, de acordo com a documentação de apuração estadual, sendo considerada contribuinte do ICMS. Portanto, tem o deve de escriturar as entradas de mercadorias no Livro de Registro de Entradas. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1476492\r\n"
        ],
        "1476493": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\n- Processo nº E-04/247.937/2010. - Recorrente: SIMONE CRISTINA AFFONSO - Recorrida: titular da IFE 01 - BARREIRA FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.608. - EMENTA: ICMS. barreira fiscal. posto fiscal. parada obrigatória. fiscalização. A inobservância da parada obrigatória para fiscalização de mercadorias em trânsito, em barreira ou posto fiscal devidamente sinalizado, sujeita o transportador à multa formal prevista na legislação. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1476493\r\n"
        ],
        "1476494": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.338ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\n- Processo nº E-04/256.474/2011 - Recorrente: SUPERMIX PAPELARIA 2012 LTDA-ME - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.612. - EMENTA: ICMS. preliminar. nulidade. substituição tributária (ICMS-ST). falta de retenção pelo remetente de outro estado. ausência de convênio ou protocolo. responsabilidade do adquirente. inexistência. É equivocada a autuação, como responsável solidário, do adquirente de mercadoria em operação interestadual, para a qual esteja previsto o regime de Substituição Tributária, quando inexiste convênio ou protocolo firmado com o Estado de origem, condição essencial para configurar o remetente como contribuinte substituto, obrigado à “retenção” do ICMS-ST. Acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração.\r\nId: 1476494\r\n"
        ],
        "1476495": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.338ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2013\r\nE04/043.020/2011 e E04/043.021/2011 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado redator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que acolhia. No mérito, pelo de voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nº 11.614 e 11.615. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. Preliminar rejeitada. barreira fiscal. posto fiscal. parada obrigatória. fiscalização.A inobservância da parada obrigatória para fiscalização de mercadorias em trânsito, em barreira ou posto fiscal devidamente sinalizado, sujeita o transportador à multa formal prevista na legislação. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1476495\r\n"
        ],
        "1476496": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.339ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\n- Processo nº E04/118.603/1998. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.617. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1476496\r\n"
        ],
        "1476497": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.339ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\n- Processo nº E04/244.135/2010. - Recorrente: - Interessada: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.618. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1476497\r\n"
        ],
        "1476498": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecurso nº 47.437. - Processo nº E 04/054.753/2011. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 11.623. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSITANDO O JULGADOR DE MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE MATÉRIA FÁTICA CONSIDERADA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO LITÍGIO TRIBUTÁRIO, DEVE OS AUTOS SER BAIXADOS EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 32 DO DECRETO Nº 2.473/1979. \r\nId: 1476498\r\n"
        ],
        "1476499": [
            "2013-04-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecurso nº 48.519. - Processo nº E-04/078.309/1994 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STATUS VEÍCULOS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.624. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1476499\r\n"
        ],
        "1477959": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.223ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Nilo Meirelles de Souza Araújo, que a acolheram. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que negou provimento. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel apresentará Declaração de Voto - Acórdão nº 10.682 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. PRELIMINAR - DA DECADÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2006. Crédito indevido do ICMS. Aplica-se o disposto no art.173, inciso I, do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS - ATIVO FIXO. Os créditos do ICMS gerados pelas aquisições de bens destinados a integrar o ativo fixo serão apropriados mensalmente pelos contribuintes do imposto, proporcionalmente à vida útil dos bens. RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Nilo Meirelles de Souza Araújo, que a acolheram. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que negou provimento. O Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel apresentará Declaração de Voto - Acórdão nº 10.683 - EMENTA: FECP - DECADÊNCIA. PRELIMINAR - DA DECADÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2006. Crédito indevido do ICMS. Aplica-se o disposto no art.173, inciso I, do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. FECP - ATIVO FIXO. Os créditos do ICMS gerados pelas aquisições de bens destinados a integrar o ativo fixo serão apropriados mensalmente pelos contribuintes do imposto, proporcionalmente à vida útil dos bens. RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\nId: 1477959\r\n"
        ],
        "1477965": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\nRecurso nº 49.297 - Processo nº E-04/284.995/2007 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.819 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1477965\r\n"
        ],
        "1477966": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\n47.346, 47.347, 47.348, 47.349, 47.350, 47.351, 47.352, 47.353, 47.354, 47.355, 47.356, 47.357, 47.358, 47.359, 47.360, 47.361, 47.362 e 47.363 - Processos nº E-04/181.319/2011, E- 04/181.320/2011, E-04/181.321/2011, E-04/181.322/2011, E- 04/181.323/2011, E-04/181.324/2011, E-04/181.324/2011, E- 04/181.325/2011, E-04/181.326/2011, E-04/181.327/2011, E- 04/181.328/2011, E-04/181.329/2011, E-04/181.330/2011, E- 04/181.331/2011, E-04/181.332/2011, E-04/181.337/2011, E- 04/181.338/2011, E-04/181.339/2011 e E-04/181.340/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos n 10.820, 10.821 10.822, 10.823, 10.824, 10.825, 10.826, 10.827, 10.828, 10.829, 10.830, 10.831, 10.832, 10.833, 10.834, 10.835, 10.836 e 10.837 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -MANUTENÇAO DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉITCO - DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL: ART. 173, INCISO I, DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1477966\r\n"
        ],
        "1477969": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.246ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2013\r\nRecurso nº 48.616 - Processo nº E-04/498.282/1994 - Recorrente: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SOUTO INDÚSTRIA e comércio ltda - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.844 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1477969\r\n"
        ],
        "1477971": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2013\r\nRecurso nº 38.397 - Processo nº E-34/071.782/2006 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.851 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O DIREITO AO CRÉDITO É CONDICIONADO À IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E À SUA REGULAR ESCRITURAÇÃO, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 2º, INC. I, DO LIVRO VI DO RICMS/00, CABE AO CONTRIBUINTE EXIGIR DAQUELES COM QUEM TRANSACIONA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE SUA SITUAÇÃO CADASTRAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 1477971\r\n"
        ],
        "1477972": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2013\r\nRecurso nº 47.273 - Processo nº E-04/255.305/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.852 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeitada a preliminar de nulidade da Autuação, vez que do Auto constam todos os elementos necessários a sua validade, previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79. MÉRITO. Uma vez que a mer cadoria transportada encontra-se classificada na posição 1909 da NCM/SH, correta se apresenta a exigência do ICMS e multa por ter o contribuinte, na condição de responsável, deixado recolher o ICMS-ST, não retido nos termos do disposto no inciso II do § 1º da Clausula Primeira do Protocolo ICMS nº 20/2005. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1477972\r\n"
        ],
        "1477976": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.252ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\nRecurso nº 49.300 - Processo nº E-04/169.021/2010 - Recorrente: - Interessada: DIGIVAL RIVER IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.872 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1477976\r\n"
        ],
        "1477978": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.252 Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\nRecurso nº 49.250 - Processo nº E-04/497.211/1999 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE CARNE VILA JULIETA LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.875 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1477978\r\n"
        ],
        "1477980": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº 49.159 - Processo nº E-04/280.068/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMÃOS DALPIAN CHURRASCARIA E CHOPERIA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.883 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1477980\r\n"
        ],
        "1477981": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº 48.916 - Processo nº E-04/258.353/2011 - Recorrente: IFE 11 - BEBIDAS - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.884 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1477981\r\n"
        ],
        "1477984": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº 49.575 - Processo nº E-04/119.357/2012 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VELUPLAST TECIDOS E PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.898 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1477984\r\n"
        ],
        "1477985": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº 49.704 - Processo nº E-04/326.390 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHOPP DA FÁBRICA BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.899 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1477985\r\n"
        ],
        "1477986": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nRecursos nºs 49. 747 e 49. 748 - Processos nºs E-04/082.768/2012 e E-04/082.770/2012 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRANCISCO DI GIOIA FERREIRA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10.904 e 10.905. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1477986\r\n"
        ],
        "1477988": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.258ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nE- 04/110.493/2011, E-04/110.494/2011 e E-04/110.495/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 10.926, 10.927 e 10.928 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR DE GIA ICMS. Fica cancelado o auto de infração, de ofício, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, quando comprovado que o contribuinte regularizou dentro do prazo estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 6.353/2012, a obrigação acessória que havia descumprido. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1477988\r\n"
        ],
        "1477990": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nE-04/040.280/2010 e E- 04/040.277/2010. - Recorrente: auto posto amigos de rocha miranda ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 10.935 e 10.936 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETENÇÃO NA ORIGEM - ÁLCOOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restou claro o dispositivo infringido pela empresa autuada. Lançamento nulo por força do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1477990\r\n"
        ],
        "1477991": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nE-04/040.542/2010 e E- 04/040.546/2010. - Recorrente: AUTO POSTO AMIGOS DE ROCHA MIRANDA LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 10.937 e 10.938 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETENÇÃO NA ORIGEM - ÁLCOOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restou claro o dispositivo infringido pela empresa autuada. Lançamento nulo por força do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1477991\r\n"
        ],
        "1477992": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nE-04/040.416/2010 e E- 04/040.417/2010. - Recorrente: AUTO POSTO AMIGOS DE ROCHA MIRANDA LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 10.939 e 10.940 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ficou prejudicado o entendimento do contribuinte quanto à infração praticada. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO - ÁLCOOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL Torna-se devedor solidário, o destinatário que recebeu mercadoria sujeita à substituição solidária sem recolhimento do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 1477992\r\n"
        ],
        "1477996": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.226ª Sessão Ordinária\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Interessada: CASTREXPRESS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.603 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1477996\r\n"
        ],
        "1477998": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.224ª Sessão Ordinária\r\nsanofi winthrop farmacêutica ltdaturma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.684 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO INFRINGIDO. Tendo sido capaz de entender a autuação e exercer o contraditório, superada esta a nulidade. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A EMPREGADOS. O fornecimento de refeições a empregados dentro do estabelecimento da empresa e sem fins lucrativos está isento, , do inciso VII, item 2 do Anexo I ao art. 10 do Livro I do Decreto nº 8050/85. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1477998\r\n"
        ],
        "1477999": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.224ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2012\r\nE-04/252.257/2011 e E04/252.261/2011 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IZO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1477999\r\n"
        ],
        "1478000": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.225ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2012\r\nE-04/129.075/2011 e E04/129.088/2011 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENATO COHEN COMÉRCIO DE ROUPAS EPP Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1478000\r\n"
        ],
        "1478001": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nE04/214.463/2011, E-04/214.494/2011, E-04/214.537/2011 e E04/214.550/2011 - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPASirf 33.01 - niterói - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.722, 10.723, 10.724 e 10.725 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO. REGULAMENTAR- FORMA CÁLCULO MULTA- BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento foi feito em estrita obediência ao determinado pela legislação (art. 59, XVIII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5.356/2008). A multa exigida não tem natureza moratória e sim punitiva, sendo, portando, de natureza diversa dos juros moratórios, o que os torna, perfeitamente cumuláveis. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 25/02/2013.\r\nId: 1478001\r\n"
        ],
        "1478002": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.230ª Sessão Ordinária\r\nminas oil petróleo s/a Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 10.740 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração contem todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79, bem como não incorreu em nenhuma das nulidades previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - IMPOSTO NÃO RETIDO. É legítima a exigência do ICMS não retido pelo contribuinte substituto, nas operações realizadas com combustíveis, conforme disciplinado pela Lei nº 846/85, Lei nº 2.657/96 e Convênios ICMS nº 81/93 e 03/99. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1478002\r\n"
        ],
        "1478005": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\nRecurso nº 48.784 - Processo nº E-04/106.611/2009 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTOS RURAIS DE MG LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.839 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1478005\r\n"
        ],
        "1478006": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.246ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.829 - Processo nº E-04/240.617/2010 - Recorrente: ITAMARATI EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.843 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. ERRO IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. O erro na identificação do sujeito passivo, por ir de encontro a diretriz adotada pelo Código Tributário Nacional em seu art. 142 RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO NULO. \r\nId: 1478006\r\n"
        ],
        "1478008": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.246ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.896 - Processo nº E-04/346.569/1998 - Recorrente: décima turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.845 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE\r\nId: 1478008\r\n"
        ],
        "1478011": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2013\r\nRecurso nº 47.274 - Processo nº E-04/255.306/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator; vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº 10.853 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeitada a preliminar de nulidade da Autuação, vez que do Auto constam todos os elementos necessários a sua validade, previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79. MÉRITO. Uma vez que a mercadoria transportada encontra-se classificada na posição 1909 da NCM/SH, correta se apresenta a exigência do ICMS e multa por ter o contribuinte, na condição de responsável, deixado recolher o ICMS-ST, não retido nos termos do disposto no inciso II do § 1º da Clausula Primeira do Protocolo ICMS 20/2005.RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1478011\r\n"
        ],
        "1478012": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2013\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA DÉCIMA PRIMEIRA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.857 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilização por solidariedade nos termos do disposto nos arts 25 da Lei nº 2657/96 e 4º da Resolução SER nº 80/2004, somente se torna possível após o efetivo recebimento da mercadoria pelo destinatário. Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas apenas a substituição tributária interna, não havendo um remetente originalmente responsável, não há que se falar em responsabilidade por solidariedade do destinatário. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE. \r\nId: 1478012\r\n"
        ],
        "1478013": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2013\r\n32 caça e pesca ltda - epp TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.858 - EMENTA: DÉBITO DO ICMS. MICRO EMPRESA/ EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ESTIMATIVA. NÃO RECOLHIDO. VALORES VENDAS DECLARADOS AO FISCO POR ADMINISTRADORA CARTÃO DE CRÉDITO. O auto de infração traz todos os elementos essenciais a sua validade, previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79, havendo uma perfeita subsunção da situação fática descrita no relato e os dispositivos apontados como infringidos. Constatada saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, apuradas mediante confronto entre as vendas declaradas ao fisco pela impugnante e os valores constantes em extratos fornecidos por administradora de cartões de crédito e/ou débito. Auto de infração julgado PROCEDENTE.\r\nId: 1478013\r\n"
        ],
        "1478015": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.252ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\nE-04/082.251/2012 e E- 04/082.252/2012 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ELIZABETH ROSE CELSO DE SOUZA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1478015\r\n"
        ],
        "1478018": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.252ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: FÁBRICA DE TELAS GUARÁ COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.876 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1478018\r\n"
        ],
        "1478021": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecursos nºs 47.365, 47.366, 47.367, 47.368, 47.369, 47.569, 47.570, 47.150, 47.151, 47.152 e 47.153. - Processos nºs. E-04/181.394/2011, E-04/181.395/2011, E-04/181.397/2011, E-04/181.398/2011, E- 04/181.399/2011, E-04/181.224/2011, E-04/181.227/2011, E- 04/181.229/2011, E-04/181.226/2011, E-04/181.223/2011 e E- 04/181.222/2011- Recorrente: OFS RJ LTDA - Recorrida: 4ª, 5ª, 9ª e 11ª TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 10.885, 10.886, 10.887, 10.888, 10.889, 10.890, 10.891, 10.892, 10.893, 10.894 e 10.895 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA - PRESUNÇÃO DE SAÍDA. Constatada a falta de escrituração de notas fiscais de aquisições de medicamentos no livro Registro de Entradas, mediante análise dos arquivos eletrônicos do estabelecimento remetente das mercadorias. Procedimento fiscal amparado no § 3º do art. 3º do Livro I do Decreto nº 27427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1478021\r\n"
        ],
        "1478022": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº 43.461 - Processo nº E-04/241.734/2010 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: MACISA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.897 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1478022\r\n"
        ],
        "1478024": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº 49.704 - Processo nº E-04/326.390 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHOPP DA FÁBRICA BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.899 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1478024\r\n"
        ],
        "1478026": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecurso nº 48.824 - Processo nº E-04/050.404/2009 - Recorrente: quarta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 10.919 - EMENTA: ICMS - CREDITO INDEVIDO PRELIMINAR - DECADÊNCIA A regra de compensação e figura distinta do lançamento. No caso em tela não temos qualquer atividade a ser homologada pelo fisco, nem uma data de ocorrência de fato gerador a partir da qual o prazo de homologação tacita possa ser contado portanto, a regra de decadência para o caso em tela rege-se pelo inciso I do art. 173, do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. MERITO Não havendo documentação comprobatória das operações que ensejaram o direito ao credito escriturado, fica inobservado o art. 34 da Lei nº 2.657 de 1996 e glosado o credito. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1478026\r\n"
        ],
        "1478028": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nE-04/066.551/2011 e E- 04/066.552/2011 - Recorrente: prosper log distribuidora ltda décima segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 10.933 e 10.934 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração está carente de documentação que possa demonstrar, com segurança, a base de cálculo apurada pela autoridade fiscal. Ocorrida a nulidade prevista no art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1478028\r\n"
        ],
        "1478032": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.226ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº 47.249 - Processo nº E-04/225.544/2009 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº 10.696 - EMENTA: icms - nota de lançamento -demanda contratatada de energia elétrica- exigibilidade suspensa por liminar. O lançamento para constituição do crédito sobre a demanda contratada em que a incidência do tributo esteja suspensa por decisão judicial deve também ser feito contra o contribuinte de fato, com amparo no art. 15, inciso XVI, ou no art. 17 da Lei nº 2657/96, conforme o caso. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCENTE.\r\nId: 1478032\r\n"
        ],
        "1478033": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\nRecurso nº 47.582 - Processo nº E-04/215.734/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 10.925 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 48, INCISO IV DO DECRETO Nº 2.473/1979, INSTANDO, PORTANTO, QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1478033\r\n"
        ],
        "1479284": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\n- Processo nº E-34/202.217/2006 - Inscrição Estadual: 10.001.684 - Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DE METEREOLOGIA NORMALIZAÇÃO QUAL INDUSTRIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Votaram pela conclusão os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Ricardo Nunes Ramos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Eduardo dos Santos Melo, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues - Acórdão nº 6.871 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. A parte autuada goza da imunidade recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, c/c o art. 150, § 2º, da CRFB/88. Não cabe, então, a cobrança do ICMS. Recurso provido. Lançamento improcedente.\r\nId: 1479284\r\n"
        ],
        "1479285": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\n- Processo nº E-04/065.440/2009 - Inscrição Estadual: 77.781.226 - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Cheryl Berno protestou por apresentação de declaração de votos - Acórdão nº 6.859 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do Recurso da Fazenda ao Pleno, uma vez que, conforme comprova a Guia de nº 2.357/2012, o processo foi devolvido pela Representação da Fazenda dentro do prazo regimental de 15 dias. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - ATIVO PERMANENTE - ATIVO IMOBILIZADO. A Recorrida, nas diversas oportunidades de defesa que lhe foram dadas, não logrou produzir uma prova sequer de que os seus procedimentos alternativos de controle do crédito do ativo fixo, teriam por resultado os mesmos que seriam alcançados com a adoção da metodologia prevista na legislação de regência da matéria. Recurso da Fazenda Estadual PROVIDO. Mantida decisão da JRF que julgou PROCEDENTE EM PARTE o Auto de Infração.\r\nId: 1479285\r\n"
        ],
        "1479286": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.897ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\nE- 04/073.112/2009, E-04/073.113/2009 E E-04/073.116/2009 - Inscrições Estaduais: 81.469.105, 81.469.210 E 81.549.591 - Recorrente: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Recorrida: fazenda estadual - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Declaração de Voto: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira apresentará declaração de voto. - Acórdãos nº 6.829, 6.830 E 6.831 - EMENTA: ICMS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. DECRETO Nº 41.596.2008. CRÉDITO DE ICMS. 1. Preliminar de conhecimento: Recurso conhecido pela apresentação de paradigma. 2. Lançamento improcedente: foi dada ciência ao Estado ainda que na GIA, válida porque a norma não exigia forma específica de ciência. Não é dado exigir além da lei. As demais razões para autuação também não procedem conforme voto. Recurso Provido.\r\nId: 1479286\r\n"
        ],
        "1479325": [
            "2013-04-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.258 Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\nRecurso nº. 45.990. - Processo nº. E04/042.887/2009. - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. DÉCIMA PRIMEIRAturma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 10.032. - EMENTA: ICMS. MULTA. Presunção de que as mercadorias seriam descarregadas no estabelecimento autuado. Não ficou novado que houve a infração, pelo contrário, tudo leva a crer que a mercadoria seria entregue no destinatário constante na nota fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1479325\r\n"
        ],
        "1480620": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2013\r\n*Recurso nº 33.957. - Processo nº. E-34/067.119/2006. - Recorrente: MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gabriela Berro Marins, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº. 10.855. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Inaplicabilidade da Súmula 166 do STJ. Adota-se o previsto na LC 87/96, em seu artigo 12, I. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/04/2013.\r\nId: 1480620\r\n"
        ],
        "1480779": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2012\r\nRecurso nº 41.450 - Processo nº E04/238.967/2010. - Inscrição Estadual: 77.998.934 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.611 - EMENTA: PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1480779\r\n"
        ],
        "1480780": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 1.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nE-04/050.291/2009 e E04/050.292/2009. - Inscrição Estadual: 81.330.670 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira protestaram por declaração de voto) - Acórdãos nº 6.747 e 6.748 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Incide o ICMS sobre a importação de mercadorias através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo. Verifica-se, no caso em comento que a Recorrente recolheu o ICMS com insuficiência, haja vista que recolheu com alíquota de 13% mais 1% do FECP, quando deveria ter sido aplicada a alíquota de 15% mais 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1480780\r\n"
        ],
        "1480781": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº 39.113 - Processo nº E04/050.300/2009 - Inscrição Estadual: 81.330.670 - Recorrente: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Cheryl Berno, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, João da Silva de Figueiredo, Bruno Velloso Durão e Marcos dos Santos Ferreira acompanharam o Conselheiro Relator pela conclusão. Os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira protestaram por declaração de votos, a segunda declaração de voto será subscrita pelo Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Acórdão nº 6.749 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Incide o ICMS sobre a importação de mercadorias através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1480781\r\n"
        ],
        "1480782": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 1.901ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2013\r\n- Processo nº E-04/053.312/2008 - Inscrição Estadual: 78.002.840 - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 6.875 - EMENTA: ICMS E MULTA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Não ultrapassada a questão da prestação de contas. Nulidade da decisão da Câmara ultrapassada em virtude de não ter sido atendido o requisito da prestação de contas. Lançamento procedente. Recurso provido. \r\nId: 1480782\r\n"
        ],
        "1480783": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\nRecurso nº 31.074 - Processo nº E-34/072.092/2005 - Inscrição Estadual: 83.029.935 - Recorrente fazenda estadual - Recorrida: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do acórdão da 4ª. Câmara, suscitada pela Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, João da Silva de Figueiredo, Ricardo Nunes Rodrigues e Marcelo Tournillon Ramos - Acórdão nº 6.876 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE CONTRARIE DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVA DE INSTÂNCIA ESPECIAL - NULIDADE. É considerada nula a decisão administrativa que contrarie decisão anterior definitiva de instância especial. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Acórdão nº 9.460 exarado pela Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes declarado NULO.\r\nRecurso nº 32.277 - Processo nº E-34/072.093/2005 - Inscrição Estadual: 83.029.935 - Recorrente fazenda estadual - Recorrida: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do acórdão da 4ª. Câmara, suscitada pela Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, João da Silva de Figueiredo, Ricardo Nunes Rodrigues e Marcelo Tournillon Ramos - Acórdão nº 6.877 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE CONTRARIE DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVA DE INSTÂNCIA ESPECIAL - NULIDADE. É considerada nula a decisão administrativa que contrarie decisão anterior definitiva de instância especial. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Acórdão nº 9.461 exarado pela Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes declarado NULO.\r\nId: 1480783\r\n"
        ],
        "1480784": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\n- Processo nº E-04/053.188/2008 - Inscrição Estadual: 77.131.990 - Recorrente: GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar. À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.878 - EMENTA: EMPRESA SE CREDITOU IRREGULARMANENTE DE ICMS, TENDO EM VISTA QUE NÃO REALIZOU OPERAÇÕES DE SAÍDA, TAMPOUCO PRESTAÇÕES TRIBUTADAS, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL TAL CREDITAMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 33, §§ 2º E 7º DA LEI Nº 2657/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3453/2000. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ALTERADA PELA LEI Nº 102/2000, QUE DISCIPLINA O DISPOSTO NO ART. 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA “C”, DA CFRB/88. NÃO HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POSTO QUE SE SEGUE A REGRA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN, QUE DISPÕE QUE O PRAZO DECADENCIAL INICIA-SE NO 1º DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA: MULTA DEVIDAMENTE APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, AFINAL A AUTUADA ESCRITUROU E APUROU O ICMS DE MANEIRA IRREGULAR. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1480784\r\n"
        ],
        "1480785": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\n- Processo nº E-34/078.271/2005 - Inscrição Estadual: 86.294.532 - Recorrente:- Recorrida: WAL MART BRASL LTDA- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, João da Silva de Figueiredo, Ricardo Nunes Ramos, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno - Acórdão nº 6.880 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ESTORNO DE CRÉDITO. SAÍDA POR VALOR INFERIOR AO DA ENTRADA. Na forma da lei, a regra geral é a de o imposto devido em cada operação ser compensado com o crédito recebido, justo por se presumir este menor que aquele. A saída de mercadoria, por valor inferior ao que serviu de base de cálculo para a entrada, impõe o estorno do crédito relativo à diferença, na forma do art. 37, § 1º da Lei nº 2657/96. Recurso voluntário a que se nega provimento, pelo voto de qualidade.\r\nId: 1480785\r\n"
        ],
        "1480786": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\n- Processo nº E-34/063.727/2004 - Inscrição Estadual: 80.197.799 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.881 - EMENTA: ICMS. Preliminar. Da admissibilidade de Recurso ao Conselho Pleno. Não cabe recurso ao Conselho Pleno contra decisão proferida à unanimidade de votos por qualquer das Câmaras deste Egrégio Conselho ou que não tenha divergência de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1480786\r\n"
        ],
        "1480841": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº E-04/152.380/2008 - Recorrente: Recorrida: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.292 - EMENTA: Obrigatória a adoção do Sistema de Transferência Eletrônica de Dados - TEF na operação registrada em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Auto de Infração PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1480841\r\n"
        ],
        "1480842": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.281ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2012\r\nRecurso nº 46.866. - Processo nº E-04/065.371/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 11.142 - EMENTA: MULTA. POR TER INDICADO DADOS INCORRETOS NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. RETIFICAÇÃO DO ARQUIVO DENTRO DO PRAZO. Tendo em vista, que a Recorrente efetuou a retificação do arquivo enviado dentro do prazo previsto no art. 7º da Portaria SEFIS nº 475/2001. Dou provimento ao Recurso. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1480842\r\n"
        ],
        "1480843": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nE-04/063.515/2007 - Recorrente: - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.291 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULDADE DO A.I. PRESENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAS, REQUISITOS DO ART. 74 DO DECRETO Nº 2.473/79 E NO ART. 221 DO CTE ATENDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA; MÉRITO - ICMS -NÃO RECOLHER. SAÍDAS TRIBUTADAS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1480843\r\n"
        ],
        "1480844": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2013\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.372 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. Inicialmente cumpre esclarecer que o auto de infração não possuir qualquer vício que enseje a sua nulidade, uma vez que descreve precisamente a infração, bem como os dispositivos legais tidos como infringidos. MÉRITO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DECLAN - IPM FORA DO PRAZO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1480844\r\n"
        ],
        "1480845": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.336ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nRecurso nº 48.524 - Processo nº E-04/504.658/1994 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONESTEL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.601 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1480845\r\n"
        ],
        "1480846": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.336ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nRecurso nº 49.326 - Processo nº E-04/124.300/2010 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASKEM S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.602 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1480846\r\n"
        ],
        "1480847": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.336ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nRecurso nº 49.289 - Processo nº E-04/079.702/2011 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: PAULO ROBERTO SANTOS DE MIRANDA E OUTROS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.603 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O VALOR ACOLHIDO COMO CORRETO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD DEVIDO NO LANÇAMENTO SUB EXAMEN É AQUELE ENCONTRADO EM AVALIAÇÃO REALIZADA PELA ASSESSORIA DE PERÍCIAS, CÁLCULOS E AVALIAÇÕES DA PGE, CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 29/2012. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1480847\r\n"
        ],
        "1480848": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.336ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nRecurso nº 49.285 - Processo nº E-04/077.925/2011 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: ANTÔNIO CLÁUDIO CORREA MAYER SANT'ANNA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.604 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. CONFIRMADA A DECISÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELOS SEUS PRÓPRIOS MOTIVOS. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1480848\r\n"
        ],
        "1480849": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecurso nº 49.017 - Processo nº E 04/244.136/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.625 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RETENÇÃO PELO REMETENTE DE OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. A autuação relacionada ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais) decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS (“principal”), e uma vez declarada a nulidade desta, pela impossibilidade de caracterizar o autuado como responsável, aquela exigência vinculada há de ser cancelada pelo mesmo fundamento. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1480849\r\n"
        ],
        "1480850": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecurso nº 48.691 - Processo nº E-04/119.125/1998 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOGISTECH DISTRIBUIDORA PLANEJAMENTO E ENTREGA S/C LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.626 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1480850\r\n"
        ],
        "1480851": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecurso nº 48.502 - Processo nº E-04/586.348/1994 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LPA TRANSPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.627 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1480851\r\n"
        ],
        "1480852": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecursos nºs 49.306 e 49.307 - Processos nºs E 04/237.805/2010 e E 04/237.806/2010 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DVA EXPRESS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.628 e 11.629 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1480852\r\n"
        ],
        "1480853": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecurso nº 49.298 - Processo nº E-04/224.827/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLAGOM REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.630 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1480853\r\n"
        ],
        "1480854": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecurso nº 48.681 - Processo nº E-04/117.136/1998 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENGEPROLL PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.631 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1480854\r\n"
        ],
        "1480855": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.341ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nINCA COMBUSTÍVEIS LTDA TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado, provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.632 - EMENTA: MULTA POR DEIXAR DE ATENDER À 1ª INTIMAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O descumprimento da intimação enseja a aplicação da multa, cujo valor, na hipótese, encontra-se acorde com a legislação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1480855\r\n"
        ],
        "1480856": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.341ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nINCA COMBUSTÍVEIS LTDA TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado, provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.633 - EMENTA: MULTA POR DEIXAR DE ATENDER À 2ª INTIMAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O descumprimento da intimação enseja a aplicação da multa, cujo valor, na hipótese, encontra-se acorde com a legislação. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1480856\r\n"
        ],
        "1480857": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.341ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\n- Processo nº E-04/043.212/2010 - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.634 - EMENTA: ICMS. Substituição tributária (icms-st). falta de recolhimento. autuação do destinatário. responsabilidade solidária. benefício de ordem. Inexiste benefício de ordem na responsabilidade determinada pela lei, que respalda a autuação do destinatário das mercadorias (contribuinte substituído) em razão de o respectivo ICMS-ST não ter sido recolhido pelo remetente (contribuinte substituto), nem por aquele, após o recebimento das mesmas. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1480857\r\n"
        ],
        "1480858": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.341ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\n- Processo nº E-04/107.370/2011 - Recorrente: ALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 11.635 - EMENTA: ICMS E MULTA. DOCUMENTO FISCAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1480858\r\n"
        ],
        "1480859": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.341ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nRecurso nº 49.105 - Processo nº E-04/191.754/2009 - Recorrente: APA CONFECÇÕES S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.636 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO, FORMULADO PELA RECORRENTE, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa que não aprecie requerimento, formulado pela recorrente, para realização de perícia, ex vi o disposto pelos arts 48, inciso III, e 107, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Decisão de 1ª instância NULA.\r\nId: 1480859\r\n"
        ],
        "1480860": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.342ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nRecurso nº 46.978 - Processo nº E04/114.168/2011 - Recorrente: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado, provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.637 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE - APROVEITAMENTO INTEGRAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. No presente caso, como os fatos geradores ocorreram em outubro e novembro de 2000, o prazo para o lançamento se esgotou em 31/12/2005. Dado que o auto de infração foi lavrado em 21/02/2011, conclui-se que ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1480860\r\n"
        ],
        "1480861": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.342ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nE-04/242.359/2010 e E04/242.360/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIbuidora de derivados de petróleo LTDA\r\n- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida, a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.638 e 11.639 - EMENTA: ICMS. Nulidade. decisão de primeira instância. contradições na decisão. Verificadas contradições em determinadas passagens da decisão prolatada em Primeira Instância, cabe, frente ao princípio da ampla defesa, declarar sua nulidade, baixando-se os autos para novo julgamento. Preliminar de nulidade que se acolhe.\r\nId: 1480861\r\n"
        ],
        "1480862": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.342ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\n- Processo nº E-04/040.053/2011 - Recorrente: - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida, preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 11.640 - EMENTA: ICMS. preliminar. nulidade. substituição tributária (ICMS-ST). falta de retenção pelo remetente de outro estado. ausência de convênio ou protocolo. responsabilidade do adquirente. inexistência. É equivocada a autuação, como responsável solidário, do adquirente de mercadoria em operação interestadual, para a qual esteja previsto o regime de Substituição Tributária, quando inexiste convênio ou protocolo firmado com o Estado de origem, condição essencial para configurar o remetente como contribuinte substituto, obrigado à “retenção” do ICMS-ST. Acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração.\r\nId: 1480862\r\n"
        ],
        "1480863": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.342ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nE-04/242.056/2010 e E04/242.057/2010 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA ALTO ASTRAL DO MÉIER LTDA TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado, provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.641 e 11.642 - EMENTA: ICMS E MULTA. POR DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NÃO RETIDO NA QUALIDADE DE RESPONSAVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PROTOCOLADA APÓS O PRAZO DE 30 DIAS. MANTIDA A INTEMPESTIVIDADE. intempestiva a impugnação ao Auto de Infração apresentada fora do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência ao contribuinte do lançamento, na forma do que dispõe o art. 25, inciso III, 1, do Decreto-Lei nº 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1480863\r\n"
        ],
        "1480864": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.343ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2013\r\nRecurso nº 47.821 - Processo nº E 04/193.377/2011 - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: H G F EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.645 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1480864\r\n"
        ],
        "1480865": [
            "2013-04-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.343ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2013\r\nRecurso nº 46.746 - Processo nº E 04/040.792/2010 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RMR RAION VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão prolatada pela 5ª Turma da Junta de Revisão Fiscal e por economia processual, declarar a improcedência do AI 04.015.524- 4, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.646 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. ICMS FECP. RECOLHIMENTO ANTERIOR A ATO DO FISCO. COMPROVAÇÃO NO PROCESSO DO ICMS “PRINCIPAL”, COM AUTUAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, pois, a autuação relacionada ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais) decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS (“principal”), e uma vez provado, num dos processos, os recolhimentos pertinentes a ambas as exigências, antes das ciências dos respectivos AI's, o litígio julgado a posterior deve perfilhar a mesma linha da decisão antecedente. Recurso de ofício a que se dá provimento, para declarar, por economia processual, improcedente a exigência do ICMS-FECP.\r\nId: 1480865\r\n"
        ],
        "1480887": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nLOGOPLASTE DO BRASIL LTDARecorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.592 - EMENTA: MÉRITO. MULTA. ICMS. ARQUIVO MAGNÉTICO. NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE A DESTEMPO. Conforme regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 589 de 1 de fevereiro de 2013, a repartição fiscal da circunscrição deverá verificar se houve a entrega da declaração, do arquivo ou formulário nos mecanismos de controle, bem como confirmar a correspondência entre as declarações, os arquivos ou os formulários apresentados com o objeto do auto de infração (incisos I e II da sobredita Resolução). Dessa forma, entendo ser necessária a diligência para a repartição fiscal responsável para a verificação do dispositivo supracitado, uma vez conforme o benefício trazido pelo art. 14 da Lei nº 6.357/2012. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1480887\r\n"
        ],
        "1480888": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nRecurso nº 46.976 - Processo nº E-04/063.028/2012 - Recorrente: - onselheiroAntonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.593 - EMENTA: MÉRITO. MULTA. ICMS. ARQUIVO MAGNÉTICO. NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE A DESTEMPO. Conforme regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 589 de 1º de fevereiro de 2013, a repartição fiscal da circunscrição deverá verificar se houve a entrega da declaração, do arquivo ou formulário nos mecanismos de controle, bem como confirmar a correspondência entre as declarações, os arquivos ou os formulários apresentados com o objeto do auto de infração (incisos I e II da sobredita Resolução). Dessa forma, entendo ser necessária a diligência para a repartição fiscal responsável para a verificação do dispositivo supracitado, uma vez conforme o benefício trazido pelo art. 14 da Lei nº 6.357/2012. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1480888\r\n"
        ],
        "1480889": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nRecurso nº 46.977 - Processo nº E-04/063.035/2012 - Recorrente: - onselheiroAntonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.594 - EMENTA: MÉRITO. MULTA. GIA-ICMS. NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE A DESTEMPO. Conforme regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 589 de 1º de fevereiro de 2013, a repartição fiscal da circunscrição deverá verificar se houve a entrega da declaração, do arquivo ou formulário nos mecanismos de controle, bem como confirmar a correspondência entre as declarações, os arquivos ou os formulários apresentados com o objeto do auto de infração (incisos I e II da sobredita Resolução). Dessa forma, entendo ser necessária a diligência para a repartição fiscal responsável para a verificação do dispositivo supracitado, uma vez conforme o benefício trazido pelo art. 14 da Lei nº 6.357/2012. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1480889\r\n"
        ],
        "1480890": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nRecurso nº 42.752 - Processo nº E-04/111.096/2010 - Recorrente: Recorrida: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.595 - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O Relato detalhado, em que são citados vários dispositivos legais específicos supostamente infringidos, combinado com os dispositivos genéricos apontados no campo próprio do Auto de Infração, afasta qualquer alegação de falta de motivação e fundamentação. Por outro lado, a alegada inexistência de motivo para a glosa de créditos escriturais de ICMS-Importação (suposto não pagamento do tributo), é matéria a ser abordada no contexto do mérito do Lançamento, e não, em sede de preliminar. A glosa dos saldos credores transportados de períodos anteriores, por sua vez, deve-se ao método adotado pela Autuante, que desconsiderou a escrituração do Livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) da Recorrente e a refez, com base nos valores dos créditos e débitos que entendeu cabíveis, conforme quadros anexados aos autos, tudo de forma fundamentada. Por fim, a competência para o Lançamento de tributos estaduais é privativa do Auditor Fiscal da Receita Estadual, como disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 87/96. Da mesma forma, dispõem os arts 142 do CTN 73 do Decreto nº 2473/79 e a própria Lei nº 2823/97, no parágrafo único do art. 3º. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA rejeitada. Os autos contem todos os elementos necessários ao julgamento da lide, sendo que os quesitos apresentados não têm natureza meramente factual, pois envolvem a interpretação dos lançamentos efetuados pela Recorrente e suas consequências, o que é matéria de competência deste Conselho. NO MÉRITO, A partir do momento em que a empresa detectou que a utilização combinada do diferimento com as cláusulas do contrato de financiamento lhe trazia prejuízos significativos, face ao descasamento no tempo entre as importações e o vencimento do respectivo imposto, não se pode exigir que mantivesse tal procedimento, que transformava um benefício em verdadeiro malefício. Por outro lado, sendo a compensação uma das formas de extinção do crédito tributário, conforme disposto no inciso II do art. 156 do CTN, produzindo o mesmo efeito que o pagamento via DARJ-ICMS para fins legais, e tendo o Contribuinte utilizado essa faculdade para pagamento do ICMS-Importação dentro dos estritos limites contratuais, justificado está o seu direito ao crédito integral do ICMS-Importação no período em que ocorreu a compensação, o que, em decorrência, afasta definitivamente qualquer pretensão do Fisco neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1480890\r\n"
        ],
        "1480891": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nRecurso nº 42.362 - Processo nº E-04/111.222/2009 - Recorrente: Recorrida: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 11.596 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DEVIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. O Relato detalhado, em que são citados vários dispositivos legais específicos infringidos, combinado com os dispositivos genéricos apontados no campo próprio do Auto de Infração, afasta qualquer alegação de falta de motivação e fundamentação. A competência para o Lançamento de tributos estaduais é privativa do Auditor Fiscal da Receita Estadual, como disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 87/96. Da mesma forma, dispõem os arts 142 do CTN 73 do Decreto nº 2473/79 e a própria Lei nº 2823/97, no parágrafo único do art. 3º. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE RETIFICAR O LANÇAMENTO rejeitada. A retificação de fls. 177/181 não alterou a substância do Lançamento, tanto que manteve os seus principais elementos, repetindo o Relato e os demonstrativos, assim como o valor total do crédito tributário exigido e seu vencimento. Em suma, o fato típico antijurídico tributário, ou seja, a essência do Lançamento, não foi alterada pela retificação, mas somente o seu invólucro, a sua forma. Por se tratar de vício formal, o prazo para novo Lançamento é aquele previsto no inciso II do art. 173 do CTN, contado a partir da decisão que tenha reconhecido o vício. NO MÉRITO, o CODIN, órgão celebrante do Contrato Financeiro que está na base da exigência fiscal, manifestou-se expressamente, no sentido de que: O Contrato de Financiamento à importação, firmado entre o Estado e a Peugeot-Citroën em 04/05/2000 e rerratificado em 21/12/2001 não contempla a acumulação de créditos, nem a compensação em outro período”. Sendo assim, não há como este órgão julgador, integrante da estrutura organizacional da SEFAZ/RJ, interpretar as cláusulas daquele Contrato de Financiamento de forma diversa, sob o risco de ficar caracterizada a ilegitimidade funcional e formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1480891\r\n"
        ],
        "1480892": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nE-04/135.417/2009 e E- 04/135.418/2009 - Recorrente: FLEXPRIN INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA -- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.599 e 11.600 - EMENTA: DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acolhida. A inicial descreve infração diversa da pretendida. Modelo de Auto de infração refere-se aos arquivos magnéticos previstos no Convênio ICMS nº 115/2003, voltado exclusivamente para empresas de energia elétrica e de telecomunicações. Lançamento deveria ter por base o Convênio ICMS nº 57/95 e legislação estadual correspondente, podendo ser refeito dentro do prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 do CTN, atentando-se para o fato de que a maioria dos arquivos magnéticos foi apresentada posteriormente, estando, portanto, anistiada a multa, conforme disposto no art. 14 da Lei nº 6357/2012. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL.\r\nId: 1480892\r\n"
        ],
        "1480893": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.298ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\nRecurso nº 30.916 (24.389) - Processo nº E-34/071.403/2005 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.615 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL - ATIVO PERMANENTE ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. Não constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, dada a inocorrência da mudança de titularidade da mercadoria. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 30.513 (24.391) - Processo nº E-34/071.408/2005 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.616 - EMENTA: ICMS/FECP - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL - ATIVO PERMANENTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Não constitui fato gerador do ICMS/FECP o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, dada a inocorrência da mudança de titularidade da mercadoria. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1480893\r\n"
        ],
        "1480894": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.298ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\nRecurso nº 35.027 (18.922) - Processo nº E-04/892.317/1999 - Recorrente: Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.617 - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA SEM COMPROVAÇÃO DO ATO PRATICADO. DILIGÊNCIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1480894\r\n"
        ],
        "1480895": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.299ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\nRecurso nº 47.832 - Processo nº E-34/159.008/2005 - Recorrente: irf 03.01 - barra do piraí - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.618 - EMENTA: Preliminar de nulidade da decisão que anulou o cancelamento do Auto de Infração. O art. 51 do PAT, ratificado pela Súmula nº 473 do STF são cristalinos ao dispor que a Administração Pública tem o dever de rever seus atos, quando os considerar eivados de vício de legalidade. No que tange a extinção pela prescrição, foi observado o prazo prescricional de 05 anos previsto pelo art. 53 da Lei do Processo Administrativo Estadual. Preliminar REJEITADA. MÉRITO MULTA. SAÍDA DE MERCADORIAS. SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. De fato, como a decisão recorrida informou, no que diz respeito às normas vigentes, não sequer um parágrafo que desobrigue o contribuinte de emitir notas fiscais quando integrante do Regime de Subsitituição Tributária, se escriturou as saídas é porque saídas aconteceram e se houve diferença, há presunção legal de que efetuou saídas sem emissão da documentação fiscal correspondente. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1480895\r\n"
        ],
        "1480896": [
            "2013-04-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.299ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\nE-04/110.504/2011 e E- 04/110.506/2011 - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÀGUAS SANT´ANNA LTDA -JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.619 e 11.620 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVO MAGNÉTICO - ENTREGAR COM ERRO OU OMISSÃO. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1480896\r\n"
        ],
        "1481872": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2012\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.768 - EMENTA: ICMS. Multa. Imposto Recolhido. Multa pelo creditamento indevido não procede. Lançamento na forma feita só cabe a multa do art. 62 da Lei n° 2.657/96. Lançamento Improcedente, mantida só a multa pelo art. 62 da Lei n° 2.657/96. Recurso provido parcialmente.\r\nId: 1481872\r\n"
        ],
        "1481873": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.236ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº 41.141 - Processo nº E-04/080.399/2010 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de atos processuais, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 10.866 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ITD. MULTA. DOAÇÃO DE DINHEIRO. PESSOA NATURAL. PESSOA FÍSICA. Doação, fato gerador do imposto, em 2003, lançamento em 20.8.2010 com suposta ciência em 15.9.2010. Decadência do direito de lançar seja pelo art. 150, § 4º do CTN seja pelo art. 173, inciso I do CTN - Código Tributário Nacional. Lançamento improcedente. Recurso Provido. \r\nId: 1481873\r\n"
        ],
        "1481874": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº 41.275 - Processo nº E-04/071957/2009 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, vencidos os Conselheiros Relator e Charley dos Santos Ferreira que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 10.967 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CESTÁ BÁSICA. AUTO COM 2 ITENS SEM POSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO É NULO. Lançamento nulo. Recurso de Ofício a que se nega provimento para manter a decisão reiterada do colegiado da Junta de Revisão Fiscal.\r\nId: 1481874\r\n"
        ],
        "1481875": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nAUTO POSTO AMIGOS DE ROCHA MIRANDA LTDA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.993 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. NÃO RECOLHER DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SER Nº 80/2004.\r\nId: 1481875\r\n"
        ],
        "1481876": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.256ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal shirley's indústria de confecções LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.012 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481876\r\n"
        ],
        "1481877": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2013\r\nRecursos nºs 41.830 e 41.831 - Processos nºs E04/241.280/2010 e E- 04/241.281/2010 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.062 e 11.063 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA. REMESSA INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NESTE ESTADO. A ausência de Convênio ou Protocolo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Estado remetente sujeitando as mercadorias comercializadas à substituição tributária torna incabível a exigência do destinatário localizado neste Estado do ICMS-ST devido, na condição de responsável solidário, nos termos do art. 25 da Lei nº 2657/96. As mercadorias estão sujeitas à substituição tributária somente nas operações internas. O contribuinte localizado neste Estado reveste-se da condição de substituto tributário. Preliminar de nulidade acolhida. FECP. CONEXÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA. REMESSA INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NESTE ESTADO. A ausência de Convênio ou Protocolo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Estado remetente sujeitando as mercadorias comercializadas à substituição tributária torna incabível a exigência do destinatário localizado neste Estado do ICMS-ST devido, na condição de responsável solidário, nos termos do art. 25 da Lei nº 2657/96. As mercadorias estão sujeitas à substituição tributária somente nas operações internas. O contribuinte localizado neste Estado reveste-se da condição de substituto tributário. A nulidade da exigência do ICMS-ST reclamado no processo matriz, por conexão, como consectário lógico, torna incabível a exigência do FECP. Preliminar de nulidade acolhida. \r\nId: 1481877\r\n"
        ],
        "1481878": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.267ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2013\r\nusimaster peças de precisão ltda IRF 64.09 - IRAJÁRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.079 - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO FUNDADA NO ART. 253 DO DECRETO-LEI Nº 5/75, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.080/2003. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS RELATIVO A OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE QUE SEJA LEVANTADA A PEREMPÇÃO.\r\nId: 1481878\r\n"
        ],
        "1481879": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.268ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2013\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA BAR E LANCHONETE MINE RSTAURANTE PAULA & SOUZA LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.089 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481879\r\n"
        ],
        "1481880": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.269ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2013\r\nprimeirA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALfrigorífico LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.093 - EMENTA: MULTA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL INIDÔNEA. O Protocolo nº 10/2007 não prevê a atividade exercida pela autuada. Não podem ser aplicados os prazos previstos no referido Protocolo. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1481880\r\n"
        ],
        "1481881": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E BAZAR CUTIA LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.172 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481881\r\n"
        ],
        "1481882": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal FIAÇÃO E TECELAGEM JUREMA LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.175 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481882\r\n"
        ],
        "1481883": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal KATRUZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA MERelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.176 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481883\r\n"
        ],
        "1481884": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2013\r\nirf 17.01 - DUQUE DE CAXIASMARJONI PAPELARIA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.180 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481884\r\n"
        ],
        "1481885": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2013\r\nIRF 64.15 - BARRA DA TIJUCAJOSÉ CARLOS VARGAS DE OLIVEIRARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.182 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481885\r\n"
        ],
        "1481886": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2013\r\nIRF 64.15 - BARRA DA TIJUCAHOT MOMENTS CONFECÇÕES LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.183 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481886\r\n"
        ],
        "1481887": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.277ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecurso nº 48.642 - Processo nº E 04/702.260/1996 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCÁDO OPÇÃO DE VIDA LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.185 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481887\r\n"
        ],
        "1481888": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.277ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecurso nº 48.655 - Processo nº E 04/254.867/1997 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ECAL EMPRESA COMERCIAL DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.186 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481888\r\n"
        ],
        "1481889": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.278ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecurso nº 49.451 - Processo nº E 04/179.575/2011 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA DO GRILL E LANCHES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.187 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481889\r\n"
        ],
        "1481890": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.278ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecurso nº 48.638 - Processo nº E 04/702.147/1996 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERTELLES ITAOCARA SUPERMERCADO LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.188 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481890\r\n"
        ],
        "1481891": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.278ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecurso nº 49.751 - Processo nº E 04/082.937/2012 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADELINA MELLO DE SÁ - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.189 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481891\r\n"
        ],
        "1481892": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nproferida na 3.278ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nRecursos nºs 49.481 e 49.482 - Processos nºs E 04/276.764/2011 e E 04/276.810/2011 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONTE CARLO LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.190 e 11.191 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481892\r\n"
        ],
        "1481893": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nRecurso nº 48.644 - Processo nº E 04/131.290/1997 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIBÉR EMÍLIO PIERI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.194 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481893\r\n"
        ],
        "1481894": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nRecurso nº 48.678 - Processo nº E 04/255.867/1997 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOLPHO JOIAS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.195 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481894\r\n"
        ],
        "1481895": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nRecurso nº 49.456 - Processo nº E 04/180.385/2011 - Recorrente: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: AÇOUGUE IRMÃOS TEIXEIRA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.198 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481895\r\n"
        ],
        "1481896": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.280ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nRecurso nº 49.432 - Processo nº E 04/066.426/2011 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERIATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.199 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481896\r\n"
        ],
        "1481897": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.280ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nRecurso nº 48.689 - Processo nº E 04/336.567/1998 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA PAIVA LOUÇAS E FERRAGENS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.200 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481897\r\n"
        ],
        "1481898": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.280ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nRecurso nº 49.454 - Processo nº E 04/151.736/2011 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL - Interessada: SOLSTICIO IMPORTADOS, ARTIGOS RELIGIOSOS, ESOTÉRICOS E PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.202 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481898\r\n"
        ],
        "1481899": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.281ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal sano s/a. indústria e comércioRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.203 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481899\r\n"
        ],
        "1481900": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.281ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal famosos anonimos comércio de roupas LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.204 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481900\r\n"
        ],
        "1481901": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.281ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2013\r\nE04/240.904/2010 e E04/240.906/2010 - Recorrente: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.205 e 11.206 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481901\r\n"
        ],
        "1481902": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.283ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2013\r\nRecurso nº 48.659 - Processo nº E 04/101.793/997 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W. PACKS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.209 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481902\r\n"
        ],
        "1481903": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 3.283ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2013\r\nE-04/277.012/2011 e E- 04/276.923/2011 - Recorrente: terceira turma da junta de revisão fiscal - Relatora Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 11.2010 e 11.211 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481903\r\n"
        ],
        "1481904": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.283ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2013\r\n10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMONTE CARLO LOGÍSTICA LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.212 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481904\r\n"
        ],
        "1481905": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nRecurso nº 48.693 - Processo nº E 04/177.809/1998 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAST VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.193 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1481905\r\n"
        ],
        "1481906": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.241ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2012\r\nRecurso nº 39.981 - Processo nº E04/107.120/2009 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.931 - EMENTA: INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. ANO DE EXERCÍCIO: 2004. EMPRESA NOTIFICADA DO LANÇAMENTO EM 2009. O prazo decadencial para notificação do contribuinte, sobre o lançamento da obrigação tributária, começa a correr no primeiro dia do ano de exercício seguinte, ou seja, no caso em comento, 2005. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.\r\nId: 1481906\r\n"
        ],
        "1482004": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2013\r\nRecurso nº 47.094 - Processo nº E04/106.391/2010 - Recorrente: VIA LÁCTEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA- Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.059 - EMENTA: Multa por embaraço à fiscalização. Diligência para a juntada de todas as intimações anteriores e para que a fiscalização explicite como se deu o embaraço. Conversão do julgamento em diligência.\r\nId: 1482004\r\n"
        ],
        "1482005": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2013\r\nRecursos nºs 47.900 e 47.902 - Processos nºs E04/245.271/2010 e E- 04/245.272/2010 - Recorrente: A C AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.064 e 11.065 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS RELATIVO A OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA AUTUADA NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR QUE A MERCADORIA ADQUIRIDA SERIA UTILIZADA EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, A FIM DE QUE FOSSE AFASTADA A TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PROTOCOLO 41, DE 04 DE ABRIL DE 2008, DO RICMS/00, ANEXO I, DO LIVRO II E DA RESOLUÇÃO 80/04, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1482005\r\n"
        ],
        "1482006": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.268ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2013\r\nfresenius kabi brasil LTDA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.087 - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. O fato gerador do imposto foi em 31.12.2002. Auto de Infração lavrado em 10/11/2010, com ciência em 09.12.2010. Como transcorrido o prazo de 5 anos, operou-se a decadência. Recurso provido. Lançamento improcedente.\r\nId: 1482006\r\n"
        ],
        "1482007": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.269ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2013\r\nPRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALfrigorífico JAHU LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.092 - EMENTA: MULTA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL INIDÔNEA. O Protocolo nº 10/2007 não prevê a atividade exercida pela autuada. Não podem ser aplicados os prazos previstos no referido Protocolo. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1482007\r\n"
        ],
        "1482008": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.270ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2013\r\nMONTEIRO E CATROLI LANCHES LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 11.100 - EMENTA: MULTA. RECADASTRAMENTO DE EMISSOR DE CUMPOM FISCAL. Inexiste qualquer relação entre a infração, o relato, o dispositivo infringido e a penalidade aplicada. Não se pode confundir ausência de prévia autorização para a utilização dos ECFs com não recadastramento de ECF. Inaplicabilidade da penalidade por ausência de prévia autorização para a suposta infração por não recadastramento. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1482008\r\n"
        ],
        "1482009": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2013\r\nBIODERME FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDASÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do processo a partir das fls. 339, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.159 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUPOSTA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Preliminar acolhida, lançamento nulo por falta de assinatura e por não ter determinado com exatidão a infração. Preliminar acolhida, nulidade do processo a partir da fls. 339 porque não houve a intimação da Recorrente da decisão do Conselho de Contribuintes em Recurso Voluntário. Mérito: NOTAS JUNTADAS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1482009\r\n"
        ],
        "1482533": [
            "2013-04-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\n*Recurso nº 49.704. - Processo nº E-04/326.390/1999. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHOPP DA FÁBRICA BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.899. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/04/2013.\r\nId: 1482533\r\n"
        ],
        "1483610": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2012\r\nRecurso nº 40.068 - Processo nº E-04/106.707/2009 - Inscrição Estadual: 80.872.046 - Recorrente: cooperativa regional agro pecuária de macuco LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira protestou por apresentação de declaração de voto - Acórdão nº 6.758 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. PROGRAMA DE INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO À PRODUÇÃO DE LEITE. Considerando que o Decreto nº 42.035/2009, alterou a sistemática de apuração do benefício previsto no Decreto nº 29.042/2001, dispondo que a entrega, até o último dia útil de mês de novembro de 2009, das informações anuais relativas aos períodos encerrados até 2008, supre, para todos os fins de direito, a não entrega das informações exigidas no art. 7º do Decreto nº 29.042/2001, dou provimento ao Recurso Voluntário para julgar improcedente o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE.\r\nId: 1483610\r\n"
        ],
        "1483611": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\n- Processo nº E34/059.259/2005 - Inscrição Estadual: 85.727.028. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- DECISÃO: À unanimidade de votos, convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.845 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1483611\r\n"
        ],
        "1483612": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 1.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\n- Processo nº E-04/109.942/2000 - Inscrição Estadual: 80.104.553 - Recorrente:AKZO NOBEL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.861 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. ICMS. BENS DE USO E CONSUMO. CRÉDITO INDEVIDO. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, do disposto pelo art. 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/2010. O E. Conselho de Contribuintes deste Estado já firmou reiterada jurisprudência no sentido de não reconhecer respaldo legal para a atualização monetária de créditos do ICMS. A legislação deste Estado não autoriza o procedimento levado a efeito pelo contribuinte. Contudo, proponho que sejam excluídos da inicial os produtos consignados nos quadros de fls.321/4. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nId: 1483612\r\n"
        ],
        "1483613": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\nE-04/042.444/2010 e E04/042.445/2010. - Inscrição Estadual: 82.232.176 - Recorrente:CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDAfazenda estadual - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecida e rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 6.864 e 6.865 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. O aspecto temporal da exigência fiscal está correto, pois· a data de vencimento excede em um dia a data prevista no art. 4° da Resolução SER nº 80/2004. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I.\r\nId: 1483613\r\n"
        ],
        "1483614": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.901ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2013\r\n- Processo nº E-04/169.161/2002 - Inscrição Estadual: 81.548.927 - Recorrente:posadas do brasil empreendimentos hoteleiros ltda - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negou provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto - Acórdão nº 6.874 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE-DA DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - RECURSO DESPROVIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE \r\nId: 1483614\r\n"
        ],
        "1483725": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.343ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2013\r\n. E04/044.788/2011 e E04/045.132/2011. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMNF TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS - ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, no sentido de considerar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdãos nº. 11.647 e 11.648. - EMENTA: ICMS ST E MULTA DOCUMENTO INIDÔNIO FALTA DE DESTAQUE DO ICMS - INAPLICABILIDADE ART 24. IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1483725\r\n"
        ],
        "1483726": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.344ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\n. E-04/054.424/2011 e E04/054.425/2011. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nº. 11.649 e 11.650. - EMENTA: ICMS - não submeter à tributação serviços de comunicação. Serviço de Telecomunicação é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. (art. 60 da Lei 9.472/1997 - LGT). De acordo com o dispositivo, o Serviço 102 e o Serviço de Completamento de Chamada podem claramente ser enquadrados no conceito de prestação dos serviços de telecomunicações, sendo ambos fatos geradores de ICMS. Correta, portanto, a cobrança do ICMS sobre a prestação de referidos serviços. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1483726\r\n"
        ],
        "1483727": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.344ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\n- Processo nº. E-04/058.818/2011. - Recorrente: CEG RIO S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.651. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - auto de infração que formule exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento - NULIDADE. É nulo o auto de infração que formule exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento, do disposto pelo artigo 225, inciso IV, do Decreto-lei n.º 05/1975, acrescentado pela Lei n.º 1.241/1987. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1483727\r\n"
        ],
        "1483728": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.344ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\n. E-04/242.363/2010, E-04/242.364/2010, E-04/243.467/2010, e E04/242.468/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda. SEXTA E DÉCIMA segunda primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.652 a 11.655. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMSST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma do regime específico para o A.E.H.C., decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. Recurso voluntário a que se nega provimento, para manter a exigência fiscal.\r\nId: 1483728\r\n"
        ],
        "1483729": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.344ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\n. E-04/243.571/2010, E-04/243.572/2010, E-04/243.587/2010, E-04/243.588/2010, E- 04/243.595/2010 e E04/243.596/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda. - Recorrida: DÉCIMA terceira, décima primeira e décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMSST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma do regime específico para o A.E.H.C., decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. Recurso voluntário a que se nega provimento, para manter a exigência fiscal.\r\nId: 1483729\r\n"
        ],
        "1483730": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.344ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\n. E-04/243.599/2010, E-04/243.600/2010, E-04/244.193/2010, E-04/244.194/2010, E- 04/244.205/2010 e E04/244.206/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda. - Recorrida: segunda, primeira e décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.662 a 11.667. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMSST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma do regime específico para o A.E.H.C., decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. Recurso voluntário a que se nega provimento, para manter a exigência fiscal.\r\nId: 1483730\r\n"
        ],
        "1483731": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.344ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\n. E-04/244.229/2010, E-04/244.230/2010, E-04/244.236/2010 e E04/244.235/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda. primeira e décima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMSST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma do regime específico para o A.E.H.C., decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. Recurso voluntário a que se nega provimento, para manter a exigência fiscal.\r\nId: 1483731\r\n"
        ],
        "1483732": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.345ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\nRecurso nº. 47.904 - Processo nº. E-04/111.886/2010. - Recorrente: POWERTRAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: titular da IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.674. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS n.º 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, do disposto no artigo 47 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 1483732\r\n"
        ],
        "1483733": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.345ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\n- Processo nº. E-34/149.410/2007. - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.675. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER - INTIMAÇÃO CANCELADA - IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL. Comprovado nos autos que a intimação fiscal, objeto da autuação, foi cancelada, revela-se improcedente a exigência fiscal. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1483733\r\n"
        ],
        "1483734": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.346ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\n- Processo nº. E-34/063.694/2005. - Recorrente: TRANSPORTE COMÉRCIO AMBULANTE DE QUEROSENE E ÓLEO DIESEL LTDA. QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.677. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. No caso aplica-se a nulidade do lançamento, visto que houve erro de direito que ensejou alterações no lançamento. Quando há erro de direito o lançamento torna- se inalterável, visto que há modificação no critério jurídico, que enseja insegurança ao contribuinte. Entendo que o lançamento é nulo, conforme previsão legal do art. 48, incisos II e IV, do Decreto Estadual nº 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1483734\r\n"
        ],
        "1483735": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.346ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\n- Processo nº. E-04/147.189/1997. - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.680. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1483735\r\n"
        ],
        "1483736": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\nRecurso nº. 47.442. - Processo nº. E-04/055.025/2011. - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.687. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELA LEI N.º 6.357/2012 - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO N.º 589/2013. O processo de auto de infração relativo à obrigação de que trata o art. 1.º da Resolução n.º 589/2013 manterá seu curso normal de tramitação, independentemente da apresentação de requerimento do cancelamento. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético CONTENDO DADOS INCORRETOS - PENALIDADE - APLICAÇÃO INCORRETA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente apresentou registro fiscal em arquivo magnético com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 47 da Lei n.º 2.657/1996 e Cláusulas Quinta e Vigéssima Sétima do Convênio ICMS n.º 57/1995. Contudo a penalidade foi incorretamente aplicada, visto que à época da ocorrência dos fatos geradores a Lei n.º5.356/2008 ainda não estava em vigor, não podendo retroagir em prejuízo da autuada. Assim a penalidade correta a ser aplicada é aquela prevista pelo artigo 59, inciso XXXIII, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 3.040/1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1483736\r\n"
        ],
        "1483737": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\n- Processo nº. E-04/243.577/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.688. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMSST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma do regime específico para o A.E.H.C., decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. Recurso voluntário a que se nega provimento, para manter a exigência fiscal.\r\n- Processo nº. E-04/244.211/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.689. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMSST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma do regime específico para o A.E.H.C., decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. Recurso voluntário a que se nega provimento, para manter a exigência fiscal.\r\n- Processo nº. E-04/244.233/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.690. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMSST. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma do regime específico para o A.E.H.C., decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. Recurso voluntário a que se nega provimento, para manter a exigência fiscal.\r\nId: 1483737\r\n"
        ],
        "1483738": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\n- Processo nº. E-04/082.039/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.693. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1483738\r\n"
        ],
        "1483960": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.297ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2013\r\nRecurso nº. 48.287 - Processo nº. E-04/074.651/2011 - Recorrente: Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: onselheiroPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimi dade de votos, não conhecer o recurso por perda total de objeto, face ao reconhecimento da anistia da multa prevista na Inicial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.602. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - NÃO ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6357/2003. Como a Recorrente, antes mesmo da presente autuação, entregou os arquivos magnéticos em tela, embora sob ação fiscal, sua situação enquadra-se perfeitamente nas condições estabelecidas no artigo 14 da Lei nº 6357/2013 para a concessão de anistia, a saber, a regularização da obrigação acessória descumprida, prevista no inciso XX do artigo 59 da Lei nº 2657/96, antes de 30 de junho de 2013. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, es te Conselho é competente para, independentemente de requerimento do interessado, aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 175, II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO.\r\nId: 1483960\r\n"
        ],
        "1483961": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.297ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2013\r\n. E-04/157.697/2011 e E-04/157.698/2011 - Recorrente: VENTURA DO RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA -- Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso por perda total de objeto, face ao reconhecimento da anistia da multa prevista na Inicial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.603 e 11.604 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - NÃO ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6357/2003. Como a Recorrente, antes mesmo da presente autuação, entregou as GIA-ICMS em tela, sua situação enquadra-se perfeitamente nas condições estabelecidas no artigo 14 da Lei nº 6357/2013 para a concessão de anistia, a saber, a regularização da obrigação acessória descumprida, prevista no inciso XX do artigo 59 da Lei nº 2657/96, antes de 30 de junho de 2013. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 589/2013, este Conselho é competente para, independentemente de requerimento do interessado, aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 175, II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO.\r\nId: 1483961\r\n"
        ],
        "1483962": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.297ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2013\r\nA J S FACÇÕES LTDA Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, para que se exclua a cobrança relativa à obrigação principal, mantendo-se o valor da multa aplicada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.605. - EMENTA: ICMS. MULTA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. Como se pode depreender das informações constantes do Auto de Infração ora debatido, fato é que não foram recolhidos os valores de ICMS dentro do prazo regulamentar, mas quando já iniciada a fiscalização. Subsiste, portanto, apenas a cobrança de multa, que se mantem, pois diz respeito a multa relativa ao não recolhimento de ICMS no prazo regulamentar, conforme disposto pelo art. 59, inc. II da Lei nº 2657/96. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1483962\r\n"
        ],
        "1483963": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.297ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2013\r\n37.072, 37.073, 37.074, 37.075, 37.076, 37.077, 37.078, 37.079 e 37.080. - Processos nº E-04/070.799/2009, E- 04/070.800/2009, E-04/070.801/2009, E-04/070.802/2009, E- 04/070.809/2009, E-04/070.810/2009, E-04/070.811/2009, E- 04/070.812/2009 e E-04/070.815/2009 - Recorrente: germans distribuidora de comestíveis LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.606, 11.607, 11.608, 11.609, 11.610, 11.611, 11.612, 11.613 e 11.614. - EMENTA: MULTA. ICMS. ARQUIVO MAGNÉTICO. NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE A DESTEMPO. Conforme regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 589 de 1 de fevereiro de 2013, a repartição fiscal da circunscrição deverá verificar se houve a entrega da declaração, do arquivo ou formulário nos mecanismos de controle, bem como confirme a correspondência entre as declarações, os arquivos ou os formulários apresentados com o objeto do auto de infração (inc. I, II da sobredita Resolução). Dessa forma, entendo ser necessária a diligência para a repartição fiscal responsável para a verificação do dispositivo supracitado, uma vez conforme o benefício trazido pelo artigo 14 da Lei nº 6.357/2012. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1483963\r\n"
        ],
        "1483964": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\nRecurso nº. 49.497. - Processo nº. E-04/228.426/2011. - Recorrente: PIZZARIA E RESTAURANTE PETRO ITAIPAVA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.621. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1483964\r\n"
        ],
        "1483965": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\nRecurso nº. 49.260. - Processo nº. E-04/116.937/2000. - Recorrente: SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.622. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1483965\r\n"
        ],
        "1483966": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\nRecurso nº. 49.688. - Processo nº. E-04/809.176/1995. - Recorrente: ZEZINHO M. AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.623. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1483966\r\n"
        ],
        "1483967": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\n. E-04/263.521/2012 e E-04/263.522/2012. - Recorrente: Interessada: DEFENDER INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.624 e 11.625. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1483967\r\n"
        ],
        "1483968": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\nRecurso nº. 49.568. - Processo nº. E-04/063.254/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.626. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1483968\r\n"
        ],
        "1483969": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\nRecurso nº. 49.746. - Processo nº. E-04/082.718/2012. - Recorrente: FABIANA COTIAS PLOMBON - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.627. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1483969\r\n"
        ],
        "1483970": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2013\r\nRecurso nº. 35.182 (26.675) - Processo nº. E-34/173.692/2003 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.628. - EMENTA: ICMS. ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - NÃO ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1483970\r\n"
        ],
        "1483971": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2013\r\nRecurso nº. 47.768. - Processo nº. E-04/110.510/2011. - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 11.630. - EMENTA: FECP - ICMS - ST. MULTA. RETER A MENOR. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Preliminar - pagamento por oferta de bem imóvel. Não cabe a este conselho realizar a composição de valores junto à Fazenda Estadual, devendo o contribuinte solicitar por instrumento próprio. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. Os valores relativos a desconto incondicional não devem ser excluídos do Lançamento, como explicado na parte relativa ao mérito. Sendo assim, é desnecessária a realização de diligência exatamente para se determinar o valor desses descontos. NO MÉRITO, a Lei Complementar nº 87/96, é clara ao estabelecer que a base de cálculo do ICMS na substituição tributária é obtida pelo somatório do valor da operação, preço praticado, realizada pelo substituto, além de encargos cobrados ou transferidos ao adquirente e a margem de lucro previamente estipulada pelo Estado. Nos termos do § 1º do artigo 24 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o desconto concedido pelo contribuinte substituto, a qualquer título, integra a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 47.876. - Processo nº. E-04/110.509/2011. - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 11.631. - EMENTA: ICMS - ST. MULTA. RETER A MENOR. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Preliminar - pagamento por oferta de bem imóvel. Não cabe a este conselho realizar a composição de valores junto à Fazenda Estadual, devendo o contribuinte solicitar por instrumento próprio. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. Os valores relativos a desconto incondicional não devem ser excluídos do Lançamento, como explicado na parte relativa ao mérito. Sendo assim, é desnecessária a realização de diligência exatamente para se determinar o valor desses descontos. NO MÉRITO, a Lei complementar nº 87/96, é clara ao estabelecer que a base de cálculo do ICMS na substituição tributária é obtida pelo somatório do valor da operação, preço praticado, realizada pelo substituto, além de encargos cobrados ou transferidos ao adquirente e a margem de lucro previamente estipulada pelo Estado. Nos termos do § 1º do artigo 24 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o desconto concedido pelo contribuinte substituto, a qualquer título, integra a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1483971\r\n"
        ],
        "1483972": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2013\r\nRecurso nº. 47.494. - Processo nº. E-04/125.673/2011 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.632. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - NÃO ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR. Julgamento convertido em diligência.\r\nRecurso nº. 47.495. - Processo nº. E-04/125.677/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.633. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - NÃO ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1483972\r\n"
        ],
        "1483973": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.302ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\nRecurso nº. 47.239. - Processo nº. E-04/054.948/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 11.635. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. MULTA. COEFICIENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CÁLCULO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO ONEROSA DE MEIOS DE REDE. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1483973\r\n"
        ],
        "1483974": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.302ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\nRecurso nº. 49.232. - Processo nº. E-04/132.518/1997. - Recorrente: RIO IRKA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.636. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1483974\r\n"
        ],
        "1483975": [
            "2013-04-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.302ª Sessão Ordinária\r\n. 48.170, 48.171, 48.172, 48.173, 48.174, 48.175, 48.176, 48.177, 48.178, 48.179, 48.180 e 48.181. - Processos nº E- 04/181.211/2011, E-04/181.410/2011, E-04/181.212/2011, E- 04/181.409/2011, E-04/181.213/2011, E-04/181.408/2011, E- 04/181.214/2011, E-04/181.407/2011, E-04/181.216/2011, E- 04/181.405/2011, E-04/181.217/2011 e E-04/181.404/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 11.638, 11.639, 11.640, 11.641, 11.642, 11.643, 11.644, 11.645, 11.646, 11.647, 11.648 e 11.649. - EMENTA: ICMS - PRESUNÇÃO LEGAL DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Somente se aplica o § 4º do artigo 150 do CTN quando ocorrer o pagamento antecipado do crédito tributário a ser homologado. NO MÉRITO, A suposta “mera presunção” em que se baseia o Auto de Infração está prevista no § 3º do artigo 3º da Lei nº 2657/96, o que inverte o ônus da prova neste caso. Sendo assim, coube ao Fisco demonstrar os fatos indiciários, a falta de escrituração de inúmeros documentos fiscais nos Livros de registro de entradas do Contribuinte, o que foi feito com base nos documentos fornecidos pelo Ministério Público. Caberia ao Contribuinte trazer elementos que visassem a desconstituir a referida presunção, mas este quedou inerte, e sequer negou os fatos de forma peremptória e expressa, limitando-se a esgrimir argumentos protelatórios. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1483975\r\n"
        ],
        "1485305": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.302ª Sessão Ordinária\r\n/04/2013\r\n*Recurso nº. 47.239. - Processo nº. E-04/054.948/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 11.635. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. MULTA. COEFICIENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CÁLCULO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO ONEROSA DE MEIOS DE REDE. Julgamento convertido em diligência.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/04/2013.\r\nId: 1485305\r\n"
        ],
        "1485306": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.302ª Sessão Ordinária\r\n/04/2013\r\n*Recurso nº. 49.232. - Processo nº. E-04/132.518/1997. - Recorrente: RIO IRKA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.636. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/04/2013.\r\nId: 1485306\r\n"
        ],
        "1485406": [
            "2013-04-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2013\r\n*Recurso nº. 33.957. - Processo nº. E-34/067.119/2006. - Recorrente: MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gabriela Berro Marins, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº. 10.855. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Inaplicabilidade da Súmula 166 do STJ. Adota-se o previsto na LC 87/96, em seu artigo 12, I. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/04/2013.\r\nId: 1485406\r\n"
        ],
        "1486868": [
            "2013-05-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.901ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2013\r\n*Recurso nº 38.467 - Processo nº E-04/169.161/2002 - Inscrição Estadual nº 81.548.927 - Recorrente: POSADAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTA DUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negou provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 6.874. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - DA DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇAO SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OPERAÇÕES NÃO TRIBUTÁVEIS. Comprovado nos Autos a inidoneidade da documentação fiscal emitida para acobertar o fornecimento de alimentação gratuita a clientes VIP. Operações não geradoras de receita, portanto, não tributadas à luz do Regime especial de tributação previsto no art. 34 do Livro V do Decreto nº 2473/79. Nos termos do disposto no art. 59, inciso IX, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/00, cabível a apenas a aplicação da penalidade no percentual de 40 %, calculada sobre o imposto que seria devido (alíquota de 4%) caso as referidas operações fossem tributadas. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/04/2013.\r\nId: 1486868\r\n"
        ],
        "1486938": [
            "2013-05-03 00:00:00",
            "\r\nEm conformidade com as razões deduzidas pela Douta Assessoria Jurídica que adoto como fundamento da presente decisão, em homenagem aos princípios da competitividade e da isonomia; acolho em parte a impugnação apresentada pela sociedade empresária CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA-ME, determinando-se que conste de forma expressa no instrumento convocatório que a comprovação de que a empresa prestadora dos serviços atende à norma ABNT NBR 15540-2007, desde que sejam emitidos por entidades oficiais, como associações e sindicatos do setor, e desde que atestem expressamente que a empresa observa a Norma ABNT NBR 15540-2007.\r\nId: 1486938\r\n"
        ],
        "1489408": [
            "2013-05-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.080ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2011\r\n- Processo nº. E04/111.120/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.303. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/02/2011.\r\nId: 1489408\r\n"
        ],
        "1490271": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.241ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2012\r\nRecurso nº 44.787 - Processo nº E-04/050.259/2010 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros, Relator e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 10.820 - EMENTA: ICMS. AFRETAMENTO. NÃOINCIDÊNCIA. \r\nE-04/050.259/2010 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros, Relator e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 10.821 - EMENTA: ICMS-FECP. AFRETAMENTO. NÃOINCIDÊNCIA. \r\nId: 1490271\r\n"
        ],
        "1490272": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.258ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\nPÁDUA AUTOMÓVEIS LTDANONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.969 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Assim, não cumprida a obrigação acessória de entregar, no prazo regulamentar, o arquivo magnético relativo aos registros fiscais das operações e prestações efetuadas, tal obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (vide o § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional). Recurso desprovido.\r\nId: 1490272\r\n"
        ],
        "1490273": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2012\r\nGAMORIT COMÉRCIO VAREJISTA DE BOMBONS LTDATITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.004 - EMENTA: NÃO APRESENTAÇÃO DE GIA'S DE ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, é de se converter o julgamento em diligência.\r\nId: 1490273\r\n"
        ],
        "1490274": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\ns proferida na 3.271ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nE-04/051.197/2011 e E04/051.198/2011 - Recorrente: total light ex br do brasil indústria de componentes eletro-mecânicos LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.073 e 11.074 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. Sem a apresentação de argumentos suficientes, não se levanta a perempção da impugnação intempestiva. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1490274\r\n"
        ],
        "1490275": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.282ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2012\r\nSAVON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.157 - EMENTA: DILIGÊNCIA - RECURSO ENVIADO PARA NOVA DILIGÊNCIA A FIM DE SANAR DOCUMENTAÇÃO NÃO ENTREGUE.\r\nId: 1490275\r\n"
        ],
        "1490276": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.345ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\nE-04/058.895/2011 e E04/058.897/2011 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.672 e 11.673 - EMENTA: ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER O INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1490276\r\n"
        ],
        "1490277": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.346ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\n- Processo nº E-04/054.091/2011 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.678 - EMENTA: ICMS. Lançamento. Creditamento indevido. É correto o lançamento amparado em creditamento indevido, decorrente de pedido de restituição pendente de apreciação, quando não há previsão legal de aproveitamento antecipado. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1490277\r\n"
        ],
        "1490278": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.346ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\n- Processo nº E-04/669.479/1999 - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.679 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1490278\r\n"
        ],
        "1490279": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.348ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2013\r\nRecurso nº 34.568 - Processo nº E-04/057.413/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.683 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A Recorrente é sucessora nos direitos e obrigações resultantes da cisão parcial ocorrida na Alcom Comércio de Óleos Ltda, posteriormente Alcom Petróleo Energia Ltda, não há em que se falar em erro na identificação. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A Recorrente foi devidamente intimada, não prejudicando o seu direito de defesa, não havendo motivos para alegar a nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A fundamentação para a declaração de idoneidade dos documentos fiscais, foi o fato das mercadorias não terem sido entregues aos destinatários que constavam nos referidos documentos, sendo consideradas entregues a contribuinte diverso. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-FECP. MULTA PROPORICIONAL. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Quanto ao mérito, a Recorrente não demonstrou que as mercadorias, a exceção da de nota fiscal nº 12.770, foram recebidas pelo destinatário, valendo observar que esta era a sua responsabilidade, uma vez que o frete foi realizado por sua conta. Nesse contexto, as demais notas foram consideradas inidôneas, uma vez que a mercadorias foram destinadas a contribuinte diverso, e as operações consideradas com internas, sujeitando-se ao ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1490279\r\n"
        ],
        "1490280": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.348ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\nRecurso nº 49.039 - Processo nº E-04/244.215/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.684 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS ST. GASOLINA C. IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. Recurso voluntário a que se nega provimento, para manter a exigência fiscal.\r\nRecurso nº 49.040 - Processo nº E-04/244.216/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.685 - EMENTA: ICMS - FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS ST. GASOLINA C. IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, decorre de o remetente, localizado em outra unidade federativa, não possuir inscrição de contribuinte substituto neste Estado e ter deixado de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. Recurso voluntário a que se nega provimento, para manter a exigência fiscal.\r\nId: 1490280\r\n"
        ],
        "1490281": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.348ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\nRecurso nº 40.240 - Processo nº E-04/130.601/2010 - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.686 - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. APROVEITAMENO INDEVIDO. Verifica-se que no caso o tributo foi recolhido e pago sobre as operações discutidas, não cabendo que se repita novamente a cobrança, pois, trata-se descumprimento de uma obrigação acessória de não receber mercadorias acompanhadas de documentos fiscais inidôneos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1490281\r\n"
        ],
        "1490282": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\n- Processo nº E-04/238.882/2010 - Recorrente: titular da ife 01 - barreiras fiscais - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.692 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM BARREIRA FISCAL. AUSÊNCIA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO. Constatada a ausência de documento essencial para se verificar a ocorrência da infração imputada ao Recorrente, há que se declarar NULO o Auto de Infração. Preliminar acolhida. AUTO DE INFRAÇÂO NULO.\r\nId: 1490282\r\n"
        ],
        "1490283": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\n- Processo nº E-04/113.714/2000 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.694 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1490283\r\n"
        ],
        "1490284": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\n- Processo nº E-04/050.196/2010 - Recorrente: COI - CLÍNICAS ONGOLÓGICAS INTEGRADAS S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 11.695 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. EQUIPAMENTO SEM SIMILAR NACIONAL. CLÍNICA MÉDICA. EXIGÊNCIAS CONDICIONANTES. INAPLICABILIDADE. Não cabe negar, a uma clínica médica, a isenção prevista para a importação de equipamento sem similar nacional, posto que não teria observado determinadas exigências para obter o benefício, quando estas são tipicamente voltadas para os contribuintes do tributo. Recurso voluntário a que se dá provimento, pelo voto de qualidade.\r\nId: 1490284\r\n"
        ],
        "1490285": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nE04/240.799/2010 e E04/240.802/2010. - Recorrente: décima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALgvmol COMÉRCIO de embalagens ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 11.697 e 11.698 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1490285\r\n"
        ],
        "1490286": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nE04/253.407/2011 e E04/253.409/2011 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL snd distribuição de produtos de informática LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.699 e 11.700 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1490286\r\n"
        ],
        "1490287": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nE04/041.261/2012 e E04/041.272/2012 - Recorrente: DÉCIMA primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL gsm armarinho e utilidades ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1490287\r\n"
        ],
        "1490288": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nE04/255.906/2011 e E04/255.907/2011 - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STORBACK TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 11.703 e 11.704 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1490288\r\n"
        ],
        "1490354": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nRecurso nº 48.892 - Processo nº E-04/222.224/2012 - Recorrente: - Relator: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.597 - EMENTA: MULTA. EXTRAVIAR, PERDER OU INUTILIZAR IRREGULARMENTE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIDA. Fornecidas todas as informações necessárias ao pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa pela contribuinte. PRELIMINAR DE MULTA CONFISCATÓRIA. A competência para julgar a constitucionalidade das normas legais escapa à esfera deste órgão julgador administrativo, já que é privativa do Judiciário. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1490354\r\n"
        ],
        "1490355": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\njúlia maria almeida mitraud - Relator: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.598 - EMENTA: ITCMD. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O levantamento da perempção está condicionado ao seu requerimento em tempo hábil, devendo, ainda, para seu efetivo levantamento, conter comprovação sobre a ocorrência das hipóteses de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no art. 209, §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 5/1975 - CTE, com redação dada pela Lei n° 2.207/1993. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1490355\r\n"
        ],
        "1490356": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nRecurso nº 45.961 - Processo nº E-04/078.908/2011 - Recorrente: Interessado: AMAURY DE ANDRADE - Relator: Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que deu provimento parcial ao Recurso de Ofício - Acórdão nº 11.601 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1490356\r\n"
        ],
        "1490357": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2013\r\nRecurso nº 36.061 (25.914) - Processo nº E-34/273.658/2006 - Recorrente: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.629 - EMENTA: Não Utilizar o ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Regulamento ICMS Livro VIII alterado pelo Decreto n° 43.460/2012 - deixou de prever como obrigatória a utilização de ECF para vendas abaixo de R 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao ano. Aplicação art. 106, inciso II, alínea “a” e art. 112, inciso I ambos do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1490357\r\n"
        ],
        "1490358": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.302ª Sessão Ordinária\r\n/04/2013\r\nNACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA -IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.634 - EMENTA: PRELIMINAR de Nulidade do Auto de Infração. O Auto de Infração descreve com clareza a irregularidade, tanto que a defesa foi exercitada sem óbice ou dificuldade alguma. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Não Utilizar o ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Regulamento ICMS Livro VIII alterado pelo Decreto n° 43.460/2012 - deixou de prever como obrigatória a utilização de ECF para vendas abaixo de R 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao ano. Aplicação art. 106, inciso II, alínea “a” e art. 112, inciso I ambos do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1490358\r\n"
        ],
        "1490359": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.303ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\nRecurso nº 49.452 - Processo nº E-04/120.013/2011 - Recorrente: EXOTIC WILD COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.650 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1490359\r\n"
        ],
        "1490360": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.303ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\nRecurso nº 48.501 - Processo nº E-04/608.227/1994 - Recorrente: BARRENE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Re lator - Acórdão nº 11.651 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1490360\r\n"
        ],
        "1490361": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nRecurso nº 49.489 - Processo nº E-04/169.270/2011 - Recorrente: Interessada: CALÇADOS PASSO A PASSO DE ANGRA LTDA ME - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.659 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1490361\r\n"
        ],
        "1490362": [
            "2013-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nRecurso nº 49.446 - Processo nº E-04/223.198/2011 - Recorrente: Interessada: OUSADO SPORT WEAR CONFECÇÕES LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.660 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1490362\r\n"
        ],
        "1492211": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\n- Processo nº E-34/133.305/2007 - Inscrição Estadual: 77.601.449 - Recorrente wellstream do brasil indústria e serviços ltda. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcello Tournillon Ramos - Acórdão nº 6.937 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO. OMISSÃO DE REGISTROS. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. RECURSO AO CONSELHO PLENO. INADMISSIBILIDADE. A ausência de apresentação de Acórdão paradigmático referente à decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese discutido no processo em tela, torna inadmissível o recurso a este Plenário por força do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido. Mantida a decisão cameral. \r\nId: 1492211\r\n"
        ],
        "1492438": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.141ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2012\r\nRecurso nº 33.203 - Processo nº E-04/896.442/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.921 - EMENTA: ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - COMPROVAÇÃO DO DIREITO - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1492438\r\n"
        ],
        "1492439": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.252ª Sessão Ordinária\r\n/2013\r\nE-04/126.488/2010 e E- 04/126.489/2012 - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMISTHOS DELICATESSEM E CHOCOLATES LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.877 e 10.878 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492439\r\n"
        ],
        "1492440": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecursos nºs 45.152, 45.153, 45.154 e 45.155 - Processos nºs E- 04/255.662/2011, E-04/255.663/2011, E-04/255.680/2011 e E- 04/255.681/2011 - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA- Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 10.879, 10.880, 10.881 e 10.882 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES REITERADOS DO CONSELHO PLENO - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1492440\r\n"
        ],
        "1492441": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\n47.365, 47.366, 47.367, 47.368, 47.369, 47.569, 47.570, 48.150, 48.151, 48.152. E- 04/181.394/2011, E-04/181.395/2011, E-04/181.397/2011, E- 04/181.398/2011, E-04/181.399/2011, E-04/181.224/2011, E- 04/181.227/2011, E-04/181.229/2011, E-04/181.226/2011, E- 04/181.223/2011 e E-04/181.222/2011- Recorrente: - Recorrida: 11ª TURMAs DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.- Acórdãos nº. 10.885, 10.886, 10.887, 10.888, 10.889, 10.890, 10.891, 10.892, 10.893, 10.894 e 10.895. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA - PRESUNÇÃO DE SAÍDA. Constatada a falta de escrituração de notas fiscais de aquisições de medicamentos no livro Registro de Entradas, mediante análise dos arquivos eletrônicos do estabelecimento remetente das mercadorias. Procedimento fiscal amparado no § 3º do art. 3º do Livro I do Decreto 27427/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/04/2013.\r\nId: 1492441\r\n"
        ],
        "1492442": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº 48.615 - Processo nº E-04/648.813/1996 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPRESSO DE MARCO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.896 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492442\r\n"
        ],
        "1492443": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2013\r\nRecurso nº 49.702 - Processo nº E-04/522.022/1998 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PADARIA E CONFEITARIA DE MENDES LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.900 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492443\r\n"
        ],
        "1492444": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nRecurso nº 49.586 - Processo nº E-04/066.667/2011 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BODY CARE PRODUCT DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.913 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492444\r\n"
        ],
        "1492445": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.256ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\nE-04/238.475/2010 e E04/238.476/2010 - Recorrente: décima terceira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal LOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.914 e 10.915 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492445\r\n"
        ],
        "1492446": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nE-04/110.150/2011 e E- 04/110.520/2011 - Recorrente: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492446\r\n"
        ],
        "1492447": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.258ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÀGUAS SANT´ANNA LTDA- Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi NEGADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 10.929 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO NÃO ESTORNADO RELATIVO À OPERAÇÃO SUBSEQUENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Não havendo o estorno proporcional dos créditos quando da saída beneficiada por redução da base de cálculo, como o disposto no §1º do art. 1º do Decreto nº 32.161/2002, é devido o ICMS correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492447\r\n"
        ],
        "1492448": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.260ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unani midade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.942 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492448\r\n"
        ],
        "1492449": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nDÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL FARMÁCIA LÍDER DA BARRA 3 LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.948 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492449\r\n"
        ],
        "1492450": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nE-04/050.696/2012 e E- 04/050.698/2011 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ENERGIA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492450\r\n"
        ],
        "1492451": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.263ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\nTESACOM DO BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA ife 03 - energia elétrica e telecomunicações Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.959 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR DE DECLAN-IPM. Fica cancelado o auto de infração, de ofício, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, quando comprovado que o contribuinte regularizou dentro do prazo estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 6.353/2012, a obrigação acessória que havia descumprido. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1492451\r\n"
        ],
        "1492452": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\nRecurso nº 48.779 - Processo nº E-34/117.060/2007 - Interessada: GIUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.960 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492452\r\n"
        ],
        "1492453": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\nDÉCIMA SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.965 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492453\r\n"
        ],
        "1492454": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\nDÉCIMA TERCEIRA- Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.968 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492454\r\n"
        ],
        "1492455": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2013\r\nRecurso nº 48.711 - Processo nº E-04/167.156/1999 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.970 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492455\r\n"
        ],
        "1492456": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2013\r\nRecurso nº 43.276 - Processo nº E-04/061.328/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 10.982 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RESTITUIÇAO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS. ART. 32 DO DECRETO Nº 2.473/79.\r\nId: 1492456\r\n"
        ],
        "1492457": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.267ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2013\r\nDÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.986 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492457\r\n"
        ],
        "1492458": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.268ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\ndécima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.992 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492458\r\n"
        ],
        "1492459": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.269ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nE-04/062.307/2011 e E- 04/062.308/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Oswaldo Castro Neto, que deu provimento parcial - Acórdãos nº 10.995 a 10.996 - EMENTA: ICMS - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). Não obstante hoje segregadas as atividades que concorrem para o fornecimento da energia elétrica, no modelo atual o preço final é formado pelos mesmos custos incorridos com sua geração, transmissão e distribuição, com todos eles arcando o consumidor final. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição é componente do valor total da operação da qual decorre a entrega da energia elétrica ao consumidor final, do art. 12, inciso VIII, alínea ”a” e o art. 13, inciso IV, alínea \"a\", ambos da Lei Complementar nº 87, de 1996, e, no plano local, o art. 3, inciso IV, alínea \"a\" e o art. 4, inciso IV, alínea \"a\", ambos da Lei Estadual nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1492459\r\n"
        ],
        "1492460": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.269ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nRecurso nº 40.489 - Processo nº E-04/236.196/2009 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.999 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO - RECOLHIMENTO A MENOR. A extinção do crédito tributário ocorre quando houver o pagamento integral do imposto e seus acréscimos devidos. No caso em tela, restou comprovado que o recolhimento foi insuficiente para a liquidação do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 1492460\r\n"
        ],
        "1492461": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nTESACOM DO BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA ife 03 - energia elétrica e telecomunicações Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.959 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR DE DECLAN-IPM. Fica cancelado o auto de infração, de ofício, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, quando comprovado que o contribuinte regularizou dentro do prazo estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 6.353/2012, a obrigação acessória que havia descumprido. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1492461\r\n"
        ],
        "1493609": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.112ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2011\r\nRecurso nº. 43.120. - Processo nº. E04/106.302/2009. - Inscrição Estadual nº 76.224.382 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOSRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.776. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO PELO JULGADOR DE 1º INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE ALTERA A PENALIDADE PREVISTA NO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA DECLARAR A NULUDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nId: 1493609\r\n"
        ],
        "1493610": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.247ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2012\r\nRecurso nº. 47.206. - Processo nº. E 04/180.265/2011. - Recorrente: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: MAROSKA ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.962. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1493610\r\n"
        ],
        "1493611": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.249ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº. 47.210. - Processo nº. E 04/180.388/2011. - Recorrente: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: ALEX TEIXEIRA LOPES - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.970. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1493611\r\n"
        ],
        "1493612": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.258ª Sessão Ordinária\r\n/01/2013\r\nRecurso nº. 43.345. - Processo nº. E-04/053.513/2010. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora que a acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso e que apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 11.020. - EMENTA: Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. MULTA. DECADÊNCIA PARCIAL. Decadência das parcelas anteriores a 10/11/2005. Serviço de publicidade não é serviço de comunicação. Não sujeição ao ICMS. Lançamento improcedente. Recurso Provido.\r\nRecurso nº. 43.346. - Processo nº. E-04/053.514/2010. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora que a acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso e que apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 11.021. - EMENTA: Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE FECP. MULTA. DECADÊNCIA PARCIAL. Decadência das parcelas anteriores a 10/11/2005. Serviço de publicidade não é serviço de comunicação. Não sujeição ao ICMS. Lançamento improcedente. Recurso Provido.\r\nId: 1493612\r\n"
        ],
        "1493613": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2013\r\nRecurso nº. 46.560. - Processo nº. E04/252.532/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira Cheryl Berno que a acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.037. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os art. 72 e 73, c/c o art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº. 2657/96 tipificam a infração cometida pelos veículos transportadores de carga de não parar nas barreiras e postos fiscais para submeterem-se a fiscalização exercida pelos Auditores Tributários da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro. Conforme dispõe o art. 74, inciso VIII, do Decreto nº. 2473/79, não é necessária a assinatura dos agentes fiscais nos autos emitidos eletronicamente. Quanto à ausência de preenchimento do campo 11 do AI, a ciência ocorreu por AR, procedimento previsto no art. 37 do Decreto nº. 2473/79. Preliminar de nulidade do auto de infração afastada. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PARADA OBRIGATÓRIA. O descumprimento do dever instrumental de não parar nos postos ou barreiras fiscais torna legítima a exigência da multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº. 2657/96. Recurso desprovido.\r\nId: 1493613\r\n"
        ],
        "1493614": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2013\r\nRecurso nº. 47.290. - Processo nº. E04/044.411/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira Cheryl Berno que a acolhia. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.038. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os arts. 72 e 73, c/c o art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº. 2657/96 tipificam a infração cometida pelos veículos transportadores de carga de não parar nas barreiras e postos fiscais para submeter o transporte efetuado a fiscalização exercida pelos Auditores Tributários da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro. A ausência de entrega de cópia do Auto de Constatação não torna o auto de infração nulo. A conduta infracional descrita no Auto de Constatação também está relatada no auto de infração. Conforme dispõe o art. 74, inciso VIII, do Decreto nº. 2473/79 não é necessária a assinatura dos agentes fiscais nos autos emitidos eletronicamente. Preliminar de nulidade do auto de infração afastada. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. POSTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PARADA OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. O descumprimento do dever instrumental de não parar nos postos ou barreiras fiscais torna legítima a exigência da multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº. 2657/96. Recurso desprovido. \r\nId: 1493614\r\n"
        ],
        "1493615": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.271ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2013\r\nRecurso nº. 39.968. - Processo nº. E04/109.203/2010. - Recorrente: 12ª Turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº. 11.157. - EMENTA: ICMS. MULTA. DECADÊNCIA. O auto de infração foi sido lavrado em 21/05/2010, implica dizer que todos os fatos geradores ocorridos antes de 21/05/2005 estão fulminados pelos efeitos da decadência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1493615\r\n"
        ],
        "1493616": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.273ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2013\r\nRecurso nº. 40.119. - Processo nº. E04/040.344/2010. - Recorrente: 8ª Turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.164. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIDA. Contrariamente às alegações da contribuinte, a autuação é clara, preenchendo todos os requisitos do art. 74, do Decreto Estadual nº 2.473/79. ICMS. MULTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE AEHC. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO NEM RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1493616\r\n"
        ],
        "1493617": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.273ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2013\r\n. E04/040.899/2010 e E04/040.898/2010. - Recorrente: AUTO POSTO SANTANA DE MONJOLOS ltda IRF 49.01 - SÃO GONÇALO E QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nº. 11.165 e 11.166. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER ICMS NÃO RETIDO. RESPONSÁVEL SUBSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1493617\r\n"
        ],
        "1493618": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal CARLOS OTÁVIO DE SOUZA ANTUNESRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.171. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1493618\r\n"
        ],
        "1493619": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal NELSON FERREIRA PINA E OUTRARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.177. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1493619\r\n"
        ],
        "1493620": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nRecurso nº. 44.257. - Processo nº. E 04/112.064/2010. - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Conselheira Cheryl Berno. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.192. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar o pedido de realização de diligência, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIA BENEFICIADA POR CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO UNILATERALMENTE PELO ESTADO DE ORIGEM. É considerado indevido o crédito fiscal apropriado em montante superior ao que efetivamente foi cobrado pelo Estado do remetente das mercadorias em função de concessão unilateral de crédito presumido, ex vi do disposto pelos arts. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, 1º, parágrafo único, inciso III, § 2º, e 8.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 24/75, e 32 e 33, § 2.°, da Lei n.° 2.657/96, Anexo Único item 3 do Decreto nº 39.855/06, c/c o art. 2.° da Resolução SEF n.° 2.844/97. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1493620\r\n"
        ],
        "1493621": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nRecurso nº. 46.541. - Processo nº. E 04/237.610/2010. - Recorrente: FULL PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº. 11.196. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. É irrito o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, nos termos do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 52 do Decreto n.° 2.473/79. Assim, o lançamento deve ser declarado nulo. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº. 46.542. - Processo nº. E 04/237.611/2010. - Recorrente: FULL PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº. 11.197. - EMENTA: ICMS. FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. É irrito o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, nos termos do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 52 do Decreto n.° 2.473/79. Assim, o lançamento deve ser declarado nulo. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1493621\r\n"
        ],
        "1493622": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.280ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nRecurso nº. 48.632. - Processo nº. E 04/649.762/1996. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES MARVEL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.201. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1493622\r\n"
        ],
        "1493623": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\nRecurso nº. 49.587. - Processo nº. E04/ 043.573/2011. - Recorrente: GRYCAMP TRANSPORTES LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.224. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1493623\r\n"
        ],
        "1493624": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2013\r\nRecurso nº. 49.527. - Processo nº. E04/056.088/2012. - Recorrente: POWER LED SOLUÇÕES EM ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.229. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1493624\r\n"
        ],
        "1493625": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2013\r\nRecurso nº. 39.038. - Processo nº. E04/110.784/2000. - Recorrente: teadit indústria e comércio ltda Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. - Acórdão nº. 11.230. - EMENTA: ICMS. SAÍDA NÃO ESCRITURADA DE MERCADORIAS. A Junta de Revisão Fiscal e a Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes entenderam que a autuação se baseou em uma suspeita e que não ficou comprovada a saída sem emissão de notas fiscais pelo contribuinte, o que está de acordo com os autos e com as provas, devendo ser mantidas as decisões já proferidas por seus próprios e claros fundamentos. Comprovada a destinação dos recursos financeiros, fica descaracterizada a saída de mercadorias sem documento fiscal e a consequente omissão de receita. Recurso Provido. Lançamento improcedente. \r\nId: 1493625\r\n"
        ],
        "1493626": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.288ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2013\r\nRecurso nº. 49.692. - Processo nº. E04/756.128/1996. - Recorrente: TRANSPORTES RIO DOURO LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.234. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1493626\r\n"
        ],
        "1493627": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\n. E- 04/054.969/2011, E-04/054.983/2011, E-04/054.984/2011, E- 04/054.985/2011, E-04/054.986/2011, E-04/055.010/2011, E- 04/055.014/2011, E-04/055.015/2011, E-04/055.017/2011 e E- 04/055.018/2011. - Recorrente: nextel telecomunicações ltda DÉCIMA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdãos nº. 11.259 a 11.268. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE DEBITAR O ICMS EM LIVROS FISCAIS. Antes de qualquer procedimento de fiscalização, a empresa apurou a infração tributária e regularizou sua escrita fiscal. Há ICMS devido, mas a responsabilidade pela multa deve ser excluída em virtude da denúncia espontânea. Lançamento parcialmente procedente. Recurso provido parcialmente. \r\nId: 1493627\r\n"
        ],
        "1493738": [
            "2013-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2013\r\nRecursos nºs. 49.579 e 49.580. - Processos nºs. E04/063.378/2012 e E -04/063.382/2012. - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 11.231 e 11.232. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1493738\r\n"
        ],
        "1494148": [
            "2013-05-16 00:00:00",
            " \r\nDE FAZENDA\r\nEm conformidade com as razões deduzidas pela Douta Assessoria Jurídica às fls. 171/174, que adoto como fundamento da presente decisão; e em homenagem aos princípios da competitividade e da isonomia; acolho em parte a impugnação apresentada pela sociedade empresária NET MACHINES, determinando-se que sejam promovidas alterações do instrumento convocatório, notadamente no sentido de retificar as especificações técnicas do objeto com vistas à aquisição de fragmentadoras de uso comercial.\r\nId: 1494148\r\n"
        ],
        "1494449": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2012\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/APRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 11.260 - EMENTA: Multa por entregar arquivo fora do prazo. Arquivo entregue ainda que na versão retificadora. Entrega efetuada, deve ser a multa afastada. Recurso Provido. Lançamento Improcedente.\r\nId: 1494449\r\n"
        ],
        "1494450": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\n- Processo nº E-04/053.333/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 11.691 - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTA DE LANÇAMENTO. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. ICMS SOBRE ÁGUA CANALIZADA. DOU PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1494450\r\n"
        ],
        "1494451": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\n- Processo nº E-04/602.962/1992 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.696 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA APURAR PAGAMENTO ACOSTADO ÀS FLS. 25.\r\nId: 1494451\r\n"
        ],
        "1494452": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\n- Processo nº E04/221.533/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.705 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1494452\r\n"
        ],
        "1494453": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\n- Processo nº E04/157.703/2011 - Recorrente: - Interessada: AMPLIMAGEM COMÉRCIO, DISTRIBUIDOR E REPRESENTANTE DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.706 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1494453\r\n"
        ],
        "1494454": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\n- Processo nº E04/275.917/2011 - Recorrente: décima TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.707 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1494454\r\n"
        ],
        "1494455": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\n- Processos nºs E04/051.186/2011e E-04/051.187/2011 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TANTHUS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.708 e 11.709 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1494455\r\n"
        ],
        "1494456": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\n49.888, 49.889, 49.890, 49.891, 49.892, 49.893, 49.894, 49.895, 49.896, 49.897, 49.898, 49.899, 49.900 e 49.901. - Processos nºs E-04/231.232/2012, E-04/231.233/2012, E-04/231.234/2012, E- 04/231.235/2012, E-04/231.236/2012, E-04/231.237/2012, E- 04/231.238/2012, E-04/231.239/2012, E-04/231.240/2012, E- 04/231.241/2012, E-04/231.244/2012, E-04/231.245/2012, E- 04/231.246/2012 e E-04/231.247/2012. - Recorrente: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDADÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 11.710, 11.711, 11.712, 11.713, 11.714, 11.715, 11.716, 11.717, 11.718, 11.719, 11.720, 11.721, 11.722 e 11.723 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1494456\r\n"
        ],
        "1494457": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\nE04/043.823/2012 e E04/043.822/2012. - Recorrente: DÉCIMA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1494457\r\n"
        ],
        "1494458": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\nE04/044.993/2012 e E04/044.994/2012 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TRANSPOSUL TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1494458\r\n"
        ],
        "1494459": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\nE04/041.727/2012 e E04/041.730/2012 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.728 e 11.729 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1494459\r\n"
        ],
        "1494460": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 49.401 “ex officio” - Processo nº E04/053.229/2008 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELESPAZIO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.730 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda de efetuar o lançamento em relação ao período de janeiro a dezembro, inclusive, de 2002. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1494460\r\n"
        ],
        "1494461": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\n- Processo nº E04/150.204/2001 - Recorrente: - Interessada: MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.731 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1494461\r\n"
        ],
        "1495063": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.263ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\nRecurso nº 45.745 - Processo nº E-04/066.303/2011 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.958 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - REJEITADA ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1495063\r\n"
        ],
        "1495064": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº 48.601 - Processo nº E-04/587.360/1996 - Recorrente QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LECO INSTRUMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.870 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1495064\r\n"
        ],
        "1495065": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\naspen distribuidora de combustíveis ltda SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, por rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 10.941 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. PENALIDADE A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Mantida a possibilidade da discussão administrativa somente com relação à penalidade aplicada. Neste sentido, a multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada na inicial, não cabendo aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. Recurso desprovido. \r\nId: 1495065\r\n"
        ],
        "1495066": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.258ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nRecurso nº. 47.364. - Processo nº. E-04/181.392/2011. - Recorrente: quinta turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso; no mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 10.930. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A verificação pelo Fisco da existência de imposto a pagar não pode ser caracterizada como mera homologação. No caso o que se impõe é o lançamento de ofício (art. 149, v, do CTN), cujo prazo decadencial quinquenal tem por marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme disposto no art. 173, i, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA - PRESUNÇÃO DE SAÍDA. Constatada a falta de escrituração de notas fiscais de aquisições de medicamentos no livro Registro de Entradas, mediante análise dos arquivos eletrônicos do estabelecimento remetente das mercadorias. Procedimento fiscal amparado no § 3º do art. 3º do Livro I do Decreto 27427/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1495066\r\n"
        ],
        "1495067": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.240ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº 46.242 - Processo nº E-34/071.384/2006 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDADÉCIMA TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Nilo Meirelles de Souza Araújo, que deram provimento total ao recurso. Apresentará Declaração de Vovo o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº 10.804 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST. Restou comprovado nos autos que a empresa autuada, contribuinte substituta, não fazia parte da ação judicial na qual foi obrigada a cumprir a decisão. Não obstante este fato, o imposto devido deve de ser recolhido aos cofres do Estado do Rio de Janeiro, por ser ela quem tem a obrigação legal de efetuar o recolhimento. No caso em tela fica excluída a penalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1495067\r\n"
        ],
        "1495211": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.256ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\nRecurso nº 48.832 - Processo nº E-04/112.172/2010 - Recorrente: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.916 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR EM FUNÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NA ORIGEM. O imposto é devido, pois o benefício fiscal concedido no estado de origem, ao arrepio de previsão em Convênio, é ilegal. A empresa situada no Estado de Goiás deveria de deduzir o ICMS revlativo à operação própria no mesmo montante em que efetua o recolhimento. Aplica-se a penalidade prevista no art. 59, inciso LV da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/2000. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1495211\r\n"
        ],
        "1495212": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº 47.253 - Processo nº E-04/106.125/2010 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator- Acórdão nº 10.864 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Auto de infração encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação. NULIDADE - REJEITADA. MULTA FORMAL - APLICAÇÃO. Multa exigida por LEI e existente no mundo jurídico, não cabe ao Tribunal Administrativo se manifestar sobre a ilegalidade em razão de incompetência absoluta. AUTO DE INFRAÇÃO PROVIDO.\r\nId: 1495212\r\n"
        ],
        "1495213": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nRecurso nº 47.235 - Processo nº E-04/062.839/2011 - Recorrente: NATEC EQUIPAMENTOS LTDATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.866 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. ICMS sobre a operação demonstrada nos autos, tem como local de incidência aquele de onde saiu a mercadoria, ou seja, Estado do Rio de Janeiro. RECURSO IMPROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1495213\r\n"
        ],
        "1495214": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.262ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2013\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL CF LIMA PERFUMARIA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.954 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1495214\r\n"
        ],
        "1495215": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.262ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2013\r\nE-04/040.506/2012 e E- 04/040.507/2012 - Recorrente: quarta turma da junta de revisão fiscal DIMASE TERESÓPOLIS DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1495215\r\n"
        ],
        "1495216": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.260ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nE-04/255.422/2011 e E- 04/255.423/2012 - Recorrente: - Recorrida: SERRALLAR ELETROMÓVEIS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1495216\r\n"
        ],
        "1495217": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\nE-04/0259.542/2011 e E-04/259.541/2011 - Recorrente: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL LOCALIZA RENT A CAR S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.961 e 10.962 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1495217\r\n"
        ],
        "1495218": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 3.263ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\nE-04/079.825/2011 e E- 04/079.826/2011 - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1495218\r\n"
        ],
        "1495219": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.263ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\nRecurso nº 47.740 - Processo nº E-04/042.269/2010 - Recorrente: SEXTA cerealista padrão ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.957 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1495219\r\n"
        ],
        "1495220": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\nRecurso nº 48.682 - Processo nº E-04/117.406/1998 - Recorrente: QUINTA suprifarma rio comercial ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.963 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1495220\r\n"
        ],
        "1495221": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2013\r\nRecurso nº 49.419 - Processo nº E-04/045.217/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.983 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1495221\r\n"
        ],
        "1495222": [
            "2013-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.267ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2013\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: FÁBULA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.987 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1495222\r\n"
        ],
        "1496169": [
            "2013-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.346ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\n- Processo nº E-04/109.047/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.676. - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para a Secretaria de Fazenda do Estado remetente informar se a destinatária se creditou ou não do incentivo fiscal concedido.\r\nId: 1496169\r\n"
        ],
        "1496977": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.228ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nE-04/240.001/2010 e E-04/240.002/2010. - Recorrente: . - Interessada: CONTAMAK COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 10.821 e 10.822. - EMENTA:Dar parcial provimento ao recurso tão somente para que conste na decisão de primeira instância que o lançamento foi improcedente como bem apontado pela douta Representante da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1496977\r\n"
        ],
        "1496978": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.237ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2012\r\nRecurso nº 47.316. - Processo nº. E-04/240.247/2010 - Recorrente: RÁPIDO LONDON S.A. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.875. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O erro na identificação do sujeito passivo - erro de pessoa - é questão atinente ao mérito da acusação fiscal, tornando o auto de infração improcedente. Recurso provido.\r\nId: 1496978\r\n"
        ],
        "1496979": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nRecurso nº 47.773. - Processo nº E 04/219.963/2011. - Recorrente: DISTRIBUIDORA VENTURA LTDA - Recorrida: IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que negava provimento - Acórdão nº 10.984. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. ARGUMENTOS RELEVANTES. Releva-se a perempção quando os argumentos do Contribuinte sugerem que a busca da verdade material, notadamente o pagamento do tributo exigido, é mais relevante do que a instrumentalidade do processo.\r\nId: 1496979\r\n"
        ],
        "1496980": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.258ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\n38.673, 38.674, 38.675, 38.676, 38.677, 38.678, 38.679, 38.680 e 39.104. - Processos nº E04/071.851/2008, E04/071.860/2008, E04/071.861/2008, E04/071.862/2008, E04/071.864/2008, E04/071.871/2008, E04/071.876/2008, E04/071.885/2008 e E04/071.863/2008. - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES ltda. DÉCIMA Turma da junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso e que apresentará declaração de voto. - Acórdãos nº 11.023, 11.024, 11.025, 11.026, 11.027, 11.028, 11.029, 11.030 e 11.031. - EMENTA: BENEFÍCIO CONCEDIDO POR OUTRO ENTE FEFERADO. AUTUADA NÃO FEZ PROVA DE QUE PAGOU ICMS NA OPERAÇÃO PRECEDENTE. PREJUÍZO CAUSADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO O CONTRIBUINTE SE CREDITA INDEVIDAMENTE. O contribuinte afirma que o Decreto 39855/06 é inconstitucional e que o Estado estaria invadindo a competência constitucional do Senado Federal. É assente em nosso ordenamento jurídico que a autoridade administrativa não pode apreciar a constitucionalidade de norma. Cabe, portanto, a aplicação da legislação estadual, bem como a aplicação decreto. RECURSO IMPROVIDO.\r\nId: 1496980\r\n"
        ],
        "1496981": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2013\r\nE04/040.899/2010 e E04/040.898/2010. - Recorrente: distribuidora de alimentos qrj 2000 ltda DÉCIMA primeira Turma da junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.178 e 11.179. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência de apreciação de questões de fato e de direito pela primeira instância de julgamento levantadas pela recorrente em sua peça impugnatória torna o ato decisório nulo, à luz do art. 107, inciso II, c/c o art. 48, inciso II do Decreto nº 2473/79, por cerceamento do direito de defesa. Nulidade da decisão de primeira instância. FECP. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONEXÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A ausência de apreciação de questões de fato e de direito pela primeira instância de julgamento, levantadas pela recorrente em sua peça impugnatória torna o ato decisório nulo, à luz do art. 107, inciso II, c/c o art. 48, inciso II, do Decreto nº 2473/79, por cerceamento do direito de defesa. Nulidade da decisão de primeira instância. \r\nId: 1496981\r\n"
        ],
        "1496982": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2013\r\nRecurso nº 46.592. - Processo nº E04/061.549/2009. - Recorrente: 14ª JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.217. - EMENTA: ICMS. CRÉDITOS INDEVIDOS. INCENTIVO FISCAL. PROJETO CULTURAL. Comprovado nos autos a prestação de contas do projeto cultural prevista No Decreto nº 28444/2001, que regulamentou a Lei nº 1954/92 afastada a glosa dos créditos fiscais. Recurso provido. \r\nId: 1496982\r\n"
        ],
        "1496983": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2013\r\nRecursos nºs 49.511 e 49.512. - Processos nºs E04/262.150/2012 e E-04/262.151/2012. - Recorrente: 1ª Turma da junta de revisão fiscal AGROCERES MULTIMIX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.218 e 11.219. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIODESPROVIDO.\r\nId: 1496983\r\n"
        ],
        "1496984": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal MACEDO COMÉRCIORelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.220. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1496984\r\n"
        ],
        "1496985": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2013\r\nRecursos nºs 49.502 e 49.503. - Processos nºs E04/188.066/2011 e E-04/188.067/2011 - Recorrente: 12ª Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.222 e 11.223. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1496985\r\n"
        ],
        "1496986": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\nRecursos nºs 49.542 e 49.543. - Processos nºs E04/161.738/2012 e E -04/161.737/2012. - Recorrente: 2ª Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.226 e 11.227. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1496986\r\n"
        ],
        "1496987": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\nRecurso nº 47.765. - Processo nº E04/110.064/2111 - Recorrente: 8ª turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.228. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, DO AUTO DE INFRAÇÃO O lançamento não é nulo porque os dispositivos legais conferem com a infração, devidamente provada e objeto inclusive de esclarecimentos posteriores pela fiscalização e contestados pela Recorrente. Ficou muito clara e comprovada a infração objeto da autuação. Mérito Não logrou êxito a Recorrente em desconstituir o documento de fls. 6, que mesmo que fosse desconsiderado, ainda assim deixaria uma série de questões a serem esclarecidas que não o foram pela Recorrente, nos termos do voto. CONCLUSÃO: Negado provimento ao recurso.\r\nId: 1496987\r\n"
        ],
        "1496988": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.288ª Sessão Ordinária \r\ndo dia 18/04/2013\r\nRecurso nº 49.534. - Processo nº E04/198.794/2012. - Recorrente: CORP CELL E COMUNICAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.235 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1496988\r\n"
        ],
        "1496989": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.288ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2013\r\nRecursos nºs 49.324 e 49.325. - Processos nºs E04/053.496/2010 e E-04/053.497/2010. - Recorrente: 13ª Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.238 e 11.239 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1496989\r\n"
        ],
        "1496990": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.288ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2013\r\n3ª Turma da junta de revisão fiscal all nations comércio exterior ltda Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.240. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1496990\r\n"
        ],
        "1496991": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nRecursos nºs 49.661 e 49.662. - Processos nºs E-04/041.389/2011 e E-04/041.391/2011. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.251 e 11.252. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1496991\r\n"
        ],
        "1496992": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nRecurso nº 49.414. - Processo nº E-04/062.284/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.253. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1496992\r\n"
        ],
        "1496993": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nRecurso nº 49.287 - Processo nº E-04/226.212/2010 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TANIA MARIA RADAELI DA SILVA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.254 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1496993\r\n"
        ],
        "1496994": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nRecurso nº 49.288. - Processo nº E-04/226.215/2010 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TANIA MARIA RADAELI DA SILVA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.255. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1496994\r\n"
        ],
        "1496995": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nRecursos nºs 49.525 e 49.526 - Processos nºs E-04/041.327/2012 e E-04/041.328/2012. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MALAAMADA BOLSAS E PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.256 e 11.257 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1496995\r\n"
        ],
        "1496996": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nRecurso nº 49.293. - Processo nº E-04/083.123/2012 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: LEONARDO FERNANDEZ MEYER - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.258. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1496996\r\n"
        ],
        "1496997": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\nRecurso nº 48.580. - Processo nº E-04/648.728/1995 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANVAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.272. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1496997\r\n"
        ],
        "1496998": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\nRecursos nºs 49.485 e 49.486. - Processos nºs E-04/161.073/2011e E-04/161.074/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REPÚBLICA DAS CRIANÇAS COMÉRCIO DE SAPATOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.273 e 11.274. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1496998\r\n"
        ],
        "1497012": [
            "2013-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2013\r\nRecurso nº. 44.419. - Processo nº E04/265.402/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.216. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PEREMPÇÃO. Considerando a questão de direito relevante suscitada pela recorrente é cabível o levantamento de perempção à luz do art. 92 do Decreto nº 2473/79 e consequente retorno os autos à primeira instância para julgamento. \r\nId: 1497012\r\n"
        ],
        "1498062": [
            "2013-05-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\ndo dia 11/04/2013\r\n*Recurso nº 48.419. - Processo nº E04/265.402/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.216. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PEREMPÇÃO. Considerando a questão de direito relevante suscitada pela recorrente é cabível o levantamento de perempção à luz do art. 92 do Decreto nº 2473/79 e consequente retorno os autos à primeira instância para julgamento. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/05/2013.\r\nId: 1498062\r\n"
        ],
        "1500480": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.302ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2013\r\nRecurso nº 47.073. - Processo nº E-04/066.415/2011. - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecer o recurso mas considera-lo prejudicado por perda de objeto, face à Lei da Anistia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.637 - EMENTA: ICMS - DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6.357/2012. Como a Recorrente regularizou integralmente a obrigação acessória descumprida, acostando aos autos a DECLAN- IPM RETIFICADORA, sua situação enquadra-se perfeitamente nas condições estabelecidas no art. 14 da Lei nº 6.357/2012, para a concessão de anistia, a saber, a regularização da obrigação acessória descumprida, prevista no artigo no art. 59, inciso XIX, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.356/08. Sendo assim, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este conselho é competente para independentemente de requerimento do interessado, aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, inciso II, do CTN, dando ensejo ao consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO MAS PREJUDICADO FACE À LEI DE ANISTIA.\r\nId: 1500480\r\n"
        ],
        "1500481": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.303ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\nRecurso nº 49.238. - Processo nº E-04/102.115/1997 - Recorrente: TRANSPORTES GRANDE RIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.652. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1500481\r\n"
        ],
        "1500482": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.303ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\nE-04/263.863/2012 e E- 04/263.864/2012. - Recorrente: Interessada: NILSON TUR TURISMO E CARGAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.653 e 11.654. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1500482\r\n"
        ],
        "1500483": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.303ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\nirf 42.01 - resende -JOSÉ CARLOS CABRAL LANCHONETE ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.655 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1500483\r\n"
        ],
        "1500484": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: SALADINHA DE ACESSÓRIOS E ROUPAS INFANTIS LTDA - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.657 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1500484\r\n"
        ],
        "1500485": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nRecurso nº 49.251 - Processo nº E-04/668.847/1999 - Recorrente: Interessada: TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - Relator: Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.658 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1500485\r\n"
        ],
        "1500486": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nRecurso nº 49.228. - Processo nº E-04/234.356/1997 - Recorrente: Interessada: AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA. - Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.661. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1500486\r\n"
        ],
        "1500487": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.304 Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nE-04/042.403/2012 e E-04/042.401/2012 - Recorrente: Interessada: PARADIGMA MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1500487\r\n"
        ],
        "1500488": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.305ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2013\r\nRecurso nº 47.245. - Processo nº E-04/063.032/2012 - Recorrente: - onselheiroRicardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso por perda total de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.664. - EMENTA: NÃO ENTREGAR GIAs-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR PERDA TOTAL DE OBJETO ART. 14 DA LEI N SEFAZ N° 587/2013 RECONHECIMENTO DA ANISTIA DA MULTA RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1500488\r\n"
        ],
        "1500489": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2013\r\nRecursos nºs 48.197, 48.198, 48.199, 48.200, 48.201, 48.202 e 48.203. - Processos nºs E-04/181.515/2011, E-04/181.516/2011, E- 04/181.517/2011, E-04/181.518/2011, E-04/181.519/2011, E- 04/181.520/2011 e E-04/181.521/2011. - Recorrente: OFS RJ LTDA - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência e de nulidade do Auto de Infração por duplicidade de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.665, 11.666, 11.667, 11.668, 11.669, 11.670 e 11.671. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTRADA DE MERCADORIA NÃO ESCRITURADA NO LIVRO FISCAL PRÓPRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Somente se aplica o §4º do artigo 150 do CTN quando a autuação se referir ao descumprimento de obrigação principal, e desde que haja pagamento antecipado do crédito tributário a ser homologado. Como, neste caso, aplicou-se apenas multa formal, relativa ao descumprimento de obrigação acessória, nada há que possa ser homologado pelo Fisco, de forma que a decadência em questão pauta-se pela norma prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO rejeitada. Não foi comprovada a alegação por parte da Impugnante, que descumpriu seu dever de prova previsto no inciso III do art. 11 do RPAT/79, mesmo estando em seu alcance as supostas provas. NO MÉRITO, a escrituração das notas fiscais de entradas de mercadorias no Livro Diário não supre a exigência de escrituração das mesmas no livro fiscal próprio. A multa aplicada é a prevista na Lei para a infração cometida. RECURSO DESPROVIDO.\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1500489\r\n"
        ],
        "1500490": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.306ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2013\r\nVIVO S.A.onselheiroRicardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso por perda total de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.672 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL ARQUIVO DIGITAL COM DADOS DA EFD NÃO ENTREGA RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR PERDA TOTAL DE OBJETO ARTIGO 14 DA LEI N° 6.357/2012 - ART. 13 DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 587/2013- RECONHECIMENTO DA ANISTIA DA MULTA RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 1500490\r\n"
        ],
        "1500491": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.306ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2013\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. -Junta de Revisão Fiscal - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.673 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE PAGAR NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL Julgamento convertido em diligência.\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. -Junta de Revisão Fiscal - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.674 - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE PAGAR NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL Julgamento convertido em diligência. \r\nId: 1500491\r\n"
        ],
        "1500492": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.306ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2013\r\nRecurso nº 48.648 - Processo nº E-04/131.394/1997 - Recorrente: - Interessada: EMBRATAN - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.675. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1500492\r\n"
        ],
        "1500493": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\nRecurso nº 48.584 - Processo nº E-04/805.273/1995 - Recorrente: Interessada: GRILL ESPLANADA MORUMBI COMERCIAL LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.676 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1500493\r\n"
        ],
        "1500494": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\nRecurso nº 48.778 - Processo nº E-34/102.682/2005 - Recorrente: Interessada: MTR TRANSPORTES LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.677 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1500494\r\n"
        ],
        "1500495": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.308ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\nE-04/238.271/2010, E- 04/241.792/2010, E-04/241.793/2010, E-04/246.537/2010, E- 04/246.540/2010, E-04/246.805/2010, E-04/246.806/2010, E- 04/246.807/2010, E-04/246.808/2010, E-04/246.837/2010, E- 04/246.838/2010, E-04/246.847/2010, E-04/246.848/2010, E- 04/246.851/2010, E-04/246.852/2010, E-04/246.861/2010, E- 04/246.862/2010, E-04/246.863/2010, E-04/246.864/2010, E- 04/246.881/2010, E-04/247.356/2010, E-04/247.357/2010, E- 04/247.360/2010, E-04/247.361/2010, E-04/247.362/2010, E- 04/247.363/2010, E-04/247.402/2010, E-04/247.403/2010, E- 04/247.404/2010, E-04/247.405/2010, E-04/247.406/2010, E- 04/247.407/2010, E-04/247.472/2010, E-04/247.473/2010, E- 04/247.482/2010, E-04/247.483/2010, E-04/247.526/2010, E- 04/247.527/2010, E-04/247.563/2010, E-04/247.564/2010, E- 04/048.615/2010, E-04/048.616/2010, E-04/048.619/2010, E- 04/048.620/2010, E-04/247.934/2010, E-04/247.935/2010, E- 04/048.737/2010 e E-04/048.739/2010 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA -JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.678 a 11.725. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO não conhecida, face à identidade parcial de litígios, apontada pela AJUR/SEFAZ. NO MÉRITO, estão corretos os cálculos efetuados no caso das operações interestaduais com AEHC, já que levaram em conta as deduções previstas no art. 26 da Lei nº 2657/96, relativas ao imposto próprio do Remetente. Da mesma forma, correta a apuração do ICMS-ST relativa à gasolina “C”, sem que seja feita qualquer dedução relativa à operação anterior, pois a operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo é imune ao imposto, face ao disposto no art. 155, X, “b”, da Constituição Federal, o que resultou em ausência de destaque e de imposto devido na operação própria pelo Remetente. A análise da suposta confiscatoriedade da multa aplicada e o pedido de redução da mesma a 2% do valor do imposto fogem à competência dos órgãos administrativos de Julgamento. A penalidade aplicada é a prevista em Lei para a punição da infração relatada nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1500495\r\n"
        ],
        "1500496": [
            "2013-05-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.308ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: INDÚSTRIA METALÚRGICA PPIENK LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.726 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1500496\r\n"
        ],
        "1506000": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nRecurso nº. 42.870. - Processo nº. E-04/251.129/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.012. - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL. O contribuinte, ao deixar de parar no Posto Fiscal para fiscalização das mercadorias transportadas, descumpriu obrigação acessória prevista em lei, o que enseja a aplicação da penalidade pecuniária. Auto de Infração Procedente. Recurso Desprovido.\r\nId: 1506000\r\n"
        ],
        "1506001": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/10/2012\r\nRecurso nº. 30.434. - Processo nº. E-34/072.179/2004. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.215. - EMENTA: Arbitramento da base de cálculo do ICMS-ST devido pelo contribuinte substituto. Ausência de Pressupostos Legais: RICMS/RJ, arts. 42 a 45, CTN, art. 148. Nulidade do Lançamento. Acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Recurso Provido e Julgado Nulo.\r\nId: 1506001\r\n"
        ],
        "1506002": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.353ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº. 48.230. - Processo nº. E-04/237.264/2010. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.732. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FORAM OBSERVADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DO ATO, NÃO TENDO SIDO AFRONTADOS NENHUM DOS INCISOS DO ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 2.473/1979. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado recolhimento integral e tempestivo do imposto. Resolução SER 08/2004. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente.\r\nId: 1506002\r\n"
        ],
        "1506003": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.353ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\n. 45.486, 45.487, 45.488, 45.489, 45.490, 45.491, 45.492, 45.493, 45.494, 45.495, 45.496, 45.497 e 45.498 - Processos nº E04/157.765/2011, E04/157.766/2011, E04/157.767/2011, E04/157.768/2011, E04/157.769/2011, E04/157.770/2011, E04/157.771/2011, E04/157.772/2011, E04/157.773/2011, E04/157.776/2011, E04/157.777/2011, E04/157.778/2011 e E04/157.779/2011. - Recorrente: athletic way comércio de equipamentos para ginástica e fisioterapia ltda.- Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nº. 11.733, 11.734, 11.735, 11.736, 11.737, 11.738, 11.739, 11.740, 11.741, 11.742, 11.743, 11.744 e 11.745. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. Exposição de equipamentos de ginástica não consubstancia fato gerador do ICMS e não o sendo não pode obrigar a empresa a ter inscrição só por este motivo. LANÇAMENTO DE MULTA FORMAL IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1506003\r\n"
        ],
        "1506004": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.353ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº. 39.422. - Processo nº. E-04/110.703/2006. - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.746. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FORAM OBSERVADOS NO LANÇAMENTO OS ARTIGOS 221 DO DECRETO-LEI N.º 05/1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 343/1977, E 74 DO DECRETO N.º 2.473/1979, NÃO TENDO SIDO AFRONTADOS NENHUM DOS INCISOS DO ARTIGO 225 DO DECRETO-LEI N.º 05/1975, NEM DOS INCISOS DO ARTIGO 48 DO DECRETO N.º 2.473/1979. COM EFEITO, NA PEÇA INICIAL ESTÃO CONTIDOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DO ATO, CONFORME O DISPOSTO PELO ARTIGO 74 DO DECRETO N.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, BEM COMO DA PENALIDADE APLICÁVEL, AQUELE QUE TRANSPORTAR MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO, EX VI DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 2.º, INCISO I, 3.º, INCISO I, 18, INCISO IV, ALÍNEA “C”, E 47, § 1.º, DA LEI N.º 2.657/1996, E ARTIGO 24, INCISO VIII, DO LIVRO VI, DO DECRETO N.º 27.427/2000 - RICMS. CONTUDO, ALGUMAS NOTAS FISCAIS DEVEM SER EXCLUÍDAS DO LANÇAMENTO, POIS, NA DATA EM QUE TERIAM SIDO EMITIDAS, OS DESTINATÁRIOS DOS BENS ESTARIAM EM SITUAÇÃO REGULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PAETE.\r\nId: 1506004\r\n"
        ],
        "1506005": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.354ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº. 49.179. - Processo nº. E 04/137.701/1993. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRAGILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.747. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506005\r\n"
        ],
        "1506006": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.354ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº. 49.175. - Processo nº. E 04/611.226/1993. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STAR - MEDIC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.748. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506006\r\n"
        ],
        "1506007": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.354ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº. 45.466. - Processo nº. E-04 / 125.049 / 2010. - Recorrente: 125 VIEIRA OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.749. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Invocado art. 225, I, do Decreto nº 05/75 e do art. 48 I, do Decreto 2.473/79 - incompetência do julgador singular substituto para julgar - competência da JRF. PRELIMINAR ACOLHIDA. MULTA. Incorreção na DECLAN. Indicar dado incorreto na DECLAN. Albergado pelo benefício da Lei 6.357/12 - Convertido em diligência.\r\nId: 1506007\r\n"
        ],
        "1506008": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.354ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecursos nºs. 48.906, 48.908 e 48.909. - Processos nºs. E- 04/242.286/2012, E-04/242.284/2012 e E-04/242.285/2012. - Recorrente: ROCACAIO MODAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 42.01 - RESENDE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs. 11.750, 11.752 e 11.753. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE ADMITE O LAVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO NO CASO DE NÃO SEREM CONSIDERADOS RELEVANTES OS ARGUMENTOS DO INTERESSADO, EX VI DO DISPOSTO PELO ARTIGO 253 DO DECRETO-LEI N.º 05/1975 - CTE, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 4.080/2003. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 48.907. - Processo nº. E-04/242.287/2012. - Recorrente: ROCACAIO MODAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 42.01 - RESENDE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 11.751. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE ADMITE O LAVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO NO CASO DE NÃO SEREM CONSIDERADOS RELEVANTES OS ARGUMENTOS DO INTERESSADO, EX VI DO DISPOSTO PELO ARTIGO 253 DO DECRETO-LEI N.º 05/1975 - CTE, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 4.080/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1506008\r\n"
        ],
        "1506009": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.354ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº. 49.687. - Processo nº. E 04/559.696/1994. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RESTAURANTE PETIT LIEU LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.754. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506009\r\n"
        ],
        "1506010": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.355ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\n- Processo nº. E-04/074.393/2011 - Recorrente: - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.755 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506010\r\n"
        ],
        "1506011": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.355ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\n. E04/046.246/2012 e E04/046.247/2012 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.757 e 11.758. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506011\r\n"
        ],
        "1506012": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.355ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\n. E04/043.154/2012 e E04/042.962/2012 - Recorrente: 14ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL BRASALPLA BRASIL - Indústria de EMBALAGENS ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506012\r\n"
        ],
        "1506013": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.355ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\n- Processo nº. E-04/442.827/1994 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.761. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506013\r\n"
        ],
        "1506014": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.356ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\n- Processo nº. E-04/152.941/2011 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - SUL - Interessada: GILDA MARIA CERQUEIRA DE MOURA DE SOUZA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.762 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506014\r\n"
        ],
        "1506015": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.356ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\n- Processo nº. E-04/259.454/2011 - Recorrente: - Interessada: DORAFER COMÉRCIO DE FERRAGENS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.763. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506015\r\n"
        ],
        "1506016": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\n- Processo nº. E-04/083.004/1993 - Recorrente: décima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.765 - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506016\r\n"
        ],
        "1506017": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\n. E04/048.555/2010 e E04/048.556/2010 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506017\r\n"
        ],
        "1506018": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\n. E04/236.549/2010, E04/236.550/2010 e E04/238.574/2010 - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.768 a 11.770 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo art. 3º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos arts. 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. Nos termos do disposto pelo art. 3.º do Livro II do RICMS/2000, e com base nos arts. 21, inciso VI, e 23, inciso IV, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 5.171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a recorrente como responsável solidária erradamente. Sendo assim, insta que seja declarada a nulidade do auto de infração, nos termos do disposto pelo inciso IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1506018\r\n"
        ],
        "1506019": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\n- Processo nº. E04/043.210/2010. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.771. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Recorrente na qualidade de responsável. ICMS não foi recolhido como preconiza o art. 25 da Lei nº 2657/96 e art. 4° da Resolução SER n° 080/04. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 1506019\r\n"
        ],
        "1506020": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\n- Processo nº. E-04/276.769/2011. - Recorrente: - Interessada: PEÇANTENAS CAMPOS LTDA. ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.772. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506020\r\n"
        ],
        "1506021": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\n- Processo nº. E04/115.114/2012. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.773. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. Não utilizar o ECF. Protocolo n° 10/2007 obriga utilização de NFe e é posterior e especial em relação à norma que obrigaria a utilização de emissor de cupom fiscal. Também não há como exigir do contribuinte dois documentos fiscais para a mesma operação, um, por lógica, substitui o outro. Lançamento improcedente. Recurso provido.\r\nId: 1506021\r\n"
        ],
        "1506022": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\n- Processo nº. E04/155.030/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Interessada: KITCHENS COMÉRCIO DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.774. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506022\r\n"
        ],
        "1506023": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\n- Processo nº. E04/112.630/2000. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.775. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1506023\r\n"
        ],
        "1506024": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\n- Processo nº. E04/058.967/2011. - Recorrente: - Interessada: IPIRANGA ASFALTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.776. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506024\r\n"
        ],
        "1506025": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\n. E04/263.854/2012 e E-04/263.855/2012. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Interessada: BRAS FRUTY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506025\r\n"
        ],
        "1506026": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\n. E04/049.797/2012 e E-04/049.800/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506026\r\n"
        ],
        "1506027": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\n- Processo nº. E-04/044.901/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506027\r\n"
        ],
        "1506028": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\n- Processo nº. E-04/158.192/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.782. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506028\r\n"
        ],
        "1506029": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\n. E04/129.189/2012 e E04/129.190/2012. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Interessada: GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506029\r\n"
        ],
        "1506030": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\nRecursos nºs. 49.000, 49.002, 49.003, 49.004, 49.006, 49.007, 49.008, 49.009, 49.010 e 49.011. - Processos nºs. E 04/041.226/2011, E 04/041.228/2011, E 04/041.229/2011, E 04/041.230/2011, E 04/041.232/2011, E 04/041.237/2011, E 04/041.223/2011, E 04/041.235/2011, E 04/041.242/2011 e E 04/041.248/2011. - Recorrente: POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 11.785, 11.786, 11.787, 11.788, 11.789, 11.790, 11.791, 11.792, 11.793 e11.794. - EMENTA: ICMS. MULTA. Regime especial autoriza a emissão de documento fiscal em substituição à NF-e para operações de venda fora do estabelecimento, sem destinatário certo. Lançamento improcedente. Recurso provido.\r\nId: 1506030\r\n"
        ],
        "1506031": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.355ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\n- Processo nº. E-04/056.307/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.756 - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506031\r\n"
        ],
        "1506032": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\n. - Processo nº E-04/228.138/2008. - Inscrição Estadual nº 80.825.781. - Recorrente:. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 6.951. - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO. O pagamento do Auto com o aproveitamento da redução prevista no art. 67 da Lei nº 2657/96, implica em reconhecimento da existência do débito, não havendo, portanto, que se falar em indébito tributário a ser restituído. A exegese do Parágrafo Único do art. 68 da Lei nº 2657/96, deixa claro que a exclusão da multa formal por concomitância se dá nos casos em que, além da simultaneidade, houver uma relação direta entre a infração que culminou na sua aplicação e a infração que levou a aplicação de multa por falta de pagamento do tributo.. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1506032\r\n"
        ],
        "1506033": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\n. - Processo nº E-04/058.046/2010. - Inscrição Estadual nº 83.804.513. - Recorrente:COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.957. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO DE QUE TRATA O CONVÊNIO ICMS Nº 57/95. ENTREGA APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. Considerando que a obrigação acessória foi cumprida em 08/11/2010, conforme protocolo de entrega acostado aos autos, o auto de infração deve ser cancelado, nos termos do art. 14, inc. II da Lei nº 6357/12, e, por consequência, o recurso apresentado não deve ser conhecido. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, INC. II DA LEI Nº 6357/12.\r\nId: 1506033\r\n"
        ],
        "1506072": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.309ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº. 47.448. - Processo nº. E-04/058.079/2011. - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.730. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL FORA DO PRAZO-LIMITE. Configura-se descumprimento de obrigação acessória quando a emissão das notas fiscais ocorrer após o prazo estabelecido por dispositivo legal ou regulamentar, infração esta sujeita a sanção prevista no art. 62 da Lei nº 2.657/96. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. MÉRITO ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IRREGULARIDADES RELATIVAS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. No caso de infrações para as quais não foi fixada penalidade específica, aplica-se a penalidade genérica, prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, utilizando-se como limite máximo da multa o valor de R 900,00 (novecentos reais), devidamente convertido pela UFIR-RJ de 1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1506072\r\n"
        ],
        "1506073": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nE-04/073.671/2011, E- 04/073.672/2011, E-04/073.673/2011, E-04/073.675/2011, E- 04/073.676/2011 e E-04/073.678/2011 - Recorrente: AZULAY E CIA LTDA Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.732 a 11.737 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A constatação de crédito indevido não comporta a presunção de pagamento parcial do tributo. Em se tratando, como no caso, de lançamento por homologação, tal possibilidade se aplica quando não identificada antecipação do pagamento do tributo. O art. 173, I do CTN, é claro ao dispor que a perda do direito de constituir um tributo tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ESCRITURAÇÃO INEXATA. A escrituração do crédito tributário foi realizada em desacordo com os valores constantes nas notas fiscais, ensejando sua majoração indevida, o que justifica a glosa do diferencial hipotético apurado pelo Fisco. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1506073\r\n"
        ],
        "1506074": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\nRecurso nº 49.495. - Processo nº. E-04/074.392/2011. - Recorrente: - Interessada: MAKRO ATACADISTA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.742. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506074\r\n"
        ],
        "1506075": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\n. E-04/044.074/2010 e E-04/044.076/2010. - Recorrente: Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506075\r\n"
        ],
        "1506076": [
            "2013-06-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\nRecurso nº 49.848 - Processo nº. E-04/263.520/2012. - Recorrente: - Interessada: LAJOTA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.745. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1506076\r\n"
        ],
        "1507275": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.226ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.089 - Processo nº E-04/227.467/2012 - Recorrente: GIGALINK DE NOVA FRIBURGO SOLUÇÕES EM REDE MULTIMÍDIA LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.692 - EMENTA: PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente apresentado qualquer motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, é de ser mantida a decisão recorrida\r\nId: 1507275\r\n"
        ],
        "1507276": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.243ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/02/2013\r\nRecurso nº 46.145 - Processo nº E-04/054.405/2011 - Recorrente: TESACOM DO BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA Recorrida: PRIMEIRA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator e, no mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Gabriela Berro Marins, designada Redatora. Vencidos o Conselheiro Relator e Nilo Meirelles de Souza Araújo, que deram provimento - Acórdão nº 10.814 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. O auto de infração leva à constatação de que foram observados os requisitos necessários para perfeita compreensão da exigência fiscal, fato de crucial importância para o exercício da defesa do contribuinte o qual exerceu plenamente, nesse sentido, satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO VIABILIZADOR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB TÍTULO DE LOCAÇÃO - INCIDÊNCIA. Todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive o fornecimento de equipamentos necessários a sua prestação sob título de locação, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, do disposto pelo art. 2°, inciso III da Lei Complementar nº 87/1996, arts 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X da Lei nº 2.657/1996 e art. 60 da Lei nº 9.472/97. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1507276\r\n"
        ],
        "1507277": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.244ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\nRecurso nº 33.120 - Processo nº E-04/310.037/2002 - Recorrente: R & B FALCON DRILLING DO BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, tendo se manifestado a favor a Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.818 - EMENTA: AUTO INFRAÇÃO - NULIDADE. O auto de infração já deve nascer pronto, com observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1507277\r\n"
        ],
        "1507278": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.245ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2013\r\nPOOLTÉCNICA QUÍMICA LTDAIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, vencido o Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.840 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Autuação por não parar em Posto Fiscal de parada obrigatória. Aquele que não para em Barreiras fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória sujeitos à fiscalização, se vê sujeito a ser penalizado na forma do inciso LXXXII do art. 59 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 4.523/2005. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL - PARADA POSTO FISCAL. Por não comprovar parada no posto fiscal, procede a reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1507278\r\n"
        ],
        "1507279": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nRecurso nº 49.582 - Processo nº E-04/185.429/2012 - Recorrente: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: J AUGUSTO FIGUEIREDO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.901 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1507279\r\n"
        ],
        "1507280": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nRecursos nºs 49.571 e 49.572 - Processos nºs E-04/150.241/2012 e E-04/150.243/2012 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EL DRAGON MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 10.902 e 10.903 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1507280\r\n"
        ],
        "1507281": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nRecurso nº 48.643 - Processo nº E-04/658.268/1996 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREVISO IMPERIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.912 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1507281\r\n"
        ],
        "1507282": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\nE-04/186.029/2012 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 10.920 - EMENTA: ICMS - BASE DE CÁLCULO Fulminada pela decadência a pretensão sobre os períodos que antecedem a dezembro de 2006, devidos os períodos posteriores, conforme inclusive reconhecido pela recorrente. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.\r\nvale sul pavimentação e mineração ltda primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 10.921 - EMENTA: FECP - BASE DE CÁLCULO Fulminada pela decadência a pretensão sobre os períodos que antecedem a dezembro de 2006, devidos os períodos posteriores, conforme inclusive reconhecido pela recorrente. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.\r\nId: 1507282\r\n"
        ],
        "1507283": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\nE- 04/257.308/2012, E-04/257.310/2012 e E-04/257.311/2012 - Recorrente: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 10.922, 10.923 e 10.924 - EMENTA: MULTA FORMAL- ANISTIA Reclamação de natureza acessória anistiada por preencher o que dispõe o art.14 da Lei nº 6.6357/2012, c/c com a Resolução SEFAZ nº 589/2013. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1507283\r\n"
        ],
        "1507284": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " proferida na 3.260ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nE-04/148.421/2012 e E- 04/148.420/2012 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL FREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1507284\r\n"
        ],
        "1507285": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.261ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2013\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS SONIA BORGES DE MORAES - ME Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.947 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1507285\r\n"
        ],
        "1507286": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.263ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\nTESACOM DO BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA ife 03 - energia elétrica e telecomunicações Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.959 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR DE DECLAN-IPM. Fica cancelado o auto de infração, de ofício, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, quando comprovado que o contribuinte regularizou dentro do prazo estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 6.353/2012, a obrigação acessória que havia descumprido. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1507286\r\n"
        ],
        "1507287": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\nARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.964 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Foram observados no Auto de Infração todos os elementos necessários para a validade do ato, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FECP Não retido e não recolhido art. 25 da Lei n° 2.678/96 - Resolução SER nº 08/2004. Recurso Voluntário Desprovido Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1507287\r\n"
        ],
        "1507288": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\nE-04/040.684/2012 e E04/040.681/2012 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCOMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 10.966 e 10.967 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1507288\r\n"
        ],
        "1507289": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2013\r\nRecurso nº 45.979 - Processo nº E-04/078.890/2011 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALicardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 10.969 - EMENTA: Preliminar de Cerceamento ao Direito de Defesa. O Recorrente alega que não foi cientificado da decisão de Primeira Instância o que afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório. Porém não cabe razão a alegação do Recorrente, eis que quando um Auto de Infração é julgado, em Primeira Instância, procedente em parte, o prazo é aberto inicialmente para o Estado interpor Recurso de Ofício, e, posteriormente, para o contribuinte, querendo, interpor Recurso Voluntário. Dessa forma, não há prazo em comum para as partes. Preliminar Rejeitada. No Mérito. Revela-se acertada a utilização pelo Recorrente do Balanço Patrimonial Parcial anterior ao fato gerador. Usufruto na doação não caracterizado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. \r\nId: 1507289\r\n"
        ],
        "1507290": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.266ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2013\r\nE- 04/240.928/2010, E-04/240.931/2010, E-04/246.495/2010, E- 04/246.497/2010, E-04/246.513/2010, E-04/246.515/2010, E- 04/246.521/2010, E-04/246.534/2010, E-04/246.539/2010, E- 04/246.555/2010, e E-04/246.802/2010 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDAjunta de revisão fiscalicardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 10.971 a 10.981 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no Auto de Infração todos os elementos necessários para a validade do ato, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FECP. Não retido e não recolhido. Art. 25 da Lei n° 2.678/96 - Resolução SER nº 08/2004. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1507290\r\n"
        ],
        "1507291": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.267ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2013\r\ndécima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALSL- SÃO PAULO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.985 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1507291\r\n"
        ],
        "1507292": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.268ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\nDÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GDM INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.993 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1507292\r\n"
        ],
        "1507293": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.270ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\nRecurso nº 45.996 - Processo nº E-04/107.060/2010 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEREU RIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.000 - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1507293\r\n"
        ],
        "1507294": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.270ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\nRecurso nº 49.989 - Processo nº E-04/083.290/2012 - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: CARLO MONTEIRO MAZZEI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.003 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1507294\r\n"
        ],
        "1507295": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.271ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\nRecurso nº 46.245 - Processo nº E-04/057.898/2010 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi - Acórdão nº 11.004 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA NULIDADE - DECISÃO “A QUO” Presentes os incisos do art. 107 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 249 do Decreto- Lei nº 05/75, não há que se falar em nulidade da decisão. PRELIMINAR REJEITADA ICMS - IMUNIDADE /ISENÇÃO A imunidade não se sustenta em razão de não haver venda de mercadoria diretamente ao exterior e nem para empresa comercial exportadora, que pudessem ser equiparadas a uma exportação. Operação não enquadrada na previsão do art. 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da CF e nem no art. 3º, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar nº 87/96. No que se refere à isenção, o Convênio ICMS nº 84/90, teria conferido às operações nas saídas de combustível e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior, fato que não correspondeu a operação efetuada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1507295\r\n"
        ],
        "1507296": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalMEL E CHOCOLATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Con selheiro Relator - Acórdão nº 11.009 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1507296\r\n"
        ],
        "1507297": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nife 08 - itd e taxasdulce pugliese de godoy bueno - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.011 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1507297\r\n"
        ],
        "1507298": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nDÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.012 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1507298\r\n"
        ],
        "1507299": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " proferida na 3.273ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nE-04/045.115/2012 e E04/045.118/2012 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.016 e 11.017 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1507299\r\n"
        ],
        "1507300": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\nE-04/231.419/2012 e E- 04/231.421/2012 - Recorrente: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ceaplan comércio de roupas esportivas e acessórios LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de vo tos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1507300\r\n"
        ],
        "1507301": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.282ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nRecurso nº 47.228 - Processo nº E-04/118.443/2011 - Recorrente: OSCAR ISKIN E CIA LTDADÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 11.097 - EMENTA: DOCUMENTO INIDÔNEO - MULTA. Inexistência de idoneidade da nota fiscal. Operação tipificada como “Remessa de Mostruário” no amparo do Ajuste SINIEF nº 8/2008. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 48.206 - Processo nº E04/118.444/2011 - Recorrente: OSCAR ISKIN E CIA LTDADÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 11.098 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTO INIDÔNEO - MULTA. Inexistência de idoneidade da nota fiscal. Operação tipificada como “Remessa de Mostruário” no amparo do Ajuste SINIEF nº 8/2008. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1507301\r\n"
        ],
        "1507599": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.353ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\n*Recurso nº 39.442. - Processo nº E-04/110.703/2006. - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.746. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FORAM OBSERVADOS NO LANÇAMENTO OS ARTIGOS 221 DO DECRETO-LEI N.º 05/1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 343/1977, E 74 DO DECRETO N.º 2.473/1979, NÃO TENDO SIDO AFRONTADOS NENHUM DOS INCISOS DO ARTIGO 225 DO DECRETO-LEI Nº 05/1975, NEM DOS INCISOS DO ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 2.473/1979. COM EFEITO, NA PEÇA INICIAL ESTÃO CONTIDOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DO ATO, CONFORME O DISPOSTO PELO ARTIGO 74 DO DECRETO Nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, BEM COMO DA PENALIDADE APLICÁVEL, AQUELE QUE TRANSPORTAR MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO, EX VI DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 2º, INCISO I, 3º, INCISO I, 18, INCISO IV, ALÍNEA “C”, E 47, § 1º, DA LEI Nº 2.657/1996, E ARTIGO 24, INCISO VIII, DO LIVRO VI, DO DECRETO Nº 27.427/2000 - RICMS. CONTUDO, ALGUMAS NOTAS FISCAIS DEVEM SER EXCLUÍDAS DO LANÇAMENTO, POIS, NA DATA EM QUE TERIAM SIDO EMITIDAS, OS DESTINATÁRIOS DOS BENS ESTARIAM EM SITUAÇÃO REGULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PAETE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/06/2013.\r\nId: 1507599\r\n"
        ],
        "1507811": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2012\r\nRecurso nº 31.586 (20.209) - Processo nº E-04/158.767/2001 - Inscrição Estadual: 81.637.199 - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 6.780 - EMENTA: PRELIMINAR. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO A DESTEMPO DA TSE. Considerando que o próprio Fisco abriu prazo para a Recorrente suprir a ausência da TSE, a qual foi devidamente recolhida conforme DARJ acostado às fls. 145, não há como se considerar o Recurso deserto. Recurso a que se dá provimento para levantar a deserção e remeter aos autos à Quarta Câmara para julgamento do mérito.\r\nId: 1507811\r\n"
        ],
        "1507812": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\n- Processo nº E-04/041.453/2009 - Inscrição Estadual: 78.133.236 - Recorrente:VRG LINHAS AÉREAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.868. - EMENTA: A infração imputada ao contribuinte, após decisão do auto de infração nº 03.227.936-6, não contém elementos suficientes para se determinar com segurança a exigência, isso porque a imputação descrita em relatório, não tipifica corretamente a verdadeira ocorrência. AUTO DE INFRAÇÃO - NULO.\r\nId: 1507812\r\n"
        ],
        "1507813": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\n- Processo nº E-34/236.625/2004. - Inscrição Estadual: 75.488.831 - Recorrente:posto de gasolina serra mar de madalena ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Eduardo dos Santos Melo, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcello Tournillon Ramos, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues que deram provimento total, e Cheryl Berno que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 6.870 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERNA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO EM RELAÇÃO AO ICMS NÃO RETIDO NA NOTA. Conforme entendimento já sedimentado por esse E. Conselho, no regime de substituição tributária, o contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo imposto não retido pelo substituto. No presente caso, considerando se tratar de operação interna, em que houve a retenção parcial imposto, o substituído responde apenas pela diferença do ICMS não destacado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nId: 1507813\r\n"
        ],
        "1507814": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\n- Processo nº E-04/206.231/2010 - Inscrição Estadual: 80.034.415 - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno - Acórdão nº 6.879 - EMENTA: ICMS - Obrigação Acessória - Uso de Equipamentos. Autorização prévia da repartição Fiscal. Legítima a aplicação da penalidade prevista no art. 59, inc. XXXV da Lei nº 2.657/96, ao contribuinte que utilizar no recinto de atendimento ao público, sem autorização prévia da Repartição Fiscal, equipamentos com capacidade de registrar ou processar dados relativos a operações com mercadorias. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1507814\r\n"
        ],
        "1507815": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2013\r\n- Processo nº E-34/078.271/2005 - Inscrição Estadual: 86.294.532 - Recorrente:- Recorrida: WAL MART BRASL LTDA- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, João da Silva de Figueiredo, Ricardo Nunes Ramos, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno - Acórdão nº 6.880 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ESTORNO DE CRÉDITO. SAÍDA POR VALOR INFERIOR AO DA ENTRADA. Na forma da lei, a regra geral é a de o imposto devido em cada operação ser compensado com o crédito recebido, justo por se presumir este menor que aquele. A saída de mercadoria, por valor inferior ao que serviu de base de cálculo para a entrada, impõe o estorno do crédito relativo à diferença, na forma do art. 37, § 1º da Lei nº 2657/96. Recurso voluntário a que se nega provimento, pelo voto de qualidade.\r\nId: 1507815\r\n"
        ],
        "1507816": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 1.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\n45.714, 45.715, 45.716, 45.717, 45.718, 45.719, 45.720 e 45.721 - Processos nº E-04/072.916/2011, E-04/073.023/2011, E- 04/072.917/2011, E-04/073.024/2011, E-04/072.918/2011, E- 04/073.025/2011, E-04/072.919/2011 e E-04/073.026/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLOBEX UTILIDADES S.A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Sandro Machado dos Reis - Acórdãos nº 6.924 a 6.931 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GARANTIA ESTENDIDA. RECURSO AO CONSELHO PLENO. A garantia estendida tem natureza jurídica de seguro, conforme Resolução CNSP nº 122/2005. O valor correspondente à aquisição do seguro, ainda que opcional e cobrado posteriormente ao contrato de compra e venda, mediante desconto concedido sob condição no valor da mercadoria, integra a base de cálculo do ICMS. Ex-vi do art. 13, inciso I, § 1º, inciso II, alínea “a” da Lei Complementar nº 87/96, c/c o art. 5º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 2657/96. Recurso da Representação da Fazenda provido para reformar a decisão cameral e manter a exigência fiscal.FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. GARANTIA ESTENDIDA. CONEXÃO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. A garantia estendida tem natureza jurídica de seguro, conforme Resolução CNSP nº 122/2005. O valor correspondente à aquisição do seguro, ainda que opcional e cobrado posteriormente ao contrato de compra e venda, mediante desconto concedido sob condição no valor da mercadoria, integra a base de cálculo do ICMS. Ex- vi do art. 13, inciso I, § 1º, inciso II, alínea “a” da Lei Complementar nº 87/96, c/c o art. 5º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 2657/96. Legítima a exigência do ICMS incidente nas operações reclamado no processo matriz, como consectário lógico, legítima a exigência do FECP reclamado no processo em tela. Recurso da Representação da Fazenda provido para reformar a decisão cameral e manter a exigência fiscal. \r\nId: 1507816\r\n"
        ],
        "1507817": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\n- Processo nº E-04/474.812/2000 - Inscrição Estadual: 85.768.697 - Recorrente- Recorrida: - Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gabriela Berro Marins, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues - Acórdão nº 6.932 - EMENTA: ICMS. MULTA. REMESSA DE BENS DO ATIVO FIXO PARA REPARO. DEVOLUÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. MANTIDO O ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Não há circulação de mercadoria no envio de bens do ativo fixo para reparo e conserto, nem na devolução de vazios, razão pela qual não incide ICMS. Negado provimento ao recurso. Lançamento improcedente.\r\nId: 1507817\r\n"
        ],
        "1507818": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\n- Processo nº E-34/132.327/2004 - Inscrição Estadual: 76.116.679 - Recorrente- Recorrida: EXTERRAN SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno (que votou com o Relator pela conclusão) e Oswaldo Castro Neto - Acórdão nº 6.934 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Quando a importação de mercadoria do exterior sob o regime aduaneiro de admissão temporária for realizada por empresa que, em relação à empresa estrangeira exportadora, for coligada, controlada ou interdependente, deve ser observada a tributação normal, ex-vi do art. 13, item 2 da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1507818\r\n"
        ],
        "1507819": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nproferida na 1.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nE-04/054.422/2011 e E04/054.423/2011 - Inscrição Estadual: 81.680.469 - Recorrente fazenda estadual - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pela apuração do voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues - Acórdãos nº 6.935 e 6.936 - EMENTA: ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 33, §1º da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 26 do Livro X do RICMS/00 e c/c o Parecer Normativo nº 01/2000. Auto de Infração PROCEDENTE. DADO PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico.\r\nId: 1507819\r\n"
        ],
        "1507820": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\n- Processo nº E-04/051.014/2011 - Inscrição Estadual: 99.100.028 - Recorrente- Recorrida: AN PARTICIPAÇÕES LTDA.- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso nos termos da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Ricardo Nunes Ramos, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Oswaldo Castro Neto, Marcello Tournillon Ramos e Sandro Machado dos Reis - Acórdão nº 6.938 - EMENTA: A defesa da empresa é contra uma regra constitucional. Diz hoje a Constituição da República: IX - incidirá também [o ICMS: “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”. Diante desta norma constitucional não temos argumentos válidos e legais no Conselho de Contribuintes para afastar a incidência, não obstante não concordemos com a mesma. Não podemos afastar a exigência do ICMS pelo simples fato de que não é dado ao Conselho de Contribuintes poder para declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional, mesmo que derivada, como é o caso da Emenda Constitucional 33. Assim, embora concorde que a questão ainda não está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sou obrigada, por respeito às regras vigentes, a negar provimento ao recurso, sob pena de extrapolar os poderes que me foram outorgados.”\r\nId: 1507820\r\n"
        ],
        "1507821": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\n- Processo nº E-04/057.311/2009 - Inscrição Estadual: 83.802.340 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.939 - EMENTA: ICMS. preliminar. recurso especial. decisão unânime. acórdão divergente. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto.\r\nId: 1507821\r\n"
        ],
        "1507822": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\n- Processo nº E-34/079.153/2004 - Inscrição Estadual: 86.294.494 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Primeira Câmara, devendo os autos retornarem para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.940 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE FUNDAMENTOS MÍNIMOS PARA CONHECIMENTO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1507822\r\n"
        ],
        "1507823": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.906ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\n- Processo nº E-04/057.072/2010 - Inscrição Estadual: 78.275.430 - Recorrente: companhia brasileira de açúcar e álcool - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Castro Neto, Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Cheryl Berno e Ronaldo Redenschi - Acórdão nº 6.941 - EMENTA: ICMS - IMPOSTO PRÓPRIO - NÃO DESTACAR E NÃO RECOLHER. O presente lançamento nada tem a ver com substituição tributária, pois as operações em estudo estão sujeitas as normas gerais de tributação, já que, quando se trata de AEHC, apenas as operações realizadas a partir das distribuidoras de combustíveis estão subordinadas àquele instituto, mas não, as remessas das usinas para as distribuidoras. Penalidade prevista no inciso VII do art. 59 da Lei nº 2657/96 aplicado corretamente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n- Processo nº E-04/057.073/2010 - Inscrição Estadual: 78.275.430 - Recorrente: companhia brasileira de açúcar e álcool - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Castro Neto, Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Cheryl Berno e Ronaldo Redenschi - Acórdão nº 6.942 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 42.460 - Conexão dos Recursos. ICMS - IMPOSTO PRÓPRIO - NÃO DESTACAR E NÃO RECOLHER. O presente lançamento nada tem a ver com substituição tributária, pois as operações em estudo estão sujeitas as normas gerais de tributação, já que, quando se trata de AEHC, apenas as operações realizadas a partir das distribuidoras de combustíveis estão subordinadas àquele instituto, mas não, as remessas das usinas para as distribuidoras. Penalidade prevista no inciso VII do art. 59 da Lei nº 2657/96 aplicado corretamente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1507823\r\n"
        ],
        "1507824": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.906ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\n- Processo nº E-34/126.675/2004 - Inscrição Estadual: 82.047.360 - Recorrente: NEXANS DO BRASIL LTDA- Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência (a contar da retificação), nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. Por maioria de votos, acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Gustavo Kelly Alencar, Cheryl Berno, Ricardo Nunes Ramos, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Oswaldo Castro Neto - Acórdão nº 6.947 - EMENTA: DECADÊNCIA - RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. A retificadora não demandou a correção da fundamentação legal, com alterações em relato e dispositivos infringidos, a ponto de, com isso, caracterizar um novo lançamento. REJEITADA. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ORIGINAL. Nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, extingui-se o crédito tributário reclamado sobre os fatos geradores exigidos de junho de 1999 a setembro de 1999, nos termos do inciso V do art. 156 do CTN, tendo em vista o auto de infração lavrado em 10 de novembro de 2004. ACOLHIMENTO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO FISCAL. O crédito reclamado reflete os valores registrados em livro fiscal. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. ICMS - CRÉDITO ATIVO PERMANENTE. A legislação estadual, especificamente o § 3º do art. 33 da Lei nº 2.657/96 dispõe que o crédito “somente se aplica quando a mercadoria destinada a uso ou consumo, ou ao ativo permanente, for vinculada à atividade fim do contribuinte”. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. \r\nId: 1507824\r\n"
        ],
        "1507825": [
            "2013-06-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.906ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\n- Processo nº E-04/053.382/2009 - Inscrição Estadual: 77.407.944 - Recorrente- Recorrida: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Acórdão nº 6.948 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. A Representante Geral da Fazenda interpôs recurso, alegando a nulidade da decisão da 1ª Câmara, mas não vislumbro tal nulidade. No mérito, entendo por manter as razões expostas na decisão proferida pela 1ª Câmara. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1507825\r\n"
        ],
        "1509877": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\nRecurso nº 34.586. - Processo nº E-04/109.672/2001. - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.973. - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Converte-se o julgamento em diligência quando constatada a necessidade de se esclarecer questões fáticas relativas ao lançamento.\r\nId: 1509877\r\n"
        ],
        "1509878": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.306ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2012\r\nE04/050.322/2010 e E04/050.323/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdãos nº 11.331 e 11.332. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA OU BEM. IMPORTAÇÃO REPETRO. ISENÇÃO. O art. 5º, III, do Decreto nº 41.142/2008, prevê a isenção do ICMS nas importações dos equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção do petróleo que ingressarem no território nacional, desde que permaneçam em território nacional não superior a 24 meses. Como atestado no auto de infração, entre a data dos desembaraços aduaneiros e a data da lavratura, não transcorreram os 24 meses de permanência dos bens no país, razão pela qual os bens ainda estavam albergados pela isenção. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1509878\r\n"
        ],
        "1509879": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.360ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\nE04/213.959/2011 e E04/213.960/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PRIMAR DE ICARAÍ COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CHOCOLATES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1509879\r\n"
        ],
        "1509880": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.360ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\n- Processo nº E-04/199.161/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.797. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1509880\r\n"
        ],
        "1509881": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.360ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\nE04/269.907/2011 e E04/269.898/2011. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALPETROBRÁS DISTRIBUIDORA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1509881\r\n"
        ],
        "1509882": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.360ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\n- Processo nº E34/056.290/2005. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.800. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1509882\r\n"
        ],
        "1509883": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.360ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\n- Processo nº E-04/102.211/1997. - Recorrente: - Interessada: BRICK BRACK SANTA LÚCIA MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.801 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1509883\r\n"
        ],
        "1509937": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nIRF 64.12 - SUL Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 11.656 - EMENTA: ICMS - ESTIMATIVA - ME/EPP. É nula a decisão proferida com redação confusa e fundamentos equivocados, acarretando prejuízo do direito de defesa. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA.\r\nId: 1509937\r\n"
        ],
        "1509938": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCALPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso face à perda total de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.728 - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO SINTEGRA - NÃO ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6357/2012. Como a Recorrente, antes mesmo da presente autuação, entregou o arquivo magnético em questão, sua situação enquadra-se perfeitamente nas condições estabelecidas no art. 14 da Lei nº 6357/2012 para a concessão de anistia, a saber, a regularização da obrigação acessória descumprida, prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96, antes de 30 de junho de 2013. Sendo assim, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ 589/2013, este Conselho é competente para, independentemente de requerimento do interessado, aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO. \r\nId: 1509938\r\n"
        ],
        "1509939": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 41.476 - Processo nº E-04/207.133/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.729 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL PREENCHIMENTO INCORRETO OU OMISSO (Declan e outros) A Apresentação da Declan/IPM, com dados incorretos ou omissos, constitui infração tributária de conformidade com o art. 54 da Lei n° 2.657/96, com redação da Lei n° 3.525/00, a qual se aplica a penalidade prevista no art. 59, inciso XIX, alínea “b”, da Lei n° 2.657/96, com redação da Lei n° 5.356/08. Aplicada no auto de infração multa cumulativa, por infração única, apresentação da Declan-IPM, com dados incorretos ou omissos. Entendimento de que a multa deve ser única. Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração Procedente em Parte. \r\nId: 1509939\r\n"
        ],
        "1509940": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 14/05/2013\r\nIFE 08 - ITD E TAXAS- Interessada: MÔNICA TEIXEIRA MACHADO - Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.731. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1509940\r\n"
        ],
        "1509941": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 14/05/2013\r\nIFE 08 - ITD E TAXAS - Interessado: ANTONIO CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.739 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1509941\r\n"
        ],
        "1509942": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 14/05/2013\r\nRecurso nº 49.426. - Processo nº E-04/256.437/2011 - Recorrente: Interessada: REFRIGERAÇÃO TEIXEIRA DE RESENDE LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.740 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. É nula a decisão que altera indevidamente os fundamentos do Lançamento. Caracterizado o pagamento integral do imposto exigido no Auto de Infração, anteriormente à ciência do mesmo, embora com atraso e sem o acréscimo moratório, não há como se manter parte da exigência, para compensar a mora devida. Necessidade de novo Lançamento, para exigir o débito autônomo. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA.\r\nRecurso nº 49.427 - Processo nº E-04/256.438/2011 - Recorrente: Interessada: REFRIGERAÇÃO TEIXEIRA DE RESENDE LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.741 - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. É nula a decisão que altera indevidamente os fundamentos do Lançamento. Caracterizado o pagamento integral do imposto exigido no Auto de Infração, anteriormente à ciência do mesmo, embora com atraso e sem o acréscimo moratório, não há como se manter parte da exigência, para compensar a mora devida. Necessidade de novo Lançamento, para exigir o débito autônomo. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. \r\nId: 1509942\r\n"
        ],
        "1509943": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 49.404 - Processo nº E-04/060.180/1991. - Recorrente: - Interessada: DE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.746. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1509943\r\n"
        ],
        "1509944": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 48.641. - Processo nº E-04/593.813/1996. - Recorrente: - Interessada: L K N MODAS E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.747. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1509944\r\n"
        ],
        "1509945": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 49.917 - Processo nº E-04/242.765/2010 - Recorrente: - Interessada: POSTO BELVEDERE DA TAQUARA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.748. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1509945\r\n"
        ],
        "1509946": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 21/05/2013\r\nRecursos nºs 49.938 e 49.939 - Processos nºs E-04/161.041/2011 e E-04/161.042/2011 - Recorrente: Interessada: REDIVA COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.749 e 11.750 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1509946\r\n"
        ],
        "1509947": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 30.826 - Processo nº E-34/084.961/2005 - Recorrente: junta de revisão fiscalAntonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.751 - EMENTA: MÉRITO. ITD - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RENÚNCIA DE HERANÇA. STF já tem a matéria pacificada através da Súmula 113, que estabelece que a base de cálculo do ITD é calculada sobre o valor de bens na data da avaliação. Portanto, não há motivos para reforma da decisão de primeira instância. No que tange ao pedido de desconsideração do ITD sobre a renúncia, já houve desistência desse pedido deferida pelo Juízo de inventário, não havendo porque persistir o lançamento do tributo no que toca esse tópico específico. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1509947\r\n"
        ],
        "1509948": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 21/05/2013\r\nRecursos nºs 49.926 a 49.928 - Processos nºs E-04/041.405/2011, E- 04/042.784/2011 e E-04/044.753/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.752 a 11.754 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1509948\r\n"
        ],
        "1509949": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 47.801 - Processo nº E-04/098.303/2009 - Recorrente: - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.755 - EMENTA: IPVA - FALTA DE PAGAMENTO. Enquanto não for dada baixa no DETRAN de veículo apreendido por infração à legislação de trânsito, supostamente destinado a leilão ou prensagem, o IPVA continua a incidir sobre o referido bem, sob a responsabilidade de quem consta como titular no cadastro do mesmo órgão. Ausência de provas da transferência de titularidade. Decisão válida para o IPVA referente aos anos de 2004, 2005 e 2006. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE DÉBITO DO IPVA PROCEDENTE.\r\nId: 1509949\r\n"
        ],
        "1509950": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 49.908 - Processo nº E-04/559.694/1994 - Recorrente: raízes da barra café e restaurante LTDAamos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.756 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1509950\r\n"
        ],
        "1509951": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.117 - Processo nº E-04/100.379/1997 - Recorrente: Interessada: EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.758 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1509951\r\n"
        ],
        "1509952": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 21/05/2013\r\nRecursos nºs 49.721 a 49.723 - Processos nºs E-04/272.833/2011, E- 04/272.836/2011 e E-04/277.517/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.759 a 11.761 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1509952\r\n"
        ],
        "1509953": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDO DIA 21/05/2013\r\nRecursos nºs 48.815 e 48.816 - Processos nºs E-04/242.889/2010 e E-04/242.906/2010 - Recorrente: auto posto santana de monjolos ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 11.762 e 11.763 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE GNRE. A falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, bem como a ausência do comprovante de recolhimento do imposto (GNRE) ensejam a responsabilidade solidária do substituto tributário, nos termos do art. 3º da Resolução SEF nº 6.470/02 e do art. 25 da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão por maioria. \r\nId: 1509953\r\n"
        ],
        "1509954": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.113 - Processo nº E-04/505.424/1994 - Recorrente: G.B.R. SISTEMAS ELETRÔNICOS E METALURGIA LTDA Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.764 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1509954\r\n"
        ],
        "1509955": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nIRF 64.04 - MÉIER W PACKS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.765 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1509955\r\n"
        ],
        "1509956": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nTIM CELULAR S.A. - Relator: Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.766 - EMENTA: ICMS - ESCRITURAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO - DUPLICIDADE. Configura-se duplicidade de creditamento quando o crédito de ICMS relativo à entrada de bens no Ativo Imobilizado é escriturado em outros livros, eis que deve ser registrado apenas no CIAP. Infringência do art. 33, § 7º, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime. \r\nId: 1509956\r\n"
        ],
        "1509957": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 49.428 - Processo nº. E-04/164.773/2011 - Recorrente: CLONE DISTRIBUIDORA DE CARVÃO LTDA Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.767. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1509957\r\n"
        ],
        "1509958": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 49.574 - Processo nº E-04/047.832/2012 - Recorrente: FATTO A MANO COMERCIAL LTDA Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.768 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1509958\r\n"
        ],
        "1509959": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 48.772 - Processo nº. E-04/145.272/2001 - Recorrente: - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.769. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1509959\r\n"
        ],
        "1509960": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 47.833 - Processo nº E-04/238.906/2010 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.770. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1509960\r\n"
        ],
        "1509961": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 49.521 e 49.522. - Processos nºs E-04/041.311/2012 e E-04/041.310/2012 - Recorrente: Interessada: ANGIE FASHION LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.771 e 11.772. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1509961\r\n"
        ],
        "1510223": [
            "2013-06-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n. - Processo nº E-04/474.812/2000. - Inscrição Estadual: 85.768.697. - Recorrente- Recorrida: - Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gabriela Berro Marins, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.932. - EMENTA: ICMS. MULTA. REMESSA DE BENS DO ATIVO FIXO PARA REPARO. DEVOLUÇÃO DE CONTAINERS VAZIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. MANTIDO O ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Não há circulação de mercadoria no envio de bens do ativo fixo para reparo e conserto, nem na devolução de containers vazios, razão pela qual não incide ICMS. Negado provimento ao recurso. Lançamento improcedente.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 12/06/2013. \r\nId: 1510223\r\n"
        ],
        "1511484": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\n. - Processo nº E-04/474.812/2000. - Inscrição Estadual nº 85.768.697. - Recorrente- Recorrida: - Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gabriela Berro Marins, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.932. - EMENTA: ICMS. MULTA. REMESSA DE BENS DO ATIVO FIXO PARA REPARO. DEVOLUÇÃO DE CONTAINERS VAZIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. MANTIDO O ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Não há circulação de mercadoria no envio de bens do ativo fixo para reparo e conserto, nem na devolução de containers vazios, razão pela qual não incide ICMS. Negado provimento ao recurso. Lançamento improcedente.\r\nRepublicado por incorreções na original publicado no D.O. de 12/06/2013.\r\nId: 1511484\r\n"
        ],
        "1511485": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\n. - Processo nº E-04/057.360/2009. - Inscrição Estadual nº 75.959.583. - Recorrente:AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.952. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES. Nos termos do art. 266 do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído, na data de sua formalização, com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, e desde que a decisão apresentada como paradigma, até aquele momento, não tenha sido reformada em instância administrativa hierarquicamente superior. Recurso desprovido.\r\nId: 1511485\r\n"
        ],
        "1511486": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\n. - Processo nº E-04/109.157/2000. - Inscrição Estadual nº 81.291.063. - Recorrente:SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.956. - EMENTA: ICMS RECOLHIDO A MENOR. ALÍQUOTA. A Recorrente em seu recurso especial não preencheu os requisitos legais do art. 6º, inciso I e art. 105 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Portanto, não conheço do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1511486\r\n"
        ],
        "1511529": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nE-04/054.422/2011 e E04/054.423/2011. - Inscrição Estadual nº 81.680.469. - Recorrente fazenda estadual. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pela apuração do voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nº 6.935 e 6.936. - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. ATIVIDADE-FIM. FACILIDADES DE LIGAÇÕES DIRETAS A RAMAL (DDR) E A PARTIR DESTES. FATO GERADOR. Não está abrangida no campo de incidência do ICMS a receita decorrente de meio disponibilizado ao cliente do contribuinte, para que este possa receber ligações externas diretamente em ramais (DDR), bem como realizar automaticamente chamadas externas a partir destes, posto que o serviço de comunicação é a ligação telefônica em si, pela colocação do emissor em contacto com o receptor da chamada. Outra receitas de serviço não devidamente esclarecidas devem ficar submetidas à tributação. Recurso da Fazenda Estadual a que se dá provimento em parte.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/06/2013.\r\nId: 1511529\r\n"
        ],
        "1511592": [
            "2013-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\n45.680, 45.681, 45.682, 45.683, 45.684, 45.685, 45.686, 45.687, 45.688, 45.689, 45.690, 45.691, 45.692, 45.693, 45.694, 45.695, 45.696, 45.697, 45.698, 45.699, 45.700, 45.701, 45.702, 45.703, 45.704, 45.705, 45.706, 45.707, 45.708, 45.709, 45.710, 45.711, 45.712, 45.713, 45.722, 45.723, 45.724, 45.725, 45.726, 45.727, 45.728 e 45.729 - Processos nº E-04/072.883/2011, E- 04/072.989/2011, E-04/072.884/2011, E-04/072.990/2011, E- 04/072.885/2011, E-04/072.991/2011, E04/072.886/2011, E- 04/072.992/2011, E-04/072.887/2011, E04/072.993/2011, E- 04/072.888/2011, E-04/072.994/2011, E04/072.889/2011, E- 04/072.995/2011, E-04/072.890/2011, E04/072.996/2011, E- 04/072.891/2011, E-04/072.997/2011, E04/072.892/2011, E- 04/072.998/2011, E-04/072.893/2011, E04/072.999/2011, E- 04/072.894/2011, E-04/073.000/2011, E04/072.895/2011, E- 04/073.001/2011, E-04/072.896/2011, E04/073.002/2011, E- 04/072.897/2011, E-04/073.003/2011, E04/072.898/2011, E- 04/073.006/2011, E-04/072.899/2011, E04/073.007/2011, E- 04/072.921/2011, E-04/073.028/2011, E04/072.924/2011, E- 04/073.029/2011, E-04/072.928/2011, E04/073.030/2011, E- 04/072.936/2011 e E-04/073.038/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLOBEX UTILIDADES S.A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Sandro Machado dos Reis. A Conselheira Cheryl Berno protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nº 6.882 a 6.923. - EMENTA: ICMS. BASE DE CÁLCULO. SEGURO. GARANTIA ESTENDIDA. RECURSO AO CONSELHO PLENO. Não houve recurso contra a decisão cameral referente à decadência parcial do crédito tributário, à luz do artigo 150, § 4º do CTN. No mérito propriamente dito, a garantia estendida tem natureza jurídica de seguro, conforme Resolução CNSP n. 122/05. O valor correspondente à aquisição do seguro, ainda que opcional e cobrado posteriormente ao contrato de compra e venda, mediante desconto concedido sob condição no valor da mercadoria, integra a base de cálculo do ICMS. Ex-vi do art. 13, I, § 1º, II, a, da LC Nº 87/96, c/c o art. 5º, II, a, da Lei nº 2657/96. Recurso da Representação da Fazenda provido para reformar a decisão a quo com relação ao mérito e manter a exigência fiscal, considerando-se a decadência parcial do crédito tributário, conforme decisão cameral. FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. GARANTIA ESTENDIDA. CONEXÃO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. Não houve recurso contra a decisão cameral referente à decadência parcial do crédito tributário, à luz do art. 150, § 4º do CTN. No mérito propriamente dito, a garantia estendida tem natureza jurídica de seguro, conforme Resolução CNSP nº 122/05. O valor correspondente à aquisição do seguro, ainda que opcional e cobrado posteriormente ao contrato de compra e venda, mediante desconto concedido sob condição no valor da mercadoria, integra a base de cálculo do ICMS. Ex-vi do art. 13, I, § 1º, II, a, da LC Nº 87/96, c/c o art. 5º, II, a, da Lei nº. 2657/96. Legítima a exigência do ICMS reclamado no processo matriz, como consectário lógico, legítima a exigência do FECP reclamado no processo em tela. Recurso da Representação da Fazenda provido para reformar a decisão a quo com relação ao mérito e manter a exigência fiscal, considerando-se a decadência parcial do crédito tributário, conforme a decisão cameral. \r\nId: 1511592\r\n"
        ],
        "1512379": [
            "2013-06-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\n. - Processo nº E-04/063.492/2007. - Inscrição Estadual: 78.058.099. - Recorrente: AC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, em face da perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.963 - EMENTA: ICMS - GIAs. Comprovado a entrega - Perda total do objeto. Art. 14 da Lei nº 6.357/2012 - Art. 13 da Res. SEFAZ nº 587/2013. Reconhecimento da Anistia da Multa.\r\nId: 1512379\r\n"
        ],
        "1513151": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.309ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nVIVO S.A. onselheiroAntonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.727 - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Preliminar de Nulidade - inconstitucionalidade da multa de caráter confiscatório. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. COEFICIENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATIVO PERMANENTE VINCULADO À ATIVIDADE FIM. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1513151\r\n"
        ],
        "1513152": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº 46.965 - Processo nº. E-04/058.840/2011. - Recorrente: P- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.738. - EMENTA: MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADA. Preliminar de Nulidade - inconstitucionalidade da multa de caráter confiscatório Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO No que toca à inadequação da multa, pois teria sido aplicada penalidade diversa uma vez que houve escrituração parcial (das saídas das mercadorias), vê-se que não merece prosperar o argumento do contribuinte. A legislação não prevê multa diferenciada por falta de parte da escrituração na entrada, mas prevê sim para o caso de falta de escrituração na saída ou prestação de serviço isenta ou não- tributada (art. 59, inc. XV). Quanto à alegação de não incidência de ICMS na transferência de mercadorias de estabelecimentos do mesmo titular, observa-se que há confusão quanto à infração que foi imposto à Recorrente. Não se exige a ICMS na entrada dessas mercadorias, mas a escrituração em livro fiscal próprio, que como restou comprovado, não foi efetuada, fazendo incidir a obrigação acessória (multa por não escriturar). RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1513152\r\n"
        ],
        "1513153": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.313ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\nRecurso nº. 49.981 - Processo nº. E-04/082.993/2012 - Recorrente: Interessado: DÁRIO MENDONÇA NOGUEIRA - Relator: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.757 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513153\r\n"
        ],
        "1513154": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nRecurso nº. 49.516. - Processo nº. E-04/161.151/2012. - Recorrente: DROGA MUSA MEDICAMENTOS LTDA.Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.775. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513154\r\n"
        ],
        "1513155": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nRecurso nº. 49.408. - Processo nº. E-04/135.956/2010. - Recorrente: FNS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.776. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513155\r\n"
        ],
        "1513156": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\n. E-04/162.485/2012 e E04/162.484/2012. - Recorrente: Interessada: - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.777 e 11.778. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513156\r\n"
        ],
        "1513157": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nRecurso nº. 49.780. - Processo nº. E-04/809.394/1995. - Recorrente: 4 X 4 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.779. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513157\r\n"
        ],
        "1513158": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nRecurso nº. 49.947. - Processo nº. E-04/059.068/2012. - Recorrente: - Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.780. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513158\r\n"
        ],
        "1513159": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.316ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\nRecurso nº 39.546. - Processo nº. E-34/059.150/2004. - Recorrente: junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 11.781. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA. As importâncias recebidas a título de subvenção econômica pela concessionária de distribuição de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS relativo à venda de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda nos meses a que se referem. Aplicação do art. 13, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 87/96. Afastada a tributação da parcela correspondente à faixa de consumo abaixo de 50 Kwh/mês, face à isenção prevista no Convênio ICMS 20/89. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1513159\r\n"
        ],
        "1513160": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.316ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\nRecurso nº 48.245. - Processo nº. E-04/256.821/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.782. - EMENTA: ICMS - ST. MULTA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SUJEITO PASSIVO. ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO QUE RECEBE A MERCADORIA. A data da entrada da mercadoria no estabelecimento da Recorrente é prova fundamental para a determinação da data do surgimento da obrigação tributária para a Recorrente, na qualidade de contribuinte responsável, sendo necessária a realização de diligência, uma vez que não há qualquer documentação indicando esse marco temporal. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nRecurso nº 48.246. - Processo nº. E-04/256.822/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.783. - EMENTA: ICMS - ST (FECP). MULTA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SUJEITO PASSIVO. ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO QUE RECEBE A MERCADORIA. A data da entrada da mercadoria no estabelecimento da Recorrente é prova fundamental para a determinação da data do surgimento da obrigação tributária para a Recorrente, na qualidade de contribuinte responsável, sendo necessária a realização de diligência, uma vez que não há qualquer documentação indicando esse marco temporal. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1513160\r\n"
        ],
        "1513161": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.316ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\nRecurso nº 42.325. - Processo nº. E-04/117.826/1993. - Recorrente: . - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, considerar prejudicado o recurso por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.784. - EMENTA: Extinto o crédito tributário em razão em razão de remissão prevista no art. 17 da Lei 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.\r\nId: 1513161\r\n"
        ],
        "1513162": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.316ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\nRecurso nº. 50.198. - Processo nº. E-04/133.111/2012. - Recorrente: Interessada: SPORTS GEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.785. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513162\r\n"
        ],
        "1513163": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\nRecurso nº. 49.810. - Processo nº. E04/203.168/2011. - Recorrente: Interessada: FORTUCE & FORTUCE LTDA. - Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.786. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513163\r\n"
        ],
        "1513164": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\n. E-04/045.240/2012 e E04/045.241/2012. - Recorrente: Interessada: VANAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513164\r\n"
        ],
        "1513165": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\n. E-04/042.236/2010 e E04/042.237/2010. - Recorrente: Interessada: DIS VENTURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.789 e 11.790. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513165\r\n"
        ],
        "1513166": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\nRecurso nº 49.766. - Processo nº. E-04/059.148/2012. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.793. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO NÃO ESTORNADO - SAÍDAS COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR À DA ENTRADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando o Órgão de Julgamento Administrativo deixa de se manifestar sobre matéria claramente fora de sua competência jurídica. NO MÉRITO, A Recorrente esgrime apenas argumentos reativos à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei estadual, não questionando a ocorrência de operações com base de cálculo das saídas inferior à das entradas e nem a ausência do competente estorno, determinado pelo §1º do artigo 37 da Lei 2657/96. Não contesta, igualmente, o valor do crédito tributário exigido, logo, presume-se que todos os elementos do Lançamento estão corretos, não merecendo qualquer reparo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1513166\r\n"
        ],
        "1513167": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nRecurso nº. 49.397. - Processo nº. E-04/160.170/2011. - Recorrente: Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.794. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Na forma do art. 253 do CTE, compete ao Conselho de Contribuintes apreciar o recurso contra a decisão que nega seguimento à impugnação apresentada fora do prazo legal. Não foram trazidos aos autos argumentos que justificassem o atraso. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1513167\r\n"
        ],
        "1513168": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nRecurso nº. 50.161. - Processo nº. E-04/044.956/2012. - Recorrente: Interessada: S F DE OLIVEIRA IMPORTADORA DE ARTIGOS MÉDICOS E TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL ME - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.795. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513168\r\n"
        ],
        "1513169": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nRecurso nº. 50.071. - Processo nº. E-04/275.930/2011. - Recorrente: Interessada: CARLITCHA E QUEROL CHOCOLATES DELICATESSEN LTDA. - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.796. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513169\r\n"
        ],
        "1513170": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nRecurso nº. 50.180. - Processo nº. E-04/137.249/2012. - Recorrente: Interessada: DROGARIA REAL DO BICÃO LTDA. - Relator: Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.798. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513170\r\n"
        ],
        "1513171": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nRecurso nº. 49.265. - Processo nº. E-04/142.105/2000. - Recorrente: Interessada: FÁBRICA DE BALAS SÃO JOÃO S.A. - Relator: Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.799. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513171\r\n"
        ],
        "1513172": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nRecurso nº. 49.557. - Processo nº. E-04/264.044/2012. - Recorrente: Interessada: BB LL - TRANSPORTES LTDA. - Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão de Primeira Instância e, por economia processual, declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.800. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS/FECP - Transportar mercadoria com documento fiscal inidôneo. É nulo o auto de infração que não possui elementos para determinar com segurança a infração, nos termos do art. 48, IV do Decreto nº 2.473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº. 49.558. - Processo nº. E-04/264.043/2012. - Recorrente: Interessada: BB LL - TRANSPORTES LTDA. - Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão de Primeira Instância e, por economia processual, declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.801. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS - Transportar mercadoria com documento fiscal inidôneo. É nulo o auto de infração que não possui elementos para determinar com segurança a infração, nos termos do art. 48, IV do Decreto nº 2.473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1513172\r\n"
        ],
        "1513174": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nRecurso nº. 48.598. - Processo nº. E-04/109.096/1996. - Recorrente: Interessada: USITEC - USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA. - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.797. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513174\r\n"
        ],
        "1513402": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.361ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nE04/277.022/2011 e E04/277.009/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA ALEX BOTEON. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513402\r\n"
        ],
        "1513403": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.361ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nE04/271.112/2011 e E04/271.113/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.804 e 11.805. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513403\r\n"
        ],
        "1513404": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.361ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\ndécima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TUT TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.806 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513404\r\n"
        ],
        "1513405": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.361ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nRecurso nº 40.492 - Processo nº E04/236.201/2009 - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: Segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.807 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS- ST NÃO RETIDO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - PAGAMENTO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO SEM O ACRÉSCIMO DA MORA. Ao efetuar o pagamento do auto de infração em tela, com os valores que entendia devidos, a autuada não incluiu o valor relativo à mora, contrariando o disposto pelo art. 173, inciso II, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pela Lei nº 3.521/2000. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nRecurso nº 40.493 - Processo nº E04/236.202/2009 - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: Segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST NÃO RETIDO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - PAGAMENTO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO SEM O ACRÉSCIMO DA MORA. Ao efetuar o pagamento do auto de infração em tela, com os valores que entendia devidos, a autuada não incluiu o valor relativo à mora, contrariando o disposto pelo art. 173, inciso II do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pela Lei nº 3.521/2000. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nId: 1513405\r\n"
        ],
        "1513406": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.362ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\n- Processo nº E04/106.798/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 11.809. - EMENTA: MULTA. Indicar dado incorreto no arquivo magnético. Convertido em diligência para verificar se a recorrente se enquadra no benefício da Lei nº 6.357/2012.\r\nId: 1513406\r\n"
        ],
        "1513407": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.362ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\n- Processo nº E-04/148.100/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.810. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513407\r\n"
        ],
        "1513408": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.362ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\nRecurso nº 41.665. - Processo nº E04/111.546/2010. - Recorrente: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.811. - EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IMPEDIDA - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES. Restando comprovado nos autos que a autuada recolheu a totalidade do imposto devido pelas operações realizadas, é indevida a exigência, no auto de infração, do imposto e da respectiva multa calculada sobre o valor do imposto devido. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 41.666. - Processo nº E04/111.547/2010. - Recorrente: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.812. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IMPEDIDA - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES. Restando comprovado nos autos que a autuada recolheu a totalidade do imposto devido pelas operações realizadas, é indevida a exigência, no auto de infração, do imposto e da respectiva multa calculada sobre o valor do imposto devido. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1513408\r\n"
        ],
        "1513409": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.362ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\n- Processo nº E-04/043.383/2011 - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: ORTHOHEAD INSTRUMENTAIS E IMPLANTES CIRÚRGICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.813. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513409\r\n"
        ],
        "1513410": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.362ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\n- Processo nº E-04/066.429/2011. - Recorrente: GERIATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.814. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513410\r\n"
        ],
        "1513411": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\n- Processo nº E-04/123.326/2010. - Recorrente: - Interessada: BRASKEM S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.815. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513411\r\n"
        ],
        "1513412": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\n- Processos nºs E04/044.205/2012 e E04/044.206/2012. - Recorrente: DÉCIMA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.816 e 11.817 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513412\r\n"
        ],
        "1513413": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\nE04/045.881/2012 e E04/045.882/2012. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.818 e 11.819. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513413\r\n"
        ],
        "1513414": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\nQ S C ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.821 - EMENTA: ICMS. MULTA Preliminar de Nulidade do Lançamento. Ausência do Convênio que ampara a autuação impossibilita a determinação segura da infração. Cerceamento do direito de Defesa do Contribuinte. Lançamento nulo. Recurso provido\r\nId: 1513414\r\n"
        ],
        "1513415": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\n- Processo nº E04/106.356/2007. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.822. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. No caso não aplica-se a nulidade do lançamento, visto que foram observados todos os requisitos legais do art. 74 do PAT. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPÊTENCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA DISCUTIR SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro não tem competência para apontar a constitucionalidade ou não de dispositivo que lhe seja apresentado, portanto, cabe ao Contribuinte ir ao Judiciário para questionar a constitucionalidade ou não. ICMS E MULTA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Foi realizado um levantamento fiscal nos arquivos magnéticos da Recorrente, no qual foi apurada quantidade no estoque inferior ao escriturado, conforme dois produtos “FAR SOBERANA 50 Kg e FT BP SUPREMA ESPECIAL 50 kg”, apontados no Registro de Inventário e no Levantamento de Estoque Quantitativo Financeiro. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1513415\r\n"
        ],
        "1513416": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.364ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº. E-04/063.186/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.823. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513416\r\n"
        ],
        "1513417": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.364ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nE04/044.503/2011 e E04/044.133/2011 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALtramp oil brasil ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO\r\nId: 1513417\r\n"
        ],
        "1513418": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.364ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\n- Processo nº E-04/276.757/2011. - Recorrente: - Interessada: ANGIE FASHION LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.826. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513418\r\n"
        ],
        "1513419": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.364ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nTITULAR DA IRF 64.12 - SUL - Interessada: ELIO ROQUE DINIZ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.827. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513419\r\n"
        ],
        "1513420": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.364ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nTITULAR DA IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.828. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513420\r\n"
        ],
        "1513421": [
            "2013-06-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.364ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nE04/048.288/2012 e E04/048.289/2012. - Recorrente: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALTOYOTA DO BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.829 e 11.830 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1513421\r\n"
        ],
        "1514040": [
            "2013-06-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nRecurso nº 32.392 (26.594) - Processo nº E-04/063.492/2007. - Inscrição Estadual: 78.058.099 - Recorrente: AC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - Recorrida: fazenda estadual. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento do recurso, e declarada, entretanto, a perda do objeto em face da anistia, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.963. - EMENTA: ICMS - GIAs. Comprovado a entrega - Perda total do objeto. Art. 14 da Lei 6.357/2012 - Art. 13 da Resolução SEFAZ nº 587/2013. Reconhecimento da Anistia da Multa. \r\nRepublicada por incorreções na original publicada no D.O. de 19/06/2013.\r\nId: 1514040\r\n"
        ],
        "1514478": [
            "2013-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\n. - Processo nº E-04/057.209/2009. - Inscrição Estadual nº 80.929.501. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 6.964. - EMENTA: ICMS. BROCAS DE PERFURAÇÃO. INSUMO DE PRODUÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. É indevido o crédito do imposto relativo a bens de consumo indevidamente classificados como ativo permanente, tendo em vista o tempo de sua vida útil, sendo legítima a exigência do crédito tributário o disposto pelos arts. 32, 33, § 2.º, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 5.935/11. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1514478\r\n"
        ],
        "1514704": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de 1ª Instância, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 10.951. - EMENTA: ICMS - REMETER MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO PRELIMINAR - DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Tendo em vista que argumento relevante apresentado pelo autuado não foi analisado, a decisão proferida prejudica a defesa do contribuinte, acarretando em sua nulidade. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1514704\r\n"
        ],
        "1514705": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/241.409/2010 e E- 04/241.410/2010 - Recorrente: rent dvd comércio e locação de eletrônicos ltda-menonA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 10.988 a 10.989. - EMENTA: COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DO SEU ADICIONAL. PARECER DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1514705\r\n"
        ],
        "1514706": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 49.792. - Processo nº E-04/061.715/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.994 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1514706\r\n"
        ],
        "1514707": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\ntatiana brandão pirimQUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº 10.997 - EMENTA: ITD. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em pedido de diligência para recolhimento da Taxa de Serviço Estadual - TSE. \r\nId: 1514707\r\n"
        ],
        "1514708": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 49.771 - Processo nº E-04/123.187/2012 - Recorrente: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Oswaldo Castro Neto, que deu provimento parcial. - Acórdão nº 10.998. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. SAÍDA MERCADORIA TRIBUTADA. PERDA BENEFÍCIO ISENÇAO POR DESCUMPRIMENTO CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. INOCORRÊNCIA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeitada a preliminar de nulidade. Não há que se falar em nulidade do Auto por cerceamento do direito defesa, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado com a atendimento de todos os requisitos essenciais para sua validade, previstos no o art. 142 do CTN e no art. 74 do Decreto nº 2473/1979. MÉRITO. A falta de apresentação da declaração dentro do prazo previsto no art. 3º da Resolução SER 47/03, implica na perda do benefício de isenção do imposto prevista no art. 1º da mesma Resolução. Com a perda do benefício da isenção, o afastamento da multa sancionatória só seria aplicável, caso a denúncia realizada tivesse sido a acompanhada do recolhimento do tributo devido, acrescido dos acréscimos previstos em lei. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1514708\r\n"
        ],
        "1514709": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 49.466. - Processo nº E-04/272.361/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.008. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1514709\r\n"
        ],
        "1514710": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/044.317/2012 e E04/044.318/2012 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.MG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 11.053 e 11.054 -Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1514710\r\n"
        ],
        "1514711": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/264.825/2012 e E04/264.826/2012 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALLUKSNOVA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1514711\r\n"
        ],
        "1514712": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nIFE 08 - ITD E TAXASDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.057 -Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1514712\r\n"
        ],
        "1514713": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº E04/251.017/1998 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1514713\r\n"
        ],
        "1514714": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/071.214/2012 e E- 04/071.215/2012 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1514714\r\n"
        ],
        "1514715": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/122.596/2010 e E- 04/122.598/2010 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCOMERCIAL AUTOMOTIVA CBA LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.083 e 11.084 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1514715\r\n"
        ],
        "1514716": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nIRF 64.15 - BARRA DA TIJUCAAMARYLLi´S HAIR CENTER LTDA - ME Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.085 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1514716\r\n"
        ],
        "1514717": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/048.442/2011 e E- 04/048.444/2011 - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos 11.087 e 11.088 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1514717\r\n"
        ],
        "1514718": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/263.888/2012 e E- 04/263.880/2012 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALG N B INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.089 e 11.090 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1514718\r\n"
        ],
        "1514719": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\ndécima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.091 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1514719\r\n"
        ],
        "1514720": [
            "2013-06-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nIFE 09 - IPVA BENEDITO DA SILVA / MARIA L. DA CONCEIÇÃO Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.096 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1514720\r\n"
        ],
        "1514904": [
            "2013-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2013\r\nRecurso nº. 47.905. - Processo nº. E04/115.768/2010. - Recorrente: 8ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.214. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GIA´S-ICMS. ENTREGA FORA DO PRAZO. LEI 6357/12 E RESOLUÇÃO Nº 589/13. Considerando que as GIA´S-ICMS foram transmitidas pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra-se cancelado de ofício por força do art. 14 da Lei nº 6357/12, c/c os arts. 1º e 13 da Resolução nº 589/13 Auto de Infração Cancelado.\r\nId: 1514904\r\n"
        ],
        "1515343": [
            "2013-06-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.257ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\n*Recurso nº 48.423 - Processo nº E-04/110.520/2011 - Recorrente: Interessada: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, no termo do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.918. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 16/05/2013.\r\nId: 1515343\r\n"
        ],
        "1517419": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-04/277.588/1998 - Inscrição Estadual: 81.607.052 - Recorrente: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva Figueiredo, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte e João da Silva Figueiredo, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.959 - EMENTA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conclui-se, que efetuado o lançamento e instaurado o litígio não há que se falar em prescrição intercorrente enquanto não exaurida a discussão, visto que a contagem do prazo só se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MERCADORIA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. A Recorrente não trouxe aos autos comprovação do efetivo retorno das mercadorias ao seu estabelecimento fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1517419\r\n"
        ],
        "1517420": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n- Processo nº E-04/223.339/2010 - Inscrição Estadual: 77.779.531 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecer o recurso para declarar o crédito tributário extinto pela remissão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.960 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS - EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA CANALIZADA - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 6357/2003. Como a Recorrente, antes mesmo da presente autuação, entregou os arquivos magnéticos em tela, embora sob ação fiscal, sua situação enquadra-se perfeitamente nas condições estabelecidas no artigo 14 da Lei 6357/2013 para a concessão de anistia. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ 589/2013, este Conselho é competente para, independentemente de requerimento do interessado, aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 175, II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. Conhecido o Recurso da Representação da Fazenda para CANCELAR o lançamento. \r\nId: 1517420\r\n"
        ],
        "1517421": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n. - Processo nº E-04/073.124/2009. - Inscrição Estadual: 77.778.881. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.961. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DECRETO 41.596/2008. O Decreto n. 41596/08, em seu artigo oitavo, não determinou a forma de comunicação à SEFAZ da adesão do contribuinte ao benefício. Assim sendo, não há como se desconsiderar o método adotado pelo contribuinte, de realizar a comunicação mediante informação na GIA-ICMS, até mesmo porque efetuada na primeira oportunidade possível. O Decreto n. 42114 de 16/12/2009 deu nova redação ao artigo quinto do Decreto n. 41596/08, retroagindo seus efeitos a 16/12/2008 e vedando o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados às operações internas com saídas beneficiadas, limitando o aproveitamento de demais créditos fiscais somente com relação às saídas não beneficiadas. Quanto ao início da vigência do benefício, o Decreto n. 41596/08 foi publicado em 16/12/2008, e passou a produzir efeitos nesta data, não havendo nenhuma disposição expressa determinando o gozo do benefício somente a partir de janeiro de 2009. Assim sendo, não há como prosperar a glosa dos créditos fiscais pelos motivos relatados na inicial. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1517421\r\n"
        ],
        "1517422": [
            "2013-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n. - Processo nº E-34/283.017/2007. - Inscrição Estadual: 77.312.501. - Recorrente: ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.962. - EMENTA: PRELIMINAR - CONHECIMENTO DO RECURSO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 266, I DO CTE. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga acórdão divergente. Inteligência do art. 266, inciso I, do Decreto- Lei nº 05/75. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1517422\r\n"
        ],
        "1517747": [
            "2013-07-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.286ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 49.750. - Processo nº E-04/082.837/2012. - Recorrente: - Interessado: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.135. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO PARA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR - DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Decisão proferida com base em laudo técnico que não refletia as características do imóvel objeto da impugnação. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1517747\r\n"
        ],
        "1518173": [
            "2013-07-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.308ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2013\r\narmazém do pet comércio e distribuição de alimentos e ARTIGOS PARA ANIMAIS ltdaJUNTA DE REVISÃO FISCALRelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar o auto de infração cancelado, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.391. - EMENTA: Multa por descumprimento de obrigação cumprida nos termos do art. 14 da Lei 6.357 de dezembro de 2012. Perda de objeto do recurso pela extinção do crédito tributário pela remissão nos termos do art. 156, IV do Código Tributário Nacional.\r\nId: 1518173\r\n"
        ],
        "1519296": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.269ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nE-04/062.307/2011 e E-04/062.308/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Oswaldo Castro Neto, que deu provimento. - Acórdãos nº 10.995 a 10.996. - EMENTA: ICMS - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). Não obstante hoje segregadas as atividades que concorrem para o fornecimento da energia elétrica, no modelo atual o preço final é formado pelos mesmos custos incorridos com sua geração, transmissão e distribuição, com todos eles arcando o consumidor final. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição é componente do valor total da operação da qual decorre a entrega da energia elétrica ao consumidor final, do art. 12º, VIII, alínea ”a” e o art. 13, IV,alínea \"a\", ambos da Lei Complementar nº 87, de 1996, e, no plano local, o art. 3, IV, alínea \"a\" e o art. 4, IV, alínea \"a\", ambos da Lei Estadual nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1519296\r\n"
        ],
        "1519301": [
            "2013-07-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\n. - Processo nº E-04/080.546/2010. - CPF: 099.054.29719. - Recorrente- Recorrida: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.933. - EMENTA: RECURSO INCOGNOSCÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 266, I, DO DECRETO 5/75. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCMD. AÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRI BUINTES FOI UNÂNIME. O acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes, , foi unânime. Ademais, o Recorrente também não trouxe, junto ao seu recurso, qualquer decisão divergente da prolatada pela Terceira Câmara, sendo certo que, tal decisão divergente deveria ser proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. NÃO CONHECIDO O RECURSO.\r\nId: 1519301\r\n"
        ],
        "1520415": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2012\r\nRecurso nº 34.503 (20.424). - Processo nº E-04/112.598/2001. - Inscrição Estadual nº 77.001.018. - Recorrente: fazenda estadual E LOJAS RENNER S.A. fazenda estadual E LOJAS RENNER S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e Rubens Nora Chammas, que deram provimento ao recurso. Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Eduardo dos Santos Melo, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Leonardo Xavier Antonaccio. - Acórdão nº 6.664. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA EM DEVOLUÇÃO OU TROCA DE MERCADORIAS VENDIDAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. O não atendimento do disposto nos artigos 160 e 161, do Livro VI do RICMS/00 não acarreta em inidoneidade dos créditos tributários se não for comprovado atitudes fraudulentas, simuladas ou com dolo por parte do contribuinte. No entanto, aplica-se a penalidade prevista no artigo 59, V da Lei 2.657/96, com redação da lei nº 3.040/98 em razão de creditar-se contrário ao disposto na legislação aplicável. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA EM DEVOLUÇÃO OU TROCA DE MERCADORIAS VENDIDAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. O não atendimento do disposto nos arts. 160 e 161, do Livro VI do RICMS/00 não acarreta em idoneidade dos créditos tributários se não for comprovado atitudes fraudulentas, simuladas ou com dolo, por parte do contribuinte. Trata-se de mero descumprimento de obrigação acessória que não possui penalidade específica, razão pela qual aplica-se o disposto no art. 62 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. \r\nId: 1520415\r\n"
        ],
        "1520482": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\n- Processo nº E-04/279.141/2011 - Recorrente: titular da iRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.831 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Fundamentação correta. Não infringido artigo 31 Decreto nº 70.235/72. Preliminar Rejeitada. DOCUMENTO FISCAL. Não entrega de GIAs - ICMS. Legítima a cobrança de multa formal. Período autuado o contribuinte estava enquadrado no Regime Normal de Tributação. Duplicidade de lançamento não verificado. Concomitância - Art. 68 da Lei nº 2657/96 - Não existente. Redução da multa em 50% não cabível - Contribuinte em Regime Normal de Tributação. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1520482\r\n"
        ],
        "1520483": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\n- Processo nº E-04/279.142/2011 - Recorrente: titular da iRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.832 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Fundamentação correta. Não infringido art. 31 Decreto nº 70.235/72. Preliminar Rejeitada. ICMS - MULTA. Entrada de mercadorias não escrituradas. Mérito não contestado. Duplicidade de lançamento não verificado. Concomitância - Art. 68 da Lei nº 2657/96 - Não existente. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1520483\r\n"
        ],
        "1520484": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nE04/072.319/2010 e E04/072.321/2010 - Recorrente: casas guanabara comestíveis ltda segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.833 e 11.834 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.. Não foi infringida nenhuma hipótese do art. 48 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. Destacar o ICMS nas notas fiscais e as escriturar no Livro de Registro de Saídas, colocando valores menores do que aqueles nelas constantes foge à regra tributária e permite a glosa efetuada pelo fisco. Foi deixado de recolher na totalidade o ICMS, uma vez que foi escriturado a menor. Esta operação não se coaduna com o direito devendo ser mantido o lançamento tributário que exige ICMS e multa tão somente pelo que a Recorrente mesmo confessou expressamente que destacou na nota, dando assim crédito para quem recebeu a nota. Caso o entendimento fosse de que não incidiria ICMS na operação não deveria ter sido destacado e escriturado, ainda mais a menor do que o que constou nas notas. Lançamento procedente. Recurso desprovido.\r\nId: 1520484\r\n"
        ],
        "1520485": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\n- Processo nº E-04/157.501/2011 - Recorrente: AMPLIMAGEM COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES ltdadécima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de perda do objeto, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 11.835 - EMENTA: MULTA por descumprimento de obrigação cumprida nos termos do art. 14 da Lei nº 6.357 de dezembro/ 2012. Perda de objeto do recurso pela extinção do crédito tributário\r\nId: 1520485\r\n"
        ],
        "1520486": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\n- Processo nº E-04/240.426/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: marcos antônio amaro - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para confirmar a decisão do Julgador singular. - Acórdão nº 11.836 - EMENTA: IPVAConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1520486\r\n"
        ],
        "1520487": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\n- Processo nº E-04/184.032/2012. - Recorrente: - Interessada: VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.837 - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1520487\r\n"
        ],
        "1520488": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.366ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nE04/050.408/2009 e E04/050.409/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.838 e 11.839 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso n.º 46.244 - Conexão dos Recursos. ICMS. Importação de mercadoria ou bem. Regime de admissão temporária. Esfera administrativa não autorizada a proceder análise constitucional. Contudo decisões proferidas por órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não podem ser ignoradas. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente. \r\nId: 1520488\r\n"
        ],
        "1520489": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.366ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\n- Processo nº E-04/222.216/2012 - Recorrente: - Interessada: FARMALUX - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.840 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1520489\r\n"
        ],
        "1520490": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.366ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\n- Processo nº E-04/079.766/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.841 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1520490\r\n"
        ],
        "1520491": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.366ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\n- Processo nº E-04/216.573/2010 - Recorrente: ANDRADE E VASCONCELOS MAGAZINE LTDA - Recorrida: titular da iRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.842. - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGAR GIA ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ACOLHIDA. Conversão do julgamento em diligência para a fiscalização apure os motivos da exclusão da empresa do Simples Nacional, bem como a data de exclusão e efetiva ciência do mesmo.\r\nId: 1520491\r\n"
        ],
        "1520492": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.366ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nE04/170.266/2012 e E04/170.267/2012 - Recorrente: o FAROL DE CAMPO GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ltda titular da irf 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nºLEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. SÓCIO ADMINISTRADOR ENFERMO À ÉPOCA DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1520492\r\n"
        ],
        "1520493": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.367ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\n- Processo nº E04/083.432/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.845. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1520493\r\n"
        ],
        "1520494": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.367ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nE04/055.036/2011 e E04/055.035/2011. - Recorrente: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1520494\r\n"
        ],
        "1520495": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.367ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\n- Processo nº E04/085.214/2012. - Recorrente: MANUEL ALBERTO DIAS DE CARVALHO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.848. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1520495\r\n"
        ],
        "1520496": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.367ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\n- Processo nº E04/179.395/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.849. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1520496\r\n"
        ],
        "1520497": [
            "2013-07-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.367ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nE04/055.036/2011 e E04/055.035/2011. - Recorrente: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1520497\r\n"
        ],
        "1520957": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDÉCIMA PRIMEIRA turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.167 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1520957\r\n"
        ],
        "1521197": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\n. - Processo nº E-04/057.393/2010. - Inscrição Estadual nº 78.601.876. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.965. - EMENTA: PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1521197\r\n"
        ],
        "1521198": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\n. - Processo nº E-04/054.384/2011. - Inscrição Estadual nº 84.297.902. - Recorrente: NELSON QUINTAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.971. - EMENTA: MÉRITO. CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO EM OPERAÇÕES SUJEITAS À OBSERVAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 126/98. Trata-se de hipótese de diferimento do ICMS em que há tributação do imposto por aquele que pratica o fato gerador com a respectiva transferência da responsabilidade pelo recolhimento do imposto para o elo subsequente da cadeia econômica. No caso em tela, a cessionária dos meios das redes de telecomunicações não é usuária final do serviço restando o débito do ICMS para aquela que presta o serviço ao usuário final, nos termos da Cláusula Décima do Convênio ICMS 126/98. Já para fins de apuração do denominador do coeficiente de apropriação, devem ser desconsideras as saídas que não estejam vinculadas à atividade fim da empresa, não possuam caráter definitivo e não gerem algum tipo de receita. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1521198\r\n"
        ],
        "1521211": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.243ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2012\r\nRecurso nº 30.441. - Processo nº E-34/114.279/2006. - Recorrente: DIAMOND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.269. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1521211\r\n"
        ],
        "1521212": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nRecurso nº 49.434. - Processo nº E-04/050.073/2011. - Recorrente: EXPRESSO TEMPO REAL LTDA.Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.773. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1521212\r\n"
        ],
        "1521213": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nRecurso nº 49.435. - Processo nº. E-04/050.074/2011. - Recorrente: EXPRESSO TEMPO REAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício por incabível, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.774. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não se conhece de recurso de ofício interposto sem amparo legal. Não cabe recurso de ofício de decisão que levanta a perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1521213\r\n"
        ],
        "1521214": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\nRecurso nº 47.461. - Processo nº. E-04/135.837/2009. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.791. - EMENTA: MÉRITO. MULTA - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). No que toca ao pedido de revisão do valor da multa, que é o único argumento e pedido levantado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, vê-se que por força da aplicação do art. 106, II, do CTN, que prevê a aplicação da legislação mais benéfica ao contribuinte, de fato o valor da multa aplicada deverá ser reduzido substancialmente, sendo o lançamento procedente em parte, pois a multa procede, mas seu valor deve ser recalculado, excluindo- se também os valores referentes ao ano de 2006, por não abrangidos pela autuação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1521214\r\n"
        ],
        "1521215": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\nRecurso nº 48.785. - Processo nº E-04/151.315/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.792. - EMENTA: ICMS. MULTA. ICMS POR ESTIMATIVA. NÃO RECOLHIDO MICROEMPRESAS. BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. NÃO COMUNICADA. Como se pode depreender das informações constantes do Auto de Infração ora debatido, fato é que não foram recolhidos os valores de ICMS, contra o que não se levantou a Recorrente.No que toca à cessação das atividades durante o período autuado, não havendo provas suficientes e válidas de que de fato suas atividades teriam se encerrado durante o período autuado, não há como proceder ao argumento do contribuinte. Sobre o valor da multa aplicada, de fato, cabe ressaltar que a Lei nº 5356/08 é mais favorável ao contribuinte, tendo diminuído o valor da penalidade prevista no art. 59, XXXIV, da Lei nº 2657/96, excluindo-se também os valores referentes ao ano de 2006, por não abrangidos pela autuação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1521215\r\n"
        ],
        "1521216": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.319ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nRecurso nº 34.764 - Processo nº E-34/067.242/2004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.802. - EMENTA: MULTA. FECP-ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ATIVO FIXO E CONSUMO. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. Constando dos autos todos os elementos necessários para um julgamento isento de quaisquer vícios que possa prejudicar a decisão torna-se desnecessária a diligência requerida. PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO. Quando da aquisição de mercadorias para uso e consumo e ativo fixo, deverá o contribuinte recolher quando da entrada da mercadoria no Estado destino, a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, não devendo prosperar os argumentos do contribuinte. Quanto aos demais valores questionados pelo contribuinte, após a realização de sucessivas perícias, restaram devidos os valores constantes do quadro demonstrativo de fls. 1109, tendo sido devidamente excluídos todos os valores de fato incorretos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PARCIALMENTE. PROCEDENTE.\r\nId: 1521216\r\n"
        ],
        "1521217": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.319ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nRecurso nº 32.882. - Processo nº E-34/067.243/2004. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.803. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. Constando dos autos todos os elementos necessários para um julgamento isento de quaisquer vícios que possa prejudicar a decisão torna-se desnecessária a diligência requerida. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ENTRADA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da federação destinada a consumo ou a ativo fixo. Cabe, entretanto, rever a decisão de 1ª instância no tocante de seu valor total, pois exige valor superior ao que consta no novo quadro demonstrativo de fls. 1086 apresentado pelo fiscal, que exclui valores da base de cálculo da autuação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1521217\r\n"
        ],
        "1521218": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.319ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nRecurso nº 49.956. - Processo nº E-04/132.389/2012. - Recorrente: Interessada: FARMÁCIA PLANCE LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.804. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1521218\r\n"
        ],
        "1521219": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.319ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nRecurso nº 50.153. - Processo nº E-04/231.011/2012. - Recorrente: Interessada: TEIMOSO DE MIGUEL COUTO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.805. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1521219\r\n"
        ],
        "1521220": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nRecurso nº 48.813. - Processo nº. E-04/043.244/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.810. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE INSCRIÇÃO NO CADERJ - AUSÊNCIA DE GNRE. A falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, bem como a ausência do comprovante de recolhimento do imposto (GNRE) ensejam a responsabilidade solidária do substituto tributário, nos termos do art. 3º da Resolução SEF nº 6.470/02 e do art. 25 da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1521220\r\n"
        ],
        "1521221": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nRecurso nº 50.136. - Processo nº E-04/048.552/2011. - Recorrente: Interessada: L A M TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME - Relator: Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.811. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1521221\r\n"
        ],
        "1521222": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nRecurso nº 48.237. - Processo nº E-04/041.948/2011 - Recorrente: NILMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.812. - EMENTA: FECP. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O Auto de Infração trata de cobrança de Fundo Adicional ao ICMS (FECP) na entrada da mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária em território fluminense, não havendo como responsabilizar a empresa destinatária pelo recolhimento nos termos da autuação, pois esta só é solidária receber a mercadoria. Constitui-se vício insanável nos termos do art. 48, IV do Decreto nº 2473/79. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO NULO.\r\nRecurso nº 48.238. - Processo nº E-04/041.964/2011. - Recorrente: NILMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.813. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O Auto de Infração trata de cobrança de Fundo Adicional ao ICMS (FECP) na entrada da mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária em território fluminense, não havendo como responsabilizar a empresa destinatária pelo recolhimento nos termos da autuação, pois esta só é solidária ao receber a mercadoria. Constitui-se vício insanável nos termos do art. 48, IV do Dec. 2473/79. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO NULO.\r\nId: 1521222\r\n"
        ],
        "1521223": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nE-04/265.358/2012 e E-04/265.359/2012. - Recorrente: Interessada: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.814 e 11.815. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1521223\r\n"
        ],
        "1521224": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nRecurso nº 46.860. - Processo nº E-04/452.282/2007. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.816. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE INSCRIÇÃO NO CADERJ - AUSÊNCIA DE GNRE. A falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, bem como a ausência do comprovante de recolhimento do imposto (GNRE) ensejam a responsabilidade solidária do substituto tributário, nos termos do art. 3º da Resolução SEF nº 6.470/02 e do art. 25 da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1521224\r\n"
        ],
        "1521225": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.321ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nRecurso nº 50.150. - Processo nº E-04/043.718/2012. - Recorrente: Interessada: MICROLLAGOS MICROSCOPIA CIENTÍFICA LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi ne gado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.817. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1521225\r\n"
        ],
        "1521226": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.221ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nE-04/150.191/2012 e E- 04/150.190/2012 - Recorrente: Interessada: INFO ITAIPU COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.818 e 11.819. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1521226\r\n"
        ],
        "1521227": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.221ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nRecurso nº 49.773. - Processo nº E-04/125.190/2002. - Recorrente: Interessada: TRANSPORTES F S LTDA - Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.820. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1521227\r\n"
        ],
        "1521228": [
            "2013-07-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.221ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nE-04/276.942/2011 e E-04/277.023/2011. - Recorrente: Interessada: MONTE CARLO LOGÍSTICA LTDA - Relator: Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1521228\r\n"
        ],
        "1522113": [
            "2013-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.367ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALALUMILAX, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE METAIS LTDA. ME- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.850 e 11.851. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1522113\r\n"
        ],
        "1522405": [
            "2013-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\n- Processo nº E-04/158.917/2009 - Inscrição Estadual nº 77.553.550 - Recorrente:- Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. - Acórdão nº 6.949 - EMENTA: ICMS - REGIME SIMPLIFICADO - OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS - APURADA EM TERCEIROS. Face ao disposto no § 5º do art. 59 da Lei nº 2657/96, não há que se aplicar o disposto no art. 68 da Lei nº 2657/96 neste caso, como proposto pela D. Representação-Geral da Fazenda, dado que a presente hipótese constitui-se em exceção ao princípio da não concomitância de multas por descumprimento de obrigação formal e principal, quando decorrentes do mesmo fato típico antijurídico tributário. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1522405\r\n"
        ],
        "1522406": [
            "2013-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\n- Processo nº E-04/158.924/2009 - Inscrição Estadual nº 75.834.756 - Recorrente:- Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. - Acórdão nº 6.950 - EMENTA: ICMS - REGIME SIMPLIFICADO - OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS - APURADA EM TERCEIROS. Face ao disposto no § 5º do art. 59 da Lei nº 2657/96, não há que se aplicar o disposto no art. 68 da Lei nº 2657/96 neste caso, como proposto pela D. Representação-Geral da Fazenda, dado que a presente hipótese constitui-se em exceção ao princípio da não concomitância de multas por descumprimento de obrigação formal e principal, quando decorrentes do mesmo fato típico antijurídico tributário. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1522406\r\n"
        ],
        "1523058": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.158ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2012\r\nRecursos nºs 46.585 e 46586. - Processos nºs E 04/252.763/2011 e E 04/253.011/2011. - Recorrente: RWA LOGISTCS - TRANSPORTES LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que a rejeitavam.- Acórdãos nºs 10.880 e 10.880. - EMENTA: ICMS. MULTA. POR SUPOSTA INFRAÇÃO DE SUPOSTAMENTE NÃO TER PARADO EM BARREIRA FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Pesquisando o ordenamento jurídico estadual não se encontra a obrigação de parar em Barreira ou Posto Fiscal, tanto que os dispositivos legais citados para justificar a infração não falam que é obrigatório parar em barreira fiscal, são genéricos, tratam genericamente de fiscalização, razão pela qual a é inócua a penalidade isolada prevista no art. 59, inc. LXXXII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4.526/05. Em direito tributário temos o princípio da estrita legalidade, da tipicidade, assim, sem lei que obrigue não pode haver obrigação e muito menos multa pelo descumprimento. Ademais, a regra geral da legalidade no Direito Brasileiro, reza que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei, é o que consta na Carta Magna.\r\nNão fosse só isto, a obrigação que se diz existir é não parar e parar parou tanto que apresentou documentação mencionada no próprio auto, assim, a autuação poderia ser por outro motivo, embaraço à fiscalização, por exemplo, mas não por não parar, simplesmente porque parou. Acrescente-se ainda que quem parou e não teria parado na barreira foi o motorista e não a empresa. Assim, o Lançamento sob os fundamentos do auto é Nulo.\r\nId: 1523058\r\n"
        ],
        "1523059": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2013\r\nRecurso nº 46.589. - Processo nº E 04/254.390/2011. - Recorrente: TRANS FALLS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley dos Santos Ferreira que negavam provimento ao recurso.- Acórdão nº 10.976. - EMENTA: ICMS. MULTA. POR SUPOSTA INFRAÇÃO DE SUPOSTAMENTE NÃO TER PARADO EM BARREIRA FISCAL. Pesquisando o ordenamento jurídico estadual não se encontra a obrigação de parar em Barreira ou Posto Fiscal, tanto que os dispositivos legais citados para justificar a infração não falam que é obrigatório parar em barreira fiscal, são genéricos, tratam genericamente de fiscalização, razão pela qual a é inócua a penalidade isolada prevista no art. 59, inc. LXXXII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4.526/05. Em direito tributário temos o princípio da estrita legalidade, da tipicidade, assim, sem lei que obrigue não pode haver obrigação e muito menos multa pelo descumprimento. Ademais, a regra geral da legalidade no Direito Brasileiro, reza que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei, é o que consta na Carta Magna. Não fosse só isto, a obrigação que se diz existir é não parar e parar parou tanto que apresentou documentação mencionada no próprio auto, assim, a autuação poderia ser por outro motivo, embaraço à fiscalização, por exemplo, mas não por não parar, simplesmente porque parou. Acrescente-se ainda que quem parou e não teria parado na barreira foi o motorista e não a empresa. ICMS. MULTA. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL COMPROVADA. MULTA CONFISCATÓRIA. O próprio Fiscal de Rendas Autuante menciona e/ou anexa ao Auto de Infração documentação da operação, comprovando que o motorista não só parou ,como forneceu os documentos à fiscalização. O fato de ter sido obrigado a parar não descaracteriza o cumprimento da obrigação dada por infringida, se a multa era por não parar e parou não houve infração. As multas em geral no Estado do Rio de Janeiro são mesmo confiscatórias, no entanto, também é praxe que os julgadores administrativos não podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Desta forma, cabe acionar os poderes executivo e legislativo para a alteração da lei ou o poder judiciário para a declaração de inconstitucionalidade. Assim, não podemos conhecer de eventual argumento de inconstitucionalidade. Lançamento IMPROCEDENTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1523059\r\n"
        ],
        "1523060": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2013\r\nRecurso nº 47.251. - Processo nº E04/186.730/2011 - Recorrente: 7ª Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Donovan Mazza, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.033. - EMENTA: Restituição de indébito. Pagamento de débitos lançados em autos de infração nulos. Possibilidade de restituição, a teor do art. 165 do CTN. Recurso provido.\r\nId: 1523060\r\n"
        ],
        "1523062": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2013\r\nvotorantim cimentos s/a 5ª Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Donovan Mazza, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 11.034. - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. desconto incondicionado não pode fazer parte da base de cálculo do icms. Recurso provido.\r\nId: 1523062\r\n"
        ],
        "1523063": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.264ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2013\r\nRecurso nº 47.232. - Processo nº E 04/222.467/2011 - Recorrente: MERCEARIA PÉROLA DE MESQUITA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade processual, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.054. - EMENTA: AUSÊNCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO TEM OBJETO. Houve o encaminhamento à Inspetoria de origem para a realização de diligência determinada pelo Relator de 1ª Instância, às fls. 43, tendo o Presidente da JRF, equivocadamente, determinado a intimação do contribuinte para recolher o crédito ou recorrer da decisão. Por todo o exposto, determino a anulação do processo a partir de fls. 44 e o retorno dos autos à Inspetoria para cumprimento da diligência requerida às fls. 43.\r\nRecurso nº 47.233. - Processo nº E 04/222.468/2011 - Recorrente: MERCEARIA PÉROLA DE MESQUITA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade processual, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.055. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MESMO DIANTE DE REQUERIMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, A AUTORIDADE AUTUANTE IGNOROU A DILIGÊNCIA REQUERIDA, NÃO ESCLARECENDO A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Tendo em vista que o fiscal autuante ignorou a diligência requerida pela JRF que, por sua vez, sem fundamentação alguma e de forma inexplicável julgou o Auto de Infração procedente, faz-se necessária a decretação da sua nulidade. Violados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e o da motivação das decisões administrativas. O Fiscal autuante também olvidou o disposto na Resolução SEEF 2.229/93, que vedou o recolhimento de mais de um código de receita do ICMS no mesmo documento de arrecadação (DARJ- ICMS), bem como a Portaria SUAR 04/04, que criou códigos específicos para recolhimento do Adicional do ICMS instituído pela Lei nº 4.056/2002 (FECP). AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1523063\r\n"
        ],
        "1523064": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.270ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2013\r\nE-04/269.209/2011 e E- 04/269.881/2011. - Recorrente: companhia de bebidas das américas - ambev Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nº 11.098 e 11.099 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. ERRO DE PESSOA. Afastada a preliminar de nulidade do auto de infração por erro de pessoa. A recorrente não nega em suas peças impugnatória e recursal que realizava o transporte e a remessa das mercadorias (cervejas e refrigerantes) no momento da ação fiscal. Preliminar de nulidade por erro de pessoa suscitada pelo relator afastada. ICMS. REMESSA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. O contribuinte remetente vendeu grande quantidade de mercadoria para pessoa física isenta de inscrição, sabendo que o destinatário funciona como pessoa jurídica (veja-se que a palavra corporativo consta do campo dados adicionais da nota fiscal), e, portanto, estava obrigado a possuir inscrição do CADERJ. Por outro lado, vê-se no documento fiscal objeto do lançamento que o imposto foi ali destacado (ICMS debitado), devendo portanto o valor do ICMS ser excluído da autuação. Já a penalidade deve ser mantida na exigência fiscal em face da inidoneidade da nota fiscal. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.\r\nId: 1523064\r\n"
        ],
        "1523065": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/03/2013\r\nE04/057.538/2010, E- 04/057.544/2010 e E04/057.546/2010. - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALnacional gás butano distribuidora ltda.Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.160 a 11.162. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO MAIS EM VIGOR. É de se cancelar o lançamento de multa prevista em lei não mais em vigor na data do fato gerador, devendo ser aplicada a lei vigente à época de cada um destes últimos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523065\r\n"
        ],
        "1523066": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal GIOCONDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENFEITES LTDARelator: Conselheiro Donavan Mazza Lessa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.167. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523066\r\n"
        ],
        "1523067": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2013\r\nE-34/134.172/2005 e E34/134.175/2005. - Recorrente: bioativa farmácia de manipulação ltda Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.173 e 11.174. - EMENTA: ANISTIA CONCEDIDA À AUTUADA, CONSOANTE ART. 1º, DA LEI 4633/2005 E ART. 6º DA RESOLUÇÃO 217/2005. OMISSÃO DE VALORES DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA FORMAL, SEM COBRANÇA DE IMPOSTO. ICMS DEVIDAMENTE RECOLHIDO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 48, IV, DO DECRETO 2473/79 E PELO ART. 225, III E IV, DO DECRETO Nº 5/75, NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR O AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1523067\r\n"
        ],
        "1523068": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.282ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/04/2013\r\nRecursos nºs 46.931 e 46.932. - Processos nºs E-04/045.082/2011 e E-04/045.084/2011. - Recorrente: DI CANALLI TRANSPORTES E EMPREENDIMENTO LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que a acolhiam. No mérito, também por qualidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso.- Acórdãos nºs 11.207 e 11.208. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. PARADA NOS POSTOS/BARREIRAS FISCAIS. O auto de infração encontra-se de acordo com o artigo 221 do Decreto nº 05/75 e com o artigo 74 do Decreto nº 2473/79. A recorrente demonstrou nos autos perfeito entendimento da infração a ela imputada. Não houve cerceamento do direito de defesa. A ausência de parada nos Postos e Barreiras Fiscais para verificação pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual da ocorrência da prestação de serviço de transporte de carga, assim como a regularidade da documentação fiscal que acobertou as mercadorias transportadas é infração tipificada nos artigos 72 e 73 e 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 4526/05. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PARADA NOS POSTOS/ BARREIRAS FISCAIS. Conforme relato da inicial e do Auto de Constatação anexado aos autos é inequívoca a ausência da parada do veículo na Barreira Fiscal. As razões de defesa são incapazes de elidir o feito. Legítima a exigência da multa prevista no artigo 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2657/96, independente do aspecto volitivo do ato praticado, à luz do artigo 136 do CTN. Recurso desprovido. Mantida na íntegra a decisão a quo.\r\nId: 1523068\r\n"
        ],
        "1523069": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2013\r\n- Processo nº E04/153.009/2012. - Recorrente: Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523069\r\n"
        ],
        "1523070": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2013\r\nRecurso nº 47.207. - Processo nº E04/070.557/2010 - Recorrente: 9ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.215. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. LEI Nº6357/12 E RESOLUÇÃO 589/13. Considerando que os arquivos magnéticos foram apresentados pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra-se cancelado de ofício por força do artigo 14 da Lei nº 6357/12, c/c artigos primeiro e 13 da Resolução nº 589/13. Auto de Infração Cancelado.\r\nId: 1523070\r\n"
        ],
        "1523071": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2013\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.233. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Para a devida instrução processual torna-se necessário o envio dos autos em diligência à Inspetoria de circunscrição do contribuinte. \r\nId: 1523071\r\n"
        ],
        "1523072": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.288ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2013\r\nE-04/077.534/2011 e E-04/077.529/2011 - Recorrente: 4ª turma da junta de revisão fiscal Relatora Conselheira Gabriela Berro Marins - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523072\r\n"
        ],
        "1523073": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2013\r\nTurma da junta de revisão fiscal - Interessada: DATATOX COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDARelatora: Conselheira Gabriela Berro Marins - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.241. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523073\r\n"
        ],
        "1523074": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2013\r\nE04/283.605/2000 e E- 04/283.620/2000. - Recorrente: 12ª Turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.242 e 11.243 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523074\r\n"
        ],
        "1523075": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2013\r\nRecurso nº 46.563. - Processo nº E-04/232.154/2011. - Recorrente: COMERCIAL TANGARA DE PÁDUA LTDA. - Recorrida: IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.244. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. LEI 6357/12 E RESOLUÇÃO 589/13. Considerando que os arquivos magnéticos foram apresentados pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra-se cancelado de ofício por força do artigo 14 da Lei nº 6357/2012, c/c artigos primeiro e 13 da Resolução nº 589/2013 . Recurso provido. Auto de Infração cancelado.\r\nId: 1523075\r\n"
        ],
        "1523076": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nRecurso nº 49.430 - Processo nº E-04/148.101/2011 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOTEIS OTHON S.A. - Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.249 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523076\r\n"
        ],
        "1523077": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nRecurso nº 49.430 - Processo nº E-04/057.097/2010 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.250 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523077\r\n"
        ],
        "1523078": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\nRecurso nº 48.781. - Processo nº E-04/184.237/2008. - Recorrente: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Interessada: S C FREITAS - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.269. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523078\r\n"
        ],
        "1523079": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\nRecursos nºs 49.304 e 49.305. - Processos nºs E-04/273.692/2010 e E-04/273.693/2010. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.270 e 11.271. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523079\r\n"
        ],
        "1523080": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\nRecurso nº 48.726. - Processo nº E-04/200.023/2000. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOLD SHOP ARTIGOS DE COUROS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.275. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523080\r\n"
        ],
        "1523081": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\nRecurso nº 46.252. - Processo nº E-04/152.957/2010. - Recorrente: IRF 64.12 - SUL - Interessada: HAI SUSHI LANCHONETE BAR LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.276. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523081\r\n"
        ],
        "1523082": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\nDÉCIMA Terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada:Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.277. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523082\r\n"
        ],
        "1523083": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\nRecurso nº 49.311 - Processo nº E04/044.025/2010 - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDARelator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.278. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523083\r\n"
        ],
        "1523084": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\nirf 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZESNOVA SANTA CLARA PANIFICAÇÃO LTDARelator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523084\r\n"
        ],
        "1523085": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\n4ª Turma da junta de revisão fiscal pão alemão confeitaria e comércio ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.280. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523085\r\n"
        ],
        "1523086": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\n1ª Turma da junta de revisão fiscal MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.281. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523086\r\n"
        ],
        "1523087": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\n.E-04/045.503/2012 e E- 04/046.074/2012. - Recorrente: rograne indústria e participações LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523087\r\n"
        ],
        "1523088": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\nIFE 11 - BEBIDASrograne indústria e participações ltdaRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.24 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523088\r\n"
        ],
        "1523089": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\n12ª Turma da junta de revisão fiscal eternit s/aRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.285. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523089\r\n"
        ],
        "1523090": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2013\r\nRecurso nº 46.983. - Processo nº E-04/080.324/2010 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: LUIZ EDUARDO MARTINS MORGADO - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.286. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523090\r\n"
        ],
        "1523091": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2013\r\nRecurso nº 40.039. - Processo nº E-04/241.531/1998 - Recorrente: INDÚSTRIA DE AMPOLAS ALIANÇA LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.287. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. A ciência do Auto de Infração foi em 24/08/98 e a defesa apresentada em 24/09/98. Impugnação intempestiva. Recurso desprovido.\r\nId: 1523091\r\n"
        ],
        "1523092": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2013\r\nRecurso nº 46.042. - Processo nº E-04/066.054/2010 - Recorrente: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.288. - EMENTA: Multa extinta pelo art. 14 da Lei n° 6357/2012. Recurso provido para declarar extinto o crédito.\r\nId: 1523092\r\n"
        ],
        "1523093": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2013\r\nRecurso nº 49.168. - Processo nº E-04/075.736/1992. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARADA MODELO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.289. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1523093\r\n"
        ],
        "1523094": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2013\r\nRecursos nºs 48.353 e 48.354. - Processos nºs E-04/051.210/2011 e E-04/051.211/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METALURGICA BARRA DO PIRAI S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.290 e 11.291. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523094\r\n"
        ],
        "1523095": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2013\r\nRecurso nº 48.758. - Processo nº E 04/136.453/2000. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTE SÃO JORGE LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.292. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523095\r\n"
        ],
        "1523096": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2013\r\nRecurso nº 48.774. - Processo nº E-04/150.839/2001. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PESSANHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PULSEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.293. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523096\r\n"
        ],
        "1523097": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2013\r\nRecurso nº 49.322. - Processo nº E-04/109.299/2010. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1523097\r\n"
        ],
        "1523098": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.294ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2013\r\nRecurso nº 48.976. - Processo nº E-04/151.399/2011. - Recorrente: PINK FLIX TURISMO NAUTICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.297. - EMENTA: Multa Formal por não exibir livro que não tinha porque não era obrigada a empresa deve ser cancelada. Lançamento Improcedente. Recurso Provido.\r\nId: 1523098\r\n"
        ],
        "1523099": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\n2ª Turma da junta de revisão fiscal DROGARIA ONOFRE LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.299. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523099\r\n"
        ],
        "1523100": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\n9ª Turma da junta de revisão fiscal INVICTA AUTO VIDROS E ACESSÓRIOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.301. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523100\r\n"
        ],
        "1523101": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\n6ª Turma da junta de revisão fiscal PAPER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.302. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523101\r\n"
        ],
        "1523102": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\nRecurso nº 48.336. - Processo nº E04/131.605/2011. - Recorrente: ARTIGOS RELIGIOSOS ORUNMILA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.303. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523102\r\n"
        ],
        "1523103": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\n12ª Turma da junta de revisão fiscal SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523103\r\n"
        ],
        "1523104": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\nRecurso nº 48.918. - Processo nº E04/194.296/2011. - Recorrente: LUCIA VILLE MODAS LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523104\r\n"
        ],
        "1523105": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2013\r\nRecurso nº 49.176. - Processo nº E-04/292.093/1993. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ressaltando o crédito decorrente do pagamento, conforme fls. 46. - Acórdão nº 11.309. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523105\r\n"
        ],
        "1523106": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2013\r\nRecurso nº 49.200. - Processo nº E-04/702.037/1995. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.310. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523106\r\n"
        ],
        "1523107": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2013\r\nRecurso nº 48.706. - Processo nº E-04/167.014/1999. - Recorrente: - Interessada: PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJAS E REPRESENTAÇÕES S.A.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.311. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523107\r\n"
        ],
        "1523108": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2013\r\nRecurso nº 39.926. - Processo nº E-04/057.722/2009. - Recorrente: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.314. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o adicional FECP do ICMS, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 25, CURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1523108\r\n"
        ],
        "1523109": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.297ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2013\r\nRecurso nº 49.240. - Processo nº E-04/364.543/1997. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.316. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523109\r\n"
        ],
        "1523110": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.297ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2013\r\nRecurso nº 49.296. - Processo nº E-04/190.783/2007. - Recorrente: - Interessada: D L ANGELO TURISMORelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.318. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523110\r\n"
        ],
        "1523111": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.297ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2013\r\nRecurso nº 48.712. - Processo nº E-04/117.211/1999. - Recorrente: - Interessada: G. M. DOS REIS JÚNIOR IND. COM. E ASS. EQUIP. MÉDICOSRelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.319. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523111\r\n"
        ],
        "1523112": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.297ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2013\r\nLÍDER TÁXI AÉREO S.A. AIR BRASIL. SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.320. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A SANÇÃO A SER APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INDEPENDE DA INCIDÊNCIA OU NÃO DE ICMS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM MODELO DIVERSO DO APONTADO PELO FISCO. No caso em comento, a própria empresa pediu informações acerca do modelo correto a ser utilizado na emissão de nota fiscal, qual seja, o modelo 7, sendo que, a referida solicitação, foi prontamente atendida. Entretanto, por incúria, agiu de maneira diversa e emitiu nota fiscal modelo 1. Obrigação acessória tem o objetivo de auxiliar ou viabilizar a autuação do fiscal, logo, seu descumprimento deve gerar sação. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 1523112\r\n"
        ],
        "1523113": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.298ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\n9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL fábrica de chocolate salware ltda Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.321. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523113\r\n"
        ],
        "1523114": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.298ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\n8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.322. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523114\r\n"
        ],
        "1523115": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.298ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\n12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL frango assado taguaral ltda Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.324 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523115\r\n"
        ],
        "1523116": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.298ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\n11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EDITORA ECG LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.325. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523116\r\n"
        ],
        "1523117": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.299ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2013\r\n11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL CREAÇÕES OPÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.327. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523117\r\n"
        ],
        "1523118": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.299ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2013\r\nRecurso nº 43.358. - Processo nº E 04/062.180/2010. - Recorrente: LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento para cancelar o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo a Conselheira Cheryl Berno votado pelas conclusões. - Acórdão nº 11.328. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. LEI Nº 6357/12 E RESOLUÇÃO Nº 589/13. Considerando que o arquivo magnético foi apresentado pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra-se em condições de ser cancelado de ofício por força do art. 14 da Lei nº 6357/12, c/c os arts. 1º e 13 da Resolução nº 589/13. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1523118\r\n"
        ],
        "1523119": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.299ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2013\r\nRecurso nº 43.357. - Processo nº E 04/062.170/2010. - Recorrente: LUPATECH-EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETROLEO LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento para cancelar o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo a Conselheira Cheryl Berno votado pelas conclusões. - Acórdão nº 11.329. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. LEI 6357/12 E RESOLUÇÃO 589/13. Considerando que os arquivos magnéticos foram apresentados pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra-se em condições de ser cancelado de ofício por força do art. 14 da Lei nº 6357/12, c/c os arts. 1º e 13 da Resolução nº 589/13. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1523119\r\n"
        ],
        "1523120": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2013\r\nRecursos nºs 49.717 e 49.718. - Processos nºs E04/124.639/2011 e E -04/124.643/2011. - Recorrente: 11ª Turma da junta de revisão fiscal 4M CONSULTING CONSULTORIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.331e 11.332. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523120\r\n"
        ],
        "1523121": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2013\r\n7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL lucvel veículos ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.333. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523121\r\n"
        ],
        "1523122": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nE04/474.541/2000 e E04/474.542/2000. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nº. 11.357 e 11.358. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523122\r\n"
        ],
        "1523123": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nRecurso nº 49.977. - Processo nº E04/082.522/2012. - Recorrente: DALVA VASCONCELOS MUSSA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.360. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523123\r\n"
        ],
        "1523221": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.258 Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2013\r\nRecurso nº 45.471. - Processo nº E 04/058.392/2011 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencida a Conselheira Cheryl Berno e o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.022. - EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS. AQUISIÇÃO DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) PARA ABASTECIMENTO DE AERONAVES FRETADAS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA AS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. O querosene de aviação é bem de uso e consumo utilizado no abastecimento de aeronaves fretadas para o transporte de funcionários para as plataformas de petróleo em alto mar. A atividade é meramente administrativa. O combustível não é insumo para legitimar o aproveitamento dos créditos de ICMS gerados na sua aquisição. A Constituição Federal assegurou o direito ao crédito físico. Os créditos referentes às aquisições de bens de uso e consumo somente serão permitidos a partir de 01 de janeiro de 2020, conforme art. 33, I, da Lei Complementar nº 87/96 e art. 83, I, da Lei nº 2657/96. Legítima a glosa dos créditos. Recurso desprovido.\r\nId: 1523221\r\n"
        ],
        "1523222": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\nRecurso nº 46.581. - Processo nº E-04/252.340/2011 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley dos Santos Ferreira que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.975. - EMENTA: ICMS. MULTA. POR SUPOSTA INFRAÇÃO DE SUPOSTAMENTE NÃO TER PARADO EM BARREIRA FISCAL. Pesquisando o ordenamento jurídico estadual não se encontra a obrigação de parar em Barreira ou Posto Fiscal, tanto que os dispositivos legais citados para justificar a infração não falam que é obrigatório parar em barreira fiscal, são genéricos, tratam genericamente de fiscalização, razão pela qual a é inócua a penalidade isolada prevista no art. 59, inc. LXXXII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4.526/2005. Em direito tributário temos o princípio da estrita legalidade, da tipicidade, assim, sem lei que obrigue não pode haver obrigação e muito menos multa pelo descumprimento. Ademais, a regra geral da legalidade no Direito Brasileiro, reza que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei, é o que consta na Carta Magna. Não fosse só isto, a obrigação que se diz existir é não parar e parar parou tanto que apresentou documentação mencionada no próprio auto, assim, a autuação poderia ser por outro motivo, embaraço à fiscalização, por exemplo, mas não por não parar, simplesmente porque parou. Acrescente-se ainda que quem parou e não teria parado na barreira foi o motorista e não a empresa. ICMS. MULTA. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL COMPROVADA. MULTA CONFISCATÓRIA. O próprio Fiscal de Rendas Autuante menciona e/ou anexa ao Auto de Infração documentação da operação, comprovando que o motorista não só parou ,como forneceu os documentos à fiscalização. O fato de ter sido obrigado a parar não descaracteriza o cumprimento da obrigação dada por infringida, se a multa era por não parar e parou não houve infração. As multas em geral no Estado do Rio de Janeiro são mesmo confiscatórias, no entanto, também é praxe que os julgadores administrativos não podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Desta forma, cabe acionar os poderes executivo e legislativo para a alteração da lei ou o poder judiciário para a declaração de inconstitucionalidade. Assim, não podemos conhecer de eventual argumento de inconstitucionalidade. Lançamento IMPROCEDENTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1523222\r\n"
        ],
        "1523258": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2013\r\nQUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.869. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523258\r\n"
        ],
        "1523259": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.267ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 48.912. - Processo nº E-04/192.375/2011. - Recorrente: H G F EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.984. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523259\r\n"
        ],
        "1523260": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.270ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2013\r\nRecurso nº 49.819. - Processo nº E-04/048.902/2011. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.002. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523260\r\n"
        ],
        "1523261": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.271ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\nRecurso nº 48.875. - Processo nº E-04/216.995/2010. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência e de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, também, por unanimidade foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.005. - EMENTA: PRELIMNAR - DA DECADÊNCIA Aplica-se o disposto no artigo 173, I do CTN em razão d não haver comprovação de recolhimento aos cofres estaduais e as operações em tela possuirem indícios de sonegação fiscal. PRELIMINAR REJEITADA PRELIMINAR - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Defesa realizada de forma clara. Não foi prejudicado o contraditório. PRELIMINAR REJEITADA ICMS - NÃO ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - PRESUNÇÃO LEGAL DE SAÍDA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou comprovado nos autos que a empresa estava enquadrada no Regime Normal de tributação portanto, obrigada a manter escrituração regular nos termos da legislação vigente. Ainda, a não escrituração gera presunção legal de dar saída de mercadorias sem a emissão, correspondente, do documento fiscal, conforme artigo 3º, § 3º da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523261\r\n"
        ],
        "1523262": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.271ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\nE-04/263.598/2012 e E- 04/263.599/2012 - Recorrente: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL alumipack importação e exportação ltda - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.006 e 11.007. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523262\r\n"
        ],
        "1523263": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº 49.887. - Processo nº E-04/045.128/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.010. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523263\r\n"
        ],
        "1523264": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\n- Processo nº E04/081.477/2010. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ITD. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O Contribuinte não recolheu a Taxa de Serviço Estadual, conforme determinado pelo art. 121, § 2º, do Decreto 2473/79. \r\nId: 1523264\r\n"
        ],
        "1523265": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.273ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº 48.677. - Processo nº E-04/326.379/1997. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.018. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523265\r\n"
        ],
        "1523266": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº 50.115. - Processo nº E-04/648.876/1995. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.019. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523266\r\n"
        ],
        "1523267": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.273ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº 48.458. - Processo nº E04/202.205/1992. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.020. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523267\r\n"
        ],
        "1523269": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.273ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº 49.455. - Processo nº E04/159.439/2011. - Recorrente: COMPUSANTOS INFORMÁTICA LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.021. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523269\r\n"
        ],
        "1523270": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\nRecurso nº. 49.449 - Processo nº. E-04/200.586/2011. - Recorrente: - Interessada: SOYMARA VIEIRA EMILIÃO Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.027. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523270\r\n"
        ],
        "1523271": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\nRecurso nº 49.690 - Processo nº E-04/696.018/1996 - Recorrente: - Interessada: CEREALISTA ITAIPU LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.028. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523271\r\n"
        ],
        "1523272": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\nDÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.029. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523272\r\n"
        ],
        "1523273": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\nRecurso nº 49.913 - Processo nº E-04/111.049/2010 - Recorrente: - Interessada: QUALI PARTS DA BARRA COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.030. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523273\r\n"
        ],
        "1523274": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\n- Processo nº E-04/085.055/2013 - RecorrenteEDSON DE GODOY BUENODECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.034 -Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523274\r\n"
        ],
        "1523275": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.035 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523275\r\n"
        ],
        "1523276": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\nTERCEIRA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.036 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523276\r\n"
        ],
        "1523277": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\nOITAVA turma da junta de revisão fiscal FOR STAR TRANSITÁRIO DE CARGAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.040 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523277\r\n"
        ],
        "1523278": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\nnona turmna da junta de revisão fiscal MODATEX CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.041 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523278\r\n"
        ],
        "1523279": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\nRecurso nº 50.127. - Processo nº E-04/046.603/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.042 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523279\r\n"
        ],
        "1523280": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\nRecurso nº 50.160. - Processo nº E-04/264.191/2012. - Recorrente: - Interessada: ATACADÃO CONSTRUIR DE VR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.043. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523280\r\n"
        ],
        "1523281": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\nE-04/071.214/2012 e E- 04/071.215/2012 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523281\r\n"
        ],
        "1523282": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\nRecurso nº 49.970. - Processo nº E-04/232.118/2012. - Recorrente: - Interessada: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.064. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523282\r\n"
        ],
        "1523283": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\nRecurso nº 49.327. - Processo nº E-04/208.309/2010 - Recorrente: - Interessada: ISAAC DAS FECHADURAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.065 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523283\r\n"
        ],
        "1523284": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\nRecurso nº 50.008. - Processo nº E-04/099.321/2009 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.066. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523284\r\n"
        ],
        "1523285": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\nRecurso nº 48.464. - Processo nº E-04/582.177/1993 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPERTEX IMPERMEABILIZANTES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.069. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523285\r\n"
        ],
        "1523286": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\nRecursos nºs 49.961 e 49.962 - Processos nºs E-04/048.807/2012 e E-04/048.809/2012. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.070 e 11.071 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 49.963 e 49.964. - Processos nºs E-04/048.882/2012 e E-04/048.884/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.072 e 11.073. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523286\r\n"
        ],
        "1523287": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COSTA FILHO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.074. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523287\r\n"
        ],
        "1523288": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\nRecurso nº 49.272. - Processo nº E-04/145.194/2001 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.075 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523288\r\n"
        ],
        "1523289": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.281ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2013\r\nE-04/049.609/2012 e E- 04/049.610/2012 - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.092 e 11.093 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523289\r\n"
        ],
        "1523290": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.281ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2013\r\nE-04/242.147/2010 e E- 04/242.148/2010 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCRUZMEDICA PRODUTOS MÉDICOS LTDA - ME Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523290\r\n"
        ],
        "1523291": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.282ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nRecurso nº 48.307 - Processo nº E-04/244.148/2012 - Recorrente: IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.099 - EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - PEREMPÇÃO. Em se tratando de questão de ordem pública, a decadência, por si já enseja o levantamento da perempção por se tratar de motivo relevante, nos termos do artigo 253 do CTE, com a redação dada pela Lei nº 4.080/2003. PEREMPÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1523291\r\n"
        ],
        "1523292": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.282ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nE-04/272.217/2011 e E04/272.218/2011. - Recorrente: décima TERCEIRA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: TEMPERGLASS RIO VIDROS E CRISTAIS LTDA - EPP. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523292\r\n"
        ],
        "1523293": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.282ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\n- Processo nº E-04/112.539/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Graciliano José Abreu dos Santos. - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Erro no cálculo do valor do Imposto devido por substituição impede que a autuação seja mantida para os valores anteriores a assinatura do Termo de Adesão. Recurso Desprovido.\r\ndécima QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Erro no cálculo do valor do Imposto devido por substituição impede que a autuação seja mantida para os valores anteriores a assinatura do Termo de Adesão\r\nId: 1523293\r\n"
        ],
        "1523294": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.283ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\nE04/044.324/2012 e E04/044.325/2012 - Recorrente: DÉCIMA turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\nId: 1523294\r\n"
        ],
        "1523295": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.283ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\nRecurso nº 47.752. - Processo nº E04/558.599/1996. - Recorrente: - Interessada: DIVISÓRIA MOBRAZA DE BANGU LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.114. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523295\r\n"
        ],
        "1523296": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\n- Processo nº E04/154.174/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523296\r\n"
        ],
        "1523297": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nIRF 64.09 - IRAJÁFNS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.125 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523297\r\n"
        ],
        "1523298": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nirf 17.01 - DUQUE DE CAXIASBUTECO DO JACÓ BAR E LANCHONETE LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.126 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523298\r\n"
        ],
        "1523299": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nRecurso nº 49.561. - Processo nº E-04/132.445/2012 - Recorrente: IRF 64.04. MÉIERJAMA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.147 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523299\r\n"
        ],
        "1523300": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nRecurso nº 49.828. - Processo nº E-04/055.060/2011 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.148 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523300\r\n"
        ],
        "1523301": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.288ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nRecurso nº 46.569. - Processo nº E-04/232.429/2011 - Recorrente: MERCADO LUMINAR DE PÁDUA LTDA - Recorrida: IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.150. - EMENTA: ICMS - ESTIMATIVA. ME/EPP. NÃO RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos que o contribuinte, no período abrangido pela autuação, encontrava-se com a inscrição baixada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1523301\r\n"
        ],
        "1523302": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.258ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2013\r\nRecurso nº 48.823. - Processo nº. E04/142.332/2000. - Recorrente: MARTIN-BROWER BRASIL LTDA (SUCESSORA DE BRAPELCO COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA) SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos o Relator e Sandro Machado dos Reis, que deram provimento. - Acórdão nº. 10.932. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - FATO GERADOR ANTERIOR A ALTERAÇÃO DA Lei 2.657/96 pela Lei 3.733/2001. A previsão legal para inclusão do montante do próprio imposto na base de cálculo para fins de cobrança do ICMS, em operação de importação de mercadorias, está na LC Nº 87/96, § 1º, inciso I do art. 13. Não cabe o argumento de que somente após a Lei Estadual nº 3.733/2001 tal sistemática é válida. Também não cabe o argumento de que tal previsão veio com a EC 33/2001, pois o STF pronunciou-se no sentido de que tal inclusão não inovou o texto constitucional mas apenas confirmou prática reiterada para apuração do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1523302\r\n"
        ],
        "1523983": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "\r\nEm conformidade com as razões deduzidas pela Douta Assessoria Jurídica, que adoto como fundamento da presente decisão, em homenagem aos princípios da impessoalidade, competitividade e desenvolvimento nacional sustentável, à impugnação apresentada pela sociedade empresária IBEX COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. \r\nId: 1523983\r\n"
        ],
        "1524239": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nE 04/084.345/2012 e E 04/084.347/2012 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IRENE RODRIGUES SOARES - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.158 e 11.159 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1524239\r\n"
        ],
        "1524240": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nRecurso nº 47.823. - Processo nº E 04/179.287/2011. - Recorrente: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: JULIANA ASSIS DE SOUZA ARMARINHO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1524240\r\n"
        ],
        "1524241": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nRecurso nº 50.450. - Processo nº E-04/082.442/2012. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SELMO LUÍS RODRIGUES - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.163. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1524241\r\n"
        ],
        "1524242": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nRecurso nº 50.212. - Processo nº E-04/080.970/2010. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALVANIR DO NASCIMENTO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.165. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1524242\r\n"
        ],
        "1524243": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nRecurso nº 50.437. - Processo nº E-04/083.603/2012. - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: HONÓRIO MACHADO HERMETO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.169. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1524243\r\n"
        ],
        "1524244": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nRecurso nº 50.216. - Processo nº E-04/082.263/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALDEMIR ROFRIGUES DE MORAES - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.171. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1524244\r\n"
        ],
        "1524245": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nRecurso nº 50.227. - Processo nº E 04/083.936/2012. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SÔNIA NOGUEIRA LEITÃO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.172. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1524245\r\n"
        ],
        "1524256": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.155ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2012\r\nRecurso nº 43.851 - Processo nº E04/062.197/2011 - Inscrição Estadual nº 77.665.404 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 10.035 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1524256\r\n"
        ],
        "1524324": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 45.152, 45.153, 45.154 e 45.155 - Processos nºs E- 04/255.662/2011, E-04/255.663/2011, E-04/255.680/2011 e E- 04/255.681/2011 - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 10.879, 10.880, 10.881 e 10.882 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 16/05/2013.\r\nId: 1524324\r\n"
        ],
        "1524609": [
            "2013-07-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.344ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\n*Recurso nº 47.236 - Processo nº E-04/058.818/2011. - Recorrente: CEG RIO S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.651. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - auto de infração que formule exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento - NULIDADE. É nulo o auto de infração que formule exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento, do disposto pelo art. 225, inciso IV, do Decreto-Lei nº 05/1975, acrescentado pela Lei nº 1.241/1987. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/04/2013.\r\nId: 1524609\r\n"
        ],
        "1524848": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nRecurso nº 50.221. - Processo nº E-04/083.319/2012. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERTHA LÚCIA VELLOSO DA FONSECA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.168. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1524848\r\n"
        ],
        "1524849": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nRecurso nº 50.206. - Processo nº E-04/078.951/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE ANTUNES DE ANDRADE - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.170. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1524849\r\n"
        ],
        "1526032": [
            "2013-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.299ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2013\r\n*Recurso nº 47.832 - Processo nº E-34/159.008/2005. - Recorrente: irf 03.01 - barra do piraí - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.618. - EMENTA: Preliminar de nulidade da decisão que anulou o cancelamento do Auto de Infração. O art. 51 do PAT, ratificado pela Súmula nº 473 do STF são cristalinos ao dispor que a Administração Pública tem o dever de rever seus atos, quando os considerar eivados de vício de legalidade. No que tange a extinção pela prescrição, foi observado o prazo prescricional de 05 anos previsto pelo art. 53 da Lei do Processo Administrativo Estadual. Preliminar REJEITADA. MÉRITO MULTA. SAÍDA DE MERCADORIAS. SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. De fato, como a decisão recorrida informou, no que diz respeito às normas vigentes, não sequer um parágrafo que desobrigue o contribuinte de emitir notas fiscais quando integrante do Regime de Substituição Tributária, se escriturou as saídas é porque saídas aconteceram e se houve diferença, há presunção legal de que efetuou saídas sem emissão da documentação fiscal correspondente. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/04/2013.\r\nId: 1526032\r\n"
        ],
        "1526033": [
            "2013-07-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\nRecurso nº 47.065 - Processo nº E-04/073.681/2011 - Recorrente: - Relator: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por solicitação da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.826 - EMENTA: ICMS. MULTA. DÉBITO A MENOR. ERRO DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1526033\r\n"
        ],
        "1526034": [
            "2013-07-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\nRecurso nº 47.064 - Processo nº E-04/073.679/2011 - Recorrente: - Relator: - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que acolheram a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 11.827 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Tendo em vista o entendimento consolidado no Parecer CFS nº 02/2008, a decadência no âmbito do ICMS se inicia apenas no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN. NO MÉRITO, o erro do Contribuinte é manifesto, de forma que o Lançamento deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1526034\r\n"
        ],
        "1526035": [
            "2013-07-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.322ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 49.784 - Processo nº E-04/403.986/1999 - Recorrente: Interessada: REDIS WAGNER SENE - Relator: Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.828 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1526035\r\n"
        ],
        "1526036": [
            "2013-07-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.222ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\nE-04/048.785/2012 e E- 04/048.786/2012. - Recorrente: Inte ressada: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDAPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1526036\r\n"
        ],
        "1526862": [
            "2013-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.906ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\n. - Processo nº E-04/053.361/2009. - Inscrição Estadual nº 81.380.023. - Recorrente:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.943. - EMENTA: ICMS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - SÉRIE 10 - AUSÊNCIA DE AIDF. O contribuinte imprimiu e utilizou documentos fiscais para acobertar o fornecimento de energia elétrica em situações específicas isentas do ICMS, sem autorização do fisco estadual (AIDF). Entretanto, os documentos foram devidamente escriturados nos Livros fiscais. Convolada a multa reclamada na inicial para a prevista no art. 59, inciso XXXII, da Lei nº 2657/96. Recurso provido parcialmente. \r\nId: 1526862\r\n"
        ],
        "1527403": [
            "2013-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\nRecurso nº 30.159 (25.210) - Processo nº E-34/114.150/2006 - Recorrente: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Cheryl Berno e o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.293. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. 1. Trata-se de pedido subsidiário, se não fosse possível julgar o mérito, se requeria diligência, mesmo assim não se apontou os quesitos ou ao menos se mencionou diligência para quê, a ser feita por quem, quais seriam os itens a serem respondidos. 2. De qualquer forma, para evitar-se mais atraso do processo, deixa-se claro desta vez a rejeição ao pedido de diligência nos termos do voto. MÉRITO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Exercendo a recorrente atividade exclusivamente comercial, sequer constando outras atividades secundárias, em especial a indústria. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1527403\r\n"
        ],
        "1527404": [
            "2013-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n23ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\nE-04/045.222/2012 e E- 04/045.224/2012 - Recorrente: Interessada: jja transporte de cargas e locadora de equipamentos LTDA me Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1527404\r\n"
        ],
        "1527405": [
            "2013-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.323ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\nRecurso nº 49.902 - Processo nº E-04/082.690/2012. - Recorrente: Interessada: THAÍS DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.833. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1527405\r\n"
        ],
        "1527406": [
            "2013-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.323ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\nE-04/044.241/2010 e E- 04/044.240/2010 - Recorrente: AUTO POSTO SANTANA DE MONJOLOS LTDAonselheiroLuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.834 e 11.835 - EMENTA: ICMS E ICMS FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE INSCRIÇÃO NO CADERJ - AUSÊNCIA DE GNRE. A falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, bem como a ausência do comprovante de recolhimento do imposto (GNRE) ensejam a responsabilidade solidária do substituto tributário, nos termos do art. 3º da Resolução SEF nº 6.470/02 e do art. 25 da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1527406\r\n"
        ],
        "1527407": [
            "2013-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.323ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\nRecurso nº 49.788 - Processo nº E-04/150.361/2001 - Recorrente: CERÂMICA FORMIGRES LTDALuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.836 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1527407\r\n"
        ],
        "1528030": [
            "2013-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.906ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\nE- 04/040.276/2010, E-04/040.515/2010 e E-04/040.918/2010 - Inscrição Estadual: 77.742.891. - Recorrente: AUTOMOTIVO KARDEC LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.944, 6.945 e 6.946. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1528030\r\n"
        ],
        "1528050": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.155ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2012\r\nRecurso nº 43.851. - Processo nº E04/062.197/2011. - Inscrição Estadual nº 77.665.404 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.035. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528050\r\n"
        ],
        "1528051": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.294ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2013\r\n- Recorrida: Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.296. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção, uma vez que não foi juntado aos autos o AR pelo qual o contribuinte foi intimado do auto de infração, bem como pelo o fato de que há alegação de pagamento do débito. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1528051\r\n"
        ],
        "1528052": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2013\r\nRecurso nº 31.390. - Processo nº E-04/510.020/1992. - Recorrente: CBPI - COMPANHIA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl, tendo votado pela conclusão o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº. 11.307. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ITBI. Impossibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo. Não há incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da autuada. Recurso Provido. Lançamento improcedente.\r\nId: 1528052\r\n"
        ],
        "1528053": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\n3ª Turma da junta de revisão fiscal ofs rj ltdaRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 11.334 - EMENTA: Nulidade da decisão de primeira instância que é dada sem lastro nas provas que constam nos autos. A decisão deve ser fundamentada e abordar todos os aspectos da legalidade do lançamento e o mais que foi trazido pela impugnante e deve ser preservado o direito de ciência, para eventual manifestação, da autuada, uma vez que foi alterado o quadro inicial do auto de infração antes da decisão da Junta de Revisão Fiscal. Recurso de ofício provido para que nova decisão seja proferida, resguardando-se antes disto o direito do autuado complementar a sua defesa em razão da modificação do lançamento.\r\nId: 1528053\r\n"
        ],
        "1528054": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nRecurso nº 50.118 - Processo nº E04/627.577/1998 - Recorrente: FONERJ DE FRIBURGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.335 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528054\r\n"
        ],
        "1528055": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nRecurso nº 49.830 - Processo nº E04/129.445/2011 - Recorrente: DROGA AUREA DE MARECHAL HERMES ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.336 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528055\r\n"
        ],
        "1528056": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nRecurso nº 49.712 - Processo nº E04/250.714/2011 - Recorrente: AGRILAR TRANSPORTES ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.337 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528056\r\n"
        ],
        "1528057": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nRecurso nº 50.163 - Processo nº E04/045.509/2012 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.338 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528057\r\n"
        ],
        "1528058": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nRecursos nºs 50.166 e 50.167 - Processos nºs E04/132.539/2012 e E- 04/132.540/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.339 e 11.340 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528058\r\n"
        ],
        "1528059": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.302ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2013\r\nRecurso nº 47.511. - Processo nº E04/054.233/2011. - Recorrente: evisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, tudo nos termos do voto da Relatora. - Acórdão nº 11.341 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE A Junta de Revisão Fiscal analisou, justificou e indeferiu a perícia, não há, portanto, nulidade da decisão por não ter aceitado o pedido de perícia. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENÉRGIA ELÉTRICA. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO. CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Uma vez que se entende que o conceito de industrialização aplicado à indústria de telecomunicação pode levantar questionamentos técnicos, defere-se a realização da perícia, conforme requerido. Preliminar acolhida.\r\nId: 1528059\r\n"
        ],
        "1528060": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.302ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2013\r\nRecurso nº 46.043. - Processo nº E04/066.056/2010. - Recorrente: indústria e comércio rei ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para que seja cancelado o A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 11.343. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. LEI nº 6357/12 E RESOLUÇÃO nº 589/13. Considerando que os arquivos magnéticos foram apresentados pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra-se em condições de ser cancelado de ofício por força do art. 14 da Lei nº 6357/12, c/c os arts. 1º e 13 da Resolução nº 589/13. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1528060\r\n"
        ],
        "1528061": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.302ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2013\r\nRecurso nº 49.733. - Processo nº E04/044.067/2012. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.344. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528061\r\n"
        ],
        "1528062": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.303ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2013\r\nRecursos nºs 50.186 e 50.187. - Processos nºs E04/265.373/2012 e E-04/265.374/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.346 e 11.347. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528062\r\n"
        ],
        "1528063": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.303ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2013\r\nRecurso nº 50.112. - Processo nº E04/658.302/1994. - Recorrente: MISTER CARRARO VEÍCULOS LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.348. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528063\r\n"
        ],
        "1528064": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.303ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2013\r\nE04/046.014/2011 e E04/046.003/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.349 e 11.350. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528064\r\n"
        ],
        "1528065": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.303ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2013\r\nRecurso nº 49.805. - Processo nº E04/045.723/2011. - Recorrente: oxxil logística e traRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.351. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528065\r\n"
        ],
        "1528066": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.303ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2013\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MGC COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.352. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528066\r\n"
        ],
        "1528067": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.303ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2013\r\nE04/043.845/2012 e E04/044.365/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.353 e 11.354. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528067\r\n"
        ],
        "1528068": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nIRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.355 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Ocorreu in casu que relato inaugural não se coaduna com o dispositivo apontado como infringido, o que torna NULO o lançamento, na forma do art. 48, II e IV do PAT. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528068\r\n"
        ],
        "1528069": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nRecurso nº 49.783. - Processo nº E04/305.528/1999. - Recorrente: COLMAG DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.356. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528069\r\n"
        ],
        "1528070": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nRecurso nº 49.774. - Processo nº E04/586.650/1992 - Recorrente: CLÁSSICO S.A. - INDÚSTRIA COMÉRCIO CONFECÇÕES.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.359. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528070\r\n"
        ],
        "1528071": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2013\r\nE04/137.335/2012, E04/137.336/2012, E04/137.337/2012, E04/137.338/2012, E04/137.339/2012, E04/137.340/2012, E04/137.341/2012 e E04/137.342/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.406 a 11.413 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528071\r\n"
        ],
        "1528072": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nRecursos nºs 50.151 e 50.152. - Processos nºs E 04/148.790/2012 e E 04/148.791/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MICROTEX COMÉRCIO DE AUDIO VIDEO E INF. LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.424 e 11.425. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528072\r\n"
        ],
        "1528073": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nRecursos nºs 50.253 e 50.254. - Processos nºs E 04/243.167/2010 e E 04/243.168/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: PAVAN CAXIAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.427 e 11.428. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528073\r\n"
        ],
        "1528074": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nRecursos nºs 50.470 e 50471. - Processos nºs E 04/243.070/2010 e E 04/243.071/2010. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO INDEPENDÊNCIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.429 e 11.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528074\r\n"
        ],
        "1528206": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.324ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\nRecurso nº 49.165. - Processo nº E04/191.718/1992. - Recorrente: CALÇADOS BRASILEIROS LTDA. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.839. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528206\r\n"
        ],
        "1528207": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.324ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\nE04/159.991/2011 e E04/159.990/2011. - Recorrente: Interessada: - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.840 e 11.841. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528207\r\n"
        ],
        "1528208": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.324ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\nE04/043.889/2012 e E04/043.915/2012. - Recorrente: Interessada: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528208\r\n"
        ],
        "1528209": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.324ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\n. E04/200.188/2012, E04/200.189/2012, E04/200.190/2012 e E04/200.191/2012. - Recorrente: Interessada: - Relator: Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.844, 11.845, 11.846 e 11.847. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1528209\r\n"
        ],
        "1528845": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\nE- 04/042.287/2010, E-04/042.288/2010 e E-04/042.312/2010. - Inscrição Estadual nº 82.122.907. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso- DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Ronaldo Redenschi se declarou impedido. O Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nº 6.953, 6.954 e 6.955. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. É nulo o Auto de Infração em que os dispositivos legais não se coadunam com o relato da infração e que não contenha a perfeita caracterização da matéria tributável de modo que se possa determinar com segurança a infração cometida, cerceando o direito de defesa do contribuinte, nos termos do inciso III do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75. Recurso \"ex-offício\" a que se nega provimento. (ACÓRDÃO 5.527, RECURSO Nº 21.290, SEFAZ/RJ). AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1528845\r\n"
        ],
        "1528846": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\n- Processo nº E-34/071.167/2004 - Inscrição Estadual nº 91.002.744 - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Graciliano José Abreu dos Santos e os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Walter de Aguiar Amazonas Filho, que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita acompanhou o voto do Redator, no sentido de dar provimento ao recurso, protestando por Declaração de Voto. - Acórdão nº 6.958 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RECOLHIMENTO A MENOR - O valor da operação ou preço praticado pelo substituto tributário é aquele pelo qual se realizou efetivamente a transação mercantil. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1528846\r\n"
        ],
        "1529037": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.961ª Sessão Ordinária\r\nW- T INFO POWER E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE INFORMÁTICA LTDA. ecorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO. - Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - córdão nº 8.142. - EMENTA: MULTA formal. Não APRESENTAÇÃO DE DECLAN-IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. Correta a aplicação da multa prevista no art. 59, inciso XIX, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1529037\r\n"
        ],
        "1529038": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.974ª Sessão Ordinária\r\necurso nº 33.882. - Processo nº E-04/133.820/2008. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALLuciana Dornelles do Espírito Santo. - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Não recolhimento do imposto regularmente escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e informado à repartição fiscal. Correta a penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO.\r\necurso nº 35.101. - Processo nº E-04/133.821/2008. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALLuciana Dornelles do Espírito Santo. - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Não recolhimento do imposto regularmente escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e informado à repartição fiscal. Correta a penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1529038\r\n"
        ],
        "1529039": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.000ª Sessão Ordinária\r\necurso nº 33.597 (24.567). - Processo nº E-34/152.084/2004. - Recorrente: ecorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - córdão nº 8.481. - Prestigiando os princípios do inquisitório e da verdade material que norteiam o processo administrativo tributário, converto o feito em diligência, para que essa Câmara possa realizar um julgamento sem vícios e nulidades. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1529039\r\n"
        ],
        "1529040": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.007ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\n- Processo nº E-04/692.618/1995. - Recorrente: TRANAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS S/A. quarta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que negava. - Acórdão nº. 8.534. - Ementa: ICMS. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. TRaNSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVo FIXO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A transferência de bens para estabelecimento da mesma empresa, ainda que situado em outro Estado da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, não ocorrendo na espécie a circulação de mercadoria. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 1529040\r\n"
        ],
        "1529041": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.025ª Sessão Ordinária\r\nE04/063.205/2007 e E-04/063.234/2007. - Recorrente: petro power distribuidora LTDTITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVELLuciana Dornelles do Espírito Santo. - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - EMENTA: MULTA formal. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente não apresentou os documentos fiscais solicitados pelo fisco. Não compete à instância administrativa apreciar inconstitucionalidade de lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1529041\r\n"
        ],
        "1529042": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.265ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2012\r\nRecurso nº 42.676. - Processo nº E-04/057.861/2010. - Recorrente: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.013. - EMENTA: EXtinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 1529042\r\n"
        ],
        "1529043": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.343ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/05/2013\r\nRecurso nº 44.242. - Processo nº E-04/057.399/2010. - Recorrente: USINA SANTA CRUZ S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos. Por maioria de votos, foram acolhidas as preliminares de Decadência parcial do Crédito Tributário. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava. - Acórdão nº 11.643. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - LAVRATURA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio, i do disposto pelo artigo 50 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. Lançamento por homologação. Artigo 150, §4º. ICMS - NÃO DEBITADO - OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - DIFERIMENTO. A Resolução SEF nº 1.578/1989 estabelece que a retenção e recolhimento do ICMS, sob o regime de substituição tributária, cabe aos distribuidores de derivados de petróleo. A superveniência de outros dispositivos legais, inclusive do Decreto que aprova o manual de diferimento do Estado do Rio de Janeiro, não revogou tacitamente a prefalada Resolução, haja vista ser absolutamente compatível com a mesma. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n- Processo nº E-04/057.405/2010. - Recorrente: USINA SANTA CRUZ S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Marcello Tournillon Ramos. Por maioria de votos, foram acolhidas as preliminares de Decadência parcial do Crédito Tributário. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava. - Acórdão nº 11.644. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - LAVRATURA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio, 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. Lançamento por homologação. Art. 150, § 4º. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - NÃO DEBITADO - OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - DIFERIMENTO. A Resolução SEF nº 1.578/1989 estabelece que a retenção e recolhimento do ICMS, sob o regime de substituição tributária, cabe aos distribuidores de derivados de petróleo. A superveniência de outros dispositivos legais, inclusive do Decreto que aprova o manual de diferimento do Estado do Rio de Janeiro, não revogou tacitamente a prefalada Resolução, haja vista ser absolutamente compatível com a mesma. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1529043\r\n"
        ],
        "1529044": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.348ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2013\r\nE-04/055.027/2011 e E04/055.028/2011. - Recorrente: décima terceira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Oswaldo Castro Neto, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negavam provimento ao recurso. (Redator levou o processo para conclusão do voto). - Acórdãos nº. 11.681 e 11.682. - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO E DE ROAMING INTERNACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme posicionamento do STJ, os serviços de valor adicionado não estão sujeitos ao ICMS, uma vez que são serviços de comunicação. Os serviços de internacional não estão sujeitos a incidência do ICMS, uma vez que, em suas hipótese, o prestador ou o destinatário do serviço são pessoas sediadas no exterior, nos termos art. 155, § 2º, inciso X, alínea 'a', da Constituição Federal, e art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96. Recurso Voluntário PROCEDENTE.\r\nId: 1529044\r\n"
        ],
        "1529045": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.356ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\n- Processo nº E-04/239.016/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.764. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO. NÃO ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 6.357/2012. PENALIDADE DO ART. 59, XX. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 598 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Solicito a realização de diligência para confirmar a regularização da situação que deu ensejo à autuação.\r\nId: 1529045\r\n"
        ],
        "1529046": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\n49.836 “EX OFFICIO”. E04/041.433/2011, E04/044.690/2011, E04/044.689/2011, E04/044.871/2011 e E04/046.724/2011. - Recorrente: - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 11.853, 11.854, 11.855, 11.856 e 11.857. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529046\r\n"
        ],
        "1529047": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\nE04/048.614/2012 e E-04/048.615/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA turma da junta de revisão fiscal. - Interessada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529047\r\n"
        ],
        "1529048": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.369ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\nE- 04/263.341/2012 e E04/263.342/2012. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: JEFFERSON ROGRIGUES TERUEL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529048\r\n"
        ],
        "1529049": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.369ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\nRecurso nº 48.357 “EX OFFICIO”. - Processo nº. E-04/110.213/2011. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÁGUAS PRATAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.865. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - retenção do imposto a menor - utilização de base de cálculo incorreta. Equipara-se a estabelecimento industrial, para efeito de substituição tributária, o contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime, de fora do Estado ou do exterior, para comercialização em território fluminense, exceto quando o imposto já tiver sido retido em outro Estado, nos termos de convênio ou protocolo. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 48.358 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/110.214/2011. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÁGUAS PRATAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.866. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO - mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - retenção do imposto a menor - utilização de base de cálculo incorreta. Equipara-se a estabelecimento industrial, para efeito de substituição tributária, o contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime, de fora do Estado ou do exterior, para comercialização em território fluminense, exceto quando o imposto já tiver sido retido em outro Estado, nos termos de convênio ou protocolo. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1529049\r\n"
        ],
        "1529050": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.369ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\nE04/044.966/2012 e E04/044.967/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPOSUL TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529050\r\n"
        ],
        "1529051": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.370ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\nE04/243.448/2010 e E-04/243.557/2010. - Recorrente: NONA turma da junta de revisão fiscal. - Interessada: TIC E TAC DE RAMOS POSTO DE SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529051\r\n"
        ],
        "1529052": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.370ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\n- Processo nº E-04/274.223/2011. - Recorrente: - Interessada: DENISE MARIA DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.871. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529052\r\n"
        ],
        "1529053": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.370ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\n- Processo nº E-04/153.913/2012. - Recorrente: décima segunda turma da junta de revisão fiscal. - Interessada: DROGARIA FUTURA DO HUMAITÁ LTDA. ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.872. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529053\r\n"
        ],
        "1529054": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.370ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\n- Processo nº E-04/120.016/2011. - Recorrente: - Interessada: FAGO INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.873. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529054\r\n"
        ],
        "1529211": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.255ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nRecursos nºs. 47.371, 47.372, 47.373, 47.374, 47.375 e 47.775. - Processos nºs. E-04/181.449/2011, E-04/181.450/2011, E- 04/181.451/2011, E-04/181.452/2011, E-04/181.453/2011, E- 04/181.454/2011. - Recorrente: OFS RJ LTDA - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. Quanto à preliminar de decadência, acolhida, pelo voto de qualidade, designado Redator o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdãos nºs. 10.906, 10.907, 10.908, 10.909, 10.910 e 10.911. - EMENTA: ICMS - MULTA. Exigência decaída. Recurso Procedente.\r\nId: 1529211\r\n"
        ],
        "1529212": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.268ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\nE-04/152.116/2010 e E04/152.118/2010 - Recorrente: coma bar e restaurante ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos.- Acórdãos nº 10.990 e 10.991 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - REJEITADA. OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO EFETUADO COM BASE EM DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITAR A ALÍQUOTA VIGENTE DO REGIME ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1529212\r\n"
        ],
        "1529213": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº 48.657 - Processo nº E-04/174.701/1997 - Recorrente: - Interessada: SPAM S/A - SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUAÇU. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.014. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529213\r\n"
        ],
        "1529214": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº 49.994. - Processo nº E-04/085.002/2012. - Recorrente: EDSON DE GODOY BUENO. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.015. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529214\r\n"
        ],
        "1529215": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.273ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº 48.541 - Processo nº. E-04/247.025/1995. - Recorrente: - Interessada: REPOL EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.022. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529215\r\n"
        ],
        "1529216": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.273ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2013\r\nRecurso nº 50.111. - Processo nº E-04/152.345/1993. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.023. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529216\r\n"
        ],
        "1529217": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\nDÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: FERCAL ESTRUTURAS METÁLICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.031. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529217\r\n"
        ],
        "1529218": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\nE-04/277.664/2011 e E- 04/277.309/2011 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.032 e 11.033 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529218\r\n"
        ],
        "1529219": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\nALCOM PETRÓLEO LTDA nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.037 - EMENTA: DIFERENÇA DE ESTOQUE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A DIFERENÇA DE ESTOQUE APURADA RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1529219\r\n"
        ],
        "1529220": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.275ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\nE-04/073.690/2011 e E-04/073.692/2011. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.038 e 11.039. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529220\r\n"
        ],
        "1529221": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\nRecurso nº 49.785. - Processo nº E-04/116.216/2000. - Recorrente: CIRCUS BRINQUEDOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.044. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529221\r\n"
        ],
        "1529222": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.276ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2013\r\nRecurso nº 48.368. - Processo nº E-04/187.523/2011. - Recorrente: A J R PINHEIRO Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.045. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529222\r\n"
        ],
        "1529223": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\n*Recurso nº 49.970. - Processo nº. E-04/232.118/2012. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.064. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/07/2013.\r\nId: 1529223\r\n"
        ],
        "1529224": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\n*Recurso nº 49.327. - Processo nº E-04/208.309/2010. - Recorrente: - Interessada: ISAAC DAS FECHADURAS LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.065. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/07/2013.\r\nId: 1529224\r\n"
        ],
        "1529225": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\n*Recurso nº 50.008. - Processo nº. E-04/099.321/2009. - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.066. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/07/2013.\r\nId: 1529225\r\n"
        ],
        "1529226": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\nE-04/161.488/2012 e E- 04/161.489/2012 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL AZMI GHAZI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.067 e 11.068 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529226\r\n"
        ],
        "1529227": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\n/05/2013\r\n*Recurso nº 48.464. - Processo nº E-04/582.177/1993. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPERTEX IMPERMEABILIZANTES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.069. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicada no D.O. de 12/07/2013.\r\nId: 1529227\r\n"
        ],
        "1529228": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.279ª Sessão Ordinária\r\n/05/2013\r\n*Recursos nºs 49.961 e 49.962 - Processos nºs E-04/048.807/2012 e E-04/048.809/2012. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.070 e 11.071 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Recursos nºs. 49.963 e 49.964. - Processos nºs. E-04/048.882/2012 e E-04/048.884/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.072 e 11.073. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 12/07/2013.\r\nId: 1529228\r\n"
        ],
        "1529229": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\n/05/2013\r\n*Recurso nº 48.673 - Processo nº E-04/224.828/1997 - Recorrente: - Interessada: COSTA FILHO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.074. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/07/2013.\r\nId: 1529229\r\n"
        ],
        "1529230": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\n05/2013\r\n*Recurso nº 49.272. - Processo nº E-04/145.194/2001. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.075. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/07/2013.\r\nId: 1529230\r\n"
        ],
        "1529231": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\nRecurso nº 49.269. - Processo nº E-04/150.073/2001. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXCELL EXCELÊNCIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11. 076. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529231\r\n"
        ],
        "1529232": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\nE-04/272.991/2011 e E04/272.872/2011. - Recorrente: décima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - Relator: Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529232\r\n"
        ],
        "1529233": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\nRecurso nº 49.793 - Processo nº E-04/177.796/2009 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.081 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529233\r\n"
        ],
        "1529234": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\nRecurso nº 49.775. - Processo nº E-04/092.135/1993. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZAMDOIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.082. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529234\r\n"
        ],
        "1529235": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.282ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nRecurso nº 49.490. - Processo nº E-04/276.939/2011. - Recorrente: - Interessada: RHEOSET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.104. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529235\r\n"
        ],
        "1529236": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.282ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nE-04/180.366/2012 e E04/180.369/2012. - Recorrente: PRIMEIRA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: E A CARAMEZ PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ME LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529236\r\n"
        ],
        "1529237": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.282ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nRecurso nº 45.736. - Processo nº E-04/053.301/2009. - Recorrente: TERCEIRA turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.107. - EMENTA: CONEXÃO. NECESSIDADE DE DECISÕES COMPATÍVEIS SOB PENA DE NEGAR A PRÓPRIA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1529237\r\n"
        ],
        "1529238": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.282ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2013\r\nE04/041.266/2012, E-04/041.267/2012, E-04/041.314/2012 e E04/041.315/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VALLORY COMERCIAL LTDA-EPP. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.108, 11.109, 11.110 e 11.111. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529238\r\n"
        ],
        "1529239": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nlitografia valença ltdaQUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as 02 preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 11.119 - EMENTA: PRELIMINARES. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Percebe-se pela tipificação, descrição da infração e os demais elementos, não haver qualquer indício de nulidade. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. O relato exibe de maneira clara a data da ocorrência (10/2010), CADERJ do estabelecimento que recebeu transferência do crédito de ICMS, além de constar anexo o livro fiscal e outros elementos apresentados pelo contribuinte. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. A exigência não deixa dúvidas quanto à procedência da reclamação fiscal, eis que a transferência sem abater do seu suposto saldo credor, resulta em vício na escrita fiscal que poderia acarretar em futuro uma nova transferência. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1529239\r\n"
        ],
        "1529240": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nlitografia valença ltdaQUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.120 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. Apropriação de crédito de ICMS indevida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1529240\r\n"
        ],
        "1529241": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nlitografia valença ltdaQUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.121 - EMENTA: PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO. Percebe-se pela tipificação, descrição da infração e os demais elementos, não haver qualquer indício de nulidade. NULIDADE REJEITADA. ICMS - DÉBITO. Exigência de ICMS de forma a não deixar dúvidas quanto à procedência da reclamação fiscal. NF-e canceladas indevidamente, deixando de se debitar do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1529241\r\n"
        ],
        "1529242": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nRecurso nº 46.094 - Processo nº E-04/186.556/2009 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº. 11.122 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. O contribuinte encontra-se vinculado ao descumprimento de obrigação acessória, não ensejando qualquer exigência de ordem a reclamar imposto, mas tão somente multa formal. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1529242\r\n"
        ],
        "1529243": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nE04/182.845/2011 e E04/182.850/2011 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: V R COUTO DROGARIA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.123 e 11.124 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529243\r\n"
        ],
        "1529244": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nRecurso nº 47.731 - Processo nº E-04/276.076/2011. - Recorrente: - Interessada: W & C TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.127 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529244\r\n"
        ],
        "1529245": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nRecurso nº 43.912 - Processo nº E-04/241.591/2010 - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.128 - EMENTA: ICMS - RESPONSÁVEL -ST. A nova nomenclatura somente veio adequar o linguajar técnico da nova especificação da mercadoria. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\nId: 1529245\r\n"
        ],
        "1529246": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.129 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529246\r\n"
        ],
        "1529247": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nE-04/240.005/2010 e E-04/240.006/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/ADÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 11.136 e 11.137 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RETER O IMPOSTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. Não há que se falar em responsabilidade solidária do destinatário quando não existe obrigação do remetente em fazer retenção do imposto, por ausência de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo. Na verdade, o destinatário situado no Estado do Rio de Janeiro é o contribuinte substituto a partir do momento em que a mercadoria entra no território fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1529247\r\n"
        ],
        "1529248": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nE- 04/054.454/2011, E-04/054.446/2011, E-04/054.478/2011 e E04/054.814/2011 - Recorrente: nextel telecomunicações ltda Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 11.138 a 11.141 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração lavrado dentro dos limites da legislação (art.221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79). PRELIMINAR REJEITADA. ILEGALIDADE - PRELIMINAR. Na esfera administrativa não é possível analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinada lei. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO - PARCELA PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS SUBSEQUENTES NÃO TRIBUTADAS. O mero deslocamento físico do bem não tem efeito para cálculo do coeficiente de estorno de apropriação dos créditos de Ativo Fixo vinculados à atividade fim da empresa. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\nId: 1529248\r\n"
        ],
        "1529249": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nE- 04/054.455/2011, E-04/054.466/2011 e E04/054.738/2011 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 11.142 a 11.144 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração lavrado dentro dos limites da legislação (art.221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79). PRELIMINAR REJEITADA. ILEGALIDADE - PRELIMINAR. Na esfera administrativa não é possível analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinada lei. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Credito na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado do contribuinte está relacionado à sua efetiva utilização na produção e/ou comercialização de mercadorias. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1529249\r\n"
        ],
        "1529250": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.287ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nE04/063.379/2012 e E04/063.380/2012 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.145 e 11.146 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529250\r\n"
        ],
        "1529251": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\nE-04/058.958/2011 e E04/058.959/2011 - Recorrente: - Recorrida: décima primEIRA turma da Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.153 e 11.154 - EMENTA: ICMS IMPORTAÇÃO - OPERAÇÃO SUJEITA AO REGIME DE DRAWBACK. No que tange ao disposto na Cláusula Terceira e Quarta do Convênio ICMS 27/90, o estabelecimento importador que remete a outro para realizar industrialização por sua conta, somente fará jus à extensão do benefício da isenção prevista na Cláusula Primeira se ambos os estabelecimentos, importador e industrializador, estiverem situados na mesma unidade da Federação, conforme dispõe a Cláusula Quarta do Convênio ICMS 27/90. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529251\r\n"
        ],
        "1529252": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\nE04/078.949/2011 e E04/078.953/2011. - Recorrente: OITAVA turma da Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.181 e 11.182. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n. E04/083.739/2012, E04/083.780/2012 e E04/083.781/2012. - Recorrente: - Interessado: RAFAEL ANTUNES ANDRADE. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.183, 11.184 e 11.185. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529252\r\n"
        ],
        "1529253": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\nRecurso nº50.438. - Processo nº E04/083.779/2012. - Recorrente: - Interessado: RAFAEL ANTUNES ANDRADE. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.186. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529253\r\n"
        ],
        "1529638": [
            "2013-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2012\r\n. E04/110.440/2011 e E04/110.442/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada, designado Redator o Conselheiro Oswaldo Castro Neto. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 10.719 a 10.720 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO EM DESACORDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de requisito formal essencial, visto que em se tratando de Auto de Infração emitido por processo eletrônico, a exigência de Assinatura do Autuante encontra-se dispensada nos termos do disposto no art. 74, inc. VIII, do Decreto 2473/79. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. Sendo o ICMS um imposto sujeito ao lançamento por homologação, seu prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional. Assim sendo, houve a decadência direito de constituição dos créditos relativos ao período de janeiro a novembro de 2006. MÉRITO. Restou comprovado que o Contribuinte, enquadrado no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG (Lei 4173/03 e Decreto 36.453/04), deixou de recolher um ICMS mínimo correspondente a 2 % do valor constante nas notas fiscais de saída, conforme previsto no art. 5º da citada Lei. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO EM DESACORDO. SUBSTITUIDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE. Rejeitadas as preliminares de nulidade por estar o fato imponível devidamente caracterizado e inexistir qualquer equívoco no cálculo dos valores devidos. PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. Sendo o ICMS um imposto sujeito ao lançamento por homologação, seu prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional. Assim sendo, houve a decadência direito de constituição dos créditos relativos ao período de janeiro a novembro de 2006. MÉRITO. Restou comprovado a relação de interdependência e o recolhimento a menor do imposto devido por substituição em função não atendimento pela Recorrente, quando da determinação da base de cálculo do ICMS-ST, do disposto no § 4º do art. 22 da Lei 2657/96, com redação dada pela Lei 4.256/03 RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1529638\r\n"
        ],
        "1529893": [
            "2013-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\nE04/240.501/2010 e E04/240.505/2010. - Recorrente: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1529893\r\n"
        ],
        "1530444": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\nE-04/161.488/2012 e E-04/161.489/2012 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL AZMI GHAZI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.067 e 11.068 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/07/2013.\r\nId: 1530444\r\n"
        ],
        "1530445": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\nE-04/272.991/2011 e E04/272.872/2011. - Recorrente: décima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - Relator: Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/07/2013.\r\nId: 1530445\r\n"
        ],
        "1530446": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\n*Recurso nº. 50.206. - Processo nº. E-04/078.951/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE ANTUNES DE ANDRADE - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.170. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/07/2013.\r\nId: 1530446\r\n"
        ],
        "1530812": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.250ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.589. - Processo nº E 04/254.390/2011 - Recorrente: TRANS FALLS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley dos Santos Ferreira que negavam provimento ao recurso- Acórdão nº 10.976. - EMENTA: ICMS. MULTA. POR SUPOSTA INFRAÇÃO DE SUPOSTAMENTE NÃO TER PARADO EM BARREIRA FISCAL. Pesquisando o ordenamento jurídico estadual não se encontra a obrigação de parar em Barreira ou Posto Fiscal, tanto que os dispositivos legais citados para justificar a infração não falam que é obrigatório parar em barreira fiscal, são genéricos, tratam genericamente de fiscalização, razão pela qual a é inócua a penalidade isolada prevista no art. 59, inc. LXXXII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4.526/2005. Em direito tributário temos o princípio da estrita legalidade, da tipicidade, assim, sem lei que obrigue não pode haver obrigação e muito menos multa pelo descumprimento. Ademais, a regra geral da legalidade no Direito Brasileiro, reza que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei, é o que consta na Carta Magna. Não fosse só isto, a obrigação que se diz existir é não parar e parar parou tanto que apresentou documentação mencionada no próprio auto, assim, a autuação poderia ser por outro motivo, embaraço à fiscalização, por exemplo, mas não por não parar, simplesmente porque parou. Acrescente-se ainda que quem parou e não teria parado na barreira foi o motorista e não a empresa. ICMS. MULTA. PARADA NA BARREIRA OU POSTO FISCAL COMPROVADA. MULTA CONFISCATÓRIA. O próprio Fiscal de Rendas Autuante menciona e/ou anexa ao Auto de Infração documentação da operação, comprovando que o motorista não só parou ,como forneceu os documentos à fiscalização. O fato de ter sido obrigado a parar não descaracteriza o cumprimento da obrigação dada por infringida, se a multa era por não parar e parou não houve infração. As multas em geral no Estado do Rio de Janeiro são mesmo confiscatórias, no entanto, também é praxe que os julgadores administrativos não podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Desta forma, cabe acionar os poderes executivo e legislativo para a alteração da lei ou o poder judiciário para a declaração de inconstitucionalidade. Assim, não podemos conhecer de eventual argumento de inconstitucionalidade. Lançamento IMPROCEDENTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1530812\r\n"
        ],
        "1530813": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2013\r\nRecurso nº 44.207 - Processo nº E04/070.557/2010. - Recorrente: 9ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.215. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. Lei nº 6357/2012 e Resolução nº 589/2013. Considerando que os arquivos magnéticos foram apresentados pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra-se cancelado de ofício por força do art. 14 da Lei nº 6357/2012, c/c os arts. 1º e 13 da Resolução nº 589/2013. Auto de Infração Cancelado.\r\nId: 1530813\r\n"
        ],
        "1530814": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2013\r\nRecurso nº 47.268 - Processo nº E-04/156.743/2011 - Recorrente: PAX 2007 - DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E CARTÕES DE TELEFONIA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.248. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. Lei nº 6357/2012 e Resolução nº 589/2013. Considerando que o arquivo magnético foi apresentado pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra-se cancelado de ofício por força do art. 14 da Lei nº 6357/2012, c/c os arts. 1º e 13 da Resolução nº 589/2013. Recurso provido. Auto de Infração cancelado.\r\nId: 1530814\r\n"
        ],
        "1530815": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/04/2013\r\nRecurso nº 47.699 - Processo nº E-04/057.097/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Oficío, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.250. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1530815\r\n"
        ],
        "1530816": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2013\r\nIFE 11 - BEBIDASrograne indústria e participações ltdaRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.284 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1530816\r\n"
        ],
        "1530817": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.298ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\nRecurso nº 49.791. - Processo nº E-04/184.244/2008. - Recorrente: remaq indústria comércio e representações LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.323 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1530817\r\n"
        ],
        "1530818": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\nE04/262.119/2012 e E04/262.120/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.361 e 11.362 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1530818\r\n"
        ],
        "1530819": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.305ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2013\r\nRecursos nºs 49.985 e 49.986. - Processos nºs E 04/082.002/2012 e E 04/082.001/2012 - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: JOSÉ CARLOS DE ARAUJO SARMENTO BARATA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.364 e 11.365 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1530819\r\n"
        ],
        "1530820": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.305ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2013\r\nRecurso nº 49.987. - Processo nº E 04/082.648/2012 - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: NORTON JORGE ELIAS CAVALCANTE - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.366 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1530820\r\n"
        ],
        "1530821": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.305ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2013\r\nRecurso nº 48.861 - Processo nº E 04/151.296/2011 - Recorrente: MASL RIO COMÉRCIO DE COURO E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar o auto de infração cancelado, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 11.367 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GIA-ICMS. ENTREGA FORA DO PRAZO. Lei nº 6357/2012 e Resolução nº 589/2013. Considerando que as GIAs-ICMS foram apresentadas pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra- se em condições de ser cancelado de ofício por força do art. 14 da Lei nº 6357/2012, c/c os arts. 1º e 13 da Resolução nº 589/2013 . RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1530821\r\n"
        ],
        "1530822": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.305ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2013\r\nRecurso nº 50.083. - Processo nº E 04/153.978/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA LEMEFARMA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.370. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1530822\r\n"
        ],
        "1530823": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.306ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2013\r\nRecurso nº 50.006 - Processo nº E 04/098.221/2009 - Recorrente: IFE 09 - INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE IPVA - Interessada: MARISTELLA VELLOSO MOREIRA RAMOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.376. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1530823\r\n"
        ],
        "1530824": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.306ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2013\r\nRecursos nºs 48.859 e 48.862 - Processos nºs E-04/151.295/2011e E- 04/151.294/2011 - Recorrente: MASL RIO COMÉRCIO DE COURO E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar o auto de infração cancelado, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs 11.377 e 11.378. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLAN. ENTREGA FORA DO PRAZO. Lei nº 6357/2012 e Resolução nº 589/2013. Considerando que as Declans foram apresentadas pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra-se em condições de ser cancelado de ofício por força do art. 14 da Lei nº 6357/2012, c/c os arts. 1º e 13 da Resolução nº 589/2013 . RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1530824\r\n"
        ],
        "1530825": [
            "2013-07-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2013\r\nE04/043.353/2012, E04/043.358/2012, E04/043.109/2012, e E04/043.183/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1530825\r\n"
        ],
        "1530865": [
            "2013-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 46.585 e 46586. - Processos nºs.\r\nE 04/252.763/2011 e E 04/253.011/2011. - Recorrente: RWA LOGISTCS - TRANSPORTES LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que a rejeitavam - Acórdãos nºs 10.880 e 10.880. - EMENTA: ICMS. MULTA. POR SUPOSTA INFRAÇÃO DE SUPOSTAMENTE NÃO TER PARADO EM BARREIRA FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Pesquisando o ordenamento jurídico estadual não se encontra a obrigação de parar em Barreira ou Posto Fiscal, tanto que os dispositivos legais citados para justificar a infração não falam que é obrigatório parar em barreira fiscal, são genéricos, tratam genericamente de fiscalização, razão pela qual a é inócua a penalidade isolada prevista no art. 59, inc. LXXXII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4.526/05. Em direito tributário temos o princípio da estrita legalidade, da tipicidade, assim, sem lei que obrigue não pode haver obrigação e muito menos multa pelo descumprimento. Ademais, a regra geral da legalidade no Direito Brasileiro, reza que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei, é o que consta na Carta Magna.\r\nNão fosse só isto, a obrigação que se diz existir é não parar e parar parou tanto que apresentou documentação mencionada no próprio auto, assim, a autuação poderia ser por outro motivo, embaraço à fiscalização, por exemplo, mas não por não parar, simplesmente porque parou. Acrescente-se ainda que quem parou e não teria parado na barreira foi o motorista e não a empresa. Assim, o Lançamento sob os fundamentos do auto é Nulo.\r\nId: 1530865\r\n"
        ],
        "1530972": [
            "2013-07-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.302ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2013\r\nRecurso nº 41.629. - Processo nº E 04/109.501/2001 - Recorrente: PAN AMERICANA S.A. INDÚSTRIA QUÍMICAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a improcedência do A.I., nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº 11.345. - EMENTA: CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO. Legitimo o aproveitamento pelo destinatário em sua conta gráfica como créditos fiscais do ICMS destacado pelo remetente em documentos fiscais que acobertaram operações internas de transferências de estoque de mercadorias. Recurso provido.\r\nId: 1530972\r\n"
        ],
        "1538780": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.268ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\nRecurso nº 42.709. - Processo nº E-04/109.547/2010. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.047. - EMENTA: ICMS - FECP. BENS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO. INSUMO. CONSUMIDOR FINAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. PALLETS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Os bens destinados ao acondicionamento (pallets) são utilizados no processo de industrialização de seu produto, enquadrando-se no conceito de insumo e, portanto, sua entrada no estabelecimento em operação interestadual não é fato gerador do ICMS-FECP. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 42.710. - Processo nº E-04/109.548/2010. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.048. - EMENTA: ICMS. BENS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO. INSUMO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INDEVIDO. CONSUMIDOR FINAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. PALLETS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Os bens destinados ao acondicionamento (pallets) são utilizados no processo de industrialização de seu produto, enquadrando-se no conceito de insumo e, portanto, sua entrada no estabelecimento em operação interestadual não é fato gerador do diferencial de alíquotas do ICMS. \r\nRECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 42.711. - Processo nº E-04/109.549/2010. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.049. - EMENTA: ICMS - FECP. BENS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO. INSUMO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INDEVIDO. CONSUMIDOR FINAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. PALLETS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Os bens destinados ao acondicionamento (pallets) são utilizados no processo de industrialização de seu produto, enquadrando-se no conceito de insumo e, portanto, sua entrada no estabelecimento em operação interestadual não é fato gerador do diferencial de alíquotas do ICMS-FECP. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 42.712. - Processo nº E-04/109.551/2010. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.050. - EMENTA: ICMS. BENS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO. INSUMO. CONSUMIDOR FINAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. PALLETS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Os bens destinados ao acondicionamento (pallets) são utilizados no processo de industrialização de seu produto, enquadrando-se no conceito de insumo e, portanto, sua entrada no estabelecimento em operação interestadual não é fato gerador do ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1538780\r\n"
        ],
        "1538781": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.330ª Sessão Ordinária\r\n02/2013\r\n- Processo nº E-04/062.454/2011. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negava. - Acórdão nº. 11.547. - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide ICMS na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1538781\r\n"
        ],
        "1538782": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\n- Processo nº E04/159.543/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que dava parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.820. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538782\r\n"
        ],
        "1538783": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\n- Processo nº E04/061.254/2010. - Recorrente: BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.oitava turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.852. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\nId: 1538783\r\n"
        ],
        "1538784": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\n- Processo nº E04/237.010/2010. - Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES PINHEIRO FILHO.titular da ife 01 - barreiras fiscais. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.860. - EMENTA: PEREMPÇÃO. Notificação inadequada - Enviado para endereço diverso do endereço do impugnante. Levantada a perempção e envio dos autos. para julgamento do mérito. PROCEDENTE.\r\nId: 1538784\r\n"
        ],
        "1538785": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.371ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\n- Processo nº E04/082.562/2012 e E-04/ 082. 559/2012 - Recorrente: 2ª turma da junta de revisão fiscalmaria cristina tedoldi ribeiro - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.890 e 11.891 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538785\r\n"
        ],
        "1538786": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.371ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\n- Processo nº E-04/098.489/2009 - Recorrente: - Interessada: JOSÉ GERALDO GUIMARÃES FILHO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.892 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538786\r\n"
        ],
        "1538787": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.372ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\n- Processo nº E-04/082.703/2012 - Recorrente: maria isabel dias da cruz - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.924 - EMENTA: ITDConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538787\r\n"
        ],
        "1538788": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.372ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\n- Processo nº E-04/157.704/2011 - Recorrente: amplimagem comércio, DISTRIBUIDORA E representação DE Produtos médicos hospitalares LTDAtitular da irf 64.15 - barra da tijuca - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 11.925 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE. É nulo o auto de infração em que haja insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, do disposto pelos arts. 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1538788\r\n"
        ],
        "1538789": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.372ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\n- Processo nº E-04/157.705/2011 - Recorrente: amplimagem comércio, DISTRIBUIDORA E representação DE Produtos médicos hospitalares LTDAtitular da irf 64.15 - barra da tijuca - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.926 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE. É nulo o auto de infração em que haja insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, do disposto pelos arts. 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1538789\r\n"
        ],
        "1538790": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.372ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\n- Processo nº E-04/045.270/2012 - Recorrente: - Interessada: MRS LOGÍSTICA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.927 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538790\r\n"
        ],
        "1538791": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\n- Processo nº E04/063.313/2012. - Recorrente: - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.928. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538791\r\n"
        ],
        "1538792": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\n- Processos nºs E04/074.394/2011 e E-04/ 074.395/2011. - Recorrente: oitava turma da junta de revisão fiscal- Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.929 e 11.930. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538792\r\n"
        ],
        "1538793": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\n- Processos nºs E04/257.791/2011 e E-04/257.792/2011. - Recorrente: quarta turma da junta de revisão fiscal- Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.931 e 11.932. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538793\r\n"
        ],
        "1538794": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\n- Processo nº E04/154.168/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.933. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n.\r\nId: 1538794\r\n"
        ],
        "1538795": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\n- Processo nº E-04/107.801/2011. - Recorrente: BRF-BRASIL FOOD S/ADÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.934. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE OLEO DIESEL. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento do ICMS incidente na aquisição de bens destinados a uso e consumo do estabelecimento. MULTA INCORPORAÇAO. RESPONSABILIDADE. A Incorporação engloba a universalidade de bens, direitos e obrigações do incorporado. Logo, inclui-se a multa. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1538795\r\n"
        ],
        "1538796": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2013\r\n- Processo nº E04/242.673/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.935. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538796\r\n"
        ],
        "1538797": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\n- Processo nº E04/216.689/2011. - Recorrente: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALforest trade comércio, serviços, importação e exportação ltda. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.936. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538797\r\n"
        ],
        "1538798": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.375ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\n- Processo nº E04/148.259/2012. - Recorrente: titular da irf 64.10 - centro. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: à unanimidade de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº. 11.937. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN-IPM. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 6.357/2012. PENALIDADE DO ARTIGO 59, XIX. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Solicito a realização de diligência para confirmar a regularização da situação que deu ensejo à autuação.\r\nId: 1538798\r\n"
        ],
        "1538799": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.375ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\ne 46.126. - Processos nºs E04/054.555/2011 e E-04/054.556/2011. - Recorrente: nextel telecomunicações ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.938 e 11.939. - EMENTA: É correto o lançamento amparado em creditamento indevido, decorrente de pedido de restituição pendente de apreciação, quando não há previsão legal de aproveitamento antecipado. RECURSO NEGADO.\r\nId: 1538799\r\n"
        ],
        "1538800": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.375ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\n- Processo nº E04/245.287/2011. - Recorrente: - Interessada: ELETROCAR GASPARIENSE PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.940. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538800\r\n"
        ],
        "1538801": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.375ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\n- Processo nº E04/059.295/2012. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência de parte do credito tributário. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.941. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não pode ser exigido em auto de infração de crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido a mais de cinco anos, salvo dolo, fraude ou simulação (§ 4º do art. 150, do CTN). ICMS. MULTA. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. As operações dadas como sujeitas ao ICMS por serem, ao entender do auditor fiscal, serviços de comunicação ao certo são atos acessórios e preparatórios ao serviço de comunicação e, portanto, não sujeitos, portanto, ao ICMS. Lançamento Improcedente. Recurso provido.\r\nId: 1538801\r\n"
        ],
        "1538802": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.375ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\n- Processos nºs E04/041.244/2011 e E-04/041.245/2011. - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal- Interessada: POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTÍVEL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.942 e 11.943. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538802\r\n"
        ],
        "1538803": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.376ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.099. - Processo nº E 04/059.121/2004. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.944. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538803\r\n"
        ],
        "1538804": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.376ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\nRecurso nº 50.058. - Processo nº E 04/799.188/1995. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FREEWAY SUPERMERCADO S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.945. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538804\r\n"
        ],
        "1538805": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.376ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\nRecurso nº 50.126. - Processo nº E 04/242.651/2010. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS 2000 DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.946. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538805\r\n"
        ],
        "1538806": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.376ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\nRecursos nºs 50.332 e 50.333. - Processos nºs E 04/150.412/2012 e E-04/150.413/2012. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TITAS CENTRAL DE TECNOLOGIA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.947 e 11.948. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538806\r\n"
        ],
        "1538807": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2013\r\nRecursos nº 38.941 e 38.942. - Processos nºs E-04/140.866/2008 e E-04/140.869/2008. - Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.949 e 11.950. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. REPETRO. Ficou comprovada, através da vasta documentação juntada, a aplicação do REPETRO a apenas algumas das operações autuadas. Assim, o crédito exigido merece ser reduzido, contudo, mantendo-se a exigência quanto às operações restantes, sobre as quais não ficou claro quanto ao correto cumprimento das disposições aplicáveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1538807\r\n"
        ],
        "1538809": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2013\r\nRecursos nºs 50.322 e 50.323. - Processos nºs E 04/045.748/2012 e E-04/045.749/2012. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JAWA TRANSPORTES LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.951 e 11.952. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538809\r\n"
        ],
        "1538810": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2013\r\nRecursos nºs 50.643 e 50.644. - Processos nºs E 04/268.189/2012 e E-04/268.190/2012. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFRAMON MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE REFRATÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.955 e 11.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1538810\r\n"
        ],
        "1538811": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2012\r\nRecurso nº 38.037. - Processo nº E-04/177.740/1999. - Recorrente: COMPANHIA ANTÁRCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA.DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator) que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.979. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. DESCONTO INCONDICIONAL. NÃO deve ser INCLUído NA BASE DE CÁLCULO. descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo do ICMS, inclusive nos casos na vigência do regime de substituição tributária. Recurso PARCIALMENTE provido.\r\nId: 1538811\r\n"
        ],
        "1538812": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.260ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2012\r\nRecurso nº 42.185. - Processo nº E-04/072.317/2010. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.981. - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. A transferência de bens entre estabelecimentos da mesma empresa não constitui fato gerador do ICMS, independentemente de ser transferência de estoque, material de uso e consumo ou bens do ativo fixo, porquanto não há na hipótese circulação de mercadoria que caracterize o fato gerador do ICMS, posto que não há troca de titularidade dos bens objeto da operação. A empresa é uma só, é uma, não obstante a sua divisão em estabelecimentos. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1538812\r\n"
        ],
        "1538813": [
            "2013-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.250ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2012\r\nE04/245.290/2010 e E- 04/245.295/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltdasextA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as três preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator das preliminares. Vencido o Conselheiro Relator, que acolhia as preliminares. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 10.893 e 10.894. - EMENTA: ICMS. prEliminar. auto de infração. lavratura. vício. substituição tributária. solidariedade. Inexiste qualquer irregularidade formal na autuação de determinado contribuinte, por responsabilidade solidária em relação ao ICMS-ST, quando estão arroladas inúmeras notas fiscais em que a mercadoria entrou no estabelecimento sem recolhimento daquele tributo, sendo irrelevante o fato de serem elas de diferentes fornecedores. Preliminar rejeitada. preliminar. substituição tributária. prevalência da legislação específica sobre a de ordem geral. A legislação que prevê regras particulares, para determinada mercadoria submetida ao regime de Substituição Tributária, prevalece sobre a que traça normais gerais para as que são alcançadas por tal forma de tributação. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida, uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. \r\nPreliminar rejeitada. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE. RECURSO IMPROCEDENTE. Restando incontroverso que não houve o recolhimento pelo substituto, exige-se o tributo do responsável. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1538813\r\n"
        ],
        "1539785": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.319ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\nE-04/048.284/2012 e E- 04/048.285/2012. - Recorrente: Interessada: BRAZIL TRADING LTDA - Relator: Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539785\r\n"
        ],
        "1539786": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/048.787/2012 e E-04/048.788/2012. - Recorrente: Interessada: BRAZIL TRADING LTDA - Relator: Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539786\r\n"
        ],
        "1539787": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n21ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nE-04/040.040/2012 e E-04/040.066/2012. - Recorrente: Interessada: onselheiroLeonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.823 e 11.824. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539787\r\n"
        ],
        "1539788": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\nRecurso nº 48.978 - Processo nº E-04/151.778/2011 - Recorrente: - Relator: - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.825 - EMENTA: débito de icms - estimativa. Legítima a incidência do imposto dos períodos relativos ao exercício de 2006. Prazo decadencial que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento, conforme disposto no art.173, inciso I, do CTN. Afastada a preliminar de nulidade em razão da decadência. Não tendo sido apresentados argumentos sobre o mérito da infração, há que se reconhecer válido o lançamento em todos os seus termos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539788\r\n"
        ],
        "1539789": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n23ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2013\r\nE-04/250.148/2012 e E- 04/250.149/2012 - Recorrente: Interessada: comercial de alimentos penafiel do arsenal LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.837 e 11.838 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539789\r\n"
        ],
        "1539790": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 49.990. - Processo nº E-04/083.895/2012. - Recorrente: MARCELO GARCIA ANTUNES Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.848. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539790\r\n"
        ],
        "1539791": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nRecurso nº 48.268. - Processo nº E-04/160.104/2011. - Recorrente: Recorrida: Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente, de cerceamento do direito de defesa e de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Luiz Chor, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 11.849. - EMENTA: ICMS. MULTA. SAÍDA DE MERCADORIAS. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL. Preliminares. a) Da prescrição intercorrente. Este Conselho já julgou diversas vezes a matéria sempre entendendo no sentido de que enquanto a exigibilidade do crédito estiver suspensa, o que ocorre no momento em que o crédito é constituído e forma-se o processo administrativo fiscal (lançamento), não há que se falar em prescrição intercorrente. Infundada, portanto a alegação levantada pela Recorrente, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. Não há que se falar em vícios do art. 48, do Decreto 2473/79, razão pela qual REJEITO a preliminar de nulidade. c) Do pedido de Diligência. Os pedidos de diligência da Recorrente são também infundados, tal como o foram os pedidos anteriormente analisados. Isso porque não há porque falar em dúvidas quanto a contabilização dos valores apurados pelo agente fiscal, uma vez que o contribuinte não logrou êxito em comprovar o contrário. Se quisesse provar que a infração não existiu o próprio contribuinte deveria ter levantado as provas e as apresentado a este Conselho, para que aí sim pairasse alguma dúvida sobre a Autuação promovida, a meu ver, corretamente e legalmente, pelo fiscal autuante - o que não ocorreu. Portanto, não há diligências para serem realizadas. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA REJEITADA. Mérito. No mérito, primeiramente, nem se fale em não estarem as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL obrigadas à emissão de nota fiscal. A simplificação do regime de recolhimento de impostos permitido pelo governo às empresas não exclui às obrigações relativas às documentações fiscais obrigatórias, sendo a emissão de nota fiscal uma dessas obrigações. Não comprovada a emissão das notas fiscais, fato é que cometeu a infração ora analisada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1539791\r\n"
        ],
        "1539792": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 49.959. - Processo nº E-04/205.206/2012. - Recorrente: D. D. D. COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.850. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539792\r\n"
        ],
        "1539793": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/153.512/2012 e E-04/153.513/2012 - Recorrente: Interessada: MASL RIO COMÉRCIO DE COURO E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.851 e 11.852. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539793\r\n"
        ],
        "1539794": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nRecurso nº 49.829. - Processo nº E-04/228.514/2011. - Recorrente: FARMÁCIA BRASIL LTDA. Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.853. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539794\r\n"
        ],
        "1539795": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.326ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nRecurso nº 46.360. - Processo nº E-04/046.941/2010. - Recorrente: r3 pneus auto center LTDA. Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.854. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539795\r\n"
        ],
        "1539796": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.326ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nRecurso nº 49.789. - Processo nº E-04/578.013/1997. - Recorrente: STOPTEN CONFECÇÕES LTDA. Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.855. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539796\r\n"
        ],
        "1539797": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.326ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nRecurso nº 42.866. - Processo nº E-04/250.299/2011. - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.856. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O fato típico antijurídico imputado ao Recorrente não tem relação com a ocorrência do fato gerador do ICMS, mas, tão somente, se refere à evasão do Posto Fiscal de parada obrigatória, para o qual o veículo teve de ser conduzido pela Polícia Militar, após a interceptação. Dessa forma, é totalmente irrelevante a natureza das mercadorias ou bens transportados. NO MÉRITO, A diligência solicitada pelo Ilustre Procurador, que poderia ter resolvido a questão, quedou infrutífera face às limitações técnicas do setor de Tecnologia da Informação desta Secretaria, de forma que, por falta de provas, deve ser afastada a responsabilidade do Recorrente na prática da infração. Existindo, entretanto, nos autos a comprovação de propriedade do veículo que transportava a mercadoria, deve ser lavrado novo Auto de Infração, só que contra o proprietário do mesmo. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1539797\r\n"
        ],
        "1539798": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.326ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nRecurso nº 40.384. - Processo nº E-04/040.889/2010. - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.857. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RETIDO - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Na Inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto 2473/79. NO MÉRITO, como o imposto não foi devidamente retido e quitado pelo contribuinte substituto, e a impugnante não logrou comprovar o seu recolhimento integral, na qualidade de responsável solidária, legítima é a exigência do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1539798\r\n"
        ],
        "1539799": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.326ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nRecurso nº 40.808. - Processo nº E-04/040.891/2010. - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.858. - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RETIDO - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Na Inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto 2473/79. NO MÉRITO, como o imposto não foi devidamente retido e quitado pelo contribuinte substituto, e a impugnante não logrou comprovar o seu recolhimento integral, na qualidade de responsável solidária, legítima é a exigência do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1539799\r\n"
        ],
        "1539800": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.326ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nRecurso nº 43.970. - Processo nº E-04/230.588/2008. - Recorrente: REZENDE S.A. ÁLCOOL E AÇÚCAR - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.859. - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA-AEHC - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RETIDO - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. Somente quando não for feita a retenção total na operação anterior, o Destinatário será Responsável Solidário pelo ICMS(FECP)-ST. A Lei não fala em “recolhimento”, mas em “retenção”. Máxime neste caso, em que o ICMS (FECP)-ST foi agregado ao valor da operação, tendo sido pago integralmente pela Recorrente. Dessa forma, como o documento fiscal demonstra cabalmente que o imposto foi retido pelo valor correto, embora não haja provas do recolhimento pelo Remetente, já que o transporte não foi acompanhado da GNRE, conforme exigido pelo artigo 4º da Resolução SER 80/2004, a Recorrente não pode ser responsabilizada pelo imposto regularmente retido, mas não recolhido, por falta de previsão legal. Ressalve-se que o imposto retido, e não recolhido, deverá ser exigido da distribuidora de combustíveis, em novo Auto de Infração, no prazo decadencial previsto no artigo 173, II, do CTN, caso este voto seja vencedor em Última Instância. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO NULO.\r\nId: 1539800\r\n"
        ],
        "1539801": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.327ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nRecurso nº 48.600. - Processo nº E-04/389.173/1996. - Recorrente: E. FRANÇA FERRAGENS ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.860. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539801\r\n"
        ],
        "1539802": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.327ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nRecurso nº 49.169. - Processo nº E-04/186.364/1992. - Recorrente: STAR S.A. DE TÉCNICOS DE AUTOMÓVEIS E REPAROS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539802\r\n"
        ],
        "1539803": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.327ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 48.606. - Processo nº E-04/716.274/1996. - Recorrente: MATEL TECNOLOGIA DE TELEINFORMÁTICA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.862. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539803\r\n"
        ],
        "1539804": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.327ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nRecurso nº 50.068. - Processo nº E-04/043.088/2011. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.863. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539804\r\n"
        ],
        "1539805": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.327ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nE-04/162.200/2012 e E-04/162.201/2012 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539805\r\n"
        ],
        "1539806": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.327ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nRecurso nº 50.189. - Processo nº E-04/067.457/2012. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.866. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539806\r\n"
        ],
        "1539807": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.328ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\nRecurso nº 42.444. - Processo nº. E-04/239.092/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.867. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - DEIXAR DE RECOLHER - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. Face ao acerto do cálculo da MVA Ajustada por parte dos Autuantes e do correspondente valor do ICMS- ST, e levando-se em conta o reconhecimento da infração por parte da Recorrente, o Lançamento deve ser mantido na íntegra, não obstante o recolhimento parcial efetuado pela Recorrente, que deve ser abatido do total exigido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 42.445. - Processo nº. E-04/239.093/2010- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.868. - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - DEIXAR DE RECOLHER - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. Face ao acerto do cálculo da MVA Ajustada por parte dos Autuantes e do correspondente valor do FECP-ST, e levando-se em conta o reconhecimento da infração por parte da Recorrente, o Lançamento deve ser mantido na íntegra, não obstante o recolhimento parcial efetuado pela Recorrente, que deve ser abatido do total exigido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1539807\r\n"
        ],
        "1539808": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.328ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\nE-04/257.849/2011 e E-04/257.850/2011 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.869 e 11.870. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539808\r\n"
        ],
        "1539809": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.328ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\nRecurso nº 44.209. - Processo nº E-04/106.272/2010. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, determinando que os autos retornem à Primeira Instância para que seja julgado pelo Titular da IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.871. - EMENTA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. ICMS. Documento Fiscal Inidôneo. Multa por descumprimento obrigação acessória julgada em desacordo com o Artigo 1º, II da Resolução SER n.º 042/03. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA NULA.\r\nId: 1539809\r\n"
        ],
        "1539811": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.328ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\nRecurso nº 47.243. - Processo nº E-04/063.029/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para julgar extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.872. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS FORA DO PRAZO - LEI MAIS BENÉFICA. O contribuinte que tenha obrigações acessórias descumpridas e providencie sua regularização em tempo hábil, sem identificação de qualquer erro ou omissão, faz jus ao benefício instituído pelo art. 14, inciso II, da Lei nº 6.357/12. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1539811\r\n"
        ],
        "1539812": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.328ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\nRecurso nº 47.244. - Processo nº E-04/063.031/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para julgar extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.873. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à Recorrente, inclusive com a clara descrição do cálculo que resultou na exigência da respectiva multa. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DA GIA-ICMS FORA DO PRAZO - LEI MAIS BENÉFICA. O contribuinte que tenha obrigações acessórias descumpridas e providencie sua regularização em tempo hábil, sem identificação de qualquer erro ou omissão, faz jus ao benefício instituído pelo art. 14, inciso II, da Lei nº 6.357/12. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1539812\r\n"
        ],
        "1539813": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\nRecurso nº 37.840. - Processo nº E-04/053.252/2009. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Ricardo Nunes Ramos e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.874. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso n.º 37.841 - Conexão dos Recursos. PRELIMINARES: 1 - Alegação de Nulidade do Auto de Infração. Elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária. Lançamento observando todos os requisitos formais previstos na legislação. Preliminar rejeitada. 2 - Alegação de Cerceamento ao Direito de Defesa. Cerceamento de Defesa inexistente - Infração plenamente caracterizada. A Recorrente demonstrou possuir total compreensão da autuação, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário. Preliminar rejeitada. MÉRITO. É indisputado que o serviço prestado pela empresa, aluguel de modem, encaixa-se na categoria de serviços adicionais ou complementares, prestados com o objetivo único de facilitar ou otimizar a prestação de serviços de telecomunicação por parte de seus clientes. Dessa forma, seu custo deve ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de telecomunicação). Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei 2657/96. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1539813\r\n"
        ],
        "1539814": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\nRecurso nº 37.841. - Processo nº E-04/053.253/2009. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Ricardo Nunes Ramos e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.875. - EMENTA: PRELIMINARES: 1 - Alegação de Nulidade do Auto de Infração. Elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária. Lançamento observando todos os requisitos formais previstos na legislação. Preliminar rejeitada. 2 - Alegação de Cerceamento ao Direito de Defesa. Cerceamento de Defesa inexistente - Infração plenamente caracterizada. A Recorrente demonstrou possuir total compreensão da autuação, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário. Preliminar rejeitada. MÉRITO. É indisputado que o serviço prestado pela empresa, aluguel de modem, encaixa-se na categoria de serviços adicionais ou complementares, prestados com o objetivo único de facilitar ou otimizar a prestação de serviços de telecomunicação por parte de seus clientes. Dessa forma, seu custo deve ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de telecomunicação). Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei 2657/96. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1539814\r\n"
        ],
        "1539815": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\nRecurso nº 36.237. - Processo nº E-04/111.037/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.876. - EMENTA: ICMS. MULTA. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESTOQUE. DEPÓSITO. FALTA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. Preliminar de Nulidade. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida qualquer informação que seja necessária ao deslinde do processo. Não há que se falar em vícios do art.48, do Decreto 2473/79, razão pela qual REJEITO a preliminar de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. Mérito. No que toca à exigência do ICMS ST (Imposto) e Multa sobre o valor das mercadorias que se encontravam em estoque sem a devida inscrição estadual, o próprio fiscal autuante, ao analisar a vasta documentação acostada aos autos pelo contribuinte, conclui pela obviedade do recolhimento do Imposto, não havendo, portanto, motivos para proceder a exigência de Imposto e Multa. Já no que diz respeito ao estabelecimento sem inscrição estadual, por tratar-se de estabelecimento comprovadamente sem inscrição, restou claro que havia estabelecimento comercial funcionando, como depósito, sem a devida inscrição estadual, não subsistindo os argumentos do contribuinte nesse sentido. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1539815\r\n"
        ],
        "1539816": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\nRecurso nº 49.423. - Processo nº E-04/214.170/2011. - Recorrente: LEDO DE ALMEIDA MELO. Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À una nimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.877. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539816\r\n"
        ],
        "1539817": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\nRecurso nº 49.755. - Processo nº E-04/097.722/2010. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.878. - EMENTA: IPVA - REQUISITOS FORMAIS DA PETIÇÃO. A Recorrente não trouxe sequer um argumento para ser analisado, o que contraria as regras dos procedimentos recursais no processo administrativo, nos termos do art. 11, do Decreto Estadual 2.473/79. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1539817\r\n"
        ],
        "1539818": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\nRecurso nº 49.369. - Processo nº E-04/187.940/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.879. - EMENTA: ICMS (FECP) - ENTRADA DE MERCADORIA NÃO ESCRITURADA NO LIVRO FISCAL PRÓPRIO - PRESUNÇÃO DE SAÍDA NÃO TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO não conhecida. A ocorrência ou não de irregularidade na escrita fiscal do Contribuinte será objeto da análise de mérito, não sendo, portanto, matéria a ser discutida em sede de preliminar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Aplica-se ao caso o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, na ausência de recolhimento antecipado do tributo a ser homologado, já que o presente Lançamento alcança exatamente saídas de mercadorias tributadas sem que houvesse o correspondente débito do imposto. NO MÉRITO, a Recorrente não apresentou quaisquer provas ou argumentos que pudessem levar à revisão do Auto de Infração. O Fisco, por sua vez, demonstrou a falta de escrituração de inúmeros documentos fiscais nos Livros de registro de entradas do Contribuinte, com base nos documentos fornecidos pelo Ministério Público e em declarações do próprio Contribuinte. A penalidade aplicada é a correta para a infração cometida, não cabendo a este Órgão de Julgamento da esfera administrativa avaliar o suposto caráter confiscatório da multa, o que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1539818\r\n"
        ],
        "1539819": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\nRecurso nº 49.370. - Processo nº E-04/187.939/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.880. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA NÃO ESCRITURADA NO LIVRO FISCAL PRÓPRIO - PRESUNÇÃO DE SAÍDA NÃO TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO não conhecida. A ocorrência ou não de irregularidade na escrita fiscal do Contribuinte será objeto da análise de mérito, não sendo, portanto, matéria a ser discutida em sede de preliminar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Aplica-se ao caso o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, na ausência de recolhimento antecipado do tributo a ser homologado, já que o presente Lançamento alcança exatamente saídas de mercadorias tributadas sem que houvesse o correspondente débito do imposto. NO MÉRITO, a Recorrente não apresentou quaisquer provas ou argumentos que pudessem levar à revisão do Auto de Infração. O Fisco, por sua vez, demonstrou a falta de escrituração de inúmeros documentos fiscais nos Livros de registro de entradas do Contribuinte, com base nos documentos fornecidos pelo Ministério Público e em declarações do próprio Contribuinte. A penalidade aplicada é a correta para a infração cometida, não cabendo a este Órgão de Julgamento da esfera administrativa avaliar o suposto caráter confiscatório da multa, o que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1539819\r\n"
        ],
        "1539820": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n0/07/2013\r\nRecurso nº 49.158. - Processo nº E-04/478.104/1991. - Recorrente: FERREIRA VILLARINHO LTDA. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.881. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539820\r\n"
        ],
        "1539821": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n0/07/2013\r\nRecurso nº 49.470. - Processo nº E-04/195.161/2011. - Recorrente: DROGARIA VILA OPERÁRIA LTDA. Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.882. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539821\r\n"
        ],
        "1539822": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n0/07/2013\r\nRecurso nº 49.180. - Processo nº E-04/585.362/1993. - Recorrente: UNIÃO BRASILEIRA DE PESCA E CONSERVAS S.A. Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.883. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539822\r\n"
        ],
        "1539823": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n0/07/2013\r\nRecurso nº 50.190. - Processo nº E-04/063.384/2012. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.884. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539823\r\n"
        ],
        "1539824": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n0/07/2013\r\nRecurso nº. 49.695. - Processo nº. E-04/164.478/1997. - Recorrente: WOODMAPER MÓVEIS LTDA. Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.885. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539824\r\n"
        ],
        "1539825": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n0/07/2013\r\nRecurso nº 49.679. - Processo nº E-04/377.972/1993. - Recorrente: PANIFICADORA IMPERATRIZ DE OLARIA LTDA. Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.886. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539825\r\n"
        ],
        "1539827": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nE-04/128.338/2011 e E-04/128.339/2011 - Recorrente: MADEREIRA RIO PARANÁ DE PILARES LTDA -- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.887 e 11.888. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Na forma do art. 253 do CTE, compete ao Conselho de Contribuintes apreciar o recurso contra a decisão que nega seguimento à impugnação apresentada fora do prazo legal. Não foram trazidos aos autos argumentos que justificassem o atraso. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1539827\r\n"
        ],
        "1539828": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº. 50.462. - Processo nº. E-04/084.800/2012. - Recorrente: ÂNGELA MARILDA BODERONE FERREIRA. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.889. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539828\r\n"
        ],
        "1539829": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 50.460. - Processo nº E-04/084.168/2012. - Recorrente: MARIA DE LOURDES LIRA MACHADO VIEIRA. Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.890. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539829\r\n"
        ],
        "1539830": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 49.935. - Processo nº E-04/265.907/2011. - Recorrente: M&C SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.891. - EMENTA: ICMS. MULTA. FIXADO POR ESTIMATIVA. EPP/ME. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. A data da ciência do Auto de Infração, que marca o interrompimento do prazo de decadência, remonta a 10 de maio de 2012. Assim o cálculo é bastante simples, pois o prazo decadencial previsto pelo artigo 173 do CTN é quinquenal, sendo devidos os valores exigidos pelo Auto de Infração a partir de 10 de maio de 2007. Recurso de Ofício PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1539830\r\n"
        ],
        "1539831": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 49.333. - Processo nº E-04/078.131/2011. - Recorrente: ANA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA. Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.892. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539831\r\n"
        ],
        "1539832": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\n. E-04/083.894/2012 e E-04/083.896/2012. - Recorrente: Interessado: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539832\r\n"
        ],
        "1539833": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº. 49.438. - Processo nº. E-04/258.155/2011. - Recorrente: - Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.895. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539833\r\n"
        ],
        "1539834": [
            "2013-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 49.413. - Processo nº E-04/149.631/2011. - Recorrente: AVARE MATERIAIS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA. Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.896. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1539834\r\n"
        ],
        "1540988": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.288ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nrefinaria de petróleo de manguinhos s/adécima PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.149 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O Convênio ICMS 03/99, da qual se alicerça a autuação, passou a produzir efeitos a partir de 1º de julho de 1999, não podendo a glosa atingir períodos anteriores. Quanto aos períodos posteriores a 1º de julho de 1999, a Recorrente deixou de atender a determinação do artigo 1º da Resolução SEF nº 2.643/95, o que faz ser considerado a ilegitimidade do crédito apropriado. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\nId: 1540988\r\n"
        ],
        "1540989": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.280ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2013\r\n- Processo nº E-04/158.060/2011 - Recorrente: linea decorações LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro Gustavo Pimentel, designado redator. vencidos os conselheiros relator e Oswaldo Castro Neto. - Acórdão nº 11.086. - EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FIXADO POR ESTIMATIVA. Não havendo recolhimento de imposto, aplica-se o disposto no artigo 173, I do CTN, reconhecendo- se a decadência para os fatos geradores ocorridos entre janeiro a dezembro de 2006. \r\nId: 1540989\r\n"
        ],
        "1540990": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nRecursos nºs. 49.487 e 49.488. - Processos nºs. E 04/276.847/2011 e E 04/276.896/2011. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A M GESTÃO DE ATIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.156 e 11.157. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1540990\r\n"
        ],
        "1540991": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.291ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nRecurso nº 50.459. - Processo nº E-04/084.118/2012. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROBERTO SEIXAS PIRES - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.164. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1540991\r\n"
        ],
        "1540992": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nRecurso nº 42.792. - Processo nº E 04/057.273/2010. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ricardo Nunes Ramos, no mérito, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.166. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DE ERRO NA BASE DE CÁLCULO AUFERIDA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. Não há que se falar em nulidade por erro da base de cálculo auferida quando a mesma foi aplicada de acordo com a literalidade do dispositivo legal que a prevê, vide artigo 59, XXXIV da Lei nº 2.657/97. Ademais não ocorreram as hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto 2473/79. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS - OBRIGATORIEDADE DE USO DO ECF. Torna-se obrigatório o uso de ECF quando o estabelecimento exerce a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. Ademais, a legislação não faz qualquer tipo de ressalva quanto ao meio utilizado para a realização da venda, ou seja, se realizada por internet, telefone, se possui ou não ponto de venda para atendimento ao público, etc. Para o caso em tela, se torna incontroverso sua obrigatoriedade porque o estabelecimento aufere uma receita anual superior a R 120.000,00, ex- vi do artigo 4º e §2º do Livro VIII do RICMS/00. No entanto, quanto à penalidade, a mesma deve incidir sobre o total das operações alcançadas pela obrigatoriedade de uso do emissor de cupom fiscal. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1540992\r\n"
        ],
        "1540993": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.294ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\nRecurso nº 46.616. - Processo nº E04/077.924/2011. - Recorrente: DÉCIMA - Interessado: ANTONIO CLÁUDIO CÔRREA MEYER SANT'ANNA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.176. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - INFORMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Restou comprovada de forma inequívoca a ocorrência do fato gerador que enseje a cobrança do ITD, uma vez que declarado no imposto de renda e fornecido, através de Convênio, para esta Secretaria de Estado de Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1540993\r\n"
        ],
        "1540994": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\n. E-04/045.366/2012 e E-04/045.367/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPRESSO SERRANO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.202 e 11.203. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1540994\r\n"
        ],
        "1540995": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\n. E-04/049.2612/2012 e E-04/049.613/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.220 e 11.221. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1540995\r\n"
        ],
        "1540996": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\n. 50.689, 50.690, 50.691, 50.692, 50.693, 50.694, 50.695, 50.696, 50.697, 50.698, 50.699, 50.700, 50.701 e 50.702. - Processos nº. E-04/044.814/2012, E-04/045.763/2012, E-04/045.002/2012, E- 04/045.003/2012, E-04/045.368/2012, E-04/045.369/2012, E- 04/045.370/2012, E-04/045.371/2012, E-04/045.374/2012, E- 04/045.375/2012, E-04/045.759/2012, E-04/045.760/2012, E- 04/046.217/2012, e E-04/076.726/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPRESSO SERRANO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.204, 11.205, 11.206, 11.207, 11.208, 11.209, 11.210, 11.211, 11.212, 11.213, 11.214, 11.215, 11.216 e 11.217. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1540996\r\n"
        ],
        "1541661": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\nRecurso nº 49.422. - Processo nº. E04/156.936/2011. - Recorrente: MERCADO GARDENIA AZUL DA ZONA NORTE LTDARelatora: Conselheira Gabriela Berro Marins - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos o conselheiro João da Silva de Figueiredo e a Conselheira Cheryl Berno que negavam provimento ao recurso, tendo declaração de voto da Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 11.300. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Possibilidade de inclusão no lançamento de novos períodos, não constantes do auto de infração original, referentes à mesma infração, por meio de retificação de lançamento. Comprovada a ciência ao contribuinte do auto de infração retificado. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1541661\r\n"
        ],
        "1541662": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2013\r\nE-04/243.327/2010 e E04/243.328/2010. - Recorrente: - Interessada: CIAMAR COMERCIAL E HIDRAÚLICA LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 11.312 e 11.313. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541662\r\n"
        ],
        "1541663": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.297ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2013\r\nRecurso nº 42.147 - Processo nº E-04/061.963/2010 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.315 - EMENTA: ENTREGA DE GIA- ICMS A DESTEMPO. PENALIDADE APLICADA PREVISTA NO ART 59, XVIII, ALÍNEA “D”, DA LEI Nº 2.657/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.356/08. INCIDÊNCIA DO ART. 14, DA LEI Nº 6.357/2012, QUE CONCEDE BENEFÍCIO AO CONTRIBUINTE, AUMENTANDO O PRAZO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2013. PERDA DE OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINTO O PROCESSO, NO TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 6.357/2012.\r\nId: 1541663\r\n"
        ],
        "1541664": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.302ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/06/2013\r\nRecurso nº 46.894. - Processo nº E 04/062.140/2010. - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 14 da Lei nº 6.357/2012. - Acórdão nº 11.342. - EMENTA: Multa por descumprimento de obrigação cumprida da Lei nº 6.357 de dezembro de 2012. Perda de objeto do recurso pela extinção do crédito tributário pela remissão nos termos do art. 156, IV do Código Tributário Nacional.\r\nId: 1541664\r\n"
        ],
        "1541665": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.305ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2013\r\nRecurso nº 49.777. - Processo nº E 04/598.565/1994. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CBR - CIA BRASILEIRA DE REBOCADORES - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.363. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541665\r\n"
        ],
        "1541666": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.305ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2013\r\nE04/237.321/2010 e E04/237.323/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541666\r\n"
        ],
        "1541667": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.305ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2013\r\nRecursos nºs 49.853 e 49.854 - Processos nºs E-04/043.882/2012 e E-04/043.883/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.372 e 11.373. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541667\r\n"
        ],
        "1541668": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.306ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2013\r\nRecurso nº 50.001. - Processo nº E 04/099.169/2008. - Recorrente: IFE 09 - INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE IPVA - Interessado: JOSÉ MANOEL ESTEVES GARCIA CARVALHO - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.374. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541668\r\n"
        ],
        "1541669": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.306ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2013\r\nRecurso nº 50.005. - Processo nº E 04/097.999/2009. - Recorrente: IFE 09 - INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE IPVA - Interessado: EPITACIO DA CRUZ SILVA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.375. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541669\r\n"
        ],
        "1541670": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nE04/044.783/2012 e E04/044.785/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541670\r\n"
        ],
        "1541671": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nE04/047.147/2012 e E04/047.148/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.382 e 11.383 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541671\r\n"
        ],
        "1541672": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nRecurso nº 50.059 - Processo nº E04/648.557/1995 - Recorrente: BRASPEL comércio DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.384 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541672\r\n"
        ],
        "1541673": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nE04/045.615/2011 e E04/050.886/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.385 e 11.386 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541673\r\n"
        ],
        "1541674": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nE04/231.225/2012 e E04/231.226/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.387 e 11.388 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541674\r\n"
        ],
        "1541675": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nRecurso nº 44.465 - Processo nº E04/081.143/2010 - Recorrente: vicente baliu monteiroRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.389 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541675\r\n"
        ],
        "1541676": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\nRecurso nº 40.417. - Processo nº E04/076.234/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.390. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência.\r\nId: 1541676\r\n"
        ],
        "1541677": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.308ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2013\r\nvaladão de macabu fornecedora de gás ltda me - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.392 - EMENTA: ICMS. MULTA. Auto infração lavrado em 11/10/2012, com ciência em 19/01/2012. Impugnação apresentada em 28/02/2013, fora do prazo legal de 30 dias, conforme previsto no item I do inciso III do art. 25 do Decreto Estadual n° 2473/79. Negado provimento ao recurso.\r\nId: 1541677\r\n"
        ],
        "1541678": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.308ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/06/2013\r\nauto mecânica arapongas ltda IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.393 - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, o disposto pelo art. 225, inciso III, do Decreto-Lei nº 5/75. ACOLHIDA A PRELIMINAR para declarar nula a decisão a quo.\r\nId: 1541678\r\n"
        ],
        "1541679": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.309ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\n8ª Turma da junta de revisão fiscal RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/ARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.394 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541679\r\n"
        ],
        "1541680": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.309ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\ncasa e video rio de janeiro s/a 10ª Turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.395 - EMENTA: ICMS. FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. É irrito o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso IV, e 52 do Decreto n.° 2.473/79. Assim, o lançamento deve ser declarado nulo. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I..\r\nId: 1541680\r\n"
        ],
        "1541681": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.309ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\n4ª Turma da junta de revisão fiscal precon industrial s/aRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Cons Cheryl Berno. - Acórdão nº. 11.396 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541681\r\n"
        ],
        "1541682": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.309ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\n3ª Turma da junta de revisão fiscal IPSENSE TECNOLOGIA EM REDES DE COMUNICAÇÕES LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.397 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541682\r\n"
        ],
        "1541683": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.309ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\nE04/250.608/2011 e E04/250.609/2011 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALIANÇA CENTER COM E comb LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.398 e 11.399 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541683\r\n"
        ],
        "1541684": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.309ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\nE04/050.207/2011 e E04/050.208/2011 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Cons Cheryl Berno. - Acórdãos nº. 11.400 e 11.401 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541684\r\n"
        ],
        "1541685": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.310 Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2013\r\nRecursos nºs 48.399 e 48.400. - Processos nºs E 04/262.982/2012 e E 04/262.983/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDRACARIA MJ DA TAQUARA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.421 e 11.422. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541685\r\n"
        ],
        "1541686": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nRecurso nº 49.940. - Processo nº E 04/277.199/2011 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.426. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1541686\r\n"
        ],
        "1541687": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.203ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2012\r\nloreal brasil comercial de cosméticos ltda - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.649 - EMENTA: ERRO MATERIAL. Não se pode lançar período já afastado pela decisão anterior. DECADÊNCIA DA MULTA E JUROS. ICMS. Mérito do restante, de 23 a 31 de outubro. Não havia protocolo para os produtos objeto deste lançamento ST. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1541687\r\n"
        ],
        "1541688": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.214ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2012\r\n- Processo nº E-04/138.861/2010. - Inscrição Estadual nº posto de gasolina varonel ltda Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley dos Santos que negavam provimento ao recurso. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. O auto de infração encontra-se lavrado de acordo com o artigo 74 do Decreto nº 2473/79 e com o artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Há nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. A recorrente demonstrou em suas peças impugnatória e recursal perfeito entendimento da acusação fiscal. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. POSTO DE GASOLINA. AQUISIÇÃO DE AEHC. DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO OU RETENÇÃO A MENOR DO ICMS-ST DEVIDO AO ERJ. Comprovado nos autos que a Distribuidora de combustíveis localizada no Estado de São Paulo realizou operações de remessa de álcool etílico hidratado combustível sem recolher o ICM-ST devido ao Estado do Rio de Janeiro ou recolhendo o imposto a menor, conforme GNRE´s anexados aos autos. Legítima a exigência da destinatária do combustível como responsável solidária. Ex-vi do artigo 25 da Lei nº 2657/96. Recurso desprovido. Icms. Multa. sT. Houve destaque do imposto, houve a retenção e há guias nacionais de recolhimento assim não há como atribuir-se ao posto a responsabilidade.Lançamento improcedente. Recurso provido.\r\nRecurso nº 44.013 - FECP. - Processo nº. E04/138.862/2010. - Inscrição Estadual nº 77.391.380 - Recorrente: posto de gasolina varonel ltda Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.711. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. O auto de infração encontra-se lavrado de acordo com o artigo 74 do Decreto nº 2473/79 e com o artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento previstas no art. 225 do Decreto- Lei nº 05/75 e no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Há nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. A recorrente demonstrou em suas peças impugnatória e recursal perfeito entendimento da acusação fiscal. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada a preliminar de nulidade do auto de infração. FECP. POSTO DE GASOLINA. AQUISIÇÃO DE AEHC. DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO OU RETENÇÃO A MENOR DO ICMS-ST DEVIDO AO ERJ. Comprovado nos autos que a Distribuidora de combustíveis localizada no Estado de São Paulo realizou operações de remessa de álcool etílico hidratado combustível sem recolher o ICM-ST devido ao Estado do Rio de Janeiro ou recolhendo o imposto a menor, conforme GNRE´s anexados aos autos. Legítima a exigência da destinatária do combustível como responsável solidária. Ex-vi do art. 25 da Lei nº 2657/96. Legítima a exigência do ICMS-ST, por conexão, como consectário lógico, legítima a exigência do adicional do FECP. Recurso desprovido. Icms. Multa. sT. Houve destaque do imposto, houve a retenção e há guias nacionais de recolhimento assim não há como atribuir-se ao posto a responsabilidade. Lançamento improcedente.Recurso provido.\r\nId: 1541688\r\n"
        ],
        "1541689": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.214ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2012\r\nRecurso nº 42.989. - Processo nº E-04/040.525/2010. - Inscrição Estadual nº 77.391.380 - Recorrente: posto de gasolina varonel ltda Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.712. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. O auto de infração encontra-se lavrado de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Há nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. A recorrente demonstrou em suas peças impugnatória e recursal perfeito entendimento da acusação fiscal. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. O auto de infração encontra-se lavrado de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Há nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. A recorrente demonstrou em suas peças impugnatória e recursal perfeito entendimento da acusação fiscal. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada a preliminar de nulidade do auto de infração. Icms. Multa. sT. Houve destaque do imposto, houve a retenção e há guias nacionais de recolhimento assim não há como atribuir-se ao posto a responsabilidade. Lançamento improcedente. Recurso provido. \r\nRecurso nº 42.990 - FECP. - Processo nº E04/040.527/2010. - Inscrição Estadual nº 77.391.380 - Recorrente: posto de gasolina varonel ltda Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.713. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. O auto de infração encontra-se lavrado de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Há nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. A recorrente demonstrou em suas peças impugnatória e recursal perfeito entendimento da acusação fiscal. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. O auto de infração encontra-se lavrado de acordo com o artigo 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Há nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. A recorrente demonstrou em suas peças impugnatória e recursal perfeito entendimento da acusação fiscal. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. Multa. ST. Houve destaque do imposto, houve a retenção e há guias nacionais de recolhimento assim não há como atribuir-se ao posto a responsabilidade. Lançamento improcedente. Recurso provido.\r\nId: 1541689\r\n"
        ],
        "1541690": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.214ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2012\r\nRecurso nº. 43.293. - Processo nº. E-04/040.912/2010. - Inscrição Estadual nº 77.391.380 - Recorrente: posto de gasolina varonel ltda Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 10.714. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE.O auto de infração encontra-se lavrado de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto- Lei n ] 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e no art. 48 do Decreto nº. 2473/79. Há nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. A recorrente demonstrou em suas peças impugnatória e recursal perfeito entendimento da acusação fiscal. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. O auto de infração encontra-se lavrado de acordo com o artigo 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Há nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. A recorrente demonstrou em suas peças impugnatória e recursal perfeito entendimento da acusação fiscal. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. Multa. ST. Houve destaque do imposto, houve a retenção e há guias nacionais de recolhimento assim não há como atribuir-se ao posto a responsabilidade. Lançamento improcedente. Recurso provido.\r\nRecurso nº. 43.294 - FECP. - Processo nº. E04/040.913/2010. - Inscrição Estadual nº 77.391.380 - Recorrente: posto de gasolina varonel ltda Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 10.715. - EMENTA:ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. O auto de infração encontra-se lavrado de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº. 05/75 e no art. 48 do Decreto nº. 2473/79. Há nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. A recorrente demonstrou em suas peças impugnatória e recursal perfeito entendimento da acusação fiscal. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. O auto de infração encontra-se lavrado de acordo com o artigo 74 do Decreto nº. 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade do ato de lançamento previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Há nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da inicial. A recorrente demonstrou em suas peças impugnatória e recursal perfeito entendimento da acusação fiscal. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada a preliminar de nulidade do auto de infração. ICMS. Multa. ST. Houve destaque do imposto, houve a retenção e há guias nacionais de recolhimento assim não há como atribuir-se ao posto a responsabilidade. Lançamento improcedente. Recurso provido.\r\nId: 1541690\r\n"
        ],
        "1541691": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.229ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2012\r\nRecurso nº 41.380. - Processo nº E04/235.336/2010. - Recorrente: TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.831. - EMENTA: ICMS. FECP SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETER. SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ERRO NA IDENTIFIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RECOLHIMENDO DO IMPOSTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO § 1º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 80/2004. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1541691\r\n"
        ],
        "1541692": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.294ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2013\r\niff essências e fragâncias ltda 5ª Turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.294 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. LEI 6357/12 E RESOLUÇÃO 589/13. Considerando que os arquivos magnéticos foram efetivamente enviados pelo contribuinte, o auto de infração encontra-se em condições de ser cancelado de ofício por força do artigo 14 da Lei nº 6357/12, c/c artigos primeiro e 13 da Resolução n 589/13. Recurso provido. Auto de Infração cancelado. \r\nId: 1541692\r\n"
        ],
        "1541693": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.285ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2013\r\nRecurso nº 47.225 - Processo nº E34/236.465/2006 - Recorrente: 2ª Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.221 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO. EXIGÊNCIA DA PENALIDADE. A omissão de operações tributadas pelo ICMS de contribuinte enquadrado no regime simplificado que influenciam na determinação da faixa de enquadramento legitima a aplicação da penalidade incidente sobre o imposto que seria devido sob o regime normal de tributação, conforme determina o art. 59, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei nº 2657/96 com a redação dada pela Lei nº 3040/98. Recurso desprovido. \r\nId: 1541693\r\n"
        ],
        "1541707": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 50.537, 50.538, 50.539, 50.540, 50.541, 50.542, 50.543, 50.544/RO - Processos nºs E-04/044.281/2012, E-04/044.364/2012, E- 04/045.262/2012, E-04/045.263/2012, E-04/045.755/2012, E- 04/045.756/2012, E-04/045.966/2012 e E-04/045.967/2012 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 50.488/RO - Processo nº E-04/158.313/2011 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: ANIL LIVRARIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 49.847/RO - Processo nº E-04/040.400/2012 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\nRecurso nº 50.269/RO - Processo nº E-04/226.458/2011 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nId: 1541707\r\n"
        ],
        "1541804": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.269ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2013\r\nRecurso nº 47.830. - Processo nº E-04/258.394/2011. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Cheryl Berno que a acolhiam. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Cheryl Berno que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.094. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, do disposto pelos artigos 59, inciso LXXXII, 72 e 73, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 4.526/05, c/c o artigo 2º, inciso IX, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1541804\r\n"
        ],
        "1542021": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2013\r\n. - Processo nº E04/107.718/2007. - Inscrição Estadual nº 85.918.532. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.801. - EMENTA: MÉRITO. ICMS-MULTA. CRÉDITO INDEVIDO E IMPOSTO NÃO DESTACADO. - Preliminar de Nulidade. Tendo obstado o direito do contribuinte de ter sua defesa apreciada, feriu seu direito à defesa, o que dá causa à nulidade do acórdão. Disso, nem mesmo a Fazenda discorda, tendo apresentado os dispositivos legais que confirmam a posição do contribuinte e com os quais concordo. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Preliminar de Conhecimento. Caso não se entenda por nula a decisão da 3ª Câmara, o que se admite a mero título hipotético, no que toca ao conhecimento do presente recurso, entendo que os acórdãos paradigmas apresentados pelo contribuinte divergem do acórdão proferido razão pelo qual conheço do Recurso. - Mérito. No mérito, entretanto, não há que proceder ao argumento do contribuinte de que o auto de infração deveria ser cancelado, pois ainda não teria utilizado o crédito efetuado indevidamente e que teria vendido as mercadorias de volta à filial em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, recolhendo o imposto devido. Não há provas de que teria vendido as mercadorias de volta à filial em Minas Gerais, mas sim de que apenas escriturou as notas fiscais sem envio das mercadorias de volta à Juiz de Fora. Ainda que o tivesse feito, fato é que se creditou indevidamente do ICMS em operação exclusivamente voltada para exportação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1542021\r\n"
        ],
        "1542022": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nE-04/061.264/2009 e E04/061.265/2009. - Inscrições Estaduais: 82.601.961 e 82.528.407. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdãos nº 6.842 e 6.843. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO VINCULADO À ATIVIDADE FIM - ERRO DE CÁLCULO NO PERCENTUAL DE APROPRIAÇÃO. Julgamento convertido em diligência, para que o Contribuinte esclareça pontos controvertidos.\r\nId: 1542022\r\n"
        ],
        "1542023": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2013\r\n. - Processo nº E-04/051.015/2011. - Inscrição Estadual nº 99.100.028. - Recorrente:- Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 6.966. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. O ICMS incidente “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”, isto é o que está na Constituição Federal. A Recorrente se encaixa na regra constitucional que o Conselho de Contribuintes não pode declarar inconstitucional, assim considera-se procedente o lançamento. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1542023\r\n"
        ],
        "1542024": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\n. - Processo nº E-34/077.979/2005. - Inscrição Estadual nº 82.091.440. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de retificação de acórdão, devendo os autos retornar à Câmara de origem, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.967. - EMENTA: PRELIMINAR. DECISÃO ADMNISTRATIVA. VICIO MATERIAL. Erro material limitado a ementa do Acórdão. Retificação a ser levado a termo pela Câmara que originalmente emitiu o Acórdão. PRELIMINAR DE RETIFICAÇAO ACOLHIDA.\r\nId: 1542024\r\n"
        ],
        "1542025": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\n. - Processo nº E-34/263.986/2006. - Inscrição Estadual nº 76.024.553. - Recorrente: XODÓ DE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno, tendo esta última protestado por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 6.969. - EMENTA: ICMS - ALÍQUOTA ADICIONAL DE ICMS DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP. MULTA. ULTRAPASSAGEM DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO SEM A COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. ATO DA PRÓPRIA EMPRESA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. 1 Ultrapassado o limite na faixa em que estiver enquadrado, ou na ocorrência de condição impeditiva à manutenção do Regime Simplificado, o contribuinte deve comunicar à repartição fiscal competente, no prazo de 30 dias, o ajuste para a faixa correspondente ou seu desenquadramento. Uma vez não agindo desta forma, sujeito o contribuinte às penalidades previstas na legislação. Informação da própria empresa e não de ofício. Cobrança da alíquota de ICMS adicional. 2 Em estrita obediência ao art. 150, inc. I, da CRFB/88, foi sancionada a Lei nº 4056, em 30/12/2002, autorizando a criação do Adicional sobre o ICMS, destinado ao FECP, a qual, efetivamente, instituiu tal tributo no território fluminense. O fato de que a cobrança do FECP dependeria de regulamentação através de Decreto do Poder Executivo para sua eficácia plena não significa que este o teria instituído, tecnicamente falando, até mesmo porque o Decreto 32646/2003 tem como único fundamento exatamente a Lei nº 4056/2002, sem a qual não teria nenhuma validade e razão de existir. Lançamento Procedente. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nId: 1542025\r\n"
        ],
        "1542026": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\n. - Processo nº E-04/119.090/2012. - Inscrição Estadual nº 77.636.366. - Recorrente:- Recorrida: aethra indústria e comércio de carrocerias ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tounillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.970. - EMENTA: ICMS - CREDITOS EXTEMPORÂNEOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há previsão legal para apreciação, pelo Conselho Pleno, de decisão proferida em sede de recurso de ofício por qualquer das Câmaras que compõem o Conselho de Contribuintes, seja esta decisão de forma unânime ou não. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 1542026\r\n"
        ],
        "1542027": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\n. - Processo nº E-04/185.252/1997. - Inscrição Estadual nº 82.090.738. - Recorrente: GRAN PRIX PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 6.972. - EMENTA: ICMS. MULTA. Diferença de ICMS entre o pago como se fosse microempresa e o devido em tendo sido desenquadrada desta situação. Decisão unânime da 3ª Câmara. Não atendimento aos requisitos legais de cabimento de recurso ao Conselho Pleno porque a empresa não citou sequer um paradigma no qual outra Câmara teria decidido de forma diversa do que foi decidido em seu caso. Recurso não conhecido.\r\nId: 1542027\r\n"
        ],
        "1542028": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\n. - Processo nº E-04/081.365/2010. - CPF: 740.751.527-15. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de retificação de acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.975. - EMENTA: ITD - RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 10.114, DE 20/09/2013, DA TERCEIRA CÂMARA DESTE CONSELHO - INVENTÁRIO ABERTO DENTRO DO PRAZO DA LEI CIVIL - EXCLUSÃO DA MULTA DE 10% - PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1542028\r\n"
        ],
        "1542029": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nE04/073.110/2009, E-04/073.114/2009, E-04/073.115/2009 e E04/073.116/2009. - Inscrições Estaduais nºs 77.469.168, 81.531.234, 81.531.250 e 86.293.838. - RecorrenteFAZENDA ESTADUAL - Recorrida: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.979, 6.980, 6.981 e 6.982. - EMENTA: ICMS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. DECRETO 41.596/2008. CREDITAMENTO DE ICMS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. DECISÃO QUE TOMA POR PARADIGMA DECISÕES JÁ PROFERIDAS PELO E. CONSELHO PLENO NOS RECURSOS 38.348 E 38.349. Deve ser negado provimento ao recurso elaborado pela Representação da Fazenda, pois a autuação ficou prejudicada com o Decreto nº 42114/09, que atribuiu, em sua redação, efeitos retroativos à época do fato gerador, sendo assim: a autuação não pode ser sustentada em dispositivo legal que foi alterado com efeitos retroativos; a GIA-ICMS é documento oficial, sendo certo que o Decreto nº 41596/08 não dispôs sobre qualquer formalidade acerca da comunicação à SEFAZ para adesão do contribuinte ao seu benefício; por fim, é evidente que o Decreto entrou em vigor na data de sua publicação (art. 12), ou seja, em 16/12/2008, por isso, não havia restrição legal para utilização do crédito presumido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1542029\r\n"
        ],
        "1542030": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.371ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nE- 04/054.451/2011, E-04/054.452/2011, E-04/054.475/2011, E- 04/054.476/2011, E-04/054.479/2011, E-04/054.480/2011, E- 04/054.481/2011 e E04/054.482/2011 - Recorrente: nextel telecomunicações ltda terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºCRÉDITO INDEVIDO. ATIVO PERMANENTE. ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO PROPORCIONAL DE CRÉDITO. RELAÇÃO ENTRE SAÍDAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. EXEGESE QUANTO ÀS SAÍDAS SUBSEQUENTES NÃO TRIBUTADAS. Simples saídas isentas de bens do Ativo, em especial quando devam retornar ao estabelecimento, após consertos, utilização em montagens, demonstração, etc, assim como saídas em comodato e saídas isentas de bens de consumo, entre outras, não devem ser consideradas no cálculo do coeficiente de apropriação dos créditos de Ativo Fixo vinculados à atividade fim da empresa, exatamente por não se relacionarem tais saídas com a atividade fim. Dessa forma, não havendo outros motivos para as glosas objeto da inicial, o presente lançamento é improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1542030\r\n"
        ],
        "1542031": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.371ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nE-04/054.671/2011, E- 04/054.672/2011, E-04/054.673/2011, E-04/054.686/2011, E- 04/054.687/2011 e E04/054.688/2011 - Recorrente: nextel telecomunicações ltda terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºCRÉDITO INDEVIDO. ATIVO PERMANENTE. ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO PROPORCIONAL DE CRÉDITO. RELAÇÃO ENTRE SAÍDAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. EXEGESE QUANTO ÀS SAÍDAS SUBSEQUENTES NÃO TRIBUTADAS. Simples saídas isentas de bens do Ativo, em especial quando devam retornar ao estabelecimento, após consertos, utilização em montagens, demonstração, etc, assim como saídas em comodato e saídas isentas de bens de consumo, entre outras, não devem ser consideradas no cálculo do coeficiente de apropriação dos créditos de Ativo Fixo vinculados à atividade fim da empresa, exatamente por não se relacionarem tais saídas com a atividade fim. Dessa forma, não havendo outros motivos para as glosas objeto da inicial, o presente lançamento é improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1542031\r\n"
        ],
        "1542032": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.371ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nE-04/054.734/2011 e E04/054.737/2011 - Recorrente: nextel telecomunicações ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.888 a 11.889 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. ATIVO PERMANENTE. ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO PROPORCIONAL DE CRÉDITO. RELAÇÃO ENTRE SAÍDAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. EXEGESE QUANTO ÀS SAÍDAS SUBSEQUENTES NÃO TRIBUTADAS. Simples saídas isentas de bens do Ativo, em especial quando devam retornar ao estabelecimento, após consertos, utilização em montagens, demonstração, etc, assim como saídas em comodato e saídas isentas de bens de consumo, entre outras, não devem ser consideradas no cálculo do coeficiente de apropriação dos créditos de Ativo Fixo vinculados à atividade fim da empresa, exatamente por não se relacionarem tais saídas com a atividade fim. Dessa forma, não havendo outros motivos para as glosas objeto da inicial, o presente lançamento é improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1542032\r\n"
        ],
        "1542033": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.372ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nE-04/054.735/2011, E- 04/054.816/2011 e E04/054.817/2011 - Recorrente: nextel telecomunicações ltda terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºCRÉDITO INDEVIDO. ATIVO PERMANENTE. ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO PROPORCIONAL DE CRÉDITO. RELAÇÃO ENTRE SAÍDAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. EXEGESE QUANTO ÀS SAÍDAS SUBSEQUENTES NÃO TRIBUTADAS. Simples saídas isentas de bens do Ativo, em especial quando devam retornar ao estabelecimento, após consertos, utilização em montagens, demonstração, etc, assim como saídas em comodato e saídas isentas de bens de consumo, entre outras, não devem ser consideradas no cálculo do coeficiente de apropriação dos créditos de Ativo Fixo vinculados à atividade fim da empresa, exatamente por não se relacionarem tais saídas com a atividade fim. Dessa forma, não havendo outros motivos para as glosas objeto da inicial, o presente lançamento é improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1542033\r\n"
        ],
        "1542034": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.372ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\n47.512 a 47.522, 47.524 a 47.539 e 47.544 - Processos nºs E-04/054.437/2011, E-04/054.438/2011, E-04/054.439/2011, E- 04/054.440/2011, E-04/054.441/2011, E-04/054.442/2011, E- 04/054.443/2011, E-04/054.444/2011, E-04/054.445/2011, E- 04/054.447/2011, E-04/054.453/2011, E-04/054.474/2011, E- 04/054.504/2011, E-04/054.661/2011, E-04/054.662/2011, E- 04/054.665/2011, E-04/054.666/2011, E-04/054.667/2011, E- 04/054.670/2011, E-04/054.674/2011, E-04/054.676/2011, E- 04/054.677/2011, E-04/054.681/2011, E-04/054.682/2011, E- 04/054.684/2011, E-04/054.685/2011, E-04/054.689/2011 e E- 04/054.820/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.896 a 11.923. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. ATIVO PERMANENTE. ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO PROPORCIONAL DE CRÉDITO. RELAÇÃO ENTRE SAÍDAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. EXEGESE QUANTO ÀS SAÍDAS SUBSEQUENTES NÃO TRIBUTADAS. Simples saídas isentas de bens do Ativo, em especial quando devam retornar ao estabelecimento, após consertos, utilização em montagens, demonstração, etc, assim como saídas em comodato e saídas isentas de bens de consumo, entre outras, não devem ser consideradas no cálculo do coeficiente de apropriação dos créditos de Ativo Fixo vinculados à atividade fim da empresa, exatamente por não se relacionarem tais saídas com a atividade fim. Dessa forma, não havendo outros motivos para as glosas objeto da inicial, o presente lançamento é improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1542034\r\n"
        ],
        "1542035": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 50.286. - Processo nº E-04/152.670/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL. - Interessada: BAR E RESTAURANTE CALAMARES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.959. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1542035\r\n"
        ],
        "1542036": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 50.114. - Processo nº E-04/123.870/1995. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA PRINCIPEL DE PAPÉIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.960. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1542036\r\n"
        ],
        "1542037": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\n- Processo nº E04/630.463/1996. - Recorrente: DÉCIMA primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.961. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1542037\r\n"
        ],
        "1542038": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\n. - Processos nºs E04/181.262/2011 e E-04/181.263/2011. - Recorrente: décima turma da junta de revisão fiscal- Interessada: RONALDO CARNEIRO DROGARIA ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.962 e 11.963. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1542038\r\n"
        ],
        "1542039": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\n- Processo nº E04/404.825/1999. - Recorrente: - Interessada: BAR E PANIFICAÇÃO LUZ DIVINA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.964. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1542039\r\n"
        ],
        "1542040": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\n- Processo nº E04/572.879/1994. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.965. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1542040\r\n"
        ],
        "1542041": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\nE04/112.789/2012 e E04/112.791/2012. - Recorrente: décima sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: IBCE DO MILÊNIO ALIMENTOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1542041\r\n"
        ],
        "1542042": [
            "2013-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\n- Processo nº E04/522.2751994. - Recorrente: - Interessada: CAMIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.968. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1542042\r\n"
        ],
        "1542728": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\n- Processo nº E-04/073.131/2009 - Inscrição Estadual nº 78.191.449 - Recorrente:- Recorrida: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.983 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DECRETO 41.596/2008. O Decreto nº 41596/08, em seu art. 8º, não determinou a forma de comunicação à SEFAZ da adesão do contribuinte ao benefício. Assim sendo, não há como se desconsiderar o método adotado pelo contribuinte, de realizar a comunicação mediante informação na GIA-ICMS, até mesmo porque efetuada na primeira oportunidade possível. O Decreto nº 42114 de 16/12/2009 deu nova redação ao art. 5º do Decreto nº 41596/08, retroagindo seus efeitos a 16/12/2008 e vedando o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados às operações internas com saídas beneficiadas, limitando o aproveitamento de demais créditos fiscais somente com relação às saídas não beneficiadas. Quanto ao início da vigência do benefício, o Decreto nº 41596/08 foi publicado em 16/12/2008, e passou a produzir efeitos nesta data, não havendo nenhuma disposição expressa determinando o gozo do benefício somente a partir de janeiro de 2009. Assim sendo, não há como prosperar a glosa dos créditos fiscais pelos motivos relatados na inicial. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1542728\r\n"
        ],
        "1542729": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\nE04/065.145/2008 e E04/065.146/2008 - Inscrições Estaduais nºs 82.051.252 - Recorrente PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdãos nº 6.987 e 6.988 - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA PARA substituído intermediário interdependente - BASE DE CÁLCULO - valor inicial para a SUA determinação - preço praticado PELO substituído. Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, do disposto pelo art. 6º, incisos I, II e III, e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 846/1985, o qual estava em pleno vigor à época da ocorrência dos fatos geradores em questão, não conflitando com o art. 22 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1542729\r\n"
        ],
        "1542730": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\n- Processo nº E-04/053.064/2010 - Inscrição Estadual nº 86.092.085 - Recorrente: intelig telecomunicações ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Ronaldo Redenschi se declarou impedido. - Acórdão nº 6.989 - EMENTA: ICMS. preliminar. não conhecimento. recurso ao pleno. decisão unânime. acórdão divergente. O recurso ao Pleno, contra decisão unânime proferida por Câmara, deve estar instruído com a apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Preliminar de não conhecimento que se acolhe.\r\nId: 1542730\r\n"
        ],
        "1542731": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.915ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\nE04/216.748/2010 e E04/216.747/2010 - Inscrições Estaduais nºs 80.359.748 - Recorrente - Relator: Conselheiro Luiz Chor- DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.006 e 7.007 - EMENTA: ICMS E ICMS FECP - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso conhecido parcialmente. Preliminar de não conhecimento acolhida.\r\nId: 1542731\r\n"
        ],
        "1542732": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.915ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\nE04/057.607/2009, E04/057.608/2009, E04/057.645/2009, E04/057.646/2009 e E04/057.671/2009 - Inscrição Estadual nº 75.959.853 - RecorrenteAd assessoria e fomento de vendas ltda ( sucessora de - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- DECISÃO: acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.008 e 7.012 - EMENTA: PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1542732\r\n"
        ],
        "1542883": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2013\r\n- Processo nº E-34/071.289/2003 - Inscrição Estadual nº 82.122.036 - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Walter de Aguiar Amazonas Filho e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 6.968 - EMENTA: Auto de Infração - Lançamento de Imposto e Aplicação de Multa ProporcionaL. Improcedência Total do auto de infração por decisão da Primeira Câmara do Conselho. SEGUNDO O Art. 142 do CTN, a constituição do crédito tributário (imposto) surge num primeiro momento. a Multa, que pode ocorrer, ou não, vem a seguir como Elemento acessório. Eliminado o Imposto, a multa está automaticamente eliminada. O acessório segue a sorte do Principal (Código Civil, art. 92). Recurso da Fazenda Desprovido.\r\nId: 1542883\r\n"
        ],
        "1542893": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\n- Processo nº E04/040.069/2008. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.958. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. Nulo o lançamento, o auto de infração, seguindo ainda a decisão já proferida no principal. O auto seria por irregularidade na escrita fiscal, mas se descreve situação de não recolhimento do imposto. Assim, é nulo de plano como muito bem posto pela Representação da Fazenda. Recurso Provido.\r\nId: 1542893\r\n"
        ],
        "1542928": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.230ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2012\r\nRecurso nº 33.890. Processo nº E-04/057.259/2008. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que a rejeitavam. - Acórdão nº. 10.837. - EMENTA: Preliminar de nulidade acolhida uma vez que o lançamento se deu por razões diversas ao acrescido pela Junta de Revisão Fiscal. Melhor que já conste todas as razões do crédito indevido em novo lançamento que deverá ser feito dentro do prazo decadencial.\r\nId: 1542928\r\n"
        ],
        "1542929": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.312ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2013\r\nRecurso nº 34.945. - Processo nº E04/119.178/1998. - Recorrente: terceira turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.431. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1542929\r\n"
        ],
        "1542930": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/050.744/2011 e E04/050.745/2011 - Recorrente: - Interessada: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1542930\r\n"
        ],
        "1542931": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.314ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\ndécima turma da junta de revisão fiscal latícinios damatta indústria e comércio ltda Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1542931\r\n"
        ],
        "1542932": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.314ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\nRecurso nº 48.370. - Processo nº E04/128.931/2011. - Recorrente: CLAUDIANE REGINA COELHO DE ARAUJO Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.440. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1542932\r\n"
        ],
        "1542933": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2013\r\nRecurso nº 48.860. - Processo nº E04/151.290/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.446. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - NÃO COMUNICAR. O contribuinte é obrigado a comunicar as alterações dos dados cadastrais relativos a sua inscrição, ex vi o disposto pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 2.657/96.Legitima assim foi a autuação para a exigência do crédito tributário. Contudo, observe-se que deverá ser aplicada na inicial a redução da penalidade, por lei posterior mais benéfica, do art. 62 inciso II da Lei nº 6.357/12. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. \r\nId: 1542933\r\n"
        ],
        "1542934": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\nRecurso nº 48.372. - Processo nº E 04/180.323/2011. - Recorrente: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: A A DAMIANI CURSOS ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.454. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1542934\r\n"
        ],
        "1542935": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\nRecurso nº 50.442. - Processo nº E 04/084.187/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIRCEU ALVEZ PINTO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.459. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1542935\r\n"
        ],
        "1542936": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.253ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nRecurso nº 43.292. - Processo nº E04/040.888/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.993. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. NÃO RECOLHER DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SER Nº 80/2004.\r\nId: 1542936\r\n"
        ],
        "1542937": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\nRecurso nº 50.233. - Processo nº E04/495.368/1992. - Recorrente: - Interessada: TUNGE LANCHONETE LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.467. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1542937\r\n"
        ],
        "1542938": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\nRecurso nº 50.243. - Processo nº E04/318.678/2002. - Recorrente: - Interessada: TEGEL COMÉRCIO DE GÁS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.468. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1542938\r\n"
        ],
        "1543035": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 50.218. - Processo nº E-04/082.503/2012. - Recorrente: LUZIA FRANCISCA FERREIRA COELHO Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.897. - EMENTA: ITD. IMPUGNAÇÃO À GUIA DE LANÇAMENTO. IMÓVEL. AVALIAÇÃO. O laudo avalisatório fundamentado em padrões técnicos aprovados pela PGE, de fato atribuiu ao imóvel o valor de R 208.000,00 e não R 207.654,17, como apontado na decisão da 1ª instância. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1543035\r\n"
        ],
        "1543036": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nE-04/264.429/2012 e E-04/264.430/2012. - Recorrente: Interessada: onselheiroAntonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.898 e 11.899. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1543036\r\n"
        ],
        "1543037": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 49.535. - Processo nº E-04/063.181/2012. - Recorrente: AC DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.900. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1543037\r\n"
        ],
        "1543038": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 50.213. - Processo nº E-04/081.288/2010. - Recorrente: NAIR MARIA DA FONSECA LAMEIRA. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.901. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1543038\r\n"
        ],
        "1543039": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nE-04/040.168/2012 e E-04/040.862/2012. - Recorrente: Interessada: - Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1543039\r\n"
        ],
        "1543040": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 49.328. - Processo nº E-04/136.425/2010. - Recorrente: - Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.904. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1543040\r\n"
        ],
        "1543041": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 50.456. - Processo nº E-04/083.675/2012. - Recorrente: ZILDA MARIA KLEIN SCHWEDER. Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.905. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1543041\r\n"
        ],
        "1543042": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nE-04/045.173/2012 e E-04/045.179/2012. - Recorrente: Interessada: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos de Ofício para declarar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal, retornando os autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.906 e 11.908. - EMENTA: ICMS (FECP) - TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A decisão utiliza como prova da legalidade da operação a cópia do CTRC de fls. 28, a qual identificaria perfeitamente a NFe em questão, o que afastaria a inidoneidade da mesma e, portanto, implicaria a improcedência do Lançamento. Ocorre que a referida cópia é inteiramente ilegível, não permitindo, a este Julgador, formar convicção sobre o alegado na decisão de Primeira Instância. Tal vício na instrução do processo, agravado pelo fato de ser, o famigerado documento, a base probatória única sobre a qual se fundamenta a decisão a quo, acaba por torná- la nula de pleno direito. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA.\r\nE-04/045.174/2012 e E-04/045.180/2012. - Recorrente: Interessada: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos de Ofício para declarar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal, retornando os autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.907 e 11.909. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A decisão utiliza como prova da legalidade da operação a cópia do CTRC de fls. 28, a qual identificaria perfeitamente a NFe em questão, o que afastaria a inidoneidade da mesma e, portanto, implicaria a improcedência do Lançamento. Ocorre que a referida cópia é inteiramente ilegível, não permitindo, a este Julgador, formar convicção sobre o alegado na decisão de Primeira Instância. Tal vício na instrução do processo, agravado pelo fato de ser, o famigerado documento, a base probatória única sobre a qual se fundamenta a decisão a quo, acaba por torná- la nula de pleno direito. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA.\r\nId: 1543042\r\n"
        ],
        "1543043": [
            "2013-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nE- 04/047.177/2012, E-04/047.255/2012, E-04/048.633/2012 e E- 04/048.634/2012. - Recorrente: Interessada: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.910, 11.911, 11.912 e 11.913. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1543043\r\n"
        ],
        "1543763": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2013\r\nRecurso nº 40.827 - Processo nº E-04/043.474/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.icardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi conhecido o recurso do contribuinte para reconhecer a incidência do art. 14 da Lei n° 6.357/12 e declarar extinto o crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencido o conselheiro Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que não conheciam o recurso por perda de objeto, pela exclusão do crédito operado pelo citado dispositivo legal. - Acórdão nº. 11.306 - EMENTA: Como entregou a GIA- ICMS, mesmo que fora do prazo, a multa deve ser afastada e o auto de infração cancelado, nos termos do art. 14 da Lei 6.357/2012, que determina a extinção dos créditos tributários nesta situação, nos termos do art. 156, IV do Código Tributário Nacional. RECURSO CONHECIDO. EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI N° 6357/2012.\r\nId: 1543763\r\n"
        ],
        "1543764": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.296ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2013\r\nALPINA VEÍCULOS LTDA IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - icardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi conhecido o recurso do contribuinte para reconhecer a incidência do art. 14 da Lei n° 6.357/12 e declarar extinto o crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencido o conselheiro Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que não conheciam o recurso por perda de objeto, pela exclusão do crédito operado pelo citado dispositivo legal. - Acórdão nº 11.308 - EMENTA: Como entregou a GIA-ICMS, mesmo que fora do prazo, a multa deve ser afastada e o auto de infração cancelado, nos termos do art. 14 da Lei 6.357/2012, que determina a extinção dos créditos tributários nesta situação, nos termos do art. 156, IV do Código Tributário Nacional. RECURSO CONHECIDO. EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI N° 6357/2012.\r\nId: 1543764\r\n"
        ],
        "1543765": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2013\r\nótima veículos s/aRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.414 - EMENTA: Não tendo ficado provado que os documentos eram inidôneos, devem ser considerados. Desta forma, é válida a argumentação e documentação para afastar o lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHIDA.\r\nId: 1543765\r\n"
        ],
        "1543766": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 50.312. - Processo nº E 04/154.106/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIAS FERREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.434. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1543766\r\n"
        ],
        "1543767": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.313ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2013\r\nE04/046.280/2012 e E04/046.282/2012 - Recorrente: décima sexta turma da junta de revisão fiscal - Interessada: POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTÍVEL LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1543767\r\n"
        ],
        "1543768": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.252ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nRecurso nº 48.866. - Processo nº E 04/246.365/2011. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: PIFER PROJETOS DE INTERIORES FERROVIÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.443. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. LEI Nº 6357/12. RESOLUÇÃO Nº 589/13. Os arquivos magnéticos foram transmitidos pelo contribuinte afastando a exigência da multa pelo descumprimento do dever instrumental à Luz do benefício da Lei nº 6357/12 e da Resolução nº 589/13. A apresentação dos arquivos com omissão ou incorreção nos dados ensejaria a penalidade prevista no art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2657/96, não a multa exigida na inicial. Recurso provido.\r\nId: 1543768\r\n"
        ],
        "1543769": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\nRecurso nº 50.285. - Processo nº E 04/223.810/2011. - Recorrente: SEARA 170 CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Interessada: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.451. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1543769\r\n"
        ],
        "1543770": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\nRecursos nºs 50.302 e 50.303. - Processos nºs E 04/263.562/2012 e E 04/263.563/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTE DO NORTE CATARINENSE - ASTRAN - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 11.452 e 11.453. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1543770\r\n"
        ],
        "1543771": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\nRecurso nº 50.080. - Processo nº E 04/263.483/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAUDE - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1543771\r\n"
        ],
        "1543772": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\nRecurso nº 50.441. - Processo nº E04/084.186/2012. - Recorrente: - Interessada: DIRCEU ALVES PINTORelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.465. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1543772\r\n"
        ],
        "1543773": [
            "2013-08-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\nRecurso nº 49.567. - Processo nº E04/249.797/2012. - Recorrente: - Interessada: CORN PRODUCTS BRASIL - INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.469. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1543773\r\n"
        ],
        "1543981": [
            "2013-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\n- Processo nº E-34/133.973/2006 - Inscrição Estadual: 85.597.450 - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do julgamento da Câmara, devendo os autos retornarem para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.990 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE CONFIGURADA - NÃO PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM CONFORMIDADE AO ART. 72 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO PROVIDO. RETORNO À QUARTA CÃMARA PARA NOVO JULGAMENTO.\r\nId: 1543981\r\n"
        ],
        "1545852": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\n- Processos nº E04/050.344/2009. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.969. - EMENTA: ICMS DEIXAR DE RECOLHER ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Auto de Infração com base em presunções. Com base nos arts. 116 do CTN e 48 do Decreto Estadual n° 2473/79. Preliminar Acolhida Auto de Infração NULO. \r\n- Processo nº E04/050.345/2009. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.970. - EMENTA: ICMS - Fundo Especial de Combate à Pobreza DEIXAR DE RECOLHER ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Auto de Infração com base em presunções. Com base nos arts.116 do CTN e 48 do Decreto Estadual n° 2473/79. Preliminar Acolhida Auto de Infração NULO. \r\nId: 1545852\r\n"
        ],
        "1545853": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\n- Processo nº. E04/237.554/2008. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.971. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1545853\r\n"
        ],
        "1545854": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\n- Processo nº E04/008.995/2010. - Recorrente: - Interessada: PRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.972. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1545854\r\n"
        ],
        "1545855": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\n- Processos nºs E04/041.260/2012 e E- 04/041.273/2012. - Recorrente: décima segunda turma da junta de revisão fiscal- Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.973 e 11.974. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1545855\r\n"
        ],
        "1545856": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\n- Processo nº E04/083.010/2012. - Recorrente: - Interessada: ROSA MENDONÇA DE BRITO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.975. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1545856\r\n"
        ],
        "1545857": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\n- Processo nº E04/154.110/2012. - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: MEGAFARMA ZONA SUL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.976. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1545857\r\n"
        ],
        "1545858": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\n. - Processos nºs E04/043.355/2012 e E-04/043.363/2012. - Recorrente: PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal- Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.977 e 11.978. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1545858\r\n"
        ],
        "1545859": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.380ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\n- Processo nº E04/605.150/1995. - Recorrente: - Interessada: DROGARIA MANHÃES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.979. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1545859\r\n"
        ],
        "1545860": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.381ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nRecursos nºs 50.563 e 50.564. - Processos nºs E 04/253.442/2012 e E 04/253.443/2012. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CILENE AFONSO DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE ROUPAS EPP - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.982 e 11.983. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1545860\r\n"
        ],
        "1545861": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.381ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nRecurso nº 48.235. - Processo nº E 04/072.322/2010. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Rubens Nora Chammas, que negavam.- Acórdão nº 11.984. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER. OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE. Súmula 166 STJ: “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1545861\r\n"
        ],
        "1545862": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.381ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 48.941, 48.942, 48.943, 48.944, 48.945 e 48.946. - Processos nºs E 04/242.297/2012, E 04/242.298/2012, E 04/242.299/2012, E 04/242.300/2012, E 04/242.301/2012 e E 04/242.302/2012. - Recorrente: ENI PACHECO - Recorrida: TITULAR DA IRF - 42.01 - RESENDE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.985, 11.986, 11.987, 11.988, 11.989 e 11.990. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, OU OUTRO ARGUMENTO RELEVANTE, A JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE ADMITE O LAVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO NO CASO DE NÃO SER COMPROVADA, PELA AUTUADA, A OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, OU OUTRO ARGUMENTO RELEVANTE, A JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA, EX VI DO DISPOSTO PELOS ARTS. 209 E 253 DO DECRETO- LEI Nº 05/1975. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1545862\r\n"
        ],
        "1545863": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.382ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nRecurso nº 40.701. - Processo nº E 04/186.571/2009. - Recorrente: S S C COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.992. - EMENTA: MULTA. NÃO PAGAMENTO. EXIGÊNCIA. Deve ser lançada através de auto de infração a multa proporcional por descumprimento de obrigação principal.\r\nId: 1545863\r\n"
        ],
        "1545864": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.382ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nRecursos nºs 49.811 e 49.812. - Processos nºs E 04/255.003/2011 e E 04/255.004/2011. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAN MARINO ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.993 e 11.994. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1545864\r\n"
        ],
        "1545865": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.382ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nRecursos nºs 50.256 e 50.257 - Processos nºs E 04/045.186/2010 e E 04/045.188/2010 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.995 e 11.996. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1545865\r\n"
        ],
        "1545866": [
            "2013-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.382ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nRecursos nºs 50.637 e 50.638. - Processos nºs E 04/063.468/2012 e E 04/063.471/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONGAS COMÉRCIO DE COMBÚSTIVEIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 11.997 e 11.998. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1545866\r\n"
        ],
        "1546392": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nREFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.AterceiraRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator que a rejeitava. - Preliminar de nulidade acolhida uma vez que o lançamento se deu por razões diversas ao acrescido pela Junta de Revisão Fiscal. Melhor que já conste todas as razões do crédito indevido em novo lançamento que deverá ser feito dentro do prazo decadencial.\r\nId: 1546392\r\n"
        ],
        "1546580": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.292ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nRecurso nº 42.792. - Processo nº E 04/057.273/2010. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ricardo Nunes Ramos, no mérito, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.166. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DE ERRO NA BASE DE CÁLCULO AUFERIDA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. Não há que se falar em nulidade por erro da base de cálculo auferida quando a mesma foi aplicada de acordo com a literalidade do dispositivo legal que a prevê, vide art. 59, XXXIV da Lei nº 2.657/97. Ademais não ocorreram as hipóteses de nulidades previstas no art. 48 do Decreto 2473/79. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS - OBRIGATORIEDADE DE USO DO ECF. Torna-se obrigatório o uso de ECF quando o estabelecimento exerce a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. Ademais, a legislação não faz qualquer tipo de ressalva quanto ao meio utilizado para a realização da venda, ou seja, se realizada por internet, telefone, se possui ou não ponto de venda para atendimento ao público, etc. Para o caso em tela, se torna incontroverso sua obrigatoriedade porque o estabelecimento aufere uma receita anual superior a R 120.000,00, ex- vi do art. 4º e §2º do Livro VIII do RICMS/00. No entanto, quanto à penalidade, a mesma deve incidir sobre o total das operações alcançadas pela obrigatoriedade de uso do emissor de cupom fiscal. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1546580\r\n"
        ],
        "1546719": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 49.705. - Processo nº E-04/363.219/2000. - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS SAMAMBAIA LTDA. Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.914. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1546719\r\n"
        ],
        "1546720": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 50.060. - Processo nº E-04/692.431/1996. - Recorrente: ETERBRAS - TEC INDUSTRIAL LTDA. Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.915. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1546720\r\n"
        ],
        "1546721": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2013\r\nRecurso nº 45.752. - Processo nº E-04/054.048/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para que seja considerado procedente em parte o lançamento tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que deu provimento parcial ao recurso para excluir o imposto e manter a multa. - Acórdão nº 11.916. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITO DE ICMS. PROCEDIMENTO INDEVIDO. MULTA. Restou constatado, em Auto de Infração nº E-04/053.422/2010, como sendo indevidos os valores relativos aos créditos realizados em operações com mercadorias que integrariam o ativo fixo da empresa. Assim, correta a exigência do imposto creditado indevidamente quanto a estas operações. Entretanto, deve ser excluído o valor de R 104.464,75 (este considerado legalmente apropriável) do montante exigido pelo auto de infração. O valor que deve ser exigido, portanto, é aquele considerado crédito de ICMS indevido no Auto de Infração nº E-04/053.422/2010, ou seja, R de R 30.509,22 e 60% de multa formal sobre este valor. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\nId: 1546721\r\n"
        ],
        "1546722": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nRecurso nº 47.246 - Processo nº. E-04/063.034/2012. - Recorrente: - onselheiroLuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.917. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS OU ASSEMELHADO COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. Como a Recorrente não regularizou a obrigação acessória referente a entrega de arquivos magnéticos com dados omissos ou incorretos, relativos aos períodos de abril/08, jun/08, jan/09, fev/09, mar/09, mai/09, jun/09, jul/09, ago/09, out/09, nov/09, dez/09 e mai/09, infringindo as cláusulas 5ª e 27ª, do convênio ICMS nº 57/95 e o art. 47, da Lei nº 2.657/96, está sujeita à penalidade prevista no art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 5.359/08. RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. \r\nId: 1546722\r\n"
        ],
        "1546723": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nRecurso nº 42.815. - Processo nº E-04/047.212/2010. - Recorrente: TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUÍDOS E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.919. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - UTILIZAR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SEM AUTORIZAÇÃO. Comprovada a utilização de SEPD para a emissão de documentos fiscais, sem a competente autorização por parte da Repartição Fiscal de jurisdição da Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1546723\r\n"
        ],
        "1546724": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nLIDER TÁXI AÉREO S.A. AIR BRASIL JUNTA DE REVISÃO FISCAL Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.920. - EMENTA: A Autuada ao deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 na prestação de serviço de transporte aeroviário mediante afretamento, com fundamento no inciso I do art. 4.º do Livro IX do Regulamento do ICMS - RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, desatende aos dispositivos legais cominados e resposta à consulta formulada, restando, portanto, caracterizada a infração aos dispositivos legais informados. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 1546724\r\n"
        ],
        "1546725": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.336ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nE-04/199.253/2012 e E- 04/199.254/2012. - Recorrente: - Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdãos nºNão escrituração de notas fiscais no registro de entradas. Comprovada a não escrituração de notas fiscais no Livro Registro de Entradas. Fatos que atraem a penalidade prevista no art. 59, inc. XIII, da redação original da Lei nº 2.657/96. Aplicação de norma mais benéfica que comina a penalidade (art. 60, inc. I, b, da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1546725\r\n"
        ],
        "1546726": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.336ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nRecurso nº 36.218. - Processo nº E-04/061.324/2008. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.923. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Não Recolhido. Apurado por meio do exame de livros e documentos fiscais. Consignação mercantil. Partindo-se de um saldo inicial de mercadorias em poder de terceiros igual a zero - como indicado no balanço escriturado no livro de registro de inventário - as vendas em consignação, para determinado destinatário, que superam as remessas em consignação têm-se como correspondentes as remessas não oferecidas à tributação. Arts. 177 a 182, Livro VI do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1546726\r\n"
        ],
        "1546727": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nRecurso nº 48.272. - Processo nº E-04/055.023/2011. - Recorrente: - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso, por perda total de objeto, face ao reconhecimento da anistia da multa prevista na Inicial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.924. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO SINTEGRA - ENTREGAR COM DADO OMISSO OU INCORRETO - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 6357/2012. Como a Recorrente regularizou sua situação frente à Receita Estadual dentro do prazo previsto no art. 14 da Lei nº 6357/96, conforme documentação probatória em anexo, sua situação passou a se enquadrar perfeitamente nas condições estabelecidas no referido artigo para fruição da anistia. Sendo assim, nos termos do art. 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, este Conselho é competente para aplicar a citada anistia ao caso, excluindo o crédito tributário em questão, nos termos do art. 175, II, do CTN, com o consequente encerramento da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO FACE À PERDA TOTAL DE OBJETO.\r\nId: 1546727\r\n"
        ],
        "1546728": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.336ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nE-04/267.307/2012 e E-04/267.308/2012. - Recorrente: Interessada: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1546728\r\n"
        ],
        "1547650": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\nE-04/050.349/2009 e E- 04/050.348/2009 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: . - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues. Também por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nº 6.985 a 6.986 - EMENTA: ICMS - MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO COM ERRO MATERIAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO PORQUE A NULIDADE SERIA BENÉFICA AO AUTUADO, QUE PEDE SEJA JULGADO O MÉRITO, ABRINDO MÃO DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL DECADÊNCIA. ADEMAIS, SENDO DECADÊNCIA MATÉRIA DE MÉRITO, PODERIA A FAZENDA, A PARTE OU QUALQUER JULGADOR SUSCITA-LA SE ENTENDESSE QUE O ASSUNTO DEVERIA SER NOVAMENTE DISCUTIDO. ASSIM, NÃO SE VISLUMBRANDO PREJUÍZOS À PARTE QUE ALEGA A NULIDADE PORQUE O RELATOR NA CÂMARA PARECIA TER A INTENÇÃO DE RECONHER A DECADÊNCIA, O QUE BENEFICIARIA O AUTUADO, REJEITAMOS A PRELIMINAR DE NULIDADE. mérito. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOA FÍSICA - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ESTADO ONDE FOI A MERCADORIA IMPORTADA, DESEMBARAÇADA E AONDE ESTAVA O DOMICÍLIO DO IMPORTADOR À ÉPOCA PELO QUE DOS AUTOS CONSTA. As mercadorias objeto da autuação foram importadas pelo Estado de SÃO PAULO, LÁ DESEMBARAÇADAS E PARA AQUELE ESTADO TERIAM SIDO DESTINADAS. NÃO HÁ NENHUMA PROVA E NEM INDÍCIO NOS AUTOS QUE O DESTINO DAS MERCADORIAS ERA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE COBRAR ICMS TAMBÉM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÓ PORQUE O ADQUIRENTE TERIA ENDEREÇOS TAMBÉM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O simples fato de ter ENDEREÇO no Rio de janeiro não quer dizer que aqui residia e era domiciliado. O QUE IMPORTA PARA FINS DE COBRANÇA DO ICMS É AONDE ESTÁ LOCALIZADO O REAL DESTINATÁRIO DA MERCADORIA E PELO QUE NOS AUTOS CONSTA O DESTINATÁRIO ESTAVA DE FATO EM SÃO PAULO, LÁ TINHA DOMICÍLIO. Negado provimento ao recurso.\r\nId: 1547650\r\n"
        ],
        "1547651": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\nE04/054.332/2011 e E04/054.333/2011 - Inscrição Estadual nº 81.380.469 - RecorrenteFAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A- Relatora: Conselheira Cheryl Berno- DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira e Rubens Nora Chammas. - Acórdãos nº 6.991 e 6.992 - EMENTA: ICMS. MULTA. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO É NEM SERVIÇO MUITO MENOS DE COMUNICAÇÃO. As operações dadas como sujeitas ao ICMS por serem ao entender do auditor fiscal serviços de comunicação ao certo são serviços de instalação e aluguel não sujeitos, portanto, ao ICMS. Lançamento Improcedente. Recurso desprovido.\r\nId: 1547651\r\n"
        ],
        "1547652": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\n- Processo nº E-04/053.318/2009 - Inscrição Estadual nº 78.107.944 - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Decisão: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.993 - EMENTA: ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. TV POR ASSINATURA. TAXA DE ADESÃO. INCIDÊNCIA. Incide o ICMS sobre a taxa de adesão cobrada dos assinantes do serviço de comunicação da espécie “TV por assinatura”, posto ser condição que o usuário suporte tal ônus para receber a prestação do serviço em tela, além de existir previsão na legislação estadual para inclusão de tal receita na base de cálculo do tributo. Recurso da Fazenda Estadual a que se dá provimento.\r\nId: 1547652\r\n"
        ],
        "1547653": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.915ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\n- Processo nº E-04/040.732/2009 - Inscrição Estadual nº 83.615.540 - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 7.005 - EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ausência de incidência de ICMS nas operações de transporte de cargas iniciadas e terminadas dentro do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto Estadual n° 39.478/06. Pagamento indevido do imposto gera enriquecimento ilícito do Estado e com o indeferimento da repetição do indébito, o direito estaria decaído. Pedido de Restituição Procedente. Recurso desprovido.\r\nId: 1547653\r\n"
        ],
        "1547654": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.915ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\nE04/216.748/2010 e E04/216.747/2010 - Inscrição Estadual nº 80.359.748 - Recorrente32 CAÇA E PESCA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Luiz Chor- DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.006 e 7.007 - EMENTA: ICMS E ICMS FECP - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso conhecido parcialmente. Preliminar de não conhecimento acolhida.\r\nId: 1547654\r\n"
        ],
        "1547655": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\n- Processo nº E-04/095.510/2002 - Inscrição Estadual nº 75.090.455 - Recorrente:superagua distribuidora de bebidas LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.013 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. No caso verifica-se que há relação de interdependência entre as empresas que realizaram as operações mencionadas no relato do auto de infração, uma vez que pertencem ao mesmo grupo econômico. Aplicando, portanto, a penalidade prevista no art.59, XII da Lei nº 2.657/96, tendo em vista, que houve operação de transferência simulada como compra e venda. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DA 2ª CÂMARA.\r\nId: 1547655\r\n"
        ],
        "1547656": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\n- Processo nº E-04/059.274/2007 - Inscrição Estadual nº 78.002.840 - Recorrente:claro s/a (sucessora da bcp/sa - Relator: Conselheiro Eduardo dos Santos Melo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno. - Acórdão nº 7.014 - EMENTA: ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subsequentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em prestação de serviço de telecomunicação, somente será permitido a partir de 01/01/2020, sendo considerado indevido o aproveitamento efetuado antes da referida data, do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º e 83, II, d, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 5935/11, bem como pelos arts. 20 e 33, IV, c, da Lei Complementar nº 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar nº 138/10. Auto de Infração PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1547656\r\n"
        ],
        "1547657": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\n- Processo nº E-04/577.843/1993 - Inscrição Estadual nº 81.608.598 - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 7.015 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. INDÚSTRIA NAVAL. PEÇAS DE REPARO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1547657\r\n"
        ],
        "1547658": [
            "2013-08-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\n- Processo nº E-04/603.743/1994 - Inscrição Estadual nº 80.954.182 - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 7.017 - EMENTA: ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo tributário, conforme jurisprudência pacífica do STJ e entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes. Aplicação do art. 151, III, do CTN impede o início do prazo prescricional, previsto no art. 174 do CTN, enquanto não ocorrer o julgamento definitivo na esfera administrativa. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA ACOLHIDO. PROCESSO DEVE RETORNAR À SEGUNDA CÂMARA PARA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.\r\nId: 1547658\r\n"
        ],
        "1548253": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.190ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2012\r\n*Recurso nº 45.481. - Processo nº E04/058.459/2011 - CNPJ nº 33.000.167/0088-62 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Dias - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, vencida a Conselheira Cheryl Berno que a acolhia. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao Recurso. - Acórdão nº 10.416. - EMENTA: FECP. CONEXÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A nulidade do lançamento levantada pelo recorrente é questão de mérito e como tal será apreciada. FECP. CONEXÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO A QUO. NULIDADE. O Ato decisório proferido pelo órgão de primeira instância encontra-se de acordo com o artigo 107 do Decreto n. 2473/79. O julgador a quo abordou todas as questões pertinentes ao mérito da acusação fiscal. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão a quo. FECP. CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Afastada a preliminar de decadência. O dies a quo começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o fisco tomou ciência do inadimplemento da condição prevista na legislação para concessão do benefício da suspensão do ICMS na operação, à luz do art. 173, inciso II, do CTN, c/c o art. 54, Livro I, do RICMS/00. FECP. CONEXÃO. ICMS. SAÍDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DO ICMS. DECRETO Nº 27035/2000. INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. No mérito, o bem não retornou ao estabelecimento do remetente após o término do contrato, não atendendo a condição resolutória prevista no artigo primeiro do Decreto nº 27035/00. Legítima a exigência do ICMS no momento da saída do bem do estabelecimento do remetente exigido no processo matriz, por conexão, como consectário lógico, legítima a exigência do FECP. Recurso desprovido.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/01/2013.\r\nId: 1548253\r\n"
        ],
        "1548254": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2013\r\nRecurso nº 42.148. - Processo nº E04/061.964/2010. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.245. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GIA-ICMS. ENTREGA FIORA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. LEI Nº 6357/12 E RESOLUÇÃO Nº 589/13. Considerando que a GIA-ICMS foi transmitida pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra-se em condições de ser cancelado de ofício por força do art. 14 da Lei nº 6357/12, c/c os arts. 1º e 13 da Resolução nº 589/13. Recurso provido. Auto de Infração cancelado. \r\nId: 1548254\r\n"
        ],
        "1548255": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.294ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2013\r\nRecurso nº 48.977. - Processo nº E04/274.512/2011. - Recorrente: IRF 64.12 - SULRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.298. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - embaraço A ação fiscal. É fato que o contribuinte efetivamente optou pelo regime especial (para fornecedores de alimentação), conforme o documento de fls.18, recepcionado em 04/07/07, que previa a dispensa de escrituração do Livro Registro de Apuração do ICMS, conforme o art. 6º da Resolução nº 4.055/00. Desta forma, restou configurada a ilegitimidade da exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1548255\r\n"
        ],
        "1548256": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.299ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2013\r\nRecurso nº 48.984. - Processo nº E04/153.172/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo a Conselheira Cheryl Berno votado pela conclusão por considerar a nulidade por vício material, apresentando declaração de voto. - Acórdão nº 11.326. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O dispositivo da legislação tributária consignado no auto de infração como infringido pelo contribuinte - art. 47, inciso II, e § 1º da Lei nº 2657/96 - é norma que determina a obrigatoriedade da manutenção da escrita fiscal. A infração relatada na inicial é a ausência de comunicação do extravio de documentos fiscais. A ausência de nexo de causalidade entre o relato da acusação fiscal e o dispositivo da legislação tributária citado como infringido torna o Lançamento nulo por vício formal\r\nId: 1548256\r\n"
        ],
        "1548257": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.306ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2013\r\nRecurso nº 50.175. - Processo nº E 04/150.853/2012 - Recorrente: IRF 64.01 - CENTRO - Interessada: BROKER LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.379. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1548257\r\n"
        ],
        "1548258": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\ndedecar comércio de veículos ltda - me irf 35.01- nova iguaçu Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora- Acórdão nº. 11.423. - EMENTA: Multa por suposta não entrega da GIA-ICMS. A empresa provou que era optante pelo Simples Nacional no período atuado e assim não tinha mesmo a obrigação de entregar as GIAS- ICMS. Lançamento improcedente. Recurso provido.\r\nId: 1548258\r\n"
        ],
        "1548259": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.314ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\nE04/049.258/2012 e E04/049.262/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃo FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 11.437 e 11.438. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1548259\r\n"
        ],
        "1548260": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\nRecursos nºs 50.446, 50.447 e 50.448 - Processos nºs E- 04/194.870/2011, E-04/194.871/2011 e E-04/194.872/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVIO FALCÃO SPERANDIO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.455, 11.456 e 11.457. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1548260\r\n"
        ],
        "1548261": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\nRecurso nº 50.241. - Processo nº E 04/146.036/2000. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAL-LAB CALIBRADORES E CONTROLES PARA LABORATÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1548261\r\n"
        ],
        "1548262": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\nRecurso nº 42.823. - Processo nº E-04/055.000/2011. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 11.463. - EMENTA: EMPRESA CREDITOU-SE INDEVIDAMENTE DO ICMS. PENALIDADE PREVISTA NA LEI Nº 2657/96, ART. 59, V, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 3040/98. EXIGÊNCIA DE ICMS E MULTA. NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS EM DUPLICIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1548262\r\n"
        ],
        "1548263": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\nRecurso nº 49.975. - Processo nº E04/079.234/2011. - Recorrente: NONAvicentina greco de morais Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo a Conselheira Cheryl Berno votado pela conclusão e, assim, apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 11.464. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1548263\r\n"
        ],
        "1548264": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\nRecurso nº 50.211. - Processo nº E-04/206.276/2010. - Recorrente: - Interessada: EDILSON MORAES DA SILVA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº. 11.466. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1548264\r\n"
        ],
        "1548265": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\nRecurso nº 50.475. - Processo nº E-04/252.000/2011. - Recorrente: - Recorrida: SUPERMIX PAPELARIA 2012 LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 11.494. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1548265\r\n"
        ],
        "1548266": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\nRecurso nº 50.299. - Processo nº E04/071.209/2012. - Recorrente: - Interessada: FRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.489. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1548266\r\n"
        ],
        "1548267": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\nRecurso nº 50.434. - Processo nº E-04/156.770/1997. - Recorrente: - Recorrida: EUCLIDES DE SOUZA RAMOS E OUTROS Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 11.490. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1548267\r\n"
        ],
        "1548268": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\nRecurso nº 32.579. - Processo nº E34/123.513/2006. - Recorrente: terceira Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.492. - EMENTA: PRELIMINAR DE decadência PARCIAL - EXCLUSÃO Do LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos do prazo do art. 150, § 4º do CTN, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário das duas primeiras operações do demonstrativo de fls.03, fatos geradores de 03/08/01 e 06/09/01. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - IMPORTAÇÃO. Levantamento fiscal legítimo ao apontar o recolhimento a menor de ICMS nas importações efetuadas pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível, ressalvada a decadência parcial acima identificada. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1548268\r\n"
        ],
        "1548269": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\nRecurso nº 47.447. - Processo nº E04/057.807/2010. - Recorrente: terceira Turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.493. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Inexiste insuficiência de fundamentação legal, uma vez que o Auto de Infração que consubstanciou o lançamento traz o rol normativo aplicável à infração constatada. Preliminar de nulidade rejeitada. MULTA FORMAL. ENTRADA OU SAÍDA DE MERCADORIA SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ESTOQUE DE MERCADORIAS APURADO A MAIOR QUE O ESCRITURADO. MULTA MAIS BENÉFICA. LEI Nº 6.357/2012. A intenção da empresa em omitir ou não informações ao fisco não possui relevância, o que interessa é que existe uma legislação, que prevê direitos e obrigações que devem ser cumpridos por todos. A Portaria da Subsecretaria de Receita nº 08/2008, determina a declaração do estoque final existente no último dia do mês, incluindo tanques próprios e de terceiros. A multa deve ser aplicada na redação da Lei nº 6.357/12, que é mais benéfica ao contribuinte. Recurso parcialmente provido, somente para que se aplique a multa mais benéfica, prevista pela Lei nº 6.357/12.\r\nId: 1548269\r\n"
        ],
        "1548270": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\nRecurso nº 50.475. - Processo nº E-04/252.000/2011. - Recorrente: - Recorrida: SUPERMIX PAPELARIA 2012 LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.494. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1548270\r\n"
        ],
        "1548271": [
            "2013-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\nE04/160.950/2011 e E04/160.954/2011. - Recorrente: espaço bastos moda comércio de roupas ltda primeira turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.497 e 11.498. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1548271\r\n"
        ],
        "1549193": [
            "2013-08-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs. 50.620 e 50.621. - Processos nºs. E04/266.654/2012 e E-04/071.209/2012. - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recur so de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.487 e 11.488. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1549193\r\n"
        ],
        "1549194": [
            "2013-08-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\n*Recurso nº 47.242. - Processo nº E-04/055.000/2011. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.463. - EMENTA: EMPRESA CREDITOU-SE INDEVIDAMENTE DO ICMS. PENALIDADE PREVISTA NA LEI 2657/96, ART. 59, V, COM REDAÇÃO DA LEI 3040/98. EXIGÊNCIA DE ICMS E MULTA. NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS EM DUPLICIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n* Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/08/2013.\r\nId: 1549194\r\n"
        ],
        "1549966": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nIRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - maria aparecida pachecoLuiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Chor, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 11.918 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS - ESTIMATIVA - ME/EPP. Aplica-se ao caso o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por se tratar de ausência total de pagamento antecipado do imposto, o que torna inviável a aplicação do disposto no § 4º do art. 150 do CTN. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1549966\r\n"
        ],
        "1549967": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2013\r\nRecurso nº 50.226 - Processo nº E-04/083.851/2012. - Recorrente: - Relator: Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.927 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1549967\r\n"
        ],
        "1549968": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2013\r\nE-04/269.035/2012, E- 04/269.036/2012, E-04/268.979/2012 e E-04/268.980/2012 - Recorrente: coesa transportes ltda Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.928 a 11.931 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1549968\r\n"
        ],
        "1549969": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2013\r\nRecurso nº 50.283 - Processo nº E-04/158.323/2011 - Recorrente: Interessada: DOCE PIMENTA MODAS INFANTIS LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.932 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1549969\r\n"
        ],
        "1549970": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.219 - Processo nº E-04/658.310/1994 - Recorrente: Interessada: VASA VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.933 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1549970\r\n"
        ],
        "1549971": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2013\r\nRecurso nº 50.445 - Processo nº E-04/078.918/2011 - Recorrente: SONIA MARIA ALVES CARVALHO E OUTRASAntonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.934 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1549971\r\n"
        ],
        "1549972": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2013\r\nRecurso nº 49.556 - Processo nº E-04/128.588/2012 - Recorrente: neutrolab brasil comércio de cosméticos LTDAAntonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.935 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1549972\r\n"
        ],
        "1549973": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.343ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\nRecurso nº 50.454 - Processo nº E-04/083.522/2012 - Recorrente: ARLEN DE PAULO SANTIAGO FILHO Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.966 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1549973\r\n"
        ],
        "1549974": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.343ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\nRecurso nº 50.455 - Processo nº E-04/083.523/2012 - Recorrente: ARLEN DE PAULO SANTIAGO FILHO Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.967 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1549974\r\n"
        ],
        "1550114": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.330ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2013\r\n- Processo nº E-04/062.454/2011 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negava. - Acórdão nº. 11.547. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM SOCIEDADE CONTROLADA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - incidência. O ICMS incide em operação de saída de bem integrante do ativo imobilizado para integralização de capital em sociedade controlada localizada em outra unidade da Federação. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/08/2013.\r\nId: 1550114\r\n"
        ],
        "1550121": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.383ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2013\r\nRecursos nºs 50.567, 50.568, 50.569, 50.570 e 50.571. - Processos nºs E-04/129.052/2012, E-04/129.053/2012, E-04/129.054/2012, E- 04/129.055/2012 e E-04/129.056/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELULOSE S/A (VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A) - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.999, 12.000, 12.001, 12.002 e 12.003. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos.RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1550121\r\n"
        ],
        "1550122": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.383ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2013\r\nRecurso nº 49.933. - Processo nº E-04/107.752/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEL E CHOCOLATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.004. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1550122\r\n"
        ],
        "1550123": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.383ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2013\r\nRecursos nºs 50.629 e 50.630. - Processos nºs E- 04/267.215/2012 e E- 04/267.216/2012. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 12.005 e 12.006. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1550123\r\n"
        ],
        "1550124": [
            "2013-08-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.383ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2013\r\nRecursos nºs 50.653 e 50.654 - Processos nºs E-04/268.723/2012 e E- 04/268.724/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARCO PAPELARIA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 12.007 e 12.008. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1550124\r\n"
        ],
        "1550222": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\n- Processo nº E-04/053.014/2009 - Inscrição Estadual: 77.238.182 - Recorrente:fazenda estadual. aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Donovan Mazza Lessa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.973 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS - LEI 1954/92. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento é extremamente claro e conciso, não dando margem a dúvidas ou a multiplicidade de interpretações. Os valores dos créditos exigidos foram devidamente demonstrados, assim como citados todos os dispositivos infringidos e a penalidade aplicada. MULTA. Art. 59, V, Lei nº 2657/96. Se o creditamento foi legítimo e o imposto desonerado, a sanção não pode subsistir. Recurso provido.\r\nId: 1550222\r\n"
        ],
        "1550223": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\n- Processo nº E-04/287.742/1998 - Inscrição Estadual: 81.985.181 - Recorrente: depósito de papel benfica ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos que dava provimento ao recurso para julgar o auto de infração improcedente, e Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.984 - EMENTA: ICMS. ESTOQUE APURADO MAIOR DO QUE O DECLARADO NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. SAÍDA DE APARAS DE PAPEL SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCALS. Desconsiderada na decisão a quo a retificação da inicial. Ultrapassada a nulidade processual. No levantamento fiscal não foi considerada a atipicidade da atividade da recorrente - comércio de sucata - assim como a ocorrência de saídas internas de mercadorias com suspensão do ICMS, conforme artigos, primeiro e segundo, Livro VI do RICMS/00, e interestaduais, com incidência do imposto na apuração do imposto devido. Auto de Infração nulo.\r\nId: 1550223\r\n"
        ],
        "1550224": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.915ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\nE04/073.129/2009, E04/073.127/2009, E04/073.118/2009, E04/073.119/2009, E04/073.121/2009, E04/073.122/2009, E04/073.123/2009, E04/073.125/2009, E04/073.126/2009, E04/073.128/2009 e E04/073.130/2009 - Inscrições Estaduais: 77.986.391, 77.984.518, 76.050.635, 77.054.715, 77.769.633, 77.778.845, 77.778.853, 77.915.168, 77.984.445, 77.985.352 e 78.160.225 - Recorrente:HSJ COMERCIAL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.994 a 7.004 - EMENTA: ICMS - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. DECRETO nº 41.596/2008 - CRÉDITO ICMS. Recurso conhecido pela apresentação de paradigma. Artigo 8.º do Decreto nº 41.596/08 - não determina a forma de comunicação à SEFAZ da adesão do contribuinte ao benefício, devendo ser considerado a comunicação feita pelo Recorrente mediante informação na GIA-ICMS. O Decreto nº 42.114/2009 deu nova redação ao Art. 5º do Decreto nº 41.596/08, retroagindo seus efeitos a 16/12/2008 e vedando o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados às operações internas com saídas beneficiadas, limitando o aproveitamento de demais créditos fiscais somente com relação às saídas não beneficiadas. Início da vigência do benefício em 16/12/2008 data de publicação do Decreto nº 41.596/08. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1550224\r\n"
        ],
        "1550225": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\n- Processo nº E-04/074.385/2011 - Inscrição Estadual: 84.237.027 - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 7.016 - EMENTA: EXtinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. \r\nId: 1550225\r\n"
        ],
        "1550232": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.279ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2013\r\nE-04/106.483/2010 e E- 04/106.484/2010 - Recorrente: new look comércio de alimentos ltda SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos o Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deram provimento parcial. - Acórdãos nº 11.077 e 11.078 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - REJEITADA. OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO EFETUADO COM BASE EM DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se o artigo 173, I do CTN tendo em vista que não houve recolhimento parcial de imposto porque sequer foi levada a conhecimento da fiscalização a receita auferida com fatos geradores ocorridos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1550232\r\n"
        ],
        "1550233": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.233ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2013\r\nRecurso nº 48.327 - Processo nº. E-04/062.149/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1550233\r\n"
        ],
        "1550280": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            "\r\nDE 27/08/2013\r\nEm conformidade com as razões deduzidas pela Diretora Geral de Administração e Finanças, às fls. 406 e 407, que adoto como fundamento da presente decisão; em homenagem aos princípios da economicidade e da eficiência, à impugnação apresentada pela sociedade empresária EBA OFFICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA.\r\nId: 1550280\r\n"
        ],
        "1550353": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\n*Recurso nº 50.299. - Processo nº. E04/071.209/2012. - Recorrente: - Interessada: FRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.489. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/08/2013.\r\nId: 1550353\r\n"
        ],
        "1550795": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2013\r\nRecurso nº 42.823. - Processo nº E-04/247.330/2010. - Recorrente: - Recorrida: IFE 01- BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator e Conselheira Cheryl Berno que davam provimento. - Acórdão nº 11.168. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PARADA NA BARREIRA FISCAL. O veículo somente parou no Posto Fiscal após intervenção da Polícia Militar. A conduta impede a fiscalização de verificar a regularidade fiscal do transporte de mercadorias. Ex-vi do art. 73, parágrafo único, c/c o art. 59, inciso LXXXII da Lei nº 2657/96. Recurso desprovido. \r\n\r\nId: 1550795\r\n"
        ],
        "1550822": [
            "2013-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\nE04/111.785/2009 e E04/111.787/2009 - Inscrição Estadual: 80.344.295 - RecorrenteMAVESA MARACANÃ VEÍCULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- DECISÃO: Á unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Votaram pela conclusão os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Luiz Chor, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues, tendo protestado este último por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nº 7.024 e 7.025 - EMENTA: Preliminar de conhecimento. Não conhecemos por falta de acórdão paradigma que demonstre divergência de entendimento do direito em tese pelas câmaras deste Conselho. Mérito. Trata-se de questão fática e pelo que se depreende dos autos a empresa ajuizou o mandado de segurança violando assim o termo de acordo com o Estado que só permitia o benefício fiscal se a empresa não discutisse a sistemática tributária do estado. A empresa mesmo confessou que ajuizou mandado de segurança. Lançamento procedente. Dado provimento.\r\nId: 1550822\r\n"
        ],
        "1553576": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.338ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2013\r\njamef transportes ltdaIFE 01 - BARREIRAS FISCAISPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.936 - EMENTA: ICMS (FECP) - TRANSPORTAR MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBU-TÁRIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O Julgador não é obrigado a refutar diretamente todos os argumentos do Recorrente. Além disso, a argumentação utilizada na decisão a quo implicou necessariamente na rejeição de todas as alegações da Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Todos os elementos necessários à comprovação da infração e à formulação da correspondente defesa encontram-se presentes nos autos. Sendo assim, o Auto de Infração não incidiu em nenhuma das condições previstas no art. 48 do RPAT/79 para declaração de sua nulidade. NO MÉRITO, o prazo original para utilização da NFe, no caso de operações interestaduais, foi dilatado para 01/12/2010 pelo art. 2º, inciso II, da Resolução nº 266/2009, com redação da Resolução nº 337/2010. Como as operações ocorreram em 02/06/2010, aplica-se o disposto na alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN, deixando-se de considerar infração a utilização de Nota Fiscal Modelo A-1 naquela data. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1553576\r\n"
        ],
        "1553577": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.338ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2013\r\nE-04/079.118/2011 e E- 04/079.119/2011 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.937 e 11.938 - EMENTA: ITD. IMPUGNAÇÃO À GUIA DE LANÇAMENTO. DOAÇÃO EM ESPÉCIE PROVENIENTE DO EXTERIOR. Nada tenho a opor ao parecer oferecido pela D. Rep. da Fazenda, uma vez que o de fato a decisão de 1ª instância trata de julgamento de Auto de Infração diverso, de modo que este Conselho não poderia se manifestar sobre o Recurso Voluntário de fls. 46/51, sob pena de supressão de instância. Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR NULA A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.\r\nId: 1553577\r\n"
        ],
        "1553578": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.338ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2013\r\nRecurso nº 41.296 - Processo nº E-04/050.115/2010 - Recorrente: - Relator: - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Ricardo Nunes Ramos, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.939 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO OU CONSUMO. No âmbito do ICMS, no qual ainda prevalece o Princípio do Crédito Físico, não há que se falar em insumos se não há um produto final do qual façam parte ou em cuja produção sejam direta, integral e imediatamente consumidos os materiais adquiridos, como neste caso, em que a Recorrente presta serviço de transporte aeroviário de passageiros. Dessa forma, embora a apropriação do crédito de ICMS na aquisição de material de uso ou consumo esteja prevista no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 87/96, assim como na Lei Estadual nº 2657/96, esse direito vem sendo procrastinado seguidamente, de forma que a previsão atual é de que somente a partir de 01/01/2020 será permitido tal creditamento, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 87/96, com redação da Lei Complementar nº 138/2010. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1553578\r\n"
        ],
        "1553579": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.339ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2013\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por Declaração de Voto e o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues acompanhado suas razões. - Acórdão nº 11.940 - EMENTA: FECP - ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO COMPROVADO. IMPEDITIVO FORMAL QUE SE ULTRAPASSA. Ao considerarmos improcedente o pedido da Recorrente, estaríamos negando na prática o direito do contribuinte de renovar o pleito pela restituição do valor pago indevidamente (cujo pagamento a maior restou incontroverso), porque refere-se à receita de dezembro de 2006 (fls. 02), tendo o prazo extintivo para pedido de restituição já operado em data posterior a desse julgamento. Assim, para evitar o enriquecimento ilícito do Estado, entende-se pela superação do impeditivo formal e provimento do Recurso. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1553579\r\n"
        ],
        "1553580": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.339ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2013\r\nRecurso nº 48.834 - Processo nº E-04/114.139/2011 - Recorrente: man latin américa indústria e comércio de veículos LTDA Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 11.941 - EMENTA: ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE VALORES DECAÍDOS. No que toca ao termo inicial de contagem do prazo de decadência, conforme comprovado, a ciência do lançamento se deu em 04.01.2011, devendo ser restituídos os valores indevidamente pagos referentes aos meses de fevereiro a novembro de 2005, cujos vencimentos ocorreram dentro desse mesmo ano, pela aplicação do inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1553580\r\n"
        ],
        "1553581": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nRecurso nº 50.652 - Processo nº E-04/268.581/2012 - Recorrente: rassini nhk autopeças LTDALuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.943 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1553581\r\n"
        ],
        "1553582": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nRecurso nº 50.435 - Processo nº E-04/076.408/2008 - Recorrente: Dulcinéa mangano da silvaLuiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.944 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1553582\r\n"
        ],
        "1553583": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nE-04/268.384/2012 e E- 04/268.385/2012 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1553583\r\n"
        ],
        "1553584": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nE-04/267.039/2012 e E- 04/267.040/2012 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1553584\r\n"
        ],
        "1553585": [
            "2013-09-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nE-04/277.212/2011 e E- 04/277.213/2011 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1553585\r\n"
        ],
        "1554423": [
            "2013-09-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.330ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2013\r\n- Processo nº E-04/062.454/2011. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negava. - Acórdão nº 11.547. - EMENTA: ICMS - TRaNSFERência de bens do ativo fixo. não incidência. Nincide ICMS na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. RECURSO PROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/08/2013.\r\nId: 1554423\r\n"
        ],
        "1554438": [
            "2013-09-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2010\r\nE-04/050.338/2008 e E- 04/050.339/2008 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta (Relator) e Rubens Nora Chammas. - Acórdãos nº. 8.506 e 8.507 - ICMS. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência de ICMS nos contratos de ou arrendamento mercantil, uma vez não que não ocorre na espécie transferência de titularidade do bem. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 1554438\r\n"
        ],
        "1554439": [
            "2013-09-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2010\r\nRecurso nº 38.149(24.509) - Processo nº E-34/071.409/2005 - Recorrente: volkswagen do brasil ltda. indústria de veículos automotores - Recorrida: segunda turma da junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 8.562 - Ementa: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS A CONSUMO DA EMPRESA PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCIDÊNCIA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo da empresa, ainda que a operação interestadual seja de transferência realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, e 4.º, inciso VI, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1554439\r\n"
        ],
        "1554441": [
            "2013-09-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.227ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/04/2012\r\n- Processo nº E-04/044.616/2011. - Recorrente: - Interessada: BSW COMERCIAL MODAS LTDA- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.638. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1554441\r\n"
        ],
        "1554442": [
            "2013-09-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.268ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2012\r\nRecurso nº 42.672. - Processo nº E-04/238.659/2010. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.044. - EMENTA: ICMS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A errônea caracterização ocorrida no auto de infração, confundindo as figuras da responsabilidade tributária com o instituto da substituição tributária, enseja a nulidade do lançamento. A autuação do destinatário na entrada do Estado ocorrerá quando este figurar na qualidade substituto tributário. Entretanto, se figurar na qualidade de responsável solidário só poderá ser autuado depois de receber a mercadoria em seu estabelecimento e após decorrido o prazo regulamentar. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1554442\r\n"
        ],
        "1554443": [
            "2013-09-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.272ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nRecurso nº 37.989. - Processo nº E-04/230.678/2008. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar procedente em parte o Auto de Infração, para redução de 50% no valor da penalidade aplicada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.075. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O não cumprimento das obrigações acessórias previstas em lei sujeita o contribuinte às penalidades cabíveis. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDÍCIOS. Encontrados indícios da prática de crimes contra ordem tributária, é de se seguir o disposto no do § 3º do art. 2º da Resolução Conjunta SER/PGJ 14/06. PROVIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 1554443\r\n"
        ],
        "1554444": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2013\r\nE-04/161.007/2012 e E04/161.011/2012. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 11.953 e 11.954. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DO IMPOSTO EM FACE DO CONTRIBUINTE SUBSTUíDO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O art. 25 da Lei nº 2.657/96, que prevê a responsabilidade solidária do destinatário da mercadoria/substituído na hipótese de não recolhimento do ICMS-ST pelo contribuinte substituto, não foi dado como infringido pelo fiscal autuante, o que impossibilita a exigência do imposto em face da Recorrente. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1554444\r\n"
        ],
        "1554445": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2013\r\n- Processo nº E-04/098.670/2009. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 09 - IPVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.957. - EMENTA: O adquirente de veículo automotor responde, de forma solidária, pelo imposto anteriormente devido e não pago, sem benefício de ordem. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1554445\r\n"
        ],
        "1554446": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.381ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nRecursos nºs 34.192 e 34.741. - Processos nºs E 04/053.021/2008 e E- 04/053.017/2008. - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Das preliminares levantadas pela Recorrente, foi acolhida a primeira, quanto a ser tempestivo o recurso, por maioria, vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que a rejeitava; foi rejeitada a segunda, quanto a ser nulo o Auto de Infração, por unanimidade; e também foi rejeitada a terceira, quanto a ser nula a Decisão de Primeira Instância, por unanimidade; sendo todas estas decisões, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Antes de ser proferida o voto quanto ao mérito, o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello propôs a conversão do julgamento em diligência, o que foi acolhida pelo voto de qualidade, tendo sido designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos (Relator) e Leonardo Xavier Antonaccio, que rejeitavam. O Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello fará Declaração de voto em relação a terceira preliminar. - Acórdãos nºs. 11.980 e 11.981. - EMENTA: PRELIMINARES.- De Conhecimento do Recurso Voluntário por Tempestivo.Ciência do contribuinte por seus procuradores em 05/10/2009, Recurso Voluntário em 13/10/2009.Artigo 250 do Decreto Lei nº 05/75. Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Tempestivo. Nulidade da Decisão de Primeira Instância. Na Decisão de 1.ª Instância foram abordados todos os argumentos da Impugnante, ora Recorrente, tendo o Julgador considerado a não necessidade de perícia, não tendo assim infringido o art. 31 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar Rejeitada. Nulidade do Auto de Infração. Consta no Auto de Infração e no Quadro Demonstrativo a ele anexado todos os elementos e dados utilizados na apuração da infração relatada. Preliminar Rejeitada. ICMS. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL. Deve o julgamento ser convertido em diligência, quando as questões levantadas na discussão do litígio não encontram respostas nos autos, tornando-se indispensável a instrução complementar do feito para que as dúvidas suscitadas sejam respondidas.\r\nId: 1554446\r\n"
        ],
        "1554447": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.381ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\n- Processo nº E04/098.651/2009. - Recorrente: - Interessado: ISRAEL DA SILVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.991. - EMENTA: IPVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há previsão legal de responsabilidade solidária na hipótese de ausência de comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Tal fato não tem o condão de modificar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1554447\r\n"
        ],
        "1554448": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.384ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2013\r\nRecurso nº 50.436. - Processo nº E-04/082.848/2012. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA MARTA GUIMARÃES - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.009. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1554448\r\n"
        ],
        "1554449": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.384ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2013\r\nRecurso nº 48.846. - Processo nº E-04/062.443/2011. - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.010. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO - CONDIÇÃO PARA A SUA FRUIÇÃO. NÃO FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A CONDIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.529/2005 PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO TENHA SIDO CUMPRIDA EM RELAÇÃO A ALGUMAS OPERAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1554449\r\n"
        ],
        "1554450": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.384ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2013\r\nRecurso nº 47.443. - Processo nº E-04/055.026/2011. - Recorrente: CLARO S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.011. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO DE ICMS. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO. Possível o aproveitamento de crédito de ICMS de energia elétrica utilizada no processo produtivo industrial das prestadoras de serviço de telecomunicação, entendendo que este processo pode ser considerado como transformação ou beneficiamento, nos termos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2002 (Decreto Federal nº 4.544/02), que em seu art. 4º traz a definição de industrialização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Lançamento Improcedente. \r\nId: 1554450\r\n"
        ],
        "1554451": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.384ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2013\r\nRecurso nº 50.230. - Processo nº E-04/084.237/2012. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DO CARMO FERNANDES NUNES - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.012. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1554451\r\n"
        ],
        "1554452": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.385ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2013\r\nRecurso nº 42.975. - Processo nº E-04/040.368/2010. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DEDDA 1 LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso de voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.013. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Obedecidas as Normas previstas na legislação, art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 222 do Decreto-Lei nº 05/75. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. Deixar de recolher ICMS-ST - FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Prazo para recolhimento. art. 4º, I, II e III da Resolução SER 080/04. Não cumprido. Responsabilidade do contribuinte pelo crédito tributário relativo ao ICMS-ST art. 25 da Lei nº 2.657/96. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1554452\r\n"
        ],
        "1554453": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.385ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2013\r\nRecurso nº 50.449. - Processo nº E-04/082.255/2012. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AGUINALDO GONÇALVES PESSANHA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.014. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1554453\r\n"
        ],
        "1554454": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.385ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2013\r\nRecurso nº 50.220. - Processo nº E-04/083.116/2012. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AGUEDA CAROLO QUINTAS ALVES - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.015. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1554454\r\n"
        ],
        "1554455": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.385ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2013\r\nRecurso nº 49.093. - Processo nº E-04/040.884/2010. - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO KARDEC LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso de voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 12.016. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FORAM OBSERVADOS NO LANÇAMENTO OS ARTS. 221 DO DECRETO-LEI Nº 05/1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 343/1977, E 74 DO DECRETO Nº 2.473/1979, NÃO TENDO SIDO AFRONTADOS NENHUM DOS INCISOS DO ART. 225 DO DECRETO-LEI Nº 05/1975, NEM DOS INCISOS DO ART. 48 DO DECRETO Nº 2.473/1979. COM EFEITO, NA PEÇA INICIAL ESTÃO CONTIDOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DO ATO, CONFORME O DISPOSTO PELO ART. 74 DO DECRETO Nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - REMESSA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO COM DESTINO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IMPOSTO RE TIDO NO DOCUMENTO FISCAL - CONTRIBUINTE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL COMO SUBSTITUTO NO CADASTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO POR MEIO DE GNRE - NÃO EFETUADO. EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE REMESSA DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL, SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O REMETENTE, QUANDO NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO, POR OCASIÃO DA SAÍDA DO PRODUTO DE SEU ESTABELECIMENTO, DEVERÁ RECOLHER, POR MEIO DE GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE, O IMPOSTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO, DEVENDO A VIA ESPECÍFICA DA GNRE ACOMPANHAR O SEU TRANSPORTE, EX VI DO DISPOSTO PELA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007, ART. 21 E SEUS PARÁGRAFOS DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000 E ART. 1.º, § 1º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 80/2004. NO CASO EM QUESTÃO, A RECORRENTE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, AFIGURANDO-SE LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSUBSTANCIADA NA PEÇA EXORDIAL, CONSOANTE O DISPOSTO PELA LEGISLAÇÃO ANTERIORMENTE REFERIDA, BEM COMO PELOS ARTS. 1º E 21, INCISO II, DA LEI Nº 2.657/1996, CLÁUSULA PRIMEIRA, INCISO I, DO CONVÊNIO ICMS Nº 110/2007, ART. 21 E SEUS PARÁGRAFOS DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, E ART. 1º, § 1º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 80/2004. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1554455\r\n"
        ],
        "1554456": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.386ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nRecurso nº 50.223. - Processo nº E04/083.372/2012. - Recorrente: - Interessada: NEWTON DE OLIVEIRA CÂMARARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.017. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1554456\r\n"
        ],
        "1554457": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.386ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nE04/042.943/2012 e E- 04/042.945/2012. - Recorrente: OITAVA Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.018 e 12.019. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1554457\r\n"
        ],
        "1554458": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.386ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nRecurso nº 50.214. - Processo nº E04/079.291/2011. - Recorrente: - Interessada: WANESSA CRISTINA DE ABREURelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.020. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1554458\r\n"
        ],
        "1554459": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.386ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nRecurso nº 50.215. - Processo nº E04/079.707/2011. - Recorrente: - Interessada: EDWALDO SALAZAR E OUTRO Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.021. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1554459\r\n"
        ],
        "1554460": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.386ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nRecurso nº 50.452. - Processo nº E04/222.902/2012. - Recorrente: - Interessada: THIAGO DOS SANTOS SILVA Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.022. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1554460\r\n"
        ],
        "1554537": [
            "2013-09-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.157(24.420) - Processo nº E-34/071.404/2005 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Recorrida: Décima Turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.563 - Ementa: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS A CONSUMO DA EMPRESA PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCIDÊNCIA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo da empresa, ainda que a operação interestadual seja de transferência realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1554537\r\n"
        ],
        "1555172": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.254ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2012\r\nRecurso nº 31.723. - Processo nº E-04/241.907/1998. - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 10.938. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. Prestação de serviços com fornecimento de mercadorias. Litígio sobre a incidência do ISS ou do ICMS. Lavratura de novo auto de infração sob a alegação de retificação, entretanto com imputação de outras infrações após o prazo de 5 anos. Art. 173, parágrafo único, CTN. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 1555172\r\n"
        ],
        "1555466": [
            "2013-09-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nREFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.AterceiraRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator que a rejeitava. - nº Preliminar de nulidade acolhida uma vez que o lançamento se deu por razões diversas ao acrescido pela Junta de Revisão Fiscal. Melhor que já conste todas as razões do crédito indevido em novo lançamento que deverá ser feito dentro do prazo decadencial.\r\nId: 1555466\r\n"
        ],
        "1555886": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.259 Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2013\r\nRecurso nº. 38.039. - Processo nº. E-04/084.432/2002. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, nos termos do voto do Conselheiro Donovan Mazza Lessa, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos que rejeitavam a preliminar. - Acórdão nº. 11.036. - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA QUE INOVA O AUTO DE INFRAÇÃO. impossibilidade. O lançamento é ato administrativo vinculado e, por essa razão, não pode ser alterado posteriormente por órgão Julgador. Contradição entre relato fiscal e dispositivo apontado no auto de infração. Nulidade. Recurso provido.\r\nId: 1555886\r\n"
        ],
        "1555887": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.267ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2013\r\nE04/241.174/2011 e E04/241.175/2011 - Recorrente: rk teresópolis móveis e eletromóveis ltda. terceirA Turma da junta de revisão fiscal. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.077 e 11.078 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA: DISPOSITIVOS LEGAIS CORRETAMENTE APONTADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO QUE OS CÁLCULOS REFERENTES À INFRAÇÃO SÃO FEITOS MEDIANTE O SISTEMA DE MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA RELATIVA A SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO NÃO CONFEREM COM AS DECLARADAS, PELA EMPRESA, À SEFAZ. EMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL. NÃO CABIMENTO DOS BENEFÍCIOS DO ART. 2°, DA LEI Nº 5147/07, QUANDO AS OPERAÇÕES SÃO DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS CABÍVEIS. ENTRETANTO, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA REDUZIDA A MULTA FORMAL APLICADA EM 50%, NOS TERMOS DO ART 4º, DA LEI Nº 2881/97.\r\nId: 1555887\r\n"
        ],
        "1555888": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2013\r\nRecurso nº 46.417. - Processo nº E-04/108.235/2011. - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.246. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. LEI 6357/12 E RESOLUÇÃO 589/13. Considerando que os arquivos magnéticos foram apresentados pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra-se em condições de se cancelado de ofício por força do art. 14 da Lei nº 6357/12, c/c os arts. 1º e 13 da Resolução nº 589/13. Recurso provido. Auto de Infração cancelado. \r\nId: 1555888\r\n"
        ],
        "1555889": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/04/2013\r\nRecurso nº 46.868. - Processo nº E-04/108.574/2008. - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.247. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA´S-ICMS. ENTREGA FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. Houve a transmissão das GIA´s-ICMS a destempo. Recurso conhecido e provido para declarar o auto de infração cancelado por força do art. 14 da Lei nº 6357/12, c/c o art. 13 da Resolução nº 589/123. \r\nId: 1555889\r\n"
        ],
        "1555890": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.297ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2013\r\nRecurso nº 45.995 - Processo nº E-04/111.966/2010 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA Relator: Conselheiro icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário. Recurso provido parcialmente para excluir os valores alcançados pela decadência, mantidos os demais termos da decisão de Primeira Instância. - Acórdão nº 11.317 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Período anteriores a 23/12/2005 atingidos pela decadência, conforme § 4° do art. 150 do CTN. Preliminar de decadência parcial Acolhida. DÉBITO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido e não recolhido. Autuado responsável solidário por não recolhimento do imposto, conforme art. 25 da Lei nº 2.657/96 e art. 4° da Resolução SER n° 80/2004. Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração Procedente em Parte.\r\nId: 1555890\r\n"
        ],
        "1555891": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.305ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2013\r\nRecurso nº 47.499 - Processo nº E04/279.163/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o auto de infração. - Acórdão nº 11.371 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. A falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração à legislação tributária torna o auto de infração nulo por vício formal nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2473/79. Acolhida a preliminar de nulidade do AI suscitada pelo relator. \r\nId: 1555891\r\n"
        ],
        "1555892": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.252ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2013\r\nRecurso nº 48.866. - Processo nº E 04/246.365/2011. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: PIFER PROJETOS DE INTERIORES FERROVIÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.443. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. LEI nº 6357/12. RESOLUÇÃO nº 589/13. Os arquivos magnéticos foram transmitidos pelo contribuinte afastando a exigência da multa pelo descumprimento do dever instrumental à Luz do benefício da Lei nº 6357/12 e da Resolução nº 589/13. A apresentação dos arquivos com omissão ou incorreção nos dados ensejaria a penalidade prevista no art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2657/96, não a multa exigida na inicial. Recurso provido.\r\nId: 1555892\r\n"
        ],
        "1555893": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.319ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/ADÉCIMA QUARTA Turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que a rejeitavam. - Acórdão nº. 11.470 - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO. PRAZO. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Fato Gerador de setembro de 2006 com ciência do lançamento somente em 28.12.2011, está extinto. Preliminar acolhida.\r\nId: 1555893\r\n"
        ],
        "1555894": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\nRecurso nº 50.228. - Processo nº E04/084.093/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.491. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555894\r\n"
        ],
        "1555895": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\nRecurso nº 32.579. - Processo nº E34/123.513/2006. - Recorrente: terceira Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.492. - EMENTA: PRELIMINAR DE decadência PARCIAL - EXCLUSÃO Do LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos do prazo do art. 150, § 4º do CTN, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário das duas primeiras operações do demonstrativo de fls. 03, fatos geradores de 03/08/01 e 06/09/01. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - IMPORTAÇÃO. Levantamento fiscal legítimo ao apontar o recolhimento a menor de ICMS nas importações efetuadas pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível, ressalvada a decadência parcial acima identificada. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1555895\r\n"
        ],
        "1555896": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\nRecursos nºs 49.563 e 49.564. - Processos nºs E04/264.431/2012 e E-04/264.432/2012 . - Recorrente: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G.N.B. INDÚSTRIA DE BATERIAS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.495 e 11.496. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555896\r\n"
        ],
        "1555897": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\nRecursos nºs 50.507, 50.508, 50.509, 50.510, 50.511, 50.512, 50.513, 50.514 e 50.515. - Processos nºs E04/043.113/2012, E- 04/043.185/2012, E-04/043.116/2012, E-04/043.139/2012, E- 04/043.137/2012, E-04/043.141/2012, E-04/043.351/2012, \r\nNONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.499, 11.500, 11.501, 11502, 11.503, 11.504, 11.505, 11.506 e 11.507. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555897\r\n"
        ],
        "1555898": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.321ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2013\r\nRecurso nº 50.217. - Processo nº E04/082.474/2012. - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.508. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555898\r\n"
        ],
        "1555899": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.321ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2013\r\nRecursos nºs 50.561 e 50.562. - Processos nºs E04/046.398/2012 e E-04/046.392/2012. - Recorrente: décima segunda Turma da junta de revisão fiscal transportadora rodomeu ltda Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 11.509 e 11.510. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555899\r\n"
        ],
        "1555900": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nRecurso nº 47.773. - Processo nº E 04/219.963/2011. - Recorrente: DISTRIBUIDORA VENTURA LTDA - Recorrida: IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que negava provimento.- Acórdão nº 10.984. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. ARGUMENTOS RELEVANTES. Releva-se a perempção quando os argumentos do Contribuinte sugerem que a busca da verdade material, notadamente o pagamento do tributo exigido, é mais relevante do que a instrumentalidade do processo.\r\nId: 1555900\r\n"
        ],
        "1555901": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2013\r\nife 09 - ipva - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.512. - EMENTA: ipva - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555901\r\n"
        ],
        "1555902": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2013\r\nE04/264.590/2012 e E- 04/264.591/2012. - Recorrente: 1ª Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: PREMIER SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 11.517 e 11.518. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555902\r\n"
        ],
        "1555903": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2012\r\nE04/045.260/2012 e E- 04/045.261/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: M G TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dá provimento, por considerar, em caso de erro de pessoa, a improcedência do A.I e não nulidade. - Acórdãos nº. 11.519 e 11.520. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555903\r\n"
        ],
        "1555904": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2013\r\nE04/043.022/2012 e E- 04/043.026/2012. - Recorrente: 13ª Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: CATLOG LOGÍSTICA DE TRANSPORTES S/A Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.521 e 11.522. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1555904\r\n"
        ],
        "1555905": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.323ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2013\r\nE-04/057.956/2010 e E04/057.957/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 11.523 e 11.524. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE A ausência de enfrentamento de questão importante ao julgamento do lançamento torna nula a decisão, por preterição ou prejuízo ao direito de defesa, nos termos do art. 48, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.473/79.\r\nId: 1555905\r\n"
        ],
        "1555906": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.323ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/008/2013\r\nRecursos nºs 46.299 e 46.300. - Processos nºs. E04/107.358/2011 e E-04/107.360/2011. - Recorrente: - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencido o Conselheiro Marcos Ferreira dos Santos que a rejeitava e apresentará declaração de voto. - Acórdãos nºs 11.525 e 11.526. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Aplicável neste caso o art. 173, I do CTN - Código Tributário Nacional devendo ser considerado o 1º dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, o fato gerador.\r\nId: 1555906\r\n"
        ],
        "1555907": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.323ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2013\r\nv brasil distribuidora ltda primeira turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora, tendo votado pela conclusão os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e Charley Francisconi Velloso. - Acórdão nº 11.527. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. É nulo o auto de infração por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança a infração, uma vez que cita inúmeros dispositivos legais e não traz o Convênio firmado entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, prevendo o Regime de Substituição Tributária para as operações autuadas, nem os produtos autuados. Preliminar de Nulidade Acolhida.\r\nId: 1555907\r\n"
        ],
        "1555908": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.323ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2013\r\n11ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: ANA LUIZA DE SOUZA PINTO BALBIRelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.528. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555908\r\n"
        ],
        "1555909": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.323ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2013\r\n10ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.529. - EMENTA: icms- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555909\r\n"
        ],
        "1555910": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2013\r\nE04/112.514/2012 e E- 04/112.515/2012. - Recorrente: 10ª Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.530 e 11.531. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555910\r\n"
        ],
        "1555911": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.323ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2013\r\nE04/110.490/2011, E04/110.484/2011, E04/110.488/2011 e E04/110.482/2011. - Recorrente: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar cancelado o A.I, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdãos nº. 11.532, 11.533, 11.534 e 11.535. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. LEI 6357/12 E RESOLUÇÃO 589/13. Considerando que o arquivo magnético foi apresentado pelo contribuinte ao fisco estadual, o auto de infração encontra-se em condições de ser cancelado de ofício por força do artigo 14 da Lei nº 6357/12, c/c os artsa. 1º e 13 da Resolução nº 589/13. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1555911\r\n"
        ],
        "1555912": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2013\r\nE04/266.036/2012 e E- 04/266.037/2012. - Recorrente: 10ª Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.536 e 11.537. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555912\r\n"
        ],
        "1555913": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2013\r\n13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REGS PRODUTOS QUÍMICOS E LUBRIFICANTES LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.538. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1555913\r\n"
        ],
        "1555914": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.324ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nRecurso nº 50.633. - Processo nº E04/266.910/2012. - Recorrente: - Interessada: MEGA RIO - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11539. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555914\r\n"
        ],
        "1555915": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.324ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nRecurso nº 48.720. - Processo nº E04/669.533/1999. - Recorrente: - Interessada: CASA VALLE LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.540. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555915\r\n"
        ],
        "1555916": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.324ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nE-04/049.041/2012 e E-04/049.042/2012. - Recorrente: oitava turma da junta de revisão fiscal VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.541 e 11.542. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555916\r\n"
        ],
        "1555917": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.325ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2013\r\nalesat combustíveis s.a. QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para extinguir o crédito tributário, conforme a Lei n° 6357/2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.545. - EMENTA: EMPRESA AUTUADA POR NÃO ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. ANISTIA CONCEDIDA PELA 6.357/2012 E PELA RESOLUÇÃO 589/2013. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O CRÉDITO EXIGIDO E PARA PROCEDER AO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1555917\r\n"
        ],
        "1555918": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.325ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2013\r\nindústria de papéis sudeste ltda. quinta turma da Junta de Revisão Fiscal.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.546. - EMENTA: Lançamento que contém erros confirmados pela própria fiscalização deve ser declarado nulo. Dado provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento.\r\nId: 1555918\r\n"
        ],
        "1555919": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.325ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2013\r\nSADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS s.a. IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, recurso não conhecido, por perda de objeto. Auto de Infração declarado extinto pelo pagamento. - Acórdão nº. 11.547. - EMENTA: PAGAMENTO DO A.I. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTARIO. Quitado o Auto de In fração, conforme confirmação de entrada em receita pela SUAR do pagamento de fls.87/8, forçoso reconhecer a extinção do crédito tributário. Dessa forma, afigura-se ilegítimo o prosseguimento da exigência fiscal. NÃO CONHECIMENTO do recurso voluntário por perda de objeto.\r\nId: 1555919\r\n"
        ],
        "1555920": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.326ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2013\r\nE04/268.296/2012 e E04/268.297/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA turma da junta de revisão fiscal. - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.548 e 11.549. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555920\r\n"
        ],
        "1555921": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.326ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2013\r\nE04/049.963/2012 e E04/049.964/2012. - Recorrente: QUARTa turma da junta de revisão fiscal. - Interessada: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.550 e 11.551. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555921\r\n"
        ],
        "1555922": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.326ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2013\r\nE04/045.694/2012 e E04/045.695/2012. - Recorrente: terceira turma da junta de revisão fiscal. - Interessada: J R CAMATTI TRANSPORTES ME. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.552 e 11.553. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555922\r\n"
        ],
        "1555923": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.326ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2013\r\nRecurso nº 50.639. - Processo nº E04/267.627/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA - Interessada: NITITEC COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.554. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555923\r\n"
        ],
        "1555924": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.327ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\n50.537, 50.538, 50.539, 50.540, 50.541, 50.542, 50.543 e 50.544. - Processos nº E04/044.281/2012, E04/044.364/2012, E04/045.262/2012, E04/045.263/2012, E04/045.755/2012, E04/045.756/2012, E04/045.966/2012 e E04/045.967/2012. - Recorrentes: - Interessada: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.555, 11.556, 11.557, 11.558, 11.559, 11.560, 11.561 e 11.562. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555924\r\n"
        ],
        "1555925": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.327ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\nRecurso nº 49.847. - Processo nº E04/040.400/2012. - Recorrente: - Interessada: G SILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.563. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555925\r\n"
        ],
        "1555926": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.327ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\nRecurso nº 50.269. - Processo nº E04/226.458/2011. - Recorrente: - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.564. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1555926\r\n"
        ],
        "1555941": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\n- Processo nº E-34/059.026/2004 - Inscrição Estadual nº 77.115.080 - Recorrente:fazenda estadual. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 6.974 - EMENTA: PERÍCIA REQUERIDA PELA AUTUADA FOI DEFERIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO SOBRE O CASO CONCRETO TRAZIDO À BAILA.\r\nId: 1555941\r\n"
        ],
        "1555942": [
            "2013-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nRecurso nº 31.919 - Processo nº E34/059.089/2004 - Inscrição Estadua nº 81.38.023 - Recorrente LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Nunes Ramos, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 7.021 - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE ESTORNO. ENERGIA ELÉTRICA FURTADA. Comprovado nos autos a falta de estorno pelo Contribuinte, conforme determina o art. 37, inc. IV, da Lei nº 2657/96, do imposto creditado na entrada de mercadorias no estabelecimento (no caso energia elétrica) que veio a extraviar-se. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1555942\r\n"
        ],
        "1556208": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.277ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\n49.920, 49.921, 49.922, 49.923, 49.924 e 49.925. - Processos nº E-04/066.086/2010, E-04/066.094/2010, E04/066.087/2010, E-04/066.095/2010, E-04/066.088/2010 e E04/066.096/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.046, 11.047, 11.048, 11.049, 11.050 e 11.051. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556208\r\n"
        ],
        "1556209": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.277ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\nRecurso nº 49.822. - Processo nº E-04/225.660/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.052. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556209\r\n"
        ],
        "1556210": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.278ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\nRecurso nº 49.245. - Processo nº E-04/316.829/1998. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.059. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556210\r\n"
        ],
        "1556211": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.283ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\nRecurso nº 47.705. - Processo nº E04/106.678/2010. - Recorrente: - Interessada: MAXI CESTAS LTDA-EPP. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.115. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556211\r\n"
        ],
        "1556212": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.283ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\nRecurso nº 50.188. - Processo nº E04/223.691/2012. - Recorrente: - Interessada: EL SHADAI CHAPEADOS LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.116. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556212\r\n"
        ],
        "1556213": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.284ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2013\r\nRecurso nº 49.588. - Processo nº E04/184.028/2012. - Recorrente: - Interessada: VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.118. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556213\r\n"
        ],
        "1556214": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\nRecurso nº 47.484 - Processo nº E-04/254.931/2011 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.152 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido.\r\nId: 1556214\r\n"
        ],
        "1556215": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nRecursos nºs 50.144 e 50.145.. - Processos nºs E 04/041.801/2012 e E-04/041.802/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.161 e 11.162. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556215\r\n"
        ],
        "1556216": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\nRecurso nº 34.183. - Processo nº E-04/053.015/2008. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de perda do objeto do Recurso, em virtude do pagamento efetuado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.173. - EMENTA: PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACOLHIDA - UNÂNIME.\r\nId: 1556216\r\n"
        ],
        "1556217": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.293ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\nE-04/256.528/2011 e E04/256.529/2011. - Recorrente: DISTRITOLDOS COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA.PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.174 e 11.175. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE LEI QUE FUNDAMENTE A EXIGÊNCIA DO ICMS/ST CONSUBSTANCIADO NA INICIAL. O lançamento não contém vício que enseje sua nulidade, pois o auditor fiscal entendeu que a mercadoria constante da nota fiscal estaria corretamente elencada como sendo sujeita à substituição tributária e, desta forma, não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RETER O IMPOSTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. Não há que se falar em responsablidade solidária do destinatário quando não existe obrigação do remetente em fazer retenção do imposto, por não ser signatário de Protocolo ICMS, o Estado de origem. Na verdade, o destinatário situado no Estado do Rio de Janeiro é o contribuinte substituto a partir do momento em que a mercadoria entra no território fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1556217\r\n"
        ],
        "1556218": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.294ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2013\r\nE04/046.620/2011, E04/046.618/2011, E04/046.621/2011 e E04/046.623/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA JULE LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.177, 11.178, 11.179 e 11.180. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556218\r\n"
        ],
        "1556219": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\nE- 04/044.377/2012, E-04/044.378/2012, E-04/045.750/2012 e E- 04/045.751/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSCAMPO - TRANSPORTADORA CAMPO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.187, 11.188, 11.189 e 11.190. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556219\r\n"
        ],
        "1556220": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\n50.523, 50.524, 50.525, 50.526, 50.527, 50.528, 50.529, 50.530, 50.531 e 50.532. - Processos nº E-04/043.886/2012, E- 04/043.887/2012, E-04/045.112/2012, E-04/045.114/2012, E- 04/047.086/2012, E-04/047.096/2012, E-04/048.640/2012, E- 04/048.641/2012, E-04/048.649/2012 e E-04/048.650/2012. - Recorrente: TRANSPORTADORA CONTINENTAL ltda Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.191, 11.192, 11.193, 11.194, 11.195, 11.196, 11.197, 11.198, 11.199 e 11.200. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556220\r\n"
        ],
        "1556221": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.295ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\nRecurso nº 50.451. - Processo nº E-04/082.830/2012. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA MARIA DA FONSECA BISPO. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.201. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556221\r\n"
        ],
        "1556222": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 47.438. - Processo nº E-04/054.800/2011. - Recorrente: NET RIO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.224. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. O lançamento consubstanciado na inicial apresenta todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e possibilitou à recorrente entendê-lo perfeitamente, de modo que apresentou defesa robusta sobre a infração apontada pela autoridade fiscal. Ademais, não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48. NULIDADE REJEITADA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FALTA DE APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO PROTOCLADA NA QUAL INFORMA RECOLHIMENTO SOBRE PARTE DA EXIGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NO PRESENTE LANÇAMENTO. Somente devem ser declarados nulos os atos administrativos que efetivamente causem prejuízos, conforme arts. 49 e 50 do Decreto nº 2.473/79. Não havendo prejuízo não há que se reconhecer a nulidade. NULIDADE REJEITADA. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A base de cálculo do serviço de comunicação é formada pelos valores correspondentes a serviços da mesma natureza cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada, ex-vi do art. 26, Livro X, do RICMS/00. No entanto, em função de pagamento parcial, deve-se abater os valores efetivamente recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556222\r\n"
        ],
        "1556223": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.232ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nRecurso nº 47.758. - Processo nº E-04/658.131/1994. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.751. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556223\r\n"
        ],
        "1556224": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 49.681. - Processo nº E-04/652.527/1993. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSIMARIBO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.229. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556224\r\n"
        ],
        "1556225": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nE-04/063.119/2011 e E-04/063.121/2011. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TECHNOS RELÓGIOS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.230 e 11.231. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556225\r\n"
        ],
        "1556226": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 49.691. - Processo nº E-04/328.136/1996. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAPUCAIA COUROS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.232. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556226\r\n"
        ],
        "1556227": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.299ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\nsuper mercado zona sul s/a quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 11.237 - EMENTA: ICMS - SITUAÇÃO CADASTRAL - PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL PARA FINS DE EFICÁCIA DA DECISÃO QUE INABILITA, SUSPENDE OU CANCELA INSCRIÇÃO ESTADUAL. A decisão de autoridade administrativa que inabilita, cancela ou suspende a inscrição estadual de empresa deve ser publicada em diário oficial para que produza efeitos contra terceiros. AUTO DE INFRAÇÃO IMPEROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1556227\r\n"
        ],
        "1556228": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nRecurso nº 46.593. - Processo nº E-04/061.478/2009. - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: TECEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.238. - EMENTA: ICMS - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. O PROTOCOLO ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE dispõe que o CNAE 3831901, cuja atividade econômica é descrita como RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO, passaria a estar obrigado, para a recorrente, a partir de 01/10/2010. Desta forma, os documentos fiscais emitidos até o limte desta data, em conformidade com a legislação, são considerados idôneos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1556228\r\n"
        ],
        "1556229": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\n44.640, 44.641, 44.642, 44.643 e 44.644. - Processos nº E-04/077.955/2011, E-04/077.956/2011, E-04/077.958/2011, E- 04/077.961/2011 e E-04/077.963/2011. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DAVID ABRAHIM CHREEM - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.249, 11.240, 11.241, 11.242 e 11.243. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO Configurado empréstimo vez de doação. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE\r\nId: 1556229\r\n"
        ],
        "1556230": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nRecurso nº 49.368. - Processo nº E-04/161.214/2011. - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA POPULAR DO CAMORIM LTDA - ME - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.259. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME SIMPLIFICADO ESTADUAL. Não cabe a cobrança do imposto por fora do regime simplificado estadual, sem prévio desenquadramento, uma vez que, conforme disposto no art. 2º, § 1º da Lei nº 3.342/99, o valor do imposto cobrado em conformidade com a tabela prevista na lei é considerado como tributação definitiva. No entanto, com relação à penalidade aplicada, a mesma deve ser integralmente mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1556230\r\n"
        ],
        "1556231": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nRecurso nº 45.960. - Processo nº E-04/078.888/2011. - Recorrente: AMAURY DE ANDRADE - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.260. - EMENTA: ITD - BASE DE CÁLCULO - DOAÇÃO. O arbitramento não poderá estar calcado em um fato gerador futuro, deverá estar acobertado com elementos seguros e eficientes baseados num interesse de trazer a melhor transparência da base de cálculo. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1556231\r\n"
        ],
        "1556232": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.308ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\nRecurso nº 50.943. - Processo nº E-04/084.964/2012. - Recorrente: - Interessada: MÁRIO LEANDRO ARANTES Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.309. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556232\r\n"
        ],
        "1556299": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.258ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/03/2013\r\nRecurso nº 47.370. - Processo nº E-04/181.448/2011. - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Sandro Machado dos Reis, designado Redator. Vencidos o Relator e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que a rejeitaram. - Acórdão nº. 10.931. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do que dispõe o art. 150, § 4º do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Recurso Voluntário Provido Por voto de qualidade, foi acolhida preliminar de decadência.\r\nId: 1556299\r\n"
        ],
        "1556304": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2013\r\nE04/045.066/2012 e E04/045.067/2012 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Con selheiro Relator. - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556304\r\n"
        ],
        "1556305": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2013\r\nRecurso nº 49.869. - Processo nº E 04/045.395/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSCAR - FA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.418. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556305\r\n"
        ],
        "1556306": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2013\r\nRecurso nº 49.877. - Processo nº E 04/063.284/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A - Relator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556306\r\n"
        ],
        "1556307": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2013\r\nRecurso nº 49.903. - Processo nº E 04/083.036/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: ROBERTO LOPES MACHADO - Relator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.420. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556307\r\n"
        ],
        "1556308": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2013\r\nINCOPEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA décima quarta Turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.444. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL - ATIVO PERMANENTE. Constitui fato gerador do ICMS a aquisição de mercadorias provenientes de outras unidades da federação, dada à ocorrência da mudança de titularidade da mercadoria. Recurso Voluntário desprovido. \r\nId: 1556308\r\n"
        ],
        "1556309": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2013\r\ncaiado comércio de artigos esportivos ltda - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA Relator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pela Conselheira Cheryl Berno. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 11.445. - EMENTA: MULTA FORMAL - POSSE DE LIVROS FISCAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovando-se nos autos a ausência dos Livros obrigatórios no momento oportuno, há de prevalecer o lançamento para cobrança de multa formal. Infringência do art. 47, inciso II, da Lei nº 2.657/96, c/c a penalidade prevista no art. 59, inciso XXIX, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. Recurso Voluntário desprovido. \r\nId: 1556309\r\n"
        ],
        "1556310": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2013\r\nRecurso nº 48.829. - Processo nº E04/244.249/2010. - Recorrente: petrogold distribuidora de derivados de petróleo ltda - Relator: Conselheiro Sandro Machado dos Reis - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I, suscitada pela Recorrente. Quanto a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, foi por maioria de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.448. - EMENTA ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, bem como a ausência do comprovante de recolhimento do imposto (GNRE) ensejam a responsabilidade solidária do substituto tributário, nos termos do art. 3º da Resolução SEF nº 6.470/02 e do art. 25 da Lei nº 2.657/96. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nId: 1556310\r\n"
        ],
        "1556389": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nConsiderando a unidade gestora de recursos, anulo o ato de homologação do certame PE002/2013, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro no dia 13/08/2013. \r\nId: 1556389\r\n"
        ],
        "1556607": [
            "2013-09-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.251ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2013\r\nRecurso nº 47.773. - Processo nº E 04/219.963/2011. - Recorrente: DISTRIBUIDORA VENTURA LTDA - Recorrida: IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que negava provimento.- Acórdão nº. 10.984. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. ARGUMENTOS RELEVANTES. Releva-se a perempção quando os argumentos do Contribuinte sugerem que a busca da verdade material, notadamente o pagamento do tributo exigido, é mais relevante do que a instrumentalidade do processo.\r\nId: 1556607\r\n"
        ],
        "1556825": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.289ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2013\r\ndécima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALrenaissance do brasil hotelaria LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 11.151 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DE DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DEFESA. É nula a decisão de 1ª Instância que tenha sido proferida sem que tenha sido levado ao conhecimento do contribuinte resultado de diligência, de forma que pudesse exercer seu pleno direito de defesa. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE OFICIO PROVIDO. \r\nId: 1556825\r\n"
        ],
        "1556830": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.278ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2013\r\nE-04/045.355/2012 e E04/045.357/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA. Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1556830\r\n"
        ],
        "1556831": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.290ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2013\r\nsita do brasil - sociedade internacional de telecomunicações aeronáutica LTDA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi que dava provimento. - Acórdão nº. 11.155 - EMENTA: ICMS - ICMS - IMPORTAÇÃO. Incide ICMS sobre a importação de bens e mercadorias, independente da Natureza jurídica da operação e da Condição de contribuinte do Importador. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1556831\r\n"
        ],
        "1557134": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.297ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2013\r\nE-04/048.374/2011 e E- 04/048.377/2011 - Recorrente: MARACANÃ TRANSPORTES E COMÉRCIO DE GASES LTDA-ME - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 11.222 e 11.223 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, IV, “c”, DA LEI N° 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1557134\r\n"
        ],
        "1557135": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.298ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\nE-04/058.846/2011 e E-04/058.847/2011. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 11.225 e 11.226. - EMENTA: DECISÃO - NULIDADE A diligência teve por escopo informação efetuada pelo fiscal autuante em relação aos fatos narrados em impugnação, fato que levou o Relator (voto vencido) a dar provimento parcial. NULIDADE REJEITADA ICMS - VENDA - ATIVO FIXO Mantido a exigência em relação aos bens desincorporados ao ativo permanente da autuada antes de 12 (doze) meses. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE\r\nId: 1557135\r\n"
        ],
        "1557136": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.299ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\nRecurso nº 39.064 - Processo nº E-04/057.338/2008 - Recorrente: - Interessada: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.234 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1557136\r\n"
        ],
        "1557137": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 47.086. - Processo nº E-04/055.011/2011. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.235. - EMENTA: DÉBITO AUTÔNOMO. INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO REALIZADO A DESTEMPO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1557137\r\n"
        ],
        "1557138": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.301ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\nRecurso nº 49.753. - Processo nº E-04/097.801/2009. - Recorrente: RAFHAEL HAR ZAHAV - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar o provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.261. - EMENTA: IPVA - NÃO RECOLHIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA OCORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1557138\r\n"
        ],
        "1558026": [
            "2013-09-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.321ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2013\r\nRecurso nº 50.453. - Processo nº E04/083.253/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.511. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1558026\r\n"
        ],
        "1558718": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2010\r\nRecurso nº 34.626. - Processo nº E-04/063.532/1995. - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - : À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nulidade da decisão de Primeira Instância e de conversão do julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. Também, por unanimidade de votos, foi negado provimento a recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.121. - Ementa: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FECP. Conforme já decidido em reiteradas ocasiões, não cabe a esse E. Conselho de Contribuintes apreciar e/ou declarar a inconstitucionalidade de lei. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. PEDIDO ALTERNATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A diligência pleiteada pela Recorrente resultaria em procedimento protelatório e desnecessário para o deslinde do caso, razão pela qual rejeito o pedido. ICMS-ST. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELO SUBSTITUTO. MULTA APLICADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. A penalidade aplicada corresponde à infração cometida, nos termos do art. 59, inciso LI, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1558718\r\n"
        ],
        "1558719": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\nRecurso nº 30.507. - Processo nº E-34/110.516/2006. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.482. - Ementa: MULTA formal. EMBARAÇO. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É devida a multa formal pelo não cumprimento de obrigação acessória, que resultou em embaraço à fiscalização. Não atendimento à 4ª intimação (número 180.196-72/5), para exibir contratos de comodato e/ou locação mencionados em documentos fiscais emitidos pela Recorrente. Penalidade aplicada nos termos da legislação em vigor. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1558719\r\n"
        ],
        "1558720": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária\r\necurso nº 33.324 (26.516). - Processo nº E-04/306.017/2007. - Recorrente: - ecorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS. - Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - córdão nº 8.603. - EMENTA: MULTA formal. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente deixou de exibir livros e documentos fiscais solicitados por meio de intimação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1558720\r\n"
        ],
        "1558721": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\necurso nº 34.063 (26.650). - Processo nº E-04/306.215/2007. - Recorrente: - ecorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS. - Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - EMENTA: MULTA formal. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÂO. A Recorrente não poderia ser autuada pelo motivo relatado no Auto de Infração, uma vez que, se as mercadorias efetivamente saíram do estabelecimento, as notas fiscais não poderiam ser canceladas. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1558721\r\n"
        ],
        "1558722": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.917ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2013\r\n. - Processo nº E04/893.639/1999. - Inscrição Estadual nº 80.046.561. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Antonio Duarte, Luciana Dornelles, João Figueiredo, Luiz Carlos Afonso, Marcello Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno, que negaram provimento ao recurso, tendo a Conselheira Cheryl Berno protestado por Declaração de Voto. - Acórdão nº 7.018. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO NÃO RELACIONADO COM A ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. Nos termos dos §§2º e 3º do art. 33 da Lei nº 2657/96, o direito ao crédito referente à aquisição de bens para o ativo permanente do Contribuinte está condicionado à destinação dos mesmos à atividade fim da empresa. No presente caso, comprovada a destinação dos bens para uso em atividades meio. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1558722\r\n"
        ],
        "1558723": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.917ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2013\r\n. - Processo nº E04/312.215/2007. - Inscrição Estadual nº 81.725.365. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade do Acórdão ora recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Duarte, João Figueiredo, Marcello Ramos e a Conselheira Cheryl Berno, tendo esta protestado por Declaração de Voto. - Acórdão nº 7.019. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Estabelece presunção relativa de omissão de receita quando constatada a indicação na escrituração do contribuinte de saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamentos efetuados ou manutenção no passivo de obrigações já pagas, contrato de mútuo não comprovado, entre outros, cuja alegação para desconstituição do débito não seja demonstrada cabalmente. Recurso Especial DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. \r\n. - Processo nº E04/312.216/2007. - Inscrição Estadual nº 81.725.365. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade do Acórdão ora recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Duarte, João Figueiredo, Marcello Ramos e a Conselheira Cheryl Berno, tendo esta protestado por Declaração de Voto. - Acórdão nº 7.020. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso n.º 35.088 - Conexão dos Recursos. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Estabelece presunção relativa de omissão de receita quando constatada a indicação na escrituração do contribuinte de saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamentos efetuados ou manutenção no passivo de obrigações já pagas, contrato de mútuo não comprovado, entre outros, cuja alegação para desconstituição do débito não seja demonstrada cabalmente. Recurso Especial DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1558723\r\n"
        ],
        "1558724": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\n. - Processo nº E04/061.770/2010. - Inscrição Estadual nº 77.008.977. - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.022. - EMENTA: PRELIMINARES. DA DECADÊNCIA - 01/2005 A 08/2005. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICABILIDADE DO ART. 173, I DO CTN. O ICMS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, e o prazo decadencial de que goza a Fazenda Pública está previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, fica demonstrado que já havia cessado o direito do Fisco de proceder ao lançamento, haja vista que a contagem do prazo havia iniciado nos períodos de 01/2005 a 08/2005, é o lançamento somente ocorreu em 23/09/2010, ou seja, já haviam decorridos os 5 (cinco) anos. PRELIMNARES REJEITADAS. ICMS - MERCADORIA PARA DEMONSTRAÇÃO - SUSPENSÃO - RETORNO FORA DO PRAZO. No lançamento em questão como já exposto na decisão proferida pela 4ª Câmara, as mercadorias objeto de autuação quando ocorreram às saídas estavam com a suspensão do imposto, e além disso, quando foi iniciada a fiscalização as mercadorias já haviam retornado o estabelecimento do remetente, ou seja, o fato gerador do ICMS a circulação jurídica da mercadoria não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1558724\r\n"
        ],
        "1561450": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.196ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2012\r\nCIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negavam provimento. - Acórdão nº. 10.447 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, AUTO DE INFRAÇÃO, NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração lavrado de acordo com o disposto no art. 142 do CTN e no art. 74 do Decreto nº 2473/79. A descrição dos fatos e os dispositivos citados como infringidos permitiram a recorrente plena compreensão da acusação fiscal formulada na inicial, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. ICMS. MULTA. Mérito. Convênio 106/96. Condições cumpridas pela empresa. Não há como lhe negar o direito previsto no Convênio. Lançamento improcedente. Recurso provido.\r\nId: 1561450\r\n"
        ],
        "1561451": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.236ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2012\r\nRecurso nº. 41.141. - Processo nº. E-04/080.399/2010. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de atos processuais, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 10.866. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ITD. MULTA. DOAÇÃO DE DINHEIRO. PESSOA NATURAL. PESSOA FÍSICA. Doação, fato gerador do imposto, em 2003, lançamento em 20.8.2010 com suposta ciência em 15.9.2010. Decadência do direito de lançar seja pelo art. 150, § 4º do CTN seja pelo art. 173, I do CTN - Código Tributário Nacional a ser discutida posteriormente após a nova decisão a ser proferida pela Junta de Revisão Fiscal em razão do acórdão deste Conselho que deu provimento ao recurso de ofício para afastar a decadência (com o que não concordo mas deverá ser apreciado após a nova decisão da Junta de Revisão Fiscal quanto a toda matéria). Declaração de nulidade do processo a partir da intimação do contribuinte para impugnar em 15 ao Conselho de Contribuintes a decisão do acórdão.\r\nId: 1561451\r\n"
        ],
        "1561452": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2013\r\nRecurso nº. 48.911. - Processo nº. E04/061.680/2010. - Recorrente: oitava turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Gabriela Berro Marins que a rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.225. - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO. PRAZO Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Extinto dois períodos lançados. Preliminar acolhida. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS INDEVIDOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FUNDES - DECRETO N. 25980/00 E RESOLUÇÃO SEFCON Nº 3563/00. O contribuinte descumpriu o limite de creditamento de 50% do ICMS recolhido ao Tesouro Estadual no mês de referência do faturamento. Ex-vi do Decreto n. 25980/00, c/c a Resolução SEFCON nº 3563/00, c/c a Cláusula Segunda, parágrafo único, do Contrato FUNDES. Legítima a glosa dos créditos apropriados em desacordo com a legislação. Recurso desprovido. \r\nId: 1561452\r\n"
        ],
        "1561453": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2013\r\nRecurso nº 31.476 - Processo nº E04/823.481/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.417 - EMENTA: ICMS. SUPRIMENTOS NA CONTA CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS. A ocorrência de suprimentos na conta caixa sem a comprovação documental de sua origem infere a presunção legal da ausência de escrituração de saídas de mercadorias ou prestação de serviços tributados pelo ICMS, à luz do artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 2657/96. A documentação carreada aos autos é incapaz de elidir o feito. Recurso desprovido\r\nId: 1561453\r\n"
        ],
        "1561454": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2013\r\nRecurso nº. 48.866. - Processo nº. E04/145.956/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.449. - EMENTA: NÃO UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. AS INFRAÇÕES DESCRITAS NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO TÊM NATUREZA CONTINUADA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM PROVENIENTES DE UM ÚNICO EVENTO. REGIME SIMPLIFICADO: REDUÇÃO DA MULTA RECLAMADA EM 50%, NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 2.881/97. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO \r\nId: 1561454\r\n"
        ],
        "1561455": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.318ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2013\r\nE04/041.246/2011 e E04/041.247/2011 - Recorrente: POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTÍVELOITAVA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.461 e 11.462. - EMENTA: FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO. COMBUSTÍVEL. DOCUMENTOS EMITIDOS PARA ACOBERTAR AS VENDAS SEM VALOR FISCAL. O contribuinte efetuou vendas fora do estabelecimento acobertadas por documento sem valor fiscal. O documento fiscal exigido pela legislação era a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conforme Protocolo nº 10/07. Entretanto, foram emitidas notas fiscais eletrônicas para acobertar as operações antes da ação fiscal. Excluídas tais operações da exigência fiscal. Quanto às demais operações, as nf´s -e foram emitidas após a ação fiscal. O Regime Especial concedido ao contribuinte é posterior às operações que motivaram a exigência fiscal. Recurso provido parcialmente no processo matriz, como consectário lógico, provido parcialmente o recurso referente à exigência do FECP. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO. COMBUSTÍVEL. DOCUMENTOS EMITIDOS PARA ACOBERTAR AS VENDAS SEM VALOR FISCAL. O contribuinte efetuou vendas fora do estabelecimento acobertadas por documento sem valor fiscal. O documento fiscal exigido pela legislação era a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conforme Protocolo n. 10/07. Entretanto, foram emitidas notas fiscais eletrônicas para acobertar as operações antes da ação fiscal. Excluídas tais operações da exigência fiscal. Quanto às demais operações, as nf´s -e foram emitidas após a ação fiscal. O Regime Especial concedido ao contribuinte é posterior as operações que motivaram a exigência fiscal. Recurso provido parcialmente.\r\nId: 1561455\r\n"
        ],
        "1561456": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.319ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\nsociedade michelin de participações indústria e comércio ltda Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencida a Conselheira Relatora e o conselheiro João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.471 - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO - DESPROVIMENTO. Como não há convênio específico ratificado pelos Estados do RJ e ES envolvidos, regulando sobre a matéria em análise (crédito presumido para o setor atacadista), resta de plano prejudicada a possibilidade da extraterritorialidade da legislação capixaba. Na forma do Anexo Único do Decreto nº 39855/06, é considerado indevido o crédito apropriado em montante superior ao que efetivamente foi cobrado pelo estado da remetente das mercadorias, em função de benefício fiscal unilateral do Estado do Espírito Santo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1561456\r\n"
        ],
        "1561457": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.319ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2013\r\nE04/181.427/2011, E04/181.428/2011, E04/181.429/2011, E04/181.430/2011, E04/181.431/2011, E04/181.435/2011, E04/181.437/2011, E04/181.438/2011 e E-04/181.443/2011. - Recorrente: OFS RJ LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração(X1), nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno. Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência parcial do crédito tributário pela decadência(X2), à luz do artigo 150 § 4°, c/c o artigo 156, V do CTN, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que rejeitavam a preliminar. No mérito propriamente dito, prover o recurso pelo voto de qualidade, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nº. 11.472 a 11.480 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. O relato do auto de infração encontra-se de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. A acusação fiscal é clara. Os dispositivos citados como infringidos apresentam perfeito nexo de causalidade com o relato da inicial. A recorrente demonstrou em suas peças impugnatória e recursal perfeito entendimento da infração a ela imputada. Não procede a alegação de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Afastada a preliminar de nulidade do auto de infração. Decadência. Acolhida a preliminar de decadência parcial. Extintos pela decadência todos os créditos lançados anteriormente a 21.12.2006. Aplica-se o art. 150 do Código Tributário Nacional por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Observa-se que como se lançou multa formal (que ao certo é multa proporcional ao ICMS que já teria sido pago via substituição tributária) por presumidamente não ter emitido documento fiscal de saída, o ICMS foi recolhido, tanto algum ICMS pela farmácia, quanto o ICMS da Substituição Tributária, mais uma razão pela qual aplica-se o art. 150 do CTN, ou seja, até para aqueles que entendem que só é aplicável este dispositivo no caso de algum recolhimento antecipado. Mérito. Julgado improcedente o lançamento tributário porque não procede a manutenção da multa forma cobrada tendo sido presumido o recolhimento do ICMS. Conclusão. Dado provimento total ao recurso voluntário.\r\nId: 1561457\r\n"
        ],
        "1561458": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2013\r\nVAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do processo, a partir do acórdão de n° 8.666, vencida a Conselheira Cheyl Berno que a acolhia. Também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 11.486. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL DIFERENÇA DE ESTOQUE É legitima a exigência de crédito tributário baseada em levantamento fiscal que apure omissão de receita tributável por diferença na quantidade de mercadoria entrada, saída e constante no estoque consignado em livro fiscal e documentos fiscais, uma vez que tal fato caracteriza de maneira inequívoca a movimentação física da mercadoria. No entanto, consegue a empresa comprovar que houve falhas na elaboração do levantamento efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Auto de Infração Procedente em Parte \r\nId: 1561458\r\n"
        ],
        "1561789": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/9/2013\r\nRecurso nº 50.932 - Processo nº E-04/083.128/2012. - Recorrente: Interessada: MARIO CESAR PORTO JORDÃO FREIRE - Relator: onselheiroPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.024 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1561789\r\n"
        ],
        "1561956": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.389ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\n- Processo nº E04/216.384/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.046 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1561956\r\n"
        ],
        "1561957": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\n- Processo nº E04/112.540/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALcosme e damião comércio e distribuição ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.025. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1561957\r\n"
        ],
        "1561958": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nE04/257.059/2011 e E04/057.060/2011. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdãos nº. 12.026 e 12.027. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MERCADORIA RECEBIDA. ADQUIRENTE. SOLIDARIEDADE. ICMS-ST. ICMSFECP. Em operação sujeita ao regime de Substituição Tributária, onde não constava a retenção e nem o recolhimento do ICMS-ST, por meio de DARJ ou GNRE, o adquirente da mercadoria é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido, competindo-lhe provar existir o recolhimento do correspondente tributo. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta, no mesmo sentido, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito conexo. Recurso voluntário a que se nega provimento\r\nId: 1561958\r\n"
        ],
        "1561959": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\ndiboa comercial ltdaterceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.028. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MERCADORIA RECEBIDA. ADQUIRENTE. SOLIDARIEDADE. ICMS- ST. Em operação sujeita ao regime de Substituição Tributária, onde não constava a retenção e nem o recolhimento do ICMS-ST, por meio de DARJ ou GNRE, o adquirente da mercadoria é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido, competindo-lhe provar existir o recolhimento do correspondente tributo. Recurso voluntário a que se nega provimento\r\nId: 1561959\r\n"
        ],
        "1561960": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\n- Processo nº E04/063.469/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.029. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1561960\r\n"
        ],
        "1561961": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nE04/181.303/2011 e E04/181.307/2011. - Recorrente: ofs rj ltda. - Recorrida: TITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.030 e 12.031. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, do disposto pelos arts. 72 e 73 da mesma lei. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1561961\r\n"
        ],
        "1561962": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecurso nº 48.195. - Processo nº E04/181.317/2011. - Recorrente: OFS RJ LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.032. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do arts. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, do disposto pelos arts. 72 e 73 da mesma lei. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1561962\r\n"
        ],
        "1561963": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.388ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecursos nºs. 50.533 e 50.534. - Processos nºs. E 04/045.778/2012 e E-04/045.779/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERCARGO - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE JOINVILLE - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.033 e 12.034. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1561963\r\n"
        ],
        "1561964": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.388ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecurso nº 51.005 - Processo nº E 04/083.530/2012. - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: MARCIA DORA WAINER - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.035. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1561964\r\n"
        ],
        "1561965": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.388ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecurso nº 51.014. - Processo nº E 04/084.847/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LETÍCIA BROERMAM CAZES - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.036. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1561965\r\n"
        ],
        "1561966": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.388ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecursos nºs 50.535 e 50.536. - Processos nºs E 04/193.025/2012 e E 04/193.030/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO SANTA RITA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 12.038 e 12.039. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1561966\r\n"
        ],
        "1561967": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.388ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecurso nº 39.334. - Processo nº E 04/111.281/2010. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.040. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão da Junta de Revisão Fiscal debateu todos os argumentos trazidos aos autos, ainda que de forma sucinta em alguns pontos, não tendo violado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo supressão de instância com relação aos argumentos apresentados. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ICMS DEVIDO E NÃO RECOLHIDO. Na apropriação indevida de créditos de ICMS há incidência de juros de mora desde o momento em que o contribuinte deixou de recolher o imposto devido. Preliminar rejeitada. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. JUROS. O inciso VII, do § 5º, do art. 20, da Lei Complementar nº 87/96, também determina que ao final do 48º mês contado da data de entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. A Recorrente creditou-se em desacordo com a Resolução nº 6.346/01, Lei Complementar nº 87/96 e a Lei nº 2.657/96, não cumprido com suas premissas. Havendo apropriação indevida de créditos de ICMS, os juros de mora são devidos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1561967\r\n"
        ],
        "1561968": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.388ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecurso nº 31.738. - Processo nº E 04/291.876/1999. - Recorrente: VELUSILC COSMÉTICO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que rejeitava. - Acórdão nº. 12.041. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A repartição Fiscal não intimou o contribuinte para se manifestar sobre a retificação do A.I., como resultado da decisão da junta de revisão fiscal e da juntada aos autos de planilha elaborada pelo fiscal autuante. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, Preliminar acolhida para declarar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal. disposto no art. 31 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1561968\r\n"
        ],
        "1561969": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.389ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\n- Processo nº E04/045.117/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.042 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1561969\r\n"
        ],
        "1561970": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.389ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\n- Processo nº E04/082.763/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.043 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1561970\r\n"
        ],
        "1561971": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.389ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\n- Processo nº E04/326.962/1998 - Recorrente: décimA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.044 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1561971\r\n"
        ],
        "1561972": [
            "2013-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.389ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\n- Processo nº E04/264.271/2012 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.045 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1561972\r\n"
        ],
        "1563165": [
            "2013-09-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.932. - Processo nº E-04/083.128/2012. - Recorrente: Interessado: MARIO CESAR PORTO JORDÃO FREIRE - Relator: onselheiroPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.024 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/09/2013.\r\nId: 1563165\r\n"
        ],
        "1563357": [
            "2013-09-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.920ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\n- Processo nº E-34/072.161/2004. - Inscrição Estadual nº 92.002.047. - RecorrenteSONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.027. - EMENTA: PAGAMENTO DO TRIBUTO COM CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO (FECP). NÃO É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE IMPOSTO PAGO, EMBORA COM CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. FECP E ICMS SÃO TRIBUTOS QUE TÊM A MESMA NATUREZA JURÍDICA, AINDA QUE A DESTINAÇÃO NÃO SEJA A MESMA, O PAGAMENTO ENTROU PARA OS COFRES PÚBLICOS. Dado provimento parcial ao Recurso da Autuada, para retirar da autuação os valores comprovadamente recolhidos, indicados na coluna “Saldo Devedor FECP” (outubro de 2003 a janeiro de 2004), mantendo-se as exigências relativas ao período de setembro de 2003 e fevereiro a setembro de 2004 que ainda contém saldos devedores do FECP após o apostilamento, bem como a multa por descumprimento de obrigação acessória, devendo ser aplicada a Lei nº 6357/2012, se mais benéfica ao contribuinte, em conformidade com o art. 106, II, alínea “c”, do CTN. \r\nId: 1563357\r\n"
        ],
        "1563358": [
            "2013-09-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.920ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\n- Processo nº E-04/578.065/1993. - Inscrição Estadual nº 82.479.937. - RecorrenteFAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de preclusão parcial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao item 1: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno. Quanto ao item 2: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao item 3: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiro Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno, que negaram provimento ao recurso. Quanto ao item 4: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcos dos Santos Ferreira e Rubens Nora Chammas, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 7.028. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DEBITADO - DIVERSAS HIPÓTESES. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PARCIAL DO RECURSO DA FAZENDA rejeitada. Não há qualquer aspecto do Recurso da Fazenda que indique a aceitação do resultado da decisão da Terceira Câmara, em qualquer dos quatro itens do Auto de Infração. NO MÉRITO, a atividade de afretamento está incluída no campo de incidência do ICMS, sendo a Recorrida considerada Contribuinte do imposto. Sendo assim, analisemos cada item do lançamento individualmente: Item 1: O diferencial de Alíquotas (DIFAL), incidente sobre o valor das aquisições interestaduais de bens destinados ao Ativo Fixo ou material de uso/consumo do adquirente, estava previsto no artigo 2º, inciso VI, da Lei 1423/89. RECURSO PROVIDO. ITEM PROCEDENTE. Item 2: As operações objeto deste item são referentes a transferências interestaduais de Ativo Fixo e materiais de consumo. Por se tratarem de bens afastados da mercancia, não podem ser configurados como mercadorias. Não havendo mercadorias, não há que se falar de sua circulação neste caso, o que implica na não incidência do ICMS nas operações em tela, conforme entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes. RECURSO DESPROVIDO. ITEM IMPROCEDENTE. Item 3: O art. 2º, inciso I, da Lei nº 1423/89 era bem claro quando dispunha que o fato gerador ocorria na saída de mercadoria a qualquer título, mesmo que destinada a estabelecimento do mesmo titular (transferência de mercadoria). RECURSO PROVIDO. ITEM PROCEDENTE. Item 4: Por se tratarem de bens afastados da mercancia, os bens do Ativo Fixo da Recorrente não podem ser configurados como mercadorias. Não havendo mercadoria, não há que se falar de sua circulação, o que implica na não incidência do ICMS também nas operações de vendas não habituais de Ativo Fixo. RECURSO DESPROVIDO. ITEM IMPROCEDENTE.\r\nId: 1563358\r\n"
        ],
        "1563359": [
            "2013-09-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.920ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\n- Processo nº E-04/192.175/2003. - Inscrição Estadual nº 85.794.183. - Recorrente. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.030. - EMENTA: ICMS - DIFERIMENTO - IMPORTAÇÃO - DECRETO N° 23.082/97 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAR O ATESTADO EMITIDO PELO SINAVAL COMO INSTRUMENTO APTO A COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE SIMILARIDADE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nId: 1563359\r\n"
        ],
        "1563689": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2013\r\n44.640, 44.641, 44.642, 44.643 e 44.644. - Processos nº E-04/077.955/2011, E-04/077.956/2011, E-04/077.958/2011, E- 04/077.961/2011 e E-04/077.963/2011 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DAVID ABRAHIM CHREEM - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.239, 11.240, 11.241, 11.242 e 11.243 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO configurado empréstimo vez de doação. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 12/09/2013.\r\nId: 1563689\r\n"
        ],
        "1564226": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.314ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/07/2013\r\nperóxidos farmacêuticos do brasil LTDA. DÉCIMA QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso, tendo a Conselheira Cheryl Berno votado pela conclusão. - Acórdão nº 11.441. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. TRADING LOCALIZADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FUNDAP. DESPESAS ADUANEIRAS POR CONTA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR LOCALIZADO NESTE ESTADO. Na importação por encomenda as despesas aduaneiras são realizadas pelo estabelecimento importador. A contabilização de tais despesas no período das operações de importação pelo contribuinte destinatário das mercadorias localizado neste estado em seu Livro Diário caracteriza o estabelecimento como real importador das mercadorias e o Estado do Rio de Janeiro o sujeito ativo para exigir o ICMS incidente nas importações realizadas. Ex-vi do art. 30, inciso I, alíneas d.1.1., d.1.2, d.1.3., da Lei nº 2657/96, c/c o art. 155, § 2º, inciso IX, alínea a, da CF/88. Recurso desprovido.\r\nperóxidos farmacêuticos do brasil LTDA. DÉCIMA QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso, tendo a Conselheira Cheryl Berno votado pela conclusão. - Acórdão nº 11.442. - EMENTA: FECP. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. TRADING LOCALIZADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FUNDAP. DESPESAS ADUANEIRAS POR CONTA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR LOCALIZADO NESTE ESTADO. Na importação por encomenda as despesas aduaneiras são realizadas pelo importador. A contabilização de tais despesas no período das operações de importação pelo contribuinte destinatário das mercadorias localizado neste estado em seu Livro Diário caracteriza o estabelecimento como real importador das mercadorias e o Estado do Rio de Janeiro o sujeito ativo para exigir o ICMS incidente nas importações realizadas. Ex-vi do art. 30, inciso I, alíneas d.1.1., d.1.2, d.1.3., da Lei nº 2657/96, c/c o art. 155, § 2º, inciso IX, alínea a, da CF/88, c/c o art. 2º, da Lei nº 4056/02, com redação da Lei nº 4086/03. Legítima a exigência do ICMS no processo matriz, como consectário lógico, legítima a exigência do adicional (FECP) reclamado no processo em tela. Recurso desprovido.\r\nId: 1564226\r\n"
        ],
        "1564227": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2013\r\nRecurso nº 47.093. - Processo nº E04/106.390/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial para aplicar a Lei n° 6357/2012. - Acórdão nº. 11.447. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Apesar dos auditores fiscais autuantes considerarem como infringidos os arts. 72 e 73 da Lei nº 2.657/96, também foi destacado o art. 98 do RICMS, que possui relação com a infração cometida. A Autuada recebeu as intimações mencionadas e tomou ciência de seu conteúdo. Portanto, não cabe se falar em cerceamento do seu direito de defesa, por violação ao princípio da publicidade, apenas porque as intimações não foram juntadas ao Auto de Infração. Preliminar rejeitada. MÉRITO. A multa aplicada estava dentro do teto do art. 61, inciso III, da Lei nº 2.657/96 e questões de natureza constitucional como o efeito confiscatório da multa não podem ser tratadas na via administrativa. No entanto, deve ser aplicada a Lei nº 6.357/2012, por ser posterior e mais benéfica. Provimento parcial para alterar a multa.\r\nId: 1564227\r\n"
        ],
        "1564228": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.319ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2013\r\nE04/181.432/2011, E04/181.433/2011, E04/181.434/2011, E04/181.436/2011 e E-04/181.444/2011. - Recorrente: OFS RJ LTDA- Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração (X1), nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência do crédito tributário pela decadência (X2), à luz do art. 150 § 4°, c/c o art. 156, V do CTN, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que rejeitavam a preliminar. - Acórdãos nº 11.481 a 11.485 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Auto de Infração lavrado de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto nº 05/75. A recorrente demonstra em suas peças impugnatória e recursal perfeito entendimento da infração a ela imputada. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Decadência. Acolhida a preliminar de decadência. Extintos pela decadência os créditos lançados anteriormente a 21.12.2006. Aplica-se o art. 150 do Código Tributário Nacional por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Observa-se que como se lançou multa formal (que ao certo é multa proporcional ao ICMS que já teria sido pago via substituição tributária) por presumidamente não ter emitido documento fiscal de saída, o ICMS foi recolhido, tanto algum ICMS pela farmácia, quanto o ICMS da Substituição Tributária, mais uma razão pela qual aplica-se o art. 150 do CTN, ou seja, até para aqueles que entendem que só é aplicável este dispositivo no caso de algum recolhimento antecipado. Conclusão. Dado provimento total ao recurso voluntário.\r\nId: 1564228\r\n"
        ],
        "1564229": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.325ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2013\r\nDEDECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU.Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.543. - EMENTA: Multa por suposta não entrega da DECLAN-IPM. A empresa provou que era optante pelo Simples Nacional no período atuado e assim não tinha mesmo a obrigação de entregar as DECLAN-IPM. Lançamento improcedente. Recurso provido.\r\nId: 1564229\r\n"
        ],
        "1564230": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.328ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2013\r\nE04/226.454/2011, E04/226.457/2011, E04/226.455/2011 e E04/226.456/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. CREAÇÕES OPÇÃO LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.566, 11.567, 11.568 e 11.569. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1564230\r\n"
        ],
        "1564231": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.329ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2013\r\nRecursos nºs 50.565 e 50.566 - Processos nºs E04/047.105/2012 e E- 04/047.423/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA Turma da junta de revisão fiscal JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.575 e 11.576. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1564231\r\n"
        ],
        "1564232": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.329ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2013\r\nRecursos nºs 50.479 e 50.480. - Processos nºs E04/046.087/2011 e E-04/046.088/2011. - Recorrente: 14ª Turma da junta de revisão fiscal YPIRANGA TRANSPORTES PESADOS LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.577 e 11.578. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1564232\r\n"
        ],
        "1564233": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.330ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\nRecurso nº 47.785. - Processo nº E 04/191.561/2010. - Recorrente: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº. 11.579. - EMENTA: EMPRESA AUTUADA POR NÃO ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6.357/2012 E PELA RESOLUÇÃO Nº 589/2013. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1564233\r\n"
        ],
        "1564235": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.330ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\nRecurso nº 46.480. - Processo nº E 04/111.828/2005. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO NETUNO - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.580. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1564235\r\n"
        ],
        "1564237": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.330ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\nRecurso nº 43.179. - Processo nº E 04/111.882/2010. - Recorrente: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.582. - EMENTA: ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BENEFÍCIO FISCAL DE OUTRA UF. RECURSO VOLUNTÁRIO. Como não há convênio específico ratificado pelos Estados do RJ e GO envolvidos, regulando sobre a matéria em análise (crédito presumido para o setor automobilístico), resta de plano prejudicada a possibilidade da extraterritorialidade da legislação goiana. Se houve recolhimento a menor na operação própria da remetente, em virtude de benefício fiscal unilateral do Estado da Goiás, consoante o consignado na inicial, é este recolhimento a menor que deverá ser aproveitado no cálculo do ICMS-ST a ser retido e recolhido ao Estado fluminense. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1564237\r\n"
        ],
        "1564238": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.331ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\n13ª Turma da junta de revisão fiscal roberto da silva santos e outrasRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.583 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1564238\r\n"
        ],
        "1564239": [
            "2013-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.331ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\nE-04/045.171/2012, E- 04/045.183/2012, E-04/045.958/2012, E-04/045.959/2012, E- 04/046.004/2012, E-04/046.005/2012, E-04/046.425/2012, E- 04/046.428/2012, E-04/047.179/2012, E-04/047.180/2012, E- 04/048.313/2012, E-04/048.314/2012, E-04/048.315/2012, E- 04/048.316/2012, E-04/048.331/2012, E-04/048.332/2012, E- 04/048.642/2012, E-04/048.643/2012, E-04/048.849/2012, E- 04/048.850/2012, E-04/048.865/2012, E-04/048.867/2012, E- 04/048.878/2012, E-04/048.880/2012, E-04/051.656/2012 e E 04/051.657/2012. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.584 e 11.609 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1564239\r\n"
        ],
        "1564869": [
            "2013-09-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\nDIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, vez que incabível por falta de previsão legal.\r\nId: 1564869\r\n"
        ],
        "1565002": [
            "2013-09-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2013\r\nRecurso nº 46.866. - Processo nº E04/145.956/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.449. - EMENTA: NÃO UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. AS INFRAÇÕES DESCRITAS NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO TÊM NATUREZA CONTINUADA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM PROVENIENTES DE UM ÚNICO EVENTO. REGIME SIMPLIFICADO: REDUÇÃO DA MULTA RECLAMADA EM 50%, NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 2.881/97. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/09/2013.\r\nId: 1565002\r\n"
        ],
        "1565312": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.274ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2013\r\nRecurso nº 45.612 - Processo nº E-04/081.234/2010 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal -icardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.026 - EMENTA: ITD. PRELIMINARES. Nulidade de lançamento por não ter sido intimada a real infratora (donatária) - Erro de pessoa. Doador é responsável solidário ao pagamento do imposto sobre a doação - Artigo 6° da Lei nº 1.427/89. Preliminar Rejeitada. Incompetência tributária ativa do Fisco Estadual do Estado do Rio de Janeiro para exigir o ITD relativo a doação. Domicílio declarado pelo Recorrente ao Fisco Federal, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Preliminar Rejeitada. Cerceamento do Direito de Defesa - Falta de apreciação do pedido expresso de dilação do prazo. Este foi concedido e informado ao procurador do Recorrente, como de praxe. Preliminar Rejeitada. Vício Formal - Falta de identificação do processo administrativo, data de instauração e rubrica da autoridade fiscal competente. As informações já constam às fls. 02, sendo que a ausência em nada prejudicou o direito de defesa do Recorrente que tem pleno acesso ao processo. Preliminar Rejeitada. No Mérito nenhuma alegação foi feita pelo Recorrente. É devido o ITD no caso de doação de bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1565312\r\n"
        ],
        "1565313": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.298ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2013\r\nRecurso nº 45.748. - Processo nº E-04/081.484/2010. - Recorrente: quinta turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.228. - EMENTA: DECISÃO - NULIDADE Considerando que a autoridade julgadora em extenso relatório alinhou os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória, entendo por satisfeitos os requisitos do art. 107 do Decreto nº 2.473/79, sem qualquer infringência prevista no inciso II, do art. 48, do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA ITD - DOAÇÃO Encontra-se configurado o fato gerador pela doação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE \r\nId: 1565313\r\n"
        ],
        "1565314": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/07/2013\r\nRecurso nº 31.853. - Processo nº E-04/171.160/2002. - Recorrente: TECHNOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.233. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA CARACTERIZAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL- NULIDADE. É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO CONTENHA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 48, INCISO IV, E 74, INCISO IV, DO DECRETO Nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1565314\r\n"
        ],
        "1565315": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.303ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2013\r\nRecursos nºs 50.558, 50.559 e 50.560. - Processos nºs E- 04/077.029/2012, E-04/077.031/2012 e E-04/077.033/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.270, 11.271 e 11.272. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1565315\r\n"
        ],
        "1565316": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.304ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2013\r\nRecurso nº 50.499. - Processo nº E-04/161.121/2011. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1565316\r\n"
        ],
        "1565317": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.305ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nRecursos nºs 50.618 e 50.619. - Processos nºs E-04/163.500/2012 e E-04/163.516/2012. - Recorrente: décima terceira turma da junta de revisão fiscal imagem de papel comércio de papéis e presentes ltda Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.287 e 11.288 . - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1565317\r\n"
        ],
        "1565318": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.305ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nRecurso nº 50.494. - Processo nº E-04/276.749/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.289. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1565318\r\n"
        ],
        "1565319": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.306ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecursos nºs 49.361 e 49.362 - Processos nºs E-04/160.198/2011 e E-04/160.199/2011 - Recorrente: 9ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: DROGARIAS FARMAIS GEREMÁRIO DANTAS LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs. 11.293 e 11.294 - EMENTA: PRELIMINAR. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não há que se falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pois enquanto há pendência de recurso administrativo não correm os prazos prescricional e decadencial, iniciando-se o prazo prescricional, conforme dispõe o artigo 174 do CTN, somente após a notificação do resultado, em definitivo, do recurso administrativo. PRELIMINAR REJEITADA. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se revestido de todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79 não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO. A empresa encontrava-se enquadrada em Regime Simplificado Estadual, de janeiro de 2006 a junho de 2007, no Regime do Simples Nacional, de julho de 2007 a novembro de 2008, e no Regime Normal de Apuração, em fevereiro de 2009. Pelos fundamentos trazidos por cada legislação de regência, fica mantido a multa para o período do Regime Simplificado Estadual; exclui-se imposto e multa, para o Regime Simples Nacional; e mantém-se imposto e multa, para o Regime Normal de Apuração. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1565319\r\n"
        ],
        "1565320": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.306ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecurso nº 47.068 - Processo nº E-34/172.412/2005 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.295 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - ICMS - IRREGULARIDADES NA ESCRITA COMERCIAL. A infração está descrita de forma clara de modo que não causou prejuízo, ao contribuinte, em sua defesa. Pelo contrário, o mesmo exerceu, de forma ampla, o seu direito de defesa. Quanto à materialidade da infração, restou comprovada nos autos, tanto que a recorrente não a refutou, mas tão somente apresentou argumentações quanto aos valores apontados. De outra forma, a autoridade fiscal reconheceu, parcialmente, a pertinência das argumentações trazidas, respaldadas por documentação hábil. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PPROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 1565320\r\n"
        ],
        "1565321": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecursos nºs 50.324 e 50.325 - Processos nºs E-04/045.978/2012 e E-04/045.885/2012. - Recorrente: 6ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.297 e 11.298 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1565321\r\n"
        ],
        "1565322": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecursos nºs 50.627 e 50.628 - Processos nºs E-04/266.507/2012 e E-04/266.508/2012. - Recorrente: sexta turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.299 e 11.300 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1565322\r\n"
        ],
        "1565323": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.307ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecurso nº 50.358. - Processo nº E-04/163.490/2012. - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: SHOPPOLIS CONFECÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.301. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1565323\r\n"
        ],
        "1565324": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.308ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\nRecursos nºs 50.304 e 50.305 - Processos nºs E-04/043.824/2012 e E-04/043.827/2012. - Recorrente: 12ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.304 e 11.305 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1565324\r\n"
        ],
        "1565325": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.308ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\nRecursos nºs 50.645 e 50.646 - Processos nºs E-04/063.495/2012 e E-04/063.496/2012 - Recorrente: 8ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.306 e 11.307 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1565325\r\n"
        ],
        "1565326": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.308ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\nSÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BELLE FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.308 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1565326\r\n"
        ],
        "1565327": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.309ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\nRecurso nº 47.698. - Processo nº E-04/190.583/2009. - Recorrente: HYPERMARCAS S/A SUCESSORA DE MANTECORP LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.311. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1565327\r\n"
        ],
        "1565328": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.309ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\nRecurso nº 50.989. - Processo nº E-04/152.629/2011. - Recorrente: calçados soares peixoto ltda Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.314. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1565328\r\n"
        ],
        "1565329": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.310ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2013\r\nE-04/276.531/2011 e E04/276.529/2011. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COMERCIAL TANGARA DE PÁDUA LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.316 e 11.317. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1565329\r\n"
        ],
        "1565330": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2013\r\nDÉCIMA quintA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MAURO PEREIRA DE LIMA E CAMARA Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.320 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1565330\r\n"
        ],
        "1565331": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2013\r\nDÉCIMA primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.321 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1565331\r\n"
        ],
        "1565332": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.311ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2013\r\nE-04/193.093/2011 e E04/193.094/2011. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.322 e 11.323. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1565332\r\n"
        ],
        "1565333": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.286ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2013\r\n49.098, 49.099, 49.100, 49.101 e 49.102. - Processos nº E-04/267.721/2010, E-04/267.722/2010, E-04/267.728/2010, E- 04/267.729/2010 e E-04/267.730/2010. - Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº. 11.130, 11.131, 11.132, 11.133 e 11.134. - EMENTA: DÉBITO ICMS PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Omissão de receita Simulação - Parágrafo 4° do Artigo 150 CTN descumprido. Necessário aplicar Inciso I do Artigo 173 CTN Preliminar Rejeitada. MÉRITO Comprovado nos autos que as receitas repassadas pelas administradoras de cartão foram recebidas pela Recorrente. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1565333\r\n"
        ],
        "1565604": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2010\r\nRecurso nº 31.612 (500.703). - Processo nº E-04/115.706/2001. - Recorrente: SETEX SERVIÇOS TÉCNICOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 9.193. - Ementa: ICMS. cofirmação do pagamento. crédito tributário extinto. Conforme informado pela SUCIEF às fls. 170, o crédito tributário exigido no presente Auto de Infração encontra-se extinto pelo pagamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 1565604\r\n"
        ],
        "1565605": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\nRecurso nº 50.941. - Processo nº E 04/084.543/2012. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUILHERME DE AGUIAR BARRETO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.048. - EMENTA: ITD - ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1565605\r\n"
        ],
        "1565606": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\nRecursos nºs 50.502 e 50.503. - Processos nºs E 04/181.244/2011 e E- 04/181.245/2011. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADRIFAM FARMÁCIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.049 e 12.050. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1565606\r\n"
        ],
        "1565607": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\nRecurso nº 51.002. - Processo nº. E 04/079.721/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: MARIA DO SOCORRO MARQUES DE ANDRADE BAHIA SILVA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.051. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1565607\r\n"
        ],
        "1565608": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\nRecursos nºs 50.279 e 50.280. - Processos nºs E 04/124.998/2011 e E- 04/125.002/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 12.052 e 12.053. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1565608\r\n"
        ],
        "1565609": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\nRecurso nº 50.461. - Processo nº E 04/084.469/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROBERTO DA SILVA SANTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.054. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O VALOR ACOLHIDO COMO CORRETO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD DEVIDO NO LANÇAMENTO SUB EXAMEN É AQUELE ENCONTRADO EM AVALIAÇÃO REALIZADA PELA ASSESSORIA DE PERÍCIAS, CÁLCULOS E AVALIAÇÕES DA PGE, CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 41/2013. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1565609\r\n"
        ],
        "1565610": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\nE04/049.994/2012 e E04/049.995/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1565610\r\n"
        ],
        "1565611": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\nE04/084.539/2012, E04/084.541/2012 e E04/084.542/2012. - Recorrente: DÉCIMA - Interessado: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.061, 12.062 e 12.063. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1565611\r\n"
        ],
        "1565612": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\nE04/084.539/2012, E04/084.541/2012 e E04/084.542/2012. - Recorrente: DÉCIMA - Interessado: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.061, 12.062 e 12.063. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1565612\r\n"
        ],
        "1565613": [
            "2013-09-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\n- Processo nº E04/067.270/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.064. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1565613\r\n"
        ],
        "1566364": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/07/2013\r\nE-04/065.480/2009 e E04/065.481/2009. - Inscrição Estadual nº 91.003.945. - Recorrente: HAVELLS SYLVANIA BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA. fazenda estadual. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.976 e 6.977. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL-NULIDADE DECISÃO CÂMARA. Fica impedido o Conselheiro que tenha atuado no processo em Primeira Instância. ACOLHER NULIDADE.\r\nId: 1566364\r\n"
        ],
        "1566365": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\n- Processo nº E-04/286.139/1998. - Inscrição Estadual nº 84.554.855. - RecorrenteARTEX AR CONDICIONADO LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 7.026 - EMENTA: ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. Empresas instaladoras e montadoras de ar condicionado não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia diferentes da sua real atividade, não quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras de instalação e montagem do ar condicionado central. São contribuintes do imposto municipal, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISS. Tanto que houve o pagamento do ISS e o lançamento se deu sobre a prestação dos serviços. Lançamento Improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1566365\r\n"
        ],
        "1566366": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\n. - Processo nº E-04/050.261/2010. - Inscrição Estadual nº 99.100.028. - Recorrente:- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.031. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. REPETRO. EMBARCAÇÃO. A cópia do D.O. do dia 23/01/2013 que publicava a pauta de julgamento em que o presente recurso foi incluído com a grafia errada de seu nome, se configura suficiente para eivar de nulidade o julgamento realizado no dia 05/02/2013, por cerceamento do direito de defesa. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA NULA.\r\nId: 1566366\r\n"
        ],
        "1566367": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\n. - Processo nº E-04/071.985/2009. - Inscrição Estadual nº 77.149.791. - Recorrente: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.033. - EMENTA: ICMS. auto de infração. nulidade. preliminar. recurso especial. decisão unânime. acórdão divergente. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. A arguição de nulidade do lançamento foi rejeitada pela Câmara, à unanimidade, não estando o recurso ao Pleno instruído com qualquer acórdão para dar base ao reexame desta parte do litígio. Não se conheceu do recurso na parte da pretensa nulidade do Auto de Infração. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. MERCADORIA RECEBIDA. ADQUIRENTE. RESPONSÁVEL. SOLIDARIEDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ICMS-ST. ICMSFECP. Em operação sujeita ao regime de Substituição Tributária, onde não constava a retenção e nem o recolhimento do ICMS-ST, por meio de DARJ ou GNRE, o adquirente da mercadoria é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido, competindo-lhe provar existir o recolhimento do correspondente tributo. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta, no mesmo sentido, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito conexo. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\n. - Processo nº E-04/071.986/2009. - Inscrição Estadual nº 77.149.791. - Recorrente: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.034. - EMENTA: ICMS. auto de infração. nulidade. preliminar. recurso especial. decisão unânime. acórdão divergente. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. A arguição de nulidade do lançamento foi rejeitada pela Câmara, à unanimidade, não estando o recurso ao Pleno instruído com qualquer acórdão para dar base ao reexame desta parte do litígio. Não se conheceu do recurso na parte da pretensa nulidade do Auto de Infração. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. MERCADORIA RECEBIDA. ADQUIRENTE. RESPONSÁVEL. SOLIDARIEDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ICMS-ST. ICMSFECP. Em operação sujeita ao regime de Substituição Tributária, onde não constava a retenção e nem o recolhimento do ICMS-ST, por meio de DARJ ou GNRE, o adquirente da mercadoria é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido, competindo-lhe provar existir o recolhimento do correspondente tributo. A decisão no litígio do ICMS “principal” afeta, no mesmo sentido, a exigência do correspondente ICMS-FECP em feito conexo. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1566367\r\n"
        ],
        "1566368": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\n. - Processo nº E-04/658.889/1996. - Inscrição Estadual nº 83.093.447. - Recorrente: ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.035. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO EXIGÊNCIA, NAÕ VERIFICADA. Nos termos do art. 27 da lei 2657/96, então em vigor, a responsabilidade pela retenção do imposto cabe ao contribuinte que receber, de dentro ou de ora do Estado, mercadoria sujeita a substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção na operação. Não há que se falar em suspensão do crédito por força de depósito judicial quando os valores depositados tem natureza distinta dos valores a que se referem o Auto. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1566368\r\n"
        ],
        "1566369": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\n. - Processo nº E-04/061.931/2010. - Inscrição Estadual nº 82.310.797. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo.- DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 7.040. - EMENTA: COBRANÇA DE ICMS. EMPRESA AUTUADA CREDITOU-SE, INDEVIDAMENTE, DO ICMS DESTACADO A MAIOR. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º, DO CTN. PARTE DOS VALORES COBRADOS, NO AUTO DE INFRAÇÃO, FORAM FULMINADOS PELA DECADÊNCIA, SENDO QUE A OUTRA PARTE FOI LIQUIDADA PELA AUTUADA (FLS. 61 E 67). DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1566369\r\n"
        ],
        "1566370": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\n. - Processo nº E-04/061.929/2010. - Inscrição Estadual nº 82.310.797. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos.- DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.041. - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Paradigma apontado para cumprimento do previsto no art. 6º, inciso I, do Regimento Interno deste Conselho, não corresponde à hipótese dos autos. No acórdão recorrido não houve prova e no citado como paradigma teria havido, o que diferencia os casos. Trata-se, enfim, de matérias fáticas e não do direito em tese. Recurso não conhecido.\r\nId: 1566370\r\n"
        ],
        "1566371": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\n. - Processo nº E-04/077.282/2009. - CPF: 329.971.67787. - Recorrente: - Recorrida: JOÃO ROBERTO MARINHO.- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos.- DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno. - Acórdão nº 7.043. - EMENTA: ITD. DECADÊNCIA. O lançamento utilizado é por declaração e a base legal dessa modalidade é o art. 147 do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública possa constituir o crédito tributário, aplicando- se o art. 173, I do CTN. Decadência inexistente. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1566371\r\n"
        ],
        "1566372": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\n- Processo nº E34/046.228/2006. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 12.023. - EMENTA ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO. VALORES PARCELADOS. DIFERENÇAS APURADAS. Comprovada a existência de diferenças não recolhidas, é de se cobrá-las em auto de infração. Recurso parcialmente provido. \r\nId: 1566372\r\n"
        ],
        "1566373": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.390ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 41.056. - Processo nº E 04/061.456/2010. - Recorrente: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Rubens Nora Chammas acompanhado o Conselheiro Relator pela conclusão. - Acórdão nº. 12.047. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados.\r\nId: 1566373\r\n"
        ],
        "1567306": [
            "2013-09-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\n- Processo nº E04/054.265/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.055. - EMENTA: Não entrega ou entrega fora do prazo de Arquivo Magnético. Contribuinte obrigado à entrega de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95 e nas Resoluções SEFAZ nº 091/07 e 345/10. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1567306\r\n"
        ],
        "1567307": [
            "2013-09-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\n- Processo nº E04/054.267/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.056. - EMENTA: ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) NÃO ENTREGA. Contribuinte obrigado à entrega de arquivo digital relativo à EFD previsto no ajuste SINIEF nº 02/09 e Resolução SEFAZ nº 242/09. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1567307\r\n"
        ],
        "1567308": [
            "2013-09-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\nE04/049.073/2012 e E04/049.074/2012. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 26/09/2013.\r\nId: 1567308\r\n"
        ],
        "1567309": [
            "2013-09-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.391ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\nE04/084.539/2012, E-04/084.541/2012 e E04/084.542/2012. - Recorrente: décima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.061, 12.062 e 12.063. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 26/09/2013.\r\nId: 1567309\r\n"
        ],
        "1568017": [
            "2013-10-02 00:00:00",
            " \r\nDO CONSUMIDOR\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\nTrata-se de processo administrativo instaurado em face da empresa reclamada por prática infrativa às normas de defesa do consumidor. \r\n\r\nConforme se depreende dos autos, verifica-se que a empresa acostou aos autos petição de fls. 16/21, por ocasião da notificação para cobrança amigável, onde alega que apresentou tempestivamente sua defesa administrativa, sendo certo que por motivos que fogem ao cerne da questão a mesma não fora acostada aos autos.\r\nInsta salientar que, em analise da mesma, verifica-se que a referida impugnação fora protocolada somente em 06/05/2010, ocasião em que já encontrava-se intempestiva, posto que o auto de infração fora lavrado em 23/03/2013 e o prazo para apresentar defesa era de dez dias. No entanto, a autuada quedou-se inerte, sendo certificado o decurso do prazo em 16/04/2010 e a decisão administrativa de 1° instância onde fora aplicada a penalidade de prolatada em 28/04/2010, ou seja, antes mesmo de protocolada a alegada defesa administrativa. Logo, tal defesa intempestiva não caracterizada a nulidade de presente processo, nem mesmo traz nenhum dado que descaracteriza a nulidade do presente processo, nem mesmo traz nenhum dado que caracteriza a prática infrativa cometida pela empresa autuada.\r\nRessalta-se que a notificação para apresentar recurso ou efetuar o recolhimento do valor da multa arbitrada fora feita em endereço diverso do da empresa autuada, obstando a mesma do pleno exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa (fls. 11/12). \r\nDesta forma, usando a prerrogativa do art. 48 do Decreto Federal n° 2.181/97, sugiro que sejam declarados nulos os atos praticados a partir de fls. 11, e que a empresa autuada seja notificada no endereço correto. \r\nId: 1568017. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1570036": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.392ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2013\r\nRecurso nº 50.026. - Processo nº E04/238.395/2011 - Recorrente: ABEL COMÉRCIO ATACADISTA DE DESCARTÁVEIS LTDA. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.065 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR - CONTRIBUINTE DESANQUADRADO DE OFÍCIO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - IMPOSTO EXIGIDO PELO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. Ficou devidamente demonstrado nos autos que a recorrente estava indevidamente enquadrada no regime do Simples Nacional, tendo sido regularmente excluída de ofício de tal regime. O levantamento fiscal levado a efeito pela autoridade lançadora apurou o ICMS devido pelo regime normal de tributação, abatendo o montante do imposto recolhido por estimativa. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 50.027. - Processo nº E04/238.396/2011. - Recorrente: ABEL COMÉRCIO ATACADISTA DE DESCARTÁVEIS LTDA. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.066. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECOLHIMENTO A MENOR - CONTRIBUINTE DESANQUADRADO DE OFÍCIO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - IMPOSTO EXIGIDO PELO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. Ficou devidamente demonstrado nos autos que a recorrente estava indevidamente enquadrada no regime do Simples Nacional, tendo sido regularmente excluída de ofício de tal regime. O levantamento fiscal levado a efeito pela autoridade lançadora apurou o ICMS devido pelo regime normal de tributação, abatendo o montante do imposto recolhido por estimativa. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1570036\r\n"
        ],
        "1570037": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.392ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2013\r\n- Processo nº E04/042.891/2010. - Recorrente: MOBILIAR DE CABO FRIO MÓVEIS E - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.069. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1570037\r\n"
        ],
        "1570038": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.393ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2013\r\n- Processo nº E04/257.146/2011. - Recorrente: - Interessada: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.071. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1570038\r\n"
        ],
        "1570039": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.393ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2013\r\nE04/125.000/2011 e E04/125.004/2011. - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALnovum salutaris hospitalar ltda- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1570039\r\n"
        ],
        "1570040": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.393ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2013\r\nE04/161.112/2012 e E04/161.116/2012. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. keila calçados e complementos ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1570040\r\n"
        ],
        "1570041": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.394ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\n- Processo nº E-04/186.489/1997. - Recorrente: - Interessada: INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA.. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.078. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1570041\r\n"
        ],
        "1570042": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.394ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\nE04/050.965/2012 e E04/051.023/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALFORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1570042\r\n"
        ],
        "1570043": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.394ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\n- Processo nº E-04/186.489/1997. - Recorrente: - Interessada: DELCIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.081. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1570043\r\n"
        ],
        "1570044": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.394ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\n- Processo nº E-04/327.056/1998. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.082. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1570044\r\n"
        ],
        "1570045": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.398ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2013\r\n50.893, 50.894, 50.895, 50.896, 50.897, 50.898, 50.899, 50.900, 50.901, 50.902, 50.903, 50.904, 50.905, 50.906, 50.907, 50.908, 50.909, 50.910, 50.911, 50.912, 50.913, 50.914, 50.915, 50.916, 50.917, 50.918, 50.919, 50.920, 50.921, 50.922, 50.923, 50.924, 50.925, 50.926 E04/084.615/2012, E04/084.616/2012, E04/084.617/2012, E04/084.619/2012, E04/084.621/2012, E04/084.624/2012, E04/084.625/2012, E04/084.626/2012, E04/084.633/2012, E04/084.634/2012, E04/084.636/2012, E04/084.642/2012, E04/084.644/2012, E04/084.648/2012, E04/084.654/2012, E04/084.656/2012, E04/084.658/2012, E04/084.674/2012, E04/084.680/2012, E04/084.682/2012, E04/084.683/2012, E04/084.684/2012, E04/084.689/2012, E04/084.690/2012, E04/084.691/2012, E04/084.707/2012, E04/084.709/2012, E04/084.711/2012, E04/084.720/2012, E04/084.729/2012, E04/084.735/2012, E04/084.739/2012, E04/084.739/2012, E04/084.751/2012, E04/084.752/2012, E04/084.756/2012 e E04/084.759/2012. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº. 12.103, 12.104, 12.105, 12.106, 12.107, 12.108, 12.109, 12.110, 12.111, 12.112, 12.113, 12.114, 12.115, 12.116, 12.117, 12.118, 12.119, 12.120, 12.121, 12.122, 12.123, 12.124, 12.125, 12.126, 12.127, 12.128, 12.129, 12.130, 12.131, 12.132, 12.133, 12.134, 12.135, 12.136 e 12.137. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nId: 1570045\r\n"
        ],
        "1570046": [
            "2013-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.392ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2013\r\n- Processo nº E04/083.734/2012. - Recorrente: maria luiza esteves mattar. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.068. - EMENTA: itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1570046\r\n"
        ],
        "1571616": [
            "2013-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.394ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\n- Processo nº E-04/123.542/2012. - Recorrente: - Interessada: INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.078. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/10/2013. \r\nId: 1571616\r\n"
        ],
        "1571617": [
            "2013-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.390ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\n*Recurso nº 41.056. - Processo nº. E 04/061.456/2010. - Recorrente: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Rubens Nora Chammas acompanhado o Conselheiro Relator pela conclusão. - Acórdão nº. 12.047. - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovada a utilização do insumo Gás natural no processo produtivo, é de se admitir o direito ao crédito. Eventual descumprimento de obrigação formal atinente ao crédito não afasta o direito à sua fruição, quando suficientemente constatadas as entradas. Lançamento improcedente. Recurso Provido.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/09/2013.\r\nId: 1571617\r\n"
        ],
        "1571872": [
            "2013-10-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.920ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\n- Processo nº E-04/057.902/2010. - Inscrição Estadual: 81.889.414. - Recorrente. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. A Conselheira Cheryl Berno protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 7.029. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA DE DIESEL MARÍTIMO PARA BUNKER. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO ICMS- ST. O auto de infração impõe ao contribuinte, na condição de contribuinte substituto, a exigência do ICMS-ST pela falta de retenção do imposto na remessa interna de combustível. Entretanto, apresenta como dispositivos infringidos o art. 21, inciso II da Lei nº 2657/96, c/c o art. 24 da Lei nº 2657/96 e art. 25 da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 5171/2007, que consagra a responsabilidade solidária do contribuinte que receber mercadoria sujeita à substituição tributária sem a retenção do imposto na etapa anterior; A ausência de nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e o relato da acusação fiscal torna o auto de infração nulo, nos termos do artigo 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79, tonando necessária a repetição do ato anulado, à luz do art. 52, parágrafo único, do Decreto nº 2473/79, l, c/c o art. 173, II, do CTN. Auto de infração nulo.\r\nId: 1571872\r\n"
        ],
        "1573114": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2010\r\n- Processo nº E-04/224.551/2008. - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos do artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79, é nulo o Auto de Infração que não contém elementos suficientes para determinar com segurança a infração apontada. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nId: 1573114\r\n"
        ],
        "1573115": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\n- Processo nº E-34/070.332/2009. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - À unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Multa FORMAL - emBARAÇO. DESCUMPRIMENTO de OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É devida a multa formal pelo não cumprimento de obrigações acessórias, que resultou em embaraço à fiscalização. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1573115\r\n"
        ],
        "1573116": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2010\r\n- Processo nº E-04/134.183/2009. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Não recolhimento do imposto regularmente escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e informado à repartição fiscal. Correta a penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1573116\r\n"
        ],
        "1573117": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\n- Processo nº E-04/139.309/2007. - Recorrente: Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº Ementa:Não recolhimento do imposto regularmente escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e informado à repartição fiscal. Inocorrência de prescrição. Correta a penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1573117\r\n"
        ],
        "1573118": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\n- Processo nº E-04/152.364/2007. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não utilização de ECF configura descumprimento de obrigação acessória e enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1573118\r\n"
        ],
        "1573119": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\n- Processo nº E-04/175.512/2002. - Recorrente: DATAMEC S/A. SISTEMA E PROCESSAMENTO DE DADOS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TRaNSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVo FIXO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A transferência de bens para estabelecimento da mesma empresa, ainda que situado em outro Estado da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, não ocorrendo na espécie a circulação de mercadoria. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 1573119\r\n"
        ],
        "1573120": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2010\r\n- Processo nº E-04/281.540/1999. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara (Relatora) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TRaNSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVo FIXO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A transferência de bens para estabelecimento da mesma empresa, ainda que situado em outro Estado da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, não ocorrendo na espécie a circulação de mercadoria. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 1573120\r\n"
        ],
        "1573121": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.395ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2013\r\n- Processo nº E-04/157.780/2011. - Recorrente: - Interessada: ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO ParA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.083. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1573121\r\n"
        ],
        "1573122": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.395ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2013\r\nRecurso nº 37.945 (ITD). - Processo nº E-34/082.112/2005. - Recorrente: LUCY VIANNA BRAGA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.084. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO DE IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL ARBITRADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. Afigura-se legítimo o lançamento de ITD, relativo à doação de imóvel, em que a base de cálculo do imposto foi o valor de mercado do imóvel arbitrado pela autoridade fazendária, do disposto pelos arts. 10, parágrafo único, e 14, da Lei nº 1.427/1989, com a redação da Lei nº 3.515/2000. RECURSO DESPROVIDO. Lançamento PROCEDENTE.\r\nId: 1573122\r\n"
        ],
        "1573123": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.396ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2013\r\nRecurso nº 42.076 (IPVA). - Processo nº E-04/049.794/2007. - Recorrente: DOLORES RODRIGUES SEQUEIROS - Recorrida: TITULAR DA IFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.085. - EMENTA: IPVA - DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. Constatado o recolhimento a menor do imposto devido para o exercício, é legítima a exigência do mesmo do adquirente do veículo na qualidade de responsável solidário. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1573123\r\n"
        ],
        "1573124": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.396ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2013\r\n- Processo nº E-04/058.611/2011. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.086. - EMENTA: DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Falta de Escrituração. Caracteriza-se como infração tributária a não escrituração nos livros fiscais de mercadorias entradas no estabelecimento. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1573124\r\n"
        ],
        "1573125": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.396ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2013\r\n- Processo nº E-04/235.142/2009. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - barreiras fiscais. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.087. - EMENTA: Lançamento de ICMS e MULTA, DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO; EMPRESA DESTINATÁRIA NÃO HABILITADA NO SINTEGRA; FATO OCORRIDO ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NÃO HABILITAÇÃO; A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE A TRANSPORTADORA SEGUNDO AS LEIS ESTADUAIS APLICÁVEIS E CITADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. Procede a imputação do pagamento de imposto e multa à transportadora por transporte de mercadoria com documento fiscal inidôneo, conforme arts. 24, VIII, Livro VI, do Decreto nº 27.427/00 e 18, IV, c, e VI, da Lei nº 2.657/96. Observe-se, a nova redação dada pela Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1573125\r\n"
        ],
        "1573126": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.396ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2013\r\n- Processo nº E-04/067.299/1989. - Recorrente: SUPER MERCADO STELLA MARIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAOITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, no sentido de se julgar o recurso prejudicado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.088. - EMENTA: Auto de infração que não se encontra em nenhuma base eletrônica da Fazenda. Recurso prejudicado, por ter sido extinta a obrigação tributária, conforme a determinação do art. 17 da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1573126\r\n"
        ],
        "1573127": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.397ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\n50.604, 50.605, 50.606 e 50.607. - Processos nºs E- 04/063.410/2012, E-04/063.411/2012, E-04/063.412/2012 e E- 04/063.413/2012. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE ReVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 12.089, 12.090, 12.091 e 12.092. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1573127\r\n"
        ],
        "1573128": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.397ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\n- Processo nº E-04/085.003/2012. - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.093. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1573128\r\n"
        ],
        "1573129": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.397ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\n- Processo nº E-04/085.103/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.094. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1573129\r\n"
        ],
        "1573130": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.397ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\n- Processo nº E-04/044.630/2010. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.096. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1573130\r\n"
        ],
        "1573899": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\n. - Processo nº E-04/582.934/1993. - Inscrição Estadual nº 82.754.490. - Recorrente:- Recorrida: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de retificação do acórdão da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.023. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 15% DO QUE INCIDIRIA SE A OPERAÇÃO FOSSE TRIBUTADA. Preliminar de retificação do ACÓRDÃO POR ERRO MATERIAL. Acolhida a preliminar para o retorno dos autos à câmara para a retificação do acórdão recorrido por erro material. \r\nId: 1573899\r\n"
        ],
        "1573900": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2013\r\n- Processo nº E-34/071.840/2006. - Inscrição Estadual nº 81.646.791. - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MANTERCORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Gabriela Berro Marins e Roberto Lippi Rodrigues, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.032. - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS - INSUMOS DE PRODUÇÃO NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PRODUTOS DE USO E CONSUMO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1573900\r\n"
        ],
        "1573901": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\n. - Processo nº E-04/474.810/2000. - Inscrição Estadual nº 85.768.697. - Recorrente QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A.- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi.- DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. Quanto ao mérito, o julgamento foi adiado para a sessão do dia 04/09/2013. Retomando o julgamento quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 7.036. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA DE DIESEL MARÍTIMO PARA BUNKER. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO ICMS-ST. O auto de infração versa sobre a falta de retenção do ICMS-ST pelo contribuinte substituto, entretanto, apresenta também como infringidos o art. 24 da Lei nº 2657/96 e o art. 25 da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 5171/07, que consagram a responsabilidade solidária do contribuinte que receber mercadoria sujeita à substituição tributária sem a retenção do imposto na etapa anterior, assim como a penalidade prevista no art. 59, inciso LV, “c”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/00 que exige multa do responsável solidário. A ausência de nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos, a penalidade aplicada, e o relato da inicial torna o auto de infração nulo por vício formal, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2473/79, tornando necessária a repetição do ato anulado, à luz do art, 52, parágrafo único, do Decreto nº 2473/79, c/c o art. 173, II, do CTN. Auto de infração nulo. \r\nId: 1573901\r\n"
        ],
        "1573902": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\n. - Processo nº E-04/057.213/2008. - Inscrição Estadual nº 86.320.762. - Recorrente AC DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi.- DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Cheryl Berno e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 7.042. - EMENTA: PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1573902\r\n"
        ],
        "1573903": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\nRecurso nº 40.383. - Processo nº E-04/065.221/2010. - Inscrição Estadual nº 83.029.935. - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após essa votação, o julgamento foi adiado para a sessão do dia 18/09/2013. Retomando o julgamento quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.044. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA NOTA DE LANÇAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA PARA substituído intermediário interdependente - BASE DE CÁLCULO - valor inicial para a SUA determinação - preço praticado PELO substituído - diferença não recolhida exigida do substituído como responsável solidário. Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, do disposto pelo art. 6º, incisos I, II e III, e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 846/1985, o qual estava em pleno vigor à época da ocorrência dos fatos geradores em questão, não conflitando com o art. 22 da Lei nº 2.657/1996. Exigível a diferença não recolhida do substituído como responsável solidário. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1573903\r\n"
        ],
        "1573904": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\n. - Processo nº E-04/112.167/2010. - Inscrição Estadual nº 91.020.149. - Recorrente: - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello.- DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.045. - EMENTA: ICMS. preliminar. recurso especial. decisão unânime. admissibilidade. acórdão divergente. conhecimento parcial. nulidade de decisão. decadência. questão de ordem pública. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Existindo, pontualmente, acórdão paradigma sobre determinado questionamento do Recorrente, nesta parte isolada cabe conhecer do recurso. Exsurgindo dos autos estar abrangida pela decadência parte do crédito tributário ainda em exigência, impõe-se, por ser questão de ordem pública, levantar a questão e declarar o que não pode mais ser cobrado. Acolhida, em parte, a preliminar de não conhecimento do recurso interposto e, na parte conhecida, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, tendo sido declarada a decadência de parte do crédito tributário ainda em exigência.\r\nId: 1573904\r\n"
        ],
        "1573905": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\n. - Processo nº E-04/040.411/2010. - Inscrição Estadual nº 77.742.891. - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO KARDEC LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.046. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Preliminar de nulidade. É nulo o lançamento, uma vez que não deixa clara a condição em que está sendo enquadrada a autuada. O lançamento deve trazer com segurança a condição da autuação. Neste caso, assim como no paradigma, o auto é nulo porque atribui-se à autuada três condições de obrigação tributária excludentes entre si. Recurso Conhecido para acolher a preliminar de nulidade do lançamento.\r\nId: 1573905\r\n"
        ],
        "1573906": [
            "2013-10-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\n. - Processo nº E-04/134.372/2009. - Inscrição Estadual nº 77.316.108. - Recorrente: TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.050. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES REITERADOS DO CONSELHO PLENO - SÚMULA 166 DO STJ - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1573906\r\n"
        ],
        "1574878": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2013\r\n*Recurso nº 46.866. - Processo nº E04/145.956/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.449. - EMENTA: NÃO UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. AS INFRAÇÕES DESCRITAS NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO TÊM NATUREZA CONTINUADA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM PROVENIENTES DE UM ÚNICO EVENTO. REGIME SIMPLIFICADO: REDUÇÃO DA MULTA RECLAMADA EM 50%, NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 2.881/97. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/09/2013.\r\nId: 1574878\r\n"
        ],
        "1574879": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 47.447. - Processo nº E04/057.807/2010. - Recorrente: terceira Turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.493. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Inexiste insuficiência de fundamentação legal, uma vez que o Auto de Infração que consubstanciou o lançamento traz o rol normativo aplicável à infração constatada. Preliminar de nulidade rejeitada. MULTA FORMAL. ENTRADA OU SAÍDA DE MERCADORIA SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ESTOQUE DE MERCADORIAS APURADO A MAIOR QUE O ESCRITURADO. MULTA MAIS BENÉFICA. LEI Nº 6.357/2012. A intenção da empresa em omitir ou não informações ao fisco não possui relevância, o que interessa é que existe uma legislação, que prevê direitos e obrigações que devem ser cumpridos por todos. A Portaria da Subsecretaria de Receita nº 08/2008, determina a declaração do estoque final existente no último dia do mês, incluindo tanques próprios e de terceiros. A multa deve ser aplicada na redação da lei nº 6.357/12, que é mais benéfica ao contribuinte. Recurso parcialmente provido, somente para que se aplique a multa mais benéfica, prevista no artigo 62-C, inciso III da Lei Estadual nº 2657/97, na redação prevista na Lei Estadual nº 3657/12. \r\nId: 1574879\r\n"
        ],
        "1574880": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2013\r\nPOLAND QUÍMICA LTDA. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para extinguir o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.513. - EMENTA: EMPRESA AUTUADA POR NÃO ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6.357/2012 E PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 589/2013. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1574880\r\n"
        ],
        "1574881": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2013\r\nALPINA VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para extinguir o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.514. - EMENTA: EMPRESA AUTUADA POR NÃO ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 6.357/2012 E PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 589/2013. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1574881\r\n"
        ],
        "1574882": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2013\r\nRecursos nºs. 45.614 e 45.615. - Processos nºs. E04/077.120/2011 e E-04/077.121/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.515 e 11.516. - EMENTA: ITD Preliminar de Nulidade de Decisão de Primeira Instância por erro no lançamento no que tange a identificação do fato gerador. Suscitada pelo Relator. O ato deve ser retificado e reaberto prazo para Impugnação. Preliminar Acolhida.\r\nId: 1574882\r\n"
        ],
        "1574883": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.328ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2013\r\nRecurso nº 50.488. - Processo nº E04/158.313/2011. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos que davam provimento ao recurso.. - Acórdão nº 11.572. - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO. PRAZO Diz o Código Tributário Nacional: se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Decisão da Junta de Revisão Fiscal que observa o Código Tributário Nacional deve ser mantida. Negado provimento ao recurso.\r\nId: 1574883\r\n"
        ],
        "1574884": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.330ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\nRecurso nº 46.422. - Processo nº E 04/269.493/1991. - Recorrente: HERSILVIO ELETRO REFRIGERAÇÃO FERRAMENTAS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar o crédito tributário reclamado extinto pela remissão proposta na Lei n° 6357/2012. - Acórdão nº. 11.581. - EMENTA: ICMS. RECURSO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. REMISSÃO. LEI Nº 6357/12. O crédito tributário foi alcançado pela remissão de que trata o art, 15 inciso III da Lei n° 6.357/2012. Assim sendo, dou provimento ao recurso voluntário para declarar o crédito tributário extinto por remissão. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1574884\r\n"
        ],
        "1574885": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.331ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\nRecurso nº 46.867 - Processo nº E04/108.573/2008 - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar cancelado o auto de infração, nos termos da Resolução n° 589/13, c/c a Lei n° 6357/12. - Acórdão nº. 11.610. - EMENTA: EMPRESA AUTUADA POR NÃO APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 6357/12 E PELA RESOLUÇÃO nº 589/2013. O período de referência, no Auto de Infração lavrado, foi de fevereiro a maio de 2005. Os prazos para a devida apresentação das GIA'S seriam, respectivamente, 17/03/2005, 18/04/2005, 17/05/2005 e 17/06/2005. A Lei 6357/12 e a Resolução nº 589/2013 concederam anistia da multa pela não apresentação de GIA-ICMS no prazo da previsto na legislação. RECURSO PROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1574885\r\n"
        ],
        "1574886": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.332ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2013\r\nRecurso nº 50.485. - Processo nº E 04/054.647/2011. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBALSTAR BRASIL S.A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que dava provimento parcial. - Acórdão nº 11.612. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1574886\r\n"
        ],
        "1574887": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.332ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2013\r\nRecurso nº 49.945. - Processo nº E 04/114.960/2011. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AETHRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA - Relator: Conselheiro Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.613. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1574887\r\n"
        ],
        "1574888": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.333ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2013\r\nRecurso nº 50.458. - Processo nº E 04/084.019/2012. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GEORGES POULIS - Relator: Conselheiro Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.614. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1574888\r\n"
        ],
        "1574889": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.333ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2013\r\nRecursos nºs 49.931 e 49.932. - Processos nºs E-04/257.125/2011 e E-04/257.126/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.615 e 11.616 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1574889\r\n"
        ],
        "1574890": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.334ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\nRecursos nºs 50.610, 50.611, 50.612 e 50.613 - Processos nºs E- 04/266.047/2012, E-04/266.048/2012, E-04/266.120/2012 e E 04/266.121/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDRAÇO COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.617, 11.618, 11.619 e 11.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1574890\r\n"
        ],
        "1574891": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.334ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\nRecurso nº 50.614. - Processo nº E 04/266.380/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDRAÇO COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.621. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1574891\r\n"
        ],
        "1574892": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.334ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\nRecurso nº 49.969. - Processo nº E 04/071.655/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.622. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1574892\r\n"
        ],
        "1574893": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.334ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\nRecurso nº 49.934. - Processo nº E 04/269.786/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHELL BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.623. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1574893\r\n"
        ],
        "1574894": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2013\r\nRecurso nº 50.393. - Processo nº E 04/239.019/2011. - Recorrente: DROGARIA NIKITFARMA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencido o conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que a rejeitava. - Acórdão nº. 11.626. - EMENTA: IMPOSTO E MULTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento por não conter elementos suficientes para se determinar com segurança qual foi a infração. Fundamento da anulação: art. 48, incisos II e IV, no Decreto nº 2.473/79. Preliminar de Nulidade Acolhida. Recurso Voluntário Provido. Conclusão. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.\r\nId: 1574894\r\n"
        ],
        "1574895": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2013\r\nRecurso nº 48.347. - Processo nº E 04/255.453/2011. - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: LUZ MAR MADEIRAS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.627. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1574895\r\n"
        ],
        "1574896": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2013\r\nRecurso nº 49.096. - Processo nº E 04/043.864/2010. - Recorrente: TRANSPORTES SPOLIER LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Relatora, vencido o conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que a rejeitou. Quanto ao período restante foi julgado procedente o lançamento, por unanimidade. Conclusão: foi dado parcial provimento nos termos do voto da Conselheira Relatora.- Acórdão nº. 11.628. - EMENTA: ICMS E MULTA. BASE DE CÁLCULO. PEDÁGIO. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA. 2º Lançamento. É improcedente o lançamento em relação aos períodos anteriores a 27/12/2005, uma vez que quando dada ciência à autuada, em 27.12.2010 do lançamento válido, já havia se passado o prazo decadencial previsto no sobre os quais ocorreu a decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Observe-se que há cobrança de diferença de ICMS, que não teria sido pago porque entendeu a autuada que o pedágio não deveria ser incluído na base de cálculo do ICMS por ela pago à época. 2. PROCEDE O LANÇAMENTO DE IMPOSTO E MULTA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA AUTUADA INCLUIU O VALOR DO PEDÁGIO NO VALOR “TOTAL DO FRETE”. Apesar do entendimento de que o valor do pedágio não deveria integrar o valor do frete e, portanto, não deveria ser incluído na base de cálculo do ICMS, neste caso especial, há de ser mantido o lançamento porque a própria Autuada incluiu o valor do pedágio no valor “total do frete”, conforme Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga. É procedente o lançamento com base no art. 5º, inciso II, da Lei nº 2.657/96 e art. 13, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96. Recurso parcialmente provido para reconhecer a decadência parcial.\r\nId: 1574896\r\n"
        ],
        "1574897": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.336ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2013\r\nRecurso nº 49.818. - Processo nº E 04/066.418/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.629. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1574897\r\n"
        ],
        "1574898": [
            "2013-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.336ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2013\r\nRecursos nºs 49.911 e 49.912. - Processos nºs E-04/057.732/2009 e E-04/057.733/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 11.630 e 11.631. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1574898\r\n"
        ],
        "1575509": [
            "2013-10-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.402ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2013\r\n50.853, 50.854, 50.855, 50.856, 50.857, 50.858, 50.859, 50.860, 50.861, 50.862, 50.863, 50.864, 50.865, 50.866, 50867, 50.868, 50.869, 50.870, 50.871, 50.872, 50.873, 50874, 50.875, 50.876, 50.877, 50.878, 50.879, 50.880, 50.881, 50.882, 50.883, 50.884, 50.885, 50.886, 50.887, 50.888, 50.889, 50.890 e 50.891 - Processos nºs E04/084.440/2012, E04/084.445/2012, E04/084.448/2012, E04/084.450/2012, E04/084.451/2012, E04/084.482/2012, E04/084.484/2012, E04/084.485/2012, E04/084.491/2012, E04/084.495/2012, E04/084.497/2012, E04/084.502/2012, E04/084.505/2012, E04/084.510/2012, E04/084.515/2012, E04/084.516/2012, E04/084.517/2012, E04/084.546/2012, E04/084.547/2012, E04/084.550/2012, E04/084.551/2012, E04/084.552/2012, E04/084.555/2012, E04/084.556/2012, E04/084.560/2012, E04/084.563/2012, E04/084.564/2012, E04/084.566/2012, E04/084.567/2012, E04/084.568/2012, E04/084.569/2012, E04/084.573/2012, E04/084.577/2012, E04/084.579/2012, E04/084.580/2012, E04/084.584/2012, E-04/084.586/2012, E04/084.595/2012 e E04/084.612/2012. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.159 a 12.197. - EMENTA: JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nId: 1575509\r\n"
        ],
        "1575723": [
            "2013-10-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\n- Processo nº E-04/474.810/2000. - Inscrição Estadual: QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A.- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. Retomando o julgamento quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 7.036. - EMENTA: ICMS. preliminar. conhecimento. recurso ao pleno. decisão unânime. acórdão divergente. O recurso ao Pleno, contra decisão unânime proferida por Câmara, deve estar instruído com a apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, sendo que o conteúdo do acórdão é que deve ser considerado, para se chegar à exata noção de que uma mesma matéria foi objeto de decisões divergentes. Preliminar de não conhecimento levantada pela Fazenda Estadual que se rejeita, para conhecer do recurso. comodato. ativo imobilizado. prazo de retorno. tributação inexistente. Incabível tributar a saída de bens do Ativo Imobilizado em comodato, com base em suposto descumprimento de prazo de retorno, posto inexistir previsão legal neste sentido voltada para a situação concreta. Recurso do sujeito passivo ao Pleno a que se dá provimento.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/10/2013. \r\nId: 1575723\r\n"
        ],
        "1575833": [
            "2013-10-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2013\r\n*Recurso nº 46.886. - Processo nº E04/145.956/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.449. - EMENTA: NÃO UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. AS INFRAÇÕES DESCRITAS NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO TÊM NATUREZA CONTINUADA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM PROVENIENTES DE UM ÚNICO EVENTO. REGIME SIMPLIFICADO: REDUÇÃO DA MULTA RECLAMADA EM 50%, NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 2.881/97. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/10/2013.\r\nId: 1575833\r\n"
        ],
        "1576973": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\n. - Processo nº E-04/235.333/2010. - Inscrição Estadual nº 99.199.121. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão. Os Conselheiros Cheryl Berno e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestaram por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 7.039. - EMENTA: ICMS E multa. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. Imposto que foi comprovadamente pago pelo destinatário das mercadorias. A Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/2012, deixou de penalizar a conduta de emissão de documento fiscal inidôneo, nos casos em que o imposto tenha sido pago. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1576973\r\n"
        ],
        "1576974": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2013\r\n- Processo nº E-04/070.724/1996 - Inscrição Estadual nº 84.137.766 - Recorrente: QUIMIFACTOR INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.055 - EMENTA: ICMS - SAÍDAS TRIBUTADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE MERCADORIAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Ocorrendo saídas do estabelecimento do contribuinte, ora Recorrente, cabe ao mesmo comprovar cabalmente a não existência do fato gerador, ou seja, provar efetivamente que as mercadorias vinculam-se à prestação de serviço. Não acontecendo a devida comprovação consideram-se saídas tributadas. Havendo saídas tributadas, impõe-se, obviamente, o recolhimento do tributo pelo contribuinte. Recurso Especial DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1576974\r\n"
        ],
        "1577025": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2013\r\nRecurso nº 47.810. - Processo nº E-34/089.722/2003. - Recorrente: junta de revisão fiscalAntonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Chor, que deu provimento ao recurso para adotar o valor do laudo da Bolsa de Imóveis, protestando por Declaração de Voto. - Acórdão nº. 11.942 - EMENTA: ITD. IMPUGNAÇÃO À GUIA DE LANÇAMENTO. IMÓVEL. AVALIAÇÃO. O laudo avalisatório fundamentado em padrões técnicos aprovados pela PGE, de fato atribuiu ao imóvel o valor de R 1.670.000,00, como apontado na decisão da 1ª instância. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1577025\r\n"
        ],
        "1577026": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.341ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecurso nº 49.111. - Processo nº E-04/150.475/2001. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.951. - EMENTA: ICMS. MULTA. OPERAÇÃO SEM DOCUMENTO FISCAL. MULTA COM BASE DE CÁLCULO ALTERADA POR LEI MAIS RECENTE. Preliminar de Cerceamento do direito de defesa. O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. Não há que se falar em vícios do art. 48, do Decreto nº 2473/79, razão pela qual REJEITO a preliminar de nulidade. alegar meramente boa- fé, ou que não teria havido dolo ou culpa na prática da infração, configura, ao meu ver, confissão de que a infração concretizou-se e no caso das infrações tributárias, a análise se dá apenas quanto a seus elementos objetivos, dispensando aspectos da conduta infringente, nos termos do artigo 136 CTN. Quanto à multa aplicada, este Conselho não pode furtar-se à aplicação dos dispositivos legais, tendo havido revisão dos valores da multa de acordo com a Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12, em vigor a partir de 01/07/13. A multa aplicada não mais está prevista pelo artigo 59, IX, a, mas pelo artigo 60, inc. I, alínea \"b\", incluída pela lei alteradora. Tendo sido alterada a redação sobre o cálculo da multa, entendo que deva ser aplicada a redação da lei que está vigente. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE PARTE.\r\nId: 1577026\r\n"
        ],
        "1577027": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.342ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nE-04/266.423/2012 e E-04/266.424/2012. - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1577027\r\n"
        ],
        "1577028": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.343ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\nRecurso nº 44.265 - Processo nº E-04/107.127/2010 - Recorrente: Recorrida: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.960 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. PROCEDIMENTO INDEVIDO. MULTA. Entendo ser necessária a realização de diligência para verificar se os Autos de Infração apresentados pela Recorrente são de fato conexos a este, ou seja, se tratam das mesmas operações e se há decisão definitiva nesta instância. Se houver e estiver exigindo o imposto sobre mercadorias da cesta básica, entendo comprovado que a venda não foi feita ao consumidor final e aí com razão estaria a Recorrente. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1577028\r\n"
        ],
        "1577029": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.343ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\nE-04/045.271/2012 e E- 04/045.272/2012 - Recorrente: Interessada: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1577029\r\n"
        ],
        "1577030": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.343ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\nE-04/045.278/2012 e E- 04/045.279/2012 - Recorrente: Interessada: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1577030\r\n"
        ],
        "1577031": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.344ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\nRecurso nº 50.259. - Processo nº E-04/045.766/2010. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.970. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1577031\r\n"
        ],
        "1577032": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.344ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\nE- 04/272.848/2011, E-04/272.850/2011 e E-04/277.418/2011. - Recorrente: companhia açucareira paraíso. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1577032\r\n"
        ],
        "1577033": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.344ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\nE-04/193.070/2012 e E04/193.071/2012. - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.975 e 11.976. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1577033\r\n"
        ],
        "1577034": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.345ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2013\r\nRecurso nº 50.012 - Processo nº. E-04/160.106/2011. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente, de cerceamento do direito de defesa e de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.977. - EMENTA: FECP-ICMS. MULTA. SAÍDA DE MERCADORIAS. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL. Preliminares a) Da prescrição intercorrente Este Conselho já julgou diversas vezes a matéria sempre entendendo no sentido de que enquanto a exigibilidade do crédito estiver suspensa, o que ocorre no momento em que o crédito é constituído e forma-se o processo administrativo fiscal (lançamento), não há que se falar em prescrição intercorrente. Infundada, portanto a alegação levantada pela Recorrente, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. b) Cerceamento do Direito de Defesa. O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. Não há que se falar em vícios do art. 48, do Decreto nº 2473/79, razão pela qual REJEITO a preliminar de nulidade. Os pedidos de diligência da Recorrente são também infundados, tal como o foram os pedidos anteriormente analisados. Isso porque não há porque falar em dúvidas quanto a contabilização dos valores apurados pelo agente fiscal, uma vez que o contribuinte não logrou êxito em comprovar o contrário. Se quisesse provar que a infração não existiu o próprio contribuinte deveria ter levantado as provas e as apresentado a este Conselho, para que aí sim pairasse alguma dúvida sobre a Autuação promovida, a meu ver, corretamente e legalmente, pelo fiscal autuante - o que não ocorreu. Portanto, não há diligências para serem realizadas. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA REJEITADA. Mérito No mérito, primeiramente, nem se fale em não estarem as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL obrigadas à emissão de nota fiscal. A simplificação do regime de recolhimento de impostos permitido pelo governo às empresas não exclui às obrigações relativas às documentações fiscais obrigatórias, sendo a emissão de nota fiscal uma dessas obrigações. Não comprovada a emissão das notas fiscais, fato é que cometeu a infração ora analisada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1577034\r\n"
        ],
        "1577035": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.345ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2013\r\nM C M SOUZA IMPORTação e exportação -Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.979. - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Papel comestível não é bolacha, nem waffles ou wafers. Papel comestível é papel comestível. E esse item não fazia parte da antiga redação do item 33.1 do Anexo I, Livro II, do RICMS/00, dada pelo Decreto nº 42099/2009, ou da nova, dada pelo Decreto nº 42986/2011, razão pela qual o presente Lançamento não merece prosperar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nM C M SOUZA IMPORTação e exportação -Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.980. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Papel comestível não é bolacha, nem waffles ou wafers. Papel comestível é papel comestível. E esse item não fazia parte da antiga redação do item 33.1 do Anexo I, Livro II, do RICMS/00, dada pelo Decreto nº 42099/2009, ou da nova, dada pelo Decreto nº 42986/2011, razão pela qual o presente Lançamento não merece prosperar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1577035\r\n"
        ],
        "1577036": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.345ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2013\r\nRecurso nº 47.897. - Processo nº E-34/067.248/2004. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer a preliminar de nulidade do ato do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.981. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE SAÍDA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA não conhecida. Face ao Princípio Hierárquico, e tendo em vista a competência legal do Secretário de Estado de Fazenda, esse Órgão de Julgamento Administrativo está impedido de apreciar a validade do ato administrativo em questão, restando à Recorrente apenas o caminho da ação judicial anulatória para os fins colimados, se for o caso. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Relato é bem claro na definição da infração, ao descrever o acobertamento das operações em tela através de documentação fiscal imprestável, já que não tinha a Recorrente como destinatária, nem como remetente, não podendo, portanto, servir de suporte documental a qualquer operação do estabelecimento autuado. NO MÉRITO, constatado o recebimento de mercadorias por estabelecimento inscrito como depósito fechado sem o amparo de documentação fiscal. Tanto esse fato é verdadeiro que as cópias dos livros fiscais anexadas aos autos indicam a suposta ausência total de operações de entradas e de saídas de mercadorias, contrariando o que foi constatado pela fiscalização, reconhecido pela Autuada e comprovado nos autos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1577036\r\n"
        ],
        "1577037": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.346ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03 /09/2013\r\nRecurso nº 50.021. - Processo nº E-04/114.623/2011. - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.986. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ISENÇÃO PARA TÁXI - CASSAÇÃO DE AUTONOMIA - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO NÃO RECOLHIDO DO FABRICANTE. A Recorrente, ao vender o veículo com isenção, baseou-se em documentação oficial expedida pela Prefeitura Municipal de Itaocara, a qual atendia ao exigido pela legislação concedente. Dessa forma, beneficia-se da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Não pode, portanto, o Contribuinte que agiu de boa-fé ser prejudicado pela cassação do ato em que se baseou para cumprir a legislação, após anos da ocorrência da operação, máxime porque a isenção em tela sequer a beneficiava diretamente, pois visava a favorecer o taxista, e não, a fábrica de automóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1577037\r\n"
        ],
        "1577038": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.346ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/ 09/2013\r\nRecurso nº 50.011. - Processo nº E-04/185.784/2010. - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.987 - EMENTA: IPVA - FALTA DE PAGAMENTO. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controversos.\r\nId: 1577038\r\n"
        ],
        "1577039": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.346ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2013\r\nRecurso nº 47.922. - Processo nº E-04/121.464/2011 - Recorrente: FONTANA SKY RESTAURANTE LEGÍTIMO REI DO BACALHAU LTDA - - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 11.990 - EMENTA: FECP - ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. MERCADORIA TRIBUTADA. Preliminar de Nulidade O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. Há clara explicação de porque o fiscal teria considerado omissão de receita, pois encontrou diferenças entre dados fiscais e os dados obtidos por meio da operadora de cartão, e ainda, aponta que o fato de haver venda de artigos para fumantes em seu objeto social, corrobora para a aplicação da alíquota adotada. Não há que se falar em vícios do art. 48, do Decreto nº 2473/79, razão pela qual REJEITO a preliminar de nulidade. Mérito No que toca à alegação mais longa da Recorrente, de que deveria ter havido arbitramento, não merece prosperar tal argumento, pois o lançamento foi efetuado devido a diferença do valor das vendas pagas com cartões, que é maior do que as vendas declaradas, caracterizando omissão de receita. A obrigatoriedade do uso do ECF é anterior ao Decreto suscitado pela Recorrente, não prosperando tal argumento. No que toca ao valor da multa aplicada, este Conselho não pode furtar-se à aplicação dos dispositivos legais, tendo havido revisão dos valores da multa de acordo com a Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12, em vigor a partir de 01/07/13. A multa aplicada não mais está prevista pelo artigo 59, VIII, mas pelo artigo 60, inc. I, alínea \"b\" (correspondência conforme Anexo - Tabela de correspondência - da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 646 DE 02 DE JULHO DE 2013) , incluída pela lei alteradora RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 47.923. - Processo nº E-04/121.466/2011. - Recorrente: FONTANA SKY RESTAURANTE LEGÍTIMO REI DO BACALHAU LTDA - - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 11.991. - EMENTA: ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. MERCADORIA TRIBUTADA. Preliminar de Nulidade O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todos as acusações que lhe foram imputadas. Há clara explicação de porque o fiscal teria considerado omissão de receita, pois encontrou diferenças entre dados fiscais e os dados obtidos por meio da operadora de cartão, e ainda, aponta que o fato de haver venda de artigos para fumantes em seu objeto social, corrobora para a aplicação da alíquota adotada. Não há que se falar em vícios do art. 48, do Decreto nº 2473/79, razão pela qual REJEITO a preliminar de nulidade. Mérito No que toca à alegação mais longa da Recorrente, de que deveria ter havido arbitramento, não merece prosperar tal argumento, pois o lançamento foi efetuado devido a diferença do valor das vendas pagas com cartões, que é maior do que as vendas declaradas, caracterizando omissão de receita. A obrigatoriedade do uso do ECF é anterior ao Decreto suscitado pela Recorrente, não prosperando tal argumento. No que toca ao valor da multa aplicada, este Conselho não pode furtar- se à aplicação dos dispositivos legais, tendo havido revisão dos valores da multa de acordo com a Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12, em vigor a partir de 01/07/13. A multa aplicada não mais está prevista pelo artigo 59, VIII, mas pelo artigo 60, inc. I, alínea \"b\" (correspondência conforme Anexo - Tabela de correspondência - da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 646 DE 02 DE JULHO DE 2013) , incluída pela lei alteradora. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Mérito No que toca à alegação mais longa da Recorrente, de que deveria ter havido arbitramento, não merece prosperar tal argumento, pois o lançamento foi efetuado devido a diferença do valor das vendas pagas com cartões, que é maior do que as vendas declaradas, caracterizando omissão de receita. A obrigatoriedade do uso do ECF é anterior ao Decreto suscitado pela Recorrente, não prosperando tal argumento. No que toca ao valor da multa aplicada, este Conselho não pode furtar-se à aplicação dos dispositivos legais, tendo havido revisão dos valores da multa de acordo com a Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12, em vigor a partir de 01/07/13. A multa aplicada não mais está prevista pelo artigo 59, VIII, mas pelo artigo 60, inc. I, alínea \"b\" (correspondência conforme Anexo - Tabela de correspondência - da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 646 DE 02 DE JULHO DE 2013) , incluída pela lei alteradora RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1577039\r\n"
        ],
        "1577040": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.346ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2013\r\nRecurso nº 49.885 - Processo nº E-04/071.629/2012. - Recorrente: BODY CARE PRODUCT DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.992. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1577040\r\n"
        ],
        "1577742": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/09/2013\r\nRecurso nº 35.840. - Processo nº E-04/112.041/2001. - Recorrente: REFINÁRIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.097. - EMENTA: Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Lançamento contém todos os elementos necessários a identificação da infração e indica corretamente os dispositivos infringidos, conforme disposto no Art. 74 do Decreto n.º 2473/79. Preliminar Rejeitada. CRÉDITO DE ICMS - Substituição Tributária. INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. Legítima a exigência de imposto e multa quando não observados todos os requisitos previstos na legislação tributária para o creditamento de ressarcimentos relativos a operações interestaduais com combustíveis realizados pelo sujeito passivo substituído. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1577742\r\n"
        ],
        "1577743": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.398ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2013\r\nRecursos nºs. 50.199 e 50.200 - Processos nºs. E 04/128.911/2012 e E- 04/128.912/2012. - Recorrente: THALES COMMUNICATIONS LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs. 12.098 e 12.099. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO baseada no art. 142 da lei nº 5.172/66 do CTN - apuração feita com base na escrituração fiscal da empresa. PRELIMINAR REJEITADA.LANÇAMENTO DE ICMS E MULTA POR PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA SEM A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO. 1. PROCEDE A IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO E MULTA. Conforme os arts. 3º, inciso I, e 47, incisos I e II, da Lei 2.657/96. Tendo em vista que foi apurada diferença entre a entrada e saída de mercadorias da empresa, apesar desta ter declarado que seu estoque estaria vazio. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1577743\r\n"
        ],
        "1577744": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.398ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2013\r\nRecurso nº 49.344. - Processo nº E-04/054.819/2011. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência, suscitada pela Recorrente. No mérito por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 12.102. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Realização de prova pericial indeferida para verificar a atividade industrial na geração de telecomunicação. PRELIMINAR REJEITADA. EMENTA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO DE ICMS. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO. Possível o aproveitamento de crédito de ICMS de energia elétrica utilizada no processo produtivo industrial das prestadoras de serviço de telecomunicação, entendendo que este processo pode ser considerado como transformação ou beneficiamento, nos termos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2002 (Decreto Federal nº 4.544/02), que em seu art. 4º traz a definição de industrialização. Lançamento Improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1577744\r\n"
        ],
        "1577745": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.399ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2013\r\nRecurso nº 40.801. - Processo nº E04/065.800/2009. - Recorrente: eurofarma laboratórios ltda. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.143. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECOLHIMENTO COM CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO - APOSTILAMENTO - POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a recorrente efetuou o recolhimento do adicional do ICMS relativo ao FECP com código de receita incorreto, mas que a SUACIEF/SEFAZ promoveu o pertinente apostilamento da receita. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1577745\r\n"
        ],
        "1577816": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.341ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecurso nº 47.962. - Processo nº E-04/079.117/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.952. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO. PEREMPÇÃO. A procuração outorgada pela autuada dá poderes para que seu representante legal a represente perante esta instância administrativa. Não há porque obstar esse direito, como entendeu a decisão a quo. Neste ponto, com razão a Recorrente. Quanto ao recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) relativa à impugnação, vê-se que a data que consta da Guia de recolhimento (DARJ) indica 04/06/2012, encontrando-se, portanto, dentro do prazo de 10 (dez) dias que foram concedidos à Recorrente para pagamento da referida taxa, através do AR anexado à contracapa, cuja ciência se deu em 25/05/2012. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA.\r\nId: 1577816\r\n"
        ],
        "1577817": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.341ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecurso nº 50.444. - Processo nº E-04/077.079/2011. - Recorrente: NEY DE ALMEIDA MAGALHÃES Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.953. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1577817\r\n"
        ],
        "1577818": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.342ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecurso nº 41.338. - Processo nº E-04/071.537/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.956. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. Indevido - Estorno. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1577818\r\n"
        ],
        "1577819": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.342ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecurso nº 45.969. - Processo nº E-04/133.047/2005. - Recorrente: onselheiroGustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso e julgar improcedente o lançamento de crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Roberto Lippi Rodrigues votado pela conclusão. - Acórdão nº. 11.957. - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. Artigo 53 da Lei 5.427/09. “A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados...”. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. Transcorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, ocorre a prescrição do direito de se proceder com a cobrança do crédito tributário. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1577819\r\n"
        ],
        "1577820": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.342ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\nRecurso nº 50.025. - Processo nº E-04/151.291/2011. - Recorrente: Recorrida: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.958 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de livros e documentos fiscais, haja vista a presunção de constitucionalidade e de legalidade de que se revestem as leis e os atos normativos que obrigam empresa administradora de cartão a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1577820\r\n"
        ],
        "1577821": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.343ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2013\r\nIRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - lisia natalina azevedo marques de souza Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº. 11.965 - EMENTA: ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER. ICMS POR ESTIMATIVA. ME-EPP. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 5 anos para exigência do crédito tributário é aquele previsto pelo art. 173, I do CTN, que informa sobre o prazo quinquenal contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que a obrigação poderia ser exigida. No caso em tela, devem ser excluídos em função da decadência apenas os períodos cujos vencimentos ocorreram no ano de 2006, a saber, os meses de outubro e novembro de 2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1577821\r\n"
        ],
        "1577822": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.344ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\nRecurso nº 46.132. - Processo nº E-04/054.313/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.968. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A base de cálculo do serviço de comunicação é formada pelos valores correspondentes a serviços da mesma natureza cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada, do art. 26, Livro X, do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. \r\nRecurso nº 46.133. - Processo nº E-04/054.314/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.969. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 46.132 - Conexão dos Recursos. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A base de cálculo do serviço de comunicação é formada pelos valores correspondentes a serviços da mesma natureza cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada, do art. 26, Livro X, do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1577822\r\n"
        ],
        "1577823": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.344ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2013\r\nRecurso nº 50.229. - Processo nº E-04/084.167/2012. - Recorrente: MARIA DE LOURDES LIRA MACHADO VIEIRA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.974. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1577823\r\n"
        ],
        "1577824": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.345ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2013\r\nRecurso nº 50.349. - Processo nº E-04/050.784/2012. - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.978. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1577824\r\n"
        ],
        "1577825": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.346ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2013\r\nRecursos nºs 46.543 e 46.545 - Processos nºs E-04/238.699/2010 e E-04/240.047/2010 - Recorrente: AMBIENT air ar condicionado ltda -- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.982 e 11.984. - EMENTA: ICMS-ST - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO É nulo o auto de infração lavrado na Barreira Fiscal, antes do ingresso efetivo da mercadoria no estabelecimento do autuado, considerando que o contribuinte teria o prazo constante na Resolução nº 87/2004. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nRecursos nºs 46.544 e 46.546 - Processos nºs E-04/238.700/2010 e E-04/240.049/2010. - Recorrente: ambient air ar condicionado ltda -- Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 11.983 e 11.985. - EMENTA: FECP-ST - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO É nulo o auto de infração lavrado na Barreira Fiscal, antes do ingresso efetivo da mercadoria no estabelecimento do autuado, considerando que o contribuinte teria o prazo constante na Resolução nº 87/2004. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1577825\r\n"
        ],
        "1577826": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.346ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2013\r\nRecurso nº 48.239 - Processo nº E-04/041.962/2011 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.988 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE GNRE. A ausência do comprovante de recolhimento (GNRE) do imposto, devido a título de substituição tributária, enseja a responsabilidade solidária do destinatário da mercadoria, quando não verificada a retenção e respectivo recolhimento do tributo pelo substituto tributário na operação anterior. Inteligência do art. 3º da Resolução SEF nº 6.470/02 e do art. 25 da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 48.240 - Processo nº E-04/041.967/2011 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.989 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE GNRE. A ausência do comprovante de recolhimento (GNRE) do imposto, devido a título de substituição tributária, enseja a responsabilidade solidária do destinatário da mercadoria, quando não verificada a retenção e respectivo recolhimento do tributo pelo substituto tributário na operação anterior. Inteligência do art. 3º da Resolução SEF nº 6.470/02 e do art. 25 da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1577826\r\n"
        ],
        "1577827": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.347ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\nRecurso nº 50.292. - Processo nº E-04/234.330/2011. - Recorrente: FERNANDES E DOMINGUES FARMÁCIA LTDA. Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.993. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1577827\r\n"
        ],
        "1577828": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.347ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\nE-04/153.170/2012 e E04/153.171/2012. - Recorrente: Interessada: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºicms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1577828\r\n"
        ],
        "1577829": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.347ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\nRecurso nº 50.933. - Processo nº E-04/083.681/2012. - Recorrente: - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.996. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1577829\r\n"
        ],
        "1577830": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.347ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\nE04/084.464/2012, E-04/084.465/2012, E-04/084.466/2012 e E04/084.467/2012. - Recorrente: Interessado: Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.997, 11.998, 11.999 e 12.000. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1577830\r\n"
        ],
        "1577831": [
            "2013-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.347ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\nE04/161.087/2011, E04/161.088/2011 e E04/161.089/2011 - Recorrente: ELIANA PAES BORGES DROGARIA ME Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1577831\r\n"
        ],
        "1578641": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\n- Processos nº E-04/299.461/2007, E-04/299.460/2007 e E- 04/299.459/2007 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 7.047 a 7.049 - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONHECIDO. DECISÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO UNÂNIME. Decisão da Câmara do Conselho de Contribuintes por maioria possibilita recurso para o Conselho Pleno, nos termos do no art. 266, inciso I, do Decreto-Lei n° 05/75 - Código Tributário Estadual. Recurso Conhecido.\r\nMÉRITO. ICMS E MULTA. RESPONSABILIDADE DA TRANPORTADORA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Nota fiscal inidônea. Responsabilidade da Transportadora pelo pagamento do imposto. É dever da transportadora diligenciar para que as mercadorias que transporta estejam com a documentação fiscal de acordo com a legislação, ou, do contrário, será responsável pelo pagamento do imposto, conforme inciso IV, do art. 18, da Lei nº 2.657/96. 2. Não importância da inexistência de prejuízo ao erário estadual frente a ocorrência da infração tributária. O art. 136 do CTN determina que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, desse modo, a penalidade deverá ser aplicada mesmo que a Recorrente tenha agido de boa-fé ou, ainda, que seu ato não tenha trazido efetivo dano ao erário. 3. Aplicação da penalidade mais benéfica. De acordo com o art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN, aplica-se lei posterior quando esta cominar penalidade menos gravosa ao contribuinte. Assim, uma vez que a penalidade prevista pela a redação dada à Lei nº 2.657/96 pela Lei nº 6.357/12, que entrou em vigor em 1º/7/2013, é mais benéfica ao contribuinte, esta é que deverá ser aplicada, reduzindo a multa de 80% para 75% do valor do imposto, aplicando-se a penalidade prevista pelo art. 60, I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12. Recurso provido em parte, para que se aplique a penalidade mais benéfica ao contribuinte, prevista no art. 60, I, alínea “b”, da Lei n 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12. Lançamento Parcialmente Procedente.\r\nId: 1578641\r\n"
        ],
        "1578642": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2013\r\n- Processo nº E-04/053.388/2008 - Inscrição Estadual nº 77.238.182 - Recorrente:- Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 7.051 - EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 59, INCISO V, DA LEI Nº 2.657/96. Não há como se aplicar a multa prevista no inciso V do art. 59 da Lei nº 2.657/96 se o contribuinte apropriou-se de crédito legítimo, tendo descumprido mero dever instrumental. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 1578642\r\n"
        ],
        "1578643": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2013\r\n- Processo nº E-04/196.216/2008 - Inscrição Estadual nº 81.145.318 - Recorrente: RICARDO PICANÇO JAUHAR BAZAR E SORVETERIA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.052 - EMENTA: ART. 266, I, DO DECRETO-LEI Nº 5/75. AUSÊNCIA DE DECISÃO DIVERGENTE QUE PUDESSE SERVIR DE PARADIGMA PARA A DISCUSSÃO DO DIREITO EM TESE. Dispõe o referido artigo que das decisões, proferidas pelas Câmaras do Conselho de Contribuintes, cabe recurso para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1578643\r\n"
        ],
        "1578644": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.925ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2013\r\nRecurso nº 43.030 - Processo nº E-04/044.654/2010 - Inscrição Estadual nº 76.000.093 - Recorrente: AUTO POSTO SANTANA DE MOJOLOS LTDA - Recorrida: fazenda estadual - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.056 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO AO CONSELHO PLENO - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. \r\nNo caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANTIDA DA DECISÃO DA QUARTA CÂMARA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1578644\r\n"
        ],
        "1578645": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.925ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2013\r\nRecurso nº 41.505 - Processo nº E-04/080.396/2010 - CPF: 107.933.997-34 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AMAURY DE ANDRADE - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno, que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Cheryl Berno protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 7.057 - EMENTA: ITD - DOAÇÃO EM ESPÉCIE. O Fisco somente poderia efetuar o Lançamento do imposto em 2005, quando apresentada a declaração do IRPF ano base 2004, pois passou a ter a possibilidade de acesso à informação, em função de acordo de colaboração entre os fiscos federal e estadual. Sendo assim, o prazo decadencial somente começou a correr em 01/01/2006, finalizando em 31/12/20010, tudo nos termos do art. 173, I, do CTN. Como o lançamento se deu em setembro de 2010, não há que se falar em decadência do direito de exigir o crédito tributário em tela. A argumentação da Recorrida, de que a declaração do IR não se prestaria a servir de fundamento ao lançamento do ITD não se sustenta, pois a colaboração entre os fiscos das diversas esferas da federação na troca de informações que levem à detecção da ocorrência do fato gerador dos respectivos tributos é legal, sendo prevista no art. 199 do CTN. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1578645\r\n"
        ],
        "1578646": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.926ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\nRecurso nº 39.209 - Processo nº E-04/111.060/2009 - Inscrição Estadual nº 86.020.262 - Recorrente: REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.070 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMETO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ANISTIA RESOLUÇÃO Nº 589/13 SEFAZ/RJ. LEI Nº 6.357/2012 ART. 14. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Foi concedida anistia em relação à infração prevista no art. 59, XXXIII, da Lei nº 2.657/96 por meio da Lei nº 6.357/2012 e Resolução nº 589/13 SEFAZ/RJ que em seu art. 1º, § 3º, dispensou a entrega de declaração, do arquivo ou do formulário cujo prazo tenha se encerrado em 2007. Desta forma, está extinto o crédito tributário na forma do art. 175, II do CTN. Recurso provido.\r\nId: 1578646\r\n"
        ],
        "1578647": [
            "2013-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.926ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\nRecurso nº 44.761 - Processo nº E-04/040.369/2010 - Inscrição Estadual nº 77.742.991 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO KARDEC LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.071 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO - AEHC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, LEVANTADA PELA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA, rejeitada. O inteiro teor do voto correspondente ao acórdão paradigma é idêntico em matéria fática e divergente no direito em tese. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Lançamento contém vários vícios insanáveis, em especial: I) Relato confuso; II) imputação simultânea da condição de substituto e de responsável solidária à Recorrente; III) menção à substituição tributária em operações anteriores, e não, como deveria ser, em operações subsequentes; IV) citação de dispositivos legais infringidos conflitantes e parcialmente equivocados; e V) aplicação de penalidade errada. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\nId: 1578647\r\n"
        ],
        "1580169": [
            "2013-10-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\n- Processo nº E-04/244.664/2010. - Inscrição Estadual: DE COLORES COMÉRCIO DE SORVETES LTDA ME- Relatora: Conselheira Cheryl Berno. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.037. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO ACOLHIDA. A Autuada não foi cer ceada em seu direito de defesa, pois teve acesso aos autos após a realização das diligências. No entanto, o lançamento é nulo em razão da confusão dos dispositivos legais citados no auto.\r\n- Processo nº E-04/244.665/2010. - Inscrição Estadual: DE COLORES COMÉRCIO DE SORVETES LTDA ME- Relatora: Conselheira Cheryl Berno. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.038. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO ACOLHIDA. A Autuada não foi cerceada em seu direito de defesa, pois teve acesso aos autos após a realização das diligências. No entanto, o lançamento é nulo em razão da confusão dos dispositivos legais citados no auto.\r\nId: 1580169\r\n"
        ],
        "1580917": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.927ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2013\r\nE- 04/053.212/2010, E-04/053.213/2010, E-04/053.214/2010 E E- 04/053.215/2010 - Inscrição Estadual: 78.179.910 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CARRIERWEB-BR SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Antonio Soares da Silva, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nº 7.075 A 7.078 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICÇAO NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS. O Contribuinte se vale de meios próprios (central de monitoramento) e de terceiros (serviços de telefonia, internet, etc.) para colocar as unidades da empresa contratante (veículos e estabelecimentos) em comunicação, possibilitando inclusive a emissão de comandos de controle. Assim, resulta configurada a prestação de serviço de comunicação. RECURSO PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO A QUO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1580917\r\n"
        ],
        "1580918": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.927ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2013\r\nRecurso nº 46.306 - Processo nº E-04/054.594/2011 - Inscrição Estadual: 85.202.928 - Recorrente: VIVO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.079 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - PROJETO CULTURAL. Não basta ao contribuinte alegar, é necessário que as alegações se façam acompanhar de elementos de prova, é o que preceitua o inciso II do art. 11 do Decreto nº 1473/79. No caso, tendo sido garantido a Recorrente no curso do Processo a ampla possibilidade de produção de provas, não há por que se falar em detrimento do princípio da verdade material por parte da fiscalização. Recurso DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1580918\r\n"
        ],
        "1581357": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 36.840. - Processo nº E-04/894.061/1999 - Recorrente: companhia de bebidas das américas - AMBEV (CIA. CERVEJARIA BRAHMA) Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Ricardo Nunes Ramos, que deram provimento. - Acórdão nº 11.001 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ATIVO FIXO OU IMOBILIZADO A inteligência do artigo 1º da Resolução SEEF nº 2.503/94 é clara ao dizer que a concessão da isenção do ICMS relativa ao diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais ou agropecuários deverá ser requerida à ISF de inscrição do interessado, razão pela qual tal benefício exige um prévio deferimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 1581357\r\n"
        ],
        "1581358": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDECISÕES PROFERIDAS NAS 3.298 E 3.306 ª SESSÕES ORDINÁRIAS\r\nRecursos nºs 48.421 e 48.422 - Processos nºs E-04/050.978/2011 e E-04/269.227/2011 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.227 e 11.296. - EMENTA: ICMS - DESEMBARAÇO - LOCALIZAÇÃO. Para o fim de recolhimento de ICMS é o Estado onde está sediada a contratante da importação e não o mero intermediador da operação, que por sua conta e ordem opera simplesmente na prestação de serviços. Recurso desprovido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1581358\r\n"
        ],
        "1581359": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 44.957 - Processo nº E-04/062.425/2011 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Relator, que votou pela nulidade da decisão de 1ª Instância. - Acórdão nº 11.236 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL PARA MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS - PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Faz-se necessário a realização de diligência para apuração da verdade material que deve pautar o julgamento na esfera administrativa. DILIGÊNCIA ACOLHIDA.\r\nId: 1581359\r\n"
        ],
        "1581360": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n44.640, 44.641, 44.642, 44.643 e 44.644. - Processos nº E-04/077.955/2011, E-04/077.956/2011, E-04/077.958/2011, E- 04/077.961/2011 e E-04/077.963/2011. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DAVID ABRAHIM CHREEM - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.239, 11.240, 11.241, 11.242 e 11.243. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO Configurado empréstimo vez de doação. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE\r\n*Republicado por incorreções no original, publicada no D.O. de 12/09/2013.\r\nId: 1581360\r\n"
        ],
        "1581361": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 43.000 e 43.001. - Processos nºs E-04/042.373/2010 e E-04/042.374/2010. - Recorrente: FARMÁCIA RECREIO DE TERESÓPOLIS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 11.244 e 11.245. - EMENTA: COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DO SEU ADICIONAL. PARECER DA REPRESENTAÇÃO DA FAZEDA PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1581361\r\n"
        ],
        "1581362": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 47.444. - Processo nº E-04/057.343/2008. - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.258. - EMENTA: EMENTA. CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO. Nos termos do disposto no art. 83, I , da Lei 2657/96, por ocasião dos fatos geradores, o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo, encontrava-se prorrogado para 01.01.2011, o que torna indevido o creditamento realizado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1581362\r\n"
        ],
        "1581363": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.024. - Processo nº E-04/110.330/2011. - Recorrente: ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.262. - EMENTA: ICMS - INCIDÊNCIA. Resta evidenciado a falta de comprovação do internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus, condição legalmente imposta para fruição do benefício da isenção do ICMS nas operações efetuadas. AUTO DE INGRAÇÃO PROVIDO.\r\nId: 1581363\r\n"
        ],
        "1581364": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 49.374. - Processo nº E-04/161.006/2012. - Recorrente: DROGARIA CENTRAL DE JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.263. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA - PRESUNÇÃO DE SAÍDA. Constatada a falta de escrituração de notas fiscais de aquisições de medicamentos no livro. Registro de Entradas, mediante análise dos arquivos eletrônicos do estabelecimento remetente das mercadorias. Procedimento fiscal amparado no § 3º do art. 3º do Livro I do Decreto 27427/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1581364\r\n"
        ],
        "1581365": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 48.274, 48.275, 48.276 e 48.277. - Processos nºs E- 04/239.036/2011, E-04/239.037/2011, E-04/239.042/2011 e E- 04/239.038/2011. - Recorrente: GRACE BRASIL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.264, 11.265, 11.266 e 11.267. - EMENTA: DIFERENÇA DE ESTOQUE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A DIFERENÇA DE ESTOQUE APURADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1581365\r\n"
        ],
        "1581366": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 49.489 e 49.590. - Processos nºs E-04/259.342/2011 e E-04/259.343/2011. - Recorrente: JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.268 e 11.269. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO INIDÔNEO OU CANCELADO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1581366\r\n"
        ],
        "1581367": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.242. - Processo nº E-04/274.484/2000. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFORTRAIN TREINAMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.273. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581367\r\n"
        ],
        "1581368": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 50.545 e 50.546. - Processos nºs E-04/044.975/2012 e E-04/044.976/2012. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIMCORP COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.274 e 11.275. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581368\r\n"
        ],
        "1581369": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.595. - Processo nº E-04/151.732/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA JORNADA RESTAURANTE S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.276. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581369\r\n"
        ],
        "1581370": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 46.425 e 46.426. - Processos nºs E-04/241.927/2010 e E-04/241.964/2010. - Recorrente: POSTO BOA VISTA BM LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 11.277 e 11.278. - EMENTA: ICMS-ST - ALCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE-AEHC - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI N° 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1581370\r\n"
        ],
        "1581371": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.348. - Processo nº E-04/151.737/2012. - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: NOVA JORNADA RESTAURANTE S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.280. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581371\r\n"
        ],
        "1581372": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.596. - Processo nº E-04/151.742/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA JORNADA RESTAURANTE S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.281. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581372\r\n"
        ],
        "1581373": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.465. - Processo nº E-04/084.645/1997. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A CUPELLO TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.282. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581373\r\n"
        ],
        "1581374": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 50.589 e 50.590. - Processos nºs E-04/049.026/2012 e E-04/049.027/2012. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES ICONHA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.283 e 11.284. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581374\r\n"
        ],
        "1581375": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 44.707. - Processo nº E-04/043.290/2010. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TUDO CLEAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CESTAS BÁSICAS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.285. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581375\r\n"
        ],
        "1581376": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº E-04/044.604/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581376\r\n"
        ],
        "1581377": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.290. - Processo nº E-04/182.793/2011. - Recorrente: alcione dutra rangel me Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.290. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581377\r\n"
        ],
        "1581378": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.255. - Processo nº E-04/044.208/2010. - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.291. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581378\r\n"
        ],
        "1581379": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.361. - Processo nº E-04/112.666/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.292. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581379\r\n"
        ],
        "1581380": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 50.598 e 50.599 - Processos nºs E-04/051.566/2012 e E-04/051.673/2012. - Recorrente: 12ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.302 e 11.303 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581380\r\n"
        ],
        "1581381": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 50.304 e 50.305 - Processos nºs E-04/043.824/2012 e E-04/043.827/2012. - Recorrente: 12ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.304 e 11.305 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581381\r\n"
        ],
        "1581382": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\ndécima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.310. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581382\r\n"
        ],
        "1581383": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\ndécima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.312. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581383\r\n"
        ],
        "1581384": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.963. - Processo nº E-04/242.956/2010. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.313. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581384\r\n"
        ],
        "1581385": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 49.949. - Processo nº E-04/227.178/2012. - Recorrente: - Interessada: DROGARIA DA PRAÇA DE FRIBURGO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.318. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581385\r\n"
        ],
        "1581386": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.955. - Processo nº E-04/117.664/1998. - Recorrente: IRF 64.12 - SUL- Interessado: JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.319. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581386\r\n"
        ],
        "1581387": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 49.764. - Processo nº E-04/121.001/2011. - Recorrente: décima quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.324. - EMENTA: Omissão de Receita tributável. nÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Nos termos do disposto no parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº 2.657/96, consideram- se saídas do estabelecimento as mercadorias cujas entradas não tenham sido regularmente escrituradas. Excluídos os valores referentes ao mês de julho de 2007, uma vez que para este período a Recorrente estava enquadrada no regime do Simples Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1581387\r\n"
        ],
        "1581388": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº43.504 - Processo nº E-04/252.952/2011 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSPORTADORA RODIGIL LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.325 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581388\r\n"
        ],
        "1581389": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº. 51.015 - Processo nº. E-04/084.885/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.326 - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581389\r\n"
        ],
        "1581390": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.312ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2013\r\nRecurso nº 50.956 - Processo nº E-04/281.543/1999. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.327. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581390\r\n"
        ],
        "1581391": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/106.897/2010 e E-04/106.899/2010. - Recorrente: quarta turma da junta de revisão fiscal SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.328 e 11.329. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581391\r\n"
        ],
        "1581392": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " \r\nRecurso nº 50.063. - Processo nº E-04/106.898/2010. - Recorrente: SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.330. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581392\r\n"
        ],
        "1581393": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.313ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2013\r\nRecurso nº 50.387. - Processo nº E-04/120.999/2011 - Recorrente: DROGARIA DEBYE LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.. - Acórdão nº 11.331. - EMENTA: Omissão de Receita tributável. nÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Nos termos do disposto no parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº 2.657/1996, consideram-se saídas do estabelecimento as mercadorias cujas entradas não tenham sido regularmente escrituradas. Excluídos os valores referentes ao mês de julho de 2007, uma vez que para este período a Recorrente estava enquadrada no regime do Simples Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1581393\r\n"
        ],
        "1581394": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/215.776/2009 e E- 04/215.912/2009. - Recorrente: nona turma da junta de revisão fiscal OUSADO SPORT WEAR CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.332 e 11.333. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1581394\r\n"
        ],
        "1581396": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/266.503/2012 e E-04/266.504/2012. - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.334 e 11.335. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581396\r\n"
        ],
        "1581398": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/266.344/2012 e E-04/266.345/2012. - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.336 e 11.337. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RE CURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581398\r\n"
        ],
        "1581399": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 35.685 - Processo nº E-34/111.825/2005. - Recorrente: - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. . - Acórdão nº 11.338. - EMENTA: Omissão de Receita TRIBUTÁRIA SUPRIMENTO DE CAIXA. Contribuinte que iniciou suas atividades somente após a data em que foi realizado o aumento de capital que deu origem à autuação. Presunção legal de que houve suprimento de caixa que não se sustenta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1581399\r\n"
        ],
        "1581400": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 46.603. - Processo nº E-04/118.625/2011. - Recorrente: irf 64.02 - norte Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.340. - EMENTA: Requerente que não apresenta prova do momento da tradição real ou simbólica do bem (automóvel). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581400\r\n"
        ],
        "1581401": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 43.484. - Processo nº E-04/143.939/2010. - Recorrente: restaurante e galeto castelo ltda Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.341 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581401\r\n"
        ],
        "1581402": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.276. - Processo nº E-04/050.247/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA - Interessada: NTOS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.342. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581402\r\n"
        ],
        "1581403": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº E-04/658.735/1994. - Recorrente: - Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581403\r\n"
        ],
        "1581404": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 31.192. - Processo nº E-04/111.870/2001. - Recorrente: WAL PETRÓLEO SOCIEDADE ANÔNIMA (MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A). - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.344. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS- DIFERENÇA DE ESTOQUE. ESTOQUE APURADO MENOR DO QUE O DECLARADO NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O erro na determinação da matéria tributável, por ir de encontro a diretriz adotada pelo Código Tributário Nacional em seu art. 142, acarreta nulidade do lançamento. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO NULO. \r\nId: 1581404\r\n"
        ],
        "1581405": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 47.403. - Processo nº E-04/135.588/2010. - Recorrente: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.347. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1581405\r\n"
        ],
        "1581406": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 45.946. - Processo nº E-04/121.025/2011. - Recorrente: . - Interessada: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.348. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA ANISTIA PREVISTA NA LEI Nº 6.357/2012. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1581406\r\n"
        ],
        "1581407": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.317ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2013\r\nE-04/042.875/2011 e E04/042.876/2011. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.349 e 11.350. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581407\r\n"
        ],
        "1581408": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.013. - Processo nº E-04/161.215/2011. - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA POPULAS DO CAMORIM LTDA-ME. - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.351. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME SIMPLIFICADO ESTADUAL. Não cabe a cobrança do imposto por fora do regime simplificado estadual, sem prévio desenquadramento, uma vez que, conforme disposto no artigo 2º, §1º da Lei nº 3.342/99, o valor do imposto cobrado em conformidade com a tabela prevista na lei é considerado como tributação definitiva. No entanto, com relação à penalidade aplicada, a mesma deve ser integralmente mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nId: 1581408\r\n"
        ],
        "1581409": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 49.884. - Processo nº E-04/125.022/2010. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.352. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581409\r\n"
        ],
        "1581410": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nRecurso nº 50.260. - Processo nº E-04/125.022/2010. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.353. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581410\r\n"
        ],
        "1581411": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/044.813/2010 e E-04/047.390/2010. - Recorrente: LATROP-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DE MADUREIRA LTDA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.. - Acórdãos nº 11.354 e 11.355. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RETER O IMPOSTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. Não há que se falar em responsablidade solidária do destinatário quando não existe obrigação do remetente em fazer retenção do imposto, por ausência de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo. Na verdade, o destinatário situado no Estado do Rio de Janeiro é o contribuinte substituto a partir do momento em que a mercadoria entra no território fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1581411\r\n"
        ],
        "1581412": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 48.891. - Processo nº E-04/257.016/2012. - Recorrente: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 11.356. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Fica cancelado o auto de infração, de ofício, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 589/2013, quando comprovado que o contribuinte regularizou dentro do prazo estabelecido pelo artigo 14 da Lei nº 6.353/2012, a obrigação acessória que havia descumprido. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.\r\nId: 1581412\r\n"
        ],
        "1581413": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.491. - Processo nº E-04/223.064/2011. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581413\r\n"
        ],
        "1581414": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.659 Processo nº E-04/054.694/2012. - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.359 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581414\r\n"
        ],
        "1581415": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.714. - Processo nº E-04/184.720/1998. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ICON ELETRÔNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.360. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581415\r\n"
        ],
        "1581416": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.075. - Processo nº E-04/059.006/2011. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LANXESS ELASTOMEROS DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.361. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581416\r\n"
        ],
        "1581417": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 50.930. - Processo nº E-04/079.190/2011. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JUSSARA INÊS DA SILVA LOPES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.364. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581417\r\n"
        ],
        "1581418": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nRecurso nº 48.366. - Processo nº E-04/170.428/2011. - Recorrente: IRF 02.01 - ARARUAMA - Interessada: ALA GOMES PANIFICAÇÃO - ME - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Nilo Meirelles de Souza Araújo. - Acórdão nº 11.377. - EMENTA: ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA - DEIXAR DE RECOLHER - APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 173, I DO CTN. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN para ausência de recolhimento do ICMS fixado por estimativa tendo o seu termo inicial a data de vencimento para recohimento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1581418\r\n"
        ],
        "1581494": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.400ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2013\r\n- Processo nº E04/084.536/2012. - Recorrente: décima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.148. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581494\r\n"
        ],
        "1581495": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.400ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2013\r\n- Processo nº E04/078.234/2011 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para que seja corrigido erro material na Decisão de 1ª Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.149. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL Recurso de Ofício a que se dá provimento tão somente para retificar a parte dispositiva da decisão recorrida de fls. 70/72.\r\nId: 1581495\r\n"
        ],
        "1581496": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.401ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2013\r\n- Processo nº E-04/276.766/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.150. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581496\r\n"
        ],
        "1581497": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.401ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2013\r\n- Processo nº E-04/257.594/2011 - Recorrente: - Interessada: NATUVIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.151. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581497\r\n"
        ],
        "1581498": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.401ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2013\r\n- Processo nº E-04/277.615/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.152. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581498\r\n"
        ],
        "1581499": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.401ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2013\r\n- Processo nº E-04/045.810/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.153. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581499\r\n"
        ],
        "1581500": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.401ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2013\r\n- Processo nº E-04/269.312/2012. - Recorrente: - Interessada: M L R L COMÉRCIO DE FOLHEADOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.154. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581500\r\n"
        ],
        "1581515": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.348ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2013\r\nRecurso nº 47.565. - Processo nº E-04/107.627/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscalPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.004 - EMENTA: ICMS-ST - LIVRO FISCAL ADULTERADO. Analisando-se os valores totais dos produtos declarados pelo contribuinte ao Sintegra e os valores totais dos produtos apurados pela Fiscalização nos documentos fiscais da Recorrente, pode-se observar a enorme diferença entre ambos, em prejuízo do imposto apurado, o que caracteriza, indiscutivelmente, a adulteração da escrituração fiscal do contribuinte, já que o arquivo Sintegra deve refletir o conteúdo dos livros fiscais. Além da fraude, a Fiscalização constatou também que os valores lançados nos documentos fiscais estavam incorretos, abaixo dos reais, de forma que exigiu a diferença do ICMS-ST com base na MVA de 70%, face ao disposto no Protocolo nº 20/2005 e no Anexo I do Livro II do RICMS/2000. A produção de alimentos em restaurantes não é considerada industrialização pelo Regulamento do IPI, cf. art. 5º, inc. I, alínea “a”, do Decreto nº 7212/2010, não restando afastada, portanto a cobrança do ICMS por substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1581515\r\n"
        ],
        "1581516": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.348ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2013\r\nV BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. - junta de revisão fiscalLuiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.005. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - RECOLHIMENTO MÍNIMO RIOLOG - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A apuração do recolhimento mínimo previsto no art. 5º da Lei nº 4.173/03 não comporta a inclusão de tributos ou créditos devidos a título de substituição tributária, por força do art. 6º do mesmo diploma legal que restringe expressamente a aplicação do benefício ao chamado “ICMS próprio”, ou seja, decorrente das operações exclusivamente realizadas pela Empresa enquadrada, não permitindo qualquer dedução ou inclusão de tributos devidos por terceiros que eventualmente recaiam sob sua responsabilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1581516\r\n"
        ],
        "1581517": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2013\r\nRecurso nº 45.089. - Processo nº E-04/061.245/2009. - Recorrente: - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.006. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS COM SUSPENSÃO SEM O RESPECTIVO RETORNO DOS BENS NO PRAZO REGULAMENTAR. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controversos.\r\nId: 1581517\r\n"
        ],
        "1581518": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2013\r\nE-04/046.412/2012 e E04/046.413/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581518\r\n"
        ],
        "1581519": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2013\r\nE04/045.247/2012, E-04/045.248/2012, E-04/045.879/2012 e E04/045.880/2012. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.009, 12.010, 12.011 e 12.012 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581519\r\n"
        ],
        "1581520": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2013\r\nASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.013. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - CONVÊNIO ICMS 10/2007 - DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. No caso em tela, todos os elementos estão devidamente esclarecidos, não restando dúvidas sobre a natureza das mercadorias importadas e sua destinação, nem sobre sua classificação fiscal, que não foi objeto de qualquer divergência entre o Autuante e a Autuada. A decisão sobre a abrangência do Anexo ao referido convênio, englobando ou não as mercadorias em questão em seu escopo, é matéria de mérito, de competência exclusiva e indelegável deste Órgão Administrativo de Julgamento. NO MÉRITO, o Anexo ao Convênio ICMS 10/2007 é bem detalhado, não deixando margem de dúvida quanto aos produtos beneficiados pela isenção na importação. A natureza jurídica de entidade civil de utilidade pública e interesse social não afasta a incidência do ICMS na importação de bens para seu Ativo Fixo, mesmo que destinados a sua atividade fim. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1581520\r\n"
        ],
        "1581521": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\nRecurso nº 47.120. - Processo nº E-04/045.438/2010. - Recorrente: SUDOESTE - RJ COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA - ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.015. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581521\r\n"
        ],
        "1581522": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\nRecurso nº 50.343. - Processo nº E-04/265.197/2012. - Recorrente: TECNISYSTEM INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.016. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581522\r\n"
        ],
        "1581523": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\nRecurso nº 41.897. - Processo nº E-04/240.916/2010. - Recorrente: DISTRILEX COMÉRCIO VIRTUAL DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.017. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1581523\r\n"
        ],
        "1581524": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2013\r\nRecurso nº 35.358. - Processo nº E-04/067.402/2007. - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDAjunta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator e, no mérito, também à unanimidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.018. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO - PARCELA PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS SUBSEQUENTES NÃO TRIBUTADAS Simples saídas de bens do Ativo Fixo com suspensão do ICMS, quando devam retornar ao estabelecimento de origem, após consertos, utilização em montagens, demonstração, industrialização, etc, assim como saídas equivalentes de bens de consumo, entre outras, citadas no voto, não devem ser consideradas no cálculo do coeficiente de apropriação dos créditos de Ativo Fixo vinculados à atividade fim da empresa, exatamente por não se relacionarem, tais saídas, com a atividade fim a empresa. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1581524\r\n"
        ],
        "1581525": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2013\r\nRecurso nº 46.178 - Processo nº E-04/057.897/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.019. - EMENTA FECP. ICMS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. VENDA A BUNKERS OU TRADING COMPANIES. DILIGÊNCIA. Julgamento CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nRecurso nº 46.179. - Processo nº E-04/057.900/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.020. - EMENTA ICMS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. VENDA A BUNKERS OU TRADING COMPANIES. DILIGÊNCIA. Julgamento CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1581525\r\n"
        ],
        "1581526": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2013\r\nRecurso nº 50.719. - Processo nº E-04/098.216/2009. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.021. - EMENTA: IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEICULO. A comunicação de venda do automóvel devidamente instruída com o comprovante de transferência datado e assinado, desde que realizada dentro do prazo legal, exime o antigo proprietário da responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do CTB. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1581526\r\n"
        ],
        "1581527": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2013\r\nRecurso nº 47.138. - Processo nº E-04/230.649/2011. - Recorrente: EDSON FERREIRA DOS SANTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.022. - EMENTA: ICMS - ECURSO DE OFÍCIO. ICMS - MICROEMPRESA - DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DA ESTIMATIVA. A empresa em questão permaneceu ativa junto ao cadastro estadual durante todo o período objeto da Inicial, não tendo o Contribuinte apresentado qualquer prova de que a mesma teria paralisado suas atividades. Muito pelo contrário, foi solicitada alteração de dados cadastrais da autuada em pleno ano de 2012, como podemos ver pelo documento de fls. 10. Logo, não há como se acatar os argumentos do Recorrente e afastar a cobrança do imposto remanescente neste Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1581527\r\n"
        ],
        "1581528": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2013\r\nRecurso nº 44.968. - Processo nº E-04/140.350/2010. - Recorrente: FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.023. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS TRIBUTADAS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO - VENDA À ORDEM PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. NO MÉRITO, as operações em análise, apesar de caracterizadas como de “Venda à Ordem”, não apresentam as características comuns a esse tipo de operação. Não comprovadas saídas de mercadorias sem o pagamento do ICMS correspondente. O Contribuinte reconheceu a falta de pagamento do imposto no caso de três notas fiscais, não apresentando Recurso quanto a elas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1581528\r\n"
        ],
        "1581529": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2013\r\nRecurso nº 48.826. - Processo nº E-04/243.021/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.025. - EMENTA: ICMS-ST. LIMINAR. NÃO CONCEDIDA A PARTE AUTUADA. SIMPLES NACIONAL NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A medida concedida pelo juízo da Vara de Fazenda Pública do Tribunal deste Estado aproveita apenas ao impetrante, não sendo este o caso da DOCES SONHOS DE LAVRAS LTDA. Alega a Recorrente que por ser optante do Simples Nacional já recolheria o ICMS. Entretanto, o fato de pagar o ICMS através do regime de recolhimento simplificado, está também obrigado ao recolhimento de ICMS-ST nos casos em que se apresente como responsável Lançamento Procedente. Negado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1581529\r\n"
        ],
        "1581573": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.926ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\nE- 34/080.144/2004, E-34/080.135/2004, E-34/080.136/2004 e E- 34/080.137/2004 - Inscrições Estaduais nºs 81.812.756, 81.235.120, 81.235.120 E 81.235.120 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.061 A 7.064 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A AUTUAÇÃO CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS QUE SE VERIFICAM NECESSÁRIOS A IDENTIFICAÇÃO SEGURA DA INFRAÇÃO E DO INFRATOR - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA VERIFICADA ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE O ESTOQUE E LIVROS E DOCUMENTOS DA AUTUADA - SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nE-34/080.138/2004, E-34/080.139/2004, E-34/080.141/2004, E- 34/080.142/2004 e E-34/080.143/2004 - Inscrições Estaduais: nºs 81.235.120, 81.235.120, 81.812.756, 81.812.756 E 81.812.756 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.065 A 7.069 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA - REJEITADA - SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. MÉRITO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1581573\r\n"
        ],
        "1581574": [
            "2013-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.926ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\nRecurso nº 42.129 - Processo nº E-04/077.370/2009 - CPF: 808.675.107-49 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MAGDA VALÉRIA NEVES - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno. - Acórdão nº 7.072 - EMENTA: DECADÊNCIA - ITD - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I DO CTN - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1581574\r\n"
        ],
        "1583605": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n*Recurso nº 44.957 - Processo nº E-04/062.425/2011 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Relator, que votou pela nulidade da decisão de 1ª Instância. - Acórdão nº 11.236 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL PARA MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS - PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Faz-se necessário a realização de diligência para apuração da verdade material que deve pautar o julgamento na esfera administrativa. DILIGÊNCIA ACOLHIDA.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/10/2013.\r\nId: 1583605\r\n"
        ],
        "1583606": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/259.342/2011 e E-04/259.343/2011. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.268 e 11.269. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO INIDÔNEO OU CANCELADO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/10/2013.\r\nId: 1583606\r\n"
        ],
        "1583607": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "\r\nE-04/241.927/2010 e E-04/241.964/2010. - Recorrente: POSTO BOA VISTA BM LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 11.277 e 11.278. - EMENTA: ICMS-ST - ALCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE-AEHC - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI N° 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/10/2013.\r\nId: 1583607\r\n"
        ],
        "1583689": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2013\r\n*Recurso nº 47.138 - Processo nº E-04/230.649/2011 - Recorrente: EDSON FERREIRA DOS SANTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.022 - EMENTA: ICMS - MICROEMPRESA - DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DA ESTIMATIVA. A empresa em questão permaneceu ativa junto ao cadastro estadual durante todo o período objeto da Inicial, não tendo o Contribuinte apresentado qualquer prova de que a mesma teria paralisado suas atividades. Muito pelo contrário, foi solicitada alteração de dados cadastrais da Autuada em pleno ano de 2012, como podemos ver pelo documento de fls. 10. Logo, não há como se acatar os argumentos do Recorrente e afastar a cobrança do imposto remanescente neste Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/10/2013.\r\nId: 1583689\r\n"
        ],
        "1584349": [
            "2013-10-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2013\r\n- Processo nº E-04/057.550/2008 - Inscrição Estadual nº 77.357.092 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.053 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. AUSÊNCIA DE ACORDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovada a divergência jurisprudencial prevista no art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75, inadmissível o recurso interposto ao Conselho Pleno contra decisão cameral unânime. Recurso não conhecido.\r\n- Processo nº E-04/057.551/2008 - Inscrição Estadual nº 77.357.092 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.054 - EMENTA: ICMS- FECP. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. AUSÊNCIA DE ACORDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovada a divergência jurisprudencial prevista no art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75, inadmissível o recurso interposto ao Conselho Pleno contra decisão cameral unânime. Recurso não conhecido.\r\nId: 1584349\r\n"
        ],
        "1585093": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 50.207. - Processo nº E04/079.107/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Re lator, tendo a Conselheira Cheryl Berno protestado por declaração de voto. - Acórdão nº 11.683. - EMENTA: ITD. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. RECURSO DE OFÍCIO. Afastada a nulidade levantada incidentalmente pelo julgador de primeira instância, torna-se necessário o retorno dos autos a douta Junta de Revisão Fiscal para apreciação de eventuais nulidades ainda não apreciadas ou questão de mérito do lançamento. Recurso de ofício provido.\r\nId: 1585093\r\n"
        ],
        "1586444": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.353ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\nRecurso nº 51.016. - Processo nº E-04/084.973/2012. - Recorrente: PERENICE COSTA MIRANDA DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.031. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1586444\r\n"
        ],
        "1586445": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.353ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\nE-04/243.139/2010 e E- 04/243.140/2010 - Recorrente: Interessada: POSTO DE GASOLINA SERRA´S SHOP LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.032 e 12.033. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1586445\r\n"
        ],
        "1586446": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.354ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2013\r\nRecurso nº 50.982 - Processo nº E-04/062.451/2011 - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.035 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1586446\r\n"
        ],
        "1586447": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.354ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2013\r\nRecurso nº 50.958. - Processo nº E-04/230.314/2000. - Recorrente: irga lupércio torres s.a. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.036 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1586447\r\n"
        ],
        "1586448": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.355ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2013\r\nRecurso nº 49.349. - Processo nº E-04/049.496/2011 - Recorrente: PROTESTE ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. -- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.044. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - FUNDAP - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 49.350. - Processo nº E-04/049.497/2011 - Recorrente: PROTESTE ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. -- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.045. - EMENTA: ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - FUNDAP - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1586448\r\n"
        ],
        "1586449": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.356ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2013\r\nVivo S.A.onselheiroPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.048. - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO ICMS - NÃO SE DEBITAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Aplica-se ao caso o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, conforme Parecer CFS 02/2008-PG3. Sendo assim, o prazo decadencial referente aos períodos em questão, novembro e dezembro de 2002, iniciou-se unicamente em 01/01/2003, encerrando-se em 31/12/2007. Como a ciência do presente Lançamento ocorreu em 21/12/2007, não há que se falar em decadência neste caso. NO MÉRITO, é indisputado que todos os serviços prestados pela empresa referem-se a serviços adicionais ou complementares, prestados com o objetivo único de facilitar ou otimizar a prestação de serviços de telecomunicação por parte de seus clientes. Dessa forma, seu custo pode ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de telecomunicação). Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do art. 4º, inciso X, da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nVivo S.A.onselheiroPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.049. - EMENTA: ICMS (FECP) - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO ICMS - NÃO SE DEBITAR. É indisputado que todos os serviços prestados pela empresa referem-se a serviços adicionais ou complementares, prestados com o objetivo único de facilitar ou otimizar a prestação de serviços de telecomunicação por parte de seus clientes. Dessa forma, seu custo pode ser enquadrado no que a Lei define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de telecomunicação). Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do art. 4º, inciso X, da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1586449\r\n"
        ],
        "1586450": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.356ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2013\r\nE-04/059.242/2012 e E04/059.243/2012. - Recorrente: ecorrida: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.052 e 12.054. - EMENTA: ICMS (FECP) - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO ICMS - ALUGUEL DE CABLE MODEM - NÃO SE DEBITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A ausência de menção da obrigatoriedade de recolhimento prévio da Taxa de Serviços estaduais não trouxe qualquer prejuízo à Recorrente, que pôde exercer seu direito de defesa com toda a amplitude necessária. NO MÉRITO, é indisputado que o aluguel de cable modem pela Recorrente tem o objetivo único de facilitar ou otimizar a prestação de serviços de telecomunicação por parte de seus clientes. Dessa forma, seu custo deve ser enquadrado no que a Lei Complementar 87/96 define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de comunicação). Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do art. 4º, inciso X, da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nE-04/059.247/2012 e E04/059.248/2012. - Recorrente: ecorrida: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.053 e 12.055. - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO ICMS - ALUGUEL DE CABLE MODEM - NÃO SE DEBITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A ausência de menção da obrigatoriedade de recolhimento prévio da Taxa de Serviços estaduais não trouxe qualquer prejuízo à Recorrente, que pôde exercer seu direito de defesa com toda a amplitude necessária. NO MÉRITO, é indisputado que o aluguel de cable modem pela Recorrente tem o objetivo único de facilitar ou otimizar a prestação de serviços de telecomunicação por parte de seus clientes. Dessa forma, seu custo deve ser enquadrado no que a Lei Complementar nº 87/96 define como “os encargos relacionados com a sua utilização” (do serviço de comunicação). Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cálculo do imposto, nos termos do art. 4º, inciso X, da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1586450\r\n"
        ],
        "1586451": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.357ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2013\r\nRecurso nº 51.167 - Processo nº E-04/245.360/2010 - Recorrente: MELLSOUZA COLCHÕES LTDA.Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.060. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1586451\r\n"
        ],
        "1586452": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\nRecurso nº 47.959. - Processo nº E-04/081.296/2010 - Recorrente: DAVID ABRAHIM CHREEM - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.088. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Não comprovada nos autos a realização de empréstimo, deve ser mantido o Lançamento que exigiu o ITD referente a doação de dinheiro informada em DIRPF de 2006, relativa ao ano base de 2005. A transação ocorrida deve ser classificada como doação, em face de seu conteúdo material intrínseco de doação, a despeito da documentação anexada pelo Recorrente, que tenta caracterizar a ocorrência de empréstimo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1586452\r\n"
        ],
        "1586453": [
            "2013-11-06 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\nRecurso nº 50.952. - Processo nº E-04/084.805/2012 - Recorrente: GUADALUPE DE SOUZA LOPES - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.090 - EMENTA: ITD - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDIMENTO À 1ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O prazo para apresentação da documentação solicitada encontra-se presente, de forma bastante legível, no corpo da 1ª intimação. Além disso, não é obrigatória a transcrição, no corpo do Auto de Infração, dos dispositivos legais relativos à atualização monetária e aos acréscimos moratórios, conforme se deduz dos artigos 221 do CTE e 142 do CTN. NO MÉRITO, nada foi alegado que justifique a alteração do Lançamento, pois houve a concordância tácita da Recorrente quanto à falta de entrega dos documentos no prazo concedido pela 1ª intimação. Pode o Fisco exigir cópia da mesma documentação que já constava de outro processo em seu poder, face às suas necessidades operacionais. Tal aborrecimento para o Contribuinte não justifica o descumprimento da intimação, fato este que caracteriza falha no dever de colaboração para com a Fazenda, que necessita daquelas informações para efetuar o Lançamento do tributo em questão, dentro do prazo decadencial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1586453\r\n"
        ],
        "1587071": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.320ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/010/2013\r\n47.377, 47.378, 47.379, 47.380, 47.381, 47.382, 47.383, 47.384, 47.385, 47.386, 47.387, 47.388, 47.389, 47.390, 47.391, 47.392, 47.393, 47.394, 47.395, 47.396, 47.397, 47.398, 47.399, 47.400 e 47.776. - Processos nº E-04/181.490/2011, E- 044/181.491/2011, \r\nE-04/181.492/2011, E-04/181.493/2011, E-04/181.494/2011, \r\nE-04/181.495/2011, E-04/181.496/2011, E-04/181.497/2011, \r\nE-04/181.498/2011, E-04/181.499/2011, E-04/181.500/2011, \r\nE-04/181.501/2011, E-04/181.502/2011, E-04/181.503/2011, \r\nE-04/181.504/2011, E-04/181.505/2011, E-04/181.506/2011, \r\nE-04/181.508/2011, E-04/181.509/2011, E-04/181.510/2011, \r\nE-04/181.511/2011, E-04/181.512/2011, E-04/181.513/2011, \r\nofs rj LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos n 11.383, 11.384, 11.385, 11386, 11.387, 11.388, 11.389, 11.390, 11.391, 11.392, 11.393, 11.394, 11.395, 11.396, 11.397, 11.398, 11.399, 11.400, 11.401, 11.402, 11.103, 11.404, 11.405, 11.406 e 11.407. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL- FALTA DE ESCRITURAÇÃO NOTAS FISCAIS DE ENTRADA., Caracterizada a concomitância de infrações ( formal e por falta de tributo), o que nos termos do art. 68 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000 , afasta a cobrança da multa relativa a infração de dispositivo de caráter formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1587071\r\n"
        ],
        "1587968": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.926ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\nRecurso nº 36.649 - Processo nº E-04/190.166/2008 - Inscrição Estadual: 86.077.221 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Redator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Ricardo Nunes Ramos, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno. Quanto à venda de ativo fixo, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que deu provimento parcial ao recurso. Quanto à transferência de mercadorias, pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Ricardo Nunes Ramos, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Cheryl Berno. - Acórdão nº 7.060 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. O contribuinte, na apuração mensal do ICMS, não ofereceu à tributação as operações objeto do presente lançamento constantes no quadro demonstrativo de fls. 07/09. Dessa forma, não há que se falar em homologação do Fisco, restando aplicável o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN. PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL. ICMS - VENDA DE ATIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. INCIDÊNCIA DO ICMS. O art. 12, inc. I, da LC nº 87/96 e o art. 3º, inc. I da Lei nº 2657/96 determinam, de maneira expressa, a incidência do ICMS nas saídas de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL.\r\nId: 1587968\r\n"
        ],
        "1587969": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.927ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2013\r\nRecurso nº 37.189 - Processo nº E-04/070.635/2009 - Inscrição Estadual: 77109072 - Recorrente: GRAN SAPORE BR BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.073 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - NÃO RECOLHIMENTO - PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO CONTRATANTE. Reconhecida, nos autos do processo administrativo em que se exige o ICMS, como fornecimento de alimentação a atividade realizada pelo contribuinte, indevida, com fulcro no inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.056/2002, a cobrança do adicional de ICMS destinado ao FECP. RECURSO PROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nInscrição Estadual: 77109072 - Recorrente: GRAN SAPORE BR BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gabriela Berro Marins - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.074 - EMENTA: ICMS - PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO CONTRATANTE - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MENOR DO QUE A DEVIDA. Comprovado nos autos que a atividade realizada pelo contribuinte é fornecimento de alimentação, incluindo toda a prestação de serviços nele envolvida. Como consequência, aplicável a alíquota específica prevista no inciso XII do art. 14 da Lei nº 2657/96, uma vez que ausentes condicionantes ou limitações para sua aplicação. Legítima em parte a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1587969\r\n"
        ],
        "1587970": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nRecurso nº 30.491 - Processo nº E-04/057.110/2008 - Inscrição Estadual: 80.929.501 - Recorrente: AC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.081 - EMENTA: ICMS - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. Pelos elementos dos autos, percebe-se que o contribuinte já havia sido autuado por evidente embaraço à fiscalização, por ocasião do Auto de Infração nº 03.211192-4), razão porque se tornaram incabíveis outras exigências relativas a embaraço fiscal, pelo não cumprimento das demais intimações (da quinta à oitava intimações). Observe-se que o correto procedimento regulamentar seria a figura do arbitramento, na forma do art. 7º, § 2º do Livro XVI do RICMS/00. Nesta esteira, temos que o crédito tributário ora reclamado redundou em duplicidade de autuações, o que acarreta a nulidade do presente lançamento, na diretriz do art. 225, IV, do CTE. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1587970\r\n"
        ],
        "1587971": [
            "2013-11-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nRecurso nº 34.262 - Processo nº E-04/053.221/2008 - Inscrição Estadual: 85.928.732 - Recorrente: CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.086 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. AUSÊNCIA E REGISTROS DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA. Não sendo o fornecimento de Agua tratada por Concessionária de Serviço Público tributável pelo ICMS, incabível se configura a aplicação de penalidade, por suposto embaraço a fiscalização, em face da apresentação de arquivos magnéticos com dados omissões referente as operações de saídas realizadas pela mesma. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1587971\r\n"
        ],
        "1589719": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\nRecurso nº 33.859. - Processo nº E-34/071.809/2005. - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.014. - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Visando não cercear o direito de defesa, converte-se o julgamento em diligência, para que um fiscal estranho aos autos se manifeste sobre os novos documentos apresentados.\r\n\r\nId: 1589719\r\n"
        ],
        "1589720": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2013\r\nRecurso nº 41.700. - Processo nº E-34/110.701/2006. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator e, no mérito, também à unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.026. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente, quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - BAIXA EM DILIGÊNCIA O processo foi convertido em diligência. Decisão unânime.\r\nId: 1589720\r\n"
        ],
        "1589721": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.355ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2013\r\nRecurso nº 47.976. - Processo nº E-04/110.230/2001. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar de nulidade do Auto de Infração e deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.039. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUES - SAÍDAS SEM DÉBITO DO IMPOSTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE rejeitada. Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo em vista a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do art.174 do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente Lançamento não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do CTE e no art. 48 do RPAT/79, sendo plenamente válido para todos os fins jurídico-tributários que lhe são próprios. NO MÉRITO, apurado pela fiscalização estoque de mercadorias tributadas, com base nos livros e documentos fiscais da impugnante, em quantidade física superior à efetivamente constatada no Livro de Registro de Inventário. Presunção de saídas não oferecidas à tributação, punível com a penalidade prevista no art. 59, inciso IX, alínea “a”, da Lei nº 2657/96, na redação da Lei nº 3040/98. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1589721\r\n"
        ],
        "1589722": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.355ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2013\r\nRecurso nº 50.121. - Processo nº E-34/136.014/2006. - Recorrente: Interessada: OPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA - Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.040. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1589722\r\n"
        ],
        "1589723": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.355ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2013\r\nRecurso nº 51.006. - Processo nº E-04/083.844/2012. - Recorrente: Interessada: MARIA DE LURDES SÁ DE ALMEIDA E OUTROS - Relator: Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.043. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1589723\r\n"
        ],
        "1589724": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.356ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2013\r\nRecurso nº 47.485. - Processo nº E04/237.349/2011. - Recorrente: - RLuiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. Quanto ao mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.050. - EMENTA: FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. Decorridos mais de dois anos da ocorrência dos fatos, qualquer diligência no estabelecimento da Autuada, para verificar a eventual correspondência entre as mercadorias objeto da autuação e aquelas em estoque, supostamente sem movimentação desde a lavratura do presente Auto de Infração, é desprovida de valor probante, face à natureza fungível das mercadorias em questão. FECP - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - ISENÇÃO CONVÊNIO ICM nº 12/75. A isenção prevista no Convênio ICM nº 12/75, não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias a ele pertinentes, nem, tampouco, da emissão de documentos fiscais que amparem a saída de mercadorias tributadas. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nRecurso nº 47.486. - Processo nº E04/237.354/2011. - Recorrente: - RLuiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. Quanto ao mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.051. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada . Decisão unânime. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. Decorridos mais de dois anos da ocorrência dos fatos, qualquer diligência no estabelecimento da Autuada, para verificar a eventual correspondência entre as mercadorias objeto da autuação e aquelas em estoque, supostamente sem movimentação desde a lavratura do presente Auto de Infração, é desprovida de valor probante, face à natureza fungível das mercadorias em questão. ICMS - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - ISENÇÃO CONVÊNIO ICM nº 12/75. A isenção prevista no Convênio ICM nº 12/75, não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias a ele pertinentes, nem, tampouco, da emissão de documentos fiscais que amparem a saída de mercadorias tributadas. Recurso desprovido. Decisão por maioria. \r\nId: 1589724\r\n"
        ],
        "1589725": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.356ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2013\r\nE-04/084.999/2012 e E04/085.000/2012. - Recorrente: Interessada: MARIA RITA KRUSCHEWSKY RIBEIRO DE AQUINO LEITELuiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.056 e 12.057. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1589725\r\n"
        ],
        "1589726": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2013\r\nRecurso nº 50.501 - Processo nº E-04/121.465/2011 - Recorrente: DROGARIA PAGUE MENOS DO JACARÉ LTDALuiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.059. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Saída de Mercadorias Tributadas Sem Emissão de Documento Fiscal. Não há ausência de dispositivos legais, conforme apontado pela Junta de Revisão Fiscal. A presunção legal de saída de mercadorias em casos de não escrituração das notas fiscais, se encontra prevista no art. 3º, da Lei nº 2.675/96, mais especificamente em seu § 3º, este sim ausente. RECURSO DE OFICIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1589726\r\n"
        ],
        "1589727": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2013\r\nRecurso nº 51.179. - Processo nº E-04/169.976/2010. - Recorrente: LATICÍNIOS BOA ESPERANÇA DE ARARUAMA LTDA.Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.061. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1589727\r\n"
        ],
        "1589728": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\nRecurso nº 50.392. - Processo nº E-04/275.934/2011. - Recorrente: COMERCIAL CD DA ROCA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.089. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de livros e documentos fiscais, haja vista a de presunção de constitucionalidade e de legalidade que se revestem as leis e os atos normativos que obrigam empresa administradora de cartão a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1589728\r\n"
        ],
        "1589729": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.358ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\n51.053, 51.054, 51.055, 51.056, 51.057, 51.058, 51.059, 51.060, 51.061, 51.062, 51.063, 51.064, 51.065 e 51.066. - Processos nº E-04/044.730/2012, E-04/044.733/2012, E-04/045.214/2012, E04/045.216/2012, E-04/046.397/2012, E-04/046.401/2012, E04/048.802/2012, E-04/048.803/2012, E-04/048.818/2012, E04/048.819/2012, E-04/049.022/2012, E-04/049.023/2012, E04/050.482/2012 e E-04/050.483/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.091 a 12.104. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1589729\r\n"
        ],
        "1589803": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.325ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2013\r\nZIRANLOG ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES ltda. - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.544. - EMENTA: Multa por descumprimento de obrigação cumprida da Lei 6.357 de dezembro de 2012. Perda de objeto do recurso pela extinção do crédito tributário pela remissão nos termos do art. 156, IV do Código Tributário Nacional.\r\nId: 1589803\r\n"
        ],
        "1589804": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.328ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2013\r\nRecurso nº 46.893. - Processo nº E04/062.135/2010. - Recorrente: ife 05 - siderurgia, metalurgia e mateRial de construção Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.565. - EMENTA: Multa. Arquivo magnético. 2006 e 207. Resolução 589. Extinção da obrigação de entregar os arquivos. Crédito declarado extinto. Recurso provido. \r\nId: 1589804\r\n"
        ],
        "1589805": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2013\r\nRecurso nº 45.739. - Processo nº E04/230.969/2008. - Recorrente: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que negava provimento. - Acórdão nº 11.625. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. A fundamentação do ato decisório de primeiro grau encontra-se em desacordo com a legislação. É cabível a exigência do adicional do ICMS - FECP - do contribuinte substituto localizado em outra unidade da federação na remessa interestadual de álcool etílico hidratado, à luz do Convênio ICMS nº 110/07, conforme dispõe a Cláusula oitava do Convênio ICMS nº 81/93. Recurso de ofício provido.\r\nId: 1589805\r\n"
        ],
        "1589806": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.336ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2013\r\nRecurso nº 50.225. - Processo nº E 04/083.845/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DE LOURDES SÁ BRANDÃO DE ALMEIDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.632. - EMENTA: LANÇAMENTO DE ITD. HERANÇA. IMPUGNAÇÃO DEVIDO A DIVERGÊNCIA DE VALORES REFERENTES AO IMÓVEL. RECURSO DE OFÍCIO DE DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR ATRIBUIDO INICIALMENTE.\r\nId: 1589806\r\n"
        ],
        "1589807": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\nRecurso nº 31.455. - Processo nº E04/665.857/1993. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencidos o Conselheiro Relator e Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos que a rejeitavam. - Acórdão nº 11.633. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS E NÃO CONTABILIZADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR. NULIDADE. Não há nos autos comprovação inequívoca de que os cheques emitidos relacionados nos extratos bancários correspondem a pagamentos efetuados e não contabilizados. Cabe ao fisco apresentar prova documental para caracterizar a presunção legal prevista no artigo 59, parágrafo segundo, da Lei nº 1423/89. A falta de elementos para caracterizar com precisão a infração torna o auto de infração nulo, à luz do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade do auto de infração acolhida. \r\nId: 1589807\r\n"
        ],
        "1589808": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\nE04/226.436/2011 e E04/226.437/2011. - Recorrente: - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA.Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIcms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1589808\r\n"
        ],
        "1589809": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\nRecurso nº 50.056. - Processo nº E04/251.234/2011. - Recorrente: - Interessada: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento. - Acórdão nº 11.636. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1589809\r\n"
        ],
        "1589810": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\nRecurso nº 50.999. - Processo nº E04/078.887/2011. - Recorrente: - Interessada: CARLOS OTÁVIO DE SOUZA ANTUNESRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.637. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1589810\r\n"
        ],
        "1589811": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.337ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\nRecurso nº 34.423. - Processo nº E34/274.399/2006. - Recorrente: - Interessada: G M 2000 INSTALADORA LTDA MERelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.638. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1589811\r\n"
        ],
        "1589812": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.338ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2013\r\n48.947, 48.948, 48.949, 48.950, 48.951, 48.952, 48.953, 48.954 e 48.955. - Processos nº E04/112.596/2001, E- 34/079.991/2004, E-34/079.992/2004, E-34/079.993/2004, E- 34/079.994/2004, E-34/079.995/2004, E-34/079.996/2004, E- 34/079.997/2004 e E-34/079.998/2004. - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo e a Conselheira Cheryl Berno que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nº 11.639, 11.640, 11.641, 11.642, 11.643, 11.644, 11.645, 11.646 e 11.647. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\nId: 1589812\r\n"
        ],
        "1589813": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.339ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2013\r\n- Processos nºs E04/164.538/2011 e E -04/164.539/2011. - Recorrente: AUTO POSTO PARADA DA PRAÇA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a conselheira Cheryl Berno que a dava provimento ao recurso.. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. AUTUADA DEIXOU DE RECOLHER ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EM LEI. Art. 25, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/07. Complemento: PORTARIA ST 635 e 638 do ano de 2010 - ATO COTEPE/MVA 3 - RESOLUÇÃO SER 80/2004. Decreto 36.112. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1589813\r\n"
        ],
        "1589814": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.339ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2013\r\n- Processo nº E04/085.104/2012. - Recorrente: EDUARDO MARCO MODIANO Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. . \r\nId: 1589814\r\n"
        ],
        "1589815": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2013\r\nRecurso nº 50.990. - Processo nº E04/152.695/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.658. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1589815\r\n"
        ],
        "1589816": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2013\r\nRecurso nº 50.934. - Processo nº E04/084.045/2012. - Recorrente: LUIZA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.659. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1589816\r\n"
        ],
        "1589817": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2013\r\nRecurso nº 50.931. - Processo nº E04/082.195/2012. - Recorrente: - Interessada: ROSANGELA PACHECO TEIXEIRARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.660. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1589817\r\n"
        ],
        "1589818": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.340ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2013\r\nRecurso nº 51.004. - Processo nº E04/083.524/2012. - Recorrente: red empreendimentos imobiliários ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.661. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1589818\r\n"
        ],
        "1591302": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.388ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2013\r\n- Processo nº E04/160.181/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator) que dava parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.037. - EMENTA: ICMS E MULTA. DECADÊNCIA. É improcedente o lançamento em relação a fatos geradores extintos pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. A decisão de primeira instância respeita a lei aplicável. Negado provimento ao recurso de ofício.\r\nId: 1591302\r\n"
        ],
        "1591303": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.392ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2013\r\n- Processo nº E04/084.215/2012. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE RVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.067. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591303\r\n"
        ],
        "1591304": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.393ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2013\r\n- Processo nº E04/052.765/2012. - Recorrente: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.070. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591304\r\n"
        ],
        "1591305": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.394ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\nE04/266.419/2012 e E04/266.420/2012. - Recorrente: DÉCIMA quintaCARDÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.076 e 12.077. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591305\r\n"
        ],
        "1591306": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.397ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\n- Processo nº E04/114.789/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.095. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591306\r\n"
        ],
        "1591307": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.398ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2013\r\nRecurso nº 32.727. - Processo nº E-04/224.222/2008. - Recorrente: AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Douta Representação da Fazenda. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.100. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. RECURSO. CONHECIMENTO. PETIÇOES DEFICIENTES. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Nas instâncias administrativas, é preciosismo condenável exigir das petições trazidas pela autuado um estrito rigor formal, a ponto de pretender-se não conhecê- las, de forma que, para que o litígio seja admitido a julgamento, basta ser possível extrair dos textos apresentados a inconformidade da parte, aplicando se, então, o melhor Direito na análise do lançamento. Preliminar de não conhecimento do recurso voluntário que se rejeita. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADES. MULTA FORMAL INESPECÍFICA. LIMITE MÁXIMO. As irregularidades acusadas em relação a notas fiscais, em quantidades arroladas em demonstrativo, sujeitam o infrator à multa formal prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96, em sua graduação mínima, por documento, limitada no total à graduação máxima prevista no mesmo artigo. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 1591307\r\n"
        ],
        "1591308": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.398ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2013\r\nRecurso nº 32.728. - Processo nº E-04/224.223/2008. - Recorrente: AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Douta Representação da Fazenda. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.101. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. RECURSO. CONHECIMENTO. PETIÇOES DEFICIENTES. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Nas instâncias administrativas, é preciosismo condenável exigir das petições trazidas pela autuado um estrito rigor formal, a ponto de pretender-se não conhecê- las, de forma que, para que o litígio seja admitido a julgamento, basta ser possível extrair dos textos apresentados a inconformidade da parte, aplicando se, então, o melhor Direito na análise do lançamento. Preliminar de não conhecimento do recurso voluntário que se rejeita. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADES. MULTA FORMAL INESPECÍFICA. LIMITE MÁXIMO. As irregularidades acusadas em relação a notas fiscais, em quantidades arroladas em demonstrativo, sujeitam o infrator à multa formal prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96, em sua graduação mínima, por documento, limitada no total à graduação máxima prevista no mesmo artigo. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.\r\nId: 1591308\r\n"
        ],
        "1591309": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.399ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2013\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.138. - EMENTA: ICMS crédito indevido. uso e consumo. insumos. produtos intermediários. Estando perfeitamente definida nos autos a utilização dos produtos químicos e gases cujos créditos de ICMS foram glosados, podese concluir que são mercadorias consumidas no desenvolvimento das atividades da empresa, mas que não se caracterizam como insumos ou produtos intermediários destinados à obtenção do bem produzido, sabendo-se que os créditos pertinentes às aquisições para uso ou consumo somente serão admitidos a partir de 2020. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1591309\r\n"
        ],
        "1591310": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.399ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2013\r\nE04/063.307/2012 e E04/063.315/2012. - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.139 e 12.140. - EMENTA: ICMS diferencial de alíquota. difal. crédito indevido. uso e consumo. insumos. produtos intermediários. Estando perfeitamente definida nos autos a utilização dos produtos químicos e gases cujos créditos de ICMS foram glosados, podese concluir que são mercadorias consumidas no desenvolvimento das atividades da empresa, mas que não se caracterizam como insumos ou produtos intermediários destinados à obtenção do bem produzido, sabendo-se que os créditos pertinentes às aquisições para uso ou consumo somente serão admitidos a partir de 2020. Em se tratando de mercadorias adquiridas fora do Estado, o diferencial de alíquota é devido como decorrência lógica de as entradas estarem sendo classificadas como para uso ou consumo. Recurso voluntário a que se nega provimento. \r\nId: 1591310\r\n"
        ],
        "1591311": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.399ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2013\r\nE04/063.308/2012 e E04/063.314/2012 - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 12.141 e 12.142. - EMENTA: ICMS diferencial de alíquota. difal. crédito indevido. uso e consumo. insumos. produtos intermediários. Estando perfeitamente definida nos autos a utilização dos produtos químicos e gases cujos créditos de ICMS foram glosados, podese concluir que são mercadorias consumidas no desenvolvimento das atividades da empresa, mas que não se caracterizam como insumos ou produtos intermediários destinados à obtenção do bem produzido, sabendo-se que os créditos pertinentes às aquisições para uso ou consumo somente serão admitidos a partir de 2020. Em se tratando de mercadorias adquiridas fora do Estado, o diferencial de alíquota é devido como decorrência lógica de as entradas estarem sendo classificadas como para uso ou consumo. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1591311\r\n"
        ],
        "1591312": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.399ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2013\r\n- Processo nº E04/187.888/2011. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 12.144. - EMENTA: ICMS preliminar. diligência. justificativa. prova a cargo do interessado. Omitindo-se o interessado em trazer aos autos prova que lhe competia fazer, o pedido de diligência demonstra ter caráter procrastinatório e não se justifica. Preliminar de realização de diligência rejeitada. crédito indevido. crédito maior que o devido. transporte de crédito. escrituração irregular. A irregularidade na escrituração de determinado valor, sob a rubrica de saldo credor apurado no confronto do período anterior, implica em que tal quantia, ou a parcela que exceder o valor reconhecido como retrato legítimo daquele saldo, seja considerada como creditamento indevido, posto que sob tal natureza integrou o confronto do período objeto da autuação. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 1591312\r\n"
        ],
        "1591313": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.400ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2013\r\nexpresso mx s/c ltdasétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento integral e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 12.146. - EMENTA: ICMS trânsito de mercadorias. documento fiscal. transportadora. responsável. instituição financeira. bens próprios. A ação fiscal no trânsito de mercadorias revestiu-se, como soe acontecer, pela descrição de uma situação instantânea, ficando posteriormente demonstrado que uma instituição financeira movimentava bens próprios, por meio de transportadora contratada, não cabendo, assim, cobrar ICMS desta, na condição de responsável, mas aplicar multa específica pela ausência de documentação apropriada para dar cobertura ao trânsito. Recurso voluntário provido parcialmente\r\nId: 1591313\r\n"
        ],
        "1591314": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.400ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2013\r\n- Processo nº E-04/767.368/1998 - Recorrente: - MODELO DROGARIA DE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.147. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591314\r\n"
        ],
        "1591315": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2013\r\n- Processo nº E-04/059.136/2012. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . - Acórdão nº. 12.155. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado contra empresa já extinta por incorporação do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLH. Auto de Infração .\r\n- Processo nº E-04/059.136/2012. - Recorrente: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A- Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . - Acórdão nº. 12.156. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado contra empresa já extinta por incorporação do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 1591315\r\n"
        ],
        "1591316": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.402ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2013\r\nRecurso nº 48.130. - Processo nº E-04/059.138/2012. - Recorrente: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A- Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.157. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado contra empresa já extinta por incorporação do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nRecurso nº 47.924. - Processo nº. E-04/059.139/2012. - Recorrente: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A- Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.158. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado contra empresa já extinta por incorporação do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLH. Auto de Infração .\r\nId: 1591316\r\n"
        ],
        "1591317": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.400ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2013\r\n- Processo nº E04/257.240/2011. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.145. - EMENTA: ICMS. obrigação acessória. barreira fiscal. posto fiscal. pa rada obrigatória. inobservância. intenção do agente. legislação superveniente. A responsabilidade pela infração de não parar em barreira ou posto fiscal de parada obrigatória independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, cabendo aplicar de ofício ao litígio em julgamento a retroatividade da lei mais benigna superveniente ao fato relatado. Recurso voluntário a que se nega provimento, com a ressalva de que a penalidade proposta pelo Fisco foi mitigada por lei posterior.\r\nId: 1591317\r\n"
        ],
        "1591318": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.313ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2013\r\njade transportes ltdaTITULAR DA ife 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.198. - EMENTA: impugnação a auto de infração apresentada intempestivamente. levantamento da perempção - impossibilidae Para que seja possível o levantamento da perempção, deve haver a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 209, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5/1975 - CTE, com redação dada pela Lei n° 2.207/1993. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1591318\r\n"
        ],
        "1591319": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.403ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/010/2013\r\n- Processos nºs E04/115.452/2012 e E04/115.453/2012. - Recorrente: décima sexta turma da junta de revisão fiscalCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdãos nºs 12.199 e 12.200. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591319\r\n"
        ],
        "1591320": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.401ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2013\r\n- Processo nº E-04/112.795/2012. - Recorrente: décima quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 12.201 e 12.202. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591320\r\n"
        ],
        "1591321": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.403ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2013\r\n- Processo nº E04/099.135/2009. - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.203 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591321\r\n"
        ],
        "1591322": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.403ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2013\r\n- Processo nº E04/112.793/2012. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.204. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591322\r\n"
        ],
        "1591323": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.403ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/010/2013\r\nRecurso nº. 50.052. - Processo nº. E04/123.883/2011. - Recorrente: ANDREA FERREIRA DE LIMA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.205. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, DA OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, OU OUTRO ARGUMENTO RELEVANTE, A JUÍZO DA AUTORIDADE JULGADORA - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ou outro argumento relevante, a juízo da autoridade julgadora, do disposto pelos artigos 209 e 253 do Decreto-Lei nº 05/1975. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1591323\r\n"
        ],
        "1591324": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.404ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\n- Processo nº E04/231.276/2011. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591324\r\n"
        ],
        "1591325": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.404ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\n- Processo nº E-04/062.841/2011. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.207. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591325\r\n"
        ],
        "1591326": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.404ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\nRecurso nº 51.290 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/222.629/2012. - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI. - Interessada: LOKANTA TURKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.208. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591326\r\n"
        ],
        "1591327": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.404ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\nRecurso nº 51.229 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/257.606/2011. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOTAL FLEET S/A. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.209. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591327\r\n"
        ],
        "1591328": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.404ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\nRecurso nº 51.479 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/112.798/2012. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZAMBONI COMERCIAL S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.210. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591328\r\n"
        ],
        "1591329": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.404ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\nRecurso nº 51.243 “ex officio”. - Processo nº E-04/159.505/2011. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Interessada: MUNDO CENTER DA COSTURA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.211. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591329\r\n"
        ],
        "1591330": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.405ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2013\r\n- Processo nº E-04/270.807/2011. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 11 - BEBIDAS. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.212. - EMENTA: ICMS - ST. Comprovado recolhimento do ICMS. Perda do objeto do Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1591330\r\n"
        ],
        "1591331": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.405ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2013\r\n- Processo nº E-04/072.155/2011. - Recorrente: terras de aventura indústria de artigos esportivos ltda.- Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de Nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.213. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. iMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DA INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. Auto de infração que trata de crédito indevido relativo à entrada de mercadorias. A questão da inidoneidade da documentação foi apenas mencionada no relato pela autoridade autuante, não sendo a questão central discutida no processo. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - Crédito indevido relativo à entrada de mercadorias. A solicitação de perícia requerida pela Recorrente é razoável diante da plausibilidade dos argumentos trazidos na defesa. Perícia autorizada com base no art. 110 do RPAT Nº 2.473/79. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1591331\r\n"
        ],
        "1591332": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.405ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2013\r\n- Processo nº E-04/084.995/2012. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a Decadência do Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.214. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO EM ESPÉCIE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. É improcedente o lançamento em relação aos períodos exigidos, sobre os quais ocorreu a decadência com base no art. 173, I, do CTN, cujo marco inicial da contagem do prazo no caso é o fato gerador. Conclusão. Preliminar de Decadência Acolhida. Recurso Voluntário Provido.\r\nId: 1591332\r\n"
        ],
        "1591333": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/10/2013\r\nRecurso nº 51.168 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/191.288/2010. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO CELMA DE XERÉM LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcântara, que dava provimento ao recurso e apresentou declaração de voto. - Acórdão nº. 12.215. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591333\r\n"
        ],
        "1591334": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/10/2013\r\nRecurso nº 51.141 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/215.861/2009. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OUSADO SPORT WEAR CONFECÇÕES LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.216. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591334\r\n"
        ],
        "1591335": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/10/2013\r\n- Processo nº E04/046.815/2010. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.217. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591335\r\n"
        ],
        "1591336": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.405ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2013\r\n- Processo nº E-04/084.120/2012. - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Lançamento, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 12.218. - EMENTA: Itd. LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO FATO GERADOR DO IMPOSTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Considerando que a legislação apontada no Auto de Infração é posterior ao fato gerador, há que se concluir pela nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1591336\r\n"
        ],
        "1591337": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/10/2013\r\n- Processo nº E04/239.695/2010. - Recorrente: - Interessada - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.219. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591337\r\n"
        ],
        "1591338": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/10/2013\r\n- Processo nº E04/579.142/1996. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALótica inglêsa dentária cirúrgica ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.220. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591338\r\n"
        ],
        "1591339": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/2013\r\nE04/045.960/2012 e E04/045.961/2012. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALTRANSPORTES POLONI LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591339\r\n"
        ],
        "1591340": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.406ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2013\r\nE-04/242.746/2010 e E04/243.000/2010. - Recorrente: - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - substituição tributária - responsabilidade - Preliminar de nulidade. para a exigência do imposto do Responsável Solidário que este receba a mercadoria, verifique a eventual existência de débito do imposto por substituição e faça o recolhimento. Nulidade do auto de infração declarada com base no inciso IV do artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade acolhida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1591340\r\n"
        ],
        "1591341": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.407ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2013\r\n- Processo nº E-04/043.376/2011. - Recorrente: - Interessada: RSG CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.225. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591341\r\n"
        ],
        "1591342": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.407ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2013\r\n- Processo nº E-04/326.982/1998. - Recorrente: - Interessada: FARMÁCIA DROGA SEVEN LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.226. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591342\r\n"
        ],
        "1591343": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.407ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2013\r\n- Processo nº E-04/246.142/2010. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEI BRASIL AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.227. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591343\r\n"
        ],
        "1591344": [
            "2013-11-14 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.407ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2013\r\n51.036, 51.037, 51.038, 51.039, 51.040, 51.041 “EX OFFICIO”. E-04/046.976/2012, E-04/046.977/2012, E04/046.978/2012, E-04/046.979/2012, E-04/047.064/2012 e E04/047.065/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1591344\r\n"
        ],
        "1591886": [
            "2013-11-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nRecurso nº 46.148 - Processo nº E-04/054.561/2011 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: 85.202.928 - Recorrente: VIVO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santos, Ricardo Nunes Ramos, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 7.058 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. A energia consumida na prestação de serviço de telecomunicação não gera crédito tendo em vista que a atividade praticada não é de industrialização. Trata-se de um bem de consumo no qual não está sujeito ao crédito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1591886\r\n"
        ],
        "1591887": [
            "2013-11-18 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 41.729 - Processo nº E-04/106.957/2010 - Inscrição Estadual: 76.057.893 - Recorrente: GENERAL MILLS BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.089 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 1591887\r\n"
        ],
        "1591888": [
            "2013-11-18 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 30.113 - Processo nº E-04/057.061/2008 - Inscrição Estadual: 75.959.583 - Recorrente: AD ASSESSORIA E FOMENTO DE VENDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.090 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Comprovada a divergência com relação ao direito em tese sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. MÉRITO. ICMS - EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL POR NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO QUE EXIGIA EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E SAÍDA, DARJS - ICMS E ARQUIVOS MAGNÉTICOS DO CONVÊNIO ICMS 57/95. Fica caracterizado o embaraço a fiscalização pelo não atendimento da 4 intimação realizada, conforme artigo 7, Livro XVI do Decreto 27.427/00. Ainda, as intimações seguintes, decorrentes da mesma ação fiscal, que também não forem atendidas devem ser penalizadas pelo não atendimento de intimação e não por embaraço. Desta forma, uma vez aplicada a penalidade por embaraço não cabe nova penalidade pelo mesmo motivo decorrente da mesma ação fiscal. Lançamento nulo por força do artigo 225, IV do Decreto-Lei 05/75. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1591888\r\n"
        ],
        "1592264": [
            "2013-11-18 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.826/RO - Processo nº E-04/046/1184/2011 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: M T C MADEIRAS LTDA ME - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecursos nºs 51.789 e 51.790/RO - Processos nºs E-04/046/142/2013 e E-04/046.143/2013 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: GLASS TEMPER BAZAR E VIDRAÇARIA LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.230/RO - Processo nº E-04/047.698/2011 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: CLG TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.220/RO - Processo nº E-04/255.949/2011 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTICON ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecursos nºs 51.265 e 51.266/RO - Processos nºs E-04/262.103/2012 e E-04/262.104/2012 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSLUC 2011 TRANSPORTES LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecursos nºs 51.798 e 51.799/RO - Processos nºs E-04/046/782/2013 e E-04/046/783/2013 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: E S TINOCO COMERCIO DE MADEIRAS EM GERAL ME - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecursos nºs 46.275 e 46.276/RV - Processos nºs E-04/255.910/2011 e E-04/255.911/2011 - Recorrente: DISMARCA DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA - Recorrida: JUNTA REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nId: 1592264\r\n"
        ],
        "1592265": [
            "2013-11-18 00:00:00",
            "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.335/RO - Processo nº E-04/231.839/2012 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO DE SERVIÇOS SHOPING MADUREIRA 01 LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecursos nºs 51.467 e 51.468/RO - Processos nºs E-04/130.039/2012 e E-04/130.038/2012 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA RÁPIDA DE SÃO CRISTÓVÃO LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.241/RO - Processo nº E-04/271.830/2011 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTRELA DE BONSUCESSO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.234/RO - Processo nº E-04/050.808/2011 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: TJ VIANNA VALLE LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.412/RO - Processo nº E-04/267.253/2012 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDRAÇARIA SANTA CATARINA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecursos nºs 51.247 e 51.248/RO - Processos nºs E-04/276.532/2011 e E-04/276.533/2011 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.429/RO - Processo nº E-04/267.716/2012 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: OLIVEIRA FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nId: 1592265\r\n"
        ],
        "1592266": [
            "2013-11-18 00:00:00",
            "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 46.693/RO - Processo nº E-04/663.652/1996 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: BERKELEY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 51.190/RO - Processo nº E-04/040.718/2011 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: CARVALHO E REZENDE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E BAZAR DE BOM JESUS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecursos nºs 51.251 e 51.252/RO - Processos nºs E-04/187.898/2011 e E-04/187.896/2011 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: V S P PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 35.597/RV - Processo nº E-04/163.854/2002 - Recorrente: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 47.919/RV - Processo nº E-04/119.267/2011 - Recorrente: VIGONATURA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.763/RO - Processo nº E-04/007/570/2013 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: GALGRIN GROUP LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.752/RO - Processo nº E-04/034/1764/2013 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: TOPMART LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nId: 1592266\r\n"
        ],
        "1592267": [
            "2013-11-18 00:00:00",
            "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.495/RO - Processo nº E-04/063.431/2012 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.418/RO - Processo nº E-04/267.405/2012 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: OFFICE PLOTTER IMPRESSORAS E COPIADORAS PARA GRANDES FORMATOS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.457/RO - Processo nº E-04/269.295/2012 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: GERSOM RIBEIRO DA SILVA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.739/RO - Processo nº E-04/022/445/2013 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: PARTY FOOT PODOLOGIA S/C LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.788/RO - Processo nº E-04/046/139/2013 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: REVESTIRE COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.812/RO - Processo nº E-04/083.048/2012 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: RENY ALVES PIRES - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 49.907/RO - Processo nº E-04/157.856/1993 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: CASTELINHO DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nId: 1592267\r\n"
        ],
        "1592268": [
            "2013-11-18 00:00:00",
            "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.289/RO - Processo nº E-04/067.194/2012 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: FLUKE ENGENHARIA LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.324/RO - Processo nº E-04/249.893/2012 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: CLASS ONE COMERCIAL LTDA - ME - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.434/RO - Processo nº E-04/267.956/2012 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 50.960/RO - Processo nº E-04/057.396/2009 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.759/RO - Processo nº E-04/037/117/2013 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTE AURORA LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.816/RO - Processo nº E-04/085.061/2012 - Recorrente: JUNTA REVISÃO FISCAL - Interessada: JONAS ALEX LOPES TEIXEIRA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nId: 1592268\r\n"
        ],
        "1592449": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            " CÂMARA\r\ne E-04/245.402/2010, E-04/242.464/2010, E04/243.454/2010, E-04/244.115/2010, E-04/245.416/2010, E04/245.648/2010 e E-04/245.722/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.246, 11.247, 11.249, 11.251, 11.253, 11.254 e 11.256. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. DISCUSSÃO LIMITADA A DEDUÇÃO IMPOSTO OPERAÇÃO PRÓPRIA E A PENALIDADE APLICADA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial, com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Comprovado o abatimento do ICMS devido pela operação própria. A Multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada no auto. Não cabe aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. Recurso desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n- Processos nº E04/245.465/2010, E-04/243.456/2010, E-04/244.116/2010, E04/245.649/2010 e E-04/245.403/2010. Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.248, 11.250, 11.252, 11.255 e 11.257. - EMENTA: ICMS-FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. DISCUSSÃO LIMITADA A DEDUÇÃO IMPOSTO OPERAÇAO PRÓPRIA E A PENALIDADE APLICADA a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial, com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Comprovado o abatimento do ICMS devido pela operação própria. A Multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada no auto. Não cabe aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. Recurso desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1592449\r\n"
        ],
        "1592450": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            " \r\nE-04/157.885/2011 e E04/157.886/2011 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PAR Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.345 e 11.346 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592450\r\n"
        ],
        "1592451": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 49.779 - Processo nº E-04/692.749/1995 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALBACARELLI TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.357 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592451\r\n"
        ],
        "1592452": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 50.313 - Processo nº E-04/045.129/2012. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.362 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592452\r\n"
        ],
        "1592453": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nDÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.363 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592453\r\n"
        ],
        "1592454": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nE-04/267.080/2012 e E04/267.082/2012 - Recorrente: décima sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL cervejaria petrópolis s.a. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.365 e 11.366 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592454\r\n"
        ],
        "1592455": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 47.767 - Processo nº E-04/110.465/2011 - Recorrente: NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.367 - EMENTA: ICMS. TRANSFERENCIA ATIVO FIXO. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Afastada a exigência fiscal em função da dispensa genérica concedida pela PGE no que tange a interposição de recursos quando a matéria discutida seja unicamente a incidência do ICMS em transferências de bens do ativo fisco e de uso e consumo entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1592455\r\n"
        ],
        "1592456": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 45.164 - Processo nº E-04/107.655/2011 - Recorrente: CHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.373 - EMENTA: ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO. Descaracterizada a infração de estorno de créditos fiscais relativos a insumos utilizados em mercadorias que vieram a ser roubadas, ante o não estorno de todos os débitos destacados nos respectivos documentos fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1592456\r\n"
        ],
        "1592457": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nE-04/222.230/2011 e E04/222.231/2011 - Recorrente: 32 CAÇA E PESCA LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.374 e 11.375 - EMENTA: IPVA - PRESCRIÇÃO. Aplica-se o PARECER NTJ 01/2012, da lavra do Procurador Nicola Tutungi Júnior, que entende estarem prescritos os créditos tributários que tenham mais de 05 anos contados da data do primeiro vencimento para pagamento do IPVA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1592457\r\n"
        ],
        "1592458": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nIRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUASALATIEU MORETE FARIA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.378 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592458\r\n"
        ],
        "1592459": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nE-04/214.449/2011 e E- 04/214.454/2011 - Recorrente: NUCLEO MIX INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA- Recorrida: IRF 33.01 - NITERÓI Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. ANISTIA. - Acórdãos nº 11.381 e 11.382 - EMENTA: MULTA FORMAL - GIA Exclusão do crédito reclamado (inciso I, art. 175, CTN), com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto, conforme dispõe o art.14, da Lei nº 6.357/2012. AUTO DE INFRAÇÃO DESPROVIDO\r\nId: 1592459\r\n"
        ],
        "1592460": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/131.864/2007 - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade suscitada pelo Relator. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUIPAMENTO EMISSOR CUPOM FISCAL-ECF. OBRIGATORIEDADE DE USO. A falta de motivação para lavratura do Auto implica em cerceamento do direito de defesa, acarretando a nulidade do Auto nos termos do inciso II, do art. 48, do Decreto nº 2.473/1979 NULO. \r\nId: 1592460\r\n"
        ],
        "1592461": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 50.705 - Processo nº E-04/054.465/2011 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao RV, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 11.409 - EMENTA: ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLÇÃO APLICÁVEL. A legitimidade do crédito decorre do diploma legal e não da observância pela autoridade fiscal competente, no entanto a inobservância da legislação aplicável, quanto aos procedimentos a serem adotados, acarreta aplicação de multa, conforme previsto no inciso V do artigo 59, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nId: 1592461\r\n"
        ],
        "1592462": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nE04/046.723/2010, E-04/046.724/2010, E-04/046.725/2010 e E04/046.725/2010 - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.413, 11.414, 11.415 e 11.416. - EMENTA: DOCUMENTO INIDÔNEO. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES. NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 6.357/2012, ARTIGO 61-B. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1592462\r\n"
        ],
        "1592463": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 50.723 - Processo nº E-04/097.273/2011 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.467 - EMENTA: PRELIMINAR - DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JRF POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. Não cabe nulidade da decisão porquanto, a autoridade julgadora daquela instância, ao proferir sua decisão, observou o disposto no artigo 107 do Decreto 2473/79 e, além, não está obrigado a abordar todos os argumentos levantados na impugnação, podendo omitir aqueles que considerar prescindíveis para o dislinde do litígio tributário ou os que já foram objeto, ainda que indiretamente, de outro ponto da fundamentação da decisão. NULIDADE REJEITADA. IPVA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO EFETUADO APÓS A OCORRÊNCIA DE SINISTRO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO AUTOMOTOR. A legislação do IPVA não traz nenhuma condição para que seja reconhecido o direito insculpido no artigo 13, caput, da Lei nº 2.877/1997. Ainda, a Resolução SEFAZ nº 352/2010, ao tratar no artigo 7, § 2 da necessidade de comprovação do sinistro não o faz como condição para legitimar o direito de restituição mas sim como forma de se calcular o imposto que seria devido pelo proprietário do veículo. Por fim, não cabe ao ex- proprietário do veículo comprovar a baixa junto ao órgão do DETRAN uma vez que o veículo teve que ser repassado à seguradora como uma das condições de se efetuar o pagamento da indenização por sinistro com perda total. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE INDÉBITO CONCEDIDA.\r\nId: 1592463\r\n"
        ],
        "1592464": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nA TELECOM S/A TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação fiscal e à sua regular escrituração, nos termos do artigo 34, caput da Lei nº 2.657/1996. Conforme consta nos autos, a recorrente não foi capaz de comprovar a legitimidade da totalidade dos créditos escriturados em seu Livro Registro de Entradas, por ausência de prova material. Mantém-se a glosa quanto aos créditos que não tiveram os documentos fiscais trazidos aos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\n\r\nId: 1592464\r\n"
        ],
        "1592931": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "A CÂMARA\r\nRecurso nº 32.573 (23.925). - Processo nº E-04/598.268/1994 - Inscrição Estadual nº 80.765.312 - Recorrente: MARFLEX NAVEGAÇÃO LTDA (ATUAL: BRASFLEX TUBOS FLEXÍVEIS LTDA) - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator que negava provimento e o Conselheiro Luiz Chor que dava provimento integral ao recurso. - Acórdão nº 9.229 - EMENTA: ICMS. AFRETAMENTO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. SERVIÇO DE APOIO MARÍTIMO. Cabia à interessada a prova de que havia serviços específicos e quantificáveis fornecidos por meio de embarcações destinadas a apoio marítimo, como, por exemplo, combater incêndios e manusear âncoras, não se podendo considerar apenas alegações; mas cabe reconhecer que o não pagamento do ICMS, exigido por prestação de serviços de transporte, decorreu simplesmente do entendimento de não ser tributável a atividade de afretamento exercida pela empresa, pelo que a penalidade aplicável há de ser a aquela prevista para falta de recolhimento. Recurso voluntário provido parcialmente.\r\nId: 1592931\r\n"
        ],
        "1592932": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 49.601. - Processo nº E04/270.306/2011 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.570 - EMENTA: FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. INSCRIÇÃO DA DESTINATÁRIA PARALISADA NO CADERJ. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A condição de inscrição estadual paralisada no CADERJ não impede a aquisição de bens do ativo imobilizado, conforme dispõe o artigo 112, parágrafo segundo, da Resolução nº 2867/1997. Afastada a inidoneidade dos DANFE´s e a responsabilidade da transportadora pelo ICMS incidente nas operações, como consectário lógico, também afastada a exigência do adicional do ICMS (FECP) reclamado no processo em tela. Auto de infração improcedente. Recurso provido\r\nRecurso nº 49.602. - Processo nº E-04/270.307/2011 - Recorrente: Turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.571 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. INSCRIÇÃO DA DESTINATÁRIA PARALISADA NO CADERJ. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A condição de inscrição estadual paralisada no CADERJ não impede a aquisição de bens do ativo imobilizado, conforme dispõe o artigo 112, parágrafo segundo, da Resolução nº 2867/1997. Afastada a inidoneidade dos DANFE´s e a responsabilidade da transportadora pelo ICMS incidente nas operações. Auto de infração improcedente. Recurso provido\r\nId: 1592932\r\n"
        ],
        "1592933": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 42.142 - Processo nº E 04/109.355/2010. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.611. - EMENTA: EXIGIDOS ICMS E MULTA DE EMPRESA DESTINATÁRIA QUE SE CREDITOU, INDEVIDAMENTE, DE ICMS ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE DO CREDITAMENTO: Art. 32, 33, § 2º, e art. 34, da Lei 2657/96 c/c art. 30, do Livro I, e art. 24, lX, do Livro VI, do RICMS/00. DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESA COM A SUA INSCRIÇÃO SUSPENSA. Conforme esclarecimentos realizados ao longo do processo, a empresa capixaba Tabajara Ind. E Com. De Pallet LTDA-ME esteve suspensa por apenas dois meses durante os anos de 2004 a 2008, ou seja, no dia 23/03/2007 foi publicada a sua suspensão que perdurou até 24/05/2007, dia em que foi publicada a sua reativação, só voltando a ficar suspensa a partir de 15 de outubro de 2009, sendo que nessa condição está até os dias de hoje. Necessária a exclusão das exigências fiscais correspondentes ao dia 23/03/2007, bem como as referentes ao período de 24 a 31 de maio de 2007, e aos meses de junho a dezembro de 2007, janeiro a dezembro de 2008, e de janeiro a 15/10/2009. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nId: 1592933\r\n"
        ],
        "1592934": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 49.605. - Processo nº E04/258.618/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.648 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO ICMS-ST PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. As mercadorias comercializadas não estavam sujeitas à substituição tributária. Afastada a responsabilidade solidária do adquirente pela ausência de recolhimento do ICMS-ST pelo contribuinte substituto localizado em outra unidade da federação. Auto de Infração improcedente. Recurso provido. \r\nRecurso nº 49.606. - Processo nº E04/258.619/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.649 - EMENTA: FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO ICMS-ST PELO REMETENTE RECLAMADA NO PROCESSO MATRIZ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. CONEXÃO. As mercadorias comercializadas não estavam sujeitas à substituição tributária. Afastada a responsabilidade solidária do adquirente pela ausência de recolhimento do ICMS-ST pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da federação, reclamada no processo matriz, por conexão, como consectário lógico, também afastada a exigência do adicional do ICMS (FECP). Auto de Infração improcedente. Recurso provido. \r\nId: 1592934\r\n"
        ],
        "1592935": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nL RUBIM BAZAR Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Cheryl Berno apresentará declaração de voto - DECADÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE 01/2006 A 11/2006. CITAÇÃO EM 12/03/2012. APLICAÇÃO DO ART. 60 - A, LEI 6357/12. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTUADA.\r\nId: 1592935\r\n"
        ],
        "1592936": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/194.873/2011 - Recorrente: SILVIO FALCÃO SPERANDIO DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - 11.656 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\nId: 1592936\r\n"
        ],
        "1592937": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 51.017 - Processo nº E04/084.983/2012 - Recorrente: RONALDO CORTEGOSO GONZALEZ Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.657 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592937\r\n"
        ],
        "1592938": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\n50.968, 50.969, 50.970, 50.971, 50.972, 50.973, 50.974, 50.975, 50.976, 50.977, 50.978, 50.979, 50.980 e 50.981. - Processos nº E04/124.986/2010, E04/125.022/2010, E04/124.982/2010, E04/125.020/2010, E04/124.965/2010, E04/125.026/2010, E04/124.964/2010, E04/125.028/2010, E-04/124.962/2010, \r\nE-04/125.021/2010, E-04/124.960/2013, E-04/125.027/2010, \r\nE-04/124.922/2010 e E-04/124.968/2010. - Recorrente: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.662, 11.663, 11.664, 11.665, 11.666, 11.667, 11.668, 11.669, 11.670, 11.671, 11.672, 11.673, 11.674 e 11.675 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592938\r\n"
        ],
        "1592939": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E04/040.174/2010 - Recorrente: presage modas ltda À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592939\r\n"
        ],
        "1592940": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nirf 12 - veículos e material viário - Interessada VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.678 - EMENTA: O contribuinte procedeu em conformidade com a legislação, uma vez que, quando da operação de venda do veículo, o beneficiário comprovou reunir os pressupostos para a fruição do benefício fiscal. Assim, é ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1592940\r\n"
        ],
        "1592941": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 45.160 - Processo nº E04/544.250/1995 - Recorrente: - Interessada: CIMV CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA VERDE LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.679 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592941\r\n"
        ],
        "1592942": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nirf 64.12 - sulRelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.680 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592942\r\n"
        ],
        "1592943": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 43.981. - Processo nº E-04/071.007/2010 - Recorrente: Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que a acolhia. Quanto à preliminar de perícia, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a perícia, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo e a Conselheira Cheryl Berno que a acolhiam. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 11.681 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos artigos 3.º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o artigo 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nRecurso nº 43.982 - Processo nº. E-04/071.008/2010 - Recorrente: Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que a acolhia. Quanto à preliminar de perícia, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a perícia, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo e a Conselheira Cheryl Berno que a acolhiam. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 11.682. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. \r\nRejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos artigos 3º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o artigo 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1592943\r\n"
        ],
        "1592944": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 51.148 - Processo nº E04/237.235/2010 - Recorrente: - Interessada: MOTO FLECHA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.684 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592944\r\n"
        ],
        "1592945": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 49.551 - Processo nº E04/063.209/2012 - Recorrente: - Interessada: H M COUTINHO PETRÓLEO LTDA.Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.687 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592945\r\n"
        ],
        "1592946": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 51.128 - Processo nº E04/085.223/2012 - Recorrente: - Interessada: ELIANE SERODIO GARCIA FURTADORelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.689 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592946\r\n"
        ],
        "1592947": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 51.138 - Processo nº E04/061.196/2009 - Recorrente: - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.690 - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592947\r\n"
        ],
        "1592948": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 50.388 - Processo nº E04/276.38/2011 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 11.691 - EMENTA: ICMS. FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79 c/c o artigo 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nRecurso nº 50.389 - Processo nº e E -04/276.703/2011 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.692 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79 c/c o artigo 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 1592948\r\n"
        ],
        "1592949": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 51.321 - Processo nº E04/592.249/2012 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.693 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592949\r\n"
        ],
        "1592950": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVELRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.695 - EMENTA: EXIGÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS PORQUE NÃO FORAM EMITIDAS COM O MODELO 55, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO SEFAZ 266/09 E O PROTOCOLO ICMS 42/2009. NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓS 1º DE DEZEMBRO DE 2010. INOBSERVÂNCIA DE PARECER PROFERIDO PELO CCJT, EM VIRTUDE DE CONSULTA REALIZADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE, EM OUTRO PROCESSO. AUTO DE INFRAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.357/2012 PARA REDUZIR A MULTA APLICADA PARA A CIFRA DE 5%, NOS TERMOS DO SEU ART. 62-C, IV C/C ART. 106, II, “C”, DO CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, APLICANDO-SE A REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.\r\nId: 1592950\r\n"
        ],
        "1592951": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 51.405 - Processo nº E04/115.437/2012 - Recorrente: DISTRIBUIDORA CORTALINA LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.696 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592951\r\n"
        ],
        "1592985": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISJ.B. JACYNTHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.959. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. NÃO RECOLHIDO. Para que se verifique a data do recolhimento do tributo, a fim de que se estabeleça a denúncia espontânea, entendo deva ser realizada diligência junto ao fiscal autuante para que o mesmo proceda à manifestação conclusiva. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 1592985\r\n"
        ],
        "1592986": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            " \r\nDO DIA 18/09/2013\r\nRecurso nº 51.007 - Processo nº E-04/084.422/2012 - Recorrente: MÁRcIO ALMEIDA VASCONCELLOS NASCIMENTO E OUTROS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.027 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592986\r\n"
        ],
        "1592988": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 18/09/2013\r\nRecurso nº 51.001. - Processo nº E-04/081.653/2010 - Recorrente: JÚLIO CEZAR FERREIRA DIAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.028 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592988\r\n"
        ],
        "1592990": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 18/09/2013\r\nE-04/049.012/2012 e E- 04/049.013/2012 - Recorrente: Interessada: TRÊS TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592990\r\n"
        ],
        "1592991": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 25/09/2013\r\nRecurso nº 45.930 - Processo nº E-04/058.659/2011 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.034 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592991\r\n"
        ],
        "1592992": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 25/09/2013\r\nRecurso nº 50.953. - Processo nº E-04/577.987/1993 - Recorrente: TRANSPORTADORA TERRAMAR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.037 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592992\r\n"
        ],
        "1592993": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 25/09/2013\r\nRecurso nº 50.478 - Processo nº E-04/110.176/2011 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.038 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592993\r\n"
        ],
        "1592994": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 02/10/2013\r\nE-04/043.755/2010 e E04/043.756/2010 - Recorrente: LCA-RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA -JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdãos nº 12.041 e 12.042 - EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. A documentação que acompanhava as mercadorias era totalmente inidônea, nos termos do inciso IV do art. 24, Livro VI, do RICMS/2000, por constar como destinatária da mercadoria empresa diversa da que funcionava efetivamente no local, a qual recebeu a mesma como sendo sua. Presunção de saída subsequente, da mesma mercadoria, sem débito do imposto. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 1592994\r\n"
        ],
        "1592995": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 02/10/2013\r\nRecurso nº 49.593. - Processo nº E-04/227.148/2012 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por ilegitimidade passiva e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.046. - EMENTA: SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. ALÍQUOTA ADICIONAL DE ICMS DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP Preliminar de Nulidade - Ilegitimidade Passiva. Ao verificarmos os contratos anexados e o próprio objeto social da empresa, entendemos que trata-se de empresa voltada para o provimento do acesso à internet. Como provedora de acesso à internet, seria sim possível que figurasse no pólo passivo, tendo o fiscal autuante agido em conformidade com a legislação vigente. PRELIMINAR REJEITADA. O serviço de provimento de acesso à internet, que é o efetivamente prestado pela Recorrente, não é uma atividade que acrescenta algo ao serviço de comunicação, mas sim permite que ele ocorra, portanto, não se confunde com um serviço de valor adicionado, não cabendo a incidência do ISS, mas sim do ICMS. Sendo devido o ICMS, o Adicional também será. Lançamento Procedente. Negado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nRecurso nº 49.594. - Processo nº E-04/227.149/2012 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por ilegitimidade passiva e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.047. - EMENTA: SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. Preliminar de Nulidade - Ilegitimidade Passiva. Ao verificarmos os contratos anexados e o próprio objeto social da empresa, entendemos que trata-se de empresa voltada para o provimento do acesso à internet. Como provedora de acesso à internet, seria sim possível que figurasse no pólo passivo, tendo o fiscal autuante agido em conformidade com a legislação vigente. PRELIMINAR REJEITADA. O serviço de provimento de acesso à internet, que é o efetivamente prestado pela Recorrente, não é uma atividade que acrescenta algo ao serviço de comunicação, mas sim permite que ele ocorra, portanto, não se confunde com um serviço de valor adicionado, não cabendo a incidência do ISS, mas sim do ICMS. Lançamento Procedente. Negado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1592995\r\n"
        ],
        "1592996": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 49.332. - Processo nº E04/156.466/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL.Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recuso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.058. - EMENTA: ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO E DE SÃO PAULO. Não havendo acordo interestadual e não tendo o remetente retido o imposto, não se considera o destinatário como responsável solidário, mas como substituto. Portanto, errou o fiscal autuante ao aplicar o artigo 25 a Lei nº 2657/96, incorrendo no vício nulificador previsto pelo artigo 48, inc. VI da lei de ICMS do Estado do Rio de Janeiro. Lançamento NULO. Dado provimento ao Recurso Voluntário. \r\nId: 1592996\r\n"
        ],
        "1592997": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 08/10/2013\r\n51.087, 51.088, 51.089, 51.090, 51.091, 51.092, 51.093, 51.094, 51.095, 51.096, 51.097, 51.098, 51.099, 51.100, 51.101, 51.102, 51.103, 51.104, 51.105, 51.106, 51.107, 51.108, 51.109, 51.110, 51.111 e 51.112. - Processos nº E-04/044.373/2012, E- 04/044.374/2012, E-04/044.979/2012, E-04/044.980/2012, E- 04/044.998/2012, E-04/044.999/2012, E-04/045.004/2012, E- 04/045.005/2012, E-04/045.291/2012, E-04/045.292/2012, E- 04/045.362/2012, E-04/045.363/2012, E-04/045.342/2012, E- 04/045.376/2012, E-04/047.192/2012, E-04/047.193/2012, E- 04/048.653/2012, E-04/048.654/2012, E-04/049.086/2012, E- 04/049.087/2012, E-04/049.732/2012, E-04/049.865/2012, E- 04/049.311/2012, E-04/049.312/2012, E-04/049.747/2012, e E- 04/049.749/2012 - Recorrente: Interessada: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1592997\r\n"
        ],
        "1592998": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.359ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2013\r\nRecurso nº 50.779 - Processo nº E-04/257.451/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.105 - EMENTA: ICMS (FECP) - BENEFÍCIO FISCAL - LEI Nº 5636/2010 - NÃO SE DEBITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Embora os artigos citados no campo “05 - DISPOSITIVOS INFRINGIDOS” sejam insuficientes para caracterizar a infração, os demais dispositivos citados no corpo do Relato, referentes ao benefício concedido pela Lei nº 5636/2010, suprem essa deficiência com sobras. Acresça-se que o texto do Relato descreve adequadamente a infração, sem contar a existência de detalhado quadro demonstrativo em anexo, além das cópias das GIA-ICMS, elementos esses que formam um conjunto harmônico, que fundamenta adequadamente o Lançamento, não havendo que se falar em nulidade do mesmo. NO MÉRITO, não pode a Recorrente alegar que não se debitou do imposto pela alíquota favorecida, constante do art. 3º da Lei nº 5636/2010, por considerar as transferências de mercadorias como hipótese de não incidência do ICMS, pois as mesmas compõem expressamente a base de cálculo sobre a qual incidirá a alíquota favorecida, de 2% (dois por cento), já incluído o percentual de 1% referente ao FECP, nos termos do art. 15 da referida Lei. Descabe, igualmente, a alegação de que as saídas referentes a bonificações concedidas a seus adquirentes, além de doações e brindes, teriam sido incluídas indevidamente no presente Lançamento; primeiramente, porque tais operações não fogem à incidência do imposto e, em segundo lugar, porque não foram excetuadas expressamente da base de cálculo sobre a qual incide a alíquota favorecida estabelecida pela Lei concedente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1592998\r\n"
        ],
        "1592999": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 15/10/2013\r\nvalesul alumínio s.a. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.106. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA À - INDUSTRIALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O enunciado do Auto de Infração é claro ao definir a Recorrente como responsável pelo pagamento do imposto, na condição de responsável solidário, face ao não recolhimento do mesmo pelo contribuinte substituto situado em outra unidade da federação. Tanto o relato do AI, combinado com o texto dos dispositivos infringidos e da penalidade aplicada, é claro, que a impugnante pôde apresentar substanciosa defesa, com argumentos pertinentes, que demonstram seu cabal entendimento da infração que lhe é imputada. NO MÉRITO, como as operações interestaduais com energia elétrica estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme autorizado pela cláusula primeira do Convênio ICMS 83/00, caberia ao remetente, contribuinte substituto situado em outra unidade da federação, a retenção do ICMS relativo à operação em tela. Quando essa retenção não for feita, como neste caso, caberá esse encargo ao adquirente, conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 2657/96, além do § 3 do artigo 2, Livro II, do RICMS/00 e os artigos 1º e 4º da Resolução SER 80/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 40.704 - Processo nº E-04/061.247/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 12.107 - EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA À - INDUSTRIALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O enunciado do Auto de Infração é claro ao definir a Recorrente como responsável pelo pagamento do imposto, na condição de responsável solidário, face ao não recolhimento do mesmo pelo contribuinte substituto situado em outra unidade da federação. Tanto o relato do AI, combinado com o texto dos dispositivos infringidos e da penalidade aplicada, é claro, que a impugnante pôde apresentar substanciosa defesa, com argumentos pertinentes, que demonstram seu cabal entendimento da infração que lhe é imputada. NO MÉRITO, como as operações interestaduais com energia elétrica estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme autorizado pela cláusula primeira do Convênio ICMS 83/00, caberia ao remetente, contribuinte substituto situado em outra unidade da federação, a retenção do ICMS relativo à operação em tela. Quando essa retenção não for feita, como neste caso, caberá esse encargo ao adquirente, conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 2657/96, além do § 3 do artigo 2, Livro II, do RICMS/00 e os artigos 1º e 4º da Resolução SER 80/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1592999\r\n"
        ],
        "1593000": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 15/10/2013\r\nRecurso nº 50.804 - Processo nº E-04/257.551/2012 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.108. - EMENTA: ICMS (FECP) - NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA CORRETAMENTE, MAS NÃO ESCRITURADA NOS LIVROS FISCAIS. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. A necessidade de suspensão do julgamento, com vistas à realização de diligências, deve ser demonstrada por quem a requere, neste caso, a Recorrente. Como a mesma não trouxe elementos documentais ou argumentos lógicos que gerassem dúvidas quanto à correção do Lançamento, não há que se deferir a realização de diligência genérica, que teria como efeito apenas a protelação do julgamento. NO MÉRITO, ficou comprovado inequivocamente que o Contribuinte não realizou os procedimentos previstos na legislação tributária, relativos ao cancelamento de nota fiscal eletrônica. Dessa forma, as mesmas permanecem ativas, sem que tenham sido escrituradas nos livros fiscais da Autuada, de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS, não tendo sido consideradas no confronto periódico entre créditos e débitos com vistas à apuração do imposto a recolher. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 50.805 - Processo nº E-04/257.552/2012 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.109 - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA CORRETAMENTE, MAS NÃO ESCRITURADA NOS LIVROS FISCAIS. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. A necessidade de suspensão do julgamento, com vistas à realização de diligências, deve ser demonstrada por quem a requere, neste caso, a Recorrente. Como a mesma não trouxe elementos documentais ou argumentos lógicos que gerassem dúvidas quanto à correção do Lançamento, não há que se deferir a realização de diligência genérica, que teria como efeito apenas a protelação do julgamento. NO MÉRITO, ficou comprovado inequivocamente que o Contribuinte não realizou os procedimentos previstos na legislação tributária, relativos ao cancelamento de nota fiscal eletrônica. Dessa forma, as mesmas permanecem ativas, sem que tenham sido escrituradas nos livros fiscais da Autuada, de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS, não tendo sido consideradas no confronto periódico entre créditos e débitos com vistas à apuração do imposto a recolher. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1593000\r\n"
        ],
        "1593001": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 15/10/2013\r\nE04/046.664/2010 e E- 04/047.053/2010 - Recorrente: Interessada: PACHECO NASCIMENTO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1593001\r\n"
        ],
        "1593002": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 15/10/2013\r\nTEXACO BRASIL S.A. - PRODUTOS DE PETRÓLEO JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.112 - EMENTA: ICMS. Estoque superior ao declarado. Diligência deferida. Inércia da Recorrente - Não apresentação de quesitos para realização de perícia. Presunção de veracidade e legitimidade do Fiscal. Documentos comprovam a omissão de receita e a falta de escrituração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. \r\nId: 1593002\r\n"
        ],
        "1593003": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 51.147 - Processo nº E-04/236.500/2010 - Recorrente: Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.118 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Deixar de recolher o ICMS não retido na qualidade de responsável - Substituição Tributária. Baixa em diligência para que a SUACIEF informe se os valores indicados ingressaram em receita e se são suficientes para liquidar o lançamento. Recurso baixado em diligência. Decisão unânime.\r\nId: 1593003\r\n"
        ],
        "1593004": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.361ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2013\r\nE04/043.279/2010 e E- 04/043.280/2010 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1593004\r\n"
        ],
        "1593005": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 51.137 - Processo nº E-04/061.270/2009 - Recorrente: Interessada: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.APaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.121 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1593005\r\n"
        ],
        "1593006": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nDO DIA 22/10/2013\r\nRecurso nº 38.700 - Processo nº E-04/061.352/2009 - Recorrente: ANRITSU ELETRÔNICA LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 12.125 - EMENTA: ICMS. Não emitir Documento Fiscal. Saída de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal. Diferença positiva apurada entre os valores do levantamento de estoque e o registrado no Livro Registro de Inventário. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controversos.\r\nId: 1593006\r\n"
        ],
        "1593007": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            " \r\nDO DIA 22/10/2013\r\nRecurso nº 44.348. - Processo nº E-04/057.002/2010 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.126 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL - ÓLEO DIESEL MARÍTIMO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Na ausência total de pagamento do ICMS-ST, não pode ser aplicado ao caso o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, por que não houve o pagamento antecipado que pudesse ser homologado pelo Fisco. Sendo assim, aplica-se a regra geral sobre decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, rejeitada. O segundo Termo de Retificação, de fls. 113/114, corrigiu as falhas apontadas pela Recorrente no Relato e na penalidade aplicada. NO MÉRITO, contrariamente ao que pensa a Recorrente, é seu dever verificar se houve a retenção total do ICMS- ST pelo substituto, por se tratar de imposto relativo às suas próprias operações, de forma que, na omissão da refinaria, o adquirente pode ser responsabilizado, caso não providencie o pagamento do imposto não retido na fase anterior, como neste caso, com base no art. 24 da Lei nº 2657/96, vigente à época. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1593007\r\n"
        ],
        "1593008": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            " \r\nDO DIA 22/10/2013\r\nRecurso nº 51.125 - Processo nº E-04/085.137/2012 - Recorrente: SÉRGIO JOSÉ FERREIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.127 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1593008\r\n"
        ],
        "1593009": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            " \r\nDO DIA 13/11/2013\r\nH STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 12.169 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DECRETO 41.596/2008. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. Face à posição reiterada do Conselho Pleno pela improcedência dos lançamentos conexos ao presente, entendo desnecessária a manifestação do Autuante, até mesmo porque já o fez naqueles processos. NO MÉRITO, o Decreto nº 41.596/2008, em seu artigo oitavo, não determinou a forma de comunicação à SEFAZ da adesão do contribuinte ao benefício. Assim sendo, não há como se desconsiderar o método adotado pelo contribuinte, de realizar a comunicação mediante informação na GIA-ICMS, até mesmo porque efetuada na primeira oportunidade possível. O Decreto nº 42.114 de 16/12/2009 deu nova redação ao artigo quinto do Decreto nº 41.596/2008, retroagindo seus efeitos a 16/12/2008 e vedando o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados às operações internas com saídas beneficiadas, limitando o aproveitamento de demais créditos fiscais somente com relação às saídas não beneficiadas. Quanto ao início da vigência do benefício, o Decreto nº 41.596 foi publicado em 16/12/2008, e passou a produzir efeitos nesta data, não havendo nenhuma disposição expressa determinando o gozo do benefício somente a partir de janeiro de 2009. Assim sendo, não há como prosperar a glosa dos créditos fiscais pelos motivos relatados na inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1593009\r\n"
        ],
        "1593476": [
            "2013-11-21 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.041/RV - Processo nº E-04/261.980/1998 - Recorrente: MIT RIO VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 51.281/RO - Processo nº E-04/042.589/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECHYNAR DO BRASIL TÉCNICA EM AR RESPIRÁVEL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecursos nºs 52.032, 52.033 e 52.034/RO - Processos nºs E- 04/258.604/2011, E-04/259.090/2011 e E-04/263.137/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 51.626/RO - Processo nº E-04/115.167/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROTA D´AGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 47.055/RV - Processo nº E-04/244.474/1997 - Recorrente: INDAIA BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecursos nºs 51.842 e 51.843/RO - Processos nºs E- 04/046/4859/2013 e E-04/046/4860/2013 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CASSIA FIGUEIREDO LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\nId: 1593476\r\n"
        ],
        "1595299": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.315ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/07/2013\r\nRecurso nº 49.132. - Processo nº E04/181.401/2011. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto da conselheira Cheryl Berno, designada Redatora, vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi que a rejeitava. - Acórdão nº 11.450. - EMENTA: Nulidade do lancamento acolhida tendo em vista a falta de muitos elementos para identificar diversos dados essenciais. Dado provimento ao recurso.\r\nId: 1595299\r\n"
        ],
        "1595300": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "\r\ndo dia 18/07/2013\r\nE04/160.950/2011 e E04/160.954/2011 - Recorrente: espaço bastos moda comércio de roupas ltda primeira turma da junta de revisão fiscal Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 11.497 e 11.498. - EMENTA: DECADÊNCIA. FECP. LANÇAMENTO. PRAZO. Quando se trata de omissão de operação sujeita ao ICMS aplica-se o art. 173, I do Código Tributário Nacional e não o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN, por mais que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, até porque como a operação foi omitida não havia o que ser homologado pelo fisco até a descoberta dos fatos geradores, que neste caso não foram objeto de contestação. Lançamento Procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/08/2013.\r\nId: 1595300\r\n"
        ],
        "1595301": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.335ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2013\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.624. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. DECRETO Nº 20024/94. Os créditos fiscais apropriados pela recorrente que compensaram os saldos devedores de ICMS apurados em sua conta gráfica, com exceção dos valores referentes ao FECP, corresponderam a valores levados a confronto também como operações com débito de imposto pelo estabelecimento industrial que transferiu os valores. Os créditos apropriados corresponderam a débitos efetivamente recolhidos ao Tesouro Estadual. A correção da metodologia utilizada deveria ocorrer à luz do Tratamento Tributário Especial previsto no Decreto nº 35.418/2004, não do Decreto nº 20.024/94. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 1595301\r\n"
        ],
        "1595302": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.455. - Processo nº E04/665.857/1993. - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencidos o Conselheiro Relator e Conselheira Cheryl Berno que ultrapassavam a preliminar e davam provimento ao recurso para considerar o auto de infração improcedente. - Acórdão nº. 11.633. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS E NÃO CONTABILIZADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR. NULIDADE. Não há nos autos comprovação inequívoca de que os cheques emitidos relacionados nos extratos bancários correspondem a pagamentos efetuados e não contabilizados. Cabe ao fisco apresentar prova documental para caracterizar a presunção legal prevista no art. 59, § 2º da Lei nº 1423/89. A falta de elementos para caracterizar com precisão a infração torna o auto de infração nulo, à luz do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade do auto de infração acolhida. \r\nId: 1595302\r\n"
        ],
        "1595303": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.338ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2013\r\nMEGAFARMA ZONA SUL LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº. 11.651. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ICMS-ST NÃO RETIDO NA ETAPA ANTERIOR PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE A ausência de precisão no relato do auto de infração e dos cálculos para apuração do ICMS-ST torna o auto de infração nulo por cerceamento do direito de defesa e pela falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração a legislação tributária, à luz do art. 48, incisos II e IV, do Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade do auto de infração acolhida. \r\nId: 1595303\r\n"
        ],
        "1595304": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.343ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2013\r\nRecurso nº 38.864. - Processo nº E04/077.595/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento e mencionou que fará declaração de voto. - Acórdão nº 11.685. - EMENTA: itd - LANÇAMENTO. A recorrente não instruiu as suas peças de defesa, com qualquer tipo de prova, conforme lhe faculta o art. 12 do Decreto 2.473/79, que viesse a comprovar a veracidade de suas alegações, afastando a legitimidade do lançamento fiscal. Dessa forma, afigura-se procedente o lançamento do ITD. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 1595304\r\n"
        ],
        "1595305": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.347ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2013\r\nE04/242.431/2010 e E04/242.432/2010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.698 e 11.699. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1595305\r\n"
        ],
        "1595306": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.347ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2013\r\nRecurso nº 49.390. - Processo nº E04/231.159/2012. - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.700. - EMENTA: MULTA POR NÃO INFORMAR ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não procedem as alegações de nulidade do auto de infração, uma vez que restou comprovado nos autos que a alteração contratual que deu ensejo ao lançamento resulta na alteração dos dados cadastrais da empresa (art. 44, inciso I, da Lei nº 2.657/96). 2. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. Determina o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, que deve retroagir a norma que imputar penalidade menos gravosa à Autuada. Redução da multa para o limite máximo de 1.080 UFIR-RJ, previsto no art. 62, inciso II da Lei nº 2.657/96, com a nova redação dada pela Lei nº 6.357/2012. Conclusão Recurso parcialmente provido.\r\nId: 1595306\r\n"
        ],
        "1595307": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.347ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2013\r\nRecurso nº 37.115. - Processo nº E04/301.274/1998. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.701. - EMENTA: ICMS - REGIME SIMPLICADO - ALTERAÇÃO DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO. É devida a diferença do imposto decorrente da mudança de faixa de enquadramento no regime simplificado de recolhimento do ICMS. O crédito tributário remanescente, após a decisão da JRF, refere-se somente à mudança da faixa 3 para a 4, datada de dezembro/1996 (fls. 84). Os atos do fiscal autuante gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário, nos termos do art. 31 do Decreto nº 2.473/79. \r\nId: 1595307\r\n"
        ],
        "1595308": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.347ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2013\r\nRecurso nº 51.131. - Processo nº E04/498.032/1994. - Recorrente: - Interessada: SELF SERVICE DELÍCIAS RIO LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.702. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1595308\r\n"
        ],
        "1595309": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2013\r\nRecurso nº 51.149. - Processo nº E04/237.381/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.709. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1595309\r\n"
        ],
        "1595310": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2013\r\nRecursos nºs 11.711 e 11.712 - Processos nºs E04/048.612/2012 e E04/048.613/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.711 e 11.712 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1595310\r\n"
        ],
        "1595311": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2013\r\nRecursos nºs 11.713 e 11.714 . - Processos nºs E04/070.047/2010 e E04/070.049/2010. - Recorrente: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora- Acórdãos nºs 11.713 e 11.714. - EMENTA: Multa formal. Crédito tributário extinto por remissão nos termos do art. 14 da Lei nº 6.357/12 e do art. 156 do Código Tributário Nacional. Recurso provido para declarar extinto o crédito.\r\nId: 1595311\r\n"
        ],
        "1595312": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2013\r\nRecurso nº 51.153. - Processo nº E04/042.734/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALSUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.715. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1595312\r\n"
        ],
        "1595313": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2013\r\nRecurso nº 51.134. - Processo nº E04/380.306/1997. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALPADARIA E CONFEITARIA PLANETA LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.716. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1595313\r\n"
        ],
        "1595314": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2013\r\nRecurso nº 51.159. - Processo nº E04/242.399/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: REFRIGERAÇÃO TEIXEIRA DE VOLTA REDONDA LTDARelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.717. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1595314\r\n"
        ],
        "1597145": [
            "2013-11-27 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.339ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2013\r\n- Processo nº E04/084.983/2012. - Recorrente: CORTEGOSO GONZALEZ Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. .\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/11/2013.\r\nId: 1597145\r\n"
        ],
        "1598480": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 49.972 - Processo nº E-04/125.019/2011 - Recorrente: - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S/A Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.410 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598480\r\n"
        ],
        "1598481": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 38.951. - Processo nº E-04/235.334/2009 - Recorrente: - Interessada: ALCOOL FERREIRAS S/A Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.454 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598481\r\n"
        ],
        "1598482": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 47.376 - Processo nº E-04/181.489/2011 - Recorrente: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.412 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL- FALTA DE ESCRITURAÇÃO NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Caracterizada a concomitância de infrações (formal e por falta de tributo), o que nos termos do art. 68 da Lei 2657/96, com redação da Lei 3525/00, afasta a cobrança da multa relativa à infração de dispositivo de caráter formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1598482\r\n"
        ],
        "1598483": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\n51.067, 51.068, 51.069, 51.070, 51.071, 51.072, 51.073, 51.074, 51.075, 51.076, 51.077, 51.078, 51.079, 51.080, 51.081, 51.082, 51.083 e 51.084 - Processos nº E-04/045.769/2012, E- 04/045.770/2012, E-04/045.976/2012, E-04/045.977/2012, E- 04/045.979/2012, E04/045.980/2012, E-04/045.990/2012, E- 04/045.991/2012, E04/046.008/2012, E-04/046.009/2012, E- 04/046.023/2012, E04/046.024/2012, E-04/046.499/2012, E- 04/046.500/2012, E04/049.640/2012, E-04/049.641/2012, E- 04/050.469/2012 e E04/050.470/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.418, 11.419, 44.420, 11.421, 11.422, 11.423, 11.424, 11.425, 11.426, 11.427, 11.428, 11.429, 11.430, 11.431, 11.432, 11.433, 11.434 e 11.435 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598483\r\n"
        ],
        "1598484": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\n51.042, 51.043, 51.044, 51.045, 51.046, 51.047, 51.048, 51.049, 51.050, 51.051 e 51.052 - Processos nº E-04/045.136/2012, E04/045.135/2012, E-04/045.226/2012, E-04/045.227/2012, E04/045.351/2012, E-04/045.352/2012, E-04/045.884/2012, E04/045.946/2012, E-04/045.947/2012, E-04/046.012/2012 e E04/046.013/2012 - Recorrente: DECIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 11.436, 11.437, 11.438, 11.439, 11.440, 11.441, 11.442, 11.443, 11.444, 11.445 e 11.446 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598484\r\n"
        ],
        "1598485": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 47.906. - Processo nº E-04/044.603/2011 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.448. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL. REMESSA. DOCUMENTO INIDÔNEO. Nos termos do inciso IV do Art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou contenha rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1598485\r\n"
        ],
        "1598486": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 37.818. - Processo nº E-04/070.004/2009 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi e Gustavo Kelly, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel, designado Redator. - Acórdão nº 11.449 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. É incontroverso nos autos que a empresa autuada efetuou crédito em desacordo com a legislação, por creditar-se em duplicidade de alguns documentos fiscais. Não obstante não possuir saldo devedor no período abrangido pelo lançamento, motivo pelo qual se exclui a exigência do imposto, a penalidade aplicada deve ser mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1598486\r\n"
        ],
        "1598487": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\nDÉCIMA - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598487\r\n"
        ],
        "1598488": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            " \r\nsegunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.452 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598488\r\n"
        ],
        "1598489": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 50.468. - Processo nº E-04/182.444/2011 - Recorrente: DÉCIMA - Interessada: EFI BRAZIL LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.453 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598489\r\n"
        ],
        "1598490": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\nRecursos nºs 51.817 e 51.818 - Processos nºs E-04/085.169/2012 e E-04/085.170/2012 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AIRAM JOSÉ LINS DE SOUSA LIMA JÚNIOR Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.457 e 11.458 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598490\r\n"
        ],
        "1598491": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 50.574 - Processo nº E-04/231.801/2012 - Recorrente: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA iGuAÇU S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.459 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598491\r\n"
        ],
        "1598492": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 51.136 - Processo nº E-34/273.527/2006 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.483. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598492\r\n"
        ],
        "1598493": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 51.459 - Processo nº E-04/054.507/2012 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.484 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598493\r\n"
        ],
        "1598730": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.408ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\n- Processo nº E-04/245.711/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.235. - EMENTA: A Resolução SEF 6.470/02 estabelece, expressamente, em seu art. 3º, que não se aplicam os prazos da Resolução 80/04 nos casos de responsabilidade pelo recolhimento e retenção de ICMS-ST em AEHC. Responsabilidade solidária que ocorre a partir da entrada da mercadoria em território fluminense (art. 3º, Resolução SEF 6.470/02). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598730\r\n"
        ],
        "1598731": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.408ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\n- Processo nº E-04/245.716/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.236. - EMENTA: A Resolução SEF 6.470/02 estabelece, expressamente, em seu art. 3º, que não se aplicam os prazos da Resolução 80/04 nos casos de responsabilidade pelo recolhimento e retenção de ICMS-ST em AEHC. Responsabilidade solidária que ocorre a partir da entrada da mercadoria em território fluminense (Art. 3º, Resolução SEF 6.470/02). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598731\r\n"
        ],
        "1598732": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.408ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\n- Processo nº E-04/043.897/2010. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.237. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598732\r\n"
        ],
        "1598733": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.409ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\nRecurso nº 46.416. - Processo nº E-04/058.618/2011. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.238. - EMENTA: Debito de ICMS - apurado no exame de livros e documentos fiscais, no fornecimento de querosene de aviação (qav) apenas as operações realizadas pela distribuidora de combustíveis destinadas a aeronaves nacionais com destino ao exterior e aeronaves de bandeira estrangeira estariam sujeitas aos benefícios fiscais concedidos pela legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598733\r\n"
        ],
        "1598734": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.409ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\nRecurso nº 47.928. - Processo nº E-04/058.619/2011. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.239. - EMENTA: Debito de ICMS - apurado no exame de livros e documentos fiscais, no fornecimento de querosene de aviação (qav) apenas as operações realizadas pela distribuidora de combustíveis destinadas a aeronaves nacionais com destino ao exterior e aeronaves de bandeira estrangeira estariam sujeitas aos benefícios fiscais concedidos pela legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598734\r\n"
        ],
        "1598735": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.409ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\n- Processo nº E-04/224.725/2012. - Recorrente: - Interessada: DROGARIA ULTRAFARMA DE ICARAÍ LTDA. ME. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.240. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598735\r\n"
        ],
        "1598736": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.408ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\n- Processo nº E-04/062.119/2010. - Recorrente: - Interessada: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.241. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598736\r\n"
        ],
        "1598737": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.410ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\n- Processo nº E04/053.225/2010. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.243. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598737\r\n"
        ],
        "1598738": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.410ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nE04/215.653/2009 e E04/215.655/2009. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA- Interessada: OUSADO SPORT WEAR CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.244 e 12.245. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598738\r\n"
        ],
        "1598739": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.410ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\n- Processo nº E04/048.596/2010. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL N. C. G. DOS SANTOS COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA. ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.246. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598739\r\n"
        ],
        "1598740": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.410ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nE04/235.937/2010 e E04/235.938/2010. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598740\r\n"
        ],
        "1598741": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.412ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nE04/151.450/2012 e E04/151.443/2012. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DELTA CONSTRUÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.257 e 12.258. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598741\r\n"
        ],
        "1598742": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.412ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\n- Processo nº E04/043.622/2013. - Recorrente: - Interessada: HELENA KERTZMAN FABRICAÇÃO DE TORTAS, BOLOS E DOCES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.259. - EMENTA: ICMConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598742\r\n"
        ],
        "1598743": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.412ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nE04/034 / 2805 / 2013 e E04/034 /2804 / 2013. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL RODOVIÁRIO DUARTE TRÊS RIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598743\r\n"
        ],
        "1598744": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.412ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\n- Processo nº E04/246.990/2010. - Recorrente: titular da ife 01 - barreiras fiscais. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.262. - EMENTA: obrigação acessória - não parar em barreira ou posto fiscal de parada obrigatória. Diante da ausência de melhor prova, deve prevalecer a situação narrada no Auto de Constatação. Revisada para 1.000 UFIR- RJ a multa aplicada, conforme previsão do art. 65-A, da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12, em razão da retroatividade benéfica. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1598744\r\n"
        ],
        "1598745": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.413ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2013\r\n- Processo nº E-04/034.102/2013. - Recorrente: - Interessada: . - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.263. - EMENTA: iCMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598745\r\n"
        ],
        "1598746": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.413ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2013\r\nE04/045.000/2012 e E04/044.704/2012. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.TRANSPORTES POLONI LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.264 e 12.265. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1598746\r\n"
        ],
        "1599628": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2013\r\n*Recurso nº 33.859. - Processo nº E-34/071.809/2005. - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.014. - EMENTA: RETORNO DE DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM NOVA DILIGÊNCIA. Visando não cercear o direito de defesa, converte-se o julgamento em diligência, para que o fiscal autuante se manifeste sobre os novos documentos apresentados. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/11/2013.\r\nId: 1599628\r\n"
        ],
        "1599629": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.360ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2013\r\nRecurso nº 37.030. - Processo nº E-04/119.088/1998. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.113. - EMENTA: ICMS. MULTA. NOTA FISCAL DE RETORNO. NÃO EMITIR. Preliminares de Nulidade. Este Conselho já julgou diversas vezes a matéria sempre entendendo no sentido de que enquanto a exigibilidade do crédito estiver suspensa, o que ocorre no momento em que o crédito é constituído e forma-se o processo administrativo fiscal (lançamento), não há que se falar em prescrição intercorrente. Infundada, portanto a alegação levantada pela Recorrente, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Fiscal autuante estabelece de maneira clara e precisa qual é a infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a fundamentação. Não há prejuízo à defesa do contribuinte. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todos as acusações que lhe foram imputadas. Não há que se falar em vícios do art. 48, do Decreto nº 2473/79, razão pela qual REJEITO a preliminar de nulidade. Mérito. A Autuada contestou e apresentou em mínimos detalhes, os valores apresentados quando da autuação, inclusive indo à minúcia de centavos no valor confessado como devido. Não houve nesse sentido cerceamento do direito de defesa quanto ao conhecimento do auto de infração, que foi bem fundamentado, tanto que a Autuada sabia contra o que se defendia. Ademais, no que toca ao valor da multa aplicada, este Conselho não pode furtar-se à aplicação dos dispositivos legais, tendo havido revisão dos valores da multa de acordo com a Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12, em vigor a partir de 01/07/13. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1599629\r\n"
        ],
        "1599630": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.360ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2013\r\nRecurso nº 50.799. - Processo nº E-04/147.088/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de diligência suscitada pela Representação da Fazenda e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.114. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO DEBITADO - IMPRESSOS PERSONALIZADOS. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA, suscitada pela D. Representação da Fazenda, rejeitada. A presente autuação refere-se a supostas operações tributadas ocorridas anteriormente à entrada em vigor do Simples nacional, logo, o fato de a Recorrente, posteriormente, ter optado pelo referido regime não afeta o crédito tributário em disputa. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A presente autuação refere-se a supostos fatos geradores ocorridos anteriormente à entrada em vigor do Simples nacional, logo, não cabe a declaração de nulidade do Lançamento pretendida pela Recorrente. NO MÉRITO, as operações praticadas pela Recorrente não se enquadram no previsto no art. 2º, incisos IV e V, da Lei nº 2657/96, inserindo-se, contrariu senso, no disposto no Item 13.05 do anexo à Lei Complementar nº 116/2003, situando-se, portanto, no âmbito de incidência do ISS, não havendo que se exigir o ICMS, inclusive em respeito ao disposto no inciso XV do art. 40 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1599630\r\n"
        ],
        "1599631": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.360ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2013\r\nRecurso nº 50.793. - Processo nº E-04/142.119/2000. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.115. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - EMISSÃO DE NOTA FISCAL INIDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA. Não restando comprovada a efetiva realização de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da Recorrente, correto entender-se pela transferência simulada, o que configura a emissão de nota fiscal inidônea. Verificada a ocorrência da hipótese prevista no art. 31, XI, do Decreto nº 8.050/85, correta aplicação da sanção prevista no art. 59, IX, “a”, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 3.040/98. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1599631\r\n"
        ],
        "1599632": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.360ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2013\r\nRecurso nº 47.771. - Processo nº E-04/115.060/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de correção dos cálculos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator, devendo o processo retornar à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. - Acórdão nº 12.116. - EMENTA: ICMS-ST - DECADÊNCIA. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial, quando há pagamento antecipado, mesmo que a menor, é contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida. Decisão unânime. ICMS-ST - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. No caso em apreço, a autuação ocorreu sob a égide do art. 22, § 4º, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 4.256/2003. Portanto, inaplicável a dicção do art. 22, § 4º, da Lei nº 2.657/96 com redação original, que somente vigorou até 29.12.2003. Preliminar rejeitada. Decisão unanime. ICMS-ST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS EFETUADOS - INEXISTÊNCIA. O contribuinte não traz aos autos qualquer prova que possa elidir a veracidade das informações contidas no auto de infração e em seus anexos, pelo que impossível acolher a preliminar de nulidade. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nula a decisão recorrida que não possua fundamentação suficiente para viabilizar a compreensão dos argumentos que levaram a rejeição da defesa no mérito. As decisões devem ser fundamentadas, sob pena de violação a ampla defesa e o contraditório. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 47.772. - Processo nº E-04/115.067/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de correção dos cálculos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator, devendo o processo retornar à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. - Acórdão nº 12.117. - EMENTA: ICMS-ST (FECP) - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial, quando há pagamento antecipado, mesmo que a menor, é contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida. Decisão unânime. ICMS-ST (FECP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. No caso em apreço, a autuação ocorreu sob a égide do art. 22, §4º, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 4.256/2003. Portanto, inaplicável a dicção do art. 22, § 4º, da Lei nº 2.657/96 com redação original, que somente vigorou até 29.12.2003. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS-ST (FECP)-PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. O contribuinte não traz aos autos qualquer prova que possa elidir a veracidade das informações contidas no auto de infração e em seus anexos, pelo que impossível acolher a preliminar de nulidade. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS-ST (FECP). PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nula a decisão recorrida que não possua fundamentação suficiente para viabilizar a compreensão dos argumentos que levaram a rejeição da defesa no mérito. As decisões devem ser fundamentadas, sob pena de violação a ampla defesa e o contraditório. Preliminar acolhida. Decisão unânime. \r\nId: 1599632\r\n"
        ],
        "1599633": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.361ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2013\r\nE-04/042.774/2012 e E-04/042.775/2012 - Recorrente: VALE SUL FLUMINENSE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. -JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.122 e 12.123. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO OU DE VÍCIOS QUE MACULEM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INIDONEIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 1599633\r\n"
        ],
        "1599634": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2013\r\nRecurso nº 51.184. - Processo nº E-04/058.148/2010. - Recorrente: Interessada: QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAonselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.124. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1599634\r\n"
        ],
        "1599635": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\nRecurso nº 50.777. - Processo nº. E-04/059.217/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.128. - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PROVEDOR DE INTERNET - ACESSO DEDICADO - NÃO RECOLHER O ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente Lançamento visou à cobrança do imposto não debitado pelo Contribuinte, relativo a serviços de comunicação sujeitos ao ICMS, não tendo qualquer relação com a apuração periódica do imposto devido pelo regime normal de tributação. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA do crédito tributário exigido rejeitada. Na ausência total de recolhimento do ICMS, não pode ser aplicado ao caso o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, por que não houve o pagamento antecipado que pudesse ser homologado pelo Fisco. Sendo assim, aplica-se a regra geral sobre decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. NO MÉRITO, o provedor de internet, ao fornecer ao seu cliente as condições para se inserir na rede internacional de computadores, permitindo-lhe o acesso e a navegação por este novo meio de comunicação, que não se confunde com outros meios, como a telefonia, mesmo que esta lhe sirva de suporte físico, presta serviço oneroso de comunicação, inserido no campo de incidência do ICMS. Neste caso, a Recorrente, além do acesso à internet, presta serviço de acesso dedicado, que visa interligar a rede de uma empresa à internet para a transmissão de dados, através de seu Backbone, com abrangência mundial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 50.778. - Processo nº E-04/059.229/2012. - Recorrente: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.129. - EMENTA: ICMS (FECP) - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PROVEDOR DE INTERNET - ACESSO DEDICADO - NÃO RECOLHER O ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente Lançamento visou à cobrança do imposto não debitado pelo Contribuinte, relativo a serviços de comunicação sujeitos ao ICMS (FECP), não tendo qualquer relação com a apuração periódica do imposto devido pelo regime normal de tributação. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA do crédito tributário exigido rejeitada. Na ausência total de recolhimento do ICMS, não pode ser aplicado ao caso o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, por que não houve o pagamento antecipado que pudesse ser homologado pelo Fisco. Sendo assim, aplica-se a regra geral sobre decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. NO MÉRITO, o provedor de internet, ao fornecer ao seu cliente as condições para se inserir na rede internacional de computadores, permitindo-lhe o acesso e a navegação por este novo meio de comunicação, que não se confunde com outros meios, como a telefonia, mesmo que esta lhe sirva de suporte físico, presta serviço oneroso de comunicação, inserido no campo de incidência do ICMS. Neste caso, a Recorrente, além do acesso à internet, presta serviço de acesso dedicado, que visa interligar a rede de uma empresa à internet para a transmissão de dados, através de seu Backbone, com abrangência mundial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1599635\r\n"
        ],
        "1599636": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\nRecurso nº 50.844. - Processo nº. E-04/162.478/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.130. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Nos termos do art. 3º, inciso I e parágrafo único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos arts. 21, inciso VI e 23, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS- ST, na ausência de convênio ou protocolo, podendo o imposto ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. O lançamento considerou a Recorrente como Responsável Solidária erradamente. Sendo assim, voto pela nulidade do Auto de Infração, com base no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 50.845. - Processo nº E-04/162.479/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.131. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Nos termos do artigo 3º, inciso I e parágrafo único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos arts. 21, inciso VI e 23, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS- ST, na ausência de convênio ou protocolo, podendo o imposto ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. O lançamento considerou a Recorrente como Responsável Solidária erradamente. Sendo assim, voto pela nulidade do Auto de Infração, com base no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1599636\r\n"
        ],
        "1599637": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\nRecurso nº 51.315. - Processo nº E-04/046.142/2012. - Recorrente: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.132 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1599637\r\n"
        ],
        "1599638": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.363ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\nRecurso nº 38.468. - Processo nº E-34/252.625/2005. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.133. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO DEDUÇÃO DO ICMS PRÓPRIO DA BASE DE CÁLCULO DE QUE TRATA O ART. 6º, LIVRO IV, DO RICMS/00. Verificando-se que do lançamento envolvendo mercadorias sujeitas à substituição tributária não foram deduzidos os valores do ICMS próprio, na forma predita pelo art. 6º, Livro IV, do RICMS/00, há de ser cancelado o lançamento. Mantém-se o lançamento, entretanto, na parte em que demostrada a inexistência de ICMS próprio, no caso relacionado às mercadorias advindas do Estado de São Paulo. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime. \r\nId: 1599638\r\n"
        ],
        "1599639": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nRecurso nº 51.348. - Processo nº E-04/067.427/2012. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.134. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1599639\r\n"
        ],
        "1599640": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nE- 04/045.053/2012, E-04/045.055/2012, E-04/046.410/2012 e E04/046.408/2012. - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1599640\r\n"
        ],
        "1599641": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nRecurso nº 51.162. - Processo nº E-04/242.501/2010. - Recorrente: CENTROFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.139. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1599641\r\n"
        ],
        "1599642": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nE04/149.909/2012 e E- 04/149.910/2012. - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.140 e 12.141. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1599642\r\n"
        ],
        "1599643": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nRecurso nº 51.288. - Processo nº E-04/067.181/2012. - Recorrente: rbm RECICLAGEM E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.142. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1599643\r\n"
        ],
        "1599644": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nRecurso nº 43.166. - Processo nº E-04/057.562/2010. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.143. - EMENTA: FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SELETIVIDADE - VIGÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR. O Tribunal Administrativo não é o foro competente para apreciar eventuais contradições, omissões ou obscuridades contidas nas decisões proferidas no âmbito do Poder Judiciário, limitando-se a sua atuação ao controle da legalidade dos atos administrativos. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 43.167. - Processo nº E-04/057.568/2010. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.144. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SELETIVIDADE - VIGÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR. O Tribunal Administrativo não é o foro competente para apreciar eventuais contradições, omissões ou obscuridades contidas nas decisões proferidas no âmbito do Poder Judiciário, limitando-se a sua atuação ao controle da legalidade dos atos administrativos. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1599644\r\n"
        ],
        "1599645": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nRecurso nº 50.745. - Processo nº E-04/071.211/2012. - Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.145. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BRINDES. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controversos.\r\nId: 1599645\r\n"
        ],
        "1599646": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nRecurso nº 51.126. - Processo nº E-04/085.175/2012. - Recorrente: MÔNICA FERNANDES QUADRA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.146. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1599646\r\n"
        ],
        "1599647": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.365ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nRecurso nº 51.372. - Processo nº E-04/163.226/2012. - Recorrente: TARTA TATIN CAFÉ E RESTAURANTE LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.147. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1599647\r\n"
        ],
        "1599648": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.366ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nRecurso nº 48.820. - Processo nº E-04/648.634/1995. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulos os atos processuais realizados a partir de fls. 47, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.149. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL. No presente caso, o Superintendente Estadual de Fiscalização, com base no disposto nos arts. 2º, inciso II, e 3º da Resolução nº 2419/94, levantou a perempção da impugnação do Contribuinte, de forma que não cabe novo julgamento da mesma matéria por este Conselho. Declarada a nulidade dos atos processuais ocorridos a partir do despacho de fls. 47, inclusive, devendo os autos retornar à Junta de Revisão Fiscal para julgamento em Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA.\r\nId: 1599648\r\n"
        ],
        "1599649": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.366ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nRecurso nº 50.238. - Processo nº E-04/533.874/1996. - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.150. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1599649\r\n"
        ],
        "1599650": [
            "2013-12-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.366ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nRecurso nº 50.787. - Processo nº E-04/257.611/2012. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.151. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL - MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO FIXO. O não recolhimento do diferencial de alíquota devido na aquisição de mercadorias destinadas ao consumo ou ao ativo fixo enseja a exigência de ICMS e da respectiva multa. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1599650\r\n"
        ],
        "1602602": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.408ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\n- Processo nº E-04/111.251/2008. - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.234. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO UTILIZAR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. Está obrigado ao uso de ECF o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. Não comprovado o uso autorizado de equipamento ECF no período coberto pelo lançamento. A unanimidade de votos, DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para aplicar a penalidade mais benéfica para o contribuinte. \r\nId: 1602602\r\n"
        ],
        "1602603": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.411ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nRecurso nº 50.424. - Processo nº E04/063.311/2012. - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.249. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - APROVEITAMENTO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM REGIME ESPECIAL - CRÉDITO INDEVIDO. É considerado indevido o crédito extemporâneo aproveitado em desacordo com regime especial que o contribuinte seja detentor. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1602603\r\n"
        ],
        "1602604": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.411ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nE04/063.312/2012, E04/063.309/2012 e E04/063.310/2012. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.250, 12.251 e 12.252. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO - APROVEITAMENTO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM REGIME ESPECIAL - CRÉDITO INDEVIDO. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo do estabelecimento somente será permitido em relação às mercadorias entradas a partir de 01/01/2020, o disposto pelo art. 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.935/2011. Além disso, é considerado indevido o crédito extemporâneo aproveitado em desacordo com regime especial que o contribuinte seja detentor. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1602604\r\n"
        ],
        "1602605": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.411ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nE04/042.818/2010 e E04/042.820/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.253 e 12.254. - EMENTA: ICMS - substituição tributária - responsabilidade - Preliminar de nulidade. para a exigência do imposto do Responsável Solidário que este re ceba a mercadoria, verifique a eventual existência de débito do imposto por substituição e faça o recolhimento. Nulidade do auto de infração declarada com base no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade acolhida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1602605\r\n"
        ],
        "1602606": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 3.411ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nE04/243.040/2010 e E04/243.041/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 12.255 e 12.256. - EMENTA: ICMS - substituição tributária - responsabilidade - Preliminar de nulidade. para a exigência do imposto do Responsável Solidário que este receba a mercadoria, verifique a eventual existência de débito do imposto por substituição e faça o recolhimento. Nulidade do auto de infração declarada com base no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade acolhida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1602606\r\n"
        ],
        "1602621": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2013\r\nE04/054.783/2011 e E- 04/054.784/2011. - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1602621\r\n"
        ],
        "1602622": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2013\r\n: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS ÁLCOOL FERREIRA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votado pela conclusão. - Acórdão nº 12.154 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1602622\r\n"
        ],
        "1602623": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            " Decisão proferida na 3.367ª Sessão Ordinária\r\n/2013\r\nRecurso nº 51.340. - Processo nº E-04/049.540/2012. - Recorrente: ELETROSUL DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.155 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1602623\r\n"
        ],
        "1602624": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2013\r\nRecurso nº 50.622. - Processo nº E-04/052.718/2012. - Recorrente: SELEFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.156 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1602624\r\n"
        ],
        "1602764": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2013\r\nRecurso nº 42.504 - Processo nº E-04/125.051/2010 - Inscrição Estadual nº 77.091.955 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: 125 VIEIRA OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Redator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Declaração de voto: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a proposta do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, às fls. 128, quando Relator na Primeira Câmara, de se anular a decisão “ad quem”, mantendo-se a decisão da Colenda Segunda Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. A Conselheira Cheryl Berno protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 7.087 - EMENTA: CONSELHO PLENO. REVISÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA. Com a impetração de recurso voluntário, a Câmara a quem o mesmo foi distribuído tem competência legal para apreciação do feito na extensão que julgar cabível, descabendo ser alçado ao Pleno, em incidente, o pleito de uma revisão de acórdão buscando discutir o julgamento de anterior recurso de ofício. Por maioria, decidiu-se pela devolução dos autos à Câmara à qual foi distribuído o recurso voluntário, para dar sequência aos atos processuais pertinentes.\r\nId: 1602764\r\n"
        ],
        "1602765": [
            "2013-12-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2013\r\nRecurso nº 40.047 - Processo nº E-04/647.669/1994 - Inscrição Estadual nº 80.839.804 - Recorrente: FÁBRICA DE RENDAS ARP S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.088 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES.\r\nId: 1602765\r\n"
        ],
        "1604268": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.216ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2012\r\nRecurso nº 47.104. - Processo nº E-04/275.334/1997. - Recorrente: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 10.634. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO JULGADO E A CAPITULAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1604268\r\n"
        ],
        "1604269": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.319ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 42.731. - Processo nº E-04/049.692/2007. - Recorrente: JOÃO DIAS LOPES. - Recorrida: Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.376. - EMENTA: IPVA - PRESCRIÇÃO. Aplica-se o PARECER NTJ 01/2012, da lavra do Procurador Nicola Tutungi Júnior, que entende estarem prescritos os créditos tributários que tenham mais de 05 anos contados da data do primeiro vencimento para pagamento do IPVA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1604269\r\n"
        ],
        "1604270": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferida na 3.319ª Sessão Ordinária\r\nE-04/222.945/2011 e E04/222.946/2011. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAMBOINHAS ACESSÓRIOS DE COURO E PLÁSTICO LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 11.379 e 11.380. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Junta de Revisão Fiscal de nulidade do Auto, em função de não trazer a peça exordial a indicação dos dispositivos legais que dariam liquidez e certeza ao crédito tributário, o que configura cerceamento do direito de defesa, nos termos do inciso II do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO NULO. \r\nId: 1604270\r\n"
        ],
        "1604271": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.322ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2013\r\nRecurso nº 44.940. - Processo nº E-04/209.274/1991. - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº: 11.417. - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. DÉBITO AUTÔNOMO. UTILIZAÇÃO DA TRD. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1604271\r\n"
        ],
        "1604272": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.323ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\nRecurso nº 37.871. - Processo nº E-04/215.654/2009. - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.450. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO EFETUADO COM BASE EM DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITAR A INCLUSÃO EM REGIME SIMPLIFICADO NACIONAL - RECURSO PROVIDO. \r\nId: 1604272\r\n"
        ],
        "1604273": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.324ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2013\r\nDIVISPAÇO DIVISÓRIAS, PISOS E REVESTIMENTOS LTDA- Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.455. - EMENTA: FALTA DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. CÁLCULO DA PENALIDADE. TOTAL DE SAÍDAS POR PERÍODO. APLICAÇÃO DE REDUÇÃO DA MULTA - LEI Nº 6.357/2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1604273\r\n"
        ],
        "1604274": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.234ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2013\r\nRecurso nº 45.030. - Processo nº E-04/238.742/2010. - Recorrente: COOTRAC - COOPERATIVA DOS TRANSPORTES AUTÔNOMOS DE CURITIBA LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade de votos, provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.456. - EMENTA: ICMS - NÃO PARAR EM POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA - INFRAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO AUTO - CONTRADIÇÃO COM O RELATO - NULIDADE RECURSO PROVIDO\r\nId: 1604274\r\n"
        ],
        "1604275": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.325ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2013\r\nRecurso nº 48.827 - Processo nº E-04/244.246/2010. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 11.460. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. DISCUSSÃO LIMITADA A DEDUÇÃO IMPOSTO OPERAÇAO PRÓPRIA E A PENALIDADE APLICADA A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Comprovado o abatimento do ICMS devido pela operação própria. A Multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada no auto. Não cabe aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. Recurso desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1604275\r\n"
        ],
        "1604277": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.325ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2013\r\n49.633, 49.634, 49.637, 49.638, 49.670 e 49.671. - Processos nºE-04/277.007/2011, E-04/276.895/2011,\r\nE-04/276.801/2011, E-04/276.811/2011, E-04/045.135/2011 e \r\ndécima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL rodopetro distribuidora de petróleo ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redensch, - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.461, 11.462, 11.463, 11.464, 11.465 e 11.466. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1604277\r\n"
        ],
        "1604278": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.326ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2013\r\nRecurso nº 48.889. - Processo nº E-04/257.017/2012. - Recorrente: IRF 60.01 - TRÊS RIOS. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.468. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Comprovado nos autos que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. art. 221, do Decreto-Lei nº 05/75, e art. 74, do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. MULTA FORMAL - ARQUIVO MAGNÉTICO. Elementos nos autos comprovam que as obrigações foram cumpridas antes da ação fiscal e antes de 30.06.2013, fato que concede a exclusão do crédito reclamado (inciso I, art. 175, CTN. RECURSO PROCEDENTE. \r\nId: 1604278\r\n"
        ],
        "1604279": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.327ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\nRecurso nº 50.708. - Processo nº E-04/054.960/2011. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.473. - EMENTA: ICMS - MULTA. Na hipótese de débito autônomo, não se aplicará a multa prevista no art. 60, mas apenas a multa de mora e demais acréscimos, previstos no art. 173 do Decreto-Lei 5/75. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1604279\r\n"
        ],
        "1604280": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.327ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\nRecurso nº 51.480. - Processo nº E-04/112.800/2012. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.474. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1604280\r\n"
        ],
        "1604281": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.327ª Sessão Ordinária\r\n/10/2013\r\nRecurso nº 51.422 - Processo nº E-04/267.472/2012 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.477. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1604281\r\n"
        ],
        "1604282": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.328ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2013\r\nRecurso nº 48.899. - Processo nº E-04/257.307/2012. - Recorrente: PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: IRF 60.01 - TRÊS RIOS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso volun tário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.479. - EMENTA: MULTA FORMAL - ENTREGA DECLAN. Extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto, conforme dispõe o art.14, da Lei nº 6.357/2012, c/c o art.13, da Resolução SEFAZ nº 589/2013. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1604282\r\n"
        ],
        "1604283": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.328ª Sessão Ordinária\r\n/2013\r\nRecurso nº 51.461. - Processo nº E-04/279.735/2012. - Recorrente: QUINTA - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.481 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1604283\r\n"
        ],
        "1604284": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.329ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nRecurso nº 35.740. - Processo nº E-04/757.726/1996. - Recorrente: G SILVA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.482. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Procedimento fiscal foi feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e art. 74 do Decreto nº 2.473/79, afasta as alegações de nulidades do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSPORTADORA - SOLIDARIEDADE. Comprovado o pagamento efetuado pelo importador, estando satisfeito o crédito tributário, a obrigação solidária se extinguem, não havendo como manter a cobrança em nome da Recorrente, pois estaria configurado o desrespeito às regras da solidariedade em matéria tributária. art. 125, inciso I do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1604284\r\n"
        ],
        "1604285": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.330ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nRecurso nº 46.595. - Processo nº E-04/061.481/2009. - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.485. - EMENTA: ICMS - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. O PROTOCOLO ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE dispõe que o CNAE 3831901, cuja atividade econômica é descrita como RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO, passaria a estar obrigado, para a recorrente, a partir de 01/10/2010. Desta forma, os documentos fiscais emitidos até o limite desta data, em conformidade com a legislação, são considerados idôneos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 46.596. - Processo nº E-04/061.509/2009. - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.486. - EMENTA: ICMS - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. O PROTOCOLO ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE dispõe que o CNAE 3831901, cuja atividade econômica é descrita como RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO, passaria a estar obrigado, para a recorrente, a partir de 01/10/2010. Desta forma, os documentos fiscais emitidos até o limite desta data, em conformidade com a legislação, são considerados idôneos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1604285\r\n"
        ],
        "1604286": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.330ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nRecurso nº 47.901 - Processo nº. E-04/225.631/2010. - Recorrente: RHOMBERG COMÉRCIO DE DOCES LTDA-ME. - Recorrida: TERCEIRA Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de dados, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.487. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEL. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente quando a autoridade fiscal imputou a qualidade de responsável em operação sujeita a substituição tributária e, ainda, apontou os dispositivos de contribuinte substituto. Ainda, não restaram demonstradas nos autos as condições necessárias para ter a certeza da qualidade de responsável da recorrente. Auto de Infração nulo, com fulcro no art. 48, IV do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1604286\r\n"
        ],
        "1604287": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.330ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nRecurso nº 40.269. - Processo nº E-04/111.731/2009. - Recorrente: SGA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Relator e Ricardo Nunes Ramos, designado Redator o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. MÉRITO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.488. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. PRELIMINAR - DECADÊNCIA PARCIAL relativa aos créditos tributários compreendidos entre junho e outubro de 2006. Inexistindo qualquer atividade a ser homologada pelo fisco, nem uma data de ocorrência do fato gerador, a partir da qual o prazo de homologação tácita possa ser contado, a regra de decadência para o caso em tela rege- se pelo inciso I do artigo 173, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO ATIVO FIXO. 1- Não dá direito a crédito as entradas de mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. 2 - Por incompetência do Tribunal Administrativo, não lhe cabe apreciar matéria sobre ilegalidade ou confisco. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1604287\r\n"
        ],
        "1604288": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.331ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nRecurso nº 48.865. - Processo nº E-04/065.926/2011. - Recorrente: ROLLS-ROYCE MARINE BRASIL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Ricardo Nunes Ramos, que acolheram a preliminar de decadência. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Ricardo Nunes Ramos que deram provimento total, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.491. - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA PARCIAL relativa aos créditos tributários compreendidos entre junho e outubro de 2006. Inexistindo qualquer atividade a ser homologada pelo fisco, nem uma data de ocorrência do fato gerador, a partir da qual o prazo de homologação tácita possa ser contado, a regra de decadência para o caso em tela rege-se pelo inciso I do art. 173, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLÇÃO APLICÁVEL. A legitimidade do crédito decorre do diploma legal e não da observância pela autoridade fiscal competente, no entanto a inobservância da legislação aplicável, quanto aos procedimentos a serem adotados, acarreta aplicação de multa, conforme previsto no inciso V do art. 59, da Lei nº 2.657/96. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. \r\nId: 1604288\r\n"
        ],
        "1604289": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.331ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nRecurso nº 51.433. - Processo nº E-04/267.938/2012. - Recorrente: . - Interessada: ACELÉTRICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.492. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1604289\r\n"
        ],
        "1604290": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.331ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nRecurso nº 50.796. - Processo nº E-04/061.035/2010. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.493. - EMENTA: PAT - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. O fato do indeferimento de perícia, autoridade entendeu ser desnecessário para formação de sua convicção e decidir o litígio, não havendo como configurar o cerceamento de defesa pretendido pela recorrente. (art. 32, § 1º, Decreto nº 2.473/79). PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - RECOLHIMENTO. Os firmes argumentos contidos em decisão de primeiro grau, bem como no douto parecer da Fazenda, alicerçam a condição de exigência da diferença do imposto. No que tange a multa penal aplicada, deverá ser excluída sua exigência diante da nova redação dada pelo art. 60-A da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/96, ao objeto da reclamação, impondo apenas multa de mora e demais acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5/75. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 1604290\r\n"
        ],
        "1604291": [
            "2013-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.331ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\nRecurso nº 41.993. - Processo nº E04/041.367/2010. - Recorrente: DISTRIBUIDORA NAVA RIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.494. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilização por solidariedade nos termos do disposto nos arts. 25 da Lei nº 2657/96 e 4º da Resolução SER nº 80/2004, somente se torna possível após o efetivo recebimento da mercadoria pelo destinatário. Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas apenas a substituição tributária interna, não havendo um remetente originalmente responsável, não há que se falar em responsabilidade por solidariedade do destinatário. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1604291\r\n"
        ],
        "1604636": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\n: Junta de Revisão Fiscal. ROBERTO CORTEGOSO GONZALEZ - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.222. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1604636\r\n"
        ],
        "1605900": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\n: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.225. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO. O ICMS devido por substituição tributária deve ser retido e recolhido na forma do Capítulo V, da Lei nº 2.657/96, de modo que, quando não comprovada à origem do crédito apurado, considera-se indevido o seu aproveitamento por carecer de amparo legal que justifique sua existência. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1605900\r\n"
        ],
        "1606305": [
            "2013-12-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nRecurso nº 47.769. - Processo nº E04/239.015/2011 - Recorrente: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALORelator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 12.024 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA. Aplicação do art. 173, I, do CTN. A contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA FORMAL. ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1606305\r\n"
        ],
        "1606774": [
            "2013-12-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.378ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\n: Junta de Revisão Fiscal. ROBERTO CORTEGOSO GONZALEZ - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.222. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/12/2013.\r\nId: 1606774\r\n"
        ],
        "1609804": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.300ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/05/2013\r\nRecurso nº 46.902. - Processo nº E04/058.165/2011. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira Cheryl Berno que a acolhia e apresentará declaração de voto. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno que dava provimento total ao recurso, apresentando declaração de voto. - Acórdão nº 11.330. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS EM DESACORDO COM O PREVISTO EM REGIME ESPECIAL. A recorrente apropriou-se extemporaneamente de créditos de ICMS em desacordo com o previsto em Regime Especial que condicionava o direito ao montante de 7% do imposto a recolher no mês. Entretanto, não comprovado pela fiscalização que o contribuinte não tinha direito aos créditos, incabível a glosa. Mantida a penalidade pelo aproveitamento indevido. Recurso provido parcialmente. \r\nId: 1609804\r\n"
        ],
        "1609805": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.329ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2013\r\nRecurso nº 49.973. - Processo nº E04/161.222/2011. - Processo nº E- 04/161.222/2011. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.573. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609805\r\n"
        ],
        "1609806": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.329ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2013\r\nRecurso nº 49.403. - Processo nº E04/161.349/2011. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Oswaldo Castro Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.574. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609806\r\n"
        ],
        "1609807": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.341ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2013\r\nRecurso nº 50.072. - Processo nº E04/275.931/2011. - Recorrente: chocolex chocolates finos ltda me. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.676. - EMENTA: Substituição tributária. Chocolates e afins. Operação Interestadual entre RJ e SP. Ausência de Protocolo entre RJ e SP. É nula a atribuição da condição de responsável se não há a atribuição de substituta. Lançamento declarado nulo por economia processual, porque este é o precedente nestes casos.\r\nId: 1609807\r\n"
        ],
        "1609808": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.344ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2013\r\nRecurso nº 51.475. - Processo nº E04/112.788/2012. - Recorrente: - Interessada: IBCE DO MILENO ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.688. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609808\r\n"
        ],
        "1609809": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.347ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2013\r\nRecurso nº 51.131. - Processo nº E04/498.032/1994. - Recorrente: - Recorrida: SELF SERVICE DELÍCIAS RIO LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.697. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609809\r\n"
        ],
        "1609810": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.347ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2013\r\n*Recurso nº 51.180. - Processo nº E-04/048.158/2010. - Recorrente: - Interessada: RIO DOURO AGRO INDUSTRIAL ALIMENTOS LTDA ME. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.702. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/11/2013.\r\nId: 1609810\r\n"
        ],
        "1609811": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.248ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2013\r\nRecurso nº 48.990. - Processo nº E04/063.001/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Ricardo Nunes Ramos que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. - Acórdão nº 11.703. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A inicial reclama ausência de recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias tributadas. Os fatos geradores ocorreram no exercício de 2006. A ciência da recorrente da lavratura do auto de infração ocorreu em 28/12/2011. Não ocorrendo pagamento a ser homologado pelo fisco estadual o prazo decadencial para extinção do direito de o fisco efetuar o lançamento contar-se-á a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do artigo 173, I, do CTN. Afastada a preliminar de decadência. COBRANÇA DE ICMS E MULTA. EMPRESA FOI AUTUADA POR NÃO TER RECOLHIDO ICMS EM OPERAÇÕES TRIBUTADAS, POR TER ESTORNADO DÉBITOS DE ICMS, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO, E UTILIZADO ALÍQUOTAS INDEVIDAS EM OPERAÇÕES PARA NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS. Acolhida a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, de conformidade com o art. 150, § 4º, do CTN, tendo sido vencido pelo voto de qualidade. No mérito, trata-se de bens do ativo fixo da empresa que foram doados para instituições públicas (SEPLAG, Exército, SSP/RJ, DPF, FIA/RJ, PREFEITURAS) e instituições privadas (Conselhos escolares do Colégio Municipal Castello Branco e da Escola Comunidade E/CRE), em sua maioria instituições de ensino (fls. 30), tais como a UERJ, UFF, UFRJ E UFFRJ. Não há, portanto, o que se falar em cobrança de ICMS, por não se tratar de mercadorias. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 48.991. - Processo nº E04/063.004/2012. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Ricardo Nunes Ramos que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. - Acórdão nº. 11.704. - EMENTA: FECP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A inicial reclama ausência de recolhimento do adicional do ICMS (FECP), incidente nas saídas de mercadorias tributadas. Os fatos geradores ocorreram no exercício de 2006. A ciência da recorrente da lavratura do auto de infração ocorreu em 28/12/2011. Não ocorrendo pagamento a ser homologado pelo fisco estadual o prazo decadencial para extinção do direito de o fisco efetuar o lançamento contar-se-á a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do artigo 173, I, do CTN. Afastada a preliminar de decadência no processo matriz, como consectário lógico, também afastada a exigência do FECP reclamada no processo em tela. COBRANÇA DE ICMS E MULTA. EMPRESA FOI AUTUADA POR NÃO TER RECOLHIDO ICMS EM OPERAÇÕES TRIBUTADAS, POR TER ESTORNADO DÉBITOS DE ICMS, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO, E UTILIZADO ALÍQUOTAS INDEVIDAS EM OPERAÇÕES PARA NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS. Acolhida a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, de conformidade com o art. 150, § 4º, do CTN, tendo sido vencida pelo voto de qualidade. No mérito, trata-se de bens do ativo fixo da empresa que foram doados para instituições públicas (SEPLAG, Exército, SSP/RJ, DPF, FIA/RJ, PREFEITURAS) e instituições privadas (Conselhos escolares do Colégio Municipal Castello Branco e da Escola Comunidade E/CRE), em sua maioria instituições de ensino (fls. 30 do processo principal), tais como a UERJ, UFF, UFRJ E UFFRJ. Não há, portanto, o que se falar em cobrança de ICMS, por não se tratar de mercadorias. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1609811\r\n"
        ],
        "1609812": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.348ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2013\r\nRecurso nº 51.277. - Processo nº E04/063.119/2012. - Recorrente: ac distribuidora de petróleo ltda Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.707. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609812\r\n"
        ],
        "1609813": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2013\r\nRecurso nº 51.441 - Processo nº E-04/054.133/2012 - Recorrente: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.708. - EMENTA: icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1609813\r\n"
        ],
        "1609814": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2013\r\nE-04/048.612/2012 e E04/048.613/2012. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.711 e 11.712. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/11/2013.\r\nId: 1609814\r\n"
        ],
        "1609815": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.349ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2013\r\nE-04/070.047/2010 e E04/070.049/2010. - Recorrente: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora 11.713 e 11.714. - EMENTA: Multa formal. Crédito tributário extinto por remissão nos termos do art. 14 da Lei nº 6.357/12 e do art. 156 do Código Tributário Nacional. Recurso provido para declarar extinto o crédito.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/11/2013.\r\nId: 1609815\r\n"
        ],
        "1609816": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nRecurso nº 51.123. - Processo nº E04/076.853/2009. - Recorrente: julio cesar ferreira de medeiros Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.720. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609816\r\n"
        ],
        "1609817": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nRecurso nº 51.123. - Processo nº E04/076.853/2009. - Recorrente: julio cesar ferreira de medeirosRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.720. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609817\r\n"
        ],
        "1609818": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nRecurso nº 51.172. - Processo nº E04/046.225/2010. - Recorrente: REALENGO BIKE BICICLETAS LTDA -Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.722. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609818\r\n"
        ],
        "1609819": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nRecurso nº 51.182. - Processo nº E04/112.178/2010. - Recorrente: ART LATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA. -Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.723. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609819\r\n"
        ],
        "1609820": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nRecurso nº 49.797. - Processo nº E04/242.724/2010. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. -Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.724. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609820\r\n"
        ],
        "1609821": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.351ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2013\r\nE-04/043.880/2010 e E04/043.881/2010. - Recorrente: - Interessada: PAUMAQ MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.730 e 11.731. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609821\r\n"
        ],
        "1609822": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2013\r\nRecurso nº 31.908. - Processo nº E-34/111.043/2006. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.732. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Foi comprovado que os documentos listados na inicial foram emitidos somente para se devolver aos clientes da recorrente os veículos usados que entraram no estabelecimento autuado para reparo ou reposição de peças automotivas. Por outro lado, é cediço que se não houver dúvidas acerca da origem ou destino das mercadorias, e que inexistiu no presente administrativo, não se considera inidôneo o documento fiscal elencado na inicial. Observe-se que as operações em voga sequer tratavam de mercadorias, mas bens do ativo fixo dos clientes da recorrente. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1609822\r\n"
        ],
        "1609823": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2013\r\nRecurso nº 51.806. - Processo nº E-04/283.327/2011. - Recorrente: - Interessada: HIGH FLEX DO BRASIL LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.733. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609823\r\n"
        ],
        "1609824": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.228 - Processo nº E-04/257.399/2011 - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA - MERelator: Conselheiro Marcos dos Santos FErreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.752. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609824\r\n"
        ],
        "1609825": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.352ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2013\r\nRecurso nº 51.206. - Processo nº E-04/253.291/2011. - Recorrente: - Interessada: TARZIA & TARZIA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.735. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609825\r\n"
        ],
        "1609826": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/045.102/2012, E- 04/045.104/2012, E-04/045.117/2012, E-04/045.123/2012, E- 04/045.923/2012, E-04/046.423/2012, E-04/046.484/2012 e E- 04/046.708/2012 - Recorrente: - Interessada: VANAMA TRANSPORTES LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609826\r\n"
        ],
        "1609827": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.749 - Processo nº E-34/071.406/2005. - Recorrente: junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.747. - EMENTA: APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO CONTRIBUINTE - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL EM OPERAÇÕES DE REMESSAS PARA NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. No fornecimento de bens e mercadorias para não contribuintes localizados fora do Estado, o remetente emitirá nota fiscal debitando-se do ICMS pela aplicação da alíquota interna, a não ser no caso de o adquirente agir, ainda que excepcionalmente, como contribuinte do imposto. No caso dos autos, a recorrente efetuou operações interestaduais de saídas de mercadorias para destinatários localizados nas regiões norte, nordeste, centro-oeste e estado do Espírito Santo, aplicando a alíquota interestadual de 7%, sem comprovar a condição de contribuinte dos referidos destinatários das mercadorias, mediante a apresentação da documentação necessária. Contudo, devem ser excluídas da inicial as operações com os destinatários identificados nos quadros demonstrativos de fls. 726/7. Deverão ser também excluídas da autuação as operações que envolveram contribuintes destinatários indicados no quadro de fls. 834/5, mantidos os demais termos da decisão recorrida. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1609827\r\n"
        ],
        "1609828": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/264.265/2012 e E- 04/264.264/2012 - Recorrente: - Interessada: COSME E DAMIÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 11.748 e 11.749. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609828\r\n"
        ],
        "1609829": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nVIVO S.A.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.750. - EMENTA: Legítima é a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, por indevido creditamento concernente a prestações e a entradas em seu estabelecimento, com fundamento no disposto pelos arts. 32, 33, § 2° e 34 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1609829\r\n"
        ],
        "1609830": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.771 - Processo nº E-04/041.096/2013. - Recorrente: - Interessada: PEDRO IGEL DE BARROS SALLESRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.753. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609830\r\n"
        ],
        "1609831": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2013\r\nRecurso nº 51.207 - Processo nº E-04/253.606/2011 - Recorrente: - Interessada: CIA INDUSTRIAL DE ALIMENTAÇÃO TRADING COMPANYRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 11.754. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609831\r\n"
        ],
        "1609832": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2013\r\nRecurso nº 51.215 - Processo nº E-04/255.181/2011 - Recorrente: - Interessada: S T LIMA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MERelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.755. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609832\r\n"
        ],
        "1609833": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nRecurso nº 51.826 - Processo nº E-04/046/1184/2013 - Recorrente: - Interessada: MTC MADEIRAS LTDA ME Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.758. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609833\r\n"
        ],
        "1609834": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nRecursos nºs 51.789 e 51.790 - Processos nºs E-04/046/142/2013 e E-04/046/143/2013 - Recorrente: - Interessada: GLASS TEMPER BAZAR E VIDRAÇARIA LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 11.759 e 11.760. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609834\r\n"
        ],
        "1609835": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nRecurso nº 51.230 - Processo nº E-04/047.698/2011 - Recorrente: - Interessada: CLG TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.761. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609835\r\n"
        ],
        "1609836": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nRecurso nº 51.220 - Processo nº E-04/255.949/2011 - Recorrente: - Interessada: MULTICON ENGENHARIA LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.762. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609836\r\n"
        ],
        "1609837": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nRecursos nºs 51.265 E 51.266 - Processos nºs E-04/262.103/2012 e E-04/262.104/2012 - Recorrente: - Interessada: TRANSLUC 2011 TRANSPORTES LTDA ME Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.763 e 11.764. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609837\r\n"
        ],
        "1609838": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nRecurso nº 51.335 - Processo nº E-04/231.839/2012 - Recorrente: - Interessada: AUTO POSTO DE SERVIÇOS SHOPING MADUREIRA 01 LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 11.769. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609838\r\n"
        ],
        "1609839": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nRecursos nºs 51.467 E 51.468 - Processos nºs E-04/130.039/2012 e E-04/130.038/2012 - Recorrente: - Interessada: DROGARIA RÁPIDA DE SÃO CRISTÓVÃO Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 11.770 e 11.771 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609839\r\n"
        ],
        "1609840": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nRecurso nº 51.241 - Processo nº E-04/271.830/2011 - Recorrente: - Interessada: ESTRELA DE BONSUCESSO COMÉRCIO DE TINTAS LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.772. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609840\r\n"
        ],
        "1609841": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nRecurso nº 51.412 - Processo nº E-04/267.253/2012 - Recorrente: - Interessada: VIDRAÇARIA SANTA CATARINA LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.773. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609841\r\n"
        ],
        "1609842": [
            "2013-12-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2013\r\nRecursos nºs 51.247 E 51.248 - Processos nºs E-04/276.532/2011 e E-04/276.533/2011 - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL TANGARA DE PÁDUA LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.774 e 11.775. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1609842\r\n"
        ],
        "1610120": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/03/2013\r\nE-04/057.462/2009 e E04/057.463/2009. - Inscrição Estadual: 80.954.182. - Recorrente: agrisa agro industrial são joão s.a. fazenda estadual. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. A Conselheira Cheryl Berno, protestou pela apresentação de Declaração de voto. - Acórdãos nº 6.866 e 6.867. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE ATENDIMENTO DA CONEXÃO. FALTA DE JULGAMENTO CONJUNTO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1610120\r\n"
        ],
        "1610121": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nRecurso nº 45.046 - Processo nº E-04/077.922/2011 - CPF: 136.097.857-72 - Recorrente: - Recorrida: JOAQUIM LOPES DA CUNHA FAVA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.084. - EMENTA: PAT - RECURSO DE OFÍCIO. O art. 251 do Decreto-Lei nº 05/75, com redação dada pela Lei nº 4.080/2003, dispõe que é “obrigatório o recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes”, não havendo dispositivo que possibilite recurso das decisões proferidas em Recurso de Ofício ao Conselho Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1610121\r\n"
        ],
        "1610122": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2013\r\nRecurso nº 41.483 - Processo nº E-04/115.344/2010 - Inscrição Estadual: 81.966.164 - Recorrente: J DI GIORGIO E CIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Cheryl Berno protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 7.080 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES\r\nId: 1610122\r\n"
        ],
        "1610285": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.366ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2013\r\n: ORGANIZAÇÕES RISCALLA CHACUR LTDA. Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração por vício formal, acolhendo a preliminar suscitada oralmente pelo Representante da Fazenda, Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.148. - EMENTA: PRELIMINAR. Nulidade do Auto de Infração. Penalidade aplicada não compatível com o relato do Auto de Infração. Vício Formal. Preliminar Acolhida. Auto de Infração Nulo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610285\r\n"
        ],
        "1610286": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2013\r\nE-04/077.663/2012 e E04/077.666/2012. - Recorrente: iguaba comércio de gêneros alimentícios ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.157 e 12.158. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO REGULARMENTE ESCRITURADO E INFORMADO INCORRETAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada. O Fisco individualizou expressamente a conduta infracional, esclarecendo que a Autuada escriturou corretamente os valores de créditos e débitos no Livro de Registro e Apuração do ICMS, porém informou nas GIA-ICMS valores de crédito do imposto superiores aos escriturados, com o fim de pagar menos imposto, com exceção do mês de dezembro de 2011, em que o contribuinte reduziu a base de cálculo e o imposto debitado na GIA-ICMS, com o mesmo fim. Tudo expresso de forma clara e concisa. NO MÉRITO, nada foi alegado em defesa da Recorrente. Os valores do imposto e da multa exigidos não foram contraditados, de forma que se presumem corretos. A penalidade aplicada, prevista no inciso III, alínea “a” da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, é a correta para a infração apontada. Ressalte-se que, como apontado pelos Autuantes no relato do Auto de Infração, a conduta do contribuinte é indicadora da prática de crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º, inc. II, da Lei nº 8137/90, de forma que deverá ser objeto de representação ao Ministério Público, na forma e nos termos da Resolução Conjunta SEFAZ/PGJ nº 114/2011. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610286\r\n"
        ],
        "1610287": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2013\r\nE-04/077.664/2012 e E04/077.667/2012. - Recorrente: iguaba comércio de gêneros alimentícios ltda. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade, de nulidade do Auto de Infração e de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.159 e 12.160. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONA-LIDADE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL não conhecida. Este órgão de julgamento administrativo não tem competência para afastar a aplicação de Lei e legislação complementar, quando corretamente aplicada ao Lançamento, por não ter competência jurídica para tal. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por cerceamento do direito de defesa, ausência de apuração da real base de cálculo e aplicação retroativa dos §§19 e 20 do art. 59 da Lei 2657/96, rejeitadas, já que: i)A Recorrente teve não só o prazo dado pela intimação para explicar a diferença apontada pelo Fisco, mas também o prazo relativo à impugnação e ao recurso voluntário, não tendo carreado aos autos, entretanto, qualquer elemento de prova que a explique ou justifique; ii)Os Autuantes chegaram à base de cálculo do imposto devido a partir de informações fornecidas regularmente por operadoras de cartão de crédito/débito em confronto com a escrituração fiscal da Autuada; e iii) O § 1º do art. 144 do CTN dá amparo à aplicação retroativa dos § § 19 e 20 do art. 59 da Lei nº 2657/96. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada. A necessidade de suspensão do julgamento, com vistas à realização de diligências, deve ser demonstrada por quem a requere, neste caso, a Recorrente. Como a mesma não trouxe elementos documentais ou argumentos lógicos que gerassem dúvidas quanto à correção do Lançamento, não há que se deferir a realização de diligência genérica, que teria como efeito apenas a protelação do julgamento. NO MÉRITO, o contribuinte não trouxe quaisquer elementos probatórios que afastassem a presunção de realização de operações tributadas sem emissão de documentação fiscal, face às diferenças apontadas pelos Autuantes, obtidas a partir das informações regularmente prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito em cotejo com as operações declaradas pela Recorrente em seus livros e documentos fiscais. O art. 2º, inciso II, da Lei nº 5391/2009 e os § §19 e 20 do art. 59 da Lei nº 2657/96 fundamentam a exigência do imposto neste caso, calculado por meio da aplicação da alíquota máxima entre as praticadas pelo contribuinte sobre o valor das receitas omitidas, aplicando-se a penalidade prevista no art. 60, I, “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica ao infrator. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610287\r\n"
        ],
        "1610288": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.368ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2013\r\n: Junta de Revisão Fiscal. FERNANDO MITKE MARIA DE LACERDA HOPPE ROCHA E OUTROS. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.161. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610288\r\n"
        ],
        "1610289": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.369ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2013\r\nRecurso nº 47.468 - Processo nº E-04/050.296/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.162. - EMENTA: FECP - IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO - MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LEGITIMIDADE. Da mesma forma que os optantes pelo “Simples Nacional” estão sujeitos às obrigações tributárias alheias às hipóteses delimitadas pela Lei nº 123/2006, na forma da legislação pertinente, também poderão fazer jus aos benefícios fiscais concedidos em relação aos tributos que não integrem a base de cálculo do recolhimento unificado. Atendidos os requisitos legais e formais do Decreto nº 41.557/2008, não subsiste razão para impedir a fruição do diferimento relativo ao pagamento do tributo. Observância do art. 13, § 1º da Lei nº 123/2006. Recurso provido. Decisão por maioria. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 47.469 - Processo nº E-04/050.297/2010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 12.163. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO - MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LEGITIMIDADE. Da mesma forma que os optantes pelo “Simples Nacional” estão sujeitos às obrigações tributárias alheias às hipóteses delimitadas pela Lei nº 123/2006, na forma da legislação pertinente, também poderão fazer jus aos benefícios fiscais concedidos em relação aos tributos que não integrem a base de cálculo do recolhimento unificado. Atendidos os requisitos legais e formais do Decreto nº 41.557/2008, não subsiste razão para impedir a fruição do diferimento relativo ao pagamento do tributo. Observância do art. 13, § 1º da Lei nº 123/2006. Recurso provido. Decisão por maioria. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610289\r\n"
        ],
        "1610290": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.369ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2013\r\nE-04/236.191/2010 e E04/236.192/2010. - Recorrente- Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610290\r\n"
        ],
        "1610291": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.369ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2013\r\nE-04/137.699/2012 e E04/137.702/2012. - Recorrente- Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.167 e 12.168. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610291\r\n"
        ],
        "1610292": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.370ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2013\r\nRecurso nº 51.343 e 51.344. - Processo nº E-04/265.193/2012 e E- 04/265.194/2012. - Recorrente: - Interessada: NACIONAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.170 e 12.171 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 1610292\r\n"
        ],
        "1610293": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.370ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2013\r\nRecurso nº 51.384 - Processo nº E-04/266.652/2012. - Recorrente: MULTIAGUAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.172 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610293\r\n"
        ],
        "1610294": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.370ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2013\r\nRecurso nº 51.331. - Processo nº E-04/119.354/2012. - Recorrente: VELUPLAST TECIDOS E PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.173. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610294\r\n"
        ],
        "1610295": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.371ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2013\r\nRecurso nº 51.751. - Processo nº. E-04/034.1137/2013 - Recorrente: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.175. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610295\r\n"
        ],
        "1610296": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.372ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2013\r\nE- 04/048.605/2010, E-04/048.604/2010, E-04/248.179/2010 e E- 04/248.178/2010 - Recorrente: - Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 12.181 a 12.184. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610296\r\n"
        ],
        "1610297": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 50.597 - Processo nº E-04/051.019/2012. - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610297\r\n"
        ],
        "1610298": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 51.401 - Processo nº E-04/266.928/2012 - Recorrente: eletrofor conecta material elétrico de iguaçu ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610298\r\n"
        ],
        "1610299": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 51.292. - Processo nº E-04/161.936/2012. - Recorrente: posto de gasolina joinha ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.188. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610299\r\n"
        ],
        "1610300": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 51.209. - Processo nº E-04/044.425/2011. - Recorrente: FOLHA VERDE ADUBOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.189. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610300\r\n"
        ],
        "1610301": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.373ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nE-04/112.811/2012 e E- 04/112.815/2012. - Recorrente: - Interessada: MGC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.190 e 12.191. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610301\r\n"
        ],
        "1610302": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.373ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2013\r\nRecurso nº 50.484. - Processo nº E-04/257.863/2011. - Recorrente: kimberly-clark brasil indústria e comércio de produtos de higiene ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.192. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610302\r\n"
        ],
        "1610303": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nRecurso nº 51.232. - Processo nº E-04/050.072/2011. - Recorrente: luft transportes rodoviários e armazéns gerais ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.195. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610303\r\n"
        ],
        "1610304": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nRecurso nº 51.269. - Processo nº E-04/040.762/2012. - Recorrente: lurevi comercial elétrica ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.196. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610304\r\n"
        ],
        "1610305": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nRecurso nº 51.214. - Processo nº E-04/045.317/2011. - Recorrente: WMS WORLD MARINE SERVICE LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.197. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610305\r\n"
        ],
        "1610306": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nE-04/024.862/2013 e E- 04/024.863/2013. - Recorrente: - Interessada: BRASILEIRÍSSIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.198 e 12.199. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610306\r\n"
        ],
        "1610307": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nRecurso nº 51.325. - Processo nº E-04/264.699/2012. - Recorrente: BRASILUX TINTAS TÉCNICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.200. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610307\r\n"
        ],
        "1610308": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.374ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2013\r\nRecurso nº 51.349 - Processo nº E-04/067.437/2012. - Recorrente: white martins gases industriais ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.201. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610308\r\n"
        ],
        "1610310": [
            "2013-12-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.127ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2011\r\n- Processo nº E04/070.846/2009. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do processo desde a notificação do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.795. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. Provimento do Recurso.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/07/2011.\r\nId: 1610310\r\n"
        ],
        "1610311": [
            "2013-12-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.271ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2012\r\nRecurso nº 39.176. - Processo nº E-04/065.438/2009. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho (Relator) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 11.070. - EMENTA: CRÉDITOS. ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, DESCUMPRIMENTO. Quando o descumprimento de obrigação acessória inerente ao aproveitamento de créditos de ICMS não impedir a aferição dos mesmos e não trouxer prejuízos à Fazenda Pública, não deve ser empecilho para o seu aproveitamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610311\r\n"
        ],
        "1610322": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.375ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2013\r\nRecurso nº 51.282. - Processo nº E-04/042.880/2012. - Recorrente: alumicol comércio de alumínios ltda me. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.205. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610322\r\n"
        ],
        "1610324": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2013\r\nRecurso nº 51.216. - Processo nº E-04/255.854/2011. - Recorrente: MADEIREIRA CANAÃ MACAENSE LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.208. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610324\r\n"
        ],
        "1610325": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.376ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2013\r\nRecurso nº 51.764. - Processo nº E-04/008.414/2013. - Recorrente: POSTO PARADA DA PRAÇA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.211 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610325\r\n"
        ],
        "1610326": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nRecurso nº 51.235. - Processo nº E-04/270.050/2011. - Recorrente: DISTRIBUIDORA JCM DE FRUTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.212. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610326\r\n"
        ],
        "1610327": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nRecurso nº 51.237. - Processo nº E-04/270.364/2011. - Recorrente: unimarka distribuidora ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.213. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610327\r\n"
        ],
        "1610328": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nRecurso nº 51.279. - Processo nº E-04/263.044/2012. - Recorrente: AMAZON TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.214. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610328\r\n"
        ],
        "1610329": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.377ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2013\r\nRecurso nº 51.765. - Processo nº E-04/008.315/2013. - Recorrente: AUTO POSTO PARADA DA PRAÇA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.218. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610329\r\n"
        ],
        "1610330": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nRecurso nº 51.187. - Processo nº E-04/251.953/2011. - Recorrente: LIVRARIA TIJUCANA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.226. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610330\r\n"
        ],
        "1610331": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nE-04/046.525/2013 e E- 04/046.526/2013. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.227 e 12.228. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610331\r\n"
        ],
        "1610332": [
            "2013-12-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2013\r\nRecurso nº 51.254. - Processo nº E-04/063.192/2011. - Recorrente: LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.229. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 1610332\r\n"
        ]
    }
}